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Processo nº 1026180-71.2023.8.26.0053

ID: 318842426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026180-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LEITE FONSECA CELIA REGINA QUEIROZ CLAUDIA GUIMARãES QUEIROZ CRISTINA MARIA ONOFRE SILVA DA SILVA ECRAYR APARECIDA DE JESUS SILVA ENY DA CONCEIçãO MáXIMO GLECIANE APARECIDA MONTEIRO REZENDE HELENA SANCHES DA SILVEIRA SANTOS ILCE RAYMUNDO DOS SANTOS IRACILDA DOS SANTOS NEGREIROS IRENE BARBOSA JOSEBEL FELIX SOARES KATIA SILVA DE MORAES LOURDES ALVES SANTANA BRANCO MANOELA BALHE DA SILVA MARIA APARECIDA SETTI DE MOURA MARIA DA GLORIA ALVES LISBOA MARIA DAS DORES MULLER MARIA MIRIAN DOS SANTOS MARIA RITA DORACENCE PESTRINI OZELINA DA SILVA CRUZ ROSANGELA PARMA SANTOS SORAYA AGUILLERA SORAYA GONZAGA DE TOLEDO SUELY DA SILVA SOUZA TELMA FELIX SOARES TERESA APARECIDA DE LIMA CASTIGLIONE TEREZA FERREIRA QUEIROZ TRINDADE FERREIRA CORTEZ ZILDA APARECIDA MONTEIRO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026180-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Telma Felix Soares - - Josebel Felix Soares - - Suely da Silva Souza - - Gleciane Apare… Processo 1026180-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Telma Felix Soares - - Josebel Felix Soares - - Suely da Silva Souza - - Gleciane Aparecida Monteiro Rezende - - Teresa Aparecida de Lima Castiglione - - Zilda Aparecida Monteiro Rezende - - Irene Barbosa - - Celia Regina Queiroz - - Tereza Ferreira Queiroz - - Claudia Guimarães Queiroz - - Katia Silva de Moraes - - Rosangela Parma Santos - - Helena Sanches da Silveira Santos - - Maria Aparecida Setti de Moura - - Iracilda dos Santos Negreiros - - Angela Maria Leite Fonseca - - Trindade Ferreira Cortez - - Maria Mirian dos Santos - - Soraya Aguillera - - Ozelina da Silva Cruz - - Ilce Raymundo dos Santos - - Soraya Gonzaga de Toledo - - Maria Rita Doracence Pestrini - - Lourdes Alves Santana Branco - - Manoela Balhe da Silva - - Ecrayr Aparecida de Jesus Silva - - Maria das Dores Muller - - Cristina Maria Onofre Silva da Silva - - Maria da Gloria Alves Lisboa - - Eny da Conceição Máximo - Vistos I - Ante a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO de fls. 1286 e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. II - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 1293/1449: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Telma Felix Soares, no valor de R$ 22.223,30; Josebel Felix Soares, no valor de R$ 2.191,60; Suely Da Silva Souza, no valor de R$ 35.268,61; Gleciane Aparecida Monteiro Rezende, no valor de R$ 5.938,10; Tereza Aparecida De Lima Castiglione, no valor de R$ 8,85; Zilda Aparecida Monteiro Rezende, no valor de R$ 13.888,03; Celia Regina Queiroz, no valor de R$ 761,30; Tereza Ferreira Queiroz, no valor de R$ 2.030,18; Claudia Guimaraes Queiroz, no valor de R$ 761,30; Katia Silva De Moraes, no valor de R$ 4.399,37; Rosangela Parma Santos, no valor de R$ 4.002,90; Helena Sanches Da Silveira Santos, no valor de R$ 1.471,58; Maria Aparecida Setti De Moura, no valor de R$ 1.291,82; Iracilda Dos Santos Negreiros, no valor de R$ 479,96; Angela Maria Leite Fonseca, no valor de R$ 36.803,62; Trindade Ferreira Cortez, no valor de R$ 35.268,61; Maria Mirian Dos Santos, no valor de R$ 20.638,61; Soraya Aguillera, no valor de R$ 3.999,45; Ozelina Da Silva Cruz, no valor de R$ 959,84; Ilce Raymundo Dos Santos, no valor de R$ 2.723,42; Soraya Gonzaga De Toledo, no valor de R$ 7.492,40; Maria Rita Dorancence Pestrini, no valor de R$ 3.327,52; Lourdes Alves Santana Branco, no valor de R$ 5.579,05; Ecrayr Aparecida De Jesus Silva, no valor de R$ 3.782,26; Maria Das Dores Muller, no valor de R$ 20.193,07; Maria Da Gloria Alves Lisboa, no valor de R$ 5.083,68; Manoela Balhe da Silva, no valor de R$ 17.768,23. Expeça-se MLE. III - Defiro prazo de noventa dias para habilitação dos sucessores de Irene Barbosa e Cristina Maria Onofre Silva da Silva. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 1026180-71.2023.8.26.0053

ID: 335046826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026180-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LEITE FONSECA CELIA REGINA QUEIROZ CLAUDIA GUIMARãES QUEIROZ CRISTINA MARIA ONOFRE SILVA DA SILVA ECRAYR APARECIDA DE JESUS SILVA ENY DA CONCEIçãO MáXIMO GLECIANE APARECIDA MONTEIRO REZENDE HELENA SANCHES DA SILVEIRA SANTOS ILCE RAYMUNDO DOS SANTOS IRACILDA DOS SANTOS NEGREIROS IRENE BARBOSA JOSEBEL FELIX SOARES KATIA SILVA DE MORAES LOURDES ALVES SANTANA BRANCO MANOELA BALHE DA SILVA MARIA APARECIDA SETTI DE MOURA MARIA DA GLORIA ALVES LISBOA MARIA DAS DORES MULLER MARIA MIRIAN DOS SANTOS MARIA RITA DORACENCE PESTRINI OZELINA DA SILVA CRUZ ROSANGELA PARMA SANTOS SORAYA AGUILLERA SORAYA GONZAGA DE TOLEDO SUELY DA SILVA SOUZA TELMA FELIX SOARES TERESA APARECIDA DE LIMA CASTIGLIONE TEREZA FERREIRA QUEIROZ TRINDADE FERREIRA CORTEZ ZILDA APARECIDA MONTEIRO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026180-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Telma Felix Soares - - Josebel Felix Soares - - Suely da Silva Souza - - Gleciane Apare… Processo 1026180-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Telma Felix Soares - - Josebel Felix Soares - - Suely da Silva Souza - - Gleciane Aparecida Monteiro Rezende - - Teresa Aparecida de Lima Castiglione - - Zilda Aparecida Monteiro Rezende - - Irene Barbosa - - Celia Regina Queiroz - - Tereza Ferreira Queiroz - - Claudia Guimarães Queiroz - - Katia Silva de Moraes - - Rosangela Parma Santos - - Helena Sanches da Silveira Santos - - Maria Aparecida Setti de Moura - - Iracilda dos Santos Negreiros - - Angela Maria Leite Fonseca - - Trindade Ferreira Cortez - - Maria Mirian dos Santos - - Soraya Aguillera - - Ozelina da Silva Cruz - - Ilce Raymundo dos Santos - - Soraya Gonzaga de Toledo - - Maria Rita Doracence Pestrini - - Lourdes Alves Santana Branco - - Manoela Balhe da Silva - - Ecrayr Aparecida de Jesus Silva - - Maria das Dores Muller - - Cristina Maria Onofre Silva da Silva - - Maria da Gloria Alves Lisboa - - Eny da Conceição Máximo - Vistos I - Ante a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO de fls. 1286 e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. II - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 1293/1449: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Telma Felix Soares, no valor de R$ 22.223,30; Josebel Felix Soares, no valor de R$ 2.191,60; Suely Da Silva Souza, no valor de R$ 35.268,61; Gleciane Aparecida Monteiro Rezende, no valor de R$ 5.938,10; Tereza Aparecida De Lima Castiglione, no valor de R$ 8,85; Zilda Aparecida Monteiro Rezende, no valor de R$ 13.888,03; Celia Regina Queiroz, no valor de R$ 761,30; Tereza Ferreira Queiroz, no valor de R$ 2.030,18; Claudia Guimaraes Queiroz, no valor de R$ 761,30; Katia Silva De Moraes, no valor de R$ 4.399,37; Rosangela Parma Santos, no valor de R$ 4.002,90; Helena Sanches Da Silveira Santos, no valor de R$ 1.471,58; Maria Aparecida Setti De Moura, no valor de R$ 1.291,82; Iracilda Dos Santos Negreiros, no valor de R$ 479,96; Angela Maria Leite Fonseca, no valor de R$ 36.803,62; Trindade Ferreira Cortez, no valor de R$ 35.268,61; Maria Mirian Dos Santos, no valor de R$ 20.638,61; Soraya Aguillera, no valor de R$ 3.999,45; Ozelina Da Silva Cruz, no valor de R$ 959,84; Ilce Raymundo Dos Santos, no valor de R$ 2.723,42; Soraya Gonzaga De Toledo, no valor de R$ 7.492,40; Maria Rita Dorancence Pestrini, no valor de R$ 3.327,52; Lourdes Alves Santana Branco, no valor de R$ 5.579,05; Ecrayr Aparecida De Jesus Silva, no valor de R$ 3.782,26; Maria Das Dores Muller, no valor de R$ 20.193,07; Maria Da Gloria Alves Lisboa, no valor de R$ 5.083,68; Manoela Balhe da Silva, no valor de R$ 17.768,23. Expeça-se MLE. III - Defiro prazo de noventa dias para habilitação dos sucessores de Irene Barbosa e Cristina Maria Onofre Silva da Silva. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 0014664-71.2023.8.26.0053

ID: 301392035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014664-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO NEVES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO ALEXANDRE TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014664-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1016372-81.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Álvaro Neves Sanches - Vistos. Infelizmen… Processo 0014664-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1016372-81.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Álvaro Neves Sanches - Vistos. Infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP), DÉCIO ALEXANDRE TAVEIRA (OAB 385365/SP)

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Processo nº 0014664-71.2023.8.26.0053

ID: 301392269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014664-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO NEVES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO ALEXANDRE TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014664-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1016372-81.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Álvaro Neves Sanches - Vistos. Infelizmen… Processo 0014664-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1016372-81.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Álvaro Neves Sanches - Vistos. Infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP), DÉCIO ALEXANDRE TAVEIRA (OAB 385365/SP)

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Processo nº 0014664-71.2023.8.26.0053

ID: 301411414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014664-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO NEVES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO ALEXANDRE TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014664-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1016372-81.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Álvaro Neves Sanches - Vistos. Infelizmen… Processo 0014664-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1016372-81.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Álvaro Neves Sanches - Vistos. Infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP), DÉCIO ALEXANDRE TAVEIRA (OAB 385365/SP)

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Processo nº 1025986-71.2023.8.26.0053

ID: 309724247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025986-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARTINS DE ALMEIDA CLEIXA ISABEL PADILHA CLEMENTINA MARTINS DE ALMEIDA DANIELA CâNDIDO DINIZ DEVANIR TEIXEIRA CARVALHO DIRCE DE CAMPOS DIVA LEONOR CARAVITTA AMATE ECRAYR APARECIDA DE JESUS SILVA EDNA LOPES ROCHA ELVIRA JOSEFA ZIMMER FRANCISCA GIMENES DO NASCIMENTO HELENA RODRIGUES JULIO ISABEL DAMASIO MARTINS IVANI PILAN FERREIRA LEUNIDES ORTOLANI DOS SANTOS LUCIA SECO LEAL MARA CRISTINA PEIXOTO MARGARETH ALVES GIGLIO MARIA BORGES DE LIMA MARIA CAMACHO DE ANDRADE MARIA KLEIN DEL RIO DE SOUZA MARIA MARQUES DE SOUZA MARIANGELA PANHAN NANCY TOSCANO MOLINA NEUSA ARAUJO SOLANGE DA CONCEIçãO PIMENTEL SILVA VERA LUCIA TEIXEIRA DE SOUZA VERA MARIN WALCINEIDE APARECIDA AMANTE WALDECY PRECIOSO NOLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025986-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Maria Klein Del Rio de Souza - - Mariangela Panhan - - Daniela Cândido Diniz - - Diva L… Processo 1025986-71.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Maria Klein Del Rio de Souza - - Mariangela Panhan - - Daniela Cândido Diniz - - Diva Leonor Caravitta Amate - - Francisca Gimenes do Nascimento - - Neusa Araujo - - Margareth Alves Giglio - - Devanir Teixeira Carvalho - - Nancy Toscano Molina - - Claudia Martins de Almeida - - Clementina Martins de Almeida - - Waldecy Precioso Nolla - - Solange da Conceição Pimentel Silva - - Vera Lucia Teixeira de Souza - - Cleixa Isabel Padilha - - Maria Marques de Souza - - Isabel Damasio Martins - - Edna Lopes Rocha - - Maria Borges de Lima - - Ivani Pilan Ferreira - - Elvira Josefa Zimmer - - Dirce de Campos - - Leunides Ortolani dos Santos - - Lucia Seco Leal - - Ecrayr Aparecida de Jesus Silva - - Maria Camacho de Andrade - - Mara Cristina Peixoto - - Vera Marin - - Walcineide Aparecida Amante - - Helena Rodrigues Julio - Vistos. I - Fls. 921/948: Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores da autora Elvira Josefa Zimmer. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de Célia Zimmer (33,33%), Osvldo Zimmer (33,33%) e Osmar Zimmer (33,34%) no polo ativo do feito em sucessão a Elvira Josefa Zimmer. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 760/917: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Maria Klein Del Rio de Souza, no valor de R$ 9.918,61; Mariangela Panhan, no valor de R$ 19.390,43; Daniela Candido Diniz Quintana, no valor de R$ 22.232,08; Diva Leonor Caravita Amate, no valor de R$ 8.798,79; Francisca Gimenes do Nascimento, no valor de R$ 1.188,46; Neusa Araujo, no valor de R$ 8.725,64; Devanir Teixeira Carvalho, no valor de R$ 27.404,90; Nancy Toscano Molina, no valor de R$ 4.753,62; Claudia Martins de Almeida, no valor de R$ 13.602,61; Clementina Martins de Almeida, no valor de R$ 14.402,09; Waldecy Precioso Nolla, no valor de R$ 5.498,93; Solange da Conceição Pimentel Silva, no valor de R$ 36.887,72; Vera Lucia Teixeira de Souza, no valor de R$ 10.101,88; Cleixa Isabel Padilha, no valor de R$ 4.657,52; Maria Marques de Souza, no valor de R$ 9.911,64; Isabel Damasio Martins, no valor de R$ 6.808,48; Edna Lopes Rocha, no valor de R$ 32.853,07; Maria Borges de Lima, no valor de R$ 10.265,27; Ivani Pilan Ferreira, no valor de R$ 20.344,00; Dirce de Campos, no valor de R$ 2.042,39; Leonides Ortolani dos Santos, no valor de R$ 6.438,43; Lucia Secco Leal, no valor de R$ 10.998,62; Ecrayr Aparecida de Jesus Silva, no valor de R$ 3.782,26; Maria Camacho de Andrade, no valor de R$ 7.114,54; Mara Cristina Peixoto, no valor de R$ 6.199,02; Vera Marin, no valor de R$ 6.808,44; Walcineide Aparecida Amante, no valor de R$ 27.384,87; Helena Rodrigues Julio, no valor de R$ 29.500,57; Célia Zimmer, no valor de R$ 11.034,76; Osvaldo Zimmer, no valor de R$ 11.034,76; Osmar Zimmer, no valor de R$ 11.034,75. Expeça-se MLE. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 0013209-71.2023.8.26.0053

ID: 293208319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013209-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARO JOSé DOS SANTOS ANA MARIA CAMALE CARMEN CECILIA KREMER MARCOS CELI APARECIDA AGOSTINELLI AUGUSTO CHRISTINA LELLIS DE SOUZA AMARAL CLéLIA CIOLA FERRAZ DANIEL MASSAKASU KATAYAMA ELZA HIROE FUDO TANAKA FUSATO TAMANAGA GRACIANE LISBOA MAIA BORGES HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA IRACEMA APARECIDA FERRAZ ASSUNçãO DE AGUIAR LAURA DA SILVA DIAS RAHAL LAURA HIROMI ABE LUCIA HELENA FERNANDES DA CUNHA MENDES MARCIA BEATRIZ LEITE DE AQUINO MARIA ANGELA MARZULLI MARIA CâNDIDA PARENTE JANINI MARIA CRISTINA CHAVES DE SOUSA MARIA LUISA SOUSA RAMOS MARISA MEIRA RUSSEFF MARY ELIZABETH MAZZEO NOGUEIRA RITA DE CáSSIA SEIXAS SAMPAIO ARAUJO ROSA DOS SANTOS SARA TENREIRO DOS REIS SILMARA ANGELA GABRIEL DOS SANTOS SONIA MARIA PERES TEREZINHA DOS SANTOS QUEIROZ VERA LUCIA DIAS DA CRUZ VERA LúCIA TIOMA NAKAYAMA ZUILA AZEVEDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013209-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0134735-64.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Laura da Silva Dias Rahal - - Marisa Meira Russeff - - Maria Luisa Sousa Ra… Processo 0013209-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0134735-64.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Laura da Silva Dias Rahal - - Marisa Meira Russeff - - Maria Luisa Sousa Ramos - - Maria Cristina Chaves de Sousa - - Maria Cândida Parente Janini - - Maria Angela Marzulli - - Marcia Beatriz Leite de Aquino - - Lucia Helena Fernandes da Cunha Mendes - - Mary Elizabeth Mazzeo Nogueira - - Iracema Aparecida Ferraz Assunção de Aguiar - - Helena Fernandes de Oliveira - - Graciane Lisboa Maia Borges - - Fusato Tamanaga - - Elza Hiroe Fudo Tanaka - - Daniel Massakasu Katayama - - Clélia Ciola Ferraz - - Laura Hiromi Abe - - Vera Lúcia Tioma Nakayama - - Amaro José dos Santos - - Ana Maria Camale - - Carmen Cecilia Kremer Marcos - - Celi Aparecida Agostinelli Augusto - - Christina Lellis de Souza Amaral - - Zuila Azevedo de Lima - - Rita de Cássia Seixas Sampaio Araujo - - Vera Lucia Dias da Cruz - - Terezinha dos Santos Queiroz - - Sonia Maria Peres - - Silmara Angela Gabriel dos Santos - - Sara Tenreiro dos Reis - - Rosa dos Santos - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP)

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Processo nº 1070412-71.2023.8.26.0053

ID: 329449284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070412-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1070412-71.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Almeida Ferreira dos Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma … Processo 1070412-71.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Almeida Ferreira dos Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A parte autora relata que compôs os quadros sociais da empresa ROPER SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E EVENTOS LTDA (também já denominada HPR) CNPJ 15.267.103/0001-90, até a data de 24.05.2016, ocasião em que se retirou do mesmo havendo sua regular distribuição de capital. Acrescenta que, in verbis: 3 Ao verificar os termos dos Incidentes de Desconsideração de Pessoa Jurídica propostos contra o mesmo, se deparou com grosseiro erro da Requerida que lançou novas certidões em que constam o mesmo no informativo como sócio, ou até mesmo com sua retirada no ano de 2021 o que não corresponde com a realidade. 4 Diante do ocorrido, o autor apresentou defesa nas execuções trabalhistas aduzindo ilegitimidade passiva, vez que não participou dos pactos laborais e sua inserção nas aludidas ações se deu por erro grosseiro da Requerida, sendo que concomitantemente ingressou com diversos pedidos administrativos de retificação das informações. Pois bem. Como cediço, a Junta Comercial limita sua análise aos aspectos formais dos documentos apresentados para registro, conforme se pode extrair do disposto no art. 37, inciso V, da Lei nº 8.934/94. Porém, no caso em apreço, está comprovado que a parte autora deixou de compor o quadro societário em 24/05/2016, de modo que a sua após 24/05/2018, em executivos diversos, derivou exclusivamente do equívoco imputável à JUCESP, não solucionado em âmbito administrativo previamente requerido. Por conseguinte, não subsiste a informação de retirada do autor da sociedade em 24/02/2021, devendo ser alvo de correções o cadastro da empresa ROPER SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E EVENTOS LTDA, para constar a retirada em 24/05/2016. Contudo, há carência do interesse de agir, conforme bem pontuado pela JUCESP: Verifica-se que o próprio autor junta (documentos de fls. 49/52, emitido em 18/4/2023 - ver fecho do documento - e 53/54, emitido em 20/3/2023 - ver fecho do documento -) aos autos prova de que a Jucesp, assim que foi comunicada administrativamente (fl. 10) do erro sistêmico que aparentemente apontava uma segunda saída do quadro em 2021, imediatamente o fez corrigir. Assim, perde a ação seu objeto no que se refere ao pedido de nulidade, posto que a Jucesp já adotou as providências pretendidas pelo autor (ver documentos em anexo). Nesse passo, está caracterizada a existência de irregularidades no procedimento daJUCESP, sendo de rigor reconhecer o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano objeto do pedido indenizatório formulado contra a JUCESP. O dano moral é inequívoco e deve ser indenizado. E isso porque a parte autora foi exposta a uma inegável situação de fragilidade e impotência, experimentando uma inegável situação de risco de danos patrimoniais, além de situação minimamente vexatória. Em conformidade com a jurisprudência, eventual indenização por danos morais exige prévia e efetiva comprovação dos danos sofridos, e que tais danos efetivamente ultrapassem os limites da patrimonial e, assim, violem bens e valores inerentes aos direitos de personalidade, protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal (intimidade, privacidade, imagem e honra). A indenização deve corresponder a um valor que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, representando justa compensação. Porém, o valor estimado é nitidamente excessivo diante da ausência de dor, constrangimento e/ou frustração. Para o caso dos autos, a indenização no importe de R$ 5.000,00 é justa e razoável ressarcimento e, por outro lado, serve de proporcional reprimenda ao réu para que, no futuro, não permita que casos semelhantes ocorram, dos quais podem advir resultados mais graves. Como é cediço, o não acolhimento do "quantum" postulado a título de danos morais não implica reconhecimento da sucumbência recíproca, consoante aplicação das disposições contidas na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto: julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer e declaratório de nulidade, por falta de interesse de agir, , o que faço com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC; JULGO PROCEDENTE, com amparo no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido indenizatório para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, cujo cálculo deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados da data do arbitramento, consoante o disposto na Súmula 362 do STJ e no art. 407 do Código Civil. Inaplicável a Súmula nº 54 do STJ, pois referente apenas aos danos materiais. a partir de 09/12/2021, será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, da data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 315908/SP)

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Processo nº 1070412-71.2023.8.26.0053

ID: 329449217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070412-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1070412-71.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Almeida Ferreira dos Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma … Processo 1070412-71.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Almeida Ferreira dos Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A parte autora relata que compôs os quadros sociais da empresa ROPER SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E EVENTOS LTDA (também já denominada HPR) CNPJ 15.267.103/0001-90, até a data de 24.05.2016, ocasião em que se retirou do mesmo havendo sua regular distribuição de capital. Acrescenta que, in verbis: 3 Ao verificar os termos dos Incidentes de Desconsideração de Pessoa Jurídica propostos contra o mesmo, se deparou com grosseiro erro da Requerida que lançou novas certidões em que constam o mesmo no informativo como sócio, ou até mesmo com sua retirada no ano de 2021 o que não corresponde com a realidade. 4 Diante do ocorrido, o autor apresentou defesa nas execuções trabalhistas aduzindo ilegitimidade passiva, vez que não participou dos pactos laborais e sua inserção nas aludidas ações se deu por erro grosseiro da Requerida, sendo que concomitantemente ingressou com diversos pedidos administrativos de retificação das informações. Pois bem. Como cediço, a Junta Comercial limita sua análise aos aspectos formais dos documentos apresentados para registro, conforme se pode extrair do disposto no art. 37, inciso V, da Lei nº 8.934/94. Porém, no caso em apreço, está comprovado que a parte autora deixou de compor o quadro societário em 24/05/2016, de modo que a sua após 24/05/2018, em executivos diversos, derivou exclusivamente do equívoco imputável à JUCESP, não solucionado em âmbito administrativo previamente requerido. Por conseguinte, não subsiste a informação de retirada do autor da sociedade em 24/02/2021, devendo ser alvo de correções o cadastro da empresa ROPER SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E EVENTOS LTDA, para constar a retirada em 24/05/2016. Contudo, há carência do interesse de agir, conforme bem pontuado pela JUCESP: Verifica-se que o próprio autor junta (documentos de fls. 49/52, emitido em 18/4/2023 - ver fecho do documento - e 53/54, emitido em 20/3/2023 - ver fecho do documento -) aos autos prova de que a Jucesp, assim que foi comunicada administrativamente (fl. 10) do erro sistêmico que aparentemente apontava uma segunda saída do quadro em 2021, imediatamente o fez corrigir. Assim, perde a ação seu objeto no que se refere ao pedido de nulidade, posto que a Jucesp já adotou as providências pretendidas pelo autor (ver documentos em anexo). Nesse passo, está caracterizada a existência de irregularidades no procedimento daJUCESP, sendo de rigor reconhecer o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano objeto do pedido indenizatório formulado contra a JUCESP. O dano moral é inequívoco e deve ser indenizado. E isso porque a parte autora foi exposta a uma inegável situação de fragilidade e impotência, experimentando uma inegável situação de risco de danos patrimoniais, além de situação minimamente vexatória. Em conformidade com a jurisprudência, eventual indenização por danos morais exige prévia e efetiva comprovação dos danos sofridos, e que tais danos efetivamente ultrapassem os limites da patrimonial e, assim, violem bens e valores inerentes aos direitos de personalidade, protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal (intimidade, privacidade, imagem e honra). A indenização deve corresponder a um valor que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, representando justa compensação. Porém, o valor estimado é nitidamente excessivo diante da ausência de dor, constrangimento e/ou frustração. Para o caso dos autos, a indenização no importe de R$ 5.000,00 é justa e razoável ressarcimento e, por outro lado, serve de proporcional reprimenda ao réu para que, no futuro, não permita que casos semelhantes ocorram, dos quais podem advir resultados mais graves. Como é cediço, o não acolhimento do "quantum" postulado a título de danos morais não implica reconhecimento da sucumbência recíproca, consoante aplicação das disposições contidas na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto: julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer e declaratório de nulidade, por falta de interesse de agir, , o que faço com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC; JULGO PROCEDENTE, com amparo no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido indenizatório para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, cujo cálculo deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados da data do arbitramento, consoante o disposto na Súmula 362 do STJ e no art. 407 do Código Civil. Inaplicável a Súmula nº 54 do STJ, pois referente apenas aos danos materiais. a partir de 09/12/2021, será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, da data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 315908/SP)

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Processo nº 1070412-71.2023.8.26.0053

ID: 329451428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070412-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1070412-71.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Almeida Ferreira dos Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma … Processo 1070412-71.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Almeida Ferreira dos Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A parte autora relata que compôs os quadros sociais da empresa ROPER SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E EVENTOS LTDA (também já denominada HPR) CNPJ 15.267.103/0001-90, até a data de 24.05.2016, ocasião em que se retirou do mesmo havendo sua regular distribuição de capital. Acrescenta que, in verbis: 3 Ao verificar os termos dos Incidentes de Desconsideração de Pessoa Jurídica propostos contra o mesmo, se deparou com grosseiro erro da Requerida que lançou novas certidões em que constam o mesmo no informativo como sócio, ou até mesmo com sua retirada no ano de 2021 o que não corresponde com a realidade. 4 Diante do ocorrido, o autor apresentou defesa nas execuções trabalhistas aduzindo ilegitimidade passiva, vez que não participou dos pactos laborais e sua inserção nas aludidas ações se deu por erro grosseiro da Requerida, sendo que concomitantemente ingressou com diversos pedidos administrativos de retificação das informações. Pois bem. Como cediço, a Junta Comercial limita sua análise aos aspectos formais dos documentos apresentados para registro, conforme se pode extrair do disposto no art. 37, inciso V, da Lei nº 8.934/94. Porém, no caso em apreço, está comprovado que a parte autora deixou de compor o quadro societário em 24/05/2016, de modo que a sua após 24/05/2018, em executivos diversos, derivou exclusivamente do equívoco imputável à JUCESP, não solucionado em âmbito administrativo previamente requerido. Por conseguinte, não subsiste a informação de retirada do autor da sociedade em 24/02/2021, devendo ser alvo de correções o cadastro da empresa ROPER SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E EVENTOS LTDA, para constar a retirada em 24/05/2016. Contudo, há carência do interesse de agir, conforme bem pontuado pela JUCESP: Verifica-se que o próprio autor junta (documentos de fls. 49/52, emitido em 18/4/2023 - ver fecho do documento - e 53/54, emitido em 20/3/2023 - ver fecho do documento -) aos autos prova de que a Jucesp, assim que foi comunicada administrativamente (fl. 10) do erro sistêmico que aparentemente apontava uma segunda saída do quadro em 2021, imediatamente o fez corrigir. Assim, perde a ação seu objeto no que se refere ao pedido de nulidade, posto que a Jucesp já adotou as providências pretendidas pelo autor (ver documentos em anexo). Nesse passo, está caracterizada a existência de irregularidades no procedimento daJUCESP, sendo de rigor reconhecer o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano objeto do pedido indenizatório formulado contra a JUCESP. O dano moral é inequívoco e deve ser indenizado. E isso porque a parte autora foi exposta a uma inegável situação de fragilidade e impotência, experimentando uma inegável situação de risco de danos patrimoniais, além de situação minimamente vexatória. Em conformidade com a jurisprudência, eventual indenização por danos morais exige prévia e efetiva comprovação dos danos sofridos, e que tais danos efetivamente ultrapassem os limites da patrimonial e, assim, violem bens e valores inerentes aos direitos de personalidade, protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal (intimidade, privacidade, imagem e honra). A indenização deve corresponder a um valor que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, representando justa compensação. Porém, o valor estimado é nitidamente excessivo diante da ausência de dor, constrangimento e/ou frustração. Para o caso dos autos, a indenização no importe de R$ 5.000,00 é justa e razoável ressarcimento e, por outro lado, serve de proporcional reprimenda ao réu para que, no futuro, não permita que casos semelhantes ocorram, dos quais podem advir resultados mais graves. Como é cediço, o não acolhimento do "quantum" postulado a título de danos morais não implica reconhecimento da sucumbência recíproca, consoante aplicação das disposições contidas na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto: julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer e declaratório de nulidade, por falta de interesse de agir, , o que faço com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC; JULGO PROCEDENTE, com amparo no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido indenizatório para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, cujo cálculo deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados da data do arbitramento, consoante o disposto na Súmula 362 do STJ e no art. 407 do Código Civil. Inaplicável a Súmula nº 54 do STJ, pois referente apenas aos danos materiais. a partir de 09/12/2021, será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, da data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 315908/SP)

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