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Processo nº 1039382-40.2024.8.26.0002

ID: 303325994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039382-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BERTOLAZZI DE OLIVEIRA

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JULIANA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039382-40.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.O. - L. dos S. O., qualificada nos autos e representada por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face d… Processo 1039382-40.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.O. - L. dos S. O., qualificada nos autos e representada por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de R.O. da S. C., alegando, em resumo, ser o Réu pai da autora. Requer a fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido ou 40% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego. A inicial (fls. 04/06), veio acompanhada dos documentos de fls. 07/16. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% do salário-mínimo para a hipótese de ausência de vínculo formal (fls. 17). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera diante da ausência das partes (fls. 27). Citado pessoalmente a fls. 65, o requerido ofertou contestação a fls. 66/69, argumentando, em suma, que não poderia arcar com o montante postulado, eis que se encontra desempregado exercendo atividade informal como freelancer e carregador, recebendo renda mensal variável em torno de R$ 1.200,00. Concorda com a fixação do valor de 30% de seus rendimentos líquidos e oferta o importe de 27% do salário-mínimo, na hipótese de desemprego/trabalho informal. Com a defesa, juntou documentos (fls. 70/75). Réplica a fls. 79/82. A Promotora de Justiça manifestou-se a fls. 85/87 pela procedência da ação. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir,as partes reiteraram as alegações anteriores (fls. 94/95 e fls. 98). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, considerando que as provas documentais são suficientes ao esclarecimento dos fatos, sendo no mais a questão exclusivamente de direito. Tratando de obrigação alimentar decorrente do pátrio poder, existe presunção legal de dependência e necessidade do autor, menor incapaz, presente o dever de sustento inerente ao poder familiar. E, ainda, os alimentos decorrentes do poder familiar devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante, considerando a condição sócio-econômica do alimentante, para que o alimentando possa viver de modo compatível com sua condição social, conforme dispõe o Código Civil: Art. 1.694. Portanto, vale o binômio necessidade e possibilidade na fixação dos alimentos. Em relação às necessidades do menor, deve ser considerada a idade do alimentando, hoje prestes a completar sete anos, que está em plena fase de desenvolvimento nesse estágio de sua vida e cujos gastos com alimentação, vestimenta, consultas médicas e remédios e outros exigem maior esforço por parte do réu. No concernente à possibilidade do réu, não ficou demonstrado nos autos que ele não possua capacidade econômica para arcar com o montante postulado, uma vez que os elementos em instrução não foram apresentados, como os extratos de conta corrente a fim de ilustrar a insuficiência de recursos alegada. Nesse sentido, temos: Não pode o tribunal estipular pensão alimentícia em quantia desconforme com o valor dos vencimentos do devedor, se não há prova direta nem indireta de que em realidade seria maior. (Apelação Cível n. 119.123-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cezar Peluso). Contudo, conquanto alegue o réu que esteja auferindo rendimentos que suportem pagamento de alimentos no importe de 30% de seus rendimentos ou ainda 27% do salário-mínimo, é fato que a informação deve ser vista com ressalvas. Deve-se levar em conta a profissão do requerido, sua idade, força de trabalho, que se afiguram como suficientes elementos para extração da segura conclusão de que possui ele condições de arcar com a pensão alimentícia em valor superior ao ofertado. Outrossim, importante ressaltar que não há informação de outros filhos do réu. Posta a controvérsia dessa forma, analisando-se os elementos dos autos e observando-se o binômio necessidade-possibilidade, atenta ainda à razoabilidade, sendo um o autor e ainda sendo necessário assegurar a sobrevivência do próprio réu, razoável a fixação da pensão alimentícia no patamar de 30% dos rendimentos líquidos (consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, inclusive férias, 13º salário, salário família, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei, verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e o terço constitucional sobre férias); em caso de vínculo formal de emprego ou 40% do salário mínimo mensal, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo/informal, com pagamento todo dia 05 de cada mês. Os pagamentos serão feitos mediante depósitos em conta bancária de titularidade da representante legal do autor. Deverá ser observado que a pensão aqui fixada poderá ser a qualquer tempo alterada após a comprovação, por qualquer das partes, de mudança quanto à situação financeira do alimentante. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. art. 487, I, do Código de Processo Civil, assim o fazendo para condenar o réu ao pagamento de alimentos em favor do autor nos termos acima. Sem sucumbência, diante da gratuidade deferida às partes. Transitado em Julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: JULIANA DE ALMEIDA (OAB 180863/SP), RODRIGO BERTOLAZZI DE OLIVEIRA (OAB 431134/SP)

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Rosalino Dip Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 313089813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015450-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO DIP DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE PIRES DA SILVA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0015450-40.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalino Dip da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1… Processo 0015450-40.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalino Dip da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SOLANGE PIRES DA SILVA (OAB 157515/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1036666-57.2024.8.11.0002

ID: 275768011

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036666-57.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDILUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036666-57.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDILUCIA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036666-57.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDILUCIA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescido de 1/3 constitucional e recolhimento do FGTS. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a renovação contratual eis que trata-se de recontratação, conforme Ficha Funcional de id 183356558 que comprova a expedição de matrículas funcionais distintas para cada período de contratação, os quais respeitam o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento de FGTS. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e acerca do pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional. proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, valor que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal – 16/10/2019. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1041031-40.2024.8.26.0002

ID: 308897490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041031-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA ROUPAS - LOJA GLAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE SANTOS CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1041031-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Barbosa de Oliveira Roupas - Loja Glam - Vistos. 1) O pedido de levantamento da constrição judicial nã… Processo 1041031-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Barbosa de Oliveira Roupas - Loja Glam - Vistos. 1) O pedido de levantamento da constrição judicial não merece acolhimento. Como se depreende do artigo 854, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a impenhorabilidade do montante constrito é atribuído à parte executada. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Anote-se, nesse passo, que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tratando-se de exceção à responsabilidade patrimonial do devedor, deve ser interpretado no sentido de que a impenhorabilidade se restringe ao valor destinado ao sustento do executado. Como assenta Carlos Maximiliano, se é possível ao intérprete "considerar um texto como afirmado do principio, regra geral; o outro, como dispositivo de exceção; o que estritamente não cabe neste, deixa-se para a esfera de domínio daquele" (Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 111). No mesmo passo, Washington de Barros Monteiro assinala que a "antiga Introdução ao Código Civil continha a seguinte regra interpretativa (artigo 60.): 'a lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'. Tal preceito consagrava o velho adágio exceptio strictissimae júris ou exceptiones sunt strictissimae interpretationes. Tão sensível era a procedência desse princípio, tão elementar a verdade nele contida, que o mesmo deixou até de figurar na moderna Lei de Introdução, no que andou bem, porquanto, como ensina CLOVIS, o preceito é mais de livro elementar, destinado ao ensino de direito" (Da intepretação das Leis. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 57, p. 142/151, 1962, p. 150). Na hipótese sub judice, a parte executada não teve êxito na comprovação de que o numerário penhorado tem origem, exclusivamente, na remuneração percebida como contraprestação por seu trabalho ou em depósito em caderneta de poupança, uma vez que desacompanhado seu pleito de elemento de prova suficiente. De fato, não comprovam os extratos juntados que o valor constrito era produto de salário ou mantido como reserva para a subsistência da parte executada. A propósito, julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em previdência privada são impenhoráveis, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a penhora de valores em previdência privada é cabível, pois não configuram verba de natureza alimentar. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras somente se comprovado que constituem reserva para o mínimo existencial. 5. No caso concreto, não foi demonstrado que os valores penhorados eram utilizados para sustento, justificando a penhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024" (STJ, AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). "Agravo de Instrumento. Ação Monitória, em fase de execução de sentença. Penhora on line. Alegação de que o bloqueio recaíra sobre salário. Saldo bancário remanescente do mês anterior ao bloqueio. Constrição legítima. Natureza alimentar não configurada. Agravo negado" (TJSP, Agravo de Instrumento 2208084-84.2014.8.26.0000, RelatoraMaria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado, j. Em 12/02/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Penhora on line Conta corrente com poupança vinculada Possibilidade de penhora Proteção conferida à caderneta de poupança, contrato de natureza diversa Existência de várias movimentações Constrição mantida Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2122812-83.2018.8.26.0000, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/08/2018). Ante o exposto, indefiro o requerimento de levantamento da constrição judicial, com a preclusão da questão em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 507 do Código de Processo Civil. 2) Expirado o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (fls. 215/243), que deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 3) Manifeste-se a parte exequente, em trinta dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime-se, pessoalmente, a Defensoria Pública. - ADV: JACKELINE SANTOS CORDEIRO DA SILVA (OAB 512443/SP)

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Processo nº 1064117-40.2024.8.26.0002

ID: 308813022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064117-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA GUIMARãES DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE MOURA GUELHARDE COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1064117-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isabela Guimarães de Oliveira Borges - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer f… Processo 1064117-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isabela Guimarães de Oliveira Borges - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 2. Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: ANA CAROLINA DE MOURA GUELHARDE COSTA (OAB 67741/GO)

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Processo nº 1063147-40.2024.8.26.0002

ID: 280784922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063147-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SURANE RAMOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO JOSE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evaldo Jose de Sousa (OAB 253858/SP) Processo 1063147-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Surane Ramos dos Reis - Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita foi concedido à aut… ADV: Evaldo Jose de Sousa (OAB 253858/SP) Processo 1063147-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Surane Ramos dos Reis - Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora em sede recursal (fls. 95/98). Anote-se. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, considerando que os pedidos devem ser certos e determinados, emende a parte autora sua petição inicial, indicando expressa e especificadamente o débito que pretende seja declarado inexistente, bem como os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais, nos termos dos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Sem prejuízo, considerando a presença pedido de tutela de urgência formulado pela autora, passo à sua análise. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança da fatura de cartão de crédito do Nubank e de empréstimo do Banco do Brasil, bem como impedir que a parte requerida negative o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega a parte autora que sofreu um golpe de estelionatóris via ligação telefônico e que foram efetuadas compras no seu cartão de crédito que possui junto à Nubank, além da contratação de um empréstimo no Banco do Brasil. Narra a abertura de protocolos junto às instituições financeiras e a formulação de Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial, Em relação ao empréstimo junto ao Banco do Brasil, a versão apresentada pela parte autora é verossímil e está acompanhada de comunicação de ocorrência (fls. 11/12) e das contestações realizadas pela autoras (fls. 17/31). Por se tratar de relação de consumo, o fornecedor de serviço deverá comprovar a regularidade das transações impugnadas no momento oportuno, todavia, em cognição sumária, verifico que as provas apresentadas nos autos comprovam a verossimilhança das alegações da requerentes, por se tratar de prova impossível de fato negativo. Dessa forma, revelam-se presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC, que prevê que a tutela será deferida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuri) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela antecipada, disciplinada pelo dispositivo legal supracitado, constitui um julgamento antecipado do mérito da questão, embora provisório, e para que isso ocorra é indispensável que o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor, e que a tutela se faz necessária em virtude do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim sendo, tem-se que os elementos constantes das cópias carreadas aos autos são suficientes para demonstrar os pressupostos para concessão da tutela pretendida quanto ao Banco do Brasil. Em casos semelhantes assim já se decidiu: Agravo de instrumento Ação de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada, consistente na suspensão da cobrança da fatura do cartão de crédito e sustação dos efeitos de negativação do nome do requerente junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, decorrentes do roubo que sofreu - Procedência do inconformismo - Elementos dos autos que são aptos a demonstrar a verossimilhança dos atos ilícitos que circundam a relação com a parte ré - Risco de dano efetivo se não houver a baixa dos apontamentos indevidos e a abstenção cobranças acerca do débito objeto da lide Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107958-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reparação de danos materiais e morais e declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela antecipada Deferimento em primeiro grau Insurgência do réu Banco Itaú Impossibilidade Verossimilhança das alegações do autor, visto que, após o furto do seu celular, obteve diversas transações que não reconhece em sua conta bancária e, com relação ao Banco recorrente, o prejuízo totaliza a quantia de R$ 263.074,80, no mesmo dia e em curto espaço de tempo, incluindo um empréstimo no valor de R$ 111.100,00 Agravado que apresentou nos autos Boletim de Ocorrência e contestação indeferida das transações em comento junto ao Banco agravante, restando pela impossibilidade de realizar prova negativa - Preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida - Inteligência do art. 300 do CPC Suspensão da cobrança decorrente das operações impugnadas mantida Precedentes Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061497-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Por outro lado, entendo que o pedido de tutela de urgência formulado com o intuito de suspender as cobranças das faturas de cartão de crédito do Nubank não comporta acolhimento, vez que os documentos de fls. 28/29 não comprovam a realização de compras no seu cartão de crédito e autora sequer acostou aos autos cópia das faturas, o que impede, neste momento processual, o deferimento do pedido. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que o requerido Banco do Brasil S/A, no prazo de cinco dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada, por ora, a R$ 5.000,00, suspenda os empréstimos indicados na exordial e as cobranças e descontos dos valores referentes às suas parcelas (fls. 17/19). Defiro, ainda, o pedido de tutela de urgência, para determinar a parte ré que se abstenha de realizar anotações do nome da autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada, por hora, a R$ 5.000,00, que deverá incidir por cobrança, tentativa ou negativação. Servirá cópia da presente decisão como ofício, bastando à autora imprimi-la e encaminhá-la à parte ré, comprovando o protocolo nos autos em 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1063147-40.2024.8.26.0002

ID: 278534676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063147-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SURANE RAMOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO JOSE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evaldo Jose de Sousa (OAB 253858/SP) Processo 1063147-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Surane Ramos dos Reis - Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita foi concedido à aut… ADV: Evaldo Jose de Sousa (OAB 253858/SP) Processo 1063147-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Surane Ramos dos Reis - Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora em sede recursal (fls. 95/98). Anote-se. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, considerando que os pedidos devem ser certos e determinados, emende a parte autora sua petição inicial, indicando expressa e especificadamente o débito que pretende seja declarado inexistente, bem como os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais, nos termos dos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Sem prejuízo, considerando a presença pedido de tutela de urgência formulado pela autora, passo à sua análise. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança da fatura de cartão de crédito do Nubank e de empréstimo do Banco do Brasil, bem como impedir que a parte requerida negative o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega a parte autora que sofreu um golpe de estelionatóris via ligação telefônico e que foram efetuadas compras no seu cartão de crédito que possui junto à Nubank, além da contratação de um empréstimo no Banco do Brasil. Narra a abertura de protocolos junto às instituições financeiras e a formulação de Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial, Em relação ao empréstimo junto ao Banco do Brasil, a versão apresentada pela parte autora é verossímil e está acompanhada de comunicação de ocorrência (fls. 11/12) e das contestações realizadas pela autoras (fls. 17/31). Por se tratar de relação de consumo, o fornecedor de serviço deverá comprovar a regularidade das transações impugnadas no momento oportuno, todavia, em cognição sumária, verifico que as provas apresentadas nos autos comprovam a verossimilhança das alegações da requerentes, por se tratar de prova impossível de fato negativo. Dessa forma, revelam-se presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC, que prevê que a tutela será deferida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuri) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela antecipada, disciplinada pelo dispositivo legal supracitado, constitui um julgamento antecipado do mérito da questão, embora provisório, e para que isso ocorra é indispensável que o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor, e que a tutela se faz necessária em virtude do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim sendo, tem-se que os elementos constantes das cópias carreadas aos autos são suficientes para demonstrar os pressupostos para concessão da tutela pretendida quanto ao Banco do Brasil. Em casos semelhantes assim já se decidiu: Agravo de instrumento Ação de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada, consistente na suspensão da cobrança da fatura do cartão de crédito e sustação dos efeitos de negativação do nome do requerente junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, decorrentes do roubo que sofreu - Procedência do inconformismo - Elementos dos autos que são aptos a demonstrar a verossimilhança dos atos ilícitos que circundam a relação com a parte ré - Risco de dano efetivo se não houver a baixa dos apontamentos indevidos e a abstenção cobranças acerca do débito objeto da lide Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107958-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reparação de danos materiais e morais e declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela antecipada Deferimento em primeiro grau Insurgência do réu Banco Itaú Impossibilidade Verossimilhança das alegações do autor, visto que, após o furto do seu celular, obteve diversas transações que não reconhece em sua conta bancária e, com relação ao Banco recorrente, o prejuízo totaliza a quantia de R$ 263.074,80, no mesmo dia e em curto espaço de tempo, incluindo um empréstimo no valor de R$ 111.100,00 Agravado que apresentou nos autos Boletim de Ocorrência e contestação indeferida das transações em comento junto ao Banco agravante, restando pela impossibilidade de realizar prova negativa - Preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida - Inteligência do art. 300 do CPC Suspensão da cobrança decorrente das operações impugnadas mantida Precedentes Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061497-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Por outro lado, entendo que o pedido de tutela de urgência formulado com o intuito de suspender as cobranças das faturas de cartão de crédito do Nubank não comporta acolhimento, vez que os documentos de fls. 28/29 não comprovam a realização de compras no seu cartão de crédito e autora sequer acostou aos autos cópia das faturas, o que impede, neste momento processual, o deferimento do pedido. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que o requerido Banco do Brasil S/A, no prazo de cinco dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada, por ora, a R$ 5.000,00, suspenda os empréstimos indicados na exordial e as cobranças e descontos dos valores referentes às suas parcelas (fls. 17/19). Defiro, ainda, o pedido de tutela de urgência, para determinar a parte ré que se abstenha de realizar anotações do nome da autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada, por hora, a R$ 5.000,00, que deverá incidir por cobrança, tentativa ou negativação. Servirá cópia da presente decisão como ofício, bastando à autora imprimi-la e encaminhá-la à parte ré, comprovando o protocolo nos autos em 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Geralda Leontina De Vasconcelos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277939009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025317-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA LEONTINA DE VASCONCELOS RAíSSA LEONTINA BATISTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1025317-40.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raíssa Leontina Batis… ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1025317-40.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raíssa Leontina Batista, Geralda Leontina de Vasconcelos - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Inicialmente, afasto a alegada ilegitimidade ativa, diante do documento de fls. 24. Também afasto a preliminar de inépcia da inicial. Isto porque ela narra de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos das autoras, acompanhados dos respectivos documentos, permitindo, assim, formulação de adequada defesa por parte da ré que, ademais, efetivamente a apresentou. No mérito, os pedidos das autoras comportam acolhimento. Em contestação, a ré não impugnou o mencionado extravio da bagagem, limitando-se a questionar os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reputando-os não comprovados. O art. 734 do CC dispõe que: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizar. No tocante aos danos morais, também assiste razão às autoras. É intuitivo que as autoras sofreram abalo psíquico ao tomar conhecimento de que a bagagem não se encontrava no local de destino. A jurisprudência em tais casos, é pacífica no sentido do reconhecimento da existência de dano moral. Não se tratam apenas de meros aborrecimentos e constrangimentos. Assentado esse entendimento, e considerando-se que não foi demonstrado o alegado desvio produtivo, arbitra-se o valor da indenização no montante de R$ 1.000,00 para cada requerente. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias para o fim condenar a parte ré a pagar às autoras, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 348,10, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da propositura da ação e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento, bem como a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 2.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1047433-40.2024.8.26.0002

ID: 323403643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047433-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SYLVIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047433-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Sylvia de Camargo - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema, nos seguintes valores: Rest… Processo 1047433-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Sylvia de Camargo - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema, nos seguintes valores: Resta à autora promover a vinculação da última guia, no valor de R$ 17.680,00. Aduz a parte autora que a primeira parcela das custas iniciais deste processo foi vinculada aos autos do Agravo de Instrumento. Este Juízo não tem competência para determinar a transferência da Guia vinculada a outro processo, devendo o pedido ser formulado nos autos do Agravo de Instrumento. Fica pendente, portanto, tal providência, à cargo da autora, o que não prejudica, por ora, o regular andamento do processo, mas que poderá gerar sua extinção caso a irregularidade não seja sanada até o momento da prolação da sentença. 2.Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ajuizada por MARIA SYLVIA DE CAMARGO em face de GEORGE SCHAHIN. Na petição inicial, a autora narra que, em 2016, foi induzida a erro pelo réu, seu ex-cônjuge, ao assinar documentos que acreditava se referirem à constituição de uma garantia para um empréstimo destinado a auxiliar o filho do casal, no valor de R$ 600.000,00. Alega que, na verdade, assinou um instrumento particular de venda de seu único imóvel, situado na Rua Jaime Costa, nº 111, Morumbi, para o próprio réu, pelo valor de R$ 3.500.000,00, conforme registro (R. 20-56.375) na matrícula do bem (doc. 4 e 5, fls. 535). Sustenta que jamais recebeu o valor da venda e que tomou conhecimento do negócio jurídico apenas em 2021, quando o réu o revelou em sua contestação a uma Ação Revisional de Alimentos (processo nº 1054829-10.2020.826.0002). Afirma que, na ocasião da suposta venda, recebeu um crédito de R$ 798.628,97, proveniente de financiamento bancário, e, seguindo as instruções do réu, transferiu R$ 200.000,00 a ele e o restante ao filho do casal, conforme comprovantes de transferência (doc. 7, fls. 98) e extrato bancário (doc. 6, fls. 83). Argumenta que, embora o negócio seja, em tese, anulável por vício de consentimento (dolo e erro), o direito de anulação decaiu, restando-lhe a pretensão de cobrar o preço não pago. (fls. 01/44). A autora requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para que seja decretado, inaudita altera parte, o arresto ou a indisponibilidade de bens e valores do réu até o limite de R$ 12.012.047,53, através do sistema SISBAJUD e, subsidiariamente, por meio de ofícios a cartórios de registro de imóveis, à Junta Comercial (JUCESP) e ao DETRAN. Ao final, pleiteia a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.500.000,00, referente ao preço do imóvel, devidamente corrigido, acrescido de indenização por danos morais, no importe de 20% sobre o valor do negócio, e por danos materiais, no valor de R$ 800.000,00, além da condenação nas verbas de sucumbência. Pede, ainda, a concessão da justiça gratuita, a tramitação do feito em segredo de justiça, a expedição de ofício à Receita Federal e a citação do réu. (fls. 42/44). Para fundamentar o pedido de tutela de urgência, a autora invoca os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Argumenta que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) está evidenciada pela confissão do negócio pelo réu na outra demanda, sem a correspondente comprovação do pagamento, ônus que lhe incumbia. Alega que o não recebimento do preço é demonstrado pelos extratos bancários juntados, que não registram o ingresso do valor de R$ 2.751.371,03, e pela comprovação do destino dado ao valor financiado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) reside no alto valor reclamado e no comportamento do réu, que, segundo a autora, agiu de forma astuciosa, havendo o risco de dilapidação de seu patrimônio para frustrar a satisfação do crédito. Decido. As alegações da parte autora dependem, para se comprovarem, dependem de ampla dilação probatória, após regular contraditório, com vistas à comprovação de que o preço pelo imóvel foi pago, dada a existência de escritura de compra e venda a respeito. A par disso, não existe nenhum fato concreto que demonstre a dilapidação patrimonial do réu e seu intuito de ocultar bens a prejudicar a satisfação de eventual direito reconhecido à parte autora. Indefiro, por tais motivos, o pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP)

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Bráulio Araújo Teixeira x Marco Aurélio Fenerich

ID: 311267482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004256-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRáULIO ARAúJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO FENERICH

Intimação

Advogados:

FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004256-63.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Bráulio Araújo Teixeira - Marco Aurélio Fenerich e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trat… Processo 1004256-63.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Bráulio Araújo Teixeira - Marco Aurélio Fenerich e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de despejo movida por BRÁULIO ARAÚJO TEIXEIRA em face de REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA e MARCO AURÉLIO FENERICH. Narra o autor que locou aos réus o segundo como fiador o imóvel comercial da Rua Eng. Fernando de Mattos n. 262 sala 63 Ed. Brasilis, nesta cidade, pelo prazo de 60 meses com início em 03.11.2014 e locativo mensal atualizado de R$1.100,00. Afirma que não tem mais interesse na continuidade da locação, já tendo sido os réus notificados extrajudicialmente para desocupação. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede, por isso, a decretação do despejo. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de locação e aditivo, notificação extrajudicial e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$13.200,00. A ação foi admitida e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.41/47, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegaram: (i) que desenvolve atividades de radiodifusão, motivo pelo qual, para alteração de endereço, a legislação pertinente exige uma autorização da Anatel; (ii) que foi notificada pela parte autora para desocupar o imóvel em 30 (trinta) dias; (iii) que, especificamente quanto ao prazo para desocupação, há aparente conflito de normas (antinomia) entre o Código Brasileiro de Telecomunicações e a Lei do Inquilinato. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de locação não residencial, notificações extrajudiciais e cópia da Portaria n. 26 de 1996 (Governo Federal). Réplica às fls.69/71. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A pretensão do autor à decretação do despejo está fundada na tão-só conveniência de encerrar a relação locatícia entre as partes, não sendo mais de seu interesse a manutenção da locação à ré, com fiança prestada pelo corréu. Pois bem. Está-se diante de uma locação comercial constituída por instrumento particular de 03.11.2014 (fls.9/14) e aditado em 18.02.2021 (fls.15/16) sem instituição formal de novo prazo definido, pelo que a vigência deve ser considerada já por lapso indeterminado, expirado em 01.01.2020 o prazo estabelecido no contrato (fls.9). O autor denunciou o contrato em 24.01.2025 por notificação tida agora como regular (fls.23/24), pois não impugnada (ao contrário: admitida como válida pelos réus). O caso se enquadra no disposto no art. 57 da Lei n. 8245/91: "O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação". Não houve ajuizamento de ação renovatória tempestivamente, já estando o contrato vigorando há muito por prazo indeterminado. Destaco: Apelação n. 1001337-89.2023.8.26.0102 (TJSP); Rel: Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 09/06/2025; EMENTA: "LOCAÇÃO COMERCIAL DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA RECONVENÇÃO Celebrado contrato de locação comercial por prazo determinado Locadora informou a ausência de interesse na renovação antes do decurso do prazo de trinta dias após o término do contrato Direito da locatária de ajuizamento da ação renovatória de contrato de locação deve ser exercido no "interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor" (artigo 51, parágrafo quinto, da Lei número 8.245/91) Caracterizada a decadência do direito à renovação Cabível a retomada do imóvel Ausente o dever de indenizar SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para confirmar a liminar de despejo e declarar rescindido o contrato, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO"; Apelação n. 1087494-40.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rômolo Russo; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 21/05/2025; EMENTA: "Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Venda do imóvel durante o trâmite processual. Legitimidade ativa da antiga proprietária existente no momento do ajuizamento da ação e que não se extingue. Teoria da asserção. Impugnação ao valor da causa. Fixação na inicial em doze vezes o locativo vigente, de acordo com art. 58, inciso III, da lei 8.245/91. Discussão acerca do valor do locativo que não tem lugar na presente ação de despejo por denúncia vazia. Locação comercial vigente por tempo indeterminado. Notificação premonitória para desocupação voluntária, nos termos do 57 da lei 8.245/91. Decreto de despejo acertado. Alegação de desrespeito ao direito de preferência que tem lugar em eventual ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1072351-47.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; j: 29/08/2021; EMENTA: "Apelação. Locação comercial. Ação de despejo por denúncia vazia com pedido liminar. Sentença de procedência da ação. Irresignação da Ré que não se sustenta. Contrato verbal por prazo indeterminado. Constitui direito potestativo da locadora a denúncia do contrato de locação comercial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/9. Ré que não possui direito à renovação compulsória ante a ausência do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 51 da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO". Os aqui réus locatária e fiador ajuizaram ação em face da autora/locadora (proc. 1002611-03.2025.8.26.0625) que tramita na 5ª Vara Cível local e que tem como objeto o reconhecimento de que incidem as disposições da Lei n. 4117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) na relação jurídica locatícia entre as partes, sobrepondo-se à Lei n. 8245/1991 no que tange ao prazo para desocupação do imóvel como decorrência do despejo por mera conveniência (denúncia vazia) do locador. Essa demanda da locatária e do fiador foi proposta em 21.02.2025 e ainda está em curso, sendo admitido o processamento em 08.04.2025; e a notificação enviada pela pelo locador para denunciar o contrato se concretizou em 24.01.2025 (fls.24), já há muito mais tempo do que os 60 (sessenta) dias úteis que a aqui ré sustenta serem necessários para os trâmites protocolares na Agência Nacional de Telecomunicações para que possa alterar de forma regular o seu endereço de atuação. A tese de defesa é basicamente essa e o conteúdo da contestação é o mesmo, na essência, da petição inicial da ação ajuizada pelos aqui réus. E, no contexto fático e processual atual, essa outra ação em trâmite na 5ª Vara Cível acaba, a rigor, perdendo agora seu objeto, pois é irrelevante qualquer pronunciamento judicial sobre a norma a ser aplicada com relação ao prazo mínimo para a desocupação do imóvel locado. Sendo certo que a locação já é por prazo indeterminado e que a ré/locatária foi validamente/regularmente notificada em janeiro/2025 como termo inicial para a desocupação voluntária em função da legítima denúncia do contrato, nada obsta a decretação do despejo. Daí a procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por BRÁULIO ARAÚJO TEIXEIRA, qualificado nos autos, o que faço para DECRETAR O DESPEJO da ré, REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA, também qualificada, do imóvel comercial da Rua Eng. Fernando de Mattos n. 262 sala 63 Ed. Brasilis, nesta cidade, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária (art. 63, caput, da Lei n. 8245/91). Oportunamente, a requerimento da parte autora, expeça-se mandado único para intimação do(a) ocupante a deixar o imóvel em 15 (quinze) dias e, caso não o faça, posterior despejo compulsório por ato de Oficial de Justiça (pelo mesmo mandado) (art. 63, caput, da LI, com redação dada pela Lei n. 12.112/09), cabendo à parte interessada/locadora providenciar todos os meios necessários. Ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, se necessários forem. Tendo em conta o regramento instituído pela Ordem de Serviço n. 002/2017, da MMª Juíza de Direito Corregedora da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, enviada a este juízo pelo Ofício n. 029/2017-amsp (de 20.10.2017), deverão ser recolhidas custas suficientes para três diligências, sendo a primeira destinada à intimação prévia (por um Oficial de Justiça) e as duas últimas em sendo necessário o despejo coercitivo (então por dois Oficiais de Justiça), estando a cargo da parte interessada a informação sobre eventual desocupação voluntária antes disso. ARCARÁ a ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 274058/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 274058/SP)

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