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Alexandre Barros Tavares x Asopo Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 305309461

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6050316-78.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARROS TAVARES

Polo Passivo:

ASOPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROSSI RESIDENCIAL SA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

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ALEXANDRE BARROS TAVARES

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JAQUELINE BARROS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6050316-78.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ALEXANDRE BARROS TAVARES CPF: 060.962.176-99 RÉU: BAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 12.292.968/0001-18 e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, relativo à obrigação de pagar honorários sucumbenciais, exclusivamente proposto por Alexandre Barros Tavares em desfavor de Bafira Empreendimentos Imobiliários LTDA, Asopo Empreendimentos Imobiliários LTDA e Rossi Residencial S.A. Verifica-se que a parte exequente tenta, evidentemente, rediscutir o mérito já decidido em sentença de ID 10175486089. Como bem leciona Fredie Didier Jr.: “O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional.” Conforme esclarecido na mencionada sentença, o Grupo Rossi Residencial S.A. apresentou pedido de Recuperação Judicial em 19 de Setembro de 2022, mediante interposição dos autos de nº 1101129-56.2022.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo/SP. O juízo da Recuperação Judicial determinou, na sua decisão proferida em 29 de Setembro de 2022, a imediata liberação dos imóveis constritos pelos juízos cíveis nos processos de execução ou cumprimento de sentença, uma vez que os bens fazem parte do ativo circulante do grupo empresarial das recuperandas, razão pela qual há a necessidade de se encontrarem desembaraçados para comercialização regular. Veja-se o item 17, colacionado em fls. 24117, da decisão proferida nos autos em questão: “[...] Especificamente em relação à operações empresariais exercidas pelas recuperandas, deve haver a imediata liberação dos imóveis constritos pelos Juízos trabalhistas e cíveis, pois, além das razões acima expostas, há que se considerar que os imóveis fazem parte de seu ativo circulante, razão pela qual necessitam estar desembaraçados para comercialização regular, respeitando-se, conforme o caso concreto demonstrar, a aplicação do art. 85, § 1º, inciso I, do Capítulo III, seção VII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo, para fins de cumprimento do item 41, alínea “e”, do Capítulo XIV, seção IV, subseção I, do Tomo II, das mesmas normas de serviço, cuja aplicação é de competência absoluta deste Juízo recuperacional. Diante do exposto, defiro a liberação de valores constritos por Juízos cíveis nos processos de execução ou cumprimento de sentença de créditos sujeitos à recuperação judicial, bem como a liberação dos imóveis constritos nos termos da fundamentação.” Nesse contexto, a sentença de ID 10175486089, decidiu: “Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Desta forma, determino o imediato CANCELAMENTO de toda e qualquer penhora que tenha recaído sobre o(s) imóvel(is) da parte Executada integrante do Grupo Rossi Residencial S.A., no curso do presente cumprimento de sentença. Caso haja requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, para habilitação no juízo da recuperação judicial. Custas finais pela executada, em decorrência do princípio da causalidade. Considerando que a parte executada se encontra em recuperação judicial, suspendo a exigibilidade das custas e despesas processuais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.” Tendo em vista que o fato gerador do crédito consiste no ato judicial que os fixou, considerou a decisão supramencionada que os honorários sucumbênciais possuem natureza concursal, o qual se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que a sentença de ID 123471468, fora proferida em 07 de julho de 2020. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte exequente de ID 10345108244. Caso haja requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, para habilitação no juízo da recuperação judicial. Nada mais havendo, tendo em vista a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV do CPC, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme sentença de ID 10175486089. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

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Banco Safra S/A x Ubiratan Roberto De Paula Filho

ID: 321078546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054278-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

UBIRATAN ROBERTO DE PAULA FILHO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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IREMAR BARBOSA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1054278-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Ubiratan Roberto de Paula Filho - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo V… Processo 1054278-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Ubiratan Roberto de Paula Filho - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo VW/POLO MCA, placas PNV6G00, em nome de Ubiratan Roberto de Paula Filho. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Proceda a SERVENTIA à averbação da penhora via Renajud, dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17 (tabela FIPE às fls. 467/469, demonstrativo atualizado do débito às fls. 475). 3. CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o veículo penhorado. II. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do veículo, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Se necessário, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em se tratando de veículo financiado por leasing ou arrendamento mercantil, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da parte nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, reputo desnecessária, por ora, a expedição de mandado de penhora. Mandado de busca, constatação, apreensão e depósito será expedido após cumpridas as determinações constantes do item 3 desta decisão e decorridos os prazos para impugnação. Intime-se - ADV: IREMAR BARBOSA LIRA (OAB 34484/CE), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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P.A.G. Adm E Participações Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 326202884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059419-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P.A.G. ADM E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO DE ALMADA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059419-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.a.g. Adm e Participações Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Analiso os recursos em conjunto, Não conheço dos Embargos de Declaraç… Processo 1059419-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.a.g. Adm e Participações Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Analiso os recursos em conjunto, Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ADRIANO DE ALMADA MESSIAS (OAB 234918/SP)

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Kuang Zhen Li x Carimbosa Empreendimentos S/A e outros

ID: 323139760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027322-41.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KUANG ZHEN LI

Polo Passivo:

CARIMBOSA EMPREENDIMENTOS S/A OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

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MARIANA FERREIRA PRADO

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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MARCELLA MARIN LELIS

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 0027322-41.2019.8.26.0224 (processo principal 4031929-39.2013.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kuang Zhen Li - Carimbosa Empreendimentos S/A - - Ophiu… Processo 0027322-41.2019.8.26.0224 (processo principal 4031929-39.2013.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kuang Zhen Li - Carimbosa Empreendimentos S/A - - Ophiuchus Even Empreendimentos Imobiliários Ltda. - WALD ADM DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUCIAIL LTDA - RENATA CERQUEIRA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por KUANG ZHEN LI em face de CARIMBOSA EMPREENDIMENTOS S/A e OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fulcro no título judicial executivo formado aos autos de origem nº 4031929-39.2013.8.26.0224. Afirma que os Executados se encontram inadimplentes, totalizando o débito exequente em R$ 184.436,59 (fls. 1/3). Documentos comprobatórios acompanharam a inicial às fls. 4/8. Impugnação ao Cumprimento de sentença às fls. 46/48, ao final, sendo acolhida parcialmente para reconhecer excesso de execução (fls. 68/71 e 86/87). Após o regular trâmite do feito, o Exequente pugnou pela penhora do imóvel de matrícula nº 97.317 propriedade da Executada OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA às fls. 166/167, ao final, deferida às fls. 174. Manifestações das Executadas às fls. 219/247 e 251/253, nas quais informam o ajuizamento da recuperação judicial nº 1101129-56.2022.8.26.0100, com consequente deferimento e concessão do prazo de stay period. Parecer ministerial às fls. 262/267 e 293 pela suspensão e eventual extinção da demanda, diante do estado recuperacional das Executadas. Em resposta, o Exequente informa que tão somente a Executada CARIMBOSA EMPREENDIMENTOS S/A figuraria na condição de Recuperanda, assim, diante da responsabilidade solidária das partes, pugnando pelo prosseguimento regular do feito em face da Executada OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, proprietária do imóvel penhorado, bem como requerendo a condenação das partes à pena de litigância de má-fé (fls. 259/260 e 268/269. Ato subsequente, a Exequente junta à avaliação extrajudicial do bem, pugna pela intimação da Executada a se manifestar sobre o laudo, para fins de eventual designação de hasta pública visando a adjudicação do imóvel e, em último caso, a satisfação parcial do débito (fls. 270/274 e 288/289). Determinada a intimação do r. Administrador Judicial às fls. 275. Manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 296/298 pela concursalidade do crédito, ademais, informando haver a prévia inclusão da verba originária no Quadro Geral de Credores. Em contrapartida, a Exequente reitera as alegações de inexistência de estado recuperacional a ser atribuído à Executada OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pugnando pela expedição de mandado de avaliação do imóvel outrora penhorado (fls. 310/311 e 381). Em resposta, a Executada CARIMBOSA EMPREENDIMENTOS S/A defende a impossibilidade da medida. Aduz que, em face do imóvel, as Executadas formalizaram um instrumento particular de consórcio, ocasião em que restou supostamente acordado, após o seu deslinde, que 50% dos ativos seriam distribuídos à Recuperanda. Por conseguinte, defendeu a impenhorabilidade de 50% das unidades, defendendo se tratar de ativo da Recuperanda, ressaltando a natureza concursal do crédito, ao final, pugnando pelo cancelamento da constrição (fls. 312/376). Decisão às fls. 382, na qual se reconhece a inexistência de recuperação judicial proposta pela Executada OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao final, diante da responsabilidade solidária das partes, autorizando a retomada da marcha processual em face da aludida parte. Embargos de Declaração opostos pela Executada CARIMBOSA EMPREENDIMENTOS S/A às fls. 385/389, nos quais, em suma, reiteram os fundamentos prévios quanto à impenhorabilidade do bem, ademais, invocando a concursalidade do crédito a ensejar a suspensão integral da demanda, consoante jurisprudência supostamente sedimentada da Corte Superior. Ato subsequente, as Executadas alegaram que o bem pertenceria à terceira RENATA CERQUEIRA DOS SANTOS. Narram ter sido firmado contrato de compra e venda particular com a parte em 13/05/2010. Em sequência, afirmam ter sido constatada pela terceira a impossibilidade de registro de sua propriedade, em face da ordem de penhora determinada no presente feito. Ato subsequente, invoca tratar-se de bem de família da terceira, de forma a ratificar a necessidade de cancelamento da constrição (fls. 390/443). Em resposta, o Exequente pontua a ilegitimidade das Executadas para arguir direito de terceiro, ao final, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração (fls. 450/451). Matrícula do imóvel colacionada pelo Exequente às fls. 452/454. Manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 455/457, na qual se ratifica a ausência de processos recuperacionais em favor da Executada OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em sequência, no tocante às alegações de bem de família, informou ter sido transacionada a questão entre as Executadas e a terceira perante os autos nº 4005187-74.2013.8.26.0224, ao final, aduzindo a inexistência de óbice à penhora e prosseguimento do feito. Por sua vez, o Il. membro do Ministério Público emite parecer às fls. 461/462 pela intimação da terceira RENATA CERQUEIRA DOS SANTOS para fins de oposição de Embargos de Terceiro. Ingresso e manifestação da terceira RENATA CERQUEIRA DOS SANTOS, reiterando os fundamentos previamente estabelecidos em seu favor, ao final, pugnando pelo cancelamento da constrição (fls. 465/466). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, impende destacar não se tratar ora de procedimento falimentar, por conseguinte, subsistindo a manutenção dos sócios das Recuperandas/Executadas na representação legal e gestão da empresa. Deste modo,deverão ser obstadas pela z. Serventia futuras intimações ao Administrador Judicial e ao Il. membro do Ministério Público neste feito e em demandas correlatas, por ausência de amparo legal e que apenas contribui para postergar o processo. No tocante aos embargos apresentados pelas Executadas às fls. 385/389, constata-se a sua oposição tempestiva, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, REJEITO os Embargos de Declaração, eis que não se verifica o aludido vício na decisão de fls. 382 que autorize seu acolhimento, consoante se delineará em sequência. Em realidade, em observância aos atos praticados ao longo do presente feito, razão integral assistiria ao Exequente, uma vez carecem de fundamentos legais e jurídicos para o pleito das Executadas, as quais reiteradamente incorrem em litigância de má-fé para fins de obstar o legítimo prosseguimento do feito que se encontraria parado há mais de 3 anos. E, visando o deslinde da lide e retomada da marcha processual, passo ao saneamento de todas as matérias processuais e de mérito pendentes. Primeiro, no tocante à notícia do ingresso e deferimento da Recuperação Judicial das Executadas, houve efetiva indução deste D. Juízo a erro, como bem salienta a Exequente. Como se observa das fls. 251/253, as Executadas postularam conjuntamente pela suspensão dos autos de cumprimento, assim consignando: o MM. Juízo da Recuperação Judicial determinou a suspensão de todas as ações e execuções que tramitam em face de CARIMBOSA EMPREENDIMENTOSS/A E OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (...) (...) a r. Decisão também determinou a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sob bens da CARIMBOSA EMPREENDIMENTOS S/A E OPHIUCHUS EVENEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (fls. 251/252). Não obstante, consoante os termos da decisão de fls. 382, em consulta aos autos recuperacionais nº 1101129-56.2022.8.26.0100, observa-se que a Executada OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA jamais figurou na condição de Recuperanda, inclusive, sendo tais fatos corroborados pelo parecer do r. Administrador Judicial às fls. 455/457 que, inclusive, pugna pela manutenção da constrição. De outro modo, as Executadas faltaram com a verdade nos autos, efetivamente engendrando prejuízos ao Exequente, diante da indevida paralização dos atos de execução promovidos neste feito desde a ordem de penhora de fls. 174 em 07/2022, circunstância que será apreciada ao final da presente decisão. De todo modo, em virtude do stay period concedido pelo D. Juízo Recuperacional nos autos nº 1101129-56.2022.8.26.0100, uma vez que a matéria não restou previamente apreciada,determino asuspensãodo processo, diante da prejudicialidade externa e superveniência da Recuperação Judicial, contudo, exclusivamente em favor da Executada CARIMBOSA EMPREENDIMENTOS S/A, incumbindo as partes informaram a superveniência da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial naquele feito, de modo a ensejar o decreto de extinção do presente feito, com responsabilidade pelo adimplemento do crédito perante àquele D. Juízo. Por conseguinte, o prosseguimento da demanda em face da Executada OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA determina-se de rigor, a despeito das impugnações e diversas alegações ventiladas pelas Executadas. Primeiro, no tocante às teses aduzidas às fls. 312/376, no tocante à transmissão de 50% da quota-ideal da propriedade em favor da Recuperanda CARIMBOSA EMPREENDIMENTOS S/A em decorrência de suposto instrumento particular de consórcio, novamente, a parte incorreria em litigância de má-fé, para fins de prejudicar os direitos inequívocos da Exequente. Primeiramente, consoante se extraí da matrícula atualizada nº 97.317 (fls. 166/167 e 452/454), tratar-se-ia o bem de propriedade exclusiva da Executada OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Com efeito, houve formalização de contrato de consórcio e rateio de recursos entre as Executadas, mas não nos moldes erroneamente induzidos pelas partes que visam somente à indução deste D. Juízo a erro. Em realidade, em análise ao aludido instrumento às fls. 315/376, extrai-se de sua cláusula 2 se tratar de contrato condicional, cuja implementação das condições se sujeitaria à conclusão do empreendimento, à emissão de Habite-se e demais documentos necessários perante à Municipalidade, à comercialização e entrega de todas as unidades mobiliária a futuros adquirentes e ao encerramento de todas as contas atreladas ao consórcio. Por outro lado, impende destacar se tratar de contrato particular firmado há tempos em 17/01/2008, com aditivos em 01/03/2008 e 02/06/2008, isto é, vigorando há mais de 15 anos sem qualquer notícia de conclusão viável a ensejar a suposta transmissão de quaisquer direitos à Executada. E, não bastasse a iliquidez atribuída ao contrato e a evidente natureza condicional da avença, extrai-se do instrumento que, diferentemente do aduzido nos autos, jamais houve a previsão de transmissão da propriedade registral em favor da Recuperanda CARIMBOSA EMPREENDIMENTOS S/A, mas sim, consoante a cláusula 5.2, convenciona-se outrora a mera distribuição de receitas brutas decorrentes da venda das unidades supostamente erigidas pela desenvolvedora e construtora. De outro modo, tratar-se-ia de contratos sinalagmáticos firmado exclusivamente entre as Executados e para fins exclusivos de distribuição de disponibilidades financeiras, isto é, não comportando quaisquer efeitos em face da propriedade do imóvel de matrícula nº 97.317, tratando-se novamente, de ato de litigância de má-fé promovido pelas Executadas. E, diante das circunstâncias supracitadas, evidencia-se as razões do ingresso da terceira RENATA CERQUEIRA DOS SANTOS no presente feito (fls. 465/466). Outrossim, as Executadas há tempos quedaram-se inertes em satisfazer os créditos da Exequente, ensejando a penhora do imóvel de matrícula nº 97/317, o qual, contudo, foi objeto de empreendimento imobiliário, com potencial venda de diversas unidades da matrícula maior em favor dos mais diversos terceiros. Neste diapasão, impende destacar que alienação das unidades promovidas pela Executada OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em momento posterior à ordem e registro da penhora de fls. 174 representaria evidente fraude à execução, ao passo que vendas em momento pregresso se acobertariam pelo princípio de boa-fé de terceiros, circunstância a ser oportunamente apreciada em sede de Embargos de Terceiro. De outro modo, é caso de indeferimento das alegações da Executada e da terceira RENATA CERQUEIRA DOS SANTOS quanto à suposta posse do bem, eis que se trataria de objeto a ser ventilado em sede de Embargos de Terceiro. Ademais, consoante se observa, tratar-se-ia ora de penhora sobre o bem de matrícula nº 97.317 (fls. 170/172 e 452/454), ao passo que o instrumento formalizado com a terceira sequer referenciaria tal bem, ao invés, indicando o imóvel diverso de matrícula nº 63.398 (fls. 400), potencialmente em nova indução deste Juízo a erro. Inclusive, há de consignar a potencial quebra na paridade de credores concursais, eis que houve aparente formalização de acordo de crédito prévio à recuperação da Executada CARIMBOSA nos autos do cumprimento de sentença dos autos nº 4005187-74.2013.8.26.0224, matéria a ser eventualmente aduzida perante o Juízo recuperacional. Diante de todo o exposto, inicialmente, em atenção aos atos praticados pelas partes com fins exclusivos de indução deste Juízo a erro e prejuízo aos direitos da Exequente, condeno as Executadas CARIMBOSA EMPREENDIMENTOS S/A e OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a pagar multa por litigância de má-fé, correspondente a 5% do valor atualizado deste cumprimento de sentença, nos termos do art. 80, I, II e IV do Código de Processo Civil. E, visando o prosseguimento do feito, constata-se somente a apresentação de laudo de avaliação do imóvel por apenas 1 corretor apresentado pela Exequente às fls. 273/274, bem como consecutivos pedidos pela avaliação do bem por Oficial de Justiça (fls. 310/311 e 381). Quanto ao disposto, é caso de indeferimento da medida, visto que não se poderia atribuir ao Oficial de Justiça a avaliação de bem que demande conhecimento técnico específico, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC. Observo que não há na legislação de regência a obrigatoriedade de expedição de mandado de avaliação para que o próprio Oficial de Justiça manifeste a sua ausência de conhecimento técnico a qual se pressupõe, já que o bem não possui cotação em órgão oficial. Não obstante, em vista do longo decurso do prazo em que emitido o laudo particular, diante da ausência de intimações específicas às Executadas quanto à matéria, contudo, visando prestigiar a celeridade e a menor gravosidade, concedo ao Exequente o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos cópia de avaliação do imóvel por 3 (três) imobiliárias locais, cuja avaliação será feita pela média aritmética dos referidos laudos. Sem prejuízo, em igual prazo, traga o Exequente aos autos o valor do débito atualizado, observando-se os requisitos dispostos no artigo 524, do Código de Processo Civil, sobre o qual deverá incluir o percentual arbitrado à título de litigância de má-fé e os demais consectários legais aplicáveis à hipótese. Após a apresentação dos aludidos documentos, intime-se a Executada OPHIUCHUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Caso se mantenham controvérsia nos autos no tocante ao valor a ser atribuído ao bem, tornem os autos conclusos para análise de eventual prova pericial a ser deferida e custeada pelas partes. Intime-se. - ADV: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), MARIANA FERREIRA PRADO (OAB 391812/SP), MARCELLA MARIN LELIS (OAB 404161/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), MARCELO SANCHEZ SALVADORE (OAB 174441/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP)

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Processo nº 5153669-20.2016.8.13.0024

ID: 308166328

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5153669-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5153669-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acessão, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: TABAJARA FERREIRA DE VASCONCELOS CPF: 204.698.106-53 e outros RÉU: ASOPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 12.283.939/0001-90 e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar honorários sucumbenciais, exclusivamente, verba cujo credor é apenas o advogado (art. 85, CPC), conforme ID 9831751050. É de conhecimento público e notório que o Grupo Rossi Residencial S.A. apresentou pedido de Recuperação Judicial em 19 de Setembro de 2022, mediante interposição dos autos de nº 1101129-56.2022.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo/SP. Nesse contexto, a decisão de ID 10304467603 reconheceu que os honorários foram efetivamente constituídos, em sede de acórdão, transitado em julgado do acórdão de ID 9730138969, pág. 12, em 09 de fevereiro de 2023, ou seja, posteriormente ao pedido de recuperação judicial de 29 de setembro de 2022. Ademais, determinou a supramencionada decisão, a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível de Campinas/SP, solicitando-lhe a penhora no rosto dos autos n.º 0012743-30.2019.8.26.0114, de créditos eventualmente existentes em favor de Rossi Residencial S/A, até o limite de R$4.313,15, calculados para junho de 2024, e que seja esta quantia transferida para uma conta judicial à disposição deste juízo, vinculada ao presente cumprimento de sentença. Assim, as partes executadas Asopo Empreendimentos Imobiliários LTDA, Barifa Empreendimentos Imobiliários LTDA e Rossi Residencial S.A. manifestaram em ID 10340373027, onde arguiram que a penhora no rosto dos autos de n° 0012743-30.2019.8.26.0114, na quantia de R$4.313,15, “foi realizada sem que houvesse a devida consulta e anuência do Juízo Recuperacional, o que pode acarretar sérios prejuízos ao andamento do processo de recuperação, caso o valor penhorado seja incompatível com o plano de recuperação ou, ainda, com os direitos de outros credores.” Ante o exposto, pugnaram pela remessa imediata do valor bloqueado ao Juízo da Recuperação, para que se verifique a compatibilidade da penhora com o processo de recuperação, conforme as disposições legais previstas na Lei nº 11.101/2005. Por outro lado, a parte exequente compareceu aos autos e anexou os documentos de ID 10340516791 e ID 10340514400. Desse modo, a petição de ID 10340514400, da parte executada Rossi Residencial S.A. - Em recuperação Judicial, nos autos da Recuperação Judicial de n° 0012743-30.2019.8.16.0114, arguiu: “(...) 2. Ocorre que, nos autos do processo n° 5153669-20.2016.8.13.0024 em face de outras empresas do grupo Rossi, foi determinado a penhora, nestes autos, do montante de R$: 4.313,15, o qual foi juntado o ofício de fls. 1189-1191. 3. Deste modo, visando não atrasar o andamento processual, a requerida não se opõe ao pedido de penhora de fls. 1189-1191, requerendo que se cumpra o ofício de fis. 1189-1191, bem como, que seja levantado o valor restante em favor da requerida no montante restante de R$: 201.862,07.” Ante o exposto, indefiro os pedidos das partes executadas de ID 10340373027, e decido: I - À Secretaria, para que promova a retificação do polo ativo, promovendo o descadastramento das partes Tabajara Ferreira de Vasconcelos e Valéria das Graças Vasconcelos, fazendo constar José Carvalho Miranda Júnior, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença trata-se exclusivamente de honorários sucumbenciais. II - Em análise dos autos, verifica-se que até o presente momento o juízo da 2ª Vara Cível de Campinas/SP não comunicou a este juízo sobre o cumprimento da determinação de ID 10304467603. Desse modo, expeça-se novo Ofício ao juízo da 2ª Vara Cível de Campinas/SP, para que comunique a este juízo sobre o cumprimento da penhora determinada anteriormente. Ademais, intime-se as partes exequente, por seus advogados, a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. Tratando-se de suspensão por ausência de bens, cumpra-se o Provimento CGJ/MG nº 301/2015 e arquivem-se os autos, ficando ressalvado eventual pedido de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, se forem encontrados bens passíveis de penhora. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

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Carlos Eduardo Bassi Rodrigues x Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda. e outros

ID: 291277667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007202-50.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BASSI RODRIGUES

Polo Passivo:

IDEAL MATãO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO TRIMONT

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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FERNANDA SILVA REZENDE BASSI

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ALINE CRISTINA MACHADO CAVALCANTE

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Processo 0007202-50.2018.8.26.0114 (processo principal 1013488-66.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CARLOS EDUARDO BASSI RODRIGUES - Rossi Residencial S/A -… Processo 0007202-50.2018.8.26.0114 (processo principal 1013488-66.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CARLOS EDUARDO BASSI RODRIGUES - Rossi Residencial S/A - - LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A - - Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda. - Bruno Landi - - STELLA BELINI LANDI e outros - Frk Realizações e Participações Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por CARLOS EDUARDO BASSI RODRIGUES em face de ROSSI RESIDENCIAL S/A, LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A e outros, posteriormente incluindo-se IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. no polo passivo. Às fls. 856/861, foi protocolado "Termo de Cessão de Crédito", datado de 04 de dezembro de 2024, por meio do qual o exequente originário, CARLOS EDUARDO BASSI RODRIGUES, cedeu a integralidade de seus direitos creditórios nos presentes autos à empresa CDDO CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA., CNPJ/MF nº 57.024.139/0001-92. Requereram a substituição processual e a intimação da cessionária através de seu patrono. Subsequentemente à decisão de fls. 884/888 (datada de 14 de abril de 2025), que julgou extinta a execução em face das empresas Rossi Residencial S/A e Linania Empreendimentos S/A, mantendo-a em face das demais executadas, a Cessionária CDDO CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA. peticionou às fls. 904/905 e reiterou às fls. 906/907, requerendo a extinção total do feito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A cessão de crédito é negócio jurídico bilateral pelo qual o credor (cedente) transfere a terceiro (cessionário) sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da anuência do devedor, conforme se extrai dos artigos 286 e seguintes do Código Civil brasileiro. No caso dos autos, o "Termo de Cessão de Crédito" de fls. 856/861 demonstra a regular transferência da totalidade do crédito exequendo de CARLOS EDUARDO BASSI RODRIGUES para CDDO CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA. A cessionária, representada por seu administrador (fls. 908/910), manifestou expresso interesse no feito, requerendo a sucessão processual. Nos termos do artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, podem promover a execução, ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Assim, comprovada a cessão do crédito, impõe-se o deferimento da sucessão processual. Em seguida, a cessionária, atual titular do crédito, peticionou às fls. 904/905 e 906/907, pugnando pela extinção da presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o crédito será satisfeito exclusivamente pela via da Recuperação Judicial do Grupo Rossi (Processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100) , na qual o crédito concursal foi incluído, não possuindo interesse no prosseguimento desta execução individual, inclusive contra as coobrigadas. Ante o exposto: HOMOLOGO a cessão de crédito noticiada às fls. 856/861, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DEFIRO a sucessão processual no polo ativo, que passa a ser ocupado por CDDO CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA., CNPJ/MF nº 57.024.139/0001-92. Proceda a Serventia às devidas anotações e retificações no sistema. HOMOLOGO o pedido de extinção formulado pela Cessionária às fls. 904/905 e 906/907 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento de eventuais constrições (penhoras, arrestos, etc.) oriundas deste Cumprimento de Sentença e que porventura ainda subsistam sobre bens das executadas, oficiando-se aos órgãos competentes, se necessário. Especificamente quanto aos valores depositados por terceiros em conta judicial vinculada a estes autos, por força da penhora de créditos da executada Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda. determinada na decisão de fls. 251/252, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para liberação de tais valores em favor da executada IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Para tanto, deverá a referida executada promover a juntada aos autos do respectivo formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, por se tratar de extinção motivada pela habilitação do crédito no juízo recuperacional. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. Sem prejuízo, nesta data prestei informações solicitadas 911/913. Providencie a serventia, com urgência, o encaminhamento do ofício ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PI. - ADV: RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), FERNANDA SILVA REZENDE BASSI (OAB 440361/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), ALINE CRISTINA MACHADO CAVALCANTE (OAB 218062/SP), ALINE CRISTINA MACHADO CAVALCANTE (OAB 218062/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP)

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Debora Andalecio Ferreira e outros x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 321107812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033372-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANDALECIO FERREIRA MARCELO CUNHA SOUZA CAIXETA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. GR BANK S.A. ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO GIALORENÇO CAZÚ

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THAYS LINARD VILELA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO CASSIO NICOLELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAYER

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LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORGIO GUERRERO KONDIC

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FELIPE DOURADO HUNGRIA

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DAVID RIBEIRO LOPES

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CAMILA DOMINGUES DE ABREU

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BEATRIZ DA SILVA SANTOS

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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Processo 0033372-28.2023.8.26.0100 (processo principal 1121693-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Cunha Souza Caixeta - - Debora An… Processo 0033372-28.2023.8.26.0100 (processo principal 1121693-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Cunha Souza Caixeta - - Debora Andalecio Ferreira - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - ME - - GR Bank S.A. - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Joece dos Santos Fernandes - - Luis Eduardo Bianchim e outro - Truther Serviços Digitais Ltda. e outro - Eduardo Dante Zamboni - - Cristian Mota de Oliveira - - Christian Santos Cezar de Paula e outro - Giorgio Guerrero Kondic - Gileade Santos Gonçalves e outro - Condomínio Recanto Jacarandá e outro - Priscilla Gamba Cerqueira - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Vistos. A parte exequente alega que, após a inclusão dos fundos de investimento no polo passivo da execução, estes praticaram atos de esvaziamento patrimonial para frustrar o cumprimento da obrigação. A fraude teria se materializado por meio de sucessivas cessões de crédito. Em 11/05/23, foi proposta ação executiva pelo fundo TF II contra a empresa W4 Capital Residencial VI Empreendimento Imobiliário Ltda. Em 24/02/23, os exequentes manejaram Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) contra o fundo TF II e outros do mesmo grupo econômico, sendo o TF II citado em 25/03/23. O IDPJ foi parcialmente acolhido em 16/05/23, incluindo o fundo TF II no polo passivo. Mesmo ciente do IDPJ, em 07/07/23, o fundo TF II cedeu parte de um crédito que detinha contra a W4 para a empresa FLÓRIDA INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA., sua própria gestora. Posteriormente, em 01/07/25, a FLÓRIDA cedeu a integralidade desse crédito ao advogado JEAN LUI MONTEIRO, a título de dação em pagamento, o que, segundo os exequentes, desnatura a cessão parcial anterior e evidencia o propósito fraudulento. Os exequentes sustentam que tanto o fundo TF II quanto a FLÓRIDA encontram-se em estado de insolvência, conforme extratos bancários e ordens de bloqueio via SISBAJUD. A parte exequente requer: a) O reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, com a declaração de ineficácia da cessão de crédito firmada entre o fundo TF II e a empresa FLÓRIDA, e da posterior cessão realizada pela FLÓRIDA em favor do advogado JEAN LUI MONTEIRO. A concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos das referidas cessões de crédito, mantendo indisponíveis os valores depositados nos autos da execução movida pelo fundo TF II contra a W4, até decisão final. A intimação do fundo TF II para se manifestar sobre a petição. Para análise da alegação de fraude à execução, faz-se necessário a intimação dos terceiros beneficiados pelo ato, nos termos do artigo 792, do Código de Processo Civil. Desta feita, deverá a parte autora indicar a qualificação completa dos dois beneficiários dos negócios objeto do pedido de fraude à execução, em cinco dias, recolhendo as custas para intimação por carta, sob pena de não conhecimento de seu pedido. Cumprida a determinação, expeçam-se cartas de intimação para que os terceiros oponham embargos de terceiro, com prazo de quinze dias. A fim de garantir o resultado útil do processo, considerando que existem valores depositados judicialmente em favor dos cessionários dos créditos, defiro medida cautelar de arresto dos valores depositados no processo n.º n. 1059300-61.2023.8.26.0100, em trâmite perante o nobre Juízo da 25ª Vara Cível deste Foro Central. Para expedição de ofício, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do valor de seu crédito, com o desconto daqueles já levantados ao longo do processo. Int. - ADV: ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), THAYS LINARD VILELA MATOS (OAB 211271/SP), THAYS LINARD VILELA MATOS (OAB 211271/SP), LUCIANO BAYER (OAB 193417/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), THIAGO GIALORENÇO CAZÚ (OAB 344675/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GIORGIO GUERRERO KONDIC (OAB 368596/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), CAMILA DOMINGUES DE ABREU (OAB 425733/SP), DAVID RIBEIRO LOPES (OAB 432301/SP), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), FELIPE DOURADO HUNGRIA (OAB 515269/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), BEATRIZ DA SILVA SANTOS (OAB 471949/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Aparecido Antonio Vila e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 330183392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005455-22.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO VILA YOLANDA BERGAMASCO VILA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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DUZOLINA HELENA LAHR

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1005455-22.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Antonio Vila - - Yolanda Bergamasco Vila - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata… Processo 1005455-22.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Antonio Vila - - Yolanda Bergamasco Vila - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação na qual se discute a abusividade de reajustes aplicados no contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Os pontos controversos que carecem de prova dizem respeito à existência de justificativa para os aumentos impugnados na inicial, caso injustificados, a indicação de índices substitutivos e, eventual saldo em favor da parte autora, observada a prescrição trienal. Consigno que a pretensão condenatória de adequação das mensalidades, bem como de restituição de valores, não podem ser apreciados sem a realização de perícia, sendo certo que deixar tais pontos para liquidação de sentença importa em prejuízo processual, incorrendo as partes a novo procedimento, quando todos os pedidos podem e devem ser liquidados nestes autos. Para dirimi-los, defiro a produção de prova contábil/atuarial, nomeando os peritos Amaury de Sousa Amaral e Jardel Marques Monti para atuação conjuta, fixando os honorários provisórios em R$ 6.500,00, a serem custeados pela parte autora, que requereu a produção da prova. Ressalto, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, no presente caso, conforme jurisprudência do TJSP: SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Reajustes financeiro (VCMH) e por sinistralidade - Legalidade - Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS - Agrupamento dos contratos de planos coletivos - Não comprovação de abusividade dos reajustes - Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova - Inexistência dos requisitos do inciso VIII do art. 6º do CDC - Improcedência da ação - Intenção de substituição pelos índices dos planos individuais/familiares e não a apuração dos índices que eventualmente seriam corretos para tal modalidade de plano coletivo - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1120141-56.2022.8.26.0100; Relator Des. Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Reajustes contratuais. Recurso interposto contra decisão interlocutória que fixou honorários periciais em R$ 7.000,00 e ainda determinou que as despesas para realização da prova pericial devem ser adiantadas exclusivamente pela parte requerida. Recurso da ré. Inversão do ônus da prova. Regra que não se confunde como custeio da prova pericial pela agravante. Prova Pericial. Pretensão ao rateio, quanto ao custeio dos honorários periciais. Cabimento. Inteligência do artigo 95, CPC. Prova determinada de ofício pelo Magistrado, que entendeu pela necessidade. Honorários periciais fixados em R$ 7.000,00. Montante elevado. Redução para R$ 4.000,00. Importância suficiente para a adequada remuneração do expert, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074563-28.2023.8.26.0000; Relator Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Apresento os seguintes quesitos do juízo: a) os reajustes aplicados na mensalidade seguiram os termos contratados e da regulamentação da ANS a respeito da modalidade do plano de saúde entabulado?; b) caso a resposta do quesito anterior seja negativa, em havendo elementos nos autos para tanto, apontar qual o reajuste devido de acordo com o contrato e a disciplina regulamentar? Consultar os dados fornecidos pela operadora em cumprimento à Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS; c) inexistindo meios para apurar o índice de reajuste nos termos acima, seria possível, com os dados existentes, apontar o valor de reajuste que mantenha o equilíbrio econômico do contrato? Caso positivo, qual o percentual de reajuste? Haveria saldo a ser restituído para o contratante, considerando o prazo prescricional trienal?; d) qual o valor da mensalidade aplicando-se os índices para correção dos planos individuais fixados pela ANS?; e) aplicado o índice de correção para os planos individuais fixados pela ANS, há saldo credor em favor das partes? Em caso positivo, quantificar. Faculto a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. Com o recolhimento dos honorários, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Int. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP)

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Geison Monteiro De Oliveira Sociedade De Advogados x Ipê Construção E Urbanização Ltda

ID: 302558361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005999-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IPê CONSTRUçãO E URBANIZAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

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FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA

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Processo 0005999-56.2022.8.26.0100 (processo principal 1088586-65.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ipê Constr… Processo 0005999-56.2022.8.26.0100 (processo principal 1088586-65.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ipê Construção e Urbanização Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP)

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Processo nº 0049940-56.2022.8.26.0100

ID: 310158524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049940-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTO BAHIA JÚNIOR

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AQUILES TADEU GUATEMOZIM

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Processo 0049940-56.2022.8.26.0100 (processo principal 1003910-45.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JBS S/A - Vistos. Fls. 216/218: 1) Oficie-se ao Ministéri… Processo 0049940-56.2022.8.26.0100 (processo principal 1003910-45.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JBS S/A - Vistos. Fls. 216/218: 1) Oficie-se ao Ministério Público para os fins do artigo 40 do Código de Processo Penal, instruindo com cópia integral do feito. 2) A parte executada, apesar de devidamente intimada, não indicou ao Juízo, no prazo fixado, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, restando assim caraterizado o ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa, nos termos do artigo 774, do Código de Processo Civil. Desta forma, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, em consequência, imponho à executada a multa prevista no parágrafo único do citado dispositivo e que fixo em montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da exequente e exigível nos próprios autos. 3) Defiro a inscrição da executada nos cadastros dos inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, providenciando a parte exequente a planilha atualizada do débito, bem como o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$37,02 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Proceda-se a pesquisa segundo o sistema SNIPER, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$37,02 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte exequente advertida de que o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) está em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e, por ora, disponibiliza apenas as seguintes informações: (a) se a pessoa está viva, (b) a data de nascimento, (c) o nome de sua mãe, (d) o endereço, (e) se é proprietária de empresa ou de firma individual ou empregadora e (f) se possui embarcações ou aeronaves. Ainda não é possível, pelo SNIPER, acessar declarações de imposto de renda ou obter informações sobre veículos e ativos financeiros de devedores. Assim, ordens relacionadas à Receita Federal e bloqueios de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridos pelos sistemas INFOJUD, SISBACEN e RENAJUD, providenciando a parte exequente a apresentação da planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$35,36 (1 UFESP) ou (R$106,08 - 3 UFESPs para pedidos reiterados por 30 dias) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Indefiro a bens de bens da pessoa jurídica executada pelos SIEL, eis que destinado a consulta de endereço de pessoa fisicas perante a Justiça Eleitoral. 6) Indefiro, ainda, consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), eis que referido sistema não se encontra a disposição deste Juízo. De outra parte, a consulta de imóveis de propriedade da parte executada compete a parte exequente, assim como a consulta pela ARISP. Com efeito, o parecer 123/09-E, em que se funda o Provimento CG 06/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu os requisitos para utilização do sistema, bem como o Guia de Utilização do Sistema de Penhora Online, esclarece que a pesquisa com o escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Ademais, depreende-se do Guia De Utilização Do Sistema De Penhora Online, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 14/04/2009, que a pesquisa isenta de emolumentos somente será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita, hipótese não vislumbrada no presente caso, pois o exequente não faz jus aos benefícios da gratuidade processual. Por outro lado, o Provimento CG 30/2011 não alterou qualquer característica do sistema e nem o seu propósito, mas apenas tornou obrigatória sua utilização pelos magistrados nos casos de penhora online e requisição de pesquisa de titularidade de imóvel, sem abolir os requisitos acima elencados. Intime-se. - ADV: AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), OTO BAHIA JÚNIOR (OAB 184215/RJ)

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