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Processo nº 5000890-02.2024.8.24.0022

ID: 297552163

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-02.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA CAROLINE COSTA

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FABIANO DERRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-02.2024.8.24.0022/SC EXEQUENTE : VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIELA CAROLINE COSTA (OAB SC064604) ADVOGADO(A) : FABIANO DERRO (O…

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Processo nº 5000890-50.2025.8.24.0027

ID: 283098830

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-50.2025.8.24.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SCHMEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANOR GROSS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-50.2025.8.24.0027/SC AUTOR : MICHELLE SCHMEIDER ADVOGADO(A) : IVANOR GROSS (OAB SC072550) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial. DEIXO de designar audiê…

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Processo nº 5000890-89.2023.8.13.0556

ID: 283003439

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-89.2023.8.13.0556

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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FERNANDA CAROLINA MOREIRA GOMES DE OLIVEIRA

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JESSICA FARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000890-89.2023.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ANTONIO DE OLIVEIRA MENDES Rua São Salvador, 87, Centro, Vargem Grande Do Rio Pardo - MG - CEP: 39535-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Praça José De Rezende Paiva, 02, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-030 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 787,99, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. LUZIA LUIZA DA SILVA SANTOS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000890-16.2021.8.13.0021

ID: 282990268

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-16.2021.8.13.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO COUTO DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

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JOSUE DE FREITAS SOUZA

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000890-16.2021.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: PAULO ROBERTO COUTO DAMASCENO CPF: 663.121.756-34 RÉU: MUNICIPIO DE ALTO RIO DOCE CPF: 18.094.748/0001-66 SENTENÇA Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença requerido por PAULO ROBERTO COUTO DAMASCENO em face do MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE. Foi juntado nos autos comprovante de depósito do valor da condenação em ID 10430317034. Intimada para se manifestar, a parte exequente se manteve inerte, de modo que o seu silêncio será interpretado como quitação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. O art. 924, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Assim, consoante de extrai dos autos, em especial da declaração expressa da parte exequente, na qual confere quitação da pretensão executória formulada, vejo que a obrigação da parte executada foi integralmente satisfeita. Dessa forma, a extinção do feito, com resolução de mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Via de consequência, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento da correspondente quantia já depositada, conforme comprovante em ID 10430317034. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Preclusa a presente Sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza) Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro – Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Processo nº 5000890-66.2025.4.02.5113

ID: 273259347

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-66.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA FABRICIO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-66.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : EDNA MARIA FABRICIO MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR (OAB RJ124711) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado…

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Processo nº 5000890-46.2025.4.03.6113

ID: 320609466

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-46.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMI GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA CRISTINA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA-SP e-mail: FRANCA-SAPC@trf3.jus.br WhatsApp: +55 16 99790-6054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000890-46.2025.4.03.6113 / CECON-Franca AUTOR: VALDEM… PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA-SP e-mail: FRANCA-SAPC@trf3.jus.br WhatsApp: +55 16 99790-6054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000890-46.2025.4.03.6113 / CECON-Franca AUTOR: VALDEMI GUEDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA CRISTINA DE FREITAS - SP129971 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O . Audiência de tentativa de conciliação designada para o dia o dia 06/08/2025 14:00 min, (horário de Brasília). As audiências da Central de Conciliação de Franca serão realizadas de forma virtual, com fundamento no artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil e das Resoluções 322/2020, 354/2020, ambas do E. CNJ e 343/2020 do E.TRF 3ª Região, sem necessidade de comparecimento na Central de Conciliação, por videoconferência da plataforma WhatsApp, através do número +55 16 99790-6054 – WhatsApp/celular institucional da CECON/Franca. As partes, advogados, procuradores e prepostos precisam informar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias da intimação, o número do celular e nome do advogado/parte/preposto/procurador que vai realizar a audiência, para cadastramento do grupo de whatsapp da audiência. Caso a parte esteja assistida por advogado e acompanhe a audiência do escritório do seu patrono, basta informar o celular do advogado(a). No ato da audiência será conferido o documento de identificação exibido na câmera pelas partes, para fins de lavratura de certidão e minuta do termo de audiência. A audiência será realizada pela plataforma WHATSAPP, NÃO há necessidade de comparecimento das partes à Central de Conciliação. No horário da audiência será disparada chamada de vídeo para os celulares cadastrados no grupo do whatsapp. As demais orientações técnicas de conexão serão informadas pelo Supervisor da Central de Conciliação de Franca, sendo que qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao número do whatsapp institucional da Central de Conciliação de Franca, informado acima. Ato ordinatório expedido nos termos da Portaria 14/2022 do Exmo. Juiz Federal Coordenador da Central de Conciliação de Franca. FRANCA, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000890-74.2025.8.13.0312

ID: 321641958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-74.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSE ZEFERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000890-74.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: WELLINGTON JOSE ZEFERINO CPF: 146.353.796-47 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros DESPACHO Vistos. Diante do pedido e a ausência de comprovação nos autos para deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, procedendo à juntada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, tais como: a) comprovante de renda mensal atualizado, tendo em vista que acostado refere-se ao mês de novembro de 2024; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do requerente. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica o requerente ciente que, após a apresentação de eventuais documentos, caso permaneça a dúvida acerca da hipossuficiência alegada, poderão ser realizadas as consultas elencadas no inciso I, alínea "b", da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Além disso, indefiro o pedido de manutenção do sigilo dos documentos anexados à inicial, uma vez que se trata de processo público e tal medida não se mostra eficaz para coibir a atuação de fraudadores. Sendo assim, proceda a secretaria com a retirada do sigilo dos documentos acostados à inicial. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema

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Rafael Da Silveira Azambuja x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Precatorios Brasil

ID: 326068602

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-63.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVEIRA AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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GEAN CARLOS DE SOUZA SEMCHECHEM

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FLAVIA GALVAO HUIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000890-63.2024.4.04.7112/RS EXEQUENTE : RAFAEL DA SILVEIRA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : GEAN CARLOS DE SOUZA SEMCHECHEM (OAB PR114323) ADVOGADO(A) : FL…

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Processo nº 5007936-28.2025.4.03.6100

ID: 319651735

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007936-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA - CÓ. EMEC: 1853 OYA EDUCACIONAL EIREL

Sentença

Advogados:

LARISSA REIS DOS SANTOS

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NILTON DA COSTA MENDES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007936-28.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLESIA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NILTON DA COSTA MENDES - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007936-28.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLESIA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NILTON DA COSTA MENDES - MG196654 IMPETRADO: REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA - CÓ. EMEC: 1853 OYA EDUCACIONAL EIREL, OYA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) IMPETRADO: LARISSA REIS DOS SANTOS - SP489139 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. EXCEPCIONAL DESEMPENHO ACADÊMICO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLESIA ALVES DE OLIVEIRA em face de ato supostamente coator do REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA, com pedido liminar para que a impetrada seja compelida a antecipar a colação de grau da impetrante. A impetrante relata que é estudante de graduação e pleiteou a antecipação da colação de grau do curso de Terapia Ocupacional. Salienta que restam apenas as matérias do 10º período, que atualmente cursa, e que a negativa da instituição é ilegal, uma vez que está obstando o seu ingresso no concurso para que fora aprovada. Declínio da competência (ID 358810605). Houve emenda à inicial (ID 359203170). Pela decisão de ID 360870476, foi indeferido o pedido liminar. Informações pela autoridade coatora no ID 365259174. Pugnou pela denegação da segurança. Sobreveio comunicação da decisão monocrática prolatada no agravo de instrumento interposto pela impetrante em face da decisão que indeferiu o pedido liminar (AI 5000890-85.2025.4.03.9301), deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela recursal. Parecer do MPF pela ausência de interesse institucional na demanda (ID 366970774). É o relatório. Fundamento e decido. À míngua de elementos que infirmem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 360870476), a seguir os reitero. Acerca da antecipação da colação de grau, a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu artigo 47, §2°: “Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Embora a norma acima descrita disponha sobre a possibilidade de abreviação da duração do curso superior, “de acordo com as normas dos sistemas de ensino”, não há como o Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia universitária, avaliar o que seria "extraordinário aproveitamento nos estudos" referido no mencionado dispositivo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9394/96 prevê, em seu artigo 47, que a abreviação do curso poderá ser obtida pelo aluno que tenha extraordinário aproveitamento nos estudos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 2. Os critérios de matrícula, avaliação, promoção, abreviação do curso e colação de grau configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. 3. Embora a norma anteriormente mencionada disponha sobre a possibilidade de antecipar a conclusão do curso, não há como o Judiciário interferir sobre autonomia universitária. 4. Ante a ausência de conclusão do curso de Matemática e a negativa de universidade para avaliá-la por uma banca examinadora especial, há óbice para a colação de grau, bem como a expedição de diploma e de certidão de conclusão. 5. O bom aproveitamento em atividades extracurriculares não permite as condições excepcionais que autorizariam a antecipação da conclusão do curso e a expedição antecipada do diploma. 6. Precedentes. 7. Apelação a que se nega provimento”. (TRF3, Apelação Cível 0001889-12.2014.4.03.6100, Quarta Turma, e-DJF3 28/11/2014). Além do mais, ao que se verifica dos autos, a impetrante não cumpriu a totalidade da carga horária exigida para a conclusão do curso de Terapia Ocupacional e as suas notas – que contemplam a pontuação mínima para a aprovação – não demonstram excepcional desempenho acadêmico. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se; 2 - Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente sentença; 3 - Comunique-se o E. TRF3 acerca do teor desta sentença, tendo em vista a tramitação do AI 5000890-85.2025.4.03.9301; 4 - Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 07 de julho de 2025. bif

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Processo nº 5007936-28.2025.4.03.6100

ID: 319651740

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007936-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OYA EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

LARISSA REIS DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007936-28.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLESIA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NILTON DA COSTA MENDES - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007936-28.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLESIA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NILTON DA COSTA MENDES - MG196654 IMPETRADO: REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA - CÓ. EMEC: 1853 OYA EDUCACIONAL EIREL, OYA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) IMPETRADO: LARISSA REIS DOS SANTOS - SP489139 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. EXCEPCIONAL DESEMPENHO ACADÊMICO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLESIA ALVES DE OLIVEIRA em face de ato supostamente coator do REITOR DO CENTO UNIVERSITARIO UNIBTA, com pedido liminar para que a impetrada seja compelida a antecipar a colação de grau da impetrante. A impetrante relata que é estudante de graduação e pleiteou a antecipação da colação de grau do curso de Terapia Ocupacional. Salienta que restam apenas as matérias do 10º período, que atualmente cursa, e que a negativa da instituição é ilegal, uma vez que está obstando o seu ingresso no concurso para que fora aprovada. Declínio da competência (ID 358810605). Houve emenda à inicial (ID 359203170). Pela decisão de ID 360870476, foi indeferido o pedido liminar. Informações pela autoridade coatora no ID 365259174. Pugnou pela denegação da segurança. Sobreveio comunicação da decisão monocrática prolatada no agravo de instrumento interposto pela impetrante em face da decisão que indeferiu o pedido liminar (AI 5000890-85.2025.4.03.9301), deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela recursal. Parecer do MPF pela ausência de interesse institucional na demanda (ID 366970774). É o relatório. Fundamento e decido. À míngua de elementos que infirmem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 360870476), a seguir os reitero. Acerca da antecipação da colação de grau, a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu artigo 47, §2°: “Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Embora a norma acima descrita disponha sobre a possibilidade de abreviação da duração do curso superior, “de acordo com as normas dos sistemas de ensino”, não há como o Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia universitária, avaliar o que seria "extraordinário aproveitamento nos estudos" referido no mencionado dispositivo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9394/96 prevê, em seu artigo 47, que a abreviação do curso poderá ser obtida pelo aluno que tenha extraordinário aproveitamento nos estudos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 2. Os critérios de matrícula, avaliação, promoção, abreviação do curso e colação de grau configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. 3. Embora a norma anteriormente mencionada disponha sobre a possibilidade de antecipar a conclusão do curso, não há como o Judiciário interferir sobre autonomia universitária. 4. Ante a ausência de conclusão do curso de Matemática e a negativa de universidade para avaliá-la por uma banca examinadora especial, há óbice para a colação de grau, bem como a expedição de diploma e de certidão de conclusão. 5. O bom aproveitamento em atividades extracurriculares não permite as condições excepcionais que autorizariam a antecipação da conclusão do curso e a expedição antecipada do diploma. 6. Precedentes. 7. Apelação a que se nega provimento”. (TRF3, Apelação Cível 0001889-12.2014.4.03.6100, Quarta Turma, e-DJF3 28/11/2014). Além do mais, ao que se verifica dos autos, a impetrante não cumpriu a totalidade da carga horária exigida para a conclusão do curso de Terapia Ocupacional e as suas notas – que contemplam a pontuação mínima para a aprovação – não demonstram excepcional desempenho acadêmico. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se; 2 - Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente sentença; 3 - Comunique-se o E. TRF3 acerca do teor desta sentença, tendo em vista a tramitação do AI 5000890-85.2025.4.03.9301; 4 - Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 07 de julho de 2025. bif

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