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Gilvan Santos Machado e outros x Drm Engenharia E Construções Ltda.

ID: 315082627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038207-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SANTOS MACHADO MIRIA YURI KUBO MACHADO

Polo Passivo:

DRM ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

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GILVAN SANTOS MACHADO

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Processo 0038207-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1077169-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gilvan Santos Machado - - Miria Yuri Kubo Machado - DRM… Processo 0038207-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1077169-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gilvan Santos Machado - - Miria Yuri Kubo Machado - DRM Engenharia e Construções Ltda. - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 5.106,54 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: DRM Engenharia e Construções Ltda. CPF/CNPJ: 59349969000115 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GILVAN SANTOS MACHADO (OAB 282820/SP), GILVAN SANTOS MACHADO (OAB 282820/SP), VICTOR LUCIO MOKODSI (OAB 285880/SP)

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Gilvan Santos Machado e outros x Drm Engenharia E Construções Ltda.

ID: 315082667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038207-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SANTOS MACHADO MIRIA YURI KUBO MACHADO

Polo Passivo:

DRM ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

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GILVAN SANTOS MACHADO

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Processo 0038207-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1077169-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gilvan Santos Machado - - Miria Yuri Kubo Machado - DRM… Processo 0038207-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1077169-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gilvan Santos Machado - - Miria Yuri Kubo Machado - DRM Engenharia e Construções Ltda. - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 5.106,54 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: DRM Engenharia e Construções Ltda. CPF/CNPJ: 59349969000115 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GILVAN SANTOS MACHADO (OAB 282820/SP), GILVAN SANTOS MACHADO (OAB 282820/SP), VICTOR LUCIO MOKODSI (OAB 285880/SP)

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Francisca Edna Pereira Barros x Banco Votorantim S.A.

ID: 298429883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029547-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNA PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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NEY CAMPOS ADVOGADOS

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1029547-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca Edna Pereira Barros - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resol… Processo 1029547-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca Edna Pereira Barros - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade das cobranças referentes à tarifa de registro e ao seguro prestamista, observando neste aspecto, que sobreditos encargos, bem como os juros contratuais cobrados sobre estas tarifas, deverão ser abatidos do montante da dívida e compensados com eventuais créditos provenientes do contrato (saldo devedor, consistente em eventuais parcelas vencidas e nas vincendas), na forma do artigo 368 do Código Civil; e, na hipótese de quitação do contrato, devolvidos, corrigidos monetariamente desde seu desembolso, e com juros de mora desde a citação. Sucumbindo a ré em parcela mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parteex adversa, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte ré (diferença entre o valor original do contrato e o valor após a revisão, somado ao montante repetido e/ou compensado), observada eventual gratuidade concedida, atenta ao tempo decorrido,grau de complexidade da demanda e correspondente trabalho desempenhado pelos patronos, inclusive sob o viés de repetição de feitos da mesma natureza. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Elides Santos De Souza

ID: 296555945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089784-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELIDES SANTOS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DOMINGUES NERY

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089784-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089784-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Apelada: Elides Santos de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO POR PARTE DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. AUTORA QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR QUE NADA CONTRATOU, POR SE TRATAR DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO QUE CABIA A RÉ. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. PRINTS DE TELAS DO SISTEMA INTERNO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, POIS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, DOS DÉBITOS APONTADOS NA INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Gabriel Domingues Nery (OAB: 496218/SP) - 5º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Andrea Maisa Rampi De Lorenzo

ID: 291072920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044000-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ANDREA MAISA RAMPI DE LORENZO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044000-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044000-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Andrea Maisa Rampi de Lorenzo - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM MANUTENÇÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS RÉS -PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - A ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA RESCISÃO DO CONTRATO, AINDA QUE SOLICITADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, PORQUANTO INTEGRANTE DA CADEIA SOLIDÁRIA DE CONSUMO POR APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC - PRECEDENTES -MÉRITO - A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É VEDADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEGISLAÇÃO VIGENTE - AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA, METASTÁTICO PARA FÍGADO E OSSOS, NECESSITA TRATAMENTO CONTÍNUO - ILEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO - PRECEDENTES -SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Andre Luiz Antunes de Oliveira (OAB: 131590/SP) - 4º andar

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Processo nº 1052245-28.2024.8.26.0002

ID: 278929684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052245-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1052245-28.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. O autor noticiou o descumprimento do acordo c… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1052245-28.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. O autor noticiou o descumprimento do acordo celebrado e requer o prosseguimento da execução. Valor do débito: R$ 301.583,09 18302503886, 04876492816 e 04909028000105 Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, até o valor indicado na execução, utilizando-se a ferramenta "teimosinha", com reiteração da ordem pelo prazo de 30 dias. Providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será liberada eventual indisponibilidade excessiva e os valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes. A partir do bloqueio, os valores serão considerados penhorados independentemente de qualquer outra formalidade. Como a parte ré não está representada nos autos, deve ser intimada da penhora na forma do artigo 841, parágrafo 2º do CPC, incumbindo ao credor recolher custas. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, caso o réu se encontre representado por advogado(a) dativo(a), faculto à parte autora aguardar o resultado final do período da "teimosinha", para que seja expedida a carta de intimação. Fica desde já deferida a pesquisa Renajud e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, mediante o prévio recolhimento das custas. A cópia da declaração obtida via InfoJud deverá ser juntada aos autos na forma de documento sigiloso para consulta do(a) autor(a). Não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, uma vez que a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1063982-28.2024.8.26.0002

ID: 277861032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1063982-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1063982-28.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1063982-28.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveros meios necessários ao cumprimento da liminar ecitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar o cumprimento da liminar e citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. Int.

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Processo nº 1068250-28.2024.8.26.0002

ID: 323310613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068250-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIVING CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1068250-28.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Living Cacoal Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1 - A parte requerida não foi localizada para a cita… Processo 1068250-28.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Living Cacoal Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1 - A parte requerida não foi localizada para a citação. Diante disso, determino à serventia que sejam feitas as pesquisas, por meios eletrônicos disponíveis, junto ao Banco Central do Brasil (SISBAJUD) e Tribunal Regional Eleitoral (SIEL) em nome de: BRUNA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER, CPF 37578631861 e ROBSON BELEM XAVIER, CPF 37273181803 2 - Indefiro, entretanto, a pesquisa junto à CELESC Distribuição, uma vez que tal diligência deve ser realizada diretamente pela parte interessada, por meio extrajudicial, não sendo atribuição do juízo providenciar requisições a concessionárias de energia elétrica. A pesquisa deve ser feita em todos esses bancos de dados disponíveis, independentemente do que foi solicitado pela parte na inicial, de modo a se evitar futura nulidade. Com as respostas, expeçam-se mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso, para todos os endereços informados, inclusive aquele constante da inicial. Restando infrutífera, ainda assim, a citação pessoal,a serventia deverá certificar que foram expedidos mandados ou cartas precatórias para tentativa de citação em todos os endereços apurados, inclusive o informado na inicial. Feita a certidão mencionada no parágrafo anterior, deverá ser feita a citação por edital, com prazo de vinte dias. Antes, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora recolher a importância de R$ 37,02 para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual será feita a pesquisa de endereço e para cada um dos três bancos de dados a serem acessados (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD). O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Amarilis Bertachini D´Angelo e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 326881856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106177-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMARILIS BERTACHINI D´ANGELO GOFFREDO D´ANGELO

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106177-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106177-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amarilis Bertachini D´angelo - Apelante: Goffredo D´angelo - Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO DOS AUTORES APENAS NO DIA SEGUINTE, RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DELES APÓS TRÊS DIAS DO DESEMBARQUE, PERDA DE RESERVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO E UM DIA DE PASSEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ORIGINALMENTE EM R$-3.000,00 PARA R$-10.000,00 PARA CADA AUTOR. DANOS MATERIAIS. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VALOR ENTRE A PASSAGEM DE CLASSE EXECUTIVA E ECONÔMICA, EIS QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM QUE AS PASSAGENS INICIALMENTE COMPRADAS ERAM DE CLASSE EXECUTIVA. DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS GASTOS QUE OS AUTORES TIVERAM COM O EXTRAVIO DA BAGAGEM. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB: 376055/SP) - Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - 3º Andar

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Grand Valle Agrícola Importadora E Exportadora Ltda x Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft

ID: 326921137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019459-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRAND VALLE AGRíCOLA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO PENNA LUZ

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ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO

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NATHALIE DÓRIA REIS BISPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019459-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019459-28.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Grand Valle Agrícola Importadora e Exportadora Ltda - Apelado: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO DE CARGA EM TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO E PRESENÇA DE CLÁUSULA DIVERSA EM CONFIRMAÇÃO DE RESERVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. RELAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE AS PARTES. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU VULNERABILIDADE NA ESCOLHA. ARTIGO 25 DO CPC. PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONFIRMAÇÃO DE RESERVA QUE FICA AFASTADA, DIANTE DA PREVISÃO DA RESPECTIVA CONFIRMAÇÃO SEGUNDO AS REGRAS DA BILL OF LADING. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalie Dória Reis Bispo (OAB: 49379/CE) - Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB: 63503/RJ) - Luciano Penna Luz (OAB: 102831/RJ) - 3º Andar

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