Resultados para "5001667-12.2024.4.04.7124" – Página 64 de 81

Processo nº 5001667-19.2025.4.03.6311

ID: 328745092

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-19.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MACEDONIO DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-19.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ALEX MACEDONIO DO CARMO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-19.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ALEX MACEDONIO DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 25/09/2025 às 11h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001667-56.2025.8.24.0020

ID: 333717437

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-56.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DE SOUZA CREPALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA DEODATO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-56.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SABRINA DE SOUZA CREPALDI ADVOGADO(A) : RAFAELA DEODATO DA SILVA (OAB SC047228) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, tendo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001667-94.2023.4.04.7011

ID: 334130590

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-94.2023.4.04.7011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER PALMIERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO CEZAR MOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001667-94.2023.4.04.7011/PR REQUERENTE : VAGNER PALMIERI ADVOGADO(A) : ROGERIO CEZAR MOLIN (OAB PR035956) ATO ORDINATÓRIO Considerando os art…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Maria De Souza Balbino x Luiz Gustavo Marchi Balbino e outros

ID: 335722781

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001667-12.2019.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DE SOUZA BALBINO

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO MARCHI BALBINO RENATA CATENA BALBINO DA SILVA THIAGO ANDRE BALBINO

Intimação

Advogados:

LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUEVARA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001667-12.2019.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MARTA MARIA DE SOUZA BALBINO CPF: 972.981.236-53 RÉU: THIAGO ANDRE BALBINO CPF: 091.536.116-75 e outros DECISÃO Reavaliando a questão da gratuidade de justiça, e considerando os elementos trazidos aos autos, notadamente as qualificações profissionais dos requeridos e a peculiaridade da relação familiar, impõe-se a revisão da decisão anterior. Conforme se depreende dos autos (id. 64235261, página 7), a requerida RENATA CATENA BALBINO DA SILVA exerce a profissão de enfermeira, e o requerido LUIZ GUSTAVO MARCHI BALBINO, a de motorista. Tais profissões, por sua natureza, não indicam, por si só, a disponibilidade de vultosos recursos financeiros que permitam o custeio de honorários periciais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Além disso, é relevante considerar a alegação da requerente nos autos do inventário (id. 116607709, página 93), de que os requeridos Luiz Gustavo e Renata são filhos do falecido advindos de uma “relação extraconjugal”. Tal circunstância, embora não afete seus direitos sucessórios, sugere uma possível ausência de envolvimento direto ou acesso facilitado à administração dos bens comerciais do espólio. Assim, concedo o benefício da justiça gratuita aos requeridos Renata Catena Balbino da Silva e Luiz Gustavo Marchi Balbino. Diante do exposto, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 612,00, o que decido com base no art. 30 da Resolução nº. 882/2018 do TJMG c/c art. 1º da Portaria nº. 7.231/PR/2025 do mesmo Tribunal, cujo pagamento será requisitado ao TJMG no momento oportuno, ou seja, após as fases do art. 477, §§ 1º a 4º, do CPC. Esclareço que tal verba poderá ser majorada, em até cinco vezes, mediante pedido justificado do(a) perito(a) e autorização da CGJ, como previsto a teor do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº. 7.231/PR/2025, in litteris: “Excepcionalmente, para os casos de perícias complexas, os valores previstos na Tabela I do Anexo Único desta Portaria poderão ser majorados em até 5 (cinco) vezes, mediante consulta prévia devidamente fundamentada pelo juiz de direito titular do processo e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais”. Intime-se o perito nomeado para ratificar, no prazo de 5 dias, a aceitação do encargo e, sendo o caso, iniciar os trabalhos. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. SELMO SILA DE SOUZA Juiz de Direito Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001667-32.2025.4.04.7009

ID: 308760315

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001667-32.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE MACIEL GENUINO

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE FAVERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5001667-32.2025.4.04.7009/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017337-81.2023.4.04.7009/PR RÉU : FELIPE MACIEL GENUINO ADVOGADO(A) : LEANDRO DE FAVERI (OAB PR030407) ATO ORDINATÓRIO Nos termos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004740-19.2025.4.02.5117

ID: 311185397

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004740-19.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE SANTOS LACERDA NATHALIA SANTOS MORAES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO PINTO PITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004740-19.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ISAQUE SANTOS LACERDA ADVOGADO(A) : LEANDRO PINTO PITA (OAB SP436870) AUTOR : NATHALIA SANTOS MORAES SILVA ADVOGADO(A) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001667-06.2025.8.24.0069

ID: 291466518

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-06.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAYNA BARBOSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDI AMADO DA PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001667-06.2025.8.24.0069/SC AUTOR : TAYNA BARBOSA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDI AMADO DA PAIXAO (OAB SC004444) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no… Procedimento Comum Cível Nº 5001667-06.2025.8.24.0069/SC AUTOR : TAYNA BARBOSA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDI AMADO DA PAIXAO (OAB SC004444) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, por meio da juntada dos documentos abaixo, os quais poderá a parte que desejar acostar como sigilosos no momento do peticionamento, devendo ainda parte expor fundamentadamente eventuais razões de fato ou direito da impossibilidade de sua obtenção: 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 4. Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, dos últimos 3 meses, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 10. Guia de recolhimento das custas iniciais. II. Deverá a autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, retificar o polo passivo, devendo constar o espólio de Natálio Vignali, representado pelo inventariante ou, na inexistência ou finalização do inventário, por seus herdeiros, bem como deve incluir Sindy Fraga Domingos também no polo passivo, uma vez que era o antigo comprador do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial. III. Ainda, deverá a parte autora, no prazo de também 15 (quinze) dias, valorar a causa, uma vez que inexiste qualquer indicação na peça inicial, sob pena de indeferimento da inicial. III. Tudo ultimado, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001667-26.2025.4.04.7011

ID: 326180780

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-26.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAOANE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO POLDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-26.2025.4.04.7011/PR AUTOR : KAOANE ALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO POLDO DE SOUZA (OAB PR117783) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001667-67.2025.8.21.0011

ID: 328964895

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-67.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-67.2025.8.21.0011/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO I. Informo ao exequente que a certidão da execução poderá ser extraída no sistema e-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Aparecida Dos Santos x Cemig Distribuição S.A.

ID: 330039523

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-76.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

POLIANE AMORIM SOARES PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001667-76.2024.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CARLA APARECIDA DOS SANTOS CPF: 046.897.466-05 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 D E C I S Ã O Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o(a) perito(a) nomeado(a) requereu a majoração dos honorários periciais (Id. 10476517158). No caso, trata-se de realização de perícia para apuração de irregularidades no funcionamento de aparelho de medição instalado pelo requerido na unidade consumidora da requerente, o que denota maior complexidade na elaboração do laudo técnico. Em casos assim, conforme disciplina o art. 1º, parágrafo único, da Portaria n.º 6607/PR/2024, os valores previstos na Tabela I do Anexo Único poderão ser majorados, em até 5 (cinco) vezes, mediante consulta prévia devidamente fundamentada pelo juiz de direito titular do processo e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Confira-se: Art. 1º Os valores máximos, em reais, a serem pagos para a remuneração dos peritos, dos órgãos técnicos ou científicos, dos tradutores e dos intérpretes nomeados para atuar em processos em que a parte seja amparada pela gratuidade da justiça serão os fixados nas Tabelas I e II constantes do Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. Excepcionalmente, para os casos de perícias complexas, os valores previstos na Tabela I do Anexo Único desta Portaria poderão ser majorados em até 5 (cinco) vezes, mediante consulta prévia devidamente fundamentada pelo juiz de direito titular do processo e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com base na complexidade da matéria e na dificuldade na aceitação do encargo por outros profissionais no âmbito desta Comarca, reputo como plausível a majoração dos honorários periciais na proporção sugestiva de duas vezes o valor previsto na Tabela I do Anexo Único da Portaria n.º 6607/PR/2024. Ante o exposto, determino: 1. Proceda-se na forma do item 2.6.2 e seguintes da IPT-42 (Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A –IPT42 – 29/11/2023 – Varas Cíveis – Interior), submetendo o pedido de majoração à Corregedoria-Geral de Justiça, por meio de processo SEI, para análise prévia e autorização. 2. Cumprida a providência acima, caso a majoração seja autorizada, não autorizada ou o fator de multiplicação seja diferente do proposto, proceda-se com a intimação do perito nomeado em Id. 10472007072 para dizer se aceita o múnus. 2.1. Caso o profissional concorde, conclua-se a fase de nomeação, observando-se as determinações contida na decisão de Id. 10463227642. 2.2. Caso o perito discorde, proceda-se à busca e nomeação de outro perito engenheiro eletricista especializado para a realização da perícia. Intime-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 810 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes