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Processo nº 5002012-87.2025.8.21.0090

ID: 336458415

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-87.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-87.2025.8.21.0090/RS AUTOR : VAGNER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I - Do pedido de concessão da assistência judi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-87.2025.8.21.0090/RS AUTOR : VAGNER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I - Do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Diante dos documentos acostados nos eventos 1.4 , 1.7 , 1.8 , 1.9 , 6.2 , 6.3 , 6.4 , , 6.5 e 6.6 , tenho que restou suficientemente provada a hipossuficiência vivenciada pelo autor, motivo pelo qual DEFIRO a assistência judiciária à parte autora. II - Da inversão do ônus da prova. Postergo a análise desse pedido para quando do saneamento do feito. III - Da audiência de conciliação. Considerando as limitações de pauta de audiência, bem como, o expresso desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação/mediação, deixo de designar audiência de conciliação. No entanto, consigno que a busca pela conciliação deve ser estimulada também pelos advogados das partes, na forma do artigo 3º, § 3º, do CPC, sendo que os termos de eventual acordo podem ser trazidos em petição conjunta para homologação. IV - Da citação da parte ré. Cito a parte ré para contestar o feito de forma eletrônica, devendo constar do respectivo expediente as advertências legais de praxe, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade deverá a parte ré juntar eventuais documentos que comprovem a negociação realizada que ensejou a emissão dos títulos, tais como comprovante de entrega do bem a requerente. A citação eletrônica deverá ocorrer conforme o caput do art. 246 do Código de Processo Civil, o qual foi regulamentado pelo art. 15 e seguintes da Resolução nº 455/2022-CNJ, que instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico. Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, cite-se e intime-se por carta AR, conforme o §1º-A do art. 246 do CPC. Ocorrendo a hipótese acima, fica a parte ré advertida para, na primeira oportunidade que comparecer aos autos, justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tudo conforme os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC. V - Do prosseguimento do feito. Oportunamente, intime-se a autora para réplica. Após, intimem-se as partes para dizerem, de forma específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência em cotejo com a matéria controvertida nos autos. Em havendo interesse na produção de prova oral, com o intuito de preparar os atos e diligências necessárias, bem como adequar a pauta de audiências, determino que, no mesmo prazo, informem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão as partes, ainda, no prazo de que dispõe para apresentar o rol de testemunhas, apontar a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas (observar o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC). A falta de justificativa e apontamento da utilidade da prova frente aos fatos controvertidos no feito importará na perda da prova. Prazo comum às partes: 15 (quinze) dias. Intimação agendada.

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Rosa Benta Ferreira x Banco Agibank S.A

ID: 257307925

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-10.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSA BENTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

JULIANA MACEDO LEMES

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RODRIGO SCOPEL

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LUIZA EUGENIA BERTOLDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002012-10.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROSA BENTA FERREIRA CPF: 071.467.456-78 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSA BENTA FERREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 10286305722), que, ao tentar obter crédito no comércio em julho de 2024, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por uma pendência de R$ 264,00 junto ao banco réu, referente ao contrato nº 1250039490. Afirma que este mesmo contrato é objeto de outra ação judicial (processo nº 5002249-78.2023.8.13.0684), na qual foi deferida medida liminar em 20/09/2023 para suspender os descontos relativos a ele. Argumenta que, apesar da negativação ter ocorrido em 28/08/2023 (antes da liminar), o banco réu deveria ter removido a inscrição restritiva após tomar ciência da decisão judicial que suspendia a exigibilidade das parcelas, o que não ocorreu, causando-lhe constrangimentos e danos morais. Alega, ainda, não ter sido previamente comunicada da inscrição, em violação ao art. 43, § 2º do CDC. Requer a concessão da justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito (no que tange à manutenção da negativação após a liminar), a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Despacho inicial (ID 10295643156). Citado, o réu apresentou contestação (ID 10359223391). Preliminarmente, arguiu litispendência, alegando que a presente ação reproduz a demanda nº 5002249-78.2023.8.13.0684, onde se discute a validade do mesmo contrato (1250039490), e na qual foi proferida sentença de improcedência (documento ID 10359225033), reconhecendo a validade do contrato e revogando a liminar mencionada pela autora. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do empréstimo pessoal pela autora, validada por biometria facial, e que a negativação decorreu de inadimplência. Argumenta a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais indenizáveis, pugnando, subsidiariamente, pela fixação de valor módico para eventual indenização, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Requereu, ainda, a compensação de valores caso haja condenação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10388912423). Intimadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Litispendência A parte ré arguiu, em sede de contestação, a preliminar de litispendência, alegando que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada (Processo nº 5002249-78.2023.8.13.0684), possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. A litispendência é um pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento de uma ação quando se verifica a existência de outra ação idêntica em curso. Conforme o disposto no artigo 337, §1º, §2º e §3º do Código de Processo Civil (CPC): Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Analisando os autos, verifica-se que a presente ação (nº 5002012-10.2024.8.13.0684) e a ação nº 5002249-78.2023.8.13.0684 possuem as mesmas partes (ROSA BENTA FERREIRA e BANCO AGIBANK S.A.). A causa de pedir remota em ambas as ações é a relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo nº 1250039490. Embora a presente ação tenha como causa de pedir próxima a suposta irregularidade da manutenção da negativação do nome da autora mesmo após a concessão de liminar na ação anterior, o pedido principal formulado na petição inicial é a declaração de inexistência da relação jurídica (débito) referente ao mesmo contrato. Este pedido principal – a declaração de inexistência do débito relativo ao contrato nº 1250039490 – é precisamente o objeto central da ação nº 5002249-78.2023.8.13.0684, conforme se depreende da petição inicial daqueles autos (ID 10359225032) e da própria contestação da ré nesta demanda. Ainda que a presente ação inclua a discussão sobre a manutenção da negativação como fundamento para o dano moral, o seu cerne repousa sobre a (in)existência do débito, questão idêntica à já submetida à apreciação judicial no processo nº 5002249-78.2023.8.13.0684. A discussão sobre a regularidade da negativação é dependente da existência ou não do débito, configurando-se, assim, a identidade substancial dos pedidos e da causa de pedir principal. Desta forma, constata-se a tríplice identidade (partes, pedido principal e causa de pedir principal) entre as ações, configurando a litispendência quanto ao pedido declaratório de inexistência do débito. A presente ação, ao reiterar pedido já em curso, mostra-se, nesse aspecto, impertinente, sobrecarregando desnecessariamente o Poder Judiciário. Em regra, o reconhecimento da litispendência acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Contudo, em observância aos princípios da primazia da resolução de mérito (art. 4º e 6º do CPC), da eficiência e da segurança jurídica, considerando que a ação apontada como idêntica (nº 5002249-78.2023.8.13.0684) já foi sentenciada no mérito, passo à análise da questão de fundo. A controvérsia cinge-se em verificar se a manutenção da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito pelo Banco Agibank S.A., referente ao contrato nº 1250039490, foi ilícita após a concessão da medida liminar nos autos nº 5002249-78.2023.8.13.0684, e se tal conduta gerou danos morais indenizáveis. De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se nas relações bancarias, onde o usufruidor dos serviços bancários se enquadra como consumidor, e o banco como fornecedor, desta forma não há que se falar na aplicação da regra do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, mas sim na aplicação do art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o ônus da prova, no presente caso, incide sobre o réu, ressalvado os casos da prova diabólica. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Conforme robustamente demonstrado pela parte ré, através da juntada da sentença proferida nos autos nº 5002249-78.2023.8.13.0684 (ID 10359225033), a ação que visava declarar a inexistência/nulidade do contrato nº 1250039490 foi julgada improcedente. Naquela decisão, este Juízo reconheceu a validade da relação jurídica entre as partes, consignando que o réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo. Foi destacado que o ajuste foi contraído eletronicamente e validado por biometria facial da autora e testemunhas, com apresentação de documento de identificação, afastando a alegação de vício ou irregularidade formal. Diante do reconhecimento judicial da validade do contrato e, consequentemente, da existência e exigibilidade do débito decorrente da inadimplência da autora, conclui-se que a inscrição original do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito, ocorrida em 28/08/2023 (ID 10286286298), foi legítima, pois derivou de dívida existente e vencida. A situação difere diametralmente dos casos de negativação por dívida inexistente, já paga, ou decorrente de fraude, nos quais o dano moral é presumido. Aqui, a dívida existe e foi reconhecida como válida. A conduta do banco réu em manter a inscrição, embora a cobrança estivesse suspensa, representou a manutenção de uma informação originalmente verídica sobre a situação de crédito da autora, lastreada em inadimplemento de contrato válido. Destarte, entendo que a ré agiu em exercício regular de direito ao proceder com a cobrança e, por conseguinte, negativar o nome do autor em razão de sua inadimplência e, como corolário, o pedido deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, é entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGADA. NÃO CABIMENTO. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento da obrigação dela decorrente, a negativação do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito é regular e não gera direito a recebimento de indenização moral. Restando comprovado que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos, deve ser aplicada condenação de multa por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, II c/c art. 81, ambos do CPC/2015. O fato de ter a parte autora sido condenada em litigância não conduz à revogação dos benefícios da assistência judiciária de forma automática. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010590-2/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2022, publicação da sumula em 25/ 08/ 2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÉBITO EM ABERTO - EXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Comprovada pelo fornecedor dos serviços bancários a regularidade da contratação, bem como a existência de débitos em aberto em razão da utilização de cartão de crédito, sem a contraprestação devida, age em exercício regular de um direito ao proceder à inscrição do nome do usuário em órgãos de proteção ao crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.162474-5/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2022, publicação da sumula em 25/ 08/ 2022) Assim, não restou configurada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré ao manter a inscrição nos cadastros restritivos, mesmo durante a vigência da liminar posteriormente revogada, pois lastreada em débito existente e reconhecido como válido judicialmente. Por conseguinte, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, sendo improcedente o pedido autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta RECONHEÇO a litispendência parcial da presente ação em relação ao processo nº 5002249-78.2023.8.13.0684, no que tange ao pedido declaratório de inexistência do débito referente ao contrato nº 1250039490. Contudo, com fundamento no princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º e 6º do CPC) e considerando a existência de sentença de mérito nos autos nº 5002249-78.2023.8.13.0684, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ROSA BENTA FERREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora (ID 10295643156), nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5002012-20.2022.4.03.6301

ID: 297763023

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-20.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-20.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-20.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002012-17.2022.4.03.6108

ID: 295672280

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-17.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO ALVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002012-17.2022.4.03.6108 AUTOR: PEDRO PAULO ALVARES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO AUGUSTO REDOND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002012-17.2022.4.03.6108 AUTOR: PEDRO PAULO ALVARES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em inspeção. 1. Do saneamento do processo O Juízo é competente para o processamento da demanda. As partes são legítimas e estão representadas regularmente. No tocante à impugnação da justiça gratuita pelo INSS e da documentação juntada pelo autor no ID 290853601 e ss., mantenho o deferimento da justiça gratuita já concedida na decisão ID 262098470, uma vez que o autor demonstrou estar recebendo seguro desemprego, no importe mensal de R$ 2.231,00. Com essa ressalva dou o feito por saneado. 2. Da fixação do(s) ponto(s) controvertido(s) Controvertem as partes acerca da natureza especial dos seguintes períodos de trabalho: Período Atividade Profissional Agente Físico, Químico, Biológico ou de Risco da Atividade 02/08/1984 a 27/06/1986 Aluno aprendiz Curso Mecânico geral - SENAI Não informado 01/07/1986 a 31/10/1988 12/03/1990 a 31/01/1991 Torneiro mecânico - Magraf Máquinas e Equipamentos Ltda. Não informado 12/12/1988 a 06/03/1990 01/12/1991 a 31/03/1993 Torneiro mecânico - E. Xavier & Cia. Ltda. Não informado 3. Da produção das provas Em relação ao período entre 12/12/1988 a 06/03/1990 há nos autos PPP alusivo ao autor (ID 257347633). Tal prova será aquilatada em sentença. Considerando o encerramento das atividades da empresa Magraf Máquinas e Equipamentos Ltda., o autor indicou a empresa Makpel Máquinas para Cartonagem como paradigma para realização de prova pericial por similaridade. Defiro a produção da prova pericial postulada pela parte autora, a qual deverá ser realizada de forma direta e por similaridade. A perícia será realizada no seguinte local: - Empresa Makpel Máquinas para Cartonagem (empresa paradigma indicada pela parte autora), localizada na Rua Mato Grosso, 938, Distrito Industrial, Macatuba/SP - CEP 17.000-600; - Empresa E. Xavier & Cia. Ltda. (atual empresa Kimetais), localizada na Rua Waldemar Pereira da Silveira, 3-90, Distrito Industrial, Bauru/SP - CEP 17.034-280. Nomeio para atuar como perita judicial a Dra. Luciana Maturana Segato, engenheira em segurança do trabalho - CREAA/SP nº 5060288202 (lusegato@hotmail.com). Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fixo, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 862,51, para realização da perícia local em ambos os endereços. A perícia deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 - A perícia foi realizada no mesmo local em que a parte autora desempenhou a atividade laborativa? Em caso positivo, informar se houve alteração do leiaute. Em caso negativo, deverá a perícia informar se há elementos objetivos que permitam concluir que o local constitui paradigma efetivo do ambiente de trabalho no qual desenvolvida a atividade pela parte autora, indicando-os. 2 - Descrever as atividades exercidas pela parte autora no período, a partir de informações obtidas na documentação constante dos autos ou acessada diretamente pela perícia no local de trabalho. A descrição não deverá referir fatos com base apenas em declaração das partes. 3 - Considerando os critérios estabelecidos nas normas técnicas aplicáveis (NR-15, NHO-01, etc.), no desempenho de suas atividades no período a parte autora estava exposta a agentes físicos, químicos, biológicos ou de risco da atividade? Indicar o agente e a norma em que está previsto, com a respectiva classificação. Na hipótese de exposição ao agente ruído deverá ser indicada a intensidade do ruído pela metodologia NEN e, caso a medição tenha sido realizada pela metodologia LEQ, deverá ser informado o período de tempo de medição e apresentado o cálculo do equivalente pela metodologia NEN. 4. Houve exposição a agente constante da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH? Em caso positivo, indicar o agente e o grupo de classificação. 5 - A exposição era habitual e permanente, ou seja, indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço? 6 - Houve disponibilização de EPI? Em caso positivo, o equipamento foi eficaz em afastar os riscos à saúde e integridade física da parte autora? A resposta deve estar fundamentada. Por ora, intimem-se as partes deste despacho, salientando-se que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos para a perícia (art. 465, §1.º, do CPC). Decorrido o prazo, intime-se a perita acerca desta nomeação e, havendo aceitação, de que deverá entregar o laudo pericial, respondendo aos quesitos formulados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, a qual deverá ser comunicada pelo perito judicial, nos termos do que dispõe o artigo 474 do CPC. Fica autorizada a intimação da Perita mediante correio eletrônico. Com a indicação da data para realização do trabalho, comunique-se à empresa, a fim de que seja franqueada a entrada da perita em suas instalações, bem como acesso à documentação necessária. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo necessidade esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários acima fixados. No tocante à realização da prova testemunhal, igualmente, defiro. Para fins de adequação da pauta, apresente a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas. Após, à conclusão para designação de data. Int. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

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Vanda De Jesus Oliveira x Banco Bv S.A.

ID: 313172107

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-36.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5002012-36.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANDA DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS - ES15129 REQUERIDO: BANCO BV S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 DECISÃO SANEADORA 1.RELATÓRIO BREVE DOS AUTOS Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VANDA DE JESUS OLIVEIRA em face de BANCO BV S.A., na qual a autora alega ter contratado, por meio do cartão de crédito fornecido pelo réu, um seguro com cobertura para “danos elétricos”, identificado sob proposta nº 100100001020031261550000001 e certificado nº 1550130966, cujo valor era cobrado mensalmente na fatura. Afirmou que, ao tentar acionar o seguro para cobertura do conserto de um aparelho de TV que apresentou defeito, teve seu pedido indeferido sob justificativa genérica de ausência de cobertura, não obstante tenha apresentado dois laudos técnicos apontando o defeito e impossibilidade de conserto. Sustenta que a negativa de cobertura é indevida, que o bem está inutilizado e não foi reparado por ausência de peças, razão pela qual pleiteia a restituição do valor de R$ 3.089,40 e compensação por danos morais no montante de R$ 15.180,00. O requerido apresentou contestação arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, por entender que a relação contratual de seguro é mantida exclusivamente entre a autora e a seguradora CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A., razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. No mérito, alega não ter participado da contratação, impugna a existência de falha na prestação do serviço e alega que a autora não comprovou a realização do reparo ou o dispêndio do valor reclamado. Impugna também o dano moral, sustentando a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, e se opõe à inversão do ônus da prova. A autora apresentou réplica impugnando a preliminar de ilegitimidade, reiterando a responsabilidade solidária do banco enquanto estipulante e intermediador direto da contratação, destacando o desconto das parcelas na fatura do próprio cartão fornecido pelo réu. Reafirma a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência econômica, com pedido de manutenção da inversão do ônus probatório. 2.ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES, PREJUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES Preliminar de ilegitimidade passiva O banco réu figura como estipulante do contrato de seguro e fornecedor direto do cartão de crédito por meio do qual a autora aderiu ao seguro e pagava as parcelas, conforme faturas e documentos acostados aos autos. Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, a instituição financeira responde solidariamente com a seguradora pelos vícios e falhas na prestação do serviço securitário. A jurisprudência consolidada, inclusive em precedentes colacionados pela própria autora (v.g. TJ-SP – AC 1011649-28.2017.8.26.0008), respalda a legitimidade do estipulante em demandas dessa natureza. Dessa forma, rejeito a preliminar. 3.FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Com base nos pedidos formulados e na defesa apresentada, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a)Se houve negativa indevida de cobertura do seguro contratado pela autora; b)Se a TV da autora estava coberta pela apólice vigente no momento do sinistro; c)Se a recusa do seguro foi devidamente justificada e compatível com os termos do contrato; d)Se houve efetivo prejuízo material e se este corresponde ao valor de R$ 3.089,40, pleiteado pela autora; e)Se a conduta das rés ensejou dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. 4.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC, e considerando que se trata de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A verossimilhança das alegações da autora se extrai da documentação já apresentada (comprovação do vínculo contratual com o banco e a seguradora, laudos técnicos e negativa da cobertura). A hipossuficiência técnica da parte autora também é presumível em se tratando de contrato de adesão securitário e em face de grande instituição financeira. 5. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados. No caso de prova testemunhal, o rol deve ser prontamente indicado. Deverão as partes atentar para o princípio da razoabilidade, indicando de forma clara e objetiva os meios de prova pretendidos, sob pena de preclusão. Determino o prosseguimento do feito com a organização processual delineada. Após o término do prazo para indicação de provas, conclusos os autos para deliberação quanto à sua admissibilidade e eventual saneamento probatório complementar ou julgamento antecipado do feito. Diligencie-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito Nome: VANDA DE JESUS OLIVEIRA Endereço: Avenida Vasco Fernandes Coutinho, 672, - até 710 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-188 Nome: BANCO BV S.A. Endereço: Alameda Rio Negro 1105, 1105, Alphaville Empresarial, BARUERI - SP - CEP: 06454-913

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Processo nº 5002012-22.2021.4.03.6344

ID: 316868434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-22.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE BUENO ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEBORA ALBERTI RAFAEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-22.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MICHELE BUENO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-22.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MICHELE BUENO ALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA ALBERTI RAFAEL - SP268600 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002012-92.2025.4.04.7010

ID: 280120598

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002012-92.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002012-92.2025.4.04.7010/PR IMPETRANTE : SOLANGE PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002012-92.2025.4.04.7010/PR IMPETRANTE : SOLANGE PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SOLANGE PEREIRA DE ANDRADE , por meio do qual pretende a concessão de ordem, inclusive em sede de medida liminar, para que a autoridade impetrada antecipe a realização de perícia médica agendada para o dia 02/07/2025 ( evento 1, OUT4 ). É o relatório. Decido. 2. Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, § 3º do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte impetrante . Anote-se . 3. Passo à analise da medida liminar. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos , conforme art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a) relevância do direito , ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva; e b) risco de dano , representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Logo, ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. No presente caso, apesar de relevantes os fundamentos alegados na petição inicial, não restou configurado o risco de dano , já que inexiste demonstração do perigo de inviabilidade de recomposição do direito alegado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. Não demonstrado o requisito do risco de dano grave, a análise de pedido liminar em mandado de segurança, que possui rito célere, mostra-se contrária aos princípios da economia, da efetividade e da celeridade do processo. (TRF4, AG 5050213-72.2020.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 17/12/2020) Assim, não vislumbro qualquer prejuízo à parte impetrante em aguardar a realização de perícia médica para a data agendada (02/07/2025), mesmo porque a antecipação do ato para data mais próxima fere a ordem cronológica de requerimentos dos benefícios. Ademais, a concessão de medida liminar em situações dessa natureza afronta o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, pois esgota o objeto da ação. É inviável, quando inexiste risco de ineficácia de futura decisão, conceder medida liminar que equivalha exatamente à tutela final - ainda mais num rito abreviado, como é o do mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar . Intime-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , preste suas informações nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 5. Por força do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, intime-se o INSS , na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 30 (trinta) dias . Sobrevindo requerimento nesse sentido pela autarquia previdenciária, seu ingresso no feito fica este desde já admitido. 6. Cumpridos os itens anteriores, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias . 7. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5002012-11.2024.4.04.7113

ID: 277991833

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002012-11.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE EBERTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDETE PISSAIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002012-11.2024.4.04.7113/RS EXEQUENTE : LUCILENE EBERTZ ADVOGADO(A) : CLAUDETE PISSAIA (OAB RS079121) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002012-11.2024.4.04.7113/RS EXEQUENTE : LUCILENE EBERTZ ADVOGADO(A) : CLAUDETE PISSAIA (OAB RS079121) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5002012-51.2023.4.03.6344

ID: 318160038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-51.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARISSA CRIA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-51.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: WAGNER MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-51.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: WAGNER MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA CRIA AGUIAR - SP338209 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002012-65.2023.4.03.6307

ID: 319723655

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-65.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BALBINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA GASPARINI SPADARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-65.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: JOSE BALBINO DA SILVA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-65.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: JOSE BALBINO DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA GASPARINI SPADARO - SP162299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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