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Simone Fatima Trzinski x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 314311792

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Gaurama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-55.2024.8.21.0098

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FATIMA TRZINSKI

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-55.2024.8.21.0098/RS AUTOR : SIMONE FATIMA TRZINSKI ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) RÉU : EMBRACON ADMINISTRADORA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-55.2024.8.21.0098/RS AUTOR : SIMONE FATIMA TRZINSKI ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) RÉU : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A) : SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de restituição de valores proposta por SIMONE FATIMA TRZINSKI em face de EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. , pois, segundo sustenta, aderiu ao contrato nº 0007719782, com plano de 260 meses, no intuito de obter crédito no importe de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para a aquisição de bem imóvel. Todavia, em razão de dificuldades financeiras desistiu do consórcio. Acontece que na rescisão contratual a demandada, em tese, tem agido com abusividade em relação ao descontos, descontando: a) taxa de administração em sua integralidade, b) prêmio de seguro em sua integralidade, c) fundo de reserva em sua integralidade, d) cláusula penal sem prova de dano; e) juros de mora em sua integralidade; e f) multa por atraso de pagamento em sua integralidade. Assim, requer a regularização dos descontos, para que se ajustem a legalidade, bem como a devolução imediata dos valores já adimplidos. Em contestação a ré sustenta que os descontos são devidos e estão em conformidade com o acordado entre as partes. a) da Litispendência Tratando-se os autos apontados de cotas diversas, não há configuração de litispendência, nem necessidade de conexão das demandas, as quais são autônomas e assim merecem ser analisadas. No mérito, assiste razão parcial a parte autora . Amolda-se o fato ora posto nas relações consumeristas, estando, dessa forma, tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e sistemas que regulamentam a matéria. É sabido que, por sua própria natureza, os contratos de consórcio operam com regras específicas quanto à contemplação e restituição de valores, nos termos da Lei nº 11.795/2008. No entanto, o exercício dessas prerrogativas legais deve se harmonizar com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o da boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a vedação de cláusulas abusivas. Insta frisar, que as administradoras de consórcio possuem liberdade para a referida fixação da taxa legal e multa penal, ressalvado o exame de abusividade no caso concreto, conforme dispõem o enunciado da Súmula 15 das Turmas Recursais Cíveis. No caso em análise, restou incontroverso que a autora permaneceu no grupo de consórcio por apenas três meses e que, após sua exclusão, foi substituída por outro participante (substituição não alegada na petição inicial e não impugnada em contestação). Não há qualquer elemento nos autos que comprove o prejuízo financeiro ao grupo, ônus que competia à administradora, conforme disposto no §2º do art. 53 do CDC. Nesse contexto, a aplicação de cláusula penal que atinge mais de 30% dos valores pagos, somada à retenção da totalidade da taxa de administração e outros encargos, configura manifesta onerosidade excessiva, em desacordo com os artigos 39, V, 51, IV, e 53, §2º do CDC. Quanto à taxa de administração, é pacífico o entendimento no sentido de que sua estipulação pelas administradoras é válida. Contudo, sendo o contrato rescindido antecipadamente, mostra-se indevida a cobrança integral do referido encargo, uma vez que não houve prestação do serviço por todo o período originalmente contratado. Portanto, a retenção deve ocorrer de forma proporcional ao tempo em que a autora efetivamente participou do grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Por outro lado, a dedução do valor referente ao fundo de reserva, limitado a 2%, é admissível, visto que expressamente prevista em contrato e compatível com a finalidade de proteção do grupo contra inadimplementos e outras adversidades, como permite o §2º do art. 53 do CDC. Cumpre mencionar, que o fundo de reserva, previsto no art. 27, § 2º, da Lei nº 11.795/08, deve ser devolvido, somente na hipótese de existir saldo em caixa, na proporção da contribuição da autora, até 30 dias depois do prazo para o encerramento do plano. Já, os encargos por juros de mora e multas por inadimplência, bem como em relação ao seguro prestamista, não encontram respaldo probatório concreto nos autos, inclusive, porque sequer foi contratado ou descontado o seguro, o que inviabiliza sua análise e eventual reconhecimento de legalidade. Desse modo, sobre o valor pago pela autora, R$ 5.771,34, é autorizada apenas incidência da taxa de administração no percentual de 22%, proporcional ao tempo e valores pagos pela autora. Assim, os descontos deverão incidir sobre o valor das parcelas pagas, a exemplo da taxa de administração que deve ser calculada da seguinte maneira: 22% de R$ 5.771,34. Sinalo, por fim, que em atenção ao regulado pela pela Lei nº 11.795/08, a devolução dos valores deverá ocorrer no prazo de 30 dias após a última assembleia do grupo ou caso haja contemplação da cota, de modo que sobre as parcelas a serem devolvidas a autora deverão incidir correção monetária a partir de cada pagamento, pelos índices do IPCA, e juros legais de 1% ao mês a partir da citação, fulcro determinação trazida pela súmula 15 das Turmas Recursais. Com efeito, nos moldes do verbete 35 da Súmula do STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio . Ainda, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação envolvendo contratos de consórcio. O autor alegou ter sido induzido em erro pela ré, após promessa de contemplação imediata mediante pagamento da primeira parcela. Postulou a nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais. A sentença de parcial procedência determinou a rescisão contratual e a restituição das parcelas pagas, com desconto da taxa de administração, sem condenação por danos morais. O recurso pleiteia a devolução imediata e dobrada dos valores pagos e o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento que justifique a nulidade dos contratos de consórcio e a restituição imediata e em dobro dos valores pagos; e (ii) avaliar se estão presentes os elementos para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vício de consentimento, alegado pelo autor, não se demonstra, pois não há prova nos autos de que a parte ré tenha prometido contemplação imediata de cotas de consórcio. 4. O contrato firmado entre as partes especifica, de forma clara, que as cotas não seriam comercializadas com contemplação garantida, afastando qualquer alegação de defeito no negócio jurídico ou descumprimento do dever de informação por parte da ré. 5. A restituição dos valores pagos, em casos de desistência de consorciado, está regulada pela Lei nº 11.795/08, que estabelece a devolução no prazo de 30 dias após a última assembleia do grupo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGP-M a partir de cada pagamento, com desconto da taxa de administração. Tal determinação está em conformidade com a Súmula nº 15 das Turmas Recursais. 6. A ausência de conduta ilícita por parte da ré afasta a possibilidade de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (Recurso Inominado, Nº 50012393320238210148, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-04-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio (AgRg no AREsp 260.721/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). CLÁUSULA PENAL E MULTA. Somente incide a cláusula penal ou multa compensatória se comprovado o efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. No caso em tela, não tendo a parte ré comprovado o prejuízo alegado, não há falar na aplicação da cláusula penal ou multa compensatória. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Súmula 538 do STJ. Retenção da taxa de administração, todavia, que deve ser calculada com base nos valores pagos pelo consorciado desistente, e não sobre o valor total do bem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 51097317520238210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 19-04-2024) DISPOSITIVO Isto posto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora, fulcro artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) Condenar a requerida à restituição de R$ R$ 5.771,34 (cinco mil setecentos e setenta e um reais com trinta e quatro centavos), em caso de eventual contemplação ou em até 30 dias contados do término do consórcio, descontados os valores referentes à taxa de administração de 22% proporcional ao valor adimplido, e do fundo de reserva de 2%, importância a ser devidamente atualizada pela média dos índices IPCA a incidir desde a exclusão da autora e corrigida com juros de mora 1% ao mês a partir da citação. b) Condenar a devolução do fundo reserva, previsto no art. 27, § 2º, da Lei nº 11.795/08, somente se houver saldo em caixa, na proporção da contribuição da autora, até 30 dias depois do prazo para o encerramento do plano. c) Reconhecer a abusividade de desconto da cláusula penal, ante a inexistência de comprovação de prejuízo. Isenta de custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado pela instância recursal, porquanto, a teor do que rezam os arts. 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nestes termos, submeto a presente proposta de decisão ao MM. Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca, em atenção ao disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002267-17.2025.4.02.5002

ID: 278371148

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-17.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA VELARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-17.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VITORIA VELARDO ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido em Inspeção. Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-17.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VITORIA VELARDO ADVOGADO(A) : JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada por VITORIA VELARDO contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário baseado em incapacidade, indeferido administrativamente. Gratuidade de justiça Defiro o pedido de justiça gratuita , uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações . [1] Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado. Designação da perícia A Lei nº 14.331/2022 definiu que, para os benefícios decorrentes de incapacidade laboral, a perícia médica judicial será antecipada à citação do INSS. Portanto, defiro, na forma do art. 129-A, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, a realização da prova pericial, com a respectiva nomeação de perito validamente cadastrado junto ao Sistema AJG da SJES a ser indicado pela Secretaria deste Juízo, a qual deverá agendar data, horário e local para a realização da perícia, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, bem como intimar as partes e o perito. Conforme consta dos autos, a parte autora requereu que a perícia médica seja realizada com especialista: (Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda, em especial protesta pela produção de prova técnica, através da realização de perícia médica judicial, em que se requer a nomeação de um perito médico, preferencialmente, com especialização na área de MEDICINA DO TRABALHO;). Nada obstante, não comungo do entendimento de que o expert precisa, necessariamente, ter título de especialista para atestar a incapacidade de um segurado, em decorrência de doenças ou lesões que o mesmo conheça os sintomas e efeitos, não necessitando de conhecimentos específicos para tanto. Registro, ainda, que conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF, “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Diante disto, com o surgimento de data e horário, designe a Secretaria data para a realização de perícia, independentemente da especialidade médica. O perito poderá recusar ao exercício do encargo público nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. A parte autora poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. [2] O médico perito deverá responder aos seguintes quesitos padronizados por recomendação do CNJ (Recomendação Conjunta 01, de 15/12/2015), além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A ) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Determino o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial e eventuais pareceres técnicos pelo perito, contados a partir da realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 e da Tabela V da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Orientações específicas ao autor para o dia da perícia A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à patologia que alega possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor . É proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas. Em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá a parte autora comprovar documentalmente tal impedimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Citação Com a entrega do laudo , caso se confirme a incapacidade alegada pela parte autora , na forma do art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91, cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Fica a parte autora ciente de que, nesse mesmo prazo, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Julgamento antecipado Se laudo da perícia judicial atestar a capacidade da parte autora e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora do laudo para manifestação e impugnação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Após, venham os autos conclusos para sentença improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332 do CPC c/c artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. Determinações finais Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem conclusos. [1] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf [2] Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados

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Processo nº 5002267-90.2025.8.24.0048

ID: 317014733

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DANTAS LOUREIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002267-90.2025.8.24.0048/SC AUTOR : ERICA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA DANTAS LOUREIRO (OAB SC061921) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora formulou pedido de jus… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-90.2025.8.24.0048/SC AUTOR : ERICA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA DANTAS LOUREIRO (OAB SC061921) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora formulou pedido de justiça gratuita (isenção de custas e despesas processuais), juntando declaração de hipossuficiência. Entretanto, não basta simples pedido e declaração de pobreza, devendo a parte interessada juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos para aferir suas reais condições financeiras. É que, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da CF, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Com efeito, a Constituição Federal de 1988, que prepondera sob a legislação ordinária, expressamente indica a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Neste contexto, o legislador infraconstitucional ao referir-se a declaração de hipossuficiência como requisito suficiente para concessão da Justiça Gratuita (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC) atuou à margem da Constituição, pois violou a literalidade da Magna Carta, cujo conteúdo dispõe o inverso. Isso porque a declaração unilateral de hipossuficiência não é prova no sentido estritamente jurídico. Tampouco a elevação da declaração à categoria de presunção pode ser aceita sem violação direta à Constituição Federal. Tal manobra legislativa atinge frontalmente o conteúdo da norma constitucional, que justamente por compreender a escassez de recursos públicos, condiciona à concessão da gratuidade (imunidade tributária) à comprovação, ou seja, a postura ativa apta a materialmente convencer o Juízo. É necessária, portanto, prova, ou seja, documento capaz de convencer o Juízo que a parte não dispõe de recursos financeiros para custear o processo. Aliás, a contradição do legislador infraconstitucional neste particular é gritante. Isso porque ao mesmo tempo que faz inconstitucionalmente referência a declaração unilateral como prova suficiente para concessão da justiça gratuita, permite ao Juízo a conceder de forma parcial (para alguns atos ou parceladamente art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC) . Para tanto, necessariamente, o Juízo teria que ter elementos para além da mera declaração unilateral para avaliar em que extensão pode a parte arcar com as custas e despesas do processo, ou seja, no próprio desenho infraconstitucional a suficiência da declaração é questionável. Os parâmetros estabelecidos neste Juízo são similares aqueles utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quais sejam: ** Renda Familiar Mensal **: - Limite de Renda : A renda familiar mensal não deve ultrapassar três salários mínimos federais . Em situações excepcionais, esse limite pode ser estendido para quatro salários mínimos, desde que haja: - Entidade familiar composta por mais de cinco membros.- Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo. - Entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento. - Entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por quatro ou mais membros.- ** Propriedade de Bens **:- Limite de Patrimônio : O requerente não deve ser proprietário, titular de aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis ou direitos cujo valor ultrapasse 150 salários mínimos federais. Desta forma, INTIME-SE da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes documentos: - Comprovante de Renda : Contracheques, carteira de trabalho, extratos de benefício previdenciário, salvo se exerça trabalho autônomo. - Declaração de Imposto de Renda : Declaração completa do imposto de renda ou, se for isento, uma declaração informando a isenção. - Certidão de Propriedade de Imóveis : Certidão negativa de propriedade de imóveis emitida pelo cartório de registro de imóveis. - Certidão de Propriedade de automóveis : Certidão negativa de propriedade de automotores ou a listagem dos veículos que possui. Cientifica-se, também, que, em caso de suspeita de ocultação, poderá ser promovida a consulta oficiosa pelos meios disponíveis ao juízo (CPC, art. 139, III), sem prejuízo do indeferimento e outras medidas cabíveis. Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má- fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100, parágrafo único). Fica advertida a parte autora que não cumprida a determinação supra será determinado o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de intimação pessoal, pois o pagamento de custas se trata de requisito essencial para a propositura da ação. 2. Como é cediço, em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do bem, sendo este o proveito econômico da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM (PROVEITO ECONÔMICO) QUE SERÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na adjudicação compulsória o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto do contrato, ou seja, ao valor do imóvel que será incorporado ao patrimônio da parte autora, sendo, este, pois, o seu proveito econômico. 2. Decisão recorrida mantida. (TJ-MS - AI: 14135016520198120000 MS 1413501-65.2019.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 01/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2020) O lote n. 10 , possui como valor venal R$45.588,64 (quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) (evento 1.5, pág. 1), porém, a autora não apresentou a notificação de lançamento do IPTU em relação ao lote n. 09 . Logo, é necessário regularizar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, conforme o valor venal atualizado dos bens. Ainda, por se tratar de ação de adjudicação de imóvel, esclareço que a desatualizada Certidão de Inteiro Teor apresentada no evento 1.5, págs. 2 e 3, por si só não pode ser aceita para os efeitos desta ação adjudicatória, pois se trata da matrícula mãe nº 19.212, da área total, sendo que a autora informou na petição inicial pretender adjudicar para si apenas os lotes 09 e 10. Tratando-se de matrícula mãe do imóvel antes de seu desmembramento, ainda que haja simples desdobramento do imóvel em lotes menores, não pode ser dispensado o procedimento de averbação, pois, sem essa formalidade, não há imóvel passível de registro. Em caso análogo, cito precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.851.104, no qual o Relator Ministro Villas Bôas Cueva assim dispôs: Alerta-se para as consequências nefastas que adviriam de eventual intervenção judicial para determinar, por vias transversas, a abertura de matrícula de áreas desmembradas e a titulação de domínio sobre frações não previamente definidas, frustrando as políticas públicas de parcelamento ordenado do solo urbano , com consequências urbanísticas, fiscais e sociais . A ausência de regular desmembramento da área, bem como a falta de individualização de fração ideal de imóvel, seus limites e confrontações, perante o Registro de Imóveis, inviabiliza a utilização da ação de adjudicação compulsória, uma vez que a sentença a ser proferida, para ser exequível, necessita do cumprimento de todos os requisitos previstos na lei. Caso os lotes nºs 09 e 10, da quadra 06 da matrícula mãe nº 19.212, ora sub judice , não possuam matrícula própria mas possuam sua individualização, limites e confrontações, de modo a não ferir a lei do parcelamento do solo urbano, tem-se admitido pelo Registro de Imóveis a abertura de matrícula e consequente adjudicação compulsória . Ademais, tenho que deverá integrar obrigatoriamente o polo passivo, sob pena de nulidade, na condição de litisconsorte necessário, tanto o proprietário registral quanto todos os que figuraram na cadeia sucessória de promessa de compra e venda e da doação ( Victor Hugo Oliveira Silva e sua esposa, Vilsomar Vilson de Borba, Vivaldo Fernandes Pinheiro e Noemia F. Triano F. Pinheiro ), nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, porquanto a eficácia da sentença depende da integração destes à lide, a fim de que defendam eventual direito sobre os imóveis resultante dos diversos contratos de compromisso de compra e venda firmados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ... CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O TRANSMITENTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 114, DO CPC/15. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A CITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DO ART. 10, DO NCPC. APELO PREJUDICADO. A ação de adjudicação compulsória tem por mote a substituição da declaração de vontade do contratante que se recusa a cumprir o contrato, servindo a sentença para autorizar a lavratura da escritura definitiva. O objetivo de quem a maneja, portanto, é ter reconhecida sua propriedade sobre o imóvel, por legítima aquisição do bem e integral pagamento do preço, bem como alcançar o respectivo registro perante o Cartório de Imóveis, consolidando a transmissão do domínio. Se assim é, não basta que figure no polo passivo da demanda a promitente vendedora, sendo parte legítima para também respondê-la a proprietária registral. A hipótese é de litisconsórcio passivo necessário entre ambas, nos termos do art. 47 do CPC/73, cuja inobservância não atrai a improcedência do pedido, mas a intimação do autor para emendar a inicial. Sentença desconstituída. (AC n. 0015757-77.2013.8.24.0020, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 02.08.2018) . (TJSC, Apelação Cível 0311118-15.2015.8.24.0038, Relator Desembargador Gerson Cherem II) 2.1. INTIME-SE A AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para: A) corrigir o valor da causa , devendo apresentar documento atualizado - notificação de lançamento do IPTU - sobre o valor venal do lote n° 09, somando com o valor venal do lote nº 10 (já apresentado); B) esclarecer sobre a conclusão ou não do processo de individualização dos lotes e regularização formal do parcelamento do solo em relação aos lotes nºs 09 e 10 descritos na inicial; C) caso positivo , deverá apresentar a certidão de individualização das áreas que pretende adjudicar, mediante Certidão narrativa, ônus e ações do lote/área discutida emitida pelo Registro de Imóveis desta Comarca, de modo a verificar a sua individualização, eventuais ônus sobre os mesmos e regularização do parcelamento do solo ; D) caso confirmada a existência da matrícula própria dos lotes nºs 09 e 10 descritos na inicial, deverá a parte autora apresentar a matrícula atualizada dos imóveis, ou seja, Certidão de Inteiro Teor com menos de 30 (trinta) dias e E) deverá qualificar e requerer a citação de todos os litisconsortes necessários acima descritos ; tudo sob pena de extinção sem resolução do mérito e/ou indeferimento da petição inicial (art. 115, parágrafo único e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 3. Por fim, após a regularização das situações supracitadas, voltem os autos conclusos ao localizador Concluso Cível Inicial.

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Projetta Construcao E Incorporacao Ltda x Luiza Copetti Link e outros

ID: 322721277

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019893-63.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PROJETTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

LUIZA COPETTI LINK MARCELO LIBERALI SCHORN SILVIA COPETTI LIBERALI SCHORN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO SARTURI SIQUEIRA

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MICHELI PATRÍCIA HOLZSCHUH

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FABRICIO FERREIRA CASTILHOS

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PEDRO ANTONIO ROCHA RIESGO

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RAONNY DA SILVA

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SHAYANE HERMANN PACHECO

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SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EVERSON RIEFEL CORDEIRO

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IGOR ANDREI CEZNE

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PIETRO TOALDO DAL FORNO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5019893-63.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PROJETTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : EVERSON RIEFEL CORDEIRO (OAB RS059651) ADVOGADO(A) :… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5019893-63.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PROJETTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : EVERSON RIEFEL CORDEIRO (OAB RS059651) ADVOGADO(A) : SHAYANE HERMANN PACHECO (OAB RS129194) ADVOGADO(A) : RAONNY DA SILVA (OAB RS102418) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO ROCHA RIESGO (OAB RS096903) ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA CASTILHOS (OAB RS096605) ADVOGADO(A) : MICHELI PATRÍCIA HOLZSCHUH (OAB RS129110) ADVOGADO(A) : RICARDO SARTURI SIQUEIRA (OAB RS053390) ADVOGADO(A) : RICARDO SARTURI SIQUEIRA AGRAVADO : SILVIA COPETTI LIBERALI SCHORN ADVOGADO(A) : IGOR ANDREI CEZNE (OAB RS061302) ADVOGADO(A) : PIETRO TOALDO DAL FORNO (OAB RS075757) AGRAVADO : MARCELO LIBERALI SCHORN ADVOGADO(A) : IGOR ANDREI CEZNE (OAB RS061302) ADVOGADO(A) : PIETRO TOALDO DAL FORNO (OAB RS075757) AGRAVADO : LUIZA COPETTI LINK ADVOGADO(A) : IGOR ANDREI CEZNE (OAB RS061302) ADVOGADO(A) : PIETRO TOALDO DAL FORNO (OAB RS075757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): (...) A decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( processo 5000709-97.2021.4.04.7102/RS, evento 483, DESPADEC1 ): (...) Da prova testemunhal requerida pela parte autora ( evento 477, PET1 ). A parte autora postula a produção da prova testemunhal para a comprovação dos danos morais ( evento 477, PET1 ), decorrentes da impossibilidade do uso da garagem em face de vício de construção ( evento 1, INIC1 , página 18). 4 - No ponto, INDEFIRO o pedido, porque o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel em perfeitas condições é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa , isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Da prova testemunhal requerida pela Ré PROJETTA ( evento 478, PET1 ). A Ré PROJETTA expõe a pertinência da prova da seguinte forma: Os fatos probandos relacionados nas alíneas " a ", " b " e " c " prescindem de prova testemunhal. Os fatos relacionados com a construção e edificação do prédio foram objeto da perícia técnica realizada nos autos. Já os fatos relacionados com a regularidade do " Habite-se " e do licenciamento da obra demandam prova documental, sendo facultado a Ré anexar aos autos o procedimento administrativo de cancelamento do " Habite-se ". Já o detalhamento das alegações e a perspectiva da parte autora sobre os eventos que motivaram a presente demandam encontram-se claramente definidos na petição inicial, razão pela qual não verifico a pertinência do depoimentos pessoal dos Autores para esse fim. 5 - Desse modo, INDEFIRO o pedido da Ré para a produção da prova oral. (...) Ressalto que, sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. As hipóteses de decisões agraváveis foram disciplinadas pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil. "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Não se trata, na hipótese de redistribuição do ônus da prova, pois a decisão agravada não aplicou o § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. A decisão que indefere ou deixa de analisar algum pedido de produção de prova não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, §1º, do mesmo diploma. Também não é caso que mereça receber amparo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à taxatividade mitigada do rol previsto no aludido artigo 1.015, tendo em vista que, para tanto, é indispensável a demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ). Com efeito, a tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, não convola o agravo de instrumento em um recurso residual ou genérico, nem em um substituto da apelação, mas visa, estritamente, evitar que o natural lapso temporal necessário para o julgamento do recurso de mérito venha a, eventualmente, prejudicar a eficácia da tutela jurisdicional. Assim, para incidir tal hipótese, exige-se urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação , o que certamente não se constata no presente caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o (in)deferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e/ou pericial, nem qualquer questão atinente à instrução probatória. (TRF4, AG 5038975-27.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 04-4-2019 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial. (TRF4, AG 5002267-41.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 15-5-2019 - grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. ARTIGO 1015. 1. A decisão que indefere produção de provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC-2015, é incabível o recurso de agravo de instrumento quanto a esse aspecto. 2.Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5004679-42.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-5-2019 - grifei) AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. 1. Em face de decisão que defere e/ou indefere o pedido de realização de prova testemunhal não há previsão legal de recorribilidade imediata. 2. Não se trata de o caso de aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação -, eis que não restou comprovado risco de perecimento quanto ao objeto da prova ou sobre a possibilidade de sua realização. 3. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a decisão que rejeita o pedido de realização de prova testemunhal não pode ser tomada como decisão sobre o ônus da prova. O inciso XI do dispositivo mencionado é claro ao apontar o cabimento de agravo de instrumento em face de decisão que trata sobre a redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o, do CPC, ou seja, em face de decisão que trata de questão extremamente específica no âmbito do direito probatório, não sendo admissível realizar uma interpretação extensiva do texto normativo a fim de englobar em dito assunto toda e qualquer discussão a respeito da produção de provas. (TRF4, AG 5017545-48.2020.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 23-9-2020 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1 . O artigo 1.015 do Código de Processo Civil restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial. 2. O legislador, de forma clara, privilegiando a solução expedida dos litígios e buscando prevenir a interposição de multiplicidade de recursos ainda durante a tramitação do processo, optou, regra geral, por diferir o controle da higidez da relação processual ao momento da apreciação de eventuais recursos contra a decisão final. 3. A necessidade e utilidade de determinada prova para solução do litígio é algo que pode ser controlado pela Corte de Apelação no julgamento de eventual recurso contra a decisão final do processo. Não há urgência nesta situação, pois não se cogita da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, razão pela qual não há se falar em aplicação da taxatividade mitigada nos termos do REsp 1704520/MT (Tema 988). (TRF4, AG 5016201-95.2021.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 04-8-2021) Diante disso, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Afirma a parte embargante que a decisão restou omissa, eis que fundamentou sobre a imprescindibilidade da prova testemunhal, além da permissibilidade da interposição de Agravo de Instrumento em casos de rejeição da prova testemunhal, sendo a sua negativa considerada cerceamento de defesa ( evento 17, EMBDECL1 ). É o relatório. Decido. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento. No caso dos autos, não vislumbro nenhuma dessas hipóteses. O agravo de instrumento foi interposto da decisão proferida pelo Juízo Federal que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, sob o seguinte fundamento ( processo 5000709-97.2021.4.04.7102/RS, evento 483, DESPADEC1 ): Os fatos probandos relacionados nas alíneas " a ", " b " e " c " prescindem de prova testemunhal. Os fatos relacionados com a construção e edificação do prédio foram objeto da perícia técnica realizada nos autos. Já os fatos relacionados com a regularidade do " Habite-se " e do licenciamento da obra demandam prova documental, sendo facultado a Ré anexar aos autos o procedimento administrativo de cancelamento do " Habite-se ". Já o detalhamento das alegações e a perspectiva da parte autora sobre os eventos que motivaram a presente demandam encontram-se claramente definidos na petição inicial, razão pela qual não verifico a pertinência do depoimentos pessoal dos Autores para esse fim. Com efeito, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Não há omissão a ser suprida. Na verdade, o(s) embargante(s) pretende(m) fazer prevalecer a tese por ele(s) defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria, uma vez que os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma da decisão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa.

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Processo nº 5002267-15.2021.8.21.7000

ID: 324679993

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002267-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA MARIA DINIZ EDELSTEIN

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PAULO ROBERTO BARON DA COSTA

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Precatório Nº 5002267-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BARON DA COSTA (OAB RS030543) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRE… Precatório Nº 5002267-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BARON DA COSTA (OAB RS030543) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002267-49.2020.8.21.7000

ID: 324681297

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002267-49.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSINDA DA SILVA FROZZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002267-49.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Nelsinda da Silva Frozza ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDIN… Precatório Nº 5002267-49.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Nelsinda da Silva Frozza ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002267-19.2022.8.13.0431

ID: 329219438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-19.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO CAXALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5002267-19.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: VANDERLEI APARECIDO CAXALI CPF: 424.837.519-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum e averbação de tempo rural ajuizada por VANDERLEI APARECIDO CAXALI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual o autor narra ter feito requerimento administrativo junto ao réu para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 13/04/2018, todavia, o pedido foi negado sob a alegação da falta de cumprimento de carência e não reconhecimento do período anterior a 16/12/1998. Sustenta que a autarquia não considerou os documentos que comprovam o labor rural e o PPP apresentado, no entanto, aduz que exerce atividade rural desde os 12 anos, trabalhou em diversas propriedades da família com seu genitor, desde 1973, como mensal e meeiro, diarista no Estado do Paraná. Casou-se com 17 anos e teve filhos na zona rural, em Terra Rica/PR e em Monte Carmelo/MG. Afirma que filiou-se à Previdência em 1984 como trabalhador rural, e apresentou diversos vínculos em sua CTPS e CNIS. Ademais, sustenta fazer jus à conversão do período especial em comum quando atuou como tratorista, em razão da exposição à agentes nocivos entre 07.05.2007 a 03.12.2009; 20.05.2010 a 20.08.2015 e 01.06.2016 a 13.04.2018, sustentando que perfez 09 anos, 08 meses e 08 dias, que com a conversão (fator 1,4) somam o total de 13 anos, 06 meses e 16 dias. À vista disso, requereu o reconhecimento do tempo de trabalho rural com averbação em seu CNIS dos períodos de 15.09.1973 a 07.04.979; 08.04.1979 a 09.09.1984; 11.06.1986 a 30.08.1986; 15.04.1987 a 30.01.1988; 01.11.1988 a 12.11.1992; 01.02.1993 a 30.05.1994; 07.05.1994 a 30.11.1994; 16.06.19.95 a 30.01997; 03.07.1999 a 03.01.2000; 18.07.2001 a 01.01.2002; 11.03.2003 a 30.08.2003; 14.11.2006 a 06.05.2007; 04.12.2009 a 19.10.2010; 21.08 2015 a 30.05.2016, bem como a conversão do tempo especial em tempo comum do período supramencionado, para realizar a contagem para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Instruiu a inicial com os documentos de ID.9463295199 e seguintes. Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência ao ID.9512799021. O INSS apresentou contestação ao ID.9553763092, sustentando i) a ausência de preenchimento dos requisitos para o benefício; ii) irregularidade nos PPPs apresentados pela ausência de responsável técnico e requisitos formais de validade; iii) a possibilidade de neutralizar a nocividade com eficácia de EPIs e afastar a aposentadoria especial; iv) a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum após a Lei 9.032/95; v) ausência de início de prova material para comprovação do labor rural; vi) falta de comprovação de exposição ao agente nocivo por meio de LTCAT ou PPP e exposição ao limite de tolerância, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação em ID.9595414976. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (ID.9591696394), o INSS requereu o julgamento antecipado do feito e a parte autora requereu designação de perícia técnica e audiência em ID.9706607925. Deferido o pedido e designada perícia técnica ao ID.9741868560. Manifestação do INSS impugnando a designação de perícia e apresentou quesitos (ID.9751936617). Laudo pericial ao ID.9892407601. O INSS requereu a nulidade da perícia ao ID.9901066251. O autor requereu complementação do laudo e realização da perícia in loco (ID.9916769003). Manifestação do perito ao ID.10097149352. Instadas a especificação de provas, o autor requereu realização de perícia in loco e produção de prova testemunhal (ID.10144201083). Em decisão de saneamento e organização do processo foi indeferido o pedido de realização de perícia in loco, homologado o laudo pericial e deferido o pedido de realização de audiência (ID.10364111669). Realizada audiência de instrução e julgamento em 10/02/2025, com a oitiva de testemunhas arroladas pelo requerente (ID.10372629997) Alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da legislação previdenciária aplicável à data da DER (anterior à EC n.º 103/2019), o art. 52 da Lei n.º 8.213/91 autorizava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completasse 35 anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, independentemente da idade mínima. Ademais, o art. 55, § 2º, da referida norma, permite o reconhecimento do tempo de serviço rural, ainda que sem recolhimento de contribuições, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea: Art. 55. (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da obrigatoriedade da contribuição, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. A jurisprudência do STJ e da TNU é pacífica no sentido de que o trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos de idade, pode ser computado como tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria (Súmula 577 do STJ: "É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins previdenciários, ainda que anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, desde que comprovado por início de prova material, complementado por prova testemunhal."). A comprovação do tempo de serviço rural, para os segurados especiais, é feita mediante autodeclaração ratificada por bases de dados governamentais, complementada por documentos que constituam início de prova material, conforme o disposto no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos alegados e pode ser corroborado por prova testemunhal idônea. Na hipótese dos autos, a parte autora instruiu a inicial com os seguintes documentos como início de prova material: Certidão de casamento de 1973 em Terra Rica/PR, com profissão de agricultor (ID.9463295199) Declaração do Ministério da Defesa atestado alistamento em 1979 (ID.9463295249) Certidão de casamento “agricultor” (ID.9463295249) Demonstrativos de pagamento do cargo de Tratorista com adicional de periculosidade 2018, 2019 e 2020 (ID.9463301095); CTPS - vínculos rurais (IDs.94632994986 - Pág.1 a 9463300196 - Pág. 7) Cálculo tempo de contribuição pelo INSS (ID.9463301644 - Pág. 1 - 3); CNIS (ID.9463301746 ) Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP (ID.9463299299); Certidão de casamento dos genitores (ID.9463294701 - Pág. 6), Inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Rica entre 06/1979 - 1985 própria (ID.9463295250) e do genitor 06/1973 a 1980 (ID.9463294701 Pág. 1 - a 4); Notas cafeeira Santa Rita limitada de 1971 em nome do genitor (ID.9463294701 - Pág. 7); Certidões de nascimento e casamento dos filhos (ID.9463302944) Dos documentos juntados, vários atestam diretamente o autor como trabalhador rural, e outros, embora não indiquem o autor como trabalhador rural, são considerados como início de prova material, conforme jurisprudência consolidada. A prova testemunhal colhida em audiência (ID.10372629997) revelou-se fundamental para corroborar o início de prova material e demonstrar o efetivo exercício da atividade rural no período controvertido, senão vejamos: A testemunha Clóvis Frauxes declarou conhecer o autor há aproximadamente sessenta anos, que morava na Fazenda, e o pai do Vanderlei comprou uma fazenda ao lado. Que o Sr. Vanderlei trabalhava com o pai na lavoura, com café e era meeiro, era a família e trocavam dias com outros, com vizinhos. Depois que Vanderlei cresceu, casou, foi tomar conta da família e trabalhar com outros meeiros, com serviço geral na Fazenda do avô dele. Até hoje ele trabalha de cafeicultor, como lavrador em outras fazendas, como do Haruo, Zubioli e do Serginho. Em resposta à advogada do autor, alega que conhece ele desde criança, e conheceu ele no Paraná, em Terra Rica, quando ele trabalhava como meeiro junto com avós e os pais. Que até hoje ele trabalha em Fazenda, faz serviço gerais como tratorista, aplicação de veneno. Conhece a esposa e os filhos, são duas mulheres e dois homens. Em seguida, a testemunha Geraldo Bernardelli alegou que conhece o Sr. Vanderlei em torno de trinta e sete anos e sabe que ele trabalhou com serviço rural, serviços gerais em fazendas, inclusive trabalhou com seu irmão e trabalharam juntos, sempre com serviço geral, com trator, venenos. Que ele trabalhou nas Fazendas do Walter Bernardelli, Edvaldo Haruo, Vanderlei Piaza. Sempre fez trabalho rural, desde que tem conhecimento foi trabalho rural, e teve época que trabalharam juntos. Até hoje ele trabalha na fazenda do Edvaldo Haruo. Respondeu à advogada que conheceu ele em Minas, em Monte Carmelo e sempre teve trabalho rural, fazendo capina, tratorista, mecânico, tudo o que precisar em fazenda. Conhece a esposa e sabe que ele tem quatro filhos, dois casais. Os depoimentos testemunhais são consistentes e corroboram de forma robusta o exercício da atividade rural pela parte autora desde que morava em Terra Rica, no Paraná, no sentido de que o autor desde criança ajudava os pais nas atividades rurais, e que mudou-se para Minas Gerais após ter se casado e ter dois filhos no Paraná. Além disso, continuou exercendo atividade rural em Monte Carmelo, onde teve mais dois filhos e exerce trabalho rural até os dias atuais. Assim, reconheço o exercício de atividade rural no período de 15.09.1973 a 30/05/2016, ante a comprovação do labor rurícola pelo requerente, uma vez que as provas são contemporâneas e relacionadas ao período alegado, perfazendo , os quais podem ser averbados para fins de aposentadoria. Em casos análogos, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ROBUSTOS QUE INFIRMEM A PROVA PRODUZIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. [...]4. Do exame dos autos, verifica-se que há documentação apresentada pelo segurado e que esta foi tida, pelo juízo recorrido, como satisfatória à comprovação de que o segurado exerceu atividades tipicamente rurais, em regime de economia familiar, em período correspondente ao de carência. Quanto a esse ponto, importante destacar o entendimento consolidado no Enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização e adotado nos Tribunais Superiores, no sentido de que não se exige que o início de prova material corresponda a todo período de carência do benefício. Admite-se que a prova testemunhal corrobore o quanto demonstrado pelos documentos. 5. A formação do convencimento do juízo de origem quanto ao reconhecimento do direito à parte autora está devidamente fundamentada no início de prova material e na prova testemunhal, amparando-se a sua autonomia na apreciação das provas no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. [...] 7. Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. Na mesma linha, foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de EDcl no AgRg nos EREsp 1510816/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 16/05/2017). O dever de produzir uma boa decisão, como se percebe, é compartilhado entre todos os sujeitos processuais. 8. Dessa forma, no presente caso, entendo devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte, pelo período de carência e não havendo controvérsia quanto ao requisito etário, mantém-se a aposentadoria rural por idade, concedida pelo juízo a quo, na forma definida na sentença, observada a incidência da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ).[...] (TRF6, AC 6000675-51.2025.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 21/03/2025) Dessa forma, reconheço o exercício de atividade rural destacados acima que, somado ao período de 15/09/1973 a 30/05/2016, com os devidos intervalos com registro no CNIS, perfazem 23 anos, 1 mês e 18 dias de tempo rural, que deve ser averbado em no CNIS do autor. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO EM COMUM Ab initio, insta esclarecer que, contrário ao alegado pela autarquia, há possibilidade de averiguar a insalubridade na Justiça Comum, sem necessidade de remeter à Justiça do Trabalho, pois o pedido de reconhecimento de tempo especial tem natureza previdenciária e a lide não versa sobre direitos trabalhistas. Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 9.032/1995 o simples enquadramento do trabalhador em determinada categoria profissional já era suficiente para caracterizar a atividade como especial. A concessão e conversão de tempo especial estavam previstas no Decreto nº 83.080/1979 e posteriormente no Decreto nº 611/1992, que traziam quadros de atividades profissionais presumidamente exercidas sob condições especiais, dispensando a comprovação técnica (como laudo ou PPP) para o reconhecimento da especialidade. Neste sentido, destaco os arts. 57 da Lei nº 8.213/91 e 295 do Decreto nº 83.080/1979 respectivamente: Art. 57 .A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a regulamentação. Art. 295. Considera-se atividade exercida em condições especiais aquela que, por sua natureza, prejudique a saúde ou a integridade física do segurado. No caso dos autos, o autor afirma ter laborado como tratorista e requereu o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas no período de 07.05.2007 a 03.12.2009 na Fazenda Santa Juliana; de 20.05.2010 a 20.08.2015 na Fazenda Cristo Redentor e em 01.06.2016 a 13.04.2018 na Fazenda patrimônio Nossa Senhora do Carmo, sob a alegação de exposição à agentes nocivos. Nesse contexto, foi deferida a produção de prova técnica para fins de analisar a existência de especialidade nos períodos apontados pelo requerente. Assim, o laudo técnico pericial (ID.9892407601), elaborado com base nos PPPs e na CTPS do autor juntados aos autos, concluiu: Cumpre informar que até a data de 28/04/1995 a atividade relacionada a agricultura era considerada especial por enquadramento da categoria profissional, conforme está previsto no item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Dessa forma, as atividades exercidas pelo Reclamante nos períodos, 10/09/1984 a 10/07/1986; 01/09/1986 a 14/05/1987; 10/04/1988 a 31/10/1988; 13/11/1992 a 31/01/1993; 01/06/1993 a 06/05/1994; 01/12/1994 a 28/104/995 SÃO ENQUADRADOS COMO ESPECIAIS POR CATEGORIA. Da conclusão do expert, não foi possível atestar a especialidade dos períodos requeridos pelo autor, em razão das inconsistências presentes nos PPPs apresentados. Nesse sentido, não reconheço os períodos laborados como de atividade especial, passíveis de conversão para tempo comum. Pois bem. Conforme o CNIS e CTPS juntado aos autos, o autor exerceu trabalho rural entre 10/09/1984 a 10/06/1986; 01/09/1986 a 14/05/1987; 01/04/1988 a 31/10/1988; 13/11/1992 a 31/01/1993; 01/06/1993 a 06/05/1994; 01/12/1994 a 15/06/1995;01/02/1997 a 02/07/1999; 02/01/2000 a 17/07/2001;02/01/2002 a 10/03/2003; 01/09/2003 a 14/11/2006; 07/05/2007 a 03/12/2009; 20/05/2010 a 20/08/2015 e 01/06/2016 a 01/02/2019; 19/09/2019 a 30/09/2021 e 01/10/2021 a 31/01/2022 e 01/02/2022 a 20/02/2022 , perfazendo 26 anos de contribuição urbana até a última atestada. Somados aos 23 anos e 1 mês de labor rural exercidos sem registro e reconhecidos em juízo, o autor atinge 49 anos, 1 mês e 27 dias de tempo total de serviço até 2022. Ressalte-se que, diante do requerimento administrativo anterior à EC 103/2019, qual seja, na data de 13/04/2018, mostra-se incabível a aplicação das regras de transição, devendo o direito ser analisado sob a ótica da norma vigente à época do requerimento. Por derradeiro, em detida análise de todo lastro probatório produzido nestes autos, entendo que o autor logrou êxito na comprovação da atividade rural, comprovando mais de 35 anos de tempo de contribuição na data do DER, com base no direito adquirido. Logo, há respaldo legal para concessão do benefício pleiteado. III- DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) reconhecer e averbar o tempo de serviço rural exercido pela parte autora na condição de segurado especial, em todo o período expresso na inicial (ID.9463295002 - Pág. 21), determinando-se a averbação do referido período no CNIS do autor; b) condenar o requerido a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício 13/04/2018 (data do requerimento administrativo; c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução n° 658/2020 CJF, de 10 de agosto de 2020, observando-se que, desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08 de dezembro de 2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, observada a prescrição quinquenal. Julgo improcedente o pedido de conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, uma vez que o autor não comprovou a efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos indicados. Diante da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e considerando o risco em se aguardar a resolução final do processo, pois trata-se de natureza alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, exclusivamente para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, considerando a sucumbência mínima, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença (arts. 85, § 3º, I c/c 86, p. único do CPC e Súmula nº 111 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I do CPC), caso ultrapassado o limite legal. Após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ CRUZ DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5002267-20.2024.4.03.6329

ID: 299070034

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-20.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANETI PEDROSO DE MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MUTTON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-20.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANETI PEDROSO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-20.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANETI PEDROSO DE MORAIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO MUTTON DE CARVALHO - SP428266 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5002267-20.2024.4.03.6329

ID: 299070046

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-20.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MUTTON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-20.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANETI PEDROSO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-20.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DANETI PEDROSO DE MORAIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO MUTTON DE CARVALHO - SP428266 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5002583-93.2020.4.03.6128

ID: 297563566

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002583-93.2020.4.03.6128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PATRICIA VALDRIGHI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA CARLA FURIGATO BELAO

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CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002583-93.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002583-93.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO - SP334133, ELISANDRA CARLA FURIGATO BELAO - SP272647, FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046, PATRICIA VALDRIGHI DA SILVA - SP406164 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ALÉSSIO MANTOVANI FILHO S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando: “seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, ANULANDO-SE em definitivo, os lançamentos fiscais contidos no auto de infração nº 13839.005689/2007-32, vez que demonstrado, de forma inequívoca, a impropriedade do ato administrativo que exarou a autuação; - ou, ainda, a ANULAÇÃO das CDA’s sob os nos 80 6 20 025684-07 e 80 7 20 007234-88, com a consequente determinação de correção dos cálculos da exação para que a Ré formalize o lançamento considerando as deduções expressamente previstas no § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98 e, em consonância com o decidido pelo CARF em sede de recurso voluntário, conforme demonstrado, que apontava como devido o valor total de R$ 16.600,55; e - o LEVANTAMENTO dos valores depositados com o intuito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com todos os acréscimos legais.” Objetiva a parte autora provimento jurisdicional que declare a nulidade dos lançamentos fiscais contidos no auto de infração n. 13839.005689/2007-32 e inscritos em dívida ativa sob o n. 80.6.20.025684-07 e n. 80.7.20.007234-88, relativo à incidência da COFINS sobre atos não cooperativos, de dezembro/2002, e do PIS sobre todos os atos, de outubro e dezembro/2002. Narra que, em meados de 2006, a ré iniciou Procedimento de Fiscalização em face da Autora, através do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.24.00-2006-00125, objetivando a análise do IRPJ, IRRF, PIS e COFINS, de janeiro a dezembro de 2002, ocasião em que se concluiu que, embora atuasse sob a forma de cooperativa de prestação de serviços médicos, a autora praticou atos com não cooperados e que tais atos deveriam ser tributados integralmente. Informa que após o fornecimento de informações pela Autora, o fiscal quantificou as receitas separando aquelas advindas dos atos cooperativos e aquelas originárias dos atos não cooperativos, submetendo esses últimos à tributação de IRPJ e CSLL, bem como que todas as receitas deveriam ser tributadas com relação à tributação do PIS e COFINS, independentemente da classificação dos atos entre cooperativos e não cooperativos. Assevera que, em relação ao COFINS sobre os atos cooperativos, foi efetuado o lançamento com exigibilidade suspensa, em decorrência da liminar concedida em favor da Autora nos autos do Mandado de Segurança nº 0009992-71.2006.4.03.6105. Acresce que a fiscalização resultou na lavratura de 3 (três) autos de infração, sendo um tributando IRPJ e CSLL (13839.005688/2007-98), outro a COFINS sobre os atos não cooperativos e o PIS sobre todos os atos (13839.005689/2007-32) e, ainda, um terceiro, apenas com o lançamento da COFINS sobre os atos cooperativos (13839.005690/2007-67), e que o objeto desta ação é apenas o Processo nº 13839.005689/2007-32. Quanto ao processo impugnado, continua narrando que foi interposta impugnação administrativa, tendo a 3ª Turma da DRJ em Campinas reconhecido a decadência para as parcelas relativas aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 2002, em relação à COFINS e, de janeiro a novembro, com relação ao PIS, excetuado o mês de outubro. Afirma que “foi interposto Recurso Voluntário pela Autora junto ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – CARF, intensificando a tese de que não há o que se falar em incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos e, mesmo que assim o fosse, reforçando o fato de que o auditor fiscal não considerou as deduções de custos assistenciais para a formação da base de cálculo da exação”. Diz que o colegiado responsável pelo julgamento do Recurso Voluntário acordou, por unanimidade, em conhecer parte do recurso e provê-lo integralmente, determinando a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das parcelas previstas nos incisos I a III, § 9º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, deixando de conhecer a parte que discutia incidência da COFINS sobre os atos cooperativos - Mandado de Segurança nº 0009992-71.2006.4.03.6105 - cuja segurança foi denegada pelo E. TRF 3ª Região sendo que o Recurso Especial interposto se encontrava sobrestado no C. STJ Sustenta que, ao final, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal para que procedessem com a implementação do acórdão do CARF, atendendo ao disposto no aresto e alterando os créditos tributários relativos às competências de outubro e dezembro de 2002. Argumenta que “independentemente da legalidade da tributação sobre os atos cooperativos, o servidor responsável por essa alteração não seguiu à risca as deduções permitidas pela decisão do colegiado, intimando a Autora para o pagamento de um valor significativamente maior ao que seria efetivamente devido – com o que não se concorda - deduzindo apenas o valor recebido a título de intercâmbio e aplicações financeiras, por entender que não se trata de receita, ignorando completamente a decisão que determinou que fossem deduzidos, além dos valores recebidos, todas as despesas e custos assistenciais”, originando as certidões nº 80 6 20 025684-07 e 80 7 20 007234-88. O autor afirma que não há incidência de PIS/COFINS sobre os valores a título de atos cooperativos, na forma do art. 15, I, II e §1º, da MP 2.158-35/01, bem como que não foram deduzidos os valores que estão expressamente relacionados na Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 9º, deduções estas que teriam sido consideradas pelo CARF. Em breve síntese, aduz que, conforme decisão do CARF, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições as parcelas previstas no artigo 3º, § 9º, incisos I a III da Lei Federal n. 9.718/98, tendo sido os autos encaminhados para a Delegacia da Receita Federal para sua implementação. Entretanto, alega que houve o descumprimento da decisão administrativa, já que ocorreu dedução apenas sobre receitas de aplicações financeiras e intercâmbio, deixando a autoridade fiscal de excluir as corresponsabilidades cedidas, provisões técnicas e custos assistenciais. Alternativamente, requer a anulação das CDA’s sob o n. 80 6 20 025684-07 e n. 80 7 20 007234-88 e determinação de correção dos cálculos do valor efetivamente devido, retificando-se o lançamento com respeito às deduções previstas no § 9º do artigo 3º da Lei Federal n. 9.718/98. A tutela provisória foi indeferida. Foi efetivado depósito judicial (id. 35594533). Citada, a União apresentou contestação, pugnando pelo reconhecimento da improcedência do pedido inicial. Assevera ainda que “não deu causa à propositura da presente demanda, não concorreu e nem induziu a parte autora a erro, muito pelo contrario, a União recalculou conforme os documentos apresentados pela autora, sendo que a mesma, ao ser intimada dos valores quedou-se inerte perante a Administração Pública”. Houve réplica. Ante a realização de depósito judicial, suspendeu-se a exigibilidade do crédito tributário - id 39532268. Produzida a prova pericial, manifestaram-se as partes e foram prestados esclarecimentos pelo Sr. Perito. É, no essencial, o relatório. Decido. Objetiva a autora a anulação do crédito tributário constituído no auto de infração 13839.005689/2007-32 e inscritos em dívida ativa 80.6.20.025684-07 e 80.7.20.007234-88, relativo a COFINS sobre atos não cooperativos, de dezembro/2002, e PIS sobre todos os atos, de outubro e dezembro/2002. A controvérsia se restringe à correção - ou não - dos cálculos relativos às incidências do PIS e da COFINS, nos termos de decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - no âmbito do PA n. 13839.005689/2007-32. Os créditos dali decorrentes estão formalizados nas Certidões de Dívida Ativa n. 80.6.20.025684-07 e n. 80.7.20.007234-88. Anoto, por oportuno, que o mandado de segurança n. 0009992-71.2006.4.03.6128 se limita a questionar a COFINS incidente sobre atos cooperativos, não controvertendo sobre a contribuição ao PIS (todos os atos) e COFINS sobre atos não cooperativos - id 33459391. Nesta ação, a União apresentou como contestação as informações da Receita Federal com seguinte teor (id. 35969258): “Trata-se de solicitação de subsídios à PFN (fls. 699) para contestar a alegação do contribuinte de que teria ocorrido erro no valor do crédito tributário do PIS e da Cofins, uma vez que não teriam sido excluídas da base de cálculo dessas contribuições as corresponsabilidades cedidas, as provisões técnicas e custos assistenciais. 2. A esse respeito, cabe informar que no Termo de Constatação Fiscal, datado de 17/12/2007, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Volnei Godoi Ferreira, responsável pela ação fiscal, fez constar que os cálculos foram efetuados a partir das informações fornecidas pelo contribuinte à fiscalização, conforme se pode observar às fls. 58 a 74 do volume I deste processo. 3. Já em outro momento (vide fls. 303/304 do volume II deste processo), no atendimento à requisição de diligência do Carf, o AFRFB Volnei Godoi Ferreira revisou os cálculos do lançamento, a partir de planilhas apresentadas pelo próprio contribuinte, e elaborou o recálculo do lançamento, no qual foram acatadas integralmente as exclusões dos “valores atinentes aos intercâmbios recebidos (transferências de responsabilidades) e os intercâmbios pagos (gastos com co-responsabilidade)”. 4. Sendo o que havia a informar, proponho a remessa deste processo à VR 08RF DEVAT para as providências cabíveis.” Sobre as incidências do PIS e da COFINS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese consubstanciada no Tema 363, nos termos seguintes: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” Por isso, as contribuições referidas devem incidir somente sobre a prática de atos cooperativos impróprios, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e não cooperados ou entre cooperados e não cooperados. Cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. LEI 5.764/71. SÚMULA 83 CARF. RE nº 599.362/ RJ E RE nº 598.085 STF. DIREITO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM TERCEIROS. INCABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.- O caso sob judice versa sobre a incidência de contribuição previdenciária em negócios jurídicos envolvendo operações com terceiros realizados por cooperativa de produtores agrícolas. - Entendimento do E.STJ “apenas os atos praticados nos termos encartados no art. 79 da Lei n. 5.764/71, ou seja, os tipicamente cooperativos, é que gozam do benefício da não-incidência tributária. Nos demais casos, ou seja, nas operações/intermediações realizadas por sociedades cooperativas médicas a terceiros não cooperados ou não-associados, a tributação é realizada normalmente”- E. STF firmou entendimento no mesmo sentido no julgamento dos RE nº 599.362 / RJ e RE nº 598.085. - Apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, realizados entre a cooperativa e seus cooperados, não se enquadram na hipótese de incidência tributária.- Apelação desprovida - ApCiv 5002267-98.2021.4.03.6143, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, j. 23/11/2023, destaquei. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. REPASSE. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS POR ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA. TEMA 363-STJ. TEMA 323-STF. I. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança impetrado por INDUSPRO - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL, destinado a viabilizar o afastamento da exigência contida no art. 30 da Lei Federal nº 10.833/03, no que tange à retenção de 0,65% a título de contribuição ao PIS incidente sobre o valor total das notas fiscais ou faturas da Impetrante, decorrentes da prática de atos cooperativos. A r. sentença julgou o pedido inicial improcedente e denegou a segurança. A 6ª Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação da parte impetrante. A União opôs embargos de declaração e, depois de tê-los rejeitados, recurso especial e extraordinário. A Vice-Presidência desta C. Corte Regional determinou a devolução dos autos a esta Turma Julgadora para a realização de eventual juízo de retratação, considerado o entendimento vinculante das Cortes Superiores firmado com relação ao Tema nº 363-STJ, REsp nº 1.141.66 (ID 268477373, págs. 330/332) e em relação aos Temas nº 323 e 177, do STF. RE 599.362 e RE 598.085 (ID 268477373, págs. 334/339). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O caráter de ato cooperativo dos repasses feitos pela cooperativa a seus associados em decorrência de serviços prestados a terceiros não-associados. III. RAZÕES DE DECIDIR Uma vez que a r. sentença foi publicada antes de 18 de março de 2016, aplica-se o regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1973. O Juízo de retratação é realizado nos estritos termos da devolução. Por ocasião do julgamento do Tema nº. 323, o Supremo Tribunal Federal declarou a inexistência de imunidade ou não incidência constitucional com relação ao ato cooperativo. Declarou, na oportunidade, a constitucionalidade da tributação sobre atos realizados pela cooperativa com terceiros. A partir da orientação constitucional, o Superior Tribunal de Justiça analisou a legalidade da tributação do ato cooperativo, tendo declarado indevida a incidência do PIS sobre o ato cooperativo típico, assim entendido aquele praticado entre cooperativas e seus associados. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Regional sedimentou-se no sentido da inviabilidade da tributação dos atos cooperativos típicos. Importante consignar que a definição de ato cooperativo típico consta do artigo 79 da Lei Federal nº. 5.764/71. No contexto do entendimento vinculante, os valores recebidos pela cooperativa em nome dos cooperados em razão da prestação de serviços destes a terceiros não se inserem na definição de ato cooperativo típico na forma do artigo 79 da Lei Federal nº. 5764/71. De fato, o entendimento exarado no v. Acórdão desta Sexta Turma conflita com o precedente vinculante, na medida em que inclui entre os atos cooperativos próprios o repasse efetuado pela cooperativa aos seus associados em decorrência de serviços prestados por estes a terceiros não associados. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação positivo, embargos de declaração da União acolhidos, apelação da impetrante parcialmente procedente em menor extensão. Tese de julgamento: Os valores recebidos pela cooperativa em nome dos cooperados em razão da prestação de serviços destes a terceiros não se inserem na definição de ato cooperativo típico na forma do artigo 79 da Lei Federal nº. 5764/71 - ApCiv 0029768-38.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO FRANÇA, 6ª Turma, j. 15/04/2025 - destaquei. Nesse sentido, na medida em que é oriunda de acórdão emanado do CARF no âmbito do PA n. 13839.005689/2007-32 - id 33459766 e 33459399, deve ser readequada a Certidão de Dívida Ativa n. 80.7.20.007234-88 para exclusão dos valores recebidos em decorrência da prática de atos cooperativos típicos da base de cálculo do PIS. Como dito, não há referida discussão quanto aos valores de COFINS, visto que no processo administrativo em questão tratava apenas da incidência da contribuição sobre atos não cooperativos, de maneira que adequada CDA n. 80.6.20.025684-07neste aspecto. A controvérsia permanece sobre o lançamento da COFINS, especificamente no que toca às exclusões autorizadas nos incisos I a III do §9º do artigo 3º da Lei Federal n. 9.718/98. Quanto à efetiva dedução, ou não, da base de cálculo do PIS e da COFINS das parcelas previstas nos incisos I a III, § 9º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, na forma como determinado no Acórdão do CARF, foi realizada perícia judicial. Transcrevo a ementa do referido acórdão (id. 33459766): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Devem os embargos de declaração serem acolhidos para correção da ementa do julgado que estiver em contradição com a conclusão do voto. Neste caso, a ementa deve ser retificada, para esclarecer que as parcelas previstas no art. 3º, § 9º, incisos I a III da Lei nº 9.718/98 podem ser excluídas da base de cálculo, não apenas da COFINS, mas também do PIS. Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes. Transcrevo o dispositivo mencionado: Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. § 9º-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Da leitura da Informação Fiscal apresentada após o laudo pericial, verifico que a Receita procedeu ao recálculo da base de cálculo, observando o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei 9.718/98, com redação dada pela Lei 12.873/13 (interpretativa), que incluiu o § 9º-A, concluindo que seu cálculo original, em alguns aspectos, merecia correção (id. 247360252). Concluiu, assim, que após recálculo o valor devido das contribuições é o seguinte: Instado a se manifestar sobre os apontamentos da Receita Federal, o perito retificou suas conclusões para afirmar que os “valores dos débitos tributários residuais” apresentados pela Ré: União Federal - [item “.a2)” acima] – são os CORRETOS, quais sejam: PIS – PA outubro/2002 = R$ 3.682,89; PIS – PA dezembro/2002 = R$ 4.339,18; COFINS – PA dezembro/2002 = R$ 8.008,75” (id. 263626119). Em esclarecimento às divergências pontuais apontadas pela requerida, o Sr. Perito retificou o laudo, reconhecendo que: “2) a análise levada a efeito por este Perito em face das informações que constam da manifestação da Ré: União Federal conforme o “ID 247360251 – Págs. 1 a 8” – DEMONSTRATIVOS “A” a “C” em anexo, indicam que os “valores dos débitos tributários residuais” apresentados pela Ré: União Federal - [item “.a2)” acima] - são os CORRETOS, quais sejam: PIS – PA outubro/2002 = R$ 3.682,89; PIS – PA dezembro/2002 = R$ 4.339,18; COFINS – PA dezembro/2002 = R$ 8.008,75. (...) Muito embora o quadro final apresentado na “CONCLUSÃO” [segunda parte do presente trabalho pericial], aliás, elaborado pela própria Autora inclusive com dados transcritos de levantamento e planilhas apresentadas por ela e pela Receita Federal do Brasil no Processo Administrativo no. 13839.005689/2007-32, as informações analisadas em face da manifestação da Ré: União Federal conforme o “ID 247360251 – Págs. 1 a 8”, indicam que os “valores dos débitos tributários residuais” são os seguintes: PIS – PA outubro/2002 = R$ 3.682,89; PIS – PA dezembro/2002 = R$ 4.339,18; COFINS – PA dezembro/2002 = R$ 8.008,75. ...” - destaquei. Em suma, o laudo pericial acolheu como corretos os valores apontados pela requerida, afastando os cálculos do autor. Portanto, deve haver o recálculo das exações, a fim de considerar os valores indicados pela Receita Federal nas informações (id. 247360252), conforme retificação do laudo pericial judicial (id. 263626119), observando-se ainda a exclusão dos valores recebidos em decorrência da prática de atos cooperativos típicos da base de cálculo do PIS, em razão da nulidade parcial dos cálculos resultantes do auto de infração 13839.005689/2007-32. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar o recálculo das exações, a fim de considerar os valores indicados pela Receita Federal nas informações (id. 247360252), conforme retificação do laudo pericial judicial (id. 263626119), observando-se ainda a exclusão dos valores recebidos em decorrência da prática de atos cooperativos típicos da base de cálculo do PIS, em razão da nulidade parcial dos cálculos resultantes do auto de infração 13839.005689/2007-32. Considerando que há suspensão da exigibilidade em razão do depósito, deverá ser deliberado a respeito da destinação deste após o trânsito em julgado. Tendo havido sucumbência recíproca (art.86, CPC): 1) condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte autora, no valor correspondente aos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, a ser calculado em liquidação; 2) condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da União, em valor correspondente aos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre a diferença entre o valor atualizado da causa (soma dos pedidos, na forma do art.292 do CPC) e o seu proveito econômico obtido. Sendo as partes simultaneamente vencedoras e vencidas, ficam as custas, despesas e honorários periciais distribuídos na proporção de 50% para cada, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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