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Processo nº 5005449-09.2023.4.03.6342

ID: 255880154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005449-09.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAILDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005449-09.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS - SP356… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005449-09.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS - SP356268, MAILDO RIBEIRO DO NASCIMENTO - SP445258 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao desbloqueio de sua conta poupança e pagamento de indenização por danos morais. A CEF contestou. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que se confunde com o próprio mérito (direito ao desbloqueio e liberação do valor existente em conta). Afasto a prejudicial de prescrição. Não incide, no caso, a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC), visto que o objeto dos autos diz respeito à responsabilidade contratual, ao passo que as hipóteses indicadas no dispositivo acima referem-se à responsabilidade extracontratual/aquiliana. Não incide, de igual sorte, a prescrição quinquenal, considerando que a presente ação não decorre de fato do produto ou do serviço (art. 27, CDC), tampouco consiste em ação de cobrança (art. 206, § 5º, I, CC). Incide, na espécie, a prescrição decenal disposta no art. 205 do Código Civil, à luz da Teoria do Diálogo das Fontes, não havendo que se falar em sua incidência no caso concreto, considerando o bloqueio da conta poupança da parte autora noticiado em 2017. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual, razão pela qual passo a apreciar o mérito. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre autor e ré, de modo que a legislação de regência é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Disso resulta que a responsabilidade da ré pelos danos causados é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do defeito do serviço; b) do evento danoso e; c) da relação de causalidade. Relata a parte autora que foi surpreendida com o bloqueio de sua conta-poupança, fato ocorrido em 2017. Em contestação, a CEF informou o encerramento da conta, em razão de movimentação irregular para a prática de golpe/fraude: A conta foi bloqueada em 18/10/2017, para verificação de uma transação realizada que fugiu do perfil da Autora, sendo realizado o Bloqueio para assegurar a segurança de todos os interessados. Na época dos fatos, recebemos um ALERTA que a conta da Autora recebeu créditos fraudulentos através de TEV(Transferência) em 18/10/2017 no valor de R$13.500,00, desta forma a conta e o valor foi bloqueado imediatamente. A Autora foi comunicado do bloqueio da conta, orientada a comprovar o lastro do crédito recebido em sua conta. A Autora não COMPROVOU AO REQUERIDO O LASTRO DO CRÉDITO RECEBIDO EM SUA CONTA, não sendo possível na época o desbloqueio da conta e liberação do valor depositado. Há ainda que ressaltar que pelos próprios documentos anexados pela Autora, recebe-se a Autora que declara como profissão: Doméstica, sendo que pela própria Carteira de Trabalho da Autora, a mesma teve como último emprego registrado no ano de 2012 como Auxilio de Escritório. Ou seja, receber em sua conta uma transferência de R$ 13.500,00 em Outubro/2017 e não provar a origem do dinheiro, não poderia o Requerido desbloquear a conta e liberar o valor. Percebe-se que se razão tivesse a Autora, não demoraria 6 (seis) anos para buscar a Justiça para fazer valer seu direito. Não apresentou a Autora sequer um documento que comprova o lastro do dinheiro depositado em sua conta. Se o Requerido tivesse se apossado de quantias que entendia a Autora ser devida, certamente registraria um Boletim de Ocorrência e tomaria as providencias cabíveis, o que não fez no momento oportuno. E não podemos aqui alegar desconhecimento de lei, já que quando se envolve dinheiro/patrimônio, as pessoas não esperaria 6 (seis) anos para tentar reaver o dinheiro, sob a alegação que HOJE PRECISA DO DINHEIRO, ainda mais se for analisar que a Autora declara exercer a função de doméstica, ou seja, não é uma pessoa de posse e de padrão elevado, certamente este valor bloqueado já teria feito muita falta em seu dia à dia. Assim, por medidas de segurança, a Caixa, por meio da nossa centralizadora de segurança – CEFRA, inicialmente bloqueou da conta, o bloqueio foi comandado pela Caixa por solicitação do Banco Central S/A, e teve como escopo a prática de movimentação ilegítima. Ao contrário do alegado pela parte autora, não verifico qualquer conduta ilícita praticada pela CEF, tendo em vista o simples cumprimento das normas regulatórias do serviço bancário para o caso de alerta de fraude, sob pena da instituição financeira ser responsabilizada pela omissão indevida. Não é o caso de inversão do ônus da prova, que depende da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência probatória, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Os extratos juntados aos autos (id. 306109042) demonstram movimentações incompatíveis com a finalidade da poupança, quais sejam, inúmeros depósitos e saques no mesmo valor em horários não habituais, levantando suspeitas sobre a licitude das movimentações. Embora não haja qualquer dificuldade na comprovação da origem dos recursos depositados em conta, a parte autora deixou de apresentar os elementos probatórios mínimos do seu alegado direito. Ainda que se adotasse a inversão do ônus da prova, é evidente que cabia à parte autora comprovar a licitude das movimentações questionadas, diante da alegação de utilização da conta para a prática de golpes, de modo a afastar qualquer dúvida acerca de eventual irregularidade na utilização da conta. Não há como se afastar o cumprimento de normas instituídas para assegurar a segurança sem a apresentação de provas da licitude das operações questionadas pela instituição financeira. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005449-09.2023.4.03.6342

ID: 255880158

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005449-09.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS

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MAILDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005449-09.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS - SP356… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005449-09.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS - SP356268, MAILDO RIBEIRO DO NASCIMENTO - SP445258 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao desbloqueio de sua conta poupança e pagamento de indenização por danos morais. A CEF contestou. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que se confunde com o próprio mérito (direito ao desbloqueio e liberação do valor existente em conta). Afasto a prejudicial de prescrição. Não incide, no caso, a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC), visto que o objeto dos autos diz respeito à responsabilidade contratual, ao passo que as hipóteses indicadas no dispositivo acima referem-se à responsabilidade extracontratual/aquiliana. Não incide, de igual sorte, a prescrição quinquenal, considerando que a presente ação não decorre de fato do produto ou do serviço (art. 27, CDC), tampouco consiste em ação de cobrança (art. 206, § 5º, I, CC). Incide, na espécie, a prescrição decenal disposta no art. 205 do Código Civil, à luz da Teoria do Diálogo das Fontes, não havendo que se falar em sua incidência no caso concreto, considerando o bloqueio da conta poupança da parte autora noticiado em 2017. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual, razão pela qual passo a apreciar o mérito. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre autor e ré, de modo que a legislação de regência é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Disso resulta que a responsabilidade da ré pelos danos causados é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do defeito do serviço; b) do evento danoso e; c) da relação de causalidade. Relata a parte autora que foi surpreendida com o bloqueio de sua conta-poupança, fato ocorrido em 2017. Em contestação, a CEF informou o encerramento da conta, em razão de movimentação irregular para a prática de golpe/fraude: A conta foi bloqueada em 18/10/2017, para verificação de uma transação realizada que fugiu do perfil da Autora, sendo realizado o Bloqueio para assegurar a segurança de todos os interessados. Na época dos fatos, recebemos um ALERTA que a conta da Autora recebeu créditos fraudulentos através de TEV(Transferência) em 18/10/2017 no valor de R$13.500,00, desta forma a conta e o valor foi bloqueado imediatamente. A Autora foi comunicado do bloqueio da conta, orientada a comprovar o lastro do crédito recebido em sua conta. A Autora não COMPROVOU AO REQUERIDO O LASTRO DO CRÉDITO RECEBIDO EM SUA CONTA, não sendo possível na época o desbloqueio da conta e liberação do valor depositado. Há ainda que ressaltar que pelos próprios documentos anexados pela Autora, recebe-se a Autora que declara como profissão: Doméstica, sendo que pela própria Carteira de Trabalho da Autora, a mesma teve como último emprego registrado no ano de 2012 como Auxilio de Escritório. Ou seja, receber em sua conta uma transferência de R$ 13.500,00 em Outubro/2017 e não provar a origem do dinheiro, não poderia o Requerido desbloquear a conta e liberar o valor. Percebe-se que se razão tivesse a Autora, não demoraria 6 (seis) anos para buscar a Justiça para fazer valer seu direito. Não apresentou a Autora sequer um documento que comprova o lastro do dinheiro depositado em sua conta. Se o Requerido tivesse se apossado de quantias que entendia a Autora ser devida, certamente registraria um Boletim de Ocorrência e tomaria as providencias cabíveis, o que não fez no momento oportuno. E não podemos aqui alegar desconhecimento de lei, já que quando se envolve dinheiro/patrimônio, as pessoas não esperaria 6 (seis) anos para tentar reaver o dinheiro, sob a alegação que HOJE PRECISA DO DINHEIRO, ainda mais se for analisar que a Autora declara exercer a função de doméstica, ou seja, não é uma pessoa de posse e de padrão elevado, certamente este valor bloqueado já teria feito muita falta em seu dia à dia. Assim, por medidas de segurança, a Caixa, por meio da nossa centralizadora de segurança – CEFRA, inicialmente bloqueou da conta, o bloqueio foi comandado pela Caixa por solicitação do Banco Central S/A, e teve como escopo a prática de movimentação ilegítima. Ao contrário do alegado pela parte autora, não verifico qualquer conduta ilícita praticada pela CEF, tendo em vista o simples cumprimento das normas regulatórias do serviço bancário para o caso de alerta de fraude, sob pena da instituição financeira ser responsabilizada pela omissão indevida. Não é o caso de inversão do ônus da prova, que depende da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência probatória, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Os extratos juntados aos autos (id. 306109042) demonstram movimentações incompatíveis com a finalidade da poupança, quais sejam, inúmeros depósitos e saques no mesmo valor em horários não habituais, levantando suspeitas sobre a licitude das movimentações. Embora não haja qualquer dificuldade na comprovação da origem dos recursos depositados em conta, a parte autora deixou de apresentar os elementos probatórios mínimos do seu alegado direito. Ainda que se adotasse a inversão do ônus da prova, é evidente que cabia à parte autora comprovar a licitude das movimentações questionadas, diante da alegação de utilização da conta para a prática de golpes, de modo a afastar qualquer dúvida acerca de eventual irregularidade na utilização da conta. Não há como se afastar o cumprimento de normas instituídas para assegurar a segurança sem a apresentação de provas da licitude das operações questionadas pela instituição financeira. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000997-69.2025.8.13.0393

ID: 292356697

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5000997-69.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS HENRIQUE SANTOS JONATHAS HENRIQUE SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATHAS HENRIQUE SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DA FONSECA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000997-69.2025.8.13.0393 CLASSE: [CRIMINAL] CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO: [Prisão Preventiva, Sigilo Absoluto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONATHAS HENRIQUE SANTOS registrado(a) civilmente como JONATHAS HENRIQUE SANTOS CPF: 129.186.626-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de cautelar inominada criminal em que foi requerida a decretação da prisão preventiva de Jonathas Henrique Santos, em razão do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão imposta nos autos de nº 5001569-59.2024.8.13.0393. No ID 10449845547, foi proferida decisão decretando a prisão preventiva do investigado, com fundamento no art. 312, caput e §1º, bem como no art. 282, §4º, todos do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal Posteriormente, no ID 10454640787, sobreveio aos autos a informação do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, ocorrido em 17 de maio de 2025, na Comarca de Patos de Minas/MG. A defesa do investigado apresentou manifestação no ID 10454640787, requerendo o relaxamento da prisão. O Ministério Público Estadual apresentou parecer no ID 10458251354, pela manutenção da prisão preventiva. Seguidamente, no ID 10459075884, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. No ID 10462796605, sobreveio ofício expedido pelo diretor do estabelecimento prisional desta Comarca, informando que a transferência do investigado para esta unidade está agendada para 06/06/2025. Contudo, diante da existência de divergências entre o investigado e alguns reeducandos, foi requerida sua transferência para outro estabelecimento prisional. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou no ID 10465840065, não se opondo ao pedido de transferência. No ID 10465943064, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, pugnando por sua manutenção. É o relatório do necessário. Decido. I – DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa com o objetivo de obter o relaxamento da prisão do investigado, sob a alegação de que esta seria ilegal, em razão de suposta violação de domicílio e realização da prisão em horário noturno. Contudo, após detida análise dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade formal ou material apta a configurar ilegalidade do ato de prisão, a ensejar sua nulidade. Nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Entretanto, a prisão em tela foi realizada em estrito cumprimento de mandado de prisão preventiva regularmente expedido com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Os elementos constantes do REDS nº 2025-022734734-001 revelam que os policiais militares foram acionados para atender ocorrência de violência doméstica no endereço do investigado. No local, ao realizarem consulta no sistema informatizado, constataram a existência de mandado de prisão expedido contra o mesmo. Importante frisar que não houve ingresso no domicílio sem autorização judicial ou consentimento do morador. As imagens acostadas aos autos pela própria defesa (ID 10453246932) demonstram que a abordagem ocorreu na parte externa da residência, ou seja, fora da área de proteção conferida pelo art. 5º, XI, da CF/88, inexistindo qualquer flagrante de violação de domicílio. Ademais, o fato de a prisão ter ocorrido no período noturno não a torna, por si só, ilegal, quando cumprida em via pública e fundada em mandado judicial válido. O art. 5º, XI, da Constituição, protege a inviolabilidade do domicílio, mas não proíbe prisões noturnas fora do ambiente domiciliar, tampouco quando há situação de flagrância ou atendimento de ocorrência regular pela polícia. A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial do Eg. TJMG sobre o tema: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - APONTADA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -Inexistindo documentos nos autos a comprovar que os policiais, para cumprir mandado de prisão, violaram o domicílio do paciente, não há que se falar em inconstitucionalidade da prisão. -Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.517688-8/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Grifei. Conclui-se, portanto, que o ato de prisão observou os ditames legais, não se verificando qualquer vício que justifique o relaxamento da custódia cautelar. Por essa razão, AFASTO a alegação de nulidade do referido ato. II – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Superada a análise quanto à legalidade do ato de prisão, passo ao exame do pedido de revogação da prisão preventiva, com base na substituição por medidas cautelares diversas, conforme prevê o art. 319 do CPP. A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312, caput e §1º, e art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, com apoio na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e diante de indícios de reiteração delitiva por parte do investigado. De fato, o investigado é reincidente em condutas que atentam contra a regularidade da persecução penal, notadamente por descumprimento reiterado de medida cautelar imposta nos autos nº 5001569-59.2024.8.13.0393, processo em que foi condenado por dois crimes de estelionato, com causa de aumento por se valer da condição de advogado. Apesar disso, verifica-se que não há elementos que demonstrem risco atual e concreto à instrução criminal, tampouco fundadas razões de que o investigado, solto e com medidas restritivas, representará ameaça insuperável à ordem pública. Cabe ressaltar que o art. 282, §6º, do CPP, estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa. Nesse sentido, o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar impõe ao julgador avaliar, em cada caso, se há medida alternativa eficaz à tutela do processo penal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (HC 639.370/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/05/2021) é firme ao afirmar que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser última ratio no sistema de cautela penal. Nesse sentido: EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01. Presentes os requisitos autorizadores para fixação de medidas cautelares diversas da prisão ante as circunstâncias do caso concreto conforme artigo 319 do CPP, além da primariedade. Inexistência de indícios de que o paciente, solto, virá a prejudicar a instrução criminal, obstar a aplicação da lei penal ou afetar a garantia da ordem pública. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.152232-2/000, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) Grifei. Desse modo, ainda que persistam indícios da prática do crime tipificado no art. 205 do Código Penal, bem como histórico de descumprimento de determinações judiciais, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente para atender aos fins do processo, com menor grau de restrição à liberdade individual do investigado. Assim, entendo ser possível e recomendável a revogação da prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram aptas a assegurar o comparecimento do investigado aos atos processuais, a preservar a ordem pública e a evitar a reiteração delitiva. Ressalte-se, por outro lado, que as investigações ainda não foram concluídas, remanescendo diligências pendentes que demandam a continuidade do acompanhamento processual e o controle judicial da conduta do investigado. Por essa razão, a imposição de medidas cautelares se revela necessária, útil, adequada e proporcional, à luz do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Com efeito, não se ignora que os fatos narrados impactaram negativamente a ordem pública. No entanto, diante da possibilidade de alcance dos mesmos objetivos por meio de medidas menos gravosas, a segregação cautelar deve ceder lugar à adoção de providências alternativas, que resguardem, de forma equilibrada, tanto os interesses da persecução penal quanto os direitos fundamentais do investigado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316 c/c 321, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO liberdade provisória ao investigado Jonathas Henrique Santos, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares: (1) Comparecimento mensal em Juízo, para justificar suas atividades e informar qualquer alteração de endereço; (2) Proibição de se ausentar da comarca de sua residência, sem expressa autorização judicial; (3) Informar e manter seu endereço atualizado; (4) Comparecer a todos os atos do processo e do inquérito, sempre que acionado; Nos termos do art. 282, §4º, c/c art. 350, §1º, ambos do Código de Processo Penal, designo audiência monitória, a ser realizada 10/06/2025, às 14h45. A presença do investigado é obrigatória, sob pena de revogação dos benefícios ora concedidos. Dito isso, DETERMINO: 1. Expeça-se alvará de soltura, devendo o custodiado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 1.2. O investigado deverá ser intimado das medidas cautelares fixadas e da audiência admonitória designada, bem como informar seu endereço e telefone atualizados ANTES da liberação. 2. Lavre-se termo de compromisso, cientificando-lhe de que o descumprimento das medidas cautelares fixadas nesta decisão poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). 3. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5000997-69.2025.8.13.0393

ID: 292357206

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5000997-69.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS HENRIQUE SANTOS JONATHAS HENRIQUE SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATHAS HENRIQUE SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DA FONSECA SILVA

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THIAGO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000997-69.2025.8.13.0393 CLASSE: [CRIMINAL] CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO: [Prisão Preventiva, Sigilo Absoluto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONATHAS HENRIQUE SANTOS registrado(a) civilmente como JONATHAS HENRIQUE SANTOS CPF: 129.186.626-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de cautelar inominada criminal em que foi requerida a decretação da prisão preventiva de Jonathas Henrique Santos, em razão do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão imposta nos autos de nº 5001569-59.2024.8.13.0393. No ID 10449845547, foi proferida decisão decretando a prisão preventiva do investigado, com fundamento no art. 312, caput e §1º, bem como no art. 282, §4º, todos do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal Posteriormente, no ID 10454640787, sobreveio aos autos a informação do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, ocorrido em 17 de maio de 2025, na Comarca de Patos de Minas/MG. A defesa do investigado apresentou manifestação no ID 10454640787, requerendo o relaxamento da prisão. O Ministério Público Estadual apresentou parecer no ID 10458251354, pela manutenção da prisão preventiva. Seguidamente, no ID 10459075884, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. No ID 10462796605, sobreveio ofício expedido pelo diretor do estabelecimento prisional desta Comarca, informando que a transferência do investigado para esta unidade está agendada para 06/06/2025. Contudo, diante da existência de divergências entre o investigado e alguns reeducandos, foi requerida sua transferência para outro estabelecimento prisional. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou no ID 10465840065, não se opondo ao pedido de transferência. No ID 10465943064, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, pugnando por sua manutenção. É o relatório do necessário. Decido. I – DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa com o objetivo de obter o relaxamento da prisão do investigado, sob a alegação de que esta seria ilegal, em razão de suposta violação de domicílio e realização da prisão em horário noturno. Contudo, após detida análise dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade formal ou material apta a configurar ilegalidade do ato de prisão, a ensejar sua nulidade. Nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Entretanto, a prisão em tela foi realizada em estrito cumprimento de mandado de prisão preventiva regularmente expedido com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Os elementos constantes do REDS nº 2025-022734734-001 revelam que os policiais militares foram acionados para atender ocorrência de violência doméstica no endereço do investigado. No local, ao realizarem consulta no sistema informatizado, constataram a existência de mandado de prisão expedido contra o mesmo. Importante frisar que não houve ingresso no domicílio sem autorização judicial ou consentimento do morador. As imagens acostadas aos autos pela própria defesa (ID 10453246932) demonstram que a abordagem ocorreu na parte externa da residência, ou seja, fora da área de proteção conferida pelo art. 5º, XI, da CF/88, inexistindo qualquer flagrante de violação de domicílio. Ademais, o fato de a prisão ter ocorrido no período noturno não a torna, por si só, ilegal, quando cumprida em via pública e fundada em mandado judicial válido. O art. 5º, XI, da Constituição, protege a inviolabilidade do domicílio, mas não proíbe prisões noturnas fora do ambiente domiciliar, tampouco quando há situação de flagrância ou atendimento de ocorrência regular pela polícia. A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial do Eg. TJMG sobre o tema: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - APONTADA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -Inexistindo documentos nos autos a comprovar que os policiais, para cumprir mandado de prisão, violaram o domicílio do paciente, não há que se falar em inconstitucionalidade da prisão. -Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.517688-8/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Grifei. Conclui-se, portanto, que o ato de prisão observou os ditames legais, não se verificando qualquer vício que justifique o relaxamento da custódia cautelar. Por essa razão, AFASTO a alegação de nulidade do referido ato. II – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Superada a análise quanto à legalidade do ato de prisão, passo ao exame do pedido de revogação da prisão preventiva, com base na substituição por medidas cautelares diversas, conforme prevê o art. 319 do CPP. A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312, caput e §1º, e art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, com apoio na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e diante de indícios de reiteração delitiva por parte do investigado. De fato, o investigado é reincidente em condutas que atentam contra a regularidade da persecução penal, notadamente por descumprimento reiterado de medida cautelar imposta nos autos nº 5001569-59.2024.8.13.0393, processo em que foi condenado por dois crimes de estelionato, com causa de aumento por se valer da condição de advogado. Apesar disso, verifica-se que não há elementos que demonstrem risco atual e concreto à instrução criminal, tampouco fundadas razões de que o investigado, solto e com medidas restritivas, representará ameaça insuperável à ordem pública. Cabe ressaltar que o art. 282, §6º, do CPP, estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa. Nesse sentido, o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar impõe ao julgador avaliar, em cada caso, se há medida alternativa eficaz à tutela do processo penal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (HC 639.370/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/05/2021) é firme ao afirmar que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser última ratio no sistema de cautela penal. Nesse sentido: EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01. Presentes os requisitos autorizadores para fixação de medidas cautelares diversas da prisão ante as circunstâncias do caso concreto conforme artigo 319 do CPP, além da primariedade. Inexistência de indícios de que o paciente, solto, virá a prejudicar a instrução criminal, obstar a aplicação da lei penal ou afetar a garantia da ordem pública. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.152232-2/000, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) Grifei. Desse modo, ainda que persistam indícios da prática do crime tipificado no art. 205 do Código Penal, bem como histórico de descumprimento de determinações judiciais, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente para atender aos fins do processo, com menor grau de restrição à liberdade individual do investigado. Assim, entendo ser possível e recomendável a revogação da prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram aptas a assegurar o comparecimento do investigado aos atos processuais, a preservar a ordem pública e a evitar a reiteração delitiva. Ressalte-se, por outro lado, que as investigações ainda não foram concluídas, remanescendo diligências pendentes que demandam a continuidade do acompanhamento processual e o controle judicial da conduta do investigado. Por essa razão, a imposição de medidas cautelares se revela necessária, útil, adequada e proporcional, à luz do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Com efeito, não se ignora que os fatos narrados impactaram negativamente a ordem pública. No entanto, diante da possibilidade de alcance dos mesmos objetivos por meio de medidas menos gravosas, a segregação cautelar deve ceder lugar à adoção de providências alternativas, que resguardem, de forma equilibrada, tanto os interesses da persecução penal quanto os direitos fundamentais do investigado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316 c/c 321, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO liberdade provisória ao investigado Jonathas Henrique Santos, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares: (1) Comparecimento mensal em Juízo, para justificar suas atividades e informar qualquer alteração de endereço; (2) Proibição de se ausentar da comarca de sua residência, sem expressa autorização judicial; (3) Informar e manter seu endereço atualizado; (4) Comparecer a todos os atos do processo e do inquérito, sempre que acionado; Nos termos do art. 282, §4º, c/c art. 350, §1º, ambos do Código de Processo Penal, designo audiência monitória, a ser realizada 10/06/2025, às 14h45. A presença do investigado é obrigatória, sob pena de revogação dos benefícios ora concedidos. Dito isso, DETERMINO: 1. Expeça-se alvará de soltura, devendo o custodiado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 1.2. O investigado deverá ser intimado das medidas cautelares fixadas e da audiência admonitória designada, bem como informar seu endereço e telefone atualizados ANTES da liberação. 2. Lavre-se termo de compromisso, cientificando-lhe de que o descumprimento das medidas cautelares fixadas nesta decisão poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). 3. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5001569-28.2025.8.13.0392

ID: 299149227

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5001569-28.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001569-28.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: SANIELE FERREIRA DOS SANTOS CPF: 125.687.886-31 RÉU: SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo formulado por SANIELE FERREIRA DOS SANTOS. É o relatório. Decido. A assistência judiciária encontra-se prevista no artigo 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988, in verbis: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ademais, o direito de petição e ingresso com ação são assegurados constitucionalmente: Art. 5º (…). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.166/1999 e Decreto nº 45.898/2012, respectivamente, estabelece e regulamenta o pagamento de honorários a advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nomeado para defender a parte beneficiária da assistência judiciária. Com efeito, os artigos 4º e 3º dos diplomas supramencionados, estabelecem que, nas Comarcas onde houver Defensoria Pública instalada, a nomeação do advogado dativo apenas poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juízo competente, e após prévia manifestação da Defensor Pública. Veja-se o seguinte julgado do e TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - PRERROGATIVA DO JUÍZO COMPETENTE. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu art. 4º, estabelece a possibilidade de nomeação do defensor dativo, desde que em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública. (TJMG – Processo Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.556037-8/001, Relator(a) Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 21/01/2021, Data da publicação da súmula 21/01/2021). Nesse passo, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública criou-se a figura do defensor dativo, cabendo ao Estado, como garantidor da prestação de assistência judiciária, o dever de remunerá-lo. Vê-se, portanto, que a nomeação do defensor dativo a parte necessitada deve ser feita em casos de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, ou ainda quando a estrutura existente é insuficiente. Como sabido, inexiste Defensoria Pública na presente Comarca, motivo pelo qual entendo que uma vez comprovada a hipossuficiência a indicação de advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado se mostra adequada. Com efeito, o simples requerimento, por si só, não conduz ao deferimento da questão posta, de modo que os pressupostos para a nomeação de defensor dativo, dentre os quais se inclui a situação de pobreza da parte, devem estar presentes no caso concreto. In casu, verifico que a parte requerente acostou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, não detém condições de contratar procurador particular. Assim, considerando que na comarca inexiste Defensoria Pública implantada, entendo que a nomeação de defensor dativo para atuar em favor da requerente é medida justa e adequada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado, para conceder a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, nomeio como defensor(a) dativo ao(a) requerente(s), o(a) Dr(a). VICTOR HUGO LOPES DE OLIVEIRA, OAB/MG 224.148, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e proceder conforme entender de direito, observadas as finalidades do requerimento de nomeação. Aceita, determino o arquivamento da presente. Caso o(a) primeiro(a) nomeado(a) não aceite o encargo, deverá proceder às nomeações sucessivas, seguindo a lista de dativos, até que um profissional aceite o múnus. A parte interessada tem o prazo de 5 dias úteis para procurar o profissional ora nomeado. Caso contrário, fica, desde logo, indeferida a nomeação. Os honorários ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais e serão fixados ao final da ação. Sem custas. Ante a ausência de interesse recursal, desde já, homologo a desistência do prazo recursal, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, de modo a declarar de imediato transitada em julgado a presente decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 5001569-56.2022.8.24.0059

ID: 310979215

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-56.2022.8.24.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PILATTI MOACIR NATAL PILATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO PILATTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001569-56.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : MOACIR NATAL PILATTI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PILATTI (OAB SC024669) EXEQUENTE : MARCO ANTONIO PILATTI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001569-56.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : MOACIR NATAL PILATTI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PILATTI (OAB SC024669) EXEQUENTE : MARCO ANTONIO PILATTI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PILATTI (OAB SC024669) SENTENÇA Julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providências finais: Sem custas judiciais, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública (artigo 7º, inciso I, Lei Estadual n. 17.654/2018). Por outro lado, não é possível a fixação de honorários advocatícios, porquanto cumprida a requisição de pequeno valor no prazo legal (artigo 535, § 3º, inciso II, Código de Processo Civil). Nesse sentido, de acordo com tese firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, somente ?cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa? (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09/05/2018). Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Cancelo eventual audiência designada nesse processo. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

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Processo nº 5001569-60.2024.4.04.7210

ID: 282588934

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-60.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAGDALENA DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO TREMARIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001569-60.2024.4.04.7210/SC REQUERENTE : MAGDALENA DE DEUS ADVOGADO(A) : RODRIGO TREMARIN (OAB SC025487) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001569-60.2024.4.04.7210/SC REQUERENTE : MAGDALENA DE DEUS ADVOGADO(A) : RODRIGO TREMARIN (OAB SC025487) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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Processo nº 5001569-53.2025.4.04.7201

ID: 278324775

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-53.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO AGOSTINHO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS HANCHUCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-53.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SERGIO AGOSTINHO BUENO ADVOGADO(A) : RUBENS HANCHUCK (OAB PR049569) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica no INSS demonstro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-53.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SERGIO AGOSTINHO BUENO ADVOGADO(A) : RUBENS HANCHUCK (OAB PR049569) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica no INSS demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) informada foi 15/05/2024 ( evento 1, INDEFERIMENTO10 ). Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5001569-38.2025.8.21.0155

ID: 317026442

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-38.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FINATTO GESTAO DE PNEUS RS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-38.2025.8.21.0155/RS EXEQUENTE : FINATTO GESTAO DE PNEUS RS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA (OAB SC018305) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-38.2025.8.21.0155/RS EXEQUENTE : FINATTO GESTAO DE PNEUS RS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA (OAB SC018305) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial e a emenda à inicial. 2. Na emenda à inicial, a exequente RS PRESTADORA DE SERVIÇOS EM PNEUS LTDA. pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da executada JFRAN DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., com fundamento no art. 134 do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil, visando alcançar bens do sócio administrador NILTON AGENOR DE SOUZA RABELO (CPF n. 006.886.940-12) para satisfação do crédito exequendo. A fundamentação apresentada pela parte exequente demonstra que a executada encontra-se baixada perante a Receita Federal desde 29/11/2019, por motivo de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" (página 3), sendo que o sócio NILTON AGENOR DE SOUZA RABELO detém 100% do capital social da executada e exerce a função de administrador, conforme contrato social, possuindo, portanto, poderes plenos para administrar os negócios da empresa e tomar todas as decisões societárias. Considerando que os requisitos do art. 134 do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil encontram-se presentes, especialmente diante da situação cadastral de "BAIXADA" da executada, a concentração total do poder societário e administrativo em uma única pessoa, e a extinção da empresa sem quitação das obrigações pendentes, caracterizando efetivo desvio de finalidade, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Determino a inclusão do sócio NILTON AGENOR DE SOUZA RABELO (CPF n. 006.886.940-12), residente e domiciliado na Rua Mostardeiros, n. 305, CEP 95500-000, Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul, no polo passivo da presente execução. 3. INTIME-SE o referido sócio, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II c/c § 4º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advocado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Outrossim, se indicados bens à penhora, expede-se mandado. Por fim, saliente-se que poderá a parte exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Antonio Luis Reissig Soares x Allianz Seguros S/A

ID: 320755154

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-11.2025.8.21.0067

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS REISSIG SOARES

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE TISSOT NACHTIGALL

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IZAURA MEDEIROS ANTUNES

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EMERSON PINTO GALHO

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JOSE DANIEL RAUPP MARTINS

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MARCELO XAVIER VIEIRA

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EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE

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CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA

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MAURICIO RAUPP MARTINS

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VITOR KRUGER NEUTZLING

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-11.2025.8.21.0067/RS AUTOR : ANTONIO LUIS REISSIG SOARES ADVOGADO(A) : VITOR KRUGER NEUTZLING (OAB RS120622) ADVOGADO(A) : MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-11.2025.8.21.0067/RS AUTOR : ANTONIO LUIS REISSIG SOARES ADVOGADO(A) : VITOR KRUGER NEUTZLING (OAB RS120622) ADVOGADO(A) : MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA (OAB RS033567) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850) ADVOGADO(A) : MARCELO XAVIER VIEIRA (OAB RS046874) ADVOGADO(A) : JOSE DANIEL RAUPP MARTINS (OAB RS031054) ADVOGADO(A) : EMERSON PINTO GALHO (OAB RS131551) ADVOGADO(A) : IZAURA MEDEIROS ANTUNES (OAB RS131305) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TISSOT NACHTIGALL (OAB RS137625) RÉU : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Tratou-se de ação de cobrança de seguro residencial ajuizada por ANTONIO LUIS REISSIG SOARES contra ALLIANZ SEGUROS S/A na 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul/RS. O autor alegou que contratou seguro residencial com a ré e que sua residência sofreu alagamento, tendo acionado a seguradora para restituição dos prejuízos. Sustentou a aplicabilidade do CDC à relação jurídica, apresentando-se como consumidor hipossuficiente. Argumentou que as cláusulas contratuais deveriam ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, pois não teve conhecimento das restrições do plano. Requereu a inversão do ônus probatório conforme o artigo 6°, VIII do CDC. Pediu a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 30.000,00, com correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês ( 1.1 ). Em contestação, a ré afirmou que negou o pagamento da indenização porque os danos eram decorrentes de alagamentos, risco excluído da cobertura contratual. Argumentou que o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente. Sustentou que o segurado, assistido por seu corretor, não poderia ser considerado consumidor hipossuficiente. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que sua responsabilidade ficasse limitada aos danos comprovados e em conformidade com o contrato ( 22.1 ). Houve réplica ( 28.1 ). É o relatório. Passo a decidir . Não há preliminares a serem analisadas. As controvérsias existentes no feito admitem provas, as quais incumbem ao demandante produzi-las, tendo em vista que se tratam de fatos constitutivos de seu direito. Vedada a produção de prova documental posterior à petição inicial (autor) e réu (contestação), nos termos do arts. 434 do CPC, exceto quanto à possibilidade disposta no art. 435 do CPC, caso que será analisado pelo julgador se o documento for novo. Assim, digam as partes, fundamentadamente, em 15 dias, se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive, ratificando as anteriormente requeridas. Desde já, saliento que, em se tratando de discussão que envolve questões disponíveis, eventual silêncio será tido por renúncia à produção de provas, presumindo-se a sua desistência, e concordância com o julgamento no estado em que se encontra. Caso pretendida a oitiva de testemunhas, devem as partes apresentarem o respectivo rol, restringindo-se a, no máximo, 03 testemunhas por fato, à luz do disposto no art. 357, §4º e §6º, do CPC. Diligências legais.

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