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Processo nº 5002567-40.2022.4.03.6106

ID: 329308156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002567-40.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JONAS OLLER

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MARCO ANTONIO CAIS

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CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002567-40.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: DULCINEIA DE SOUZA Advogados do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002567-40.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: DULCINEIA DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP254253, JONAS OLLER - SP290266, MARCO ANTONIO CAIS - SP97584 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-50.2022.4.03.6329

ID: 329625344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-50.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE JOSE DESTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS MOLISANI MOGNO CARVALHO

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ALECIO ADANI PERRONE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-50.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LILIANE JOSE DESTRO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-50.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LILIANE JOSE DESTRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALECIO ADANI PERRONE RIBEIRO - SP424889, LUCAS MOLISANI MOGNO CARVALHO - SP424979 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-84.2021.4.03.6329

ID: 329628001

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-84.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELDA DAS GRACAS ROSOLEN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANILA RENATA MARANHO MARSON

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ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-84.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: GISELDA DAS GRACAS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-84.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: GISELDA DAS GRACAS ROSOLEN Advogados do(a) AUTOR: DANILA RENATA MARANHO MARSON - SP314982, ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES - SP315867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-83.2022.4.03.6318

ID: 336256082

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-83.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DONIZETI BIANCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSEMARY PEREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-83.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: VAGNER DONIZETI BIANCO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-83.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: VAGNER DONIZETI BIANCO Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARY PEREIRA ROCHA - SP352311 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-89.2023.4.03.6337

ID: 338767126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-89.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES PINHEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO PAULO DE OLIVEIRA HACHIYA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-89.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ANTONIO MARQUES PINHEIRO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-89.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ANTONIO MARQUES PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE OLIVEIRA HACHIYA - SP345484 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-22.2013.8.21.0027

ID: 338676652

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-22.2013.8.21.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENDES LEGUISAMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002567-22.2013.8.21.0027/RS EXEQUENTE : DANIEL MENDES LEGUISAMO ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002567-22.2013.8.21.0027/RS EXEQUENTE : DANIEL MENDES LEGUISAMO ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Depósito Judicial Vinculado aos Autos . Em consulta a estes autos eletrônicos, apurei a existência de depósito judicial vinculado e ainda não destinado, consoante consulta abaixo. Agência Conta Depósito Correção Saldo em Conta Banrisul Alvarás Gerados Saldo Projetado 0350 734631.6-48 → 606.126,40 4.999,69 611.126,09 0,00 611.126,09 2. Origem do Valor . Consoante o ofício/comunicação de pagamento de precatório n.º 5475/2025 , acostado no evento 19, OFIC1 , extraído nos autos do Precatório n.º 51711078520218217000 , o valor acima foi direcionado a este Juízo pelo SPP-TJ/RS , para o pagamento integral do crédito de DANIEL MENDES LEGUISAMO , conforme tela abaixo. Anoto que o valor de R$ 584.645,26 , foi inadvertidamente direcionado para os autos físicos e, em cumprimento a determinação deste Juízo, foi transferido para estes autos, conforme a documentação contido no evento 33, ANEXO1 , com os rendimentos. Conforme se observa do ofício/comunicação do evento 26, OFÍCIO_C1 , foi declinado a este Juízo o cálculo, retenção e direcionamento ao executado de eventuais retenções legais incidentes sobre o referido crédito . Porém, considerando o caráter indenizatório (indenização por dano moral, estético, etc.), não há descontos legais sobre o crédito devido ao exequente DANIEL MENDES LEGUISAMO . 3. Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento. Deferimento . Através da petição acostada no evento 35, PEDEXPALV1 , foi requerido pelo(s) exequente(s) DANIEL MENDES LEGUISAMO , a expedição de alvará(s) de levantamento de valor(es), informando a(s) respectiva(s) conta(s) bancária(s) para o(s) respectivo(s) direcionamento(s). Não havendo óbice, defiro a expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores, devendo o montante acima, com os respectivos rendimentos, ser(em) direcionado(a) à(s) conta(s) bancária(s) do exequente DANIEL MENDES LEGUISAMO informada(s) na petição do evento 35, PEDEXPALV1 . 4. Cumprimento Cartorário . Expeça-se o alvará de levantamento de valores, na forma eletrônica, direcionando o valor de R$ 606.126,40 e seus rendimentos em favor do exequente DANIEL MENDES LEGUISAMO , observando-se a conta bancária informada na petição acostada no evento 35, PEDEXPALV1 . 5. Provimento Final . Após a expedição do alvará, proceda-se à intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , se manifeste acerca do interesse no prosseguimento do feito e nada requerido, venham os autos conclusos para extinção face o pagamento (Artigo 924, inciso II, do CPC) . Intimem-se. Diligências legais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Fernando Taffarel e outros

ID: 310176153

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-82.2021.8.21.0078

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

FERNANDO TAFFAREL IVALDO WEARICH MARIA LAZZARINI WEARICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ODARA DE QUADROS WEINMANN

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CRISTINE GOMES MACHADO

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CARINA SCHÜTZ PRADELLA

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JULIANA DE LORETO COLBEICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-82.2021.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARIA LAZZARINI WEARICH ADVOGADO(A) : JULIANA DE LORETO C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-82.2021.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARIA LAZZARINI WEARICH ADVOGADO(A) : JULIANA DE LORETO COLBEICH (OAB RS100043) ADVOGADO(A) : CARINA SCHÜTZ PRADELLA (OAB RS087294) ADVOGADO(A) : CRISTINE GOMES MACHADO (OAB RS119687) ADVOGADO(A) : ODARA DE QUADROS WEINMANN (OAB RS062270) EXECUTADO : IVALDO WEARICH ADVOGADO(A) : JULIANA DE LORETO COLBEICH (OAB RS100043) ADVOGADO(A) : CARINA SCHÜTZ PRADELLA (OAB RS087294) ADVOGADO(A) : CRISTINE GOMES MACHADO (OAB RS119687) ADVOGADO(A) : ODARA DE QUADROS WEINMANN (OAB RS062270) EXECUTADO : FERNANDO TAFFAREL ADVOGADO(A) : JULIANA DE LORETO COLBEICH (OAB RS100043) ADVOGADO(A) : ODARA DE QUADROS WEINMANN (OAB RS062270) ADVOGADO(A) : CARINA SCHÜTZ PRADELLA (OAB RS087294) ADVOGADO(A) : CRISTINE GOMES MACHADO (OAB RS119687) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora de veículo do devedor (Placa IXE7931 - evento 136, OUT2 , pág. 2), a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve ser apresentado pelo credor para ser possível o ato pelo Cartório, conforme item "3" abaixo. Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5. Quanto ao veículo de placas IBS2044 ( evento 136, OUT2 , pág. 1), há ocorrência de furto registrada em 02/12/2014 e, até a data da expedição da certidão, não consta registro de sua localização. Vejamos: Portanto, indefiro o pedido de penhora, pois restará infrutífera. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5002567-64.2025.4.04.7122

ID: 321543830

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-64.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDEGAR KOLLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMELYN DA SILVA CALGAROTTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EDEGAR KOLLING ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Em face da natureza… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002567-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EDEGAR KOLLING ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 3. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e da tramitação preferencial. 4. Observa-se que o(a) demandante cadastrou o documento ( evento 1, INIC1 ) com sigilo, na opção segredo de justiça (nível 1) , sob a justificativa de que envolvem questões pessoais e afetas à intimidade, o que autoriza a tramitação em segredo de justiça. Sem razão a parte autora, contudo. O princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF/88) orienta o Direito Processual Civil Brasileiro. O regime de segredo de justiça, no qual o acesso aos atos processuais fica restrito às partes e aos seus procuradores, é exceção. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Em regra, todo ato processual é público, de modo que a lei somente restringirá a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos exatos termos disciplinados pela Constituição da República (art. 5º, LX). No presente caso, verifica-se que a parte autora não atribuiu elementos bastantes para justificar o segredo de justiça, limitando-se a tecer argumentações genéricas. A mera alegação de "existência de dados sigilosos" não basta para a determinação de que o feito tramite em segredo de justiça. Salienta-se, ainda, que o sistema processual eletrônico já prevê a proteção de dados em relação ao público externo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 121/2010 do CNJ: Art. 2º Os dados básicos do processo de livre acesso são: I – número, classe e assuntos do processo; II – nome das partes e de seus advogados; III – movimentação processual; IV – inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. Assim, determino o levantamento do segredo de justiça atribuído ao processo. Preclusa a decisão, providencie a secretaria a diligência. 5. Intima-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , acostar aos autos consulta atualizada (com data) da situação de análise da revisão administrativa, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS. 6. Cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 7. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. 8. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5002567-13.2025.8.24.0061

ID: 276760944

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-13.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DE AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-13.2025.8.24.0061/SC AUTOR : WILSON DE AMORIM ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-13.2025.8.24.0061/SC AUTOR : WILSON DE AMORIM ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) DESPACHO/DECISÃO 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois ao contratar com a parte ré a prestação de serviços, a parte autora se coloca na condição de consumidora e a parte ré se insere na condição de prestadora (arts. 2.º e 3.º, do CDC). O mesmo se aplica quando a relação jurídica é inexistente, à luz do que prevê o art. 17 do mesmo diploma. 2. Cite-se a parte ré (art. 18 da Lei n.º 9.099/95), intimando-a para comparecer à audiência virtual de conciliação, a ser designada pela Secretaria deste Juizado Especial (art. 22 e 23 da Lei 9.099/95). Advirta-se de que o comparecimento é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (art. 20), exceto se houver procurador constituído nos autos por procuração específica, com poderes para transigir, nos termos do art. 1º, § 6.º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 13 de 8 de junho de 2020. Se for pessoa jurídica, poderá ser representada por preposto (Fonaje, Enunciado 20), vedada a acumulação simultânea de preposto e advogado na mesma pessoa (Fonaje, Enunciado 98). 3. Intime-se a parte autora para comparecimento, cientificando-a de que deverá participar pessoalmente ou por advogado com poderes expressos para transigir, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 51, I c/c Enunciado nº 23 do I Encontro das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina). Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá, obrigatoriamente, ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Fonaje, Enunciado 141). 4. Ambas as partes deverão indicar os elementos de que disponham visando à formalização do contato por meio eletrônico. A audiência será realizada por videoconferência com a utilização da ferramenta PJCS-Conecta, cujo link será disponibilizado nos autos por ato ordinatório antes do ato. Registre-se que a parte poderá optar por comparecer pessoalmente a esta Unidade Judicial para participação presencial ao ato. 5. Na ocasião, não havendo acordo e não se optando por formas alternativas de resolução do conflito, a parte ré deverá apresentar, de imediato, defesa oral ou por escrito, pena de revelia, na sequência, a parte autora poderá ofertar réplica, ou requerer, justificadamente, prazo para apresentação, que será concedido ou não pelo conciliador, mediante fundamentação. 6. Não localizada a parte ré para citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, atualizar o endereço, pena de extinção. 7. Inexitosa a citação por AR ou Oficial de Justiça pelos motivos: endereço insuficiente, incompleto ou mudança da parte ré, deverá a parte autora apresentar correto endereço a tempo da citação para comparecimento na audiência, ou comparecer ao ato para fazê-lo, advertida de que sua inércia ou sua ausência na audiência ensejarão a extinção do feito. O novo endereço apresentado deverá vir acompanhado de comprovação de sua fonte, pena de indeferimento e extinção. 8. Havendo requerimento para consulta à base de dados para busca de endereço, proceda-se na forma da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Decorrido o prazo de 10 dias sem a solicitação de consulta ou informação de endereço, voltem conclusos para extinção (CPC, art. 485, III). 10. Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado posteriormente, mediante comprovação da hipossuficiência, já que no Juizado Especial as partes estão isentas de custas e honorários no juízo de primeiro grau.

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Almir Henrique De Peder Carvalho e outros x Halfdome Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 291353088

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003589-57.2010.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO EYMAN ISMAIL SHEHADEH MAHMUD ISMAIL SHEHADE NETO MAMOUN MAH D ISMAIL SHIHADEH MARIA ALICE DE PEDER SHERADEH MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ

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JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ

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BRUNO LUIZ ANDREANI PETTERS

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JOÃO CARLOS GRAF

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EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ

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ALVARO ALBUQUERQUE NETO

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KENNY YUEN

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ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003589-57.2010.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003589-57.2010.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MARIA ALICE DE PEDER SHERADEH (Espólio) ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MAMOUN MAH D ISMAIL SHIHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MAHMUD ISMAIL SHEHADE NETO ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : EYMAN ISMAIL SHEHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ (OAB MS017369) INTERESSADO : LINDOMAR KREUTZFELD ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Andreani Petters ADVOGADO(A) : João Carlos Graf INTERESSADO : NELSON PALMA ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Andreani Petters ADVOGADO(A) : João Carlos Graf INTERESSADO : SAO LUIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ INTERESSADO : HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Contadoria Judicial para retificar os cálculos do evento 403, CALC1 , adequando a taxa de juros compensatórios, nos moldes requeridos pelo INCRA na petição inicial do Agravo de Instrumento nº 5029770-66.2021.4.04.0000, sendo que esse cálculo será utilizado tão somente para fins de liberação do incontroverso para os exequentes ( evento 813, DESPADEC1 , evento 861, DESPADEC1 e evento 905, DESPADEC1 ) . Apresentados os cálculos ( evento 935, CALC1 ), as partes exequentes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial e requereram o levantamento dos valores: i) MAMOUN MAHMUD ISMAIL SHEHADEH, EYMAN ISMAIL SHEHADEH , MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH e MAHMUD ISMAIL SHEHADEH NETO ( evento 950, PET1 ); ii) LINDOMAR KREUTZFELD e o ESPÓLIO DE NELSON PALMA ( evento 951, PET1 ); iii) HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ( evento 953, PET1 ); e iv) ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO ( evento 954, MANIF1 ). Por sua vez, o INCRA defende a necessidade de aguardar o desfecho da demanda rescisória e a impossibilidade de análise de eventual precatório ( evento 955, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Homologação de Cessão de Crédito De acordo com os documentos anexados no evento 860, PET1 , houve nova cessão de 100% (cem por cento) de seu crédito não penhorado , objeto da Requisição nº 21700053962 ( evento 566, REQPAGAM1 e evento 696, DEMTRANSF1 ), em processamento nos autos do Processo nº 5002567-61.2022.4.04.9388/TRF4, com cessão homologado na decisão do evento 813, DESPADEC1 , em favor de São Luís Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não padronizados (CNPJ/MF n° 24.270.499/0001-15), que tornou a cedê-los em favor de HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 54.782.494/0001-32 conforme) evento 860, ANEXO5 : (...) DA CESSÃO DE CRÉDITO CLÁUSULA 1ª - Por força da presente cessão, a CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA, em caráter irrevogável e irretratável, 100% (cem por cento) do CRÉDITO pertencente à CEDENTE, o que corresponde a 100% (cem por cento) do valor total do DIREITO de crédito no Precatório o supra descrito , “fração ideal” equivalente à quantia de R$ 12.506.835,21 (doze milhões, quinhentos e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), conforme deposito efetuado em janeiro de 2024, excluídos os honorários sucumbenciais e contratuais que já foram destacados, pelo preço de R$ 10.204.800,00 (dez milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos reais) que serão depositados após assinatura deste instrumento, no prazo máximo de 24 horas, no Banco Planner (100), Ag: 0001, C/C 42132-4, em nome do fundo Cedente, inscrito no CNPJ: 24.270.499/0001-15, servindo o comprovante de TED/PIX como recibo e comprovante de pagamento. Parágrafo Primeiro - Para maior clareza da disposição do caput desta cláusula declaram as partes que, nos termos dispostos no artigo 287 do Código Civil, constituem também objetos da presente cessão os eventuais acessórios do crédito ora cedido, tais como, mas não somente, juros, correção monetária, inclusive IPCA-E, reajustes oriundos do Tema 810 e multa(s) que eventualmente venham a ser impostas a entidade devedora. Parágrafo Segundo - A CEDENTE cede também à CESSIONÁRIA todos os direitos e/ou ações decorrentes dos créditos ora cedidos, podendo a CESSIONÁRIA exercê-lo em seu próprio nome, inclusive no âmbito do processo no qual eles se originaram, passando desde já a CESSIONÁRIA à qualidade de titular do crédito ora cedido e transferido. (...) Diante da cessão do crédito referida pela parte exequente em favor do cessionário acima nominado, homologo a cessão objeto do instrumento particular de cessão ( evento 860, ANEXO5 ), referente ao precatório nº 21700053962, autuado na Secretaria de Precatórios sob o nº 5002567-61.2022.4.04.9388/TRF, do valor total requisitado em nome da parte exequente Mahmud Ismail Shehadeh Neto , inscrita no CPF sob o nº 969.212.269-7, com fundamento no art. 100, § 13, da Constituição Federal e do § 1º, art. 22, da Resolução 822/2023, CJF: 3. Quanto à alegada necessidade de aguardar o desfecho da demanda rescisória e a impossibilidade de análise de eventual precatório ( evento 955, PET1 ), sem razão o INCRA. É matéria preclusa ( evento 813, DESPADEC1 , evento 861, DESPADEC1 e evento 905, DESPADEC1 ) o alcance da decisão, que deu provimento ao pedido liminar para suspender parcialmente o cumprimento de sentença originário de forma a compatibilizar eventual procedência desta ação com o valor executado, proferida na Ação Rescisória 5024056-23.2024.4.04.0000/TRF4 ( evento 810, DESPADEC1 e evento 811, DESPADEC1 ) em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5029770-66.2021.4.04.0000. Em seus cálculos ( evento 935, CALC1 ), a Contadoria Judicial ajustou as taxas dos juros compensatórios aos moldes requeridos pelo INCRA - conforme a decisão de evento 810, DESPADEC1 e evento 811, DESPADEC1 . Assim, acolho os cálculos apresentados pelo Núcleo de Contadoria Judicial ( evento 935, CALC1 ), que serão utilizados tão somente para fins de liberação do incontroverso para os exequentes. Nem se alegue eventual necessidade de parcelamento, tendo em vista que o Supremo Tribuna Federal decidiu nas ADI 7064 e ADI 7047 e, por maioria de votos, derrubar alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), inclusive, mediante autorização de abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios entre 2022 e 2026. Ademais, os valores já estão disponíveis em conta vinculada aos autos. Intimem-se. 4. Defiro o requerimento dos exequentes para que os valores devidos a título da parte incontroversa da execução sejam acrescidos da respectiva e proporcional remuneração bancária, ou seja, a remuneração do capital em todo o período em que os valores permaneceram depositados junto à Caixa Econômica Federal até o seu efetivo levantamento. Remetam-se ao Núcleo de Contadoria Judicial para que realize os cálculos necessários para individualização dos valores incontroversos a serem atualizados efetivamente pagos neste momento processual, da seguinte forma: i) atualizar a partir da data-base dos valores incontroversos ( evento 935, CALC1 ), até a data da disponibilização para o saque, pelos critérios adotados pelo TRF da 4ª Região; ii) deduzir do valor atualizado os valores já pagos (observar, inclusive, cessões de créditos e penhoras); e iii) atualizar o saldo remanescente pelos critérios próprios das contas judiciais da CEF. 5. Com os cálculos, intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo necessidade, intimem-se os exequentes para habilitação de herdeiros ainda não habilitados. 7. Expeça-se o necessário para o desbloqueio dos valores incontroversos, obedecendo as titularidades e proporcionalidades dos créditos, observadas as cessões de créditos e habilitações de herdeiros.

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