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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Carla Roberdania Dias Gomes Justino

ID: 319299387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056497-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

CARLA ROBERDANIA DIAS GOMES JUSTINO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056497-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1109471-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II… Processo 0056497-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1109471-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Carla Roberdania Dias Gomes Justino - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CARLA ROBERDANIA DIAS GOMES JUSTINO, CPF 48593473822 Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CARLA ROBERDANIA DIAS GOMES JUSTINO, CPF 48593473822 Valor atualizado R$ 1.027,88 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Jefferson Ferreira Santos x Capital Rossi Empreendimentos S/A

ID: 328383918

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014861-72.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

Decisão

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODOLFO MEIRA ROESSING

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0014861-72.2015.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0014861-72.2015.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: Nome: JEFFERSON FERREIRA SANTOS Endereï¿½o: desconhecido RÉU: Nome: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A Endereço: TV DOM ROMUALDO DE SEIXAS, ED. CONNEXT OFFICE, SALA 907, 1560, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Cuida-se de pedido de expedição de certidão de crédito, formulado por JEFERSON FERREIRA SANTOS, nos autos da ação de indenização em fase de cumprimento de sentença que move em face de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S.A., atualmente incorporada pela ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A., em Recuperação Judicial. Consta nos autos: A concessão da recuperação judicial da empresa executada (processo n.º 1101129-56.2022.8.26.0100), com homologação do plano de recuperação judicial em 07/12/2023 (doc. ID anexo); A impossibilidade de prosseguimento dos atos de constrição patrimonial, por força do art. 6º da Lei 11.101/2005; O não pagamento voluntário da condenação, o que atraiu a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; Os cálculos atualizados apresentados pela parte exequente, com a discriminação dos valores devidos; O pedido de expedição de certidão de habilitação de crédito para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 e no art. 523, §1º, do CPC, DEFIRO os pedidos formulados, e determino: A expedição de CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em nome de JEFERSON FERREIRA SANTOS, no valor de R$ 46.506,89 (quarenta e seis mil, quinhentos e seis reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao valor da condenação atualizado e acrescido da multa legal; A expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR em nome de CAVALCANTE, PEREIRA & ASSOCIADOS - ADVOCACIA S/S, inscrita no CNPJ 83.340.497/0001-14, no valor de R$ 8.709,60 (oito mil, setecentos e nove reais e sessenta centavos), referente aos honorários advocatícios devidos em razão do não pagamento voluntário pela parte executada; Fica ressalvado que eventual satisfação dos créditos deverá observar os termos do plano de recuperação judicial homologado, cabendo às partes providenciar sua habilitação perante o Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 16 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Jose Leonidas Araujo Santos x Cruzeneto Rodrigues Dos Santos Construcoes - Me e outros

ID: 257187318

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010977-97.2018.5.15.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONIDAS ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

CRUZENETO RODRIGUES DOS SANTOS CONSTRUCOES - ME ROSSI RESIDENCIAL SA

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUIS FORCHESATTO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010977-97.2018.5.15.0092 : JOSE LEONIDAS ARAUJO SANTOS : CRUZENETO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010977-97.2018.5.15.0092 : JOSE LEONIDAS ARAUJO SANTOS : CRUZENETO RODRIGUES DOS SANTOS CONSTRUCOES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8770a44 proferido nos autos. DESPACHO A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e o pedido da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da reclamada, cujo processo tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO junto à recuperação judicial citada. Nome do credor/reclamante: JOSE LEONIDAS ARAUJO SANTOS, CPF: 004.823.043-08 Natureza do crédito: Trabalhista Valor do crédito (atualizado até 18/09/2022) - Principal + Juros: R$91.153,57 Advogado do AUTOR: EDUARDO LUIS FORCHESATTO, CPF: 277.459.648-30 Honorários de sucumbência: (atualizado até 18/09/2022) - Principal + Juros: R$9.711,62 Custas: R$1.200,00, conforme sentença DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010977-97.2018.5.15.0092 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 01/08/2018 11:01:50 Data da sentença condenatória: 09/05/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 12/08/2024 Data do trânsito em julgado execução: 04/09/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONIDAS ARAUJO SANTOS

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Processo nº 0012502-40.2015.8.11.0041

ID: 330702239

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012502-40.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA CARVALHO AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UEBER ROBERTO DE CARVALHO

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JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0012502-40.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Jo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0012502-40.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Joelma Carvalho Aquino em desfavor de Nievre Empreendimentos Imobiliários Ltda e Nenufar Empreendimentos Imobiliários Ltda, em razão de inadimplemento contratual decorrente de instrumento particular de confissão de dívida. A exequente, conforme petições de ids. 49889129 e 84384372, após o transcurso do prazo legal sem pagamento voluntário pela parte executada, requereu medidas coercitivas e constritivas típicas da execução. Contudo, sobreveio nos autos petição da executada Rossi Residencial S/A (id. 100368310 e seguintes), noticiando o deferimento do processamento de recuperação judicial em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100, com a consequente suspensão das execuções ajuizadas em seu desfavor (art. 6º, caput e §4º da Lei nº 11.101/2005). Informou-se ainda a homologação do plano de recuperação judicial (id. 137752307), com aprovação pela assembleia de credores e consequente novação dos créditos anteriores, inclusive com cláusula expressa de extinção das execuções judiciais lastreadas em créditos concursais. A novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial gera, de fato, a extinção da obrigação anterior, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ (REsp 1.272.697/SP). No caso, o crédito exequendo não se enquadra nas exceções dos §§1º, 2º e 7º do art. 6º, tampouco nos §§3º e 4º do art. 49, da Lei nº 11.101/2005, tratando-se de típico crédito concursal, sujeito ao plano e já novado, razão pela qual não subsiste interesse processual da exequente no prosseguimento da presente demanda. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, reconheço a perda superveniente do interesse de agir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual interesse na expedição de certidão para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da executada. Determinada, ainda, a liberação de eventuais constrições incidentes sobre bens e valores das executadas, que tenham sido decretadas no curso da presente execução, comunicando-se aos sistemas pertinentes (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB), nos termos da decisão do juízo universal da recuperação judicial. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Iracema Venturini x Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Rossi Residencial S/A.) e outros

ID: 333305335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003444-80.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA VENTURINI

Polo Passivo:

LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. (ROSSI RESIDENCIAL S/A.) ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

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RENATA LIGIA TAVARES BURRONE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JULIANA SILVA PEREIRA DA COSTA

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Processo 0003444-80.2024.8.26.0590 (processo principal 1013031-80.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Quitação - Iracema Venturini - Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Rossi Residen… Processo 0003444-80.2024.8.26.0590 (processo principal 1013031-80.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Quitação - Iracema Venturini - Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Rossi Residencial S/a.) - - Rossi Residencial S.a. - Vistos. Fls. 296/297 - Acolhendo o pedido formulado pelo polo ativo, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - CEF para o fim de DETERMINAR ao referido órgão que proceda à emissão de carta de quitação da hipoteca alusiva à unidade objeto desta demanda, para regular averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente. Isso porque, consoante explicitado no título executivo judicial, "diante da comprovação da quitação do preço estipulado no negócio travado entre as partes, a parte autora faz jus ao cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel adquirido, independentemente da quitação do financiamento para construção do empreendimento, contratado entre a Incorporadora e a Financiadora do empreendimento, pelo fato do direito real de garantia pactuado entre eles, no caso, não ter eficácia sobre os adquirentes das unidades residenciais quitadas, não podendo a autora responder pela própria obrigação e também pela responsabilidade do financiamento entre os réus e o agente financiador. (fls. 25) (grifo meu). Ademais, não se olvida que, em que pese a aludida determinação judicial, o crédito da financiadora Caixa Econômica Federal não restará prejudicado vez que já habilitado nos autos da ação de Recuperação Judicial, que tramita sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, ressaltando-se, uma vez mais, que o cancelamento da hipoteca dar-se-á exclusivamente no tocante à unidade individualizada descrita na matrícula nº 87.170 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, a saber: Imóvel: unidade nº 88, da Torre Continental, do empreendimento denominado Rossi Mais Santos, situado na Av. Dr. Haroldo de Camargo, nº 60, em Santos/SP; Matrícula: 87.170 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a credora o encaminhamento do presente expediente, com cópia do título executivo judicial (fls. 22/28), à respectiva instituição financeira, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), JULIANA SILVA PEREIRA DA COSTA (OAB 287097/SP), RENATA LIGIA TAVARES BURRONE (OAB 309898/SP)

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Silvia Cristina Castanheira Maia x Sao Mauricio Empreendimentos Imobiliarios Ltda "Em Recuperação Judicial"

ID: 338071000

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0719056-76.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA CASTANHEIRA MAIA

Polo Passivo:

SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CAMILLA PIRES LOMBARDI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719056-76.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719056-76.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVIA CRISTINA CASTANHEIRA MAIA EXECUTADO: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão de id. 238370777, que indeferiu a pretensão da executada à extinção do feito e determinou seu retorno à suspensão. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissões, posto que teria deixado de observar que, em razão da homologação do plano recuperacional da embargante, o crédito exequendo restou novado, impondo-se a extinção do feito. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 239589794. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões, notadamente à míngua de demonstração do encerramento da aludida recuperação judicial ou a demonstração da satisfação da pretensão exequenda. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 239589794 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Retornem-se os autos à suspensão determinada na decisão de id. 171564334 até que sobrevenha o encerramento da recuperação judicial da parte executada, ventilada no feito de n.º 1101129-56.2022.8.26.0100 e em trâmite na 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP, ou a notícia do pagamento da dívida cuja satisfação é perseguida neste cumprimento de sentença. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 5040533-06.2020.4.04.7100

ID: 334699907

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040533-06.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040533-06.2020.4.04.7100/RS EXECUTADO : PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709) DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença t… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040533-06.2020.4.04.7100/RS EXECUTADO : PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709) DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto decisão que I) declarou a ineficácia, em relação à Parte Autora, da hipoteca constituída em face do negócio firmado entre as Rés Prelude Empreendimentos Ltda. e Caixa Econômica Federal relativamente às frações ideais que corresponderão ao Apartamento 1615, Torre C e ao Box 09, do Condomínio Residencial Rossi Mais, conforme as matrículas 178.140 e 178.128, do R.I da 4ª Zona da Comarca desta Capital (evento 1, MATRIMOVEL10); II) determinou que a Empresa Pública emitisse a documentação necessária ao cancelamento dos ônus hipotecários; III) condenou a Prelude Empreendimentos Ltda. ao pagamento de emolumentos cartorários e de honorários advocatícios ( evento 70, SENT1 e evento 31, ACOR2 ). Após o trânsito em julgado da decisão que pôs termo à lide, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos carta de autorização para cancelamento da hipoteca (evento 118). O Exequente, em seguida, requereu a intimação da Prelude Empreendimentos Ltda. para que realizasse os trâmites cartorários necessários ao levantamento da hipoteca e à transferência dos imóveis, bem como para realizar o pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 34.351,43 (evento 119). Este Juízo, na decisão veiculada no evento 126, DESPADEC1 , indeferiu o pedido visando a que a Prelude Empreendimentos Ltda. realizasse os trâmites cartorários, porquanto a referida Executada somente foi condenada ao pagamento dos emolumentos. Destarte, esclareceu que o próprio Exequente, de posse da documentação apresentada pela CAIXA, deveria adotar as providências cabíveis e, após, requerer o reembolso dos valores correlatos. Na mesma oportunidade, determinou a intimação da Executada para pagamento dos honorários advocatícios, a qual deixou o prazo concedido transcorrer in albis (evento 129). Nesse contexto, a parte Exequente apresentou cálculo atualizado, no montante de R$ 42.055,42, e requereu a penhora da quantia (evento 134). A Executada, por sua vez, requereu a suspensão da presente execução até o julgamento definitivo dos recursos interpostos no âmbito do processo de recuperação judicial do "Grupo Rossi", alegando que " (...) a empresa Executada, foi excluída da Recuperação Judicial por meio de julgamento dos Agravos de Instrumento de nº 2250467-96.2022.8.26.0000 e 2249427-79.2022.8.26.0000. Contudo, as decisões forem objetos de interposição de Recurso Especial, não sendo proferido ainda decisão irrecorrível." (evento 135). Por fim, o Exequente informou que " (...) recebeu e-mail por parte da executada com instruções para a realização da escritura pública, o que já está providenciado administrativamente." Além disso, pugnou pela expedição de certidão para habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios nos autos da recuperação judicial (evento 154). Este, o breve relato. A apreciação do pedido de expedição de certidão para fins de habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios no processo de recuperação judicial nº 1101129-56.2022.8.26.0100, exige, como providência preliminar, a adequada comprovação da atual situação da Executada naquele feito. Isso porque, embora esta alegue ter sido excluída do processo de recuperação, também informa a existência de recurso especial pendente de julgamento, o que denota ausência de definição quanto à sua permanência ou não sob os efeitos da recuperação judicial. Diante desse cenário, mostra-se imprescindível, para a regular análise do requerimento, que se comprove documentalmente a condição atual da Executada no processo de recuperação judicial. À vista disso, intime-se a Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação extraída do processo de recuperação judicial nº 1101129-56.2022.8.26.0100, na qual conste sua efetiva situação processual, especialmente quanto à alegada exclusão e à eventual existência de decisão transitada em julgado. Em seguida, dê-se vista ao Exequente, por igual prazo. Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Marcos Chaib Mion x Elo7 Serviços De Informática S/A

ID: 303464723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1086094-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CHAIB MION

Polo Passivo:

ELO7 SERVIçOS DE INFORMáTICA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA MORENO GALESCO

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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PEDRO FENELON TIBUCHESKI FIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086094-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086094-56.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: MARCOS CHAIB MION - Embargdo: Elo7 Serviços de Informática S/A e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA O ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PARA RECONHECENDO ILÍQUIDO O CAPÍTULO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REMETER AS PARTES À REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELO EMBARGANTE QUANTO À OMISSÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MÉRITO OU PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASOIV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DE ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 17/11/16, DJE 29/11/16, EDCL NO RESPECIAL Nº 1.122.806-SP, 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V.UN., REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Fenelon Tibucheski Fida (OAB: 311371/SP) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Ana Laura Moreno Galesco (OAB: 248425/SP) - 4º andar

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Processo nº 1072223-56.2022.8.26.0100

ID: 309150434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072223-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1072223-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. Retro : Indefiro o pedido formulado pelo exequente por falta de requisitos prévios… Processo 1072223-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. Retro : Indefiro o pedido formulado pelo exequente por falta de requisitos prévios para o ato citatório. Em que pese a previsão legal da citação por meio eletrônico, conforme art. 246,inciso V, do CPC, esta está condicionada a prévia regulamento. Para a realização da citação eletrônica, necessário a prévia inscrição dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. A decisão agravada indeferiu o pedido de citação por meio de aplicativo WhatsApp, fundamentada na falta de previsão legal. Processo em fase incipiente, cuja única tentativa de citação se deu através do correio. O ato de citação deve ser buscado pelas demais modalidades legais, especialmente por oficial de justiça, o qual poderá diligenciar de modo mais eficiente se comparado ao carteiro. A falta de regulamentação legal para a citação por aplicativo de mensagens traz insegurança jurídica, recomendando a não adoção deste expediente judicial. Entendimento do C. STJ e deste Colegiado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112524-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de citação por meio de aplicativo (WhatsApp). Manutenção. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que falta regulamentação a respeito de citação por aplicativo, que não se confunde com citação por e-mail, nas hipóteses restritas do art. 246 do CPC. Nulidade da citação a ser realizada por meio de aplicativo, contando a parte com o número de telefone para investigar o endereço do citando ou, na impossibilidade de localização, contando a lei com meio próprio de citação por edital Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118114-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). Por outro giro, é de ressaltar que a citação e intimação são atos formais que dependem de prévia e expressa previsão legal, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 280, do CPC. No que se refere ao pedido de pesquisa, por primeiro, no prazo de 10 dias, apresente o exequente a planilha de cálculos, atualizada. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Liberty Serviços Auxiliares Ltda Me x Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 313149704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060944-18.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SERVIçOS AUXILIARES LTDA ME

Polo Passivo:

ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO VIDAL DE LIMA

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PAULO EMILIO GALDI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOAO CARLOS DORO

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GISLAINE MARIA BATALHA LUCENA

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GABRIELA CORREA BRAGA

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DIEGO MARTIGNONI

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DENISE DE ALMEIDA DORO

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Processo 1060944-18.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Liberty Serviços Auxiliares Ltda Me - Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Caixa Econômica Federal - 2ja… Processo 1060944-18.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Liberty Serviços Auxiliares Ltda Me - Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Caixa Econômica Federal - 2japão Comércio de Veículos Ltda Epp - Condomínio Rossi Ativa Villa Bella - - Municipio de Paulinia - Vistos. 1. Fls. 1139: tendo em vista o silêncio da Caixa Econômica Federal quanto à decisão de fls. 1129/1130), DEFIRO o levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel de matrícula nº 36.942 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, em razão da arrematação ocorrida nestes autos. OFICIE-SE ao CRI competente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria arrematante. 2. Fls. 1140/1143 e 1157/1158: conforme já decidido a fls. 1129/1130, a manifestação do Administrador Judicial não está em consonância com o v. Acórdão da C. 22ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, proferido no Agravo de Instrumento nº 2066512-28.2023.8.26.0000, que reconheceu a natureza extraconcursal do valor obtido com a arrematação do imóvel penhorado neste feito. Ademais, verifico que a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2250467-96.2022.8.26.0000, determinou que deviam ser excluídas do pedido de recuperação judicial - processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100 - todas as sociedades de propósito específico, com patrimônio de afetação, dentre elas a ora executada Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda., decisão que foi mantida pelo C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 1159/1170). Diante de todo o exposto, entendo estar superada a controvérsia sobre a constrição e a destinação do valor de depositado nesta demanda, devido ao credor Condomínio Residencial Ativa Villa Bella, em razão de crédito oriundo de despesas condominiais, motivo por que DEFIRO a transferência da quantia de R$ 104.833,48 (cento e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos) a conta judicial vinculada ao processo nº 1002786-45.2021.8.26.0428, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Paulínia. PROVIDENCIE a z. Serventia, após o transcurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão. 3. Fls. 1171: anotada a habilitação no cadastro processual. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), GABRIELA CORREA BRAGA (OAB 417881/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), PAULO EMILIO GALDI (OAB 150320/SP), JOAO CARLOS DORO (OAB 136147/SP), DENISE DE ALMEIDA DORO (OAB 135422/SP), GISLAINE MARIA BATALHA LUCENA (OAB 126714/SP)

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