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Processo nº 5002638-31.2025.4.03.6302

ID: 260654162

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-31.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANILO PIZETA JARDIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-31.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANILO PIZETA JARDIM A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-31.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANILO PIZETA JARDIM Advogado do(a) AUTOR: HERMES MURTHA OLIVEIRA - SP469464 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) REU: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 D E S P A C H O 25/06/2025 às 12h20min - ANDREA FERNANDES MAGALHAES - Ortopedista 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, nesta. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. O perito deverá apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data agendada, com base nos quesitos constantes do anexo único da nota técnica n° 06/2022, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Ceará que ora transcrevo: LAUDO MÉDICO PERICIAL – SEGURO DPVAT I – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome: b) Documento de identificação: c) Estado civil: d) Sexo: II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame pericial: b) Local e data do alegado acidente de trânsito: c) Perito médico judicial (nome completo e CRM): d) Assistentes técnicos indicados pelas partes (se houver, indicar nome completo e CRM): e) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a), pessoa de sua família ou qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho? Indicar neste item qualquer eventual vedação ética à realização da perícia. f) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já prestou serviços para a Caixa Econômica Federal? g) Documentos médicos (especificar todos os documentos médicos apresentados): h) Exame físico: III) QUESITAÇÃO MÍNIMA - DPVAT (INVALIDEZ PERMANENTE) 1) O(a) periciando(a) apresenta algum dano corporal gerador de invalidez cuja origem decorra diretamente de acidente com veículo automotor de via terrestre? ( ) Não. ( ) Sim. Neste caso, indique justificadamente se a invalidez é temporária ou permanente. Descreva os danos corporais eventualmente identificados, desde quando existem (data precisa ou aproximada), informando ainda qual(is) o(s) documento(s) comprobatório(s) apresentado(s), inclusive se foi apresentado laudo do IML, de outro órgão público ou particular. R – 2) As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente. R – 3) O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF, reconheceu invalidez permanente? Em caso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: ( ) Prejudicado (não há Parecer de Avaliação Médica). ( ) Não. ( ) Sim. Indique o(s) enquadramento(s) administrativo(s) no quadro abaixo. INSTRUÇÕES: TOTAL (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima); PARCIAL (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da vítima); * PARCIAL COMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da vítima); * PARCIAL INCOMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte um ou mais de um segmento corporal da vítima). SEGMENTOS ANATÔMICOS PREVISTOS NA LEI – DANOS CORPORAIS TOTAIS REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior; Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral; Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica; Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) - REPERCUSSÕES EM PARTES DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros superiores ou de uma das mãos Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica ou funcional completa de um dos pés Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) - OUTRAS REPERCUSSÕES EM ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CORPORAIS ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral Perda integral (retirada cirúrgica) do baço - - - - 4) Diante da documentação apresentada pela parte autora e da avaliação pericial em curso, o(a) perito(a) judicial conclui que houve inconsistências no Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF? ( ) Não. O Parecer de Avaliação Médica não apresenta inconsistências. Neste caso, indique as razões pelas quais a documentação médica apresentada pela parte autora não se mostra suficiente para dar ensejo à alteração da conclusão do Parecer de Avaliação Médica - DPVAT. R – ( ) Sim / Prejudicado (se não houver Parecer de Avaliação Médica). Neste caso, considerando o quadro constante no quesito 3, indique fundamentadamente qual(is) o(s) enquadramento(s) correto(s) da invalidez permanente, apontando as razões técnicas e científicas que amparam a divergência com o Parecer de Avaliação Médica, caso juntado aos autos, bem como aponte a documentação médica que justificou esse enquadramento. R – 5) Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários, inclusive sobre a existência de eventual lesão, sequela ou doença sem conexão com o acidente de trânsito. R - Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2025

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Processo nº 5002638-31.2025.4.03.6302

ID: 260654170

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-31.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-31.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANILO PIZETA JARDIM A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-31.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANILO PIZETA JARDIM Advogado do(a) AUTOR: HERMES MURTHA OLIVEIRA - SP469464 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) REU: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 D E S P A C H O 25/06/2025 às 12h20min - ANDREA FERNANDES MAGALHAES - Ortopedista 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, nesta. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. O perito deverá apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data agendada, com base nos quesitos constantes do anexo único da nota técnica n° 06/2022, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Ceará que ora transcrevo: LAUDO MÉDICO PERICIAL – SEGURO DPVAT I – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome: b) Documento de identificação: c) Estado civil: d) Sexo: II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame pericial: b) Local e data do alegado acidente de trânsito: c) Perito médico judicial (nome completo e CRM): d) Assistentes técnicos indicados pelas partes (se houver, indicar nome completo e CRM): e) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a), pessoa de sua família ou qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho? Indicar neste item qualquer eventual vedação ética à realização da perícia. f) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já prestou serviços para a Caixa Econômica Federal? g) Documentos médicos (especificar todos os documentos médicos apresentados): h) Exame físico: III) QUESITAÇÃO MÍNIMA - DPVAT (INVALIDEZ PERMANENTE) 1) O(a) periciando(a) apresenta algum dano corporal gerador de invalidez cuja origem decorra diretamente de acidente com veículo automotor de via terrestre? ( ) Não. ( ) Sim. Neste caso, indique justificadamente se a invalidez é temporária ou permanente. Descreva os danos corporais eventualmente identificados, desde quando existem (data precisa ou aproximada), informando ainda qual(is) o(s) documento(s) comprobatório(s) apresentado(s), inclusive se foi apresentado laudo do IML, de outro órgão público ou particular. R – 2) As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente. R – 3) O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF, reconheceu invalidez permanente? Em caso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: ( ) Prejudicado (não há Parecer de Avaliação Médica). ( ) Não. ( ) Sim. Indique o(s) enquadramento(s) administrativo(s) no quadro abaixo. INSTRUÇÕES: TOTAL (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima); PARCIAL (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da vítima); * PARCIAL COMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da vítima); * PARCIAL INCOMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte um ou mais de um segmento corporal da vítima). SEGMENTOS ANATÔMICOS PREVISTOS NA LEI – DANOS CORPORAIS TOTAIS REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior; Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral; Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica; Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) - REPERCUSSÕES EM PARTES DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros superiores ou de uma das mãos Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica ou funcional completa de um dos pés Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) - OUTRAS REPERCUSSÕES EM ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CORPORAIS ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral Perda integral (retirada cirúrgica) do baço - - - - 4) Diante da documentação apresentada pela parte autora e da avaliação pericial em curso, o(a) perito(a) judicial conclui que houve inconsistências no Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF? ( ) Não. O Parecer de Avaliação Médica não apresenta inconsistências. Neste caso, indique as razões pelas quais a documentação médica apresentada pela parte autora não se mostra suficiente para dar ensejo à alteração da conclusão do Parecer de Avaliação Médica - DPVAT. R – ( ) Sim / Prejudicado (se não houver Parecer de Avaliação Médica). Neste caso, considerando o quadro constante no quesito 3, indique fundamentadamente qual(is) o(s) enquadramento(s) correto(s) da invalidez permanente, apontando as razões técnicas e científicas que amparam a divergência com o Parecer de Avaliação Médica, caso juntado aos autos, bem como aponte a documentação médica que justificou esse enquadramento. R – 5) Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários, inclusive sobre a existência de eventual lesão, sequela ou doença sem conexão com o acidente de trânsito. R - Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2025

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Processo nº 5016836-24.2023.4.04.7108

ID: 333476669

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016836-24.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALDO ROCHA ILDEBRAND

Acórdão

Advogados:

PAMELA DA COSTA NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016836-24.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JOSE ALDO ROCHA ILDEBRAND (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846… Apelação Cível Nº 5016836-24.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JOSE ALDO ROCHA ILDEBRAND (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço especial em indústria calçadista. Manutenção da sentença. RECURSO IMproviDo. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de serviço especial em diversos períodos laborados em indústrias calçadistas, determinando a implantação do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas e rejeição do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos laborados em indústrias calçadistas, diante da exposição a agentes nocivos como hidrocarbonetos aromáticos, considerando a legislação previdenciária aplicável e a prova produzida; e (ii) qual o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A manutenção do reconhecimento do tempo especial fundamenta-se na legislação vigente à época do labor, que garante direito adquirido, e na comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente hidrocarbonetos aromáticos, característicos da indústria calçadista, conforme laudos técnicos, PPPs e jurisprudência consolidada do TRF4 e STJ. A utilização de laudos por similaridade é admitida para comprovar a especialidade quando não possível a perícia no local original, e a mera indicação de uso de EPI não descaracteriza o tempo especial. O termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data do requerimento administrativo, em respeito ao direito adquirido e à segurança jurídica, afastando a aplicação do Tema 1124 do STJ, pois a documentação apresentada na esfera administrativa já possibilitava o reconhecimento do tempo especial. A majoração dos honorários advocatícios em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa do artigo 85, §3º, do CPC é adequada, considerando a vigência do NCPC e os critérios legais. 4. O recurso do INSS é improvido, mantendo-se integralmente a sentença quanto ao reconhecimento do tempo especial, concessão do benefício de aposentadoria e demais consectários, em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos. Tese de julgamento: 1. É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em atividades exercidas em indústrias calçadistas, em razão da exposição habitual e permanente a agentes nocivos como hidrocarbonetos aromáticos, mesmo diante da indicação de uso de EPI; 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser a data do requerimento administrativo, em respeito ao direito adquirido e à segurança jurídica, afastando a aplicação do Tema 1124/STJ quando a prova apresentada administrativamente já possibilita o reconhecimento do direito. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, 85, § 11, 497, caput, 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58, § 5º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 13.105/2015, art. 1.046, 14; EC nº 20/1998, art. 15; MP nº 1.523/1996; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 4.882/2003; NR-15; IN INSS 77/2015. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002638-10.2021.4.04.9999, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, 11ª Turma, 01/07/2024; TRF4, AC 5003875-90.2019.4.04.7108, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 11ª Turma, 02/07/2024; TRF4, AC 5020774-76.2013.4.04.7108, Rel. Ézio Teixeira, 6ª Turma, 13/06/2017; TRF4, AC 5024024-78.2017.4.04.7108, Rel. Gisele Lemke, 5ª Turma, 13/04/2021; STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, 04/12/2014; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, Tema Repetitivo 1090, julgamento em 09/04/2025; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Rel. Jorge Antônio Maurique, 6ª Turma. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5002638-03.2025.8.13.0261

ID: 298296059

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002638-03.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEYVISSON JUNIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 11379814669

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA TEIXEIRA SILVA

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CASSIO NEVES CARDOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5002638-03.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: DEYVISSON JUNIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 11379814669 CPF: 31.089.061/0001-09 RÉU: BRUNA MARCIA GONTIJO COUTINHO CPF: 080.969.626-63 e outros DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por DEYVISSON JUNIO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de BRUNA MARCIA GONTIJO COUTINHO e BCM EXPRESS LTDA. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o arresto da quantia de R$ 19.820,48, antes da citação dos executados. Conforme dicção do Art.300 do Código de Processo Civil, são dois os requisitos para se obter a providência de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa: 1) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isto é, o risco que corre o processo de, ao final, em razão do periculum in mora, não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, risco a ser objetivamente apurável; e 2) a probabilidade do direito substancial invocado pela parte, ou seja, o fumus boni iuris. Na hipótese, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter antecedente e liminar, nos termos dos artigos 294, parágrafo único, 300, §2º e 301, todos do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pese a prova do crédito, o bloqueio antecipado de bens das partes Requeridas demandaria, neste momento processual, de prova cabal de desvio de patrimônio ou emprego pelas partes Rés de qualquer artifício voltado à lesão do direito do credor à satisfação da obrigação. Tal prova, in casu, não existe nos autos, pelo que deflui inviável a constrição antecipada de bens das Rés. A propósito, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FASE DE CONHECIMENTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 301, caput, do CPC, prevê que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Em juízo perfunctório, não é possível vislumbrar a necessidade da medida, até porque não verificado, ao menos de plano, o perigo da demora, uma vez que, pelas provas até então acostadas aos autos, não há indícios de ocorrência de dilapidação de bens pela recorrida. A indisponibilidade dos bens para resguardar eventual condenação é uma medida acautelatória que, no caso, não se revela necessária neste momento, pelo que mais prudente, por ora, a manutenção da decisão objurgada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.274696-0/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) Pelo exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. Preenchidos, no que coube, os requisitos dos artigos 798 e 799 do CPC, determino: Citação da parte executada, nos termos do artigo 829 do CPC/2015 para, no prazo de três dias, pagar a dívida, acrescida de custas iniciais, sob pena de penhora com avaliação a serem realizadas pelo Sr, Oficial de Justiça, através de auto, com a devida intimação, devendo, para tanto, ser observado o disposto no parágrafo 2° do artigo 829. Caso a parte executada não seja encontrada, deverá o Sr. Oficial arrestar tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830 do CPC/2015), seguindo o disposto no parágrafo 1° do mesmo artigo; Para o ato de penhora deverá o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 833, 834, 835 e 836 do CPC/2015; Estando o executado na posse do bem, nomeio-o como depositário fiel, devendo ficar consignado no mandado que, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimá-lo cientificando-lhe do encargo, sendo que, mesmo em caso de recusa, o fato será formalmente certificado, permanecendo válida a nomeação, de forma compulsória. Na hipótese do bem não estar na posse do executado, fica o exequente nomeado como fiel depositário, o que também deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Consigne-se, no mandado, que o devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução, por meio de embargos no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado (arts. 914, 915 e 231, II, do CPC/2015); Cientifique-se o devedor, também, de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescidos de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). Cientifique-se o devedor, ainda, de que a opção pelo parcelamento de que trata o art. 916 importa renúncia ao direito de opor embargos (§6º do art. 916); Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado, que será reduzido pela metade (5%) em caso de integral pagamento no prazo de três dias, previsto no artigo 829 do CPC./2015 Havendo embargos e estes sendo rejeitados ou mesmo não havendo, será apreciado o trabalho feito pelo advogado, podendo os honorários serem elevados para até 20% do valor do débito atualizado (art. 827, §§ 1° e 2°, do CPC; Para cumprimento do presente despacho, deverá o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal, conforme previsto no parágrafo 2° do Artigo 212 do CPC/2015; Com fundamento no princípio da efetividade, caso o executado não cumpra a obrigação no prazo legal, o exequente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, requerimento de bloqueio ou de localização de bens por meio de: SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD; JUCEMG; penhora de imóveis/móveis, de quotas sociais, de eventuais direitos, de faturamento e de títulos, dentre outras diligências constritivas admitidas pelo ordenamento jurídico; Por fim, registro que caso não sejam encontrados bens do executado passíveis de penhora, com fundamento no art. 921, III, do CPC/2015, AUTORIZO, desde já, o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano; Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos (art. 921, §2º, CPC/2015), momento que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Ante a não localização de bens do (s) devedor (es), deverá ser dada a baixa do presente feito no sistema, através do código 032, conforme disposto no Provimento nº 301/2015 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, devendo a Sra. Gerente de Secretaria observar as demais disposições do citado ato. Cumpre registrar que, conforme art. 921, §3º, do CPC/2015, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Em tempo, deixo autorizada a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5000410-68.2025.4.03.6113

ID: 299117040

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000410-68.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MORETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA MORETI BERNABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000410-68.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: LUCIANA MORETI Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELA MORETI BERNABE - SP457973 LITISCONSORTE: UNIÃO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000410-68.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: LUCIANA MORETI Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELA MORETI BERNABE - SP457973 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por LUCIANA MORETI, representada por sua curadora, Maria Helena Martori Moreti, em face da PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em que objetiva o impulsionamento da análise e julgamento do recurso ordinário interposto em face da decisão administrativa que considerou irregular e indevida a percepção pela impetrante do benefício assistencial à pessoa com deficiência, em razão da superação de renda mensal familiar. Alega que, em 12/08/2024, interpôs recurso contra a decisão que considerou irregular a percepção do benefício assistência à pessoa com deficiência (E/NB 87/114.936.993-8), protocolizado sob o nº 383085379 e encaminhado ao CRPS em 26/08/2024, que até a data da impetração (13/03/2025) não havia sido analisado. Assevera que o recurso protocolado ainda não havia sido julgado, ultrapassando muito o prazo previsto, configurando ilegalidade por omissão da autoridade impetrada. Aduz que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar, pelo que requer seja determinada à autoridade impetrada a apreciação de seu recurso administrativo. Inicial acompanhada de documentos. Despacho de Id. 357228130 concedeu a gratuidade judiciária e concedeu prazo à parte impetrante para esclarecer a inclusão de autoridade vinculada ao INSS (Presidente do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI) no polo passivo, bem como para promover, se o caso, a emenda da inicial e se manifestar sobre a prevenção apontada, juntando cópias das peças ao presente feito. Instada, a parte impetrante aditou a inicial requerendo a exclusão do órgão vinculado ao INSS do polo passivo e defendeu a não ocorrência da litispendência ou coisa julgada ao fundamento de que a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito (Id. 360152679). Juntou documentos (Ids. 360154296 e 360154297). Despacho de Id. 360162466 recebeu o aditamento da inicial, afastou a prevenção apontada em relação ao processo nº 5002638-50.2024.4.03.6113 e postergou a apreciação do pedido de liminar para o momento de prolação da sentença. Determinou, outrossim, a exclusão da autoridade vinculada ao INSS. A União, na condição de assistente da autoridade impetrada, requereu seu ingresso no feito e defendeu a inexistência de morosidade ou lentidão demasiada, bem como que a apreciação do remédio constitucional acaba por violar a ordem cronológica de entrada dos recursos administrativos, proporcionando tratamento desigual entre os segurados. Discorre sobre o prazo legal fixado, afirmando não se tratar de lapso temporal para a Administração concluir o processo administrativo, mas sim para decidir após a conclusão de toda instrução processual. Postula a denegação da segurança (Id. 360675521). Notificada, a autoridade impetrada informou que houve julgamento do recurso ordinário nº 44236.660141/2024-73 interposto pela parte impetrante, em 29/04/2025. Destacou que os pedidos formulados através de mandado de segurança para julgamento de recurso administrativo ferem o princípio constitucional da isonomia, por não existir direito líquido e certo a ser amparado por via judicial, tornando um meio legítimo de formalizar o “fura-fila”. Juntou documentos (Ids. 362235600 e 362354350). Instada a se manifestar sobre a falta de interesse de agir superveniente (Id. 365032647), a parte impetrante defendeu a permanência de lesão ao direito líquido e certo ao fundamento de que o benefício ainda não foi restabelecido (Id. 368254299) e juntou documentos (Ids. 368254300 e 368257251). O Ministério Público Federal defendeu a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito, protestando apenas pelo prosseguimento do feito (Id. 365575500). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e bem representadas, e estando presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito do presente “mandamus”. Depreende-se da inicial que a pretensão da impetrante consiste em sanar omissão da Administração Pública, que se absteve de analisar o recurso administrativo relativo ao (E/NB 87/114.936.993-8), protocolizado em 12/08/2024 sob o nº 383085379 e encaminhado ao CRPS em 26/08/2024, não tendo havido até a data da impetração (13/03/2025) qualquer movimentação no âmbito administrativo. No caso concreto, verifico que a autoridade impetrada, em 30/04/2025, apresentou informações noticiando que o recurso ordinário referente ao benefício da impetrante (NB E/NB 87/114.936.993-8) foi julgado em 29/04/2025, juntando aos autos o extrato do andamento processual do recurso e o respectivo acórdão (Ids. 362235600 e 362354350). No curso deste feito, após a apresentação de informações, a autoridade impetrada demonstrou que houve julgamento do processo na seara administrativa, ocorrendo, portanto, a perda superveniente do interesse de agir. De fato, o interesse processual, ou interesse de agir consubstancia-se no trinômio: utilidade-necessidade-adequação, ou seja, a parte que invoca a tutela jurisdicional deve demonstrar, no momento em que formula a sua pretensão, que o instrumento processual eleito é compatível e adequado; que o provimento invocado é materialmente útil e principalmente, que a manifestação judicial pretendida é necessária. Ressalte-se que o interesse processual é condição cuja presença se faz obrigatória quando da propositura da ação, assim como, no curso da relação jurídica processual, sendo que a ausência de pelo menos um dos elementos do interesse processual (utilidade, necessidade ou adequação), implica na obrigatoriedade de extinção do feito. Uma vez que não há omissão ou inércia da autoridade impetrada quanto ao andamento processual do recurso formulado pela impetrante, não há interesse processual que justifique o prosseguimento do feito, sendo a parte impetrante carente da ação. Insta esclarecer que se equivoca a parte impetrante ao defender a permanência de lesão a seu direito, tendo em vista que a autoridade responsável pelo cumprimento do acórdão proferido não é aquela indicada como autoridade coatora no presente feito. Portanto, eventual irresignação da parte impetrante no tocante a esse ponto deve ser objeto de ação própria. Destarte, por se tratar de extinção do feito fundamentada no artigo 485 do Código de Processo Civil, a legislação determina que seja denegado o mandado de segurança, consoante estabelecido no artigo 6.º, § 5.º, da Lei nº 12.016/09. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos dos artigos 6º, § 5º e 10, da Lei nº 12.016/09 e declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, última figura, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem custas por ser a parte impetrante beneficiária da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 25 da Lei nº. 12.016/09. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Cristiano Trevisol Rocha x Celesc Distribuição S.A.

ID: 301098845

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002638-89.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO TREVISOL ROCHA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TESTONI WEHMUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002638-89.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CRISTIANO TREVISOL ROCHA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO (OAB SC034491) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO … Procedimento Comum Cível Nº 5002638-89.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CRISTIANO TREVISOL ROCHA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO (OAB SC034491) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Ab initio , apesar das informações prestadas pela parte autora, remanesce dúvida neste Juízo acerca das alegações de que a parte demandante não possui recursos suficientes para arcar com os custos do processo. Isso porque, a parte autora informou em sua petição inicial que possui dois imóveis. De igual modo, intimada para prestar informações sobre o patrimônio de sua esposa, o autor informou a existência de mais um bem imóvel. Contudo, o demandante deixou de informar o valor estimado dos bens, conforme determinado no despacho retro . Dito isso, determino que, no prazo de 15 dias, a parte requerente do benefício apresente a lista dos imóveis que possui (incluindo-se o imóvel pertencente a sua esposa) com a indicação do valor estimado dos bens, para fins de análise da manutenção do benefício da justiça gratuita. 2. No mais, determino que sejam expedidos ofícios às empresas indicadas no evento 24 (item "b"), para que, no prazo de quinze dias, informem, em relação aos últimos cinco anos, a quantidade e qualidade do fumo adquirido da parte autora em cada transação. 3. Fixo como ponto controvertido o nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia e a perda da qualidade do fumo produzido pelo autor. O ônus da prova, por tratar-se de direito constitutivo, é do autor. Para tanto, defiro a produção de prova pericial. Nos termos do art. 95 do CPC, como a prova foi determinada de ofício, ambas as partes suportarão o custo da perícia, no percentual de 50% para cada. Os honorários da parte beneficiária de justiça gratuita serão pagos segundo as regras Resolução CM n. 5 de 2019, com as alterações da Resolução GP nº 05 de 2023 e limitada ao valor de R$ 740,02. Nomeio perito judicial o engenheiro agrônomo João Ângelo Simon - CREA/SC n. 149147-3, telefone (48) 99952-1025, que deverá ser intimado pelo e-mail: crescere.eng@gmail.com. Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos. Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Oficie-se ao profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias). Salvo se não houver diligência a ser acompanhada pelas partes, isto é, se a perícia se limitar a análise de documentos que estejam nos autos, o perito deverá comunicar a este juízo com antecedência a data da perícia bem como, com antecedência mínima de cinco dias, informa-la aos assistentes técnicos indicados (guardando, conforme o meio de comunicação escolhido, cópia do respectivo e-mail, mensagem de texto, etc...). b) Juntado o laudo, intime-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestação e, se for o caso, apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos. Embora por óbvio toda a impugnação ao laudo deva ser clara e fundamentada, reforço que naquelas de conteúdo contábil não bastará indicar o montante ao qual o assistente técnico chegou, sendo imprescindível apontar o porquê de o cálculo do perito ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o perito teria, em tese, cometido. São quesitos do juízo: 1) O perito teve acesso ao fumo cuja perda é objeto da ação? 2) Em caso positivo: 2.1) Qual a quantidade de fumo deteriorada? 2.2) Qual a qualidade do fumo deteriorado? 2.3) Qual o valor econômico da perda que sofreu a parte autora? 2.4) A falta de energia elétrica foi a única causa do dano sofrido pelo fumo? Em caso negativo, qual o percentual da participação da falta de energia elétrica como causa do dano? 3) Em caso negativo (não teve acesso): 3.1) É possível através dos registros visuais juntados (fotografias, etc...) precisar a quantidade de fumo deteriorada? Em caso positivo, qual foi a quantidade? 3.2) É possível através dos registros visuais juntados (fotografias, etc...) precisar a qualidade do fumo deteriorado? Em caso positivo, qual foi a qualidade? 3.3) Observado o histórico de vendas da parte autora, as notas de insumo adquiridos e a média de produtividade da safra afetada, o prejuízo indicado pelo autor é compatível com tais elementos? Se não for, qual seria o valor compatível? 3.4) A falta de energia elétrica foi a única causa do dano sofrido pelo fumo? Em caso negativo, qual o percentual da participação da falta de energia elétrica como causa do dano? 4) Demais considerações que o perito entender pertinentes. Dil. legais.

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Processo nº 5002638-25.2025.8.21.0020

ID: 277658312

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002638-25.2025.8.21.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002638-25.2025.8.21.0020/RS AUTOR : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 9… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002638-25.2025.8.21.0020/RS AUTOR : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5002638-62.2025.8.13.0112

ID: 326937269

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002638-62.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ ALBERNAZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CHAGAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002638-62.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Remoção] AUTOR: MARIA DA LUZ ALBERNAZ LIMA CPF: 590.491.116-53 RÉU: CARLOS ALBERTO VENANCIO CPF: 034.365.106-88 DECISÃO Trata-se de Ação de Remoção e Substituição de Curador com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA DA LUZ ALBERNAZ LIMA em face de CARLOS ALBERTO VENANCIO, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente demanda foi distribuída por dependência aos autos do processo nº 0055792-66.2014.8.13.0112, no qual foi decretada a interdição do Requerido e a Requerente foi nomeada sua curadora. Na Petição Inicial (ID 10441488248), a Requerente, tia do Requerido, expõe que foi nomeada curadora nos autos do processo de interdição supracitado, tendo o múnus sido devidamente registrado e averbado no registro de casamento do Requerido. Contudo, alega não possuir mais condições de continuar exercendo o encargo da curatela, em virtude de sua idade avançada, atualmente com sessenta e três (63) anos, e dos problemas de saúde que lhe impõem limitações de locomoção e esforços físicos. A Requerente detalha que suas funções como curadora incluem o deslocamento para saque do benefício assistencial do Requerido, pagamento de contas e realização de compras essenciais, tudo a pé, dada a ausência de veículo próprio para si ou para o curatelado. Adicionalmente, informa que não possui acesso a meios tecnológicos que facilitariam a gestão das finanças do Requerido e que seu marido, com idade ainda mais avançada e saúde debilitada, também demanda seu apoio para tarefas cotidianas. Ressalta que a renda do Requerido, proveniente do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), corresponde a apenas um salário mínimo, inviabilizando a contratação de terceiros ou o uso de serviços de mobilidade e delivery. A Requerente esclarece que, em março de 2024, já havia protocolizado um pedido de remoção e substituição de curador, que tramitou sob o número 5001563-22.2024.8.13.0112. Naquela oportunidade, conforme cópia do processo anterior acostada aos autos (ID 10441483924), a Requerente inicialmente buscou a remoção, mas, após a realização de estudo social (ID 10289318384 do processo anterior), manifestou a desistência do pedido, alegando possuir um forte laço afetivo com o sobrinho e que, diante da impossibilidade de outra pessoa assumir a tarefa, continuaria a exercer a curatela. O processo anterior foi, então, extinto sem resolução do mérito, por homologação da desistência (Sentença ID 10356109570 do processo anterior). Não obstante a desistência anterior, a Requerente afirma que, de fato, atingiu seu limite físico e não mais reúne as condições ideais para atender aos interesses do Curatelado. Nesta nova ação, diferentemente da anterior, a Requerente indica expressamente uma pessoa para substituí-la: sua sobrinha-neta, Lauany Martins Venâncio, filha do Requerido, que conta com vinte (20) anos de idade, reside com o pai e já manifestou interesse em cuidar de seus interesses. Diante disso, a Requerente pleiteia, em caráter de urgência, a realização de estudo social para comprovar a viabilidade da nomeação de Lauany como nova curadora provisória, por considerá-la a pessoa mais apta a atender aos interesses do Interditado. A Petição Inicial (ID 10441488248) veio acompanhada de documentos essenciais, incluindo procuração (ID 10441483723), declaração de hipossuficiência (ID 10441484064), comprovante de endereço (ID 10441484065), documentos de identificação da Requerente (ID 10441483722) e do Interditado (ID 10441483923), cópia da sentença de interdição (ID 10441483526) e certidão de interdição (ID 10441484066). Em Certidão de Triagem (ID 10447332831), foi constatado o pedido de justiça gratuita e a existência dos processos relacionados (o de interdição original e a ação de remoção anterior). Foi também apontada a ausência de comprovante de endereço atualizado da parte autora. A Requerente, por meio de seu advogado, apresentou Manifestação (ID 10449902296), juntando comprovante de endereço atualizado (ID 10449894999), pugnando pelo prosseguimento do feito. O Ministério Público, em sua Manifestação (ID 10453033776), após análise da Petição Inicial e dos documentos acostados, reiterou a necessidade da realização de estudo social, conforme pleiteado pela parte autora, antes de exarar manifestação definitiva acerca da tutela de urgência. Em cumprimento à solicitação ministerial, foi determinada a realização de Estudo Social, conforme Intimação (ID 10453073100) direcionada à Central de Serviço Social e Psicologia da Comarca. O Estudo/Relatório Social foi devidamente juntado aos autos (ID 10464844361). O relatório detalha as visitas domiciliares realizadas, articulação com a equipe técnica do CREAS, entrevistas e contatos com colaterais. Verificou-se que a situação familiar, habitacional, de saúde e socioeconômica do incapaz não apresentou alterações significativas. O estudo confirmou que o Sr. Carlos Alberto Venancio recorre com frequência ao CREAS, solicitando que sua filha, Lauany Martins Venâncio, seja nomeada como sua curadora, desejo que também foi por ele asseverado durante atendimento em sua residência. O ponto crucial do relatório é a constatação de que, diante da desistência da Sra. Maria da Luz Albernaz Lima em continuar exercendo a curatela, Lauany é a única pessoa disposta a assumir tal encargo, e que ela, inclusive, já exerce a curatela de sua genitora (esposa do Requerido), demonstrando aptidão e conhecimento das responsabilidades inerentes à função, inclusive quanto à prestação de contas. O Serviço Social Judicial opinou favoravelmente à nomeação de Lauany como curadora do Sr. Carlos, recomendando, ainda, que a Secretaria Municipal de Assistência Social insira a família em acompanhamento sistemático e contínuo, dada a situação de vulnerabilidade identificada. Após a juntada do Estudo Social, o Ministério Público foi novamente intimado (ID 10464852707) para manifestação. Em Parecer (ID 10484055321), o Ministério Público analisou o pedido de tutela de urgência à luz dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O Parquet reconheceu a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fundamentando-a na relação de parentesco entre o curatelado e Lauany Martins Venâncio, na indicação desta pelo estudo social como pessoa apta a exercer o encargo da curatela, e na verossimilhança do pedido liminar, considerando a opção da Requerente pela desistência do exercício da curatela. Quanto ao perigo de dano (periculum in mora), o Ministério Público destacou a necessidade premente de gestão financeira do curatelado para assegurar o atendimento de suas necessidades básicas. Diante de tais elementos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela antecipada de urgência, autorizando a substituição da curatela e nomeando Lauany Martins Venâncio como curadora provisória de Carlos Alberto Venancio. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, com fundamento nos artigos 300, 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigos 1.736, II e IV, 1.764, II, 1.775 e 1.781 do Código Civil, este Juízo: DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Requerente, Sra. Maria da Luz Albernaz Lima, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para a imediata substituição da curatela, reconhecendo a legítima escusa da Sra. Maria da Luz Albernaz Lima para o exercício do munus. NOMEIO como curadora provisória do interditado CARLOS ALBERTO VENANCIO a Sra. LAUANY MARTINS VENANCIO. Servirá a presente decisão como Termo de Curatela Provisória em nome de Lauany Martins Venancio, com as atribuições inerentes ao encargo, especialmente no que tange à administração do benefício assistencial do curatelado e à representação nos atos da vida civil. OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Assistência Social deste município, por meio de ofício, para que insira a família do curatelado em acompanhamento familiar sistemático, criterioso e contínuo, conforme recomendação do Estudo Social (ID 10464844361), visando à promoção da função protetiva da família e à mitigação da situação de vulnerabilidade outrora identificada. Após vista ao Ministério Público para ciência da presente decisão e para acompanhar o feito em seus ulteriores termos. I. e Cumpra-se com urgência. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 0803715-66.2019.8.14.0040

ID: 278954533

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803715-66.2019.8.14.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO CAMPELO PINHEIRO

Sentença

Advogados:

ELIONAI RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803715-66.2019.8.14.0040 VARA DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS – PA APELANTE: OSIE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803715-66.2019.8.14.0040 VARA DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS – PA APELANTE: OSIEL DAS CHAGAS SILVA APELADO: EDIVALDO CAMPELO PINHEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão de veículo em posse de terceiro cumulada com obrigação de fazer, na qual se alegou a aquisição fraudulenta de automóvel em nome do autor, o qual permaneceu na posse do réu, que se recusava a devolvê-lo ou a assumir os encargos incidentes sobre o bem. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo a obrigação em perdas e danos, fixando o valor segundo tabela FIPE e condenando o réu ao pagamento de danos materiais, multa por descumprimento de ordem judicial e custas processuais. O réu apelou, alegando inadequação da via processual, boa-fé na aquisição do veículo e desproporcionalidade da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é adequada a utilização da ação de busca e apreensão, de natureza satisfativa, para reaver bem móvel cuja posse decorre de contrato particular desprovido de cláusula de alienação fiduciária, à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cláusula de alienação fiduciária no contrato que embasa a pretensão do autor descaracteriza o cabimento da ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, que exige expressamente essa garantia como condição de procedibilidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é pacífica ao reconhecer a inadequação da busca e apreensão com finalidade satisfativa em hipóteses envolvendo litígios possessórios ou dominiais sem a presença da garantia fiduciária. 5. O adequado exercício do direito de ação, conforme o princípio da congruência e as condições da ação, exige a utilização do meio processual compatível com a natureza do direito material invocado, sendo cabíveis, no caso, a ação de reintegração de posse ou a ação reivindicatória. 6. A inadequação da via eleita constitui matéria de ordem pública, a ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. 7. Ainda que se alegue a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, não se trata de vício sanável, pois o erro atinge a própria estrutura do procedimento adotado, inviabilizando o julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ação de busca e apreensão com finalidade satisfativa é inadequada para a restituição de bem móvel cuja posse decorre de contrato particular desprovido de cláusula de alienação fiduciária. 2. A inadequação da via processual eleita configura ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. A extinção do processo por inadequação da via é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, VI e §3º; CC/2002, art. 1.228; Decreto-Lei nº 911/1969. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Ap. Cív. nº 5002638-20.2020.8.04.1301, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 15.03.2021; TJMG, Ap. Cív. nº 5002638-20.2020.8.04.1301, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 25.09.2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1037548-04.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 30.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por OSIEL DAS CHAGAS SILVA em face da sentença de 1º grau proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIRO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EDIVALDO CAMPELO PINHEIRO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. BREVE RETROSPECTO Na origem o autor EDIVALDO CAMPELO PINHEIRO alegou ter sido vítima de estelionato, pois um veículo (VW/Saveiro 1.6 CE Cross, Placa NXE-2837) foi adquirido em seu nome mediante fraude, fato que resultou em encargos indevidos (multas, IPVA, taxas). Alega que, mesmo após o reconhecimento judicial de sua titularidade sobre o bem (em ação diversa), o automóvel permaneceu indevidamente em posse do réu Osiel das Chagas Silva, que se recusava a devolvê-lo e tampouco regularizava os encargos. O autor requereu liminar de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer, objetivando a entrega do bem e a responsabilização do requerido pelos encargos assumidos. O Juízo de origem deferiu liminar de busca e apreensão (ID 21715444), mas a diligência restou infrutífera em razão da informação de que o automóvel fora vendido como sucata em Marabá/PA. O réu foi citado, contestou, alegou boa-fé, aquisição regular do veículo e defendeu a prescrição de parte dos valores reclamados. Na sentença de mérito (ID 91813344), o Juízo de 1º grau reconheceu a conversão da obrigação em perdas e danos (valor do bem segundo tabela FIPE – R$ 50.048,00) e condenou o réu ao pagamento de valores despendidos pelo autor com débitos tributários (aproximadamente R$ 8.300,00), além de multa por descumprimento de ordem judicial e expedição de ofício ao DETRAN para anotação da alienação do bem. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: I. Condenar o requerido a pagar ao requerente, à título de conversão da obrigação em perdas e danos, no valor do veículo na tabela FIPE, avaliado em R$ 50.048,00 (cinquenta mil e quarenta e oito reais), com correção monetária (INPC) a partir desta data (arbitramento) e juros de 1% ao mês desde a citação; II. Condenar o requerido a pagar ao requerente, à título de danos materiais, a quantia descrita no tópico 4.1, com correção monetária (INPC) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar de cada reembolso (evento danoso). III. Condenar o requerido ao pagamento da multa de 20% do valor da causa, fixada no ID 14733232, em razão do não cumprimento da determinação judicial. IV. Determinar a expedição de Ofício ao DETRAN para que anote a alienação do veículo pelo autor EDIVALDO CAMPELO PINHEIRO ao requerido OSIEL DAS CHAGAS SILVA. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, no entanto, em razão da gratuidade que ora defiro, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §1º, I, §2º e §3º. Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 92315941) foram acolhidos parcialmente apenas para integrar o comando da sentença quanto ao termo inicial da responsabilidade tributária do réu – fixado em janeiro de 2013. Contra a referida sentença, interpôs o réu RECURSO DE APELAÇÃO (ID 102840377), alegando: (i) má utilização da ação cautelar de busca e apreensão com finalidade satisfativa; (ii) aquisição de boa-fé do veículo e impossibilidade de devolução do bem, reduzido a sucata; (iii) desproporcionalidade na aplicação da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça; (iv) ausência de responsabilidade pelos valores exigidos; e (v) requerendo, subsidiariamente, a redução do montante da multa. Apresentadas contrarrazões pelo apelado (ID 21715514). Proferi despacho no id. 23410133 determinando a intimação das partes para que se manifestem sobre a questão prejudicial, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, diante da possível inadequação da via eleita pelo autor/apelado, uma vez que a jurisprudência consolidada dos Egrégios Tribunais pátrios reconhece que a ação cautelar de busca e apreensão não constitui meio processual adequado para a solução de litígios envolvendo posse ou propriedade de bens." DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V, alínea “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado, em demandas repetitivas, a apreciar o mérito recursal em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133 do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade CONHEÇO DO RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A questão ora enfrentada diz respeito à inadequação da via processual utilizada pelo autor para alcançar a tutela jurisdicional pretendida. Ressalte-se que a adequação da via eleita constitui matéria de ordem pública, podendo e devendo ser examinada de ofício, conforme expressamente autoriza o art. 485, §3º, do CPC. A ausência de interesse de agir, sob a perspectiva da inadequação procedimental, compromete o exercício regular da jurisdição e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios é pacífica quanto à inadequação do uso da ação de busca e apreensão de natureza satisfativa quando a controvérsia versa sobre posse ou propriedade de bem móvel derivada de contrato particular, desacompanhado de cláusula de alienação fiduciária. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 tem natureza específica, vinculada à inadimplência contratual em operações garantidas por cláusula fiduciária. Fora desse contexto, o meio adequado para reaver bem móvel seria a ação de reintegração de posse (art. 560 e ss., CPC) ou a ação reivindicatória (arts. 1.228 e ss., CC/2002). No caso, a pretensão do autor tinha conteúdo eminentemente satisfativo, com pedido principal de entrega do bem, sem respaldo em cláusula contratual de alienação fiduciária, mas com fundamento na propriedade. Ainda que o pedido tenha sido instruído com narrativa de má-fé do possuidor e prejuízo financeiro, o instrumento processual eleito não é o adequado. A jurisprudência é clara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. NATUREZA PREPARATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA, VISANDO RETOMAR VEÍCULO OBJETO DE "CONTRATO DE GAVETA", este DESPROVIDO DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU RESERVA DE DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A presente ação cautelar de busca e apreensão, com amparo no art. 839, CPC/73, vigente à época do ajuizamento, visa reaver o bem descrito na exordial, sob o fundamento do Requerente, ora Apelante, ser o legítimo proprietário do automóvel. 2.Cumpre esclarecer que a ação de busca e apreensão de natureza satisfativa, hipótese dos autos, é medida excepcional e agressiva, admitida somente mediante expressa previsão legal, como é o caso, por exemplo, da busca e apreensão fundada em inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária, concedida pelo Estado a determinados agentes, a saber, instituições financeiras e pessoas jurídicas de direito público ligadas ao Fisco e à Previdência, consoante autorização legal estabelecida por meio do Decreto-Lei n. 911/69. Para os demais legitimados, restam outros instrumentos, tais como, reintegração de posse, reivindicatória ou depósito. 3. Nesse espeque, é inadequado o ajuizamento da presente ação cautelar com nítida natureza satisfativa, porquanto visa, tão somente, a retomada do automóvel cuja posse e propriedade foram voluntariamente transferidas a outrem em virtude de contrato particular de compra e venda. Em outras palavras, falta ao Apelante o interesse de agir, pois a sua pretensão visa tutela satisfativa e a discussão acerca do inadimplemento da obrigação exigiria o ajuizamento de ação de conhecimento para a análise do direito material supostamente violado . 4.Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por outros fundamentos. (Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 15/03/2021; Data de registro: 18/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - VEÍCULO APREENDIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM PERDAS E DANOS -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COISA JULGADA - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - SENTENÇA CASSADA. - Extinta sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão, a pretensão de conversão em perdas e danos da obrigação de restituição do veículo apreendido, deve ser perquirida pela via própria, não sendo possível ser realizada em sede de cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - Verificado o error in judicando e a ofensa à coisa julgada, ante a existência de acórdão que reconhece que a obrigação seria exigível em ação de perdas e danos, a cassação da sentença é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026382020248130105, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/10/2024) DIREITO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - PRETENSÃO MOVIDA POR PARTICULAR LASTREADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SENTENÇA CASSADA – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de matéria de ordem pública, o interesse de agir, uma das condições da ação, pode ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição, merecendo rejeição a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões pelo apelado. Conforme disciplina o decreto de regência, é vedada a utilização da ação de busca e apreensão pelo particular que carece da condição de credor fiduciário, tampouco de instituição financeira ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários, merecendo reforma a sentença para julgar extinto o feito nos termos do art. 485, inc . IV, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10375480420218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024) Outrossim, ainda que o apelado, em sua manifestação, invoque os princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade processual e da busca pelo resultado útil do processo, não se está diante de mera irregularidade formal passível de convalidação, mas sim de vício que compromete a própria adequação da via eleita à natureza da pretensão deduzida em juízo Deste modo, a via processual utilizada revela-se inadequada para a pretensão deduzida, porquanto a ação de busca e apreensão sem respaldo em contrato com garantia fiduciária não se presta à recomposição da posse ou do domínio do bem móvel, devendo o autor se valer das ações de conhecimento apropriadas (reivindicatória ou possessória). Portanto, a utilização do rito de busca e apreensão para finalidade de reaver bem imóvel com litígio possessório deve extinta por ausência de interesse processual sob o aspecto da via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O RECURSO DE APELAÇÃO para, reformando a sentença de primeiro grau, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da inadequação da via processual eleita. Em razão da reforma ora efetivada inverto o ônus da sucumbência, condenando o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual fixado pelo juiz a quo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora

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Marcos Paulo Reuther x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307434488

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002638-91.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO REUTHER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Remessa Necessária Cível Nº 5002638-91.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 116) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA: MARCOS PAULO REUTHER (AUTOR) ADVOGADO(A): EDER APARECIDO DA SILVA (OAB SP417720) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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