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Processo nº 5001572-51.2025.4.02.5006

ID: 323327944

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-51.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL GUSTAVO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERITON FRANCISCO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-51.2025.4.02.5006/ES AUTOR : DURVAL GUSTAVO FILHO ADVOGADO(A) : WERITON FRANCISCO DOS SANTOS (OAB ES016867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de con…

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Tarcilia Mara Livinalli x Caroline Silveira Spanavello e outros

ID: 324849465

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-10.2024.8.21.0096

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TARCILIA MARA LIVINALLI

Polo Passivo:

CAROLINE SILVEIRA SPANAVELLO FLORENTINO SOLDERA IVONE SILVEIRA SPANAVELLO IVONE SILVEIRA SPANAVELLO & CIA. LTDA. SABRINA SILVEIRA SPANAVELLO STORGATTO

Ato ordinatório

Advogados:

VANDRESSA WEGNER

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RAFAEL AUGUSTO ROSSO SCHORN

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ALTEMIR FELTRIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-10.2024.8.21.0096/RS RELATOR : RODRIGO ANTOLA AITA AUTOR : TARCILIA MARA LIVINALLI ADVOGADO(A) : VANDRESSA WEGNER (OAB RS121095) ADVOGADO(A) : RAFAEL…

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Processo nº 5001572-31.2018.8.24.0033

ID: 329124145

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-31.2018.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-31.2018.8.24.0033/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARD…

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Processo nº 5001572-18.2024.4.04.7112

ID: 333588921

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-18.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO VILLAR BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA DELAVECHIA PINHEIRO

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GILMAR SOUTO PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-18.2024.4.04.7112/RS AUTOR : ALEXANDRO VILLAR BERNARDES ADVOGADO(A) : RAFAELA DELAVECHIA PINHEIRO (OAB RS120181) ADVOGADO(A) : GILMAR SOUTO PINHEIRO…

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Processo nº 5001572-47.2025.8.13.0209

ID: 333703212

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001572-47.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA COSTA JULIANA PEREIRA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIO MARINHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5001572-47.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: JULIANA PEREIRA COSTA registrado(a) civilmente como JULIANA PEREIRA COSTA CPF: 119.255.056-00 RÉU: THAIS GOMIDE OLIVEIRA CPF: 182.346.736-96 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas. Em análise aos autos, especialmente a manifestação de ID 10475735821, verifica-se que a parte exequente pleiteia o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, em nome da parte executada ID10474258034, sob a alegação de que tais valores não são objeto do acordo celebrado entre as partes. Dessa forma, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria para que providencie o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme requerido. Outrossim, verifico, no ID 10471939033, que as partes celebraram acordo, requerendo sua homologação, bem como, no ID10475735821, a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. Considerando que as partes entabularam acordo quanto a presente demanda, faz-se necessária sua homologação e, consequentemente, o arquivamento do feito. CONCLUSÃO Isso posto: I) HOMOLOGO o acordo de ID 10471939033; II) INDEFIRO a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo, uma vez que, em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento do processo e a continuidade da execução; III) Caso a parte interessada não se manifeste acerca do descumprimento do pactuado, resta EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II do CPC; IV) Sem custas e honorários na forma da Lei 9.099/95; V) Após, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, ao arquivo. P.R.I.C Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Processo nº 5001572-55.2023.8.24.0033

ID: 332165039

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-55.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRÉ DANI JOAO PEDRO FELISBERTO MELKIS ISMAEL CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ANDRÉ DANI

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MELKIS ISMAEL CARDOSO

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JOAO PEDRO FELISBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-55.2023.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50076129220198240033/SC) RELATOR : Bruno Makowiecky Salles EXEQUENTE : MELKIS ISMAEL CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO …

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Processo nº 5001572-60.2025.8.13.0043

ID: 335963871

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-60.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENILDA RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO …

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Processo nº 5001572-90.2020.8.13.0607

ID: 337153053

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-90.2020.8.13.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIBANCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE RIBEIRO LOBATO

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LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, C…

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Edna Maiate De Souza x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305003441

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001572-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MAIATE DE SOUZA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001572-12.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EDNA MAIATE DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E… Apelação Nº 5001572-12.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EDNA MAIATE DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por EDNA MAIATE DE SOUZA contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Fernando Seara Hickel no bojo da ação de produção antecipada de provas autuada sob o n. 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, voltada à exibição de contratos de empréstimo e documentação correlata, cujo dispositivo assim restou vazado: (...) ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. (...) (destaque do original). Em seu reclamo, pretende a autora a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o interesse processual dada a validade do requerimento administrativo juntado ao feito. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Este é o relato necessário. Versam os autos sobre demanda de produção antecipada de provas, voltada à exibição de contratos bancários e documentação correlacionada. A insurgência, que busca ver retomado o curso do feito, todavia, não merece guarida, uma vez que a extinção processual levada a efeito, por ausência de interesse de agir, era/é medida imperativa. Consoante orientação vazada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.349.453/MS - Tema 648), revela-se presente o interesse de agir por parte do consumidor para requerer a exibição em juízo de documentos comuns às partes quando devidamente demonstrados: a existência de relação jurídica entre os litigantes; a solicitação extrajudicial prévia dos documentos não atendida em prazo razoável; e o pagamento dos custos do serviço, quando exigidos pela instituição financeira demandada. Nesses casos, compete à parte autora demonstrar a efetiva solicitação prévia dos documentos no âmbito extrajudicial. E, na hipótese, os "requerimentos administrativos", assim como as cópias de e-mails juntadas ao feito ( processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT7 ; processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT9 ; processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, EMAIL10 ; e processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, EMAIL11 ) são inservíveis ao desiderato, pois inexistem, no caso concreto, provas de que as notificações foram entregues acompanhadas de procuração conferindo poderes específicos para o acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário. Do mesmo modo, o pedido de exibição de documentos realizado por meio de chat on-line não indicou informações acerca dos ajustes solicitados ( processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT8 ), sendo, assim, imprestável, pois genérico. Ainda, cumpre esclarecer o não cabimento dos arquivos de mídia mencionados na exordial e em e-mails ao referido propósito, uma vez que, afora o fato de que o link noticiado como repositório retornar endereço de armazenamento pessoal (passível de adulteração de seu conteúdo a qualquer tempo), o teor dos apontados vídeos não permite averiguar a realidade fática, limitando-se apenas a indicar o comparecimento de pessoa munida de documentos, sem que se possa concluir haver efetiva recusa injusta ao recebimento deles por preposto da instituição financeira. A corroborar a conclusão ora adotada, colhe-se da jurisprudência deste Areópago: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.349.453/MS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO QUE DEMONSTRA O COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO HÁ COMO SE AFERIR A INTEGRALIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECUSA NÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO INVÁLIDO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5060381-29.2024.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 13.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESPECIFICANDO OS CONTRATOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDIA, BEM COMO DOS DEMAIS REQUISITOS ESSENCIAIS, COMO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL NÃO ESTAMPADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 60 DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5007904-77.2023.8.24.0020, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 01.04.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PREAMBULAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO POR MEIO DE CHAT ON-LINE. VIABILIDADE, A PRINCÍPIO. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE NÃO CONSTAM NA SOLICITAÇÃO FORMALIZADA INFORMAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS SOLICITADOS. REQUERIMENTO GENÉRICO. IMPRESTABILIDADE. SÚMULA N. 60 DESTA CORTE, EDITADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE, EM RESPOSTA, SOLICITOU A CONFIRMAÇÃO DE DADOS DOS AJUSTES. INÉRCIA DA PARTE QUE MOTIVOU, INCLUSIVE, O CANCELAMENTO DO ATENDIMENTO. PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, DERROTADA NA LIDE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. ESTIPÊNDIO PATRONAL ELEVADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação n. 5021594-62.2023.8.24.0930, deste relator, j. 27.08.2024). Nesse cenário, não há como se aferir se o réu estava, de fato, ciente da pretensão exibitória da autora, de modo que descabe falar, sob tal enfoque, em recusa injusta dos documentos no âmbito extrajudicial. Desta feita, agiu com acerto o togado sentenciante ao extinguir o feito. Por fim, considerando a angularização da lide procedida após a prolação da sentença, efetuada em atenção ao disposto no § 1º do art. 331 da Lei Adjetiva Civil e consubstanciada na apresentação de contrarrazões ao apelo, impositiva a fixação de honorários advocatícios em prol dos patronos do polo réu, haja vista o insucesso do apelo ofertado. Acerca do cabimento da verba em casos como o presente, já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. INTERVENÇÃO NO PROCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DOUTRINA. CPC, ARTS. 20 E 296. RECURSO PROVIDO. - São cabíveis honorários advocatícios quando o réu, indeferida a inicial e citado para a causa, comparece e contesta, vindo a ser desprovida a apelação (REsp n. 259589/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 17.8.2000). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.187.650/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 24.4.2018). Também perfazendo análise similar, cita-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ENVIO POR E-MAIL . RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO REALIZADA VIA E-MAIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELO BANCO RÉU. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA SUPOSTA SOLICITAÇÃO. INTERVALO TEMPORAL ENTRE O ENVIO DA MENSAGEM ELETRÔNICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. RECUSA INJUSTA POR PARTE DO BANCO REQUERIDO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 61 DESTE TRIBUNAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 331, § 1º, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (Apelação n. 5096067-53.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26.10.2023) (enlevou-se). Neste cenário, à luz do labor desempenhado e sem descuidar a necessidade de seguimento ao disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, estipula-se a verba patronal devida aos patronos do polo réu em R$ 3.906,73 (três mil, novecentos e seis reais e setenta e três centavos), consoante recomendado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_67cb299793cd0.pdf - "Processo contencioso em geral, rito sumário"), na data da sentença. Registra-se, por oportuno, que a verba honorária está sendo estipulada por equidade, com esteio nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando: que a sentença combatida foi exarada após a entrada em vigor da Lei n. 14.365/22, que acrescentou o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil; e o baixo valor atribuído à causa. A corroborar, vale citar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM, CONTUDO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A AÇÃO EM DEBATE. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O § 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE, NA HIPÓTESE, DEVE OBEDECER AOS DITAMES DO § 8º-A DO ARTIGO 85 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CASO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDENTE SIMILAR NA TABELA DIVULGADA PELA SECCIONAL DA OAB/SC. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PISO PARA OS PROCESSOS CONTENCIOSOS EM GERAL DO RITO SUMÁRIO RECOMENDADO PELO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (...) (Apelação n. 5002322-26.2021.8.24.0163, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 15.06.2023). Ressalva-se, nada obstante, a suspensão da exigibilidade da aludida verba, porquanto beneficiário o polo demandante da gratuidade judiciária. Anota-se, por fim, não haver falar em fixação de honorários advocatícios com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando a fixação da verba nesta Instância. Ante todo o exposto, conheço do reclamo para negar-lhe provimento, e fixo honorários advocatícios de sucumbência em prol dos patronos da parte ré. Custas legais, observada a gratuidade judiciária deferida. Intimem-se.

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Processo nº 1011416-59.2024.4.01.4100

ID: 330999011

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011416-59.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ZILDA DE MACEDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS

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LAERCIO JOSE TOMASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011416-59.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011416-59.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA ZILDA DE MACEDO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAERCIO JOSE TOMASI - RO4400 e CLEBER DOS SANTOS - RO3210 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA A parte autora pretende o pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ). Para tanto, aduz que é beneficiária de aposentadoria com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, recebendo gratificação de desempenho (GDAFAZ) em valor menor do que o devido, em razão da incorreta aplicação de regra de proporcionalidade. Afirma que o pagamento da gratificação está sendo duplamente penalizada por já sofrer a redução de valores na inatividade que já são menores do que o pessoal da ativa. Citada, a União requer a improcedência dos pedidos. Decido. De início, rejeito o pedido de gratuidade judiciária da requerente. Isso porque adoto o enunciado da súmula n. 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e o enunciado n. 38 do FONAJEF, que dispõem: a qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da lei nº 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. Quanto à prescrição, tratando-se de prestações remuneratórias de trato sucessivo, a perda da pretensão atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta ação (Súmula 85 do STJ). No tocante a ausência de renúncia ao valor que exceder o o teto do juizado, a parte autora instruiu a petição inicial com planilha do proveito econômico almejado, cujo valor se encontra aquém ao teto do juizado, de modo que se mostra dispensável a apresentação de renúncia expressa. Assim, rejeito preliminar. Mérito. A parte autora é servidora aposentada com proventos proporcionais e requer seja a gratificação GDAFAZ paga no mesmo patamar em que é paga aos servidores aposentados com proventos integrais (50 pontos). O tema não comporta maiores discussões, tanto que nos autos do PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, o Plenário desta TNU, alinhando-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". Confira-se a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020) Assim, impõe-se a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Em face o exposto, com base no art. 487, I, do Código de de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a UNIÃO na: a) obrigação de fazer de revisar os valores devidos à parte autora a título de proventos, calculando-se a Gratificação GDAFAZ nos mesmos percentuais pagos aos detentores de aposentadoria integral (50 pontos); b) obrigação de pagar as diferenças pretéritas até a data da efetiva implantação em folha de pagamentos dos valores devidos, observada a prescrição quinquenal, atualizadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Os valores devidos até a data da propositura da ação serão limitados à quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, no valor vigente à data da propositura da ação. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Rejeito o pedido de gratuidade judiciária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO I – intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar planilha com os valores devidos, tudo de acordo com a condenação supra, apresentando as respectivas fichas financeiras, acaso não juntadas. Após, intime-se a parte ré, em igual prazo, para manifestação. II – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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