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Processo nº 5000966-79.2022.4.03.6144

ID: 316265742

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-79.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR RICARDO RATC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-79.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-79.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP APELADO: COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: ARTUR RICARDO RATC - SP256828-A, VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-79.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP APELADO: COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: ARTUR RICARDO RATC - SP256828-A, VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência omissão Sobre a adequada aplicação da sistemática de repercussão geral – necessidade de sobrestamento do presente feito – artigos 489, § 1º, IV a VI, 535, § 6°, 926, 927, § 3º, e 1.040, do CPC/2015, bem como no art. 27 da Lei nº 9.868/99 É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-79.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP APELADO: COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: ARTUR RICARDO RATC - SP256828-A, VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSOS REJEITADOS. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5000966-09.2025.8.13.0471

ID: 308620727

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-09.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROGER DE FARIA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5000966-88.2025.8.13.0089

ID: 297773743

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Brazópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-88.2025.8.13.0089

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO VELLOSO AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, …

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Rafaela Machado Velho x Clenio Rohling

ID: 296087995

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Feliz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-26.2024.8.21.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MACHADO VELHO

Polo Passivo:

CLENIO ROHLING

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIOR DE MARCO

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VATSON GUERRA MATAR

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ESTELA DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABEL THURMER BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-26.2024.8.21.0146/RS AUTOR : RAFAELA MACHADO VELHO ADVOGADO(A) : JUNIOR DE MARCO (OAB RS125730) RÉU : CLENIO ROHLING ADVOGADO(A) : MARIA DAS NEVES D…

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Processo nº 5000966-20.2024.4.03.6335

ID: 294156449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-20.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5000966-89.2025.8.21.0146

ID: 293137922

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Feliz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000966-89.2025.8.21.0146

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA SCHNEIDER FROZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IANA BERNARDES DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHIAS & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000966-89.2025.8.21.0146/RS REQUERENTE : SUZANA SCHNEIDER FROZI ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) ADVOGADO(A) : IANA BER…

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Processo nº 5000966-08.2025.4.04.7127

ID: 296101437

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-08.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE SIQUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIR ANTONIO FRANCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-08.2025.4.04.7127/RS AUTOR : MARIA CLEONICE SIQUEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SAMIR ANTONIO FRANCA (OAB RS093696) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte …

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Processo nº 5000966-56.2025.8.21.0157

ID: 283169783

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-56.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS LUCAS MOREIRA JOSE RUBENS LUCAS MOREIRA 93156464015

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DA CUNHA THEWES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA CUNHA THEWES

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DIEGO DILLENBURG HACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-56.2025.8.21.0157/RS (originário: processo nº 50000141920218210157/RS) RELATOR : EUGÊNIA AMÁBILIS GREGORIUS EXEQUENTE : JOSE RUBENS LUCAS MOREIRA 93156464015 ADVOGA…

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Lisandro De Almeida De Freitas x Banco Bmg S.A

ID: 315104904

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-46.2024.8.21.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LISANDRO DE ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DA FONSECA DIEFENBACH

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-46.2024.8.21.0107/RS AUTOR : LISANDRO DE ALMEIDA DE FREITAS ADVOGADO(A) : GUILHERME DA FONSECA DIEFENBACH (OAB RS075592) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFR…

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Processo nº 5000966-95.2015.8.21.0031

ID: 281271456

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-95.2015.8.21.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS FRAGA SANT´ANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIS GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-95.2015.8.21.0031/RS RÉU : TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO(A) : CLOVIS FRAGA SANT´ANNA (OAB RS030652) ADVOGADO(A) : SILVIO L…

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