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Diogo Dias Borges e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 301165893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072263-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DIAS BORGES RITA DE CASSIA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072263-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diogo Dias Borges - - Rita de Cassia das Neves Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - … Processo 1072263-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diogo Dias Borges - - Rita de Cassia das Neves Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Toyota do Brasil Ltda - Vistos. DECIDO EM SANEADOR. 1. De início, rejeito as alegações preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir, porque a responsabilidade ou não da montadora e da seguradora por eventuais vícios de qualidade dos reparos realizados no veículo diz respeito ao mérito. 2. Superadas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o feito. 3. FIXO como pontos controvertidos: a) a existência de vícios no veículo descrito na petição inicial após a colisão; b) a responsabilidade solidária dos réus (seguradora e montadora/concessionária) pelos eventuais vícios apresentados no automóvel; e c) a ocorrência de danos materiais e morais ao autor e os valores correspondentes. 4. DEFIRO somente a produção de prova pericial, requerida pela Porto Seguro. NOMEIO a perita Dra. Érica Maloper Bonn, engenheira mecânica de produção, cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça (erica_bonn@yahoo.com). 5. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se for caso, arguam o impedimento ou a suspeição da perita, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. 6. Após a apresentação dos quesitos e não havendo oposição das partes, CADASTRE-SE a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e INTIME-SE a perita, por e-mail, para que estime o valor provisório de seus honorários periciais, em 10 (dez) dias, os quais serão suportados pela ré Porto Seguro, que requereu a prova. 7. Estimados os honorários, tornem conclusos para arbitramento e intimação da ré para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Depositado o valor dos honorários periciais, INTIME-SE a perita para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 (trinta) dias. 9. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RAFAEL MACEDO DE ARAUJO (OAB 416143/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 121350/RJ), RAFAEL MACEDO DE ARAUJO (OAB 416143/SP), ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA (OAB 406666/SP), ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA (OAB 406666/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Cauri Calleb Reis De Almeida e outros

ID: 318718030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037925-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CAURI CALLEB REIS DE ALMEIDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037925-70.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037925-70.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Cauri Calleb Reis de Almeida (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO PREMISSA EQUIVOCADA NA APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO C. STJ, SUSTENTANDO QUE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA NÃO É EQUIPARÁVEL A TERAPIAS EMERGENCIAIS OU VITAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TRATAMENTO PARA TEA DEVE SER CLASSIFICADO COMO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA OU À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, CONFORME O TEMA 1082 DO C. STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NÃO ACOLHIDOS, POIS NÃO HÁ VÍCIO INTRÍNSECO NO ACÓRDÃO. 4. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE SÃO MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS, SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO PODE ENSEJAR MULTA CONFORME O ARTIGO 1.026, §3º, DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, INCISO II; ART. 1.026, §3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Gustavo de Melo Sinzinger (OAB: 320292/SP) - Valdete Alves de Melo Sinzinger (OAB: 198326/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Vitor Mozart Da Silva Zago x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328543872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009584-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MOZART DA SILVA ZAGO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CARLA DA SILVA ALVES

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Processo 0009584-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1094282-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Vitor Mozart da Silva Zago - Eletropaulo Metropolitan… Processo 0009584-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1094282-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Vitor Mozart da Silva Zago - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., sob o argumento de que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. Alega a executada que a ausência de decisão definitiva impediria o início da execução, tornando prematura a presente medida. Contudo, razão não assiste à impugnante. O recurso inominado interposto pela parte executada foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo, o que, por si só, autoriza o cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. O ordenamento jurídico brasileiro admite expressamente a possibilidade de se iniciar a execução provisória enquanto ainda tramita recurso pendente de julgamento, desde que este não tenha efeito suspensivo, como é o caso dos autos. Tal previsão legal visa assegurar ao vencedor da demanda o direito de antecipar, ainda que com cautela, os efeitos da sentença que lhe foi favorável. Além disso, o próprio art. 520 do CPC estabelece mecanismos de proteção ao executado em hipóteses de cumprimento provisório. O inciso I prevê a responsabilidade do exequente pelos danos que o executado venha a sofrer, caso a decisão venha a ser reformada; e o inciso IV condiciona qualquer ato de expropriação, como o levantamento de valores, à prestação de caução idônea. Portanto, o sistema jurídico contempla garantias suficientes para resguardar os interesses da parte contrária, não havendo que se falar em ilegalidade ou precipitação do cumprimento iniciado pela parte credora. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Considerando o não pagamento voluntário do débito no prazo legal, impõe-se à executada a multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, tendo em vista que o presente feito é regido pela Lei n. 9.099/95, a qual veda a condenação em verbas sucumbenciais, conforme disposto no Enunciado 97 do FONAJE. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nova planilha de débitos, já com a inclusão da multa ora fixada, sob pena de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: CARLA DA SILVA ALVES (OAB 273236/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Cauri Calleb Reis De Almeida e outros

ID: 295770081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037925-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CAURI CALLEB REIS DE ALMEIDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037925-70.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037925-70.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Cauri Calleb Reis de Almeida (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE APLICOU O TEMA 1082 DO C. STJ AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL, SUSTENTANDO QUE TAL TRATAMENTO NÃO É EQUIPARÁVEL A TERAPIAS EMERGENCIAIS OU VITAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO AO APLICAR O TEMA 1082 DO C. STJ AO TRATAMENTO PARA TEA, CONSIDERANDO SUA ESSENCIALIDADE PARA A INTEGRIDADE FÍSICA E DIGNIDADE DO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1082 DO STJ ABRANGE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À INTEGRIDADE FÍSICA E DIGNIDADE HUMANA, NÃO SE LIMITANDO A CASOS DE RISCO IMINENTE À VIDA. 4. O TRATAMENTO PARA TEA, CONFORME LAUDOS MÉDICOS, É ESSENCIAL PARA EVITAR REGRESSÕES COGNITIVAS E DANOS PERMANENTES, ENQUADRANDO-SE NA PROTEÇÃO PREVISTA PELO TEMA 1082. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. TRATAMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE MENTAL E NEURODESENVOLVIMENTAL, COMO O TEA, SÃO PROTEGIDOS PELO TEMA 1082 DO STJ. 2. ERRO MATERIAL PRESSUPÕE CONTRADIÇÃO EVIDENTE OU EQUÍVOCO OBJETIVO, NÃO PRESENTE NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Gustavo de Melo Sinzinger (OAB: 320292/SP) - Valdete Alves de Melo Sinzinger (OAB: 198326/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1107377-70.2024.8.26.0002

ID: 314964308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1107377-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGAMENON JOSé GOMES IVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS LUANA DE ANDRADE SANTOS LUAN DE ANDRADE SANTOS SEVERINA LUZIA DA CONCEIçãO SEVERINO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO PEDRO ROMA

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Processo 1107377-70.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Severina Luzia da Conceição - Agamenon José Gomes - - Severino Gomes dos Santos - - Luan de Andrade Santos - - Luana de A… Processo 1107377-70.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Severina Luzia da Conceição - Agamenon José Gomes - - Severino Gomes dos Santos - - Luan de Andrade Santos - - Luana de Andrade Santos - - Ivanildo Ribeiro dos Santos - 1. Recebo a petição de fls. 39/42 como emenda à inicial. O feito passará a tramitar como inventário cumulativo de José Gomes dos Santos, Luzia Vitorina Conceição Santos e Francisco José Gomes. Anoto que Francisco é pós-morto com relação a Luzia e pré-morto com relação a José. Faleceu sem deixar descendentes, sendo José seu pai e único herdeiro, o que justifica o processamento conjunto dos inventários. 2. Defiro o pedido de expedição de ofício à RFB, com a finalidade de localização do CPF de Luzia. Serventia: providencie a pesquisa INFOJUD, com os dados obtidos junto ao IRGD (fls. 78/80). 3. Indefiro o pedido de alienação do imóvel objeto da partilha, pelos fundamentos já elencados no item 4 da decisão de fls. 66/68. Ademais, há herdeiros que sequer foram citados. 4. Anoto para fins de controle, terem sido juntados os seguintes documentos referentes aos inventariados: I) Certidão de óbito - José fls. 19/20, Luzia fls. 43 e Francisco fl. 27 II) Certidão expedida pelo cartório distribuidor central - José fls. 63/65. Luzia e Francisco pendentes. III) Certidão do Colégio Notarial - José fls. 61/62 e Luzia fls. 88/89. Franciso pendente. Determino à herdeira Severina, inventariante de José, que providencie os documentos pendentes, de forma a viabilizar sua nomeação como inventariante dos demais falecidos. Cumpra em 60 dias, sob pena de arquivamento do feito. 5. Anoto que eventual alienação do imóvel dependerá da prova da urgência e da manifestação dos demais herdeiros - que sequer foram citados - pois, até o aperfeiçoamento da divisão do acervo hereditário, a universalidade da herança pode ser reclamada por qualquer um dos herdeiros, sendo regida pelas normas do condomínio, a teor do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. A citação dos herdeiros depende da apresentação das primeiras declarações dos três inventariandos, a teor do art. 626 do Código de Processo Civil. E, por fim, a apresentação das primeiras declarações depende da juntada dos documentos pendentes, de forma a comprovar não haver inventário prévio já proposto (4.II) e ser esta vara competente para processar o feito (4.III). Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. - ADV: CLODOALDO PEDRO ROMA (OAB 422102/SP), CLODOALDO PEDRO ROMA (OAB 422102/SP), CLODOALDO PEDRO ROMA (OAB 422102/SP), CLODOALDO PEDRO ROMA (OAB 422102/SP), CLODOALDO PEDRO ROMA (OAB 422102/SP), CLODOALDO PEDRO ROMA (OAB 422102/SP)

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Processo nº 1051699-70.2024.8.26.0002

ID: 280641530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051699-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA GOMES FARIA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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ADV: Cesar Henrique Urbina Bianco (OAB 405819/SP) Processo 1051699-70.2024.8.26.0002 - Usucapião - Reqte: Sonia Gomes Faria Cruz - Anoto os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à fl. 61, qu… ADV: Cesar Henrique Urbina Bianco (OAB 405819/SP) Processo 1051699-70.2024.8.26.0002 - Usucapião - Reqte: Sonia Gomes Faria Cruz - Anoto os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à fl. 61, que mantenho ante a ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Considerando que o valor total do imóvel usucapiendo corresponde a R$ 729.384,00 e que se trata de usucapião relativa ao direito de laje, corrijo de ofício o valor, atribuído à causa o valor de R$ 364.692,00. Anote-se Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 97 a 104: Exibir certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil (item 2.2). O documento à fl. 30 foi expedida em 2019; Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis; Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar item 2.14), ou requerer a perícia antecipada; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse José Ângelo da Cruz e Maria das Graças Faria Cruz e da titular de domínio Maria José Pinto Meirelles (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), e/ou extinção pela ausência de documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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E. M. De T. U. E. De S. P. S. A. E. e outros x A. Dos S. A.

ID: 300489556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1019010-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE T. U. E. DE S. P. S. A. E. J. E. O.

Polo Passivo:

A. DOS S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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CICERO GOMES DE LIMA

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LUCIANA MONTESANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019010-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019010-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E. - Apelante: J. E. O. - Apelado: A. dos S. A. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária, e NEGARAM PROVIMENTO aos recursos voluntários. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIAL. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMTU/SP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO GRATUITO PARA MENOR AUTISTA, CONFIRMANDO MEDIDA LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DIVIDIDOS ENTRE OS RÉUS, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA EMTU/SP PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EMTU/SP É PARTE LEGÍTIMA, POIS FIRMOU CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA FORNECER TRANSPORTE ESPECIALIZADO, CUMPRINDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE ATENDER DIREITOS SOCIAIS. 4. NECESSIDADE DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DE INSTRUÇÃO, QUE CONFIRMA O DIAGNÓSTICO DE TEA E TDAH DO MENOR E CERTIFICA QUE APRESENTA DIFICULDADES PESSOAIS QUE O IMPEDEM DE UTILIZAR TRANSPORTE COLETIVO; COMPROVADA, AINDA, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMTU/SP É PARTE LEGÍTIMA PARA FORNECER TRANSPORTE ESPECIALIZADO. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS JUSTIFICA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRANSPORTE ESPECIALIZADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) - Cicero Gomes de Lima (OAB: 265627/SP) - Sandra Paula dos Santos Alves - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. A. Da C. x M. A. L. S.

ID: 293827440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007586-11.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA C.

Polo Passivo:

M. A. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAMON GOMES GANDARA

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MARIANA CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007586-11.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007586-11.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: A. A. da C. (Assistência Judiciária) - Apelada: M. A. L. S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST-MORTEM CUMULADA COM PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO O RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST-MORTEM ENTRE MARIA CARMELITA DA CONCEIÇÃO E AMBRÓSIO SABINO SIQUEIRA, COM PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DO IMÓVEL ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO O PRAZO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL É IMPRESCRITÍVEL, MAS A PARTILHA DE BENS ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 4. A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO OCORREU COM O FALECIMENTO DE M.C EM 26/4/2003, APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL, QUE JÁ TRANSCORREU.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS DO ART. 205 DO CC. 2. A PRESCRIÇÃO SE INICIA COM A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 205; ART. 2.028.CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177.CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057325-70.2024.8.26.0002, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004908-66.2020.8.26.0266, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043226-03.2021.8.26.0002, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003147-21.2019.8.26.0238, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Cristina Cardoso (OAB: 403818/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ramon Gomes Gandara (OAB: 52904/PR) - 4º andar

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Fatima Dos Santos Araujo x Itaú Unibanco S/A

ID: 323463322

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086231-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GESSYLA BIANCA RODOLFO GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086231-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fatima dos Santos Araujo, registrado civilmente como Fatima dos Santos Arau… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086231-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fatima dos Santos Araujo, registrado civilmente como Fatima dos Santos Araujo - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA SER CLIENTE DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA, AFIRMANDO QUE UTILIZAVA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE QUE, AO DESBLOQUEAR O CARTÃO FÍSICO, HOUVE CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DO DÉBITO AUTOMÁTICO, SEM A SUA ANUÊNCIA. NARRATIVA DA REQUERENTE DE QUE A SITUAÇÃO GEROU RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO DA CONTA CORRENTE E QUE, EMBORA TENHA TENTADO RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, O BANCO RÉU PERMANECEU REALIZANDO A COBRANÇA DE FORMA AUTOMÁTICA, GERANDO, INCLUSIVE, PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA FATURA COM VENCIMENTO EM JULHO DE 2024. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROCEDER AO CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. CONQUANTO O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERE O DEVER DE INDENIZAR, É INEQUÍVOCO O DESCASO COM A CONSUMIDORA, QUE DEMONSTROU HAVER TENTADO SOLUCIONAR A SITUAÇÃO VALENDO-SE DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS, OBTENDO RESPOSTA SATISFATIVA DO BANCO RÉU E, POSTERIORMENTE, VIU-SE NOVAMENTE VÍTIMA DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM SUA CONTA CORRENTE, TENDO DE SE SOCORRER DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA AJUSTADO AOS FINS COLIMADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gessyla Bianca Rodolfo Goncalves (OAB: 521939/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Anderson Da Silva Molina x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 302157166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039698-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA MOLINA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 0039698-70.2024.8.26.0002 (processo principal 1078615-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Anderson da Silva Molina - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Processo 0039698-70.2024.8.26.0002 (processo principal 1078615-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Anderson da Silva Molina - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. COM ADVOGADO: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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