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Processo nº 1100710-68.2024.8.26.0002

ID: 309208623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1100710-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100710-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Autos desarquivados. O descumprimento do acordo se dará… Processo 1100710-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Autos desarquivados. O descumprimento do acordo se dará via incidente de cumprimento de sentença. Aguarde-se manifestação da parte credora, para apresentação de requerimento de cumprimento da sentença e com os cálculos do valor devido, na forma dos Artigos 513, parágrafo 1º e 524, ambos do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, haver indicação de bens à penhora, na hipótese do não pagamento voluntário. Prazo: 05 dias. NA INÉRCIA DA CREDORA, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte credora, quando da instauração do incidente, recolher a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157) e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso, III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Libere-se nos autos esta Decisão bem como a petição juntada em caráter de sigilo. Após, ao arquivo, prosseguindo-se em eventual incidente. Int. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

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Processo nº 0009848-68.2024.8.26.0002

ID: 300722715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009848-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA FONDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009848-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1057685-39.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Vistos. DO SISTEMA SNIPER. Defir… Processo 0009848-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1057685-39.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Vistos. DO SISTEMA SNIPER. Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: PRISCILA LIMA FONDELO (OAB 235115/SP)

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Cassiane Gonzaga De Souza x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 296139539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060358-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANE GONZAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060358-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Cassiane Gonzaga de Souza - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. 1. Para apreciação do … Processo 1060358-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Cassiane Gonzaga de Souza - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade, apresente a parte, no prazo de 05 dias: a) cópia COMPLETA de suas três últimas declarações de imposto de renda; b)cópia integral dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos seis meses, ativas ou inativas; c)cópia integral das faturas dos seis últimos meses de TODOS os seus cartões de crédito, ativos ou inativos; d)caso os receba, relação COMPLETA de benefícios previdenciários, com indicação de NB, DIB, DIP, DCB, HISCRE e RMI (INFBEN). Observação 1 os documentos listados acima devem ser apresentados exatamente conforme exigidos e cumulativamente. Observação 2: os documentos listados acima devem ser apresentados individualmente, para cada uma das partes requerentes do benefício, caso haja mais de uma. Observação 3: em caso de impossibilidade total ou parcial de apresentação dos documentos, além de comprovada, quando possível, a alegação deverá ser justificada, sob pena de se entender pelo não cumprimento da ordem e indeferimento do benefício. Havendo dúvidas sobre a extensão ou a veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos, faturas e contas bancárias (extratos e faturas incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema Sisbajud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, anote-se que os documentos apresentados serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando a parte desde já advertida de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime (CPP, art. 40). Cumpra-se na íntegra, sob pena de deserção do recurso. 2. Vencido o prazo, com ou sem cumprimento, conclusos. Intime-se. - ADV: LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP)

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Joao Donizete Ferreira x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A,

ID: 281273503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1089846-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1089846-68.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Joao Donizete Ferreira - Reqdo: Capital… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1089846-68.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Joao Donizete Ferreira - Reqdo: Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Vistos. JOÃO DONIZETE FERREIRA, propôs ação contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A com vistas à produção antecipada de prova (apresentação de contratos). Afirma, em suma, ter identificado em seu extrato do INSS contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre RCM, cujo conteúdo desconhece. Assim, pleiteia a apresentação completa e integral dos respectivos instrumentos contratuais. Com a petição inicial, foram trazidos documentos (fls. 12/44). O réu se manifestou a fls. 79/92, apresentando a documentação requerida (fls. 116/123). Embora intimado a se manifestar, o autor permaneceu inerte (fls. 140). É o relatório. Fundamento e decido. No procedimento de produção antecipada de provas, não se analisa o mérito da questão (art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil: "O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas"). A pretensão do autor é de que a ré lhe forneça cópias da documentação relativa ao contrato de empréstimo consignado. Não houve qualquer resistência da ré quanto ao pedido de exibição, tanto que foram apresentados os documentos de fls. 116/123. No mais, embora intimado a se manifestar sobre a documentação trazida, o autor permaneceu silente (fls. 140). Assim, a pretensão deduzida na inicial deve ser acolhida. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência, ante a exibição voluntária de documentos pela ré. É lícito às partes solicitar certidões, na forma do art. 383 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo digital, deixo de determinar a entrega dos autos à promovente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. C

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Processo nº 1088391-68.2024.8.26.0002

ID: 278923081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088391-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO HENRIQUE DO AMPARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP) Processo 1088391-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Henrique do Amparo - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos auto… ADV: Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP) Processo 1088391-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Henrique do Amparo - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C.

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R. S. De A. x P. H. D. De A.

ID: 321143620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050561-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE A.

Polo Passivo:

P. H. D. DE A.

Intimação

Advogados:

DEIVID COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1050561-68.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A. e outro - P.H.D.A. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e regime de convivê… Processo 1050561-68.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A. e outro - P.H.D.A. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e regime de convivência ajuizada por Camilly S.S., bem como de alimentos proposta por R.S.A., em face de Paulo Henrique D.A. Gratuidade concedida à parte autora às fls. 22. Alimentos provisórios fixados às fls. 30. PREVJUD às fls. 39/43. Pessoalmente citado (fls. 52/53), o requerido deixou de oferecer contestação no prazo legal. Decreto sua revelia. Passo a sanear o feito. 1- Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. 2- Quanto aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, deve-se priorizar os interesses da menor, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade à infante. Assim necessária a instrução do feito a fim de se apurar qual das partes detém ambiente físico favorável, além de melhores condições psíquicas e emocionais no sentido de proporcionar os cuidados indispensáveis à infante. Dou o feito por saneado. 3- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 4-Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DEIVID COSTA SILVA (OAB 79327/BA), DEIVID COSTA SILVA (OAB 79327/BA)

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Geane Veras Melo x Connectrips (Connect Viagens Eireli)

ID: 325148277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027890-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEANE VERAS MELO

Polo Passivo:

CONNECTRIPS (CONNECT VIAGENS EIRELI)

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES CONSTANTINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027890-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1080263-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Turismo - Geane Veras Melo - Connectrips (Connect Viagens Eireli) - Fl. 54: … Processo 0027890-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1080263-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Turismo - Geane Veras Melo - Connectrips (Connect Viagens Eireli) - Fl. 54: Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. A exequente é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, isenta do recolhimento das custas deste incidente. A executada efetuou o depósito das custas nas fls. 12/13 e requereu o parcelamento do débito, com o que a exequente não concordou. A exequente juntou cálculo, abatendo-se o valor depositado, e requereu o bloqueio de valores. A executada informa que o cálculo da exequente está equivocado, eis que foi incluso o valor das custas já recolhidas. A exequente requer o levantamento da parte incontroversa. Delibero. Razão assiste à executada. De fato, o cálculo de fls. 26/27 incluiu as custas já recolhidas pela executada. Não houve o abatimento de tal valor, como alegado pela exequente nas fls. 44/45. Assim, não há que se falar em má-fé da executada. Assim, acolho a manifestação de fls. 41/43. Considerando que os valores depositados não são incontroversos, pois pende de julgamento agravo em recurso especial interposto pela executada, a quantia deve permanecer em conta judicial até a solução do recurso em trâmite. Nesse sentido, é a orientação da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO IMEDIATO PELO CREDOR DE VALORES DEPOSITADOS PELO DEVEDOR - EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. 1- Não merece reforma decisão que, em execução provisória de sentença, indefere pedido do credor para levantamento de valores depositados pelo devedor para impugnar o cumprimento da sentença, estando a dívida ainda sob discussão perante o STJ, em sede de recurso especial. 2- Não havendo reconhecimento expresso do devedor, não é possível levantamento de quantia tida pelo credor como incontroversa (TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10720070336907005 MG - Data de publicação: 21/02/2014). Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), MARIA DAS DORES CONSTANTINO SILVA (OAB 272534/SP)

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Processo nº 1053392-55.2025.8.26.0002

ID: 323653095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053392-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053392-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.F. - Vistos. Trata-se a presente de ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, aduzindo a par… Processo 1053392-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.F. - Vistos. Trata-se a presente de ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, aduzindo a parte autora que firmou com a parte ré um contrato consignado nº 600411127, já quitado. Contudo, após ter ajuizado a ação de produção antecipada de provas nº 1089846-68.2024.8.26.0002, constatou que a parte requerida aplicou juros acima do permitido legalmente no referido contrato. Assim, requer a procedência da ação para que seja reconhecido que houve cobrança de juros acima do permitido no contrato acima referido, com a condenação da parte ré a devolver em dobro os valores cobrados a maior. Requer os benefícios da justiça gratuita e a tramitação do feito sob segredo de justiça e de modo prioritário. Primeiramente, ante a juntada do documento de fl. 19, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá o requerente juntar aos autos planilha descritiva dos valores que teriam sido cobrados a maior pela parte ré, a fim de se verificar a regularidade do valor atribuído à causa. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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F. S. V. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I. e outros

ID: 325318561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086451-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. S. V.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I. L. R. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086451-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086451-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. S/A - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Determinaram o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DECORREU DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE CULMINOU NA ANOTAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA REFERIDA ANOTAÇÃO - MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE FOI AFETADA AO TEMA 1264 DO E. STJ, NO QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA PERTINENTE ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 DO E. STJ OU DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DOS PROCESSOS - PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RECURSO SOBRESTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 202

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Omni S/A Financiamento E Investimento x Fabricio Mota Santos Silva

ID: 296989492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045711-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FABRICIO MOTA SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS

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GABRIEL AUGUSTO ALVES

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1045711-68.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Fabricio Mota Santos Silva - Vistos. Fls. 113: Indefi… Processo 1045711-68.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Fabricio Mota Santos Silva - Vistos. Fls. 113: Indefiro o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do bem, sob pena de multa. É de interesse da instituição financeira a localização do veículo alienado fiduciariamente, sendo descabida a imposição da obrigação ao réu sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal ("Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). Observo ainda que, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015)". Agravo Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Determinação à ré para indicar a localização do bem, sob pena de multa diária Descabimento Inexistência de previsão legal que embase a decisão O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, uma vez não localizado o bem, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2015, 29ª Câmara de Direito Privado). Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre petição de fls. 114 ou em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS (OAB 502153/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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