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Iraja Andara Rodrigues x Eduardo Madruga Rickes

ID: 131835538

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001769-08.2015.8.21.0022

Data de Disponibilização: 20/08/2024

Polo Ativo:

IRAJA ANDARA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDUARDO MADRUGA RICKES

80

Advogados:

MARIANA MAGALHÃES MONTEIRO

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FELIPE DUARTE DA COSTA

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DANIELA CHAPPER DE BORBA

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, a iniciar-se no dia 29 DE AGOSTO DE 2024, QUINTA-FEIRA, a partir das 10 (DEZ) HORAS e 10 (DEZ) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta (artigo 248, caput, do RITJRS). 2. Os processos retirados da pauta da sessão virtual sem videoconferência, em razão de oposição, serão incluídos em mesa, independentemente de nova publicação/intimação, na sessão telepresencial, que desde já fica designada para o mesmo dia 29 de agosto de 2024, às 14 (quatorze) horas e 10 (dez) minutos, consoante disposto nos artigos 212 e 248, § 1º, ambos do RITJRS, que acontecerá por videoconferência, com o seguinte link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). Não serão encaminhados convites por e-mail. 3. Em complemento ao item 2, na hipótese de transferência da sessão de julgamento virtual para a sessão telepresencial, os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A , do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. O pedido de sustentação de argumentos será feito diretamente no sistema eproc, além da juntada em evento respectivo do arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações deverão ser esclarecidas por meio do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br ou do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp). Apelação Cível Nº 5001769-08.2015.8.21.0022/RS (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE: IRAJA ANDARA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): Felipe Duarte da Costa (OAB RS079340) ADVOGADO(A): Mariana Magalhães Monteiro (OAB RS080717) APELADO: EDUARDO MADRUGA RICKES (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA CHAPPER DE BORBA (OAB RS074494) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de agosto de 2024. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5001769-02.2024.8.13.0188

ID: 282982201

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001769-02.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001769-02.2024.8.13.0188A CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: CARLOS ALBERTO CESAR CPF: 202.395.646-34 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. 1) Intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para emendar a inicial retificando o endereço, pois consta a cidade Sete Lagoas. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora, pois preenchidos os requisitos legais, bem como a prioridade na tramitação do processo por se tratar de pessoa idosa, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias. 3) Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas, proposta por Carlos Alberto Cesar em face de Banco Santander (Brasil) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autor, em apertada síntese, que firmou um contrato de empréstimo e no momento da contratação o réu se comprometeu a enviar a via correspondente do contrato ao requerente devidamente assinado pelas partes. No entanto, passado meses da contratação o requerido não enviou a referida via. Ressalta que na tentativa de solucionar o problema amigavelmente enviou um notificação extrajudicial para o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, para o envio do contrato. Entretanto, o réu não enviou o documento. Requer a parte autora, com fulcro nos arts. 381 e seguintes do CPC, que o réu apresente em juízo os contratos celebrados com a autora. Embora extinta a cautelar típica de exibição, não há óbice ao processamento do presente pedido, o qual deverá tramitar sob o rito do art. 381 e seguintes do CPC. Diante disso, entendo possível o prosseguimento da ação. Pois bem. Analisando os documentos colacionados aos autos pela parte autora, mormente o documento que comprova que tentou solucionar a questão extrajudicialmente através da notificação extrajudicial de ID. 10170467313 para obter o contrato celebrado entre as partes, verifico que restaram satisfeitos os requisitos do art. 381 e seguintes do CPC. Esclareça-se que sem a documentação, o autor não pode exercer seu direito subjetivo de ação, que é lhe constitucionalmente assegurado. Ademais, a propositura da ação principal sem a cópia do contrato impõe ao autor a formulação de pedidos genéricos, o que pode ensejar a improcedência destes. Diante do exposto, DETERMINO a citação da parte requerida para apresentar, em 15 (quinze) dias, o contrato celebrado com o autor, descrito na inicial, sob pena de busca e apreensão, conforme descrição abaixo, devendo ser advertida que nos termos do art. 381, §4º do CPC, não se admitirá defesa ou recurso no presente procedimento. Contratos celebrados entre as partes: nº 105897357 de 72 parcelas no valor de R$ 73,50 (Setenta e três reais e cinquenta e centavos). Apresentados os documentos, intime-se a parte autora para conhecimento, no prazo de 01 (um) mês, conforme prevê o art. 383 do CPC. Após, nada mais requerendo, proceda-se ao arquivamento dos autos no sistema. P.C.I. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5001769-80.2025.8.13.0280

ID: 315288908

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001769-80.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR ALVES MAGALHAES SALVADOR ALVES MAGALHAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo: 5001769-80.2025.8.13.0280 Classe: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo: SALVADOR ALVES MAGALHAES FILHO, SALVADOR ALVES MAGALHAES ADVOGADO DOS EMBARGANTES: RENATO NASCIMENTO, OAB nº MG62202G Polo Passivo: JOAQUIM MONTEIRO EMBARGADO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc. O art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse linear, a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada por aquele que a requer e é concedida apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. No plano infraconstitucional, o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desse modo, conquanto a declaração de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural se presuma verdadeira (CPC, art. 99, § 3º), trata-se de presunção relativa, de modo que se as informações dos autos indiquem que a pessoa possa arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, devendo o juiz determinar à parte requerente da gratuidade de justiça a comprovação da alegação. Confira-se, no ponto, o seguinte julgado do TJMG: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- O benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família.- A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. Porém, nos casos em que o postulante exibe sinais exteriores de riqueza, a lei impõe procedimento de verificação (art. 99, §2º do CPC de 2015).- Não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte, ante a análise dos elementos dos autos, imperiosa a manutenção de decisão que indefere o benefício de gratuidade de justiça. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.012711-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Deste modo, muito embora o CPC admita a concessão dos benefícios da assistência judiciária de forma quase que irrestrita, tem-se que, observando-se as condições das partes e o que dos autos consta, é possível que, em havendo dúvidas acerca da miserabilidade declarada pela parte, o juízo, antes de pronunciar-se pelo deferimento ou não do benefício, determine que a parte comprove suas declarações. Diante do exposto, determino que os embargantes, no prazo de 15 dias, apresente: a) CTPS, inclusive digital; b) Declaração de IRPF referente aos últimos doze meses; c) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; d) Comprovante de suas despesas habituais. Deverá os embargantes se manifestar sobre todos os itens acima, inclusive do cônjuge, se casado for. Caso esteja impossibilitada de juntar algum dos documentos relacionados, deverá justificar fundamentadamente, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Sílvia Maria de Paula Nascimento Juíza de direito

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Processo nº 5001769-02.2025.4.03.6324

ID: 277548615

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-02.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SABIO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAISSA ROMANIN CAZOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-02.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VINICIUS SABIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-02.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VINICIUS SABIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA ROMANIN CAZOTTO - SP507440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 23/06/2025 às 17h20min - NATHALIA CHRISTINE PEREIRA - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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K2 Consultoria E Assessoria Ltda. x Leandro Picetti 00998156051 e outros

ID: 324777372

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001769-36.2017.8.21.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K2 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO PICETTI 00998156051 MARCELO ALBRECHT EIRELI P. R. KLEIN UNION CONSULTORIA COMERCIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELA LEHN

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SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001769-36.2017.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Marca APELANTE : K2 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB M… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001769-36.2017.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Marca APELANTE : K2 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB MS017210A) APELADO : UNION CONSULTORIA COMERCIAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : IZABELA LEHN (OAB RS030421) APELADO : LEANDRO PICETTI 00998156051 (RÉU) ADVOGADO(A) : IZABELA LEHN (OAB RS030421) APELADO : MARCELO ALBRECHT EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : IZABELA LEHN (OAB RS030421) APELADO : P. R. KLEIN (RÉU) ADVOGADO(A) : IZABELA LEHN (OAB RS030421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte recorrente interpôs recurso especial, pugnando, em razões recursais, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Instada a comprovar os pressupostos legais para a concessão do benefício, acostou documentos. Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Ademais, reza o artigo 98, do CPC/2015: “ Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Assim, para concessão do benefício da AJG, imperiosa a comprovação de insuficiência de recursos. Analisando o caso em tela, vê-se que o patrimônio acostado pela parte recorrente é incompatível com o benefício pleiteado. O postulante possui expressivo valor em patrimônio líquido que, no ano de 2023, perfaz o montante de R$ 8.630.994,44 e, em 2024, o valor de R$ 8.630.994,44. Em outras palavras: não há prova de que a parte recorrente não detenha condições de suportar as custas processuais. Assim, não faz jus ao benefício da AJG . Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente. Nos termos do previsto no §7º do artigo 99 do CPC/2015, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias , comprovar o preparo, sob pena de deserção .

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Processo nº 5001769-14.2024.8.08.0035

ID: 329018078

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-14.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAINY NICOLI ALMEIDA GADIOLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAINY NICOLI ALMEIDA GADIOLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5001769-14.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LAINY NICOLI ALMEIDA GADIOLI INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES SANTANA Advogado do(a) INTERESSADO: LAINY NICOLI ALMEIDA GADIOLI - ES33327 Nome: LAINY NICOLI ALMEIDA GADIOLI - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Considerando que, através do SISBAJUD e RENAJUD, não foram encontrados valores ou veículos em face do CPF/CNPJ do Executado, determino que se intime a parte Exequente para que indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção processual. 2) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 3) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 17 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012013135546400000035108351 Carteira da OAB - Dra. Lainy Documento de Identificação 24012013135569700000035109114 DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE Documento de comprovação 24012013135590700000035109115 comprovante de residência Documento de comprovação 24012013135614300000035109116 Contrato de prestação de serviços Documento de comprovação 24012013135635900000035109117 Comprovante de pagamento Documento de comprovação 24012013135681700000035109118 CONVERSAS COM PEDRO E EMPRESA Documento de comprovação 24012013135697400000035109119 Boletim_Unificado_52807248 Documento de comprovação 24012013135725500000035109120 CALCULO ATUALIZADO - PEDRO VALOR Documento de comprovação 24012013135743500000035109121 Video 1 - 2024-01-20 at 11.21.02 Documento de comprovação 24012013135757300000035109122 Video 2 - 2024-01-20 at 11.21.07 Documento de comprovação 24012013135784900000035109123 Video 3 - 2024-01-20 at 11.21.05 Documento de comprovação 24012013135812700000035109125 Video 4 - 2024-01-20 at 11.20.59 Documento de comprovação 24012013135847000000035109126 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24012918523335400000035526822 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24013012375853600000035597532 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24020815125502500000036135731 PETICAO PEDRO Aviso de Recebimento (AR) 24021515510343000000036326979 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24021515510408400000036326968 Petição (outras) Petição (outras) 24021612291755800000036391582 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24022013352870900000036525865 Mandado - Citação Mandado - Citação 24022710341497800000036932778 MANDADO- PEDRO HENRIQUE RODRIGUES SANTANA Mandado 24032014483197200000038230039 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24032014483273100000038230038 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032115222539600000038320144 Petição (outras) Petição (outras) 24032512532703400000038452137 Despacho Despacho 24050217240230900000040445327 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050613253856300000040579548 Petição (outras) Petição (outras) 24050617263803800000040626056 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051819085695200000041372292 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24051819085716400000041372293 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24060715511957900000042237559 AR ASSINADO- PEDRO HENRIQUE Aviso de Recebimento (AR) 24060715511992800000042237562 Despacho Despacho 24071817540831400000044698573 aud 14h Documento de comprovação 24072415250189900000044982977 Termo de Audiência Termo de Audiência 24072415250284900000044982971 Sentença Sentença 24092315361172900000048100497 Sentença Sentença 24092315361172900000048100497 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24103010204704600000050897034 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24112716362750500000052473633 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24112716393954400000052473643 AR- PEDRO Aviso de Recebimento (AR) 24120916212494000000053155939 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24120916212596700000053155925 Petição (outras) Petição (outras) 25012717153803600000055058831 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031717200609500000057857472 Petição (outras) Petição (outras) 25032715550869200000058550803 CALCULO ATUALIZADO Petição (outras) em PDF 25032715550898300000058552641 Despacho Despacho 25050612355493800000060498285 Certidão - SISBAJUD Certidão 25050917522684600000060839432 Certidão - SISBAJUD - irrisório Certidão 25071714202937000000065046035 Certidão - RENAJUD - outras anotações Certidão 25071715232399700000065058660

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Processo nº 5001769-36.2025.4.04.7015

ID: 330005713

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-36.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-36.2025.4.04.7015/PR AUTOR : IVONETE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EMERSON VARGAS (OAB PR068387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-36.2025.4.04.7015/PR AUTOR : IVONETE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EMERSON VARGAS (OAB PR068387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4, c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR), e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade , pratico o seguinte ato: 1) ✨ Emenda da petição inicial ✨ INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 dias , promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: ( ) anexar termo de renúncia expresso atualizado assinado pela parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo as parcelas vencidas e mais 12 (doze) parcelas vincendas, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Caso não pretenda renunciar , deverá apresentar, no mesmo prazo, cálculo do valor que entende devido, observando os critérios do art. 292 do CPC, o qual será considerado parte do pedido para os fins do art. 492 do CPC. 1.1) Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2) ✨ Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . ✨ 3) ✨ Após, não emendada a inicial e ainda que haja pedido de dilação de prazo, os autos serão registrados para sentença de extinção. ✨

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Processo nº 5001769-12.2025.4.02.5101

ID: 333801475

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-12.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REBECA SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : REBECA SILVA DA COSTA (OAB RJ231762) ADVOGADO(A) : ALEXANDER RODRIGUES DA SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : REBECA SILVA DA COSTA (OAB RJ231762) ADVOGADO(A) : ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ245629) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O Tema 244 da TNU firmou a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI). Tese firmada: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Portanto, para aferição da habitualidade no recebimento do auxílio-alimentação, bem como dos valores efetivamente pagos a esse título mês a mês, entendo indispensável a apresentação dos contracheques que discriminem as verbas e os benefícios recebidos pelo autor durante o período de vínculo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Desse modo, intime-se a parte autora para que apresente os contracheques correspondentes ao período de vínculo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referentes às competências de dezembro de 2013 (12/2013) a agosto de 2018 (08/2018), no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001769-02.2022.4.02.5106

ID: 336493425

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-02.2022.4.02.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MONTEIRO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-02.2022.4.02.5106/RJ AUTOR : ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsito e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-02.2022.4.02.5106/RJ AUTOR : ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da autuação, modificando a classe para Cumprimento de Sentença JEF . 2. Após, intime-se a AADJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a averbação como tempo especial do período de atividade de segurado empregado do autor, de 01/06/1990 a 09/06/1996 (Werner Fábrica de Tecidos), procedendo a revisão da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/198.946.555-0), desde a data de início (DIB 29.03.2021), nos termos da sentença do evento 53 (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) . 3. Após o cumprimento, dê-se ciência à parte autora, bem como intime-se o INSS para, também no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a planilha das parcelas vencidas devidas à parte autora, com juros e correção monetária na forma do julgado(evento 53 ) e honorários de sucumbência (evento 78 ), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) . 4. Oportunizo ao(à) advogado(a) constituído(a) o prazo de 10 (dez) dias para eventual apresentação de contrato de honorários, sob pena de elaboração da requisição de pagamento sem destaque dos honorários contratuais. 5. Com a vinda dos cálculos e decorrido o prazo acima, expeçam-se as requisições de pagamento. Tendo havido pagamento de honorários periciais, expeça-se também RPV em favor da Seção Judiciária/RJ. 6. Elaborada a minuta de requisição, dê-se vista às partes por 5 dias (artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Não havendo oposição, retornem para o envio das requisições ao TRF da 2ª. Região. 7. Após o envio, suspenda-se a tramitação do processo até a comunicação do depósito. Noticiado o depósito, intime-se a parte beneficiária, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5001769-20.2024.8.24.0083

ID: 304626654

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-20.2024.8.24.0083

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JN COSTA E CIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA FURTADO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-20.2024.8.24.0083/SC EXEQUENTE : JN COSTA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FURTADO PEREIRA (OAB SC052724) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinen… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-20.2024.8.24.0083/SC EXEQUENTE : JN COSTA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FURTADO PEREIRA (OAB SC052724) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. 18/08/2025 09:10:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTU2MjBiNzctZTFkZS00ZjE4LTk0MDQtM2QwMzI5N2JlMDk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas sobre a audiência, poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a pagamento, nesta audiência será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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