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"5002022-11.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 64 de 85

Altus Sistemas De Informática S/A x Altus Sistemas De Informática S/A

ID: 278143546

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002022-61.2010.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A

Polo Passivo:

ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002022-61.2010.4.04.7108/RS APELANTE : ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A ADVOGADO(A) : JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB RS065670) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTIGNONI (…

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Processo nº 5002022-71.2022.4.03.6331

ID: 320621806

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-71.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PRADELA ISIQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA FERREIRA RISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAMILA FEDERIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002022-71.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARIA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002022-71.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PRADELA, MIGUEL PRADELA ISIQUE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO - SP326303 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALERIA FERREIRA RISTER - SP360491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES - SP310441 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO - SP326303 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALERIA FERREIRA RISTER - SP360491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES - SP310441 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARAçATUBA/SP, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5002022-85.2019.8.21.0141

ID: 320409145

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-85.2019.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-85.2019.8.21.0141/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará do valor depositado em favor da …

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Processo nº 5002022-41.2018.8.13.0433

ID: 320874472

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-41.2018.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO TAYRONE SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MARTINS SOARES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5002022-41.2018.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARCIO TAYRONE SILVA ALVES CPF: 109.147.346-36 RÉU: WANGLESON ARQUIMEDES OLIVEIRA LIMA CPF: 088.841.676-80 DECISÃO Vistos etc... Requereu a exequente a penhora de salário do executado WANGLESON ARQUIMEDES OLIVEIRA LIMA até o limite de 30% (trinta por cento), afirmando sua possibilidade pelo fato de ser este o entendimento da jurisprudência mineira. In casu, verifico que a parte está sendo executada desde 2020 e não pode deixar de pagar o que deve simplesmente porque o que recebe pelo seu trabalho é destinado a satisfazer as necessidades pessoais e da família, sob pena de nenhuma dívida seria paga com salário, tendo em vista que, em regra, o trabalhador não possui outra fonte de renda. Corrobora este posicionamento a Lei 10.820/03, que autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituição financeira a empregados regidos pela CLT, quando previsto no respectivo contrato. Estabelece esta lei que os empregados podem autorizar o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil (art. 1º.). O desconto pode, inclusive, incidir sobre verbas rescisórias, desde que limitado a 30% (§. 1º. do mesmo artigo)." Assim, após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o pedido de Id. 10256657575, devendo o exequente apresentar planilha atualizada de seu crédito. Expeça-se ofício à instituição empregadora para que esta efetue o desconto em folha de pagamento de 30% (trinta por cento) sobre os proventos futuros a serem depositados na conta do devedor e os deposite em conta judicial remunerada à disposição da exequente, até o limite do crédito exequendo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5002022-78.2025.8.24.0113

ID: 276429425

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-78.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES GISLAINE COELHO BENTO MACHADO IDINETE DA SILVA KARLA DA SILVA MARCIA CORREA DO NASCIMENTO MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS MAURICIO BERTOLDO BENTO ROGERIO BENTO DE BORBA RUTE ALVES SABRINA REGINA MARTINS SIMONE UMBELINO DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRECO DAGOBERTO FIORIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : GISLAINE COELHO BENTO MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SABRINA REG…

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Processo nº 5002022-60.2021.4.04.7210

ID: 322246695

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-60.2021.4.04.7210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX JUNIOR FELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002022-60.2021.4.04.7210/SC RECORRENTE : GERSON LUIZ DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI (OAB SC046265) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Regional A parte in…

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Sabrina Aparecida Teixeira Candido x Ariel Marcos Candido De Oliveira

ID: 262684339

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-40.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA APARECIDA TEIXEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

ARIEL MARCOS CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSELI MARIA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO LIMA DIAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5002022-40.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SABRINA APARECIDA TEIXEIRA CANDIDO CPF: 103.488.346-16 RÉU: ARIEL MARCOS CANDIDO DE OLIVEIRA CPF: 101.993.136-10 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Roseli Maria Rosa, advogada inscrita na OAB/MG 116.563, nomeada nos autos, em face da sentença proferida ao ID 10357562852. A parte embargante afirma que a referida decisão foi omissa quanto à deliberação sobre os honorários que não foram arbitrados Assim, pugnou pelo acolhimento do recurso, a fim de que a decisão se manifeste quanto ao arbitramento de honorários em seu favor. Ao ID 10380638533, o requerido indicou que não se opõe ao pedido da embargante É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, manejado por parte dotada de interesse recursal, e cabível na espécie, razão pela qual dele conheço. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão interlocutória, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. De fato, a decisão objurgada padece de omissão, no que tange a especificação da situação dos honorários. Diante do exposto, ADMITO os embargos de declaração apresentados e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar: “ARBITRO para a ilustre advogada dativa, Dra. Roseli Maria Rosa, advogada inscrita na OAB/MG 116.563, nomeada ao ID 10223041359 os honorários advocatícios em R$1.548,80 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), adotando-se como baliza a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MG para dativos, em vigor no ano de 2024. EXPEÇA-SE a certidão." No mais, CUMPRA-SE a sentença proferida. Intime-se. Cumpra-se. Arcos/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Processo nº 5002022-17.2025.4.03.6315

ID: 259049461

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-17.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAOLA LOPES TERRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAYNE DE GENARO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002022-17.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002022-17.2025.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAOLA LOPES TERRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELAYNE DE GENARO CAMARGO - SP440341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002022-54.2016.4.04.7204

ID: 329061606

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-54.2016.4.04.7204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA TOMMASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMMASI SIMON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002022-54.2016.4.04.7204/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA ADVOGADO(A) : ADRIANA TOMMASI (OAB SC013279) ADVOGADO(A) : MARCO ANTO…

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Judite Cavalheiro Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 303811484

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-65.2021.8.24.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE CAVALHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Sentença

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002022-65.2021.8.24.0001/SC AUTOR : JUDITE CAVALHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL … Procedimento Comum Cível Nº 5002022-65.2021.8.24.0001/SC AUTOR : JUDITE CAVALHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUDITE CAVALHEIRO DOS SANTOS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, a fim de: a) reconhecer a inexistência da relação contratual entre as partes, em relação ao contrato nº 0000000000002085956 ; b) determinar que o réu abstenha-se de promover novos descontos ou cobranças relativas a tal(is) contrato(s) c) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021 e à restituição simples dos montantes cobrados anteriormente a essa data, atualizados monetariamente pelo iCGJ, nos termos da Circular n. 231, de 15 de agosto de 2023, desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação, permitida a compensação nos termos da fundamentação, cujos valores deverão ser atualizados pelos mesmos índices. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (em vista do módico valor da condenação), devendo a parte autora arcar com o pagamento de 40% das despesas processuais e, também, com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade destas verbas (CPC, art. 98, § 3º). Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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