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"5002242-04.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 64 de 81

Processo nº 5002242-61.2021.8.13.0133

ID: 311660980

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002242-61.2021.8.13.0133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DAS GRACAS TONA VIVIAN DAS GRACAS TONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA TONA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALESKA GUIMARAES QUEIROZ HERCULANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FROSSARD AVELLAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5002242-61.2021.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: VIVIAN DAS GRACAS TONA CPF: 039.375.286-01 e outros RÉU: JUVENAL TONA CPF: 112.169.726-72 DESPACHO Acerca da manifestação de ID 10473037654, apesar da inventariante não ter comprovado a negativa, convém destacar que a gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores, de modo a viabilizar o cumprimento pleno da decisão do Poder Judiciário. Inclusive, o art. 98, §1°, IX, do CPC, estabelece que a justiça gratuita compreende “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. No mesmo sentido é o art. 141 do Provimento Conjunto nº 93/2020, o qual prevê que “A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, observadas as disposições contidas no art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC”. O egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais não destoa desse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS - NECESSIDADE. Os benefícios da justiça gratuita se estendem aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.109494-5/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) Feitos tais esclarecimentos, dê-se ciência do presente despacho à inventariante. Se necessário, serve como ofício, a ser entregue pela própria interessada. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Ebio Jose Leandro x Antonio Alexandre Gomes

ID: 293974846

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-88.2020.8.13.0394

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EBIO JOSE LEANDRO

Polo Passivo:

ANTONIO ALEXANDRE GOMES

Intimação

Advogados:

PABLO CARONE ASSAD FERNANDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5002242-88.2020.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: EBIO JOSE LEANDRO CPF: 013.257.156-03 RÉU: ANTONIO ALEXANDRE GOMES CPF: 458.975.816-49 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ÉBIO JOSÉ LEANDRO em face de ANTÔNIO ALEXANDRE GOMES, na qual foi proferida sentença de procedência (ID nº 10278159339), condenando o réu ao pagamento do valor principal, com os acréscimos legais. Sobreveio aos autos petição subscrita pelo patrono do autor (ID nº 10303794442), na qual se noticia a quitação integral do débito exequendo, por meio de pagamento efetuado via transação eletrônica (PIX) no valor de R$ 20.611,96 (vinte mil, seiscentos e onze reais e noventa e seis centavos), realizada por terceiro em favor do advogado constituído, conforme comprovante bancário anexado. Declara ainda o autor expressamente ter recebido plena, geral e irrestrita quitação do valor exequendo, razão pela qual requer o reconhecimento da extinção da pretensão executiva. É o breve relatório. Decido. Comprovado nos autos o pagamento integral da dívida e reconhecida expressamente pelo exequente a quitação do débito, exsurge o reconhecimento inequívoco da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;” Diante disso, impõe-se o reconhecimento da extinção da pretensão executiva, por haver cessado a utilidade do provimento jurisdicional, uma vez plenamente atingida sua finalidade. No que se refere às custas finais, conforme informado pelo patrono do autor, estas deverão ser suportadas pelo requerido, ressalvando-se a existência de eventual crédito remanescente perante o Estado ou determinação diversa expressa na sentença condenatória. Ante o exposto, declaro extinta a pretensão executiva, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos informados e comprovados nos autos. Custas finais, se houver, pelo requerido, na forma ordinária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5002242-69.2011.8.21.0010

ID: 312569324

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002242-69.2011.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR ANDRE CEMIN JURACY JOSE CASTAGNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ARTUR TESSARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002242-69.2011.8.21.0010/RS EXECUTADO : ARTUR ANDRE CEMIN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS (OAB PR074680) ADVOGADO(A) : MARCOS ARTUR TESSARI (OAB RS107140) EXECUTADO :…

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Processo nº 5002242-29.2023.4.04.7100

ID: 291538291

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-29.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA FENSTERSEIFER AVELLEDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GASTAO JUAREZ VIEGAS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002242-29.2023.4.04.7100/RS RÉU : LARISSA FENSTERSEIFER AVELLEDA ADVOGADO(A) : GASTAO JUAREZ VIEGAS JUNIOR (OAB RS061757) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para "Cum…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 282152595

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002242-93.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

ISADORA BIANCHINI BALAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002242-93.2023.8.24.0033/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002242-93.2023.8.24.0033/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310076940209 JUIZ DO PROCESSO: Mauro Ferrandin - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): o acusado F. E. G. C.., brasileiro(a), CPF 031.313.643-27, nascido(a) em 14/01/1988. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença (evento 160): "(...) Breve relato. Decido. Sem maiores digressões, forçoso concluir que a razão está com as partes, porquanto é patente a anemia probatória. Como é cediço, nos termos do art. 155 do Estatuto Processual Penal, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória somente com base nos elementos indiciários, o que se encaixa na espécie em testilha. Destarte, a absolvição é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo Ministério Público na exordial para, com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu F. E. G. C.. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimados os presentes. Intime-se a vítima.Caso não sejam localizados, e havendo requerimento, intime-se o réu e a vítima por edital, com prazos de 60 (sessenta) e 15 (quinze) dias, respectivamente, nos termos do art. 392, VI e § 1º, do CPP. Fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) a remuneração do(a) defensor(a) nomeado(a) para o presente processo. O recebimento do valor está condicionado ao cadastramento do(a) defensor(a) junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, consoante disposição da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019. Transitada em julgado, requisitem-se os honorários e, posteriormente, arquivem-se.'' Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5002242-97.2024.8.21.0015

ID: 278756502

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002242-97.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON BLATT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO CABRAL BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002242-97.2024.8.21.0015/RS AUTOR : ADILSON BLATT ADVOGADO(A) : ROGERIO CABRAL BORGES (OAB RS076908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I . Inclua-se THAIRINE LOPES DOS SANTOS no polo ativo da d…

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Processo nº 5002242-25.2025.8.24.0033

ID: 278713847

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002242-25.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REI ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ALVES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERMANA CARDOSO MIRANDA REIMANN ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002242-25.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : REI ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA ALVES DA SILVA (OAB SC059492) ADVOGADO(A) : …

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William Wesley Silva Isidorio x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260670800

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002242-29.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM WESLEY SILVA ISIDORIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5002242-29.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: WILLIAM WESLEY SILVA ISIDORIO (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) ADVOGADO(A): JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5039199-04.2024.4.04.7000

ID: 307522372

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039199-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUTEC CONSTRUCOES LTDA PAULO CESAR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 44: Após consulta à página VALIDAR para a validação de assinaturas digitais, do governo federal (https://validar.iti.gov.br/) foi constatado erro no QR Code informado na procuração ( 44.2 ), impossibilitando a sua validação. 2. Ademais, no caso de Pessoa Jurídica, deverá ser juntado ainda os seus Atos Constitutivos, a fim de se verificar quem detém poderes para outorgar procuração. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ÓBICE. SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR. NÃO IDENTIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115/STJ). 2. Apesar de regularmente intimadas, as agravantes juntaram procurações assinadas em nome das pessoas jurídicas, porém não há como identificar o outorgante e se este realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte dispensa a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada acerca da validade da representação em juízo, contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em tela, em que não há qualquer identificação da pessoa que subscreveu a procuração. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.644.776/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) 3. Ante o exposto, intime-se a parte executada para regularizar a representação, sob pena de não recebimento da sua impugnação. Prazo: 15 dias. 4. Após, voltem-me conclusos.

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Banco Bradesco S.A. x Fernanda Galvao Sklovsky

ID: 309995570

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002242-28.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA GALVAO SKLOVSKY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002242-28.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO : FERNANDA GALVAO SKLOVSKY ADVOGADO(A…

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