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Processo nº 6155664-60.2024.8.09.0128

ID: 317367513

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6155664-60.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

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Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobranç… Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência. Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos. Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico. Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos. A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures. Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitada em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas legais e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

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Processo nº 6156310-70.2024.8.09.0128

ID: 317367506

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6156310-70.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIA LIMA LOPES NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

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Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobranç… Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência. Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos. Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico. Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos. A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures. Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitada em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas legais e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

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Processo nº 5002227-11.2024.4.04.7008

ID: 319531871

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-11.2024.4.04.7008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MACHADO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-11.2024.4.04.7008/PR AUTOR : MARCIA MACHADO GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS (OAB PR047262) DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-11.2024.4.04.7008/PR AUTOR : MARCIA MACHADO GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS (OAB PR047262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do ônus da prova Como se sabe, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Dos meios de prova admitidos Em relação ao período de exercício de atividade rural, caberá à parte autora complementar a prova documental, a fim de esclarecer as questões controvertidas nestes autos, por meio das declarações tomadas de si própria e de terceiros, pelo seu advogado, na foma abaixo explicitada. O meio tradicional de produção de prova oral em audiência pode inviabilizar uma prestação jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável, na medida em que atualmente tramitam neste juízo aproximadamente 4.000 processos! Não é novidade que as varas previdenciárias estão sobrecarregadas, situação que exige que todos os sujeitos do processo colaborem com vistas à otimização do tempo e dos meios existentes. Como consignado na Nota Técnica n. 48/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal: "Em algumas localidades, a exemplo do JEF Adjunto de Jales, o período entre o ajuizamento da demanda e a designação de audiência superava o prazo de 01 (um) ano, contrariando o princípio da duração razoável do processo (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988) e o princípio da celeridade inerente aos Juizados Especiais (art. 2o da Lei n. 9.099/1995). Esse contexto impôs à necessidade de buscar alternativas para tentar equacionar grave problema que afetava não apenas os Juizados Especiais Federais, mas, sobretudo, os segurados do RGPS, uma vez que o elevado tempo necessário à instrução dos processos implica, em muitos casos, demasiado atraso na concessão de benefícios de natureza alimentar." (grifei). Como se sabe, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos da própria parte e de terceiros, gravados em vídeo, como meio instrutório apto e adequado para corroboração das provas materiais em relação aos períodos de atividade rural controvertidos , diante do menor custo, da celeridade e da observância do contraditório diferido em relação ao réu. Assim sendo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação audiovisual (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), a partir de entrevista realizada pelo advogado. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Quanto às declarações da parte autora: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho; (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período ; (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade. Indique a época de plantio e colheita; (e) qual a quantidade produzida. Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período; (g) qual a forma de realização do cultivo. Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheitas; (i) havia a utilização de empregados/boas-vidas? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada. Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava; (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Quanto às declarações de terceiros: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que ano conheceu a parte autora; (b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; (c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; (d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; (e) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (f) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como diarista, empregada doméstica ou no comércio, etc.; 2. Quanto à propriedade rural: (a) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, característica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG). Providências 1. I ntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias , apresentar a complementação da prova documental, nos termos acima expostos. 2. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias . 3. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5131840-55.2025.8.09.0128

ID: 322175874

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5131840-55.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LENIZIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

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Poder JudiciárioEstado de GoiásJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaAssessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇATrata-se de ação declaratória com cobrança de horas ext… Poder JudiciárioEstado de GoiásJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaAssessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇATrata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.DECIDO.A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência.Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos.Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico.Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos.REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos.A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures.Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica.Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.Transitada em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas legais e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

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Processo nº 5002227-16.2024.4.03.6304

ID: 259376335

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-16.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SOARES PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-16.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: FABIANO SOARES PACHECO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA - SP16551… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-16.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: FABIANO SOARES PACHECO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA - SP165516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A <# Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o restabelecimento ou a concessão de benefício por incapacidade. Foi produzida prova documental e perícia médica. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. O juiz, destinatário da prova, não está vinculado ao laudo pericial, mas sua desconsideração requer elementos robustos e suficientes para infirmá-lo, o que não se verifica nos documentos médicos particulares apresentados pela autora. 6. O entendimento jurisprudencial majoritário sustenta que documentos médicos apresentados unilateralmente não prevalecem sobre perícia judicial desfavorável, salvo quando o laudo é aberrante ou insuficiente, situação que não ocorre no caso. 7. A perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, sem indícios de omissão, estando o laudo suficientemente fundamentado e respondendo adequadamente aos quesitos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 a 47, 59 e 62; CPC, art. 479. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004258-57.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 27/01/2025, Intimação via sistema DATA: 28/01/2025) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018) De acordo com constatação do perito médico judicial, a parte demandante não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa ou redução da capacidade laboral. Cumpre consignar que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” [Sumula n. 77 da TNU]. Vale ressaltar, por oportuno, que "Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho - Regulamento, art. 104, § 4º" [CASTRO, CARLOS ALBERTO PEREIRA, e LAZZARI, JOÃO BATISTA in Manual de Direito Previdenciário. 21 Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 876]. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO PROVADA. REDUÇÃO PROVADA. SEM REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE HABITUAL. MAJORAÇÃO DO ÔNUS. 1. O perito concluiu pela redução da capacidade laborativa, sem repercussão na sua atividade habitual. 2. De fato, a parte autora sofreu uma redução da sua capacidade laborativa pelas sequelas do acidente sofrido. Contudo, tal redução não repercutiu em sua atividade habitual como corretor de imóveis. 3.Assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, porque não há prova da incapacidade, nos termos dos artigos 42 e 59, da Lei Federal nº. 8.213/91. 4. Tampouco, é devido o benefício de auxílio-acidente porque não há prova da redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86, da Lei de Benefícios. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001956-77.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 30/09/2024, DJEN DATA: 03/10/2024) No âmbito dos JEFs, há entendimento sumulado de que “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual [Súmula TNU n. 89]. Ainda, impende considerar que a despeito da redução da capacidade laborativa, a ausência de constatação da ocorrência de acidente de qualquer natureza como causa geradora impede a concessão de eventual auxilio acidente. Em hipótese similar, colha-se seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE NÃO COMPROVADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois não comprovado nos autos que a visão monocular do autor decorreu de acidente de qualquer natureza. (TRF4, AC 5045191-15.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/02/2019) A TNU, no julgamento do Tema n. 269, fixou orientação de que “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91” [PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Relator(a) Juíza Federal Polyana Falcão Brito - para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Trânsito em Julgado em 21/04/2023] Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelos peritos ou complementação dos laudos, visto que estes se encontram suficientemente fundamentados e conclusivos, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição dos atos, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelos peritos judiciais. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. [...] - A parte autora não comprovou a sua incapacidade laborativa, segundo o laudo pericial acostado aos autos. - Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, pois não que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de laudo complementar, eis que cabe ao juiz, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento. - Requisitos não preenchidos. Benefício indeferido. - Não tendo sido a parte apelante condenada em primeira instância ao pagamento de verba honorária, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5096009-50.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024) Não há a necessidade de nova perícia com médico em outra especialidade, visto que o profissional destacado para a verificação da existência ou não da incapacidade tem plena competência técnica para o munus ao qual lhe fora atribuído. O laudo pericial não deixa dúvidas de que as enfermidades alegadas pela a parte autora foram devidamente analisadas. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. O médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, e o fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5102798-65.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) Eventual divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões do perito em detrimento da exarada pelos médicos assistentes referem somente posicionamentos distintos a respeito dos achados clínicos. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido. Ressalte-se que não é a existência de enfermidade que configura a incapacidade, mas a intensidade com que seus efeitos nocivos influenciam negativamente na atividade laboral do segurado. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5131819-79.2025.8.09.0128

ID: 329318335

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5131819-79.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaAssessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas ex… Poder JudiciárioEstado de GoiásJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaAssessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.DECIDO.A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência.Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos.Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico.Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos.REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos.A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures.Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica.Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.Transitada em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas legais e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

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Processo nº 5002227-53.2023.4.03.6109

ID: 328910322

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-53.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002227-53.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: DIRCEU DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002227-53.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: DIRCEU DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DIRCEU DO PRADO, portador do CPF nº 067.634.518-22, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER, se necessário. Narra a parte autora que em 19.09.2019, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria especial, NB 194.462.365-2, o qual restou indeferido por falta de tempo de contribuição. Alega que o indeferimento foi indevido uma vez que na análise administrativa a autarquia previdenciária teria desprezado a especialidade das atividades realizadas nos períodos de 01.01.1980 a 26.12.1980, 01.09.1981 a 31.01.1987, 12.03.1987 a 05.04.1988, 20.03.2001 a 31.08.2002, 01.01.2003 a 30.09.2006, 01.01.2007 a 31.12.2013 e de 01.01.2015 a 20.01.2021, nos quais se expôs, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres e perigosos à sua saúde. Com a inicial vieram os documentos. Foi concedido o benefício de gratuidade de justiça. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação, na qual pugnou pela improcedência do pedido alegando, em síntese, a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Por fim, para efeito de futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores, prequestionou eventual negativa de vigência de dispositivos constitucionais e legais apontados. Houve réplica. Intimadas as partes a especificarem provas, o autor pugnou pela produção de prova técnica e testemunhal Designada audiência, foram ouvidas as testemunhas Elza de Oliveira Souza, Dorico José Machado Filho e José Luis Sartory. Vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Sobre a pretensão trazida nos autos há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. A caracterização da atividade nociva, de acordo com a redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, se realizava através da função efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto 53.831, de 25.03.1964, e nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, e do artigo 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, em caráter habitual e permanente, mediante preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030. Porém, nova alteração promovida pelo Decreto 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, de 10.12.1997, condicionou o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico, salientando-se que em relação aos agentes ruído e calor o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse ponto, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência feito pelo INSS, acabou por mitigar a necessidade do laudo técnico para reconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído, ponderando que, em regra, o Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensaria a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental, inclusive em se tratando de ruído, na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, todavia, a necessidade da apresentação desse laudo “quando suscitada dúvida objetiva e idônea erguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado” (STJ, Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017). Especificamente quanto ao agente ruído, verifica-se que o nível considerado prejudicial à saúde do trabalhador era o superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05.03.1997, quando passou a ser o superior a 90 decibéis, sendo que atualmente foi reduzido para 85 decibéis, por força do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003. Essas sucessivas modificações geraram enorme controvérsia sobre o efeito intertemporal das normas alteradoras, que acabou dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a intensidade do ruído a ser considerada deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, afastando a possibilidade de aplicação retroativa. Por oportuno, confira-se o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Ainda em relação ao agente nocivo ruído, ressalte-se que no caso de exposição do trabalhador a níveis acima dos limites legais de tolerância, nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamento de proteção individual - EPI descaracteriza o tempo especial. Isso porque o EPI, embora possa prevenir a perda da função auditiva, não neutraliza a nocividade da pressão sonora sobre o organismo. A respeito do tema, confira-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 664335-SC, fixou a tese de Repercussão Geral nº 555 sobre a inexistência de EPI totalmente eficaz: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Acerca do tema, no que tange à metodologia de aferição do ruído, não obstante a indicação do uso da técnica adotada pela FUNDACENTRO, cumpre reconhecer que a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. Com efeito, a previsão contida no artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho. Portanto, não tendo a lei determinado qualquer metodologia científica específica de aferição, deve ser reconhecido o labor especial se o documento indicar exposição acima do limite de tolerância, ainda que o empregador tenha utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, sob pena de extrapolação do poder regulamentar. Nesse sentido, confira-se o julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. EXPOSIÇÃO PERMANENTE.METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. UMIDADE.IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Ausência de interesse recursal quanto à fixação de critérios de atualização monetária. Apelação do INSS conhecida em parte. (...) 7. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...) 16. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação do Autor provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007183-68.2006.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021). Na hipótese dos autos, com fundamento no artigo 372 do CPC e à luz dos princípios da celeridade e da eficiência processual, admite-se, como prova emprestada, os laudos técnicos elaborados nas empresas REFRIGERANTES SULRIOGRANDENSE S/A e RIO PRETO REFRIGERANTES S.A. (IDs 289828395 e 289828396), considerando que foram subscritos por profissionais legalmente habilitados, indicam exposição a agentes nocivos à saúde e, sobretudo, que prova testemunhal colhida revela a similaridade das atividades exercidas pelo autor nas empresas VILLA VELHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA e INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA com aquelas descritas nos referidos laudos. Assim, uma vez acolhidos os laudos, torna-se desnecessária a realização de perícia técnica ambiental por similaridade, requerida pelo autor. Nesse contexto, é possível reconhecer que o autor exerceu atividades em ambiente insalubre no período de 01.01.1980 a 26.12.1980, na empresa Villa Velha Comércio e Indústria de Bebidas Ltda., bem como de 01.09.1981 a 31.01.1987, na empresa Industrial de Bebidas Sabará Ltda, uma vez que os laudos técnicos ora admitidos como prova emprestada foram produzidos em empresas com atividades similares e atestam exposição à umidade e ao agente físico ruído em níveis superiores ao limite de tolerância previsto na legislação previdenciária vigente à época (IDs 289828395 e 289828396). Quanto ao trabalho desempenhado na empresa Cervejarias Reunidas Skol Caracu S/A, procede o pedido, considerando que no período de 12.03.1987 a 05.04.1988, houve exposição a ruído de no mínimo 92 dB(A), conforme PPP (ID 289829054 - Pág. 38). Relativamente ao vínculo com a empresa Whirlpool S.A no intervalo de 20.03.2001 a 31.08.2002 e de 01.012003 a 31.12.2003, o autor comprovou o exercício de atividades especiais, conforme atestado pelo formulário PPP, que indica exposição a ruído de 92 dB(A) (PPP ID 289829054 - Pág. 44). Ademais, deve ser reconhecida a prejudicialidade do labor realizado na empresa Whirlpool S.A, no período de 01.01.2004 a 30.09.2006, 01.01.2007 a 31.12.2013 e de 01.01.2015 a 21.10.2020 (data de emissão do PPP), devido à exposição a ruído de no mínimo 85,64 dB(A), intensidade superior ao limite de tolerância (PPP ID 289829054 - Pág. 44). Nesse ponto, considerando o disposto no artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional 103/2019, que assegura a contagem de tempo de contribuição fictício no RGPS decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor da emenda para fins de concessão de aposentadoria, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum após 13/11/2019. Nada a prover quanto aos períodos já reconhecidos na esfera administrativa, matéria incontroversa. Por fim, cumpre registrar que a solicitação e o recebimento da aposentadoria especial não estão condicionados ao prévio desligamento da atividade, uma vez que não se pode exigir do segurado que se desligue de sua atividade laboral enquanto aguarda o desfecho definitivo de eventual recurso administrativo ou ação judicial. Nesse sentido, colaciono o julgado seguinte: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SEGURADO QUE NÃO CESSOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL ANTES DA CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA PARA GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA INDEVIDA DENEGAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO DO ART. 57, § 8º, DA LEI 8.213/1991, QUE SE IMPÕE A PARTIR DA CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA IMPETRAÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULAS 269/STF E 271/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em julgamento o § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/1991, relativo à concessão de aposentadoria especial e o momento no qual o trabalhador segurado deve se afastar das atividades especiais laborais que legitimaram a aposentação. 2. Voto condutor do acórdão no sentido de que não é possível condicionar o reconhecimento do direito à implementação da aposentadoria especial ao prévio desligamento do vínculo laboral em que exercida atividade em condições especiais, uma vez que, dessa forma, estar-se-ia impondo ao segurado que deixasse de exercer a atividade que lhe garante a subsistência antes da concessão definitiva do benefício substitutivo de sua renda. 3. O segurado é compelido a continuar exercendo atividade em condições especiais, em virtude da injustificada denegação administrativa, pois precisa garantir sua subsistência no período compreendido entre o pedido administrativo e a concessão definitiva do benefício, a partir da qual, nos termos do artigo 57, §8º, da Lei 8.213/1991, é que fica vedado o exercício de atividades em condições especiais. 4. No entender do Relator, apenas se pode impor a vedação ao exercício de atividades em condições especiais a partir da concessão do benefício, uma vez que, antes desta, o segurado não está em gozo de um benefício substitutivo de sua renda a justificar tal proibição. Interpretação contrária obrigaria, para que o segurado recebesse todas as prestações a partir da data na qual preenche todos os respectivos requisitos, que ele deixasse de exercer sua atividade habitual, aguardando, sem fonte de renda normal que lhe garanta a subsistência, o desfecho do processo administrativo ou judicial. 5. Recurso especial conhecido e provido, para conceder a segurança in totum, a fim de reconhecer o direito à aposentadoria especial do recorrente, determinando ao INSS que proceda à imediata implantação da aposentadoria especial, bem como ao pagamento das prestações vencidas a partir da data de impetração do writ (Súmulas 269 e 271/STJ). Sem honorários de advogado. (REsp 1764559/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 17/06/2021). Destarte, diante da fundamentação expendida, não há que se falar em negativa de vigência de dispositivos constitucionais ou legais e inobservância de princípios, inexistindo, pois, justificativa para interposição dos respectivos prequestionamentos. Somando-se os períodos ora reconhecidos ao que já foram considerados especiais administrativamente o autor perfaz mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo exclusivamente especial. Posto isso, julgo procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, proceda à averbação e conversão dos períodos de 01.01.1980 a 26.12.1980, 01.09.1981 a 31.01.1987, 12.03.1987 a 05.04.1988, 20.03.2001 a 31.08.2002, 01.01.2003 a 30.09.2006, 01.01.2007 a 31.12.2013, 01.01.2015 a 21.10.2020, como trabalhados em condições especiais, para fins de aposentadoria especial, limitada sua conversão em tempo comum até 13.11.2019, mantendo o reconhecimento dos períodos já realizado administrativamente, e conceda o benefício de aposentadoria especial, ao autor DIRCEU DO PRADO, NB 194.462.365-2, desde a data do requerimento administrativo, consoante determina a lei e proceda ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício desde 19.09.2019, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o preceituado na Resolução do Conselho da Justiça Federal ora vigente. Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Independentemente do trânsito em julgado, com fulcro nos artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil defiro a tutela de urgência. Intime-se via PJE o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Piracicaba – SP, a fim de que se adotem as providências cabíveis ao cumprimento da presente sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Determino ainda que o instituto-réu comunique a este Juízo a não implantação do benefício por ausência de algum requisito legal, no mesmo prazo acima fixado. Dispensada a remessa necessária à vista do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5118510-43.2025.8.09.0143

ID: 331657041

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5118510-43.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THALYTA LOPES DURAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virt… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5118510-43.2025.8.09.0143Parte Requerente: Thalyta Lopes DurãoParte Requerida: Estado De GoiásSENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Thalyta Lopes Durão, em desfavor do Estado de Goiás, partes já qualificadas/individualizadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09.Decido.DO MÉRITOProcedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, conquanto as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate consiste em verificar se a parte requerida estaria respeitando Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério público da educação básica nos vencimentos da parte autora, conforme a Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008.A Lei n. 11.738/2008 foi instituída para cumprir o que dispõem os artigos 206, VIII, da Constituição Federal e artigo 60, caput, III, ‘e’, do ADCT, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Dispõe o artigo 5º da referida Lei que: “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”.Assim, a aludida atualização seria calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n. 11.494/2007 (Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB).Além disso, é atribuição do Ministério da Educação - MEC divulgar, na data devida, os índices oficiais de reajuste, assim como o respectivo valor do piso salarial apurado para o exercício anual. Ao Poder Judiciário não cabe, sob pena de caracterizar indevida ingerência em matéria de competência administrativa, decidir sobre a questão com base nos valores informados pelo FUNDEB.Para que o piso salarial nacional do magistério seja aplicável, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: 1) Exercício efetivo da função docente: O servidor deve ocupar cargo de profissional do magistério público da educação básica (art. 2º, §2º); 2) Formação mínima exigida: possuir formação em nível médio, na modalidade Normal (ou equivalente, conforme legislação educacional) (art. 2º, caput); 3) Jornada de trabalho limitada: ter uma carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, §1º).O parágrafo 3º da referida lei dispõe que: “Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo”.O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar constitucional o direito dos professores da rede pública de ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional, estabeleceu que o pagamento nos termos da Lei n. 11.738/2008 passaria a vigorar a partir de 27 de abril de 2011 – data em que o Plenário da Corte julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167/2008) sobre o tema.O piso salarial deve observar a seguinte progressão: R$ 2.135,64 para 2016; R$ 2.298,80 para 2017; R$ 2.455,35 para 2018; R$ 2.557,74 para 2019; R$ 2.886,24 para 2020; R$ 2.886,24 para 2021,manteve ano anterior; R$ 3.845,63 para 2022; R$ 4.420,55 para 2023 (Portaria 17/2023 do MEC); R$ 4.580,57 para 2024 (Portaria 61/2024 do MEC); R$ 4.867,77 (Portaria 77/2025 do MEC).Vale ressaltar que a lei em comento não estabeleceu nenhuma distinção entre o profissional efetivo ou o admitido em caráter temporário, sendo irrelevante a forma de ingresso no serviço público para fins de recebimento do piso salarial. Nesse sentido, é a Súmula n. 36 do TJGO:É devida a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º, da Carta Magna, a servidor contratado temporariamente, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República.No caso em tela, conforme demonstrado pelos contra-cheques juntados na mov.1, arq. 5, verifico que a autora não recebeu o piso salarial nacional estabelecido pela Lei n. 11.738/2008 em determinados meses, enquanto em outros períodos houve variação na carga horária trabalhada.Assim, o valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), respeitado o cálculo com base na carga horária efetivamente trabalhada, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora (CC, art. 884).A propósito:EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, sendo que, desde a sua entrada em vigor e até a data do julgamento da ADI n. 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (27/04/2011), deve corresponder à remuneração global do profissional, e, após o julgamento da referida ADI, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento base. 2. É devido o pagamento das diferenças salariais havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago aquém em período posterior à sua implementação, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 3. As diferenças remuneratórias, no caso de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, deverão ser calculadas de forma proporcional, em sede de liquidação de sentença. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5025508-09.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifei)Portanto, entendo que a autora se desincumbiu de seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), comprovando o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, e, consequentemente, deve o demandado ser responsabilizado pelo pagamento à demandante da diferença salarial referente ao período em que percebeu remuneração a menor do que o estabelecido pela lei.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:A Emenda Constitucional n. 113 estabeleceu em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, de forma que, a partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC.Em reforço, quando utilizada a taxa Selic, fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, uma vez que tal indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária.No que se refere ao termo inicial de incidência, há que se considerar a necessária releitura da jurisprudência do STJ, a partir da inteligência conjugada do art. 398 do Código Civil – e das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ – com o indigitado art. 3º da EC n. 113/2021.Assim, em se tratando de obrigação da Fazenda Pública – e tendo em conta que a taxa SELIC há de incidir apenas uma vez, englobando juros de mora e correção monetária –, o termo inicial deve corresponder à data da citação; no caso dos autos, 24/05/25 (mov. 11).A condenação anterior à data de vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021) deverá seguir a regra anterior (RE 870947 em 20/9/2017), conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, correção monetária com base no IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, ambos até 08/12/2021 e a partir daí deverá incidir o índice da taxa SELIC, conforme previsão constitucional.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar procedentes os pedidos iniciais para: declarar que não foi respeitado o estabelecido na Lei n. 11.738/2008, uma vez que o réu deixou de pagar à parte autora o piso salarial nacional; e condenar o requerido a pagar à autora as diferenças entre o vencimento que foi pago e o que deveria ser pago conforme o piso salarial estabelecido pela Lei n. 11.738/2008, com os reflexos e vantagens da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal, valores estes que serão apurados em fase de cumprimento de sentença, limitando-se a condenação aos valores e/ou períodos expressamente postulados na petição inicial (CPC, art. 141 e art. 492).Fica a Fazenda Pública autorizada a promover o abatimento dos valores comprovadamente pagos ao(à) autor(a), referentes ao mesmo período e objeto da presente condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. Isento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 27 da Lei n. 12.153/09.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n. 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n. 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, Lei n. 12.153/09.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)² EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, sendo que, desde a sua entrada em vigor e até a data do julgamento da ADI n. 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (27/04/2011), deve corresponder à remuneração global do profissional, e, após o julgamento da referida ADI, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento base. 2. É devido o pagamento das diferenças salariais havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago aquém em período posterior à sua implementação, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 3. As diferenças remuneratórias, no caso de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, deverão ser calculadas de forma proporcional, em sede de liquidação de sentença. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5025508-09.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifei)

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Processo nº 5654876-79.2023.8.09.0115

ID: 326873293

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5654876-79.2023.8.09.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA LUCIO PORTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAURA CRISTINA FREIRE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Reexame Necessário e Dupla Apelação Cível n. 5654876-79.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Reexame Necessário e Dupla Apelação Cível n. 5654876-79.2023.8.09.0115Comarca de Orizona1ª Apelante: Maria de Fátima Lopes2º Apelante: Município de Orizona1º Apelado: Município de Orizona2ª Apelada: Maria de Fátima LopesRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta por servidoras do magistério municipal, visando à fixação do piso nacional do magistério como base de cálculo da estrutura remuneratória, pagamento retroativo de progressões e adicional de titularidade, bem como das horas extras e de substituição com adicional de 50%. A sentença reconheceu parcialmente os pedidos, com exceção de uma das autoras, sob fundamento de litispendência, e fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se é devida a aplicação do piso nacional do magistério para a Classe Inicial com efeito escalonado sobre as demais classes, conforme a legislação municipal;(ii) saber se a exclusão de uma das autoras da condenação, por litispendência, é adequada à luz da causa de pedir e do objeto das ações;(iii) saber se a fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida deve ser relegada à fase de liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal prevê estrutura remuneratória escalonada a partir da Classe Inicial, o que atrai a aplicação do efeito cascata do piso nacional, nos termos do Tema 911 do STJ.4. A exclusão da autora por litispendência não se justifica, pois o objeto e a causa de pedir da demanda anterior diferem da atual, sendo vedada a negativa de benefício à servidora em situação jurídica idêntica à das demais autoras.5. A sentença está correta ao reconhecer o direito ao pagamento das horas extras com adicional de 50%, conforme previsão constitucional e jurisprudência pacífica.6. A fixação de honorários advocatícios sobre valor da condenação em sentença ilíquida deve ser postergada para a fase de liquidação, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária parcialmente provida para afastar, por ora, a fixação dos honorários advocatícios, que deverão ser definidos na fase de liquidação. Segundo recurso de apelação conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido. Primeiro recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A legislação municipal que vincula o vencimento das classes superiores ao da Classe Inicial justifica a aplicação do piso nacional do magistério com efeito reflexo em toda a carreira.""2. A ausência de identidade de objeto e de causa de pedir entre demandas afasta a configuração da litispendência.""3. Em sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação do julgado."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVI; 39, § 3º; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 337, § 2º; Lei nº 11.738/2008, art. 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 911; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5639856-53.2020.8.09.0115, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 05/02/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5174790-60.2021.8.09.0115, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 27/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 24/06/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Maria de Fátima Lopes e Município de Orizona (movimentações 70 e 73) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Orizona, Dr. André Igo Mota de Carvalho, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c revisão de remuneração c/c cobrança” ajuizada por Angela Lúcio Porto, Elaine de Fátima Mendes, Flaviana de Carvalho, Francisca Souza Pôrto, Letícia Pereira Gomes, Maria de Fátima Lopes, Maria Helena de Oliveira e Mariza Nunes Fernandes em desfavor do Município de Orizona.Na inicial, as autoras, servidoras públicas do magistério municipal de Orizona, propuseram ação em face do Município visando o reconhecimento de diversos direitos funcionais não devidamente implementados ou pagos. Alegam que, embora tenham preenchido os requisitos legais e apresentado requerimentos administrativos, o adicional de titularidade de 30% e as progressões funcionais foram concedidos de forma tardia e sem pagamento retroativo. Sustentam, ainda, que o vencimento da classe inicial foi fixado abaixo do piso nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/08, o que comprometeu toda a estrutura remuneratória das classes superiores. Requerem, também, o pagamento das horas de substituição e extras com o adicional de 50%, bem como seus reflexos em férias e 13º salário, uma vez que os pagamentos foram efetuados com base apenas no vencimento básico, sem considerar vantagens permanentes como quinquênios e titularidade. Pleiteiam a concessão da justiça gratuita, o julgamento antecipado da lide com base nas provas documentais juntadas e a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais e honorários advocatícios.A inicial foi instruída com documentos (mov. 01), sendo deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do réu (mov. 06).Em contestação, o Município de Orizona requereu a revogação da justiça gratuita concedida às autoras e pugnou pela total improcedência dos pedidos (mov. 18).A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 43): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, conforme argumentado em linhas alhures e, via de consequência: a) DETERMINO a aplicação do piso salarial do magistério para a Classe Inicial, como manda a Lei Federal 11.738/0815, consequentemente, bem como a aplicação dos percentuais a mais sobre o piso para se chegar ao vencimento base das requerentes, com exceção da requerente Maria de Fátima Lopes, por tramitar o mesmo pedido na ação sob o nº 0045428-03.2015.8.09.0115.b) CONDENO o requerido a pagar as diferenças salariais retroativas em relação ao piso, com reflexo em férias, 13º salário, adicional de progressão funcional, titularidade e triênio, se for o caso, observada a prescrição quinquenal, considerando como data de parâmetro a do ingresso da ação e correspondente a cada requerente; c) CONDENO o requerido ao pagamento das horas em substituição e horas complementares com base no piso correto, no percentual de 50%, referente a horas extraordinárias trabalhadas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, devendo o Município de Orizona pagar as diferenças apuradas, referentes às horas que ultrapassem 40 (quarenta) horas semanais;A seguir, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sobre o pagamento das diferenças salariais consequentes desta sentença, devem incidir correção monetária, a contar do vencimento de cada salário, pelo IPCA, e os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), e devem corresponder aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0391359-21.2014.8.09.0137, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2018, Dje de 26/03/2018). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Ressalte-se que, a partir de 09.12.2021, o índice de correção monetária e juros de mora deverão ser com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3°, que prevê: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e da compensação da mora, inclusive, precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". CONDENO os requeridos nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, § 3º, inciso I, do CPC.Deixo de condenar o Requerido nas custas processuais por ser este Fazenda Pública, a qual goza de isenção legal, com fulcro no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Irresignada, a autora Maria de Fátima Lopes apresenta o primeiro recurso de apelação (mov. 70).Nas razões recursais, insurge-se contra a parte da sentença que reconheceu litispendência quanto ao seu pedido de aplicação do piso nacional do magistério. Sustenta que a presente demanda não trata do pagamento de valores inferiores ao piso nos anos de 2011 a 2015, objeto da ação anterior (processo nº 0045428-03.2015.8.09.0115), mas sim da fixação do piso como base de cálculo para o escalonamento das demais classes da carreira do magistério municipal, conforme previsto na legislação local.Alega que a causa de pedir e o pedido são distintos, razão pela qual não se configuram os requisitos da litispendência previstos no art. 337, §2º, do CPC. Invoca jurisprudência do STJ para reforçar que a identidade entre ações exige a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), o que não se verifica no caso concreto. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à aplicação dos percentuais incidentes sobre o piso nacional, com base na estrutura remuneratória da legislação municipal.Parte beneficiária da gratuidade da justiça.Apesar de intimado, o Município deixou de apresentar contrarrazões ao primeiro apelo.Igualmente insatisfeito com a sentença, o requerido Município de Orizona interpõe o segundo recurso de apelação (mov. 73).Em sua peça recursal, com relação ao adicional de titularidade, alega que a sentença contrariou a legislação municipal, em especial a Lei Complementar nº 040/2016, que exige requerimento administrativo formal, certificado com carga horária mínima e aproveitamento, além de vedar expressamente a utilização do mesmo título para progressão funcional e adicional de titularidade. Sustenta que a sentença não especificou quais documentos teriam embasado cada benefício concedido e não houve comprovação de protocolo dos requerimentos administrativos.Quanto à progressão funcional, afirma que não há direito automático e que a sentença desconsiderou a necessidade de comprovação rigorosa dos requisitos legais. Argumenta ainda que a concessão de efeitos retroativos carece de fundamento jurídico diante da ausência de comprovação documental.No tocante ao piso nacional do magistério, defende que a Lei Federal nº 11.738/2008 apenas fixa um valor mínimo de vencimento para a jornada de 40 horas, sem determinar a extensão automática de reajustes às demais classes da carreira. Ressalta que a legislação municipal prevê critérios próprios de progressão e vencimentos, sem previsão de escalonamento proporcional ao piso nacional. Aponta que a remuneração das servidoras sempre esteve acima do piso e que o escalonamento determinado na sentença viola tanto a legislação local quanto a jurisprudência consolidada do TJGO, inclusive a Súmula nº 71.Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de adicional de titularidade e progressão funcional, bem como afastar a aplicação do piso nacional de forma escalonada às demais classes da carreira do magistério.Parte isenta de preparo.Contrarrazões ofertadas (mov. 86), oportunidade em que as autoras pedem o desprovimento do segundo recurso.É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC, tendo em vista tratar-se de matéria pacificada.Para melhor compreensão da controvérsia, examino, em primeiro lugar, o segundo recurso de apelação, em conjunto com a remessa necessária. 1. Da remessa necessária e do segundo recurso de apelação (interposto pelo Município de Orizona).1.1. Da admissibilidade recursal. Do adicional de titularidade. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo neste ponto. Inicialmente, não conheço do recurso no tocante ao adicional de titularidade, diante da manifesta ausência de interesse recursal. A sentença expressamente indeferiu o referido pedido, consignando que “restaram prejudicados os pedidos quanto ao adicional de titularidade, motivo pelo qual os entendo improcedentes”. Tendo o Município obtido êxito integral quanto a essa matéria, não lhe assiste interesse jurídico para recorrer de decisão que lhe foi favorável, nos termos da jurisprudência consolidada, segundo a qual o interesse recursal pressupõe sucumbência, ainda que parcial, o que não se verifica no caso. 1.2. Do mérito.1.2.1. Piso salarial. Efeito reflexo. Aplicação da legislação local. No mérito, o cerne da controvérsia reside na aplicação da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O apelante sustenta que as requeridas já recebem valores superiores ao piso nacional e que não haveria direito ao escalonamento automático nas demais classes da carreira. Contudo, a questão encontra-se pacificada neste Tribunal de Justiça, que já apreciou casos idênticos envolvendo o Município de Orizona, reconhecendo expressamente a possibilidade do efeito cascata em virtude da estrutura específica da legislação municipal. Senão vejamos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL CONCEDIDA APÓS A "DÉCADA DA EDUCAÇÃO". LEI Nº. 9394/1996. NULIDADE AFASTADA. ADICIONAL DE TITULARIDADE. PAGAMENTO DEVIDO DESDE OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS PERCENTUAIS. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. IMPROCEDÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EFEITO CASCATA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM DECORRÊNCIA DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA RESSALVA PREVISTA NO TEMA 911/STJ. 1. A concessão da progressão vertical após o período denominado "Década da Educação", que compreende o interregno entre 23/12/1996 e 23/12/2007, não acarreta a nulidade da promoção, devendo ser reconhecida a nulidade da Portaria Municipal que anulou os atos normativos concedendo as progressões devidas para a servidora municipal apelada, quando verificado o direito adquirido em relação à promoção, ainda que o Tribunal de Contas do município tenha exarado decisão no sentido da sua ilegalidade. 2. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 040/2016, o pagamento do adicional de titularidade deve ocorrer desde a data do requerimento administrativo. 3. Estando os percentuais estabelecidos na sentença em descompasso com a carga horária efetivamente comprovada nos autos, forçosa a readequação da condenação para atender aos parâmetros legais. 4. Apresentando-se correto o posicionamento da autora/apelada na carreira (Letra “H”), de acordo com o tempo de serviço prestado, deve-se reformar a sentença para julgar improcedente o pedido de reclassificação para a Letra “I”. 5. Ao tempo em que declarou constitucional a Lei Federal n. 11.738/08 nos autos da ADI n. 4.167-3/DF, o Supremo Tribunal Federal observou que o valor do piso deve ser cotejado sobre o vencimento básico do profissional e não sobre o total da remuneração por ele recebida. Todavia, em julgamento de embargos de declaração, a Corte Excelsa modulou os efeitos da decisão para que o piso fosse exigido nessas condições somente a partir de 27/04/2011, atingindo, portanto, o período pretendido nesta ação (a partir de 2015) 6. A Lei Federal n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 7. Não há, por outro lado, determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (Tema 911 do STJ). 8. Na espécie, a estrutura remuneratória específica dos profissionais da educação do Município de Orizona estipula expressamente que o salário-base das classes seguintes vincula-se ao que aufere a classe inicial, que, por sua vez, deve respeitar o piso salarial. 9. Assim, a norma local autoriza, portanto, espécie de efeito remuneratório cascata: uma vez majorado o piso salarial nacional para a classe inicial, também as classes mais elevadas sofrerão aumento salarial por consequência, por expressa previsão legislativa. 10. Este Sodalício pronunciou-se sobre a questão ao editar a súmula n. 71, cuja amplitude, porém, é mais limitada que a daquele pronunciamento da Corte Cidadã porque desconsidera a possibilidade de a legislação local estabelecer que o reajustamento proporcional do piso salarial repercuta nas demais classes e níveis de carreira. 11. Considerando que o apelante não cumpriu o ordenamento legal ao pagar os vencimentos da parte autora, são devidas as diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5639856-53.2020.8.09.0115, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Orizona - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PRELIMINAR SENTENÇA EXTRA PETITA. PISO SALARIAL EFEITO REFLEXO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. [...] 3. O piso salarial estipulado pela Lei nº 11.738/08 deve ser observado na fixação do vencimento-base dos profissionais do magistério público em educação básica, e não na remuneração que lhes é paga. Destarte, de modo geral, tal aplicação quanto aos proventos mínimos para o nível inicial da carreira não reflete, com o consequente efeito cascata, nas classes seguintes. Todavia, em ressalva ao regramento habitual, existindo legislação estadual ou local instituindo plano de carreira do magistério e estabelecendo preceito normativo autorizativo de que as classes de carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, a adoção do piso nacional refletirá em toda estrutura profissional de maneira progressiva e escalonada. Por conseguinte, os artigos 11, 13, § 1º e 17 da Lei Complementar Municipal 40/2016 são permissivos a aplicabilidade gradativa do piso. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5174790-60.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Orizona - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) (destacado). Na hipótese, a legislação municipal (Lei Complementar 40/2016) estabelece em seu artigo 13, §1º, que as progressões verticais têm por base percentuais aplicados sobre o vencimento da classe anterior, criando uma cadeia de dependência remuneratória que parte da classe inicial. Tal sistemática enquadra-se perfeitamente na ressalva prevista no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de reflexo do piso em toda a carreira “se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. Diferentemente de outros entes federativos onde vigora apenas a garantia de que nenhum professor receba abaixo do piso nacional (Súmula 71 deste Tribunal), o Município de Orizona optou por estruturar sua carreira de forma escalonada e dependente do vencimento inicial, o que atrai a incidência do efeito cascata reconhecido pelo STJ no citado precedente repetitivo.Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. 1.2.2. Horas extras. Quanto ao pagamento das horas extras com adicional de 50%, o direito encontra expressa previsão constitucional no artigo 7º, inciso XVI, estendido aos servidores públicos pelo artigo 39, §3º da Constituição Federal. A documentação acostada aos autos comprova que as requeridas laboraram em jornada superior à contratada, fazendo jus ao pagamento das horas excedentes com o adicional constitucional, independentemente da denominação dada pela Administração (substituição ou complementação). A jurisprudência deste Tribunal é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Consequentemente, deve-se manter a sentença também quanto a esse tópico. 1.2.3. Dos consectários legais. Nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, bem como da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve seguir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), enquanto os juros moratórios devem observar os índices aplicáveis à caderneta de poupança.Todavia, a partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros de mora e a correção monetária devem observar, de forma unificada, a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º do referido diploma constitucional.Assim, a sentença recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado pelas Cortes Superiores quanto aos critérios de atualização dos débitos judiciais, não comportando reparos nesse ponto. 1.2.4. Dos honorários advocatícios. Sentença ilíquida. A sentença condenou o ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mesmo tratando-se de sentença ilíquida.No entanto, conforme dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e a sentença for ilíquida, a fixação dos honorários deve ocorrer apenas na fase de liquidação, quando será possível mensurar adequadamente o valor da condenação.A propósito: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROFESSOR. [...] 8. Sendo ilíquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados somente após a liquidação do julgado (art. 85, §4o, inc. II, CPC). […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5133697-05.2021.8.09.0120, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, em sede de remessa necessária, para afastar, por ora, a fixação dos honorários sucumbenciais, relegando sua estipulação para o momento da liquidação do julgado. Passo à análise do primeiro apelo recursal. 2. Do primeiro recurso de apelação (interposto por Maria de Fátima Lopes). A recorrente sustenta, em síntese, que não há litispendência entre as demandas, pois os objetos são distintos, requerendo a reforma da sentença para incluir Maria de Fátima Lopes nos benefícios do piso salarial.A litispendência, prevista no art. 337, § 2º do CPC, configura-se pela tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Compulsando os autos e os documentos do processo anterior, verifica-se que o processo nº 0045428-03.2015.8.09.0115 tratou-se de ação coletiva de cobrança com pedido específico de pagamento de diferenças salariais por descumprimento do piso nacional no período de 2014-2017, fundamentado em valores pagos inferiores ao piso estabelecido pela Lei 11.738/2008. Esse processo resultou em acordo homologado em 2017 para pagamento parcelado da defasagem de 46,7% em 9 parcelas, tendo transitado em julgado em abril de 2017.Por outro lado, o processo atual constitui ação de obrigação de fazer c/c revisão de remuneração com pedidos múltiplos, incluindo retroativo de titularidade, progressão vertical, fixação do piso para classe inicial e horas extras. O fundamento reside no sistema remuneratório que prevê a Classe I como base para progressões, abrangendo período posterior (a partir de 2018, quinquênio anterior à propositura).A análise detida dos processos revela objetos jurídicos distintos. Quanto à causa de pedir, o processo anterior baseou-se no pagamento a menor do piso já estabelecido, enquanto o processo atual fundamenta-se na incorreta fixação do vencimento base da classe inicial para fins de escalonamento. Quanto ao pedido, o processo anterior visou à cobrança de diferenças salariais pretéritas (2014-2017), ao passo que o processo atual busca a fixação correta do piso da classe inicial com reflexo no sistema de progressões para período posterior. Quanto aos efeitos, o processo anterior teve natureza reparatória patrimonial de período específico já satisfeita, enquanto o processo atual visa à correção estrutural do sistema remuneratório com efeitos prospectivos.Como visto no tópico anterior, da análise da Lei Complementar Municipal nº 40/2016, extrai-se que o sistema estabelece a Classe I como base para cálculo das progressões verticais (art. 13, §§ 1º e 2º), criando um interesse jurídico específico na correta fixação desta classe inicial, diverso da mera cobrança de diferenças pretéritas.No caso concreto, embora haja identidade subjetiva parcial e similitude temática (ambos envolvem piso salarial), não se verifica a identidade objetiva necessária à configuração da litispendência. Não obstante ambos os processos envolvam a temática do piso salarial nacional, os objetos jurídicos são distintos: um tratou de cobrança de diferenças em período específico já solucionado, enquanto o atual visa à correção estrutural do sistema remuneratório para período diverso.A ausência de tríplice identidade, especialmente quanto ao pedido e período temporal, afasta a configuração da litispendência, sendo indevida a exclusão da autora Maria de Fátima Lopes dos benefícios deferidos às demais requerentes. Dessa forma, a correção do valor básico do vencimento da Classe inicial, determinada na sentença recorrida como medida impositiva para adequação ao sistema legal, deve abranger também a requerente Maria de Fátima Lopes, que se encontra na mesma situação jurídica das demais autoras e possui idêntico direito à aplicação dos percentuais de progressão sobre o piso corrigido, observada a prescrição quinquenal. Portanto, a sentença deve ser reformada para incluir expressamente a autora Maria de Fátima Lopes no benefício da aplicação do piso salarial do magistério para a Classe Inicial e na incidência dos percentuais correspondentes à sua classe superior, com todos os reflexos decorrentes em férias, 13º salário, adicional de progressão funcional, titularidade e demais vantagens. 3. Do dispositivo. Diante do exposto, conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação interpostos, exceto do segundo apelo no ponto relativo ao adicional de titularidade, por ausência de interesse recursal, e:I – quanto à remessa necessária, dou-lhe parcial provimento, tão somente para afastar, por ora, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo sua definição ser realizada oportunamente na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC;II – quanto ao segundo apelo, interposto pelo Município de Orizona, na extensão em que comporta conhecimento, nego-lhe provimento;III – quanto ao primeiro recurso de apelação, interposto por Maria de Fátima Lopes, dou-lhe provimento, para afastar o reconhecimento da litispendência e incluir a referida autora entre as beneficiárias da determinação de aplicação do piso salarial do magistério à Classe Inicial, com os respectivos reflexos em sua remuneração, observada a prescrição quinquenal, nos mesmos moldes determinados para as demais requerentes.Intimem-se. Transitado em julgado o decisum, retornem os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura digital. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATOR Juiz Substituto em Segundo Grau /N3

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Processo nº 5654876-79.2023.8.09.0115

ID: 326873306

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5654876-79.2023.8.09.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE FATIMA MENDES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAURA CRISTINA FREIRE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Reexame Necessário e Dupla Apelação Cível n. 5654876-79.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Reexame Necessário e Dupla Apelação Cível n. 5654876-79.2023.8.09.0115Comarca de Orizona1ª Apelante: Maria de Fátima Lopes2º Apelante: Município de Orizona1º Apelado: Município de Orizona2ª Apelada: Maria de Fátima LopesRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta por servidoras do magistério municipal, visando à fixação do piso nacional do magistério como base de cálculo da estrutura remuneratória, pagamento retroativo de progressões e adicional de titularidade, bem como das horas extras e de substituição com adicional de 50%. A sentença reconheceu parcialmente os pedidos, com exceção de uma das autoras, sob fundamento de litispendência, e fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se é devida a aplicação do piso nacional do magistério para a Classe Inicial com efeito escalonado sobre as demais classes, conforme a legislação municipal;(ii) saber se a exclusão de uma das autoras da condenação, por litispendência, é adequada à luz da causa de pedir e do objeto das ações;(iii) saber se a fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida deve ser relegada à fase de liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal prevê estrutura remuneratória escalonada a partir da Classe Inicial, o que atrai a aplicação do efeito cascata do piso nacional, nos termos do Tema 911 do STJ.4. A exclusão da autora por litispendência não se justifica, pois o objeto e a causa de pedir da demanda anterior diferem da atual, sendo vedada a negativa de benefício à servidora em situação jurídica idêntica à das demais autoras.5. A sentença está correta ao reconhecer o direito ao pagamento das horas extras com adicional de 50%, conforme previsão constitucional e jurisprudência pacífica.6. A fixação de honorários advocatícios sobre valor da condenação em sentença ilíquida deve ser postergada para a fase de liquidação, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária parcialmente provida para afastar, por ora, a fixação dos honorários advocatícios, que deverão ser definidos na fase de liquidação. Segundo recurso de apelação conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido. Primeiro recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A legislação municipal que vincula o vencimento das classes superiores ao da Classe Inicial justifica a aplicação do piso nacional do magistério com efeito reflexo em toda a carreira.""2. A ausência de identidade de objeto e de causa de pedir entre demandas afasta a configuração da litispendência.""3. Em sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação do julgado."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVI; 39, § 3º; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 337, § 2º; Lei nº 11.738/2008, art. 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 911; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5639856-53.2020.8.09.0115, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 05/02/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5174790-60.2021.8.09.0115, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 27/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 24/06/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Maria de Fátima Lopes e Município de Orizona (movimentações 70 e 73) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Orizona, Dr. André Igo Mota de Carvalho, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c revisão de remuneração c/c cobrança” ajuizada por Angela Lúcio Porto, Elaine de Fátima Mendes, Flaviana de Carvalho, Francisca Souza Pôrto, Letícia Pereira Gomes, Maria de Fátima Lopes, Maria Helena de Oliveira e Mariza Nunes Fernandes em desfavor do Município de Orizona.Na inicial, as autoras, servidoras públicas do magistério municipal de Orizona, propuseram ação em face do Município visando o reconhecimento de diversos direitos funcionais não devidamente implementados ou pagos. Alegam que, embora tenham preenchido os requisitos legais e apresentado requerimentos administrativos, o adicional de titularidade de 30% e as progressões funcionais foram concedidos de forma tardia e sem pagamento retroativo. Sustentam, ainda, que o vencimento da classe inicial foi fixado abaixo do piso nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/08, o que comprometeu toda a estrutura remuneratória das classes superiores. Requerem, também, o pagamento das horas de substituição e extras com o adicional de 50%, bem como seus reflexos em férias e 13º salário, uma vez que os pagamentos foram efetuados com base apenas no vencimento básico, sem considerar vantagens permanentes como quinquênios e titularidade. Pleiteiam a concessão da justiça gratuita, o julgamento antecipado da lide com base nas provas documentais juntadas e a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais e honorários advocatícios.A inicial foi instruída com documentos (mov. 01), sendo deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do réu (mov. 06).Em contestação, o Município de Orizona requereu a revogação da justiça gratuita concedida às autoras e pugnou pela total improcedência dos pedidos (mov. 18).A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 43): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, conforme argumentado em linhas alhures e, via de consequência: a) DETERMINO a aplicação do piso salarial do magistério para a Classe Inicial, como manda a Lei Federal 11.738/0815, consequentemente, bem como a aplicação dos percentuais a mais sobre o piso para se chegar ao vencimento base das requerentes, com exceção da requerente Maria de Fátima Lopes, por tramitar o mesmo pedido na ação sob o nº 0045428-03.2015.8.09.0115.b) CONDENO o requerido a pagar as diferenças salariais retroativas em relação ao piso, com reflexo em férias, 13º salário, adicional de progressão funcional, titularidade e triênio, se for o caso, observada a prescrição quinquenal, considerando como data de parâmetro a do ingresso da ação e correspondente a cada requerente; c) CONDENO o requerido ao pagamento das horas em substituição e horas complementares com base no piso correto, no percentual de 50%, referente a horas extraordinárias trabalhadas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, devendo o Município de Orizona pagar as diferenças apuradas, referentes às horas que ultrapassem 40 (quarenta) horas semanais;A seguir, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sobre o pagamento das diferenças salariais consequentes desta sentença, devem incidir correção monetária, a contar do vencimento de cada salário, pelo IPCA, e os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), e devem corresponder aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0391359-21.2014.8.09.0137, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2018, Dje de 26/03/2018). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Ressalte-se que, a partir de 09.12.2021, o índice de correção monetária e juros de mora deverão ser com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3°, que prevê: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e da compensação da mora, inclusive, precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". CONDENO os requeridos nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, § 3º, inciso I, do CPC.Deixo de condenar o Requerido nas custas processuais por ser este Fazenda Pública, a qual goza de isenção legal, com fulcro no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Irresignada, a autora Maria de Fátima Lopes apresenta o primeiro recurso de apelação (mov. 70).Nas razões recursais, insurge-se contra a parte da sentença que reconheceu litispendência quanto ao seu pedido de aplicação do piso nacional do magistério. Sustenta que a presente demanda não trata do pagamento de valores inferiores ao piso nos anos de 2011 a 2015, objeto da ação anterior (processo nº 0045428-03.2015.8.09.0115), mas sim da fixação do piso como base de cálculo para o escalonamento das demais classes da carreira do magistério municipal, conforme previsto na legislação local.Alega que a causa de pedir e o pedido são distintos, razão pela qual não se configuram os requisitos da litispendência previstos no art. 337, §2º, do CPC. Invoca jurisprudência do STJ para reforçar que a identidade entre ações exige a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), o que não se verifica no caso concreto. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à aplicação dos percentuais incidentes sobre o piso nacional, com base na estrutura remuneratória da legislação municipal.Parte beneficiária da gratuidade da justiça.Apesar de intimado, o Município deixou de apresentar contrarrazões ao primeiro apelo.Igualmente insatisfeito com a sentença, o requerido Município de Orizona interpõe o segundo recurso de apelação (mov. 73).Em sua peça recursal, com relação ao adicional de titularidade, alega que a sentença contrariou a legislação municipal, em especial a Lei Complementar nº 040/2016, que exige requerimento administrativo formal, certificado com carga horária mínima e aproveitamento, além de vedar expressamente a utilização do mesmo título para progressão funcional e adicional de titularidade. Sustenta que a sentença não especificou quais documentos teriam embasado cada benefício concedido e não houve comprovação de protocolo dos requerimentos administrativos.Quanto à progressão funcional, afirma que não há direito automático e que a sentença desconsiderou a necessidade de comprovação rigorosa dos requisitos legais. Argumenta ainda que a concessão de efeitos retroativos carece de fundamento jurídico diante da ausência de comprovação documental.No tocante ao piso nacional do magistério, defende que a Lei Federal nº 11.738/2008 apenas fixa um valor mínimo de vencimento para a jornada de 40 horas, sem determinar a extensão automática de reajustes às demais classes da carreira. Ressalta que a legislação municipal prevê critérios próprios de progressão e vencimentos, sem previsão de escalonamento proporcional ao piso nacional. Aponta que a remuneração das servidoras sempre esteve acima do piso e que o escalonamento determinado na sentença viola tanto a legislação local quanto a jurisprudência consolidada do TJGO, inclusive a Súmula nº 71.Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de adicional de titularidade e progressão funcional, bem como afastar a aplicação do piso nacional de forma escalonada às demais classes da carreira do magistério.Parte isenta de preparo.Contrarrazões ofertadas (mov. 86), oportunidade em que as autoras pedem o desprovimento do segundo recurso.É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC, tendo em vista tratar-se de matéria pacificada.Para melhor compreensão da controvérsia, examino, em primeiro lugar, o segundo recurso de apelação, em conjunto com a remessa necessária. 1. Da remessa necessária e do segundo recurso de apelação (interposto pelo Município de Orizona).1.1. Da admissibilidade recursal. Do adicional de titularidade. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo neste ponto. Inicialmente, não conheço do recurso no tocante ao adicional de titularidade, diante da manifesta ausência de interesse recursal. A sentença expressamente indeferiu o referido pedido, consignando que “restaram prejudicados os pedidos quanto ao adicional de titularidade, motivo pelo qual os entendo improcedentes”. Tendo o Município obtido êxito integral quanto a essa matéria, não lhe assiste interesse jurídico para recorrer de decisão que lhe foi favorável, nos termos da jurisprudência consolidada, segundo a qual o interesse recursal pressupõe sucumbência, ainda que parcial, o que não se verifica no caso. 1.2. Do mérito.1.2.1. Piso salarial. Efeito reflexo. Aplicação da legislação local. No mérito, o cerne da controvérsia reside na aplicação da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O apelante sustenta que as requeridas já recebem valores superiores ao piso nacional e que não haveria direito ao escalonamento automático nas demais classes da carreira. Contudo, a questão encontra-se pacificada neste Tribunal de Justiça, que já apreciou casos idênticos envolvendo o Município de Orizona, reconhecendo expressamente a possibilidade do efeito cascata em virtude da estrutura específica da legislação municipal. Senão vejamos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL CONCEDIDA APÓS A "DÉCADA DA EDUCAÇÃO". LEI Nº. 9394/1996. NULIDADE AFASTADA. ADICIONAL DE TITULARIDADE. PAGAMENTO DEVIDO DESDE OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS PERCENTUAIS. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. IMPROCEDÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EFEITO CASCATA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM DECORRÊNCIA DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA RESSALVA PREVISTA NO TEMA 911/STJ. 1. A concessão da progressão vertical após o período denominado "Década da Educação", que compreende o interregno entre 23/12/1996 e 23/12/2007, não acarreta a nulidade da promoção, devendo ser reconhecida a nulidade da Portaria Municipal que anulou os atos normativos concedendo as progressões devidas para a servidora municipal apelada, quando verificado o direito adquirido em relação à promoção, ainda que o Tribunal de Contas do município tenha exarado decisão no sentido da sua ilegalidade. 2. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 040/2016, o pagamento do adicional de titularidade deve ocorrer desde a data do requerimento administrativo. 3. Estando os percentuais estabelecidos na sentença em descompasso com a carga horária efetivamente comprovada nos autos, forçosa a readequação da condenação para atender aos parâmetros legais. 4. Apresentando-se correto o posicionamento da autora/apelada na carreira (Letra “H”), de acordo com o tempo de serviço prestado, deve-se reformar a sentença para julgar improcedente o pedido de reclassificação para a Letra “I”. 5. Ao tempo em que declarou constitucional a Lei Federal n. 11.738/08 nos autos da ADI n. 4.167-3/DF, o Supremo Tribunal Federal observou que o valor do piso deve ser cotejado sobre o vencimento básico do profissional e não sobre o total da remuneração por ele recebida. Todavia, em julgamento de embargos de declaração, a Corte Excelsa modulou os efeitos da decisão para que o piso fosse exigido nessas condições somente a partir de 27/04/2011, atingindo, portanto, o período pretendido nesta ação (a partir de 2015) 6. A Lei Federal n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 7. Não há, por outro lado, determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (Tema 911 do STJ). 8. Na espécie, a estrutura remuneratória específica dos profissionais da educação do Município de Orizona estipula expressamente que o salário-base das classes seguintes vincula-se ao que aufere a classe inicial, que, por sua vez, deve respeitar o piso salarial. 9. Assim, a norma local autoriza, portanto, espécie de efeito remuneratório cascata: uma vez majorado o piso salarial nacional para a classe inicial, também as classes mais elevadas sofrerão aumento salarial por consequência, por expressa previsão legislativa. 10. Este Sodalício pronunciou-se sobre a questão ao editar a súmula n. 71, cuja amplitude, porém, é mais limitada que a daquele pronunciamento da Corte Cidadã porque desconsidera a possibilidade de a legislação local estabelecer que o reajustamento proporcional do piso salarial repercuta nas demais classes e níveis de carreira. 11. Considerando que o apelante não cumpriu o ordenamento legal ao pagar os vencimentos da parte autora, são devidas as diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5639856-53.2020.8.09.0115, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Orizona - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PRELIMINAR SENTENÇA EXTRA PETITA. PISO SALARIAL EFEITO REFLEXO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. [...] 3. O piso salarial estipulado pela Lei nº 11.738/08 deve ser observado na fixação do vencimento-base dos profissionais do magistério público em educação básica, e não na remuneração que lhes é paga. Destarte, de modo geral, tal aplicação quanto aos proventos mínimos para o nível inicial da carreira não reflete, com o consequente efeito cascata, nas classes seguintes. Todavia, em ressalva ao regramento habitual, existindo legislação estadual ou local instituindo plano de carreira do magistério e estabelecendo preceito normativo autorizativo de que as classes de carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, a adoção do piso nacional refletirá em toda estrutura profissional de maneira progressiva e escalonada. Por conseguinte, os artigos 11, 13, § 1º e 17 da Lei Complementar Municipal 40/2016 são permissivos a aplicabilidade gradativa do piso. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5174790-60.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Orizona - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) (destacado). Na hipótese, a legislação municipal (Lei Complementar 40/2016) estabelece em seu artigo 13, §1º, que as progressões verticais têm por base percentuais aplicados sobre o vencimento da classe anterior, criando uma cadeia de dependência remuneratória que parte da classe inicial. Tal sistemática enquadra-se perfeitamente na ressalva prevista no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de reflexo do piso em toda a carreira “se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. Diferentemente de outros entes federativos onde vigora apenas a garantia de que nenhum professor receba abaixo do piso nacional (Súmula 71 deste Tribunal), o Município de Orizona optou por estruturar sua carreira de forma escalonada e dependente do vencimento inicial, o que atrai a incidência do efeito cascata reconhecido pelo STJ no citado precedente repetitivo.Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. 1.2.2. Horas extras. Quanto ao pagamento das horas extras com adicional de 50%, o direito encontra expressa previsão constitucional no artigo 7º, inciso XVI, estendido aos servidores públicos pelo artigo 39, §3º da Constituição Federal. A documentação acostada aos autos comprova que as requeridas laboraram em jornada superior à contratada, fazendo jus ao pagamento das horas excedentes com o adicional constitucional, independentemente da denominação dada pela Administração (substituição ou complementação). A jurisprudência deste Tribunal é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Consequentemente, deve-se manter a sentença também quanto a esse tópico. 1.2.3. Dos consectários legais. Nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, bem como da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve seguir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), enquanto os juros moratórios devem observar os índices aplicáveis à caderneta de poupança.Todavia, a partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros de mora e a correção monetária devem observar, de forma unificada, a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º do referido diploma constitucional.Assim, a sentença recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado pelas Cortes Superiores quanto aos critérios de atualização dos débitos judiciais, não comportando reparos nesse ponto. 1.2.4. Dos honorários advocatícios. Sentença ilíquida. A sentença condenou o ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mesmo tratando-se de sentença ilíquida.No entanto, conforme dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e a sentença for ilíquida, a fixação dos honorários deve ocorrer apenas na fase de liquidação, quando será possível mensurar adequadamente o valor da condenação.A propósito: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROFESSOR. [...] 8. Sendo ilíquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados somente após a liquidação do julgado (art. 85, §4o, inc. II, CPC). […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5133697-05.2021.8.09.0120, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, em sede de remessa necessária, para afastar, por ora, a fixação dos honorários sucumbenciais, relegando sua estipulação para o momento da liquidação do julgado. Passo à análise do primeiro apelo recursal. 2. Do primeiro recurso de apelação (interposto por Maria de Fátima Lopes). A recorrente sustenta, em síntese, que não há litispendência entre as demandas, pois os objetos são distintos, requerendo a reforma da sentença para incluir Maria de Fátima Lopes nos benefícios do piso salarial.A litispendência, prevista no art. 337, § 2º do CPC, configura-se pela tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Compulsando os autos e os documentos do processo anterior, verifica-se que o processo nº 0045428-03.2015.8.09.0115 tratou-se de ação coletiva de cobrança com pedido específico de pagamento de diferenças salariais por descumprimento do piso nacional no período de 2014-2017, fundamentado em valores pagos inferiores ao piso estabelecido pela Lei 11.738/2008. Esse processo resultou em acordo homologado em 2017 para pagamento parcelado da defasagem de 46,7% em 9 parcelas, tendo transitado em julgado em abril de 2017.Por outro lado, o processo atual constitui ação de obrigação de fazer c/c revisão de remuneração com pedidos múltiplos, incluindo retroativo de titularidade, progressão vertical, fixação do piso para classe inicial e horas extras. O fundamento reside no sistema remuneratório que prevê a Classe I como base para progressões, abrangendo período posterior (a partir de 2018, quinquênio anterior à propositura).A análise detida dos processos revela objetos jurídicos distintos. Quanto à causa de pedir, o processo anterior baseou-se no pagamento a menor do piso já estabelecido, enquanto o processo atual fundamenta-se na incorreta fixação do vencimento base da classe inicial para fins de escalonamento. Quanto ao pedido, o processo anterior visou à cobrança de diferenças salariais pretéritas (2014-2017), ao passo que o processo atual busca a fixação correta do piso da classe inicial com reflexo no sistema de progressões para período posterior. Quanto aos efeitos, o processo anterior teve natureza reparatória patrimonial de período específico já satisfeita, enquanto o processo atual visa à correção estrutural do sistema remuneratório com efeitos prospectivos.Como visto no tópico anterior, da análise da Lei Complementar Municipal nº 40/2016, extrai-se que o sistema estabelece a Classe I como base para cálculo das progressões verticais (art. 13, §§ 1º e 2º), criando um interesse jurídico específico na correta fixação desta classe inicial, diverso da mera cobrança de diferenças pretéritas.No caso concreto, embora haja identidade subjetiva parcial e similitude temática (ambos envolvem piso salarial), não se verifica a identidade objetiva necessária à configuração da litispendência. Não obstante ambos os processos envolvam a temática do piso salarial nacional, os objetos jurídicos são distintos: um tratou de cobrança de diferenças em período específico já solucionado, enquanto o atual visa à correção estrutural do sistema remuneratório para período diverso.A ausência de tríplice identidade, especialmente quanto ao pedido e período temporal, afasta a configuração da litispendência, sendo indevida a exclusão da autora Maria de Fátima Lopes dos benefícios deferidos às demais requerentes. Dessa forma, a correção do valor básico do vencimento da Classe inicial, determinada na sentença recorrida como medida impositiva para adequação ao sistema legal, deve abranger também a requerente Maria de Fátima Lopes, que se encontra na mesma situação jurídica das demais autoras e possui idêntico direito à aplicação dos percentuais de progressão sobre o piso corrigido, observada a prescrição quinquenal. Portanto, a sentença deve ser reformada para incluir expressamente a autora Maria de Fátima Lopes no benefício da aplicação do piso salarial do magistério para a Classe Inicial e na incidência dos percentuais correspondentes à sua classe superior, com todos os reflexos decorrentes em férias, 13º salário, adicional de progressão funcional, titularidade e demais vantagens. 3. Do dispositivo. Diante do exposto, conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação interpostos, exceto do segundo apelo no ponto relativo ao adicional de titularidade, por ausência de interesse recursal, e:I – quanto à remessa necessária, dou-lhe parcial provimento, tão somente para afastar, por ora, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo sua definição ser realizada oportunamente na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC;II – quanto ao segundo apelo, interposto pelo Município de Orizona, na extensão em que comporta conhecimento, nego-lhe provimento;III – quanto ao primeiro recurso de apelação, interposto por Maria de Fátima Lopes, dou-lhe provimento, para afastar o reconhecimento da litispendência e incluir a referida autora entre as beneficiárias da determinação de aplicação do piso salarial do magistério à Classe Inicial, com os respectivos reflexos em sua remuneração, observada a prescrição quinquenal, nos mesmos moldes determinados para as demais requerentes.Intimem-se. Transitado em julgado o decisum, retornem os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura digital. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATOR Juiz Substituto em Segundo Grau /N3

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