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Processo nº 5002313-18.2022.8.24.0167

ID: 337295563

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-18.2022.8.24.0167

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO BANI DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS PEREIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-18.2022.8.24.0167/SC AUTOR : PAULO EDUARDO BANI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS PEREIRA MARQUES (OAB SP279717) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-18.2022.8.24.0167/SC AUTOR : PAULO EDUARDO BANI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS PEREIRA MARQUES (OAB SP279717) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando que a referida parte não informou eventual mudança nos autos, o ato de intimação deve ser considerado válido . É o que determina o artigo 19, §2 o , da Lei n. 9.099/1995: "Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação ." (grifei) Em caso análogo, assim se manifestou o Sodalício Catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RENÚNCIA DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO PELO PATRONO DO RÉU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. REQUISITO DO ART. 45 DO CPC/1973 PREENCHIDO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ÚLTIMO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÃO QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0005021-29.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-11-2016). Destarte, tendo sido válida a intimação da parte ré (evs. 77 e 79), mostra-se possível o prosseguimento do recurso inominado autoral (ev. 63). 2. De acordo com o art. a Resolução COJEPEMEC n. 3, de 4 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno das Turmas Recursais, da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, "são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] V - decidir os pedidos de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência." Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e/ou o recolhimento do respectivo preparo recursal será analisado, oportunamente, pelo relator a quem for distribuído o recurso na Turma Recursal. 3. Inexistindo dano irreparável, NÃO CONCEDO efeito suspensivo ao recurso ora apresentado (Lei n. 9.099/95, art. 43). 4. ENCAMINHEM-SE os autos à egrégia Turma Recursal competente, com as homenagens de estilo. 5. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5002313-79.2025.4.02.5107

ID: 310144144

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-79.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ABEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS ABEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS ABEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio do qual a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário Aposentadoria Por Tempo de Contribuição. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Juízo 100% digital - Embora a parte demandante tenha feito opção pelo juízo 100% digital, cumpre destacar que, nos termos da resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, "caso o rito do "Juízo 100% Digital não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional , não cabendo redistribuição". (grifamos) Sendo assim, como este juízo é não optante, não há que se falar na adoção das regras da referida resolução, devendo o feito prosseguir da forma convencional. À secretaria para exclusão da tag juízo digital no sistema e-proc a fim de evitar confusão. Da emenda à inicial Emende a parte autora a petição inicial , no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando as seguintes providências: a) Junte demonstrativo no qual seja indicado, de forma objetiva, o valor atribuído à causa (art. 292, §1º e §2º, do CPC). b) Justifique de forma fundamentada o não cumprimento da exigência formulada pelo INSS, tendo em vista o teor do evento 1, PROCADM8 , página 94, item 5. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Isso porque é preciso estabelecer o contraditório e verificar os vínculos não reconhecidos pela Autarquia, o que não pode ser feito em um juízo de cognição sumária, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. Da citação Cumprida a emenda, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5002313-79.2025.8.24.0533

ID: 297774221

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Brusque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002313-79.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN FRANCISCO FURLANETTO JOERMESON BELO COSTA

Sentença

Advogados:

CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS

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EURICO ROMAO GALM

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002313-79.2025.8.24.0533/SC RÉU : ALAN FRANCISCO FURLANETTO ADVOGADO(A) : EURICO ROMAO GALM (OAB SC061725) RÉU : JOERMESON BELO COSTA ADVOGADO(A) : CHEILA ALB… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002313-79.2025.8.24.0533/SC RÉU : ALAN FRANCISCO FURLANETTO ADVOGADO(A) : EURICO ROMAO GALM (OAB SC061725) RÉU : JOERMESON BELO COSTA ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a denúncia para: a) condenar o acusado ALAN FRANCISCO FURLANETTO, identificado nos autos, à pena de dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial fechado (art. 33, § 3º, do CP), e ao pagamento de quarenta e oito (48) dias-multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo por cada dia-multa, corrigidos na forma legal, dando-o como incurso no crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal; b) condenar o acusado ALEX SANDRO DE LIMA MORAIS, identificado nos autos, à pena de três (3) anos e dois (2) meses de reclusão, em regime inicial fechado (art. 33, § 3º, do CP), e ao pagamento de sessenta e sete (67) dias-multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo por cada dia-multa, corrigidos na forma legal, dando-o como incurso no crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal; e c) condenar o acusado JOERMESON BELO COSTA, vulgo "Maranhão", identificado nos autos, à pena de dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 3º, do CP), e ao pagamento de quarenta e oito (48) dias-multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo por cada dia-multa, corrigidos na forma legal, dando-o como incurso no crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal. Condeno-os ainda, ao pagamento das custas processuais, na proporção de um terço para cada um, que deverão ser recolhidas no prazo de dez (10) dias após o trânsito em julgado, juntamente com a multa. Contudo, considerando o acusado Alex tratar-se de morador de rua, com indicativos aparentes da ausência de condição financeira, concedo-lhe a gratuidade processual, ficando suspenso o recolhimento das custas processuais em relação a ele. Em razão da reincidência e maus antecedentes de Alex e Alan, além das consequências e circunstâncias do crime negativas em relação a todos os acusados, reiteração na prática de ilícitos, porquanto Joemerson responde a outro processo pelo delito de tráfico de drogas, é certo que os sentenciados não fazem jus ao benefício da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, multa pecuniária ou sursis, nos termos dos artigos 44, incisos II e III, 77, incisos I e II e 59, todos do Código Penal, pelo que deixo de lhes conceder tais benesses legais. Nego-lhes o direito de recorrerem em liberdade e mantenho as prisões preventivas decretadas em seus desfavores, uma vez que já deram mostras suficientes de que em liberdade colocam em risco o meio social, demonstrando que não hesitam em cometer delitos, Alex e Alan mesmo após as sanções que lhe foram impostas pela Justiça, o que denota o risco concreto de que voltem a delinquir caso tenham a liberdade restabelecida. Passo à aplicar a detração e observo que o sentenciado Alan se encontra recolhido desde o dia 24-3-2025, ou seja, há 2 meses e 19 dias, Joemerson desde 14-4-2025, há 1 mês e 29 dias e Alex desde 11-4-2025, há 2 meses e 2 dias, de modo que ainda não cumpriram o requisito objetivo necessário à progressão de regimes, de modo que mantenho o regime fixado, ou seja, fechado para Alex e Alan e semiaberto para Joemerson, para início de cumprimento das reprimendas corporais impostas. Mantenham-se os sentenciados na prisão em que se encontram. Diante da condenação e não concessão ao direito de recorrerem em liberdade, expeçam-se PEC's provisórios e requisitem-se imediatas vagas junto ao DEAP. Após o trânsito em julgado, convertam-se os PEC's em definitivos, lance-se-lhes os nomes no Rol de Culpados e procedam-se às anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Cartório Eleitoral (art. 15, III, da CF) e à egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Mesmo considerando que o crime foi praticado após do advento da Lei n. 11.719/08, que alterou a redação do artigo 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados, por ausência de indicativos seguros. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, determino que a vítima seja cientificada da presente sentença pela via postal. Cumpridos todos os desdobramentos da sentença, arquive-se, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.

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Processo nº 5002313-83.2013.4.04.7002

ID: 294481378

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002313-83.2013.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA FERREIRA BLANC

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DAIANE ANTUNES SALGADO

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ALESSANDRO ALVES LEME

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ALEXANDRE PONTES BATISTA

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JULIMARA PIZZATTO

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LUCIANO BRAGA CORTES

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KATIANE FERNANDES CAMACHO

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LUANA ARISTIMUNHO VARGAS PAES LEME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002313-83.2013.4.04.7002/PR INTERESSADO : COMUNIDADE MONSENHOR GUILHERME ADVOGADO(A) : KATIANE FERNANDES CAMACHO ADVOGADO(A) : Luana Aristimunho Vargas Paes Leme INTERESS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002313-83.2013.4.04.7002/PR INTERESSADO : COMUNIDADE MONSENHOR GUILHERME ADVOGADO(A) : KATIANE FERNANDES CAMACHO ADVOGADO(A) : Luana Aristimunho Vargas Paes Leme INTERESSADO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR ATO ORDINATÓRIO Informo que a audiência designada para 20/08/2025 17:00 ocorrerá de forma virtual através do programa " Zoom Cloud Meetings" 1 , acessado a partir de equipamento compatível e conectado a um serviço de internet (notebook, computador, tablet ou celular com câmera, microfone e som). Para tanto, os participantes deverão observar as seguintes orientações: 1. Para participar do ato, as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar o link abaixo informado (que servirá de acesso remoto à sala virtual de audiências), no dia e hora designados para a audiência , devendo aguardar a "aceitação" do moderador para o início da audiência: LINK DE ACESSO: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/86711590264 ID da reunião: 867 1159 0264 2. Caberá ao advogado da parte providenciar a intimação e a participação das partes e testemunhas na audiência, seja a partir do escritório dos procuradores, seja orientando-as para que acessem a sala virtual do local em que estiverem (por meio do link de acesso acima informado ), dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). Caso as partes pretendam a intimação por via judicial das testemunhas, deverão requerer antecipadamente ao Juízo, somente se comprovada alguma das hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. 3. Os participantes deverão apresentar documento de identificação, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante. 4. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato, sendo que qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação na audiência deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo. 1. INSTRUÇÕES GERAIS: O Zoom Cloud Meetings pode ser obtido gratuitamente nos seguintes endereços:Para android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings Para Iphone: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 Para Computador: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Obs.: Não há necessidade de criação de conta para participar de uma reunião já existente, devendo apenas ter o aplicativo instalado no seu celular ou no computador. Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom (computador): 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Quando for solicitado, selecione Salvar arquivo/Guardar ficheiro/Save File; 4. Depois de salvar o arquivo, clique no ícone acima, ou utilize o atalho (Ctrl + J) para abrir a biblioteca de download; 5. Execute o arquivo Zoom; 6. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 7. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada.

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Processo nº 5002313-23.2025.4.03.6119

ID: 295936206

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002313-23.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA JULIANA DA SILVA RICCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA MENDES BARIQUELO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002313-23.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: SANDRA JULIANA DA SILVA RICCA Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICIA MENDES BARIQUELO - SP412777 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002313-23.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: SANDRA JULIANA DA SILVA RICCA Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICIA MENDES BARIQUELO - SP412777 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSS, GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE GUARULHOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pede medida liminar para determinar que a autoridade coatora conclua a análise de seu administrativo, com a implantação do benefício de auxílio-doença reconhecido em acórdão administrativo prolatado em 09/01/2024. Pediu justiça gratuita. Indeferida a liminar e concedida a justiça gratuita (Id 360380422). A autoridade coatora apresentou informações (Id 361433009). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (Id 363284855). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise de mérito. O impetrante insurge-se contra a omissão da impetrada em concluir a análise do requerimento administro que está sem andamento após decisão administrativa proferida em 09/01/2024, a qual deu provimento ao recurso apresentado pela impetrante com a concessão de benefício de auxílio-doença. No caso em tela, a impetrada alega que requerimento do impetrante encontra-se pendente de análise de subtarefa específica e, assim que for concluído, será comunicado ao juízo. Todavia, verifico que o benefício concedido ainda não foi implantado após mais de 60 dias da decisão que o concedeu, em ofensa aos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição e 41, § 6º da Lei n. 8.213/91, hoje substituído pelo art. 41-A, § 5º da lei n. 8.213/91, não cabendo invocar a necessidade de autorização hierárquica superior ou pendência de auditoria como escusa ao cumprimento deste dispositivo legal, que não prevê exceções. A rigor, reconhecido o direito ao benefício, tanto as parcelas vincendas quanto as vencidas deveriam ter sido pagas no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias da data do requerimento. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. ARTS. 178 DO DECRETO Nº 3.048/99 E 41, § 6º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante o § 6º do art. 41 da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício previdenciário deverá ser efetuado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação da documentação necessária à implementação do benefício, pouco importando, em virtude de seu valor, que autorização para tanto dependa do Chefe da Agência da Previdência Social, do Chefe da Divisão/Serviço de benefício ou do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (art. 178 do Decreto nº 3.048/99). 2. Considerando que as prestações continuadas da Previdência Social têm caráter alimentar e que a autarquia previdenciária reconheceu ser devido o benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo, deve o Órgão gestor disponibilizar as diferenças apuradas com a devida atualização monetária. 3. Apelação do INSS e reexame necessário não providos e recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. Origem: TRIBUNAL – TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1263594 Processo: 200661050065443 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 25/03/2008 Documento: TRF300156944 - DJF3 DATA: 14/05/2008 - JUIZ JEDIAEL GALVÃO” PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUDITAGEM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. I - O objeto do Mandado de Segurança não é a cobrança de valores atrasados, e sim a conclusão da auditoria do processo administrativo de aposentadoria do impetrante, motivo pelo qual não há que se falar em inadequação da via eleita. II - O Instituto não pode usar como escusa o acúmulo de auditorias em benefícios e procedimentos administrativos e relegar ainda mais aqueles que, na maioria das vezes, já com idade avançada, socorrem-se do judiciário para fazer valer os seus direitos. III - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal 3ª Região; Agr.Instr. nº 196118; Proc. 2004.03.00.000002-7/SP; Órgão Julgador: 10ª Turma; Decisão: 08/06/2004; DJU:30/07/2004, pág. 547; Relator Desemb. Federal SERGIO NASCIMENTO – g.n..) Impõe-se, portanto, a concessão da segurança, a fim de que a autoridade impetrada conclua o procedimento administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à impetrada que, no prazo de 30 dias contados da data da ciência desta decisão, promova a conclusão procedimento administrativo apresentado pela impetrante (NB 31/640.367.157-3) e dê cumprimento à decisão administrativa definitiva, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta determinação Custas pela lei. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.106/09. Decorridos os prazos para interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se, inclusive o disposto no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Do Estado Do Paraná - Core/Pr x Moto A Representaoes Comerciais Ltda

ID: 291450601

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002313-77.2018.4.04.7012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - CORE/PR

Polo Passivo:

MOTO A REPRESENTAOES COMERCIAIS LTDA

80

Advogados:

ANDRE GROTT DE CARVALHO

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WILLIAN TOMASI PERIN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-77.2018.4.04.7012/PR EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-77.2018.4.04.7012/PR EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - CORE/PR EXECUTADO: MOTO A REPRESENTAOES COMERCIAIS LTDA EDITAL Nº 700018400870 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2025, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Werno Klöckner Júnior, Jucepar 660 telefone 44-3026-8008. Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.kleiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Veículo I/Hyundai I30 Wagon, automático, gasolina, ano de fabricação 2010, ano do modelo 2011, cor prata, placa AUC2845, Renavam 0033.211635-2. Na avaliação do referido bem, realizada em setembro de 2023, foi constatado: "veiculo em bom estado de conservação, sem avarias. Valor da avaliação: R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) em 09/2023. Valor do débito: R$6.010,34, em 04/2025, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Sergipe, 241, La Salle - Pato Branco/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Antonio Cirineu Lima. Proprietário(a) do(s) bem(ns): MOTO A REPRESENTAOES COMERCIAIS LTDA. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 04/03/2025 determinando que as dívidas referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e multas relativas ao período anterior à arrematação não são exigíveis do arrematante. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2025. Eu, Roberto Gil Martins, Técnico Judiciário, digitei e conferi.

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Processo nº 5002313-81.2022.4.02.5108

ID: 283713378

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-81.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONCALVES SPINDOLA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR CANSAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-81.2022.4.02.5108/RJ AUTOR : RODRIGO GONCALVES SPINDOLA RODRIGUES ADVOGADO(A) : OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-81.2022.4.02.5108/RJ AUTOR : RODRIGO GONCALVES SPINDOLA RODRIGUES ADVOGADO(A) : OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 9.1 , cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação, HRA/Dobra de Turno e diferença HRA a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 19.2 , abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de parcial procedência. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias . Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais , deverá requerê-lo expressamente , juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório . Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito . Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002313-33.2024.8.21.0134

ID: 277787918

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002313-33.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERI CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIUCIA RECH

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INVENTÁRIO Nº 5002313-33.2024.8.21.0134/RS REQUERENTE : ERI CHAVES ADVOGADO(A) : KATIUCIA RECH (OAB RS058219) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de gratuidade judiciária. Consoante entendimento amplamente m… INVENTÁRIO Nº 5002313-33.2024.8.21.0134/RS REQUERENTE : ERI CHAVES ADVOGADO(A) : KATIUCIA RECH (OAB RS058219) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de gratuidade judiciária. Consoante entendimento amplamente majoritário neste Tribunal de Justiça, a obrigação de arcar com as custas processuais do inventário é do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros, pessoalmente. Nessa mesma linha já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INVENTARIO. HERDEIRO MENOR. LIBERAÇÃO. CUSTAS E HONORARIOS. 1. AS DESPESAS DE CUSTAS E IMPOSTOS NECESSARIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DE INVENTARIO "CAUSA MORTIS" DEVEM SER SUPERADOS PELO ESPOLIO. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 115.154/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/1997, DJ 15/12/1997, p. 66225) Desse modo, para a análise da concessão da gratuidade da justiça, é irrelevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros, pois o que vai balizar a decisão é o valor e a liquidez dos bens do espólio. No caso, o patrimônio sujeito à partilha é composto somente por uma fração ideal de 70.200,00m² de bem imóvel registrado junto ao Registro de Imóveis de Sobradinho/RS e que será dividido entre dois herdeiros. Assim, evidencia-se o cabimento do benefício, não sendo razoável impor que os herdeiros tenham de se desfazer do patrimônio a ser transmitido apenas para arcar com as custas processuais. Nesse sentido, cita-se decisão proferida em Agravo de Instrumento sob o n. 51104105920258217000, pela Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . ARROLAMENTO. PATRIMÔNIO REDUZIDO E SEM LIQUIDEZ, A SER RECEBIDO POR DOIS HERDEIROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. O FATOR PREPONDERANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO , É A EXPRESSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO. AS CUSTAS DO PROCESSO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE. NO CASO, O MONTE MOR É COMPOSTO SOMENTE POR UMA FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL, QUE SERÁ PARTILHADA ENTRE DOIS HERDEIROS. NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. No mesmo sentido, decidiu a Rel. GLAUCIA DIPP DREHER, em Agravo de Instrumento sob o n.º 51106521820258217000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO . DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO ESPÓLIO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO INVENTÁRIO É DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS, CUJA CAPACIDADE ECONÔMICA INDIVIDUAL NÃO DEVE SER LEVADA EM CONTA NA DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO QUE SE RESUME A FRAÇÃO IDEAL DE UM ÚNICO IMÓVEL URBANO, A SER PARTILHADA ENTRE OS HERDEIROS. TENDO EM VISTA O VALOR POUCO EXPRESSIVO E A ILIQUIDEZ DO MONTE - MOR , NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA SE INDEFERIR, NO CASO, A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SOB PENA DE OBSTACULARIZAR O PRÓPRIO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51106521820258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 02-05-2025) Assim, embora ainda não apresentada a avaliação do monte-mor, defiro o benefício da gratuidade judiciária postulado pela inventariante no evento 23, PET1 . Cumpra-se nos termos do despacho proferido no evento 4, DESPADEC1 , item "4.".

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Processo nº 5002313-06.2024.8.21.0143

ID: 277251566

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002313-06.2024.8.21.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AGRICOLA TAMANDUA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002313-06.2024.8.21.0143/RS EXEQUENTE : COMERCIAL AGRICOLA TAMANDUA LTDA ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002313-06.2024.8.21.0143/RS EXEQUENTE : COMERCIAL AGRICOLA TAMANDUA LTDA ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a obrigação, tudo no prazo de 03 dias a contar da citação e nos termos a seguir: 1.a) Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1051, do NCPC, a citação deverá ser feita preferencialmente pelo meio eletrônico. 1.b) Da citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 1.c) Não encontrada a parte executada para citação, mas havendo bens de sua titularidade, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia a execução, seguindo-se o processo, assim, o rito do art. 830 do NCPC. 1.d) As citações, intimações e penhoras para a presente execução poderão acontecer fora do expediente e em dias não úteis, para evitar perecimento. 1.e) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, 1º, NCPC, em caso de pagamento integral no prazo de 03 dias que lhe é dado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos de metade. 1.f) Consigne-se também na citação a observação de que será possível a oposição de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, assim contados na forma do art. 231, NCPC. 1.g) Além disto, fique ciente a parte executada de que poderá, no lugar dos embargos, mediante depósito de 30% do valor total devido, requerer o parcelamento do restante em até 6 prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 1.h) Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das prestações em caso de parcelamento, poderá implicar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades. 2. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição (art. 240, § §1º e 2º, do NCPC), sendo que: 2.a) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão simplificada obtida na Junta Comercial ou assemelhado, diligenciando, também, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tenha sede ou filial. 2.b) independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828, NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º. 2.c) Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se. Intimem-se.

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Christian Zart x Boqueirao Agronegocios - Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 323483254

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002313-34.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ZART

Polo Passivo:

BOQUEIRAO AGRONEGOCIOS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ZART

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MARCO ANTONIO GARCIA

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JUAREZ CARLOS MARIN

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ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002313-34.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE : CHRISTIAN ZART ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ZART (OAB RS049732) EXECUTADO : BOQUEIRAO AGRONEGOCIOS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002313-34.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE : CHRISTIAN ZART ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ZART (OAB RS049732) EXECUTADO : BOQUEIRAO AGRONEGOCIOS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794) ADVOGADO(A) : JUAREZ CARLOS MARIN (OAB RS044235) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GARCIA (OAB RS048940) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 513, §2º e seguintes, do CPC 1 , intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC 2 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento voluntário nos prazos acima estabelecidos, independente de nova intimação, o credor deverá apresentar cálculo atualizado do débito, bem como, já indicar bens passíveis de constrição. Caso queira a penhora de veículos, deverá acostar avaliação pela tabela FIPE, bem como certidão do DETRAN. De mesmo modo, caso postule a penhora de imóveis deverá juntar certidão do Registro de imóveis e, em sendo condomínio indivisível, qualificar os demais proprietários registrais. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão (do processo de conhecimento) e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC 3 , que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil 4 . 1. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. 2. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. 4. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

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