Resultados para "5002783-07.2024.4.04.7204" – Página 64 de 69

Processo nº 5002783-25.2025.4.02.5006

ID: 283659542

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-25.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-25.2025.4.02.5006/ES AUTOR : SANDRA MARIA COSTA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-25.2025.4.02.5006/ES AUTOR : SANDRA MARIA COSTA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado e exaltado no CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Passo a deliberar acerca da inicial apresentada. Trata-se de ação ajuizada por SANDRA MARIA COSTA em face do BANCO INBURSA S.A. e INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando, em sede liminar, a exclusão de desconto mensal promovido pela ré em seu benefício previdenciário, porque referente a negócio jurídico não reconhecido pela parte autora. Inicialmente, deve-se notar que há serviços disponíveis eletronicamente, no sítio eletrônico do Governo Federal, para solicitação de exclusão de descontos promovidos em benefícios previdenciários administrados pelo INSS tanto a título de empréstimos consignados não reconhecidos (através do portal consumidor.gov.br 1 ) quanto a título de contribuições associativas ou sindicais (através do portal "Meu INSS" 2 ). Cuidando-se de ferramentas disponibilizadas gratuitamente pelo canal oficial do Governo na internet, tão acessíveis quanto o próprio portal pelo qual se fazem os requerimentos de benefícios previdenciários ("Meu INSS"), é preciso ponderar que o autor deve, ao menos, explicar o motivo pelo qual não fez uso desse canal e/ou de outros que pudessem solucionar a questão, justificando a efetiva necessidade de acionar a via jurisdicional. Afinal, a prévia comunicação do fato aos órgãos responsáveis, através da competente solicitação eletrônica, permitiria não apenas a possível solução da demanda na esfera administrativa, como também o aperfeiçoamento do contraditório na via judicial, na medida em que já se teria conhecimento dos motivos pelos quais a solicitação teria sido rejeitada, ou mesmo a configuração da inércia da parte ré. Esse esforço pela qualificação do contraditório é fundamental para o desenvolvimento de um processo eficiente, efetivo e satisfativo (art. 4º do CPC), alinhado com as normas fundamentais do CPC/2015, que adota inequivocamente um modelo democrático e cooperativo de processo (art. 6º do CPC), harmônico com a Constituição Federal. Nesse contexto, para se assegurar as condições necessárias à prolação, ao final, de decisão de mérito congruente com as circunstâncias do caso concreto, é preciso averiguar concretamente o fato jurídico que dá ensejo à postulação, o que deve se manifestar expressa e especificamente na petição inicial (art. 319 do CPC), para que a defesa também seja elaborada em termos específicos e, assim, se possa aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que ela seja, o máximo possível, rente com a relação jurídica de direito material subjacente à demanda. É preciso saber, por exemplo, se o contrato ou ato jurídico impugnado não é reconhecido porque não celebrado, ou realizado por terceiro não autorizado, ou por motivo de conduta abusiva na negociação, informação inadequada ou insuficiente, dentre outras inúmeras possíveis inconsistências. Essa especificação, não raro, só é possível após um primeiro contato entre as partes, por meio do qual a fornecedora de produtos ou serviços apresenta ao suposto contratante ou aderente os documentos de que dispõe e que deram ensejo às cobranças impugnadas. Em princípio, a obtenção de tais documentos e esclarecimentos prescinde do acionamento da via judicial e se revela fundamental para o desenvolvimento do processo de forma alinhada com a principiologia própria do CPC/2015. Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove ter adotado os meios disponíveis na via administrativa, acima mencionados, ou exponha, fundamentadamente, os motivos pelos quais não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença. 1 . https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-de-emprestimo-consignado 2 . https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Oliveira Dos Santos x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 322616211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-59.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-59.2024.4.04.7122/RS AUTOR : BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-59.2024.4.04.7122/RS AUTOR : BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) RÉU : AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL ADVOGADO(A) : GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE (OAB PR105729) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002783-61.2023.4.03.6107

ID: 261199165

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-61.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE GAS CAMARGO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002783-61.2023.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: COMERCIO DE GAS CAMARGO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 REU: AGENCIA NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002783-61.2023.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: COMERCIO DE GAS CAMARGO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “B” Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta por COMÉRCIO DE GÁS CAMARGO LTDA (CNPJ n. 03.421.347/0001-04) em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) (CNPJ n. 04.898.488/0001-77), por meio da qual se objetiva a anulação de débito fiscal. Extrai-se da inicial que a autora foi autuada por infração de trânsito. Isso porque, em 08/01/2016, no Município de Paracambi/RJ, o veículo automotor, placas BSF 9666 SP, Renavam n. 821633953, teria evadido, obstruído ou, de qualquer forma, dificultado a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas. A multa, atualmente totalizada em R$ 8.122,80, está retratada na CDA n. 4.006.00582/22-96, objeto de cobrança nos autos da Execução Fiscal n. 5000049-74.2022.403.6107, em trâmite neste Juízo (2ª Vara Federal em Araçatuba/SP). Segundo a autora, ela é proprietária do veículo, mas o utiliza apenas para entrega de mercadorias em Araçatuba/SP, uma vez que não opera e tampouco presta serviços na cidade de Paracambi/RJ, dista a aproximadamente 898 km. Nesse sentido, afirma que ou os agentes públicos de fiscalização se equivocaram na identificação da placa do veículo infrator ou o veículo infrator estava se valendo de uma placa clonada. Além de negar a prática da infração, causa bastante para a anulação da autuação por erro na identificação do veículo, invoca a ocorrência da decadência do direito de punir, prevista no artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, pois a notificação da autuação ocorrera somente em 13/03/2017, depois do transcurso de mais de um ano do fato, quando a lei determina que essa notificação ocorra em no máximo 30 dias. Em face desse contexto, requer, a título de tutela provisória de urgência, que valores já constritos nos autos da Execução Fiscal n. 5000049-74.2022.403.6107 não sejam levantados pela ré, até que a sentença final reconheça a anulação da autuação e respectiva CDA, determinando, assim, a restituição do numerário. Os pedidos foram assim deduzidos: (...) Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o recebimento desta Ação Anulatória, para que seja: a) Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, concedido, liminarmente, a tutela de urgência, a fim de abster a cobrança da multa aplicada de forma indevida, bem como que não seja levantado os valores constritos na Execução Fiscal nº 5000049-74.2022.4.03.6107, em trâmite na 2º Vara Federal da Subseção de Araçatuba/SP, até decisão final nesta Ação Anulatória. b) Julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para anular a Auto de Infração/Certidão Ativa de Débito e, consequentemente, declarar inexistente o débito perseguido pela Exequente, em razão da lavratura ter ocorrido em período superior a 30 (trinta) dias, sendo, portanto, declarado decaído o direito da Requerida, no artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. c) Julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para anular a Certidão Ativa de Débito e, consequentemente, declarar inexistente o débito perseguido pela Exequente, haja vista que o veículo autuado foi objeto de erro procedimento ou placa “clonada”, vez que é tecnicamente impossível o veículo de Araçatuba e que desempenha funções laborais nesta cidade estar transitando na cidade de Paracambi/RJ. d) Julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para restituir os valores cobrados a título de tributo indevido, nos termos dos artigos 165, inciso I, e 167, ambos do Código Tributário Nacional. (...) A inicial (fls. 03/21), fazendo menção ao valor da causa (R$ 8.122,80), foi instruída com documentos (fls. 22/130) e distribuída livremente ao Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Houve recolhimento das custas de ingresso e juntada de outros documentos (fls. 134/160). O Juízo da 1ª Vara Federal declinou a competência para este Juízo (2ª Vara Federal), tendo em vista a conexão havida entre esta demanda e a Execução Fiscal n. 5000049-74.2022.403.6107 (fls. 161/162, id 310696225). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (fls. 164/165, id 316305213). Ao contestar a pretensão inicial (fls. 167/182, id 317925662), a ré, em preliminar de mérito, suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/32), considerando que a ciência da notificação ocorrera em 15/08/2018 e que a presente demanda fora proposta somente em 19/02/2024. No mérito, destacou que a Resolução n. 5.083/2016, aplicável à hipótese — em vez do CTB —, não prevê nenhum prazo para emissão da notificação de autuação, à vista do que seria incabível falar-se em decadência do direito de notificação à luz do CTB. Relativamente à identificação do agente infrator, comentou que a autora não trouxe nenhuma prova suficiente para infirmar sua responsabilização, motivo por que o auto de infração há de ser considerado hígido. Juntou documentos (fls. 183/235). Réplica (fls. 239/248, id 323536651), ocasião na qual a autora pediu a produção de prova oral, visando a colheita do depoimento da agente responsável pela lavratura do Auto de Infração. O pedido de prova oral foi deferido (fl. 249, id 336398168). A ré, por seu turno, manifestou desinteresse na produção de outras provas (fl. 237, id 320946180). Em instrução, foi inquirida a testemunha ADRIANA QUINTANILHA DA MOTTA (fls. 272/274), após o que as partes apresentaram alegações finais remissivas. O processo foi concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A autuação do veículo pertencente à autora ocorreu na data de 08/01/2016 (fl. 35, id 308386441), tendo ela, já em março/2017, tomado conhecimento da autuação, tanto que deduzira recurso administrativo para impugnar a referida autuação (fls. 25/29, id 308386439). O recurso não foi provido e a autuação foi ratificada, emitindo-se o boleto para pagamento com data de vencimento para o dia 15/04/2017 (fl. 35, id 308386441). A presente demanda, por outro lado, fora proposta no dia 19/02/2024, ou seja, após o decurso do prazo de 05 anos de que a autora dispunha para impugnar a autuação judicialmente, nos termos do Decreto n. 20.910/32 (art. 1º), in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tendo a autora, portanto, não observado o prazo prescricional de que dispunha para combater a referida autuação, a consequência inarredável é a sua manutenção, sendo inviável a pretensão inicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial e determino a extinção do processo com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Custas na forma da lei. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Em tempo, advirto as partes de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor desta sentença, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal n. 5000049-74.2022.403.6107. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002783-61.2024.4.03.6128

ID: 259015983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-61.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTONI MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA GONCALVES BUENO SEMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002783-61.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: DANIELA CANTONI MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARTA GONCALVES BUENO SEMIONATO - SP451777 REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002783-61.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: DANIELA CANTONI MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARTA GONCALVES BUENO SEMIONATO - SP451777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por Daniela Cantoni Moreira, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa deficiente, por deficiência leve, desde a DER em 23/12/2023. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, id. 335614090. Citado, o INSS contestou a inicial (id. 340750419). Réplica, id. 342952453. Laudo médico pericial, id. 352482105. Manifestação da parte autora concordando com o laudo, id. 355569735. Perícia social, id. 358052433. A parte autora concordou com a conclusão da perícia, id. 360215282. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Alega a parte autora que, em 23/12/2023, requereu a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa deficiente, tendo o INSS negado, por não ter sido reconhecida sua deficiência leve alegada. Deixo anotado ser quinquenal o prazo prescricional relativo a eventuais parcelas devidas ao segurado. Desse modo, passo à análise dos pedidos. Aposentadoria especial dos deficientes A aposentadoria com regras especiais em favor dos segurados portadores de deficiência tem previsão Constitucional, no § 1º do artigo 201, que expressamente delegou à lei complementar fixar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. O artigo 2º da Lei Complementar 142/2013 define quais segurados serão considerados pessoa com deficiência: “Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Nesse diapasão, os critérios e requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos deficientes, por idade ou por tempo de contribuição, são aqueles previstos na Lei Complementar 142/2013, cujo artigo 3º assim dispõe: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Outrossim, consoante artigo 7º da mesma LC 142/2013, “se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar.” Já o artigo 5º da citada LC 142 deixa expressamente fixado que “O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.”, sendo que o artigo 4º prevê a avalição médica e funcional da deficiência, nos termos do Regulamento. Daí se extrai que, por força do disposto na LC 142/2013, o grau de deficiência será aquele atestado por perícia do INSS e conforme instrumento desenvolvido para esse fim, que, de acordo com o artigo 70-D do Regulamento da Previdência Social, acrescentado pelo Decreto 8.145/2013, é a avaliação “realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA) e, ao final, feita a elaboração da Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro.”, prevista na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Tal avaliação, calcada em critérios objetivos e bem determinados, resulta numa pontuação final que é exatamente o critério para classificação dos graus de deficiência: até 5739 pontos: deficiência grave; de 5740 a 6354 pontos: deficiência moderada; de 6355 a 7584 pontos: deficiência leve; mais de 7584 pontos é pontuação insuficiente para a concessão do benefício. No caso em comento, verificou-se que a autora é portadora de visão monocular desde 29/06/1996 e, no laudo médico, a autora contou com 3900 pontos (id. 352482105). Por sua vez, na avaliação biopsicossocial (id. 358052433) a autora somou 3600 pontos. Assim, totalizou 7.500 pontos, pontuação que enquadra a autora como deficiente em grau leve. Logo, a autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, para os fins da Lei Complementar 142/13. Conclusão. Por conseguinte, considerando-se o tempo de contribuição desde o início da deficiência (29/06/1996), a autora alcançava 29 anos, 10 meses e 6 dias em 23/12/2023, suficientes para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência leve, fazendo jus a aposentadoria pretendida. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora para: i) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência leve, com DIB na DER (23/12/2023); ii) condenar o INSS a pagar à parte autora o valor referente às diferenças devidas desde a DIB, atualizado e com juros de mora desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, compensando-se com eventuais valores já pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal; Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com espeque no artigo 798 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita à reexame necessário. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. JUNDIAí, 15 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilza Mendes Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 261836137

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6130262-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NILZA MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decis… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela cautelar antecedente para determinar a exibição de documentos contratuais por instituição financeira, sob pena de multa diária, e inverteu o ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência deferida na origem; e (ii) saber se a cominação de multa diária por descumprimento da ordem judicial é adequada e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. 4. A exibição dos documentos solicitados, por serem comuns às partes, é medida legítima e regular, nos termos do artigo 399, inciso III, do CPC. 5. A parte autora individualizou os documentos, demonstrou a finalidade da prova e indicou os fatos relacionados, preenchendo os requisitos do artigo 397 do CPC. 6. A tese de ausência de pretensão resistida, bem como a alegação de que os documentos foram apresentados posteriormente, não foi suscitada perante o juízo de origem, não comportando análise nesta instância. 7. A fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da ordem judicial está prevista nos artigos 497, 536 e 537 do CPC, devendo observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. O valor da multa diária fixado pelo juízo de origem, no montante de R$ 500,00, limitado a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros legais e é compatível com a obrigação imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: "1. A exibição de documentos comuns às partes pode ser determinada judicialmente, independentemente da modalidade de contratação utilizada." "2. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." "3. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial deve observar critérios de suficiência, razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 305, 308, 309, II, 397, 399, III, 497, 536 e 537; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, j. 01.06.2022; TJGO, Agravo de instrumento 5225347-78.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, j. 26.06.2023; TJGO, Apelação Cível 5206429-31.2020.8.09.0051, Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, j. 13.02.2023; TJGO, Apelação Cível 5642003-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, j. 26.10.2023; TJGO, Agravo de instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor Ricardo Silveira Dourado, j. 08.04.2024; TJGO, Agravo de instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, j. 11.03.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5191777-33.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : BANCO PAN S/AAGRAVADA : NILZA MENDES DO NASCIMENTO VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO PAN S/A em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter de urgência proposta por NILZA MENDES DO NASCIMENTO.A liminar postulada foi deferida, nos seguintes termos:Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, para determinar ao requerido a exibição dos documentos: a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicados; sob pena de arbitramento de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias e, no mesmo prazo, poderá o réu apresentar contestação indicando as provas que pretende produzir – artigo 305 e ss. do CPC; ainda, indefiro, por ora, o pedido de consignação em pagamento, visto que deverá ser objeto de ação própria; e ainda, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 98 e ss, 300 e ss do CPC; e 6º, VIII, e 51, IV, do CDC.Da efetivação da medida cautelar, fica intimada a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o pedido principal da tutela satisfativa – artigo 308 do CPC.Caso não ocorra a apresentação dos pedidos principais ou não efetivada à medida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cessa-se a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente – art. 309, II, do CPC.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço em parte do recurso.Mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.Consoante relatado, cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a presença dos requisitos necessários para concessão da medida de urgência deferida na origem, bem como para aplicação de multa, em caso de descumprimento.Como se sabe, a concessão da tutela de urgência exige, de plano, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil1. Por fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade do direito invocado, a qual se afere por meio da análise do caso concreto (fato), tendo como base a prova já carreada. O periculum in mora, por sua vez, consiste em uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto ou da existência de uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, de difícil reparação ou irreparável. No caso em tela, a parte autora/agravada busca a exibição do contrato entabulado entre ela e a instituição financeira requerida, ora agravante, bem como dos extratos de evolução do débito.Ora, o contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular, independentemente da modalidade utilizada para a contratação.Essa assertiva está ancorada na regra positivada no artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:(…)III. o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.Além disso, observa-se que a autora/agravada preencheu os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Civil3, pois individualizou o documento, demonstrou a finalidade da prova, indicou os fatos que com ele se relacionam, assim como as circunstâncias em que se funda a alegação de que eles existem e se encontram em poder da parte requerida. Desse modo, conclui-se que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora, pois a probabilidade do direito se verifica pela incontrovérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta evidenciado na impossibilidade de verificação da regularidade das cláusulas pactuadas e dos valores pagos sem que sejam, os documentos requisitados, exibidos pelo recorrente.Em casos semelhantes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (…) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM. CABIMENTO. (…) 2. Tratando-se de documento comum e de interesse de ambas as partes, o dever de exibi-lo por quem o detenha constitui obrigação decorrente de lei. Inteligência do art. 399, inc. III, do NCPC. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5225347-78.2023.8.09.0051, Relator Desembargador SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023 – Grifado)APELAÇÃO CÍVEL EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. (…) 1. Quando a exibição se dirigir a documento comum às partes, não se admite recusa, pois a instituição bancária tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele, nos termos da regra positivada no artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil. (…) (TJGO, Apelação Cível 5206429-31.2020.8.09.0051, Relatora DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023 – Grifado)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (…) 1. Tratando-se de documento comum às partes, a instituição financeira possui o dever de exibir o documento solicitado pelo consumidor. (…) (TJGO, Apelação Cível 5642003-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023 – Grifado)Escorreito, por conseguinte, o deferimento da medida de urgência.Vale consignar que a tese levantada pela agravante de ausência de pretensão resistida, sob a alegação de que a autora não comprovou a prévia requisição administrativa, bem como que os documentos solicitados foram apresentados junto à contestação, não foi levada ao conhecimento do Juiz a quo e deverá ser primeiramente por ele dirimida, sob pena de supressão de jurisdição. Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso nesse ponto.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo juízo condutor do feito, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Nesse mesmo sentido:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais)), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator1AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5191777-33.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : BANCO PAN S/AAGRAVADA : NILZA MENDES DO NASCIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela cautelar antecedente para determinar a exibição de documentos contratuais por instituição financeira, sob pena de multa diária, e inverteu o ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência deferida na origem; e (ii) saber se a cominação de multa diária por descumprimento da ordem judicial é adequada e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. 4. A exibição dos documentos solicitados, por serem comuns às partes, é medida legítima e regular, nos termos do artigo 399, inciso III, do CPC. 5. A parte autora individualizou os documentos, demonstrou a finalidade da prova e indicou os fatos relacionados, preenchendo os requisitos do artigo 397 do CPC. 6. A tese de ausência de pretensão resistida, bem como a alegação de que os documentos foram apresentados posteriormente, não foi suscitada perante o juízo de origem, não comportando análise nesta instância. 7. A fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da ordem judicial está prevista nos artigos 497, 536 e 537 do CPC, devendo observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. O valor da multa diária fixado pelo juízo de origem, no montante de R$ 500,00, limitado a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros legais e é compatível com a obrigação imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: "1. A exibição de documentos comuns às partes pode ser determinada judicialmente, independentemente da modalidade de contratação utilizada." "2. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." "3. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial deve observar critérios de suficiência, razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 305, 308, 309, II, 397, 399, III, 497, 536 e 537; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, j. 01.06.2022; TJGO, Agravo de instrumento 5225347-78.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, j. 26.06.2023; TJGO, Apelação Cível 5206429-31.2020.8.09.0051, Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, j. 13.02.2023; TJGO, Apelação Cível 5642003-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, j. 26.10.2023; TJGO, Agravo de instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor Ricardo Silveira Dourado, j. 08.04.2024; TJGO, Agravo de instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5191777-33.2025.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. x Nilza Mendes Do Nascimento

ID: 261167062

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191777-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

NILZA MENDES DO NASCIMENTO

Ementa

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decis… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela cautelar antecedente para determinar a exibição de documentos contratuais por instituição financeira, sob pena de multa diária, e inverteu o ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência deferida na origem; e (ii) saber se a cominação de multa diária por descumprimento da ordem judicial é adequada e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. 4. A exibição dos documentos solicitados, por serem comuns às partes, é medida legítima e regular, nos termos do artigo 399, inciso III, do CPC. 5. A parte autora individualizou os documentos, demonstrou a finalidade da prova e indicou os fatos relacionados, preenchendo os requisitos do artigo 397 do CPC. 6. A tese de ausência de pretensão resistida, bem como a alegação de que os documentos foram apresentados posteriormente, não foi suscitada perante o juízo de origem, não comportando análise nesta instância. 7. A fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da ordem judicial está prevista nos artigos 497, 536 e 537 do CPC, devendo observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. O valor da multa diária fixado pelo juízo de origem, no montante de R$ 500,00, limitado a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros legais e é compatível com a obrigação imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: "1. A exibição de documentos comuns às partes pode ser determinada judicialmente, independentemente da modalidade de contratação utilizada." "2. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." "3. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial deve observar critérios de suficiência, razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 305, 308, 309, II, 397, 399, III, 497, 536 e 537; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, j. 01.06.2022; TJGO, Agravo de instrumento 5225347-78.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, j. 26.06.2023; TJGO, Apelação Cível 5206429-31.2020.8.09.0051, Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, j. 13.02.2023; TJGO, Apelação Cível 5642003-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, j. 26.10.2023; TJGO, Agravo de instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor Ricardo Silveira Dourado, j. 08.04.2024; TJGO, Agravo de instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, j. 11.03.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5191777-33.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : BANCO PAN S/AAGRAVADA : NILZA MENDES DO NASCIMENTO VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO PAN S/A em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter de urgência proposta por NILZA MENDES DO NASCIMENTO.A liminar postulada foi deferida, nos seguintes termos:Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, para determinar ao requerido a exibição dos documentos: a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicados; sob pena de arbitramento de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias e, no mesmo prazo, poderá o réu apresentar contestação indicando as provas que pretende produzir – artigo 305 e ss. do CPC; ainda, indefiro, por ora, o pedido de consignação em pagamento, visto que deverá ser objeto de ação própria; e ainda, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 98 e ss, 300 e ss do CPC; e 6º, VIII, e 51, IV, do CDC.Da efetivação da medida cautelar, fica intimada a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o pedido principal da tutela satisfativa – artigo 308 do CPC.Caso não ocorra a apresentação dos pedidos principais ou não efetivada à medida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cessa-se a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente – art. 309, II, do CPC.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço em parte do recurso.Mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.Consoante relatado, cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a presença dos requisitos necessários para concessão da medida de urgência deferida na origem, bem como para aplicação de multa, em caso de descumprimento.Como se sabe, a concessão da tutela de urgência exige, de plano, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil1. Por fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade do direito invocado, a qual se afere por meio da análise do caso concreto (fato), tendo como base a prova já carreada. O periculum in mora, por sua vez, consiste em uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto ou da existência de uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, de difícil reparação ou irreparável. No caso em tela, a parte autora/agravada busca a exibição do contrato entabulado entre ela e a instituição financeira requerida, ora agravante, bem como dos extratos de evolução do débito.Ora, o contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular, independentemente da modalidade utilizada para a contratação.Essa assertiva está ancorada na regra positivada no artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:(…)III. o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.Além disso, observa-se que a autora/agravada preencheu os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Civil3, pois individualizou o documento, demonstrou a finalidade da prova, indicou os fatos que com ele se relacionam, assim como as circunstâncias em que se funda a alegação de que eles existem e se encontram em poder da parte requerida. Desse modo, conclui-se que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora, pois a probabilidade do direito se verifica pela incontrovérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta evidenciado na impossibilidade de verificação da regularidade das cláusulas pactuadas e dos valores pagos sem que sejam, os documentos requisitados, exibidos pelo recorrente.Em casos semelhantes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (…) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM. CABIMENTO. (…) 2. Tratando-se de documento comum e de interesse de ambas as partes, o dever de exibi-lo por quem o detenha constitui obrigação decorrente de lei. Inteligência do art. 399, inc. III, do NCPC. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5225347-78.2023.8.09.0051, Relator Desembargador SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023 – Grifado)APELAÇÃO CÍVEL EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. (…) 1. Quando a exibição se dirigir a documento comum às partes, não se admite recusa, pois a instituição bancária tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele, nos termos da regra positivada no artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil. (…) (TJGO, Apelação Cível 5206429-31.2020.8.09.0051, Relatora DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023 – Grifado)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (…) 1. Tratando-se de documento comum às partes, a instituição financeira possui o dever de exibir o documento solicitado pelo consumidor. (…) (TJGO, Apelação Cível 5642003-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023 – Grifado)Escorreito, por conseguinte, o deferimento da medida de urgência.Vale consignar que a tese levantada pela agravante de ausência de pretensão resistida, sob a alegação de que a autora não comprovou a prévia requisição administrativa, bem como que os documentos solicitados foram apresentados junto à contestação, não foi levada ao conhecimento do Juiz a quo e deverá ser primeiramente por ele dirimida, sob pena de supressão de jurisdição. Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso nesse ponto.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo juízo condutor do feito, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Nesse mesmo sentido:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais)), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator1AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5191777-33.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : BANCO PAN S/AAGRAVADA : NILZA MENDES DO NASCIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela cautelar antecedente para determinar a exibição de documentos contratuais por instituição financeira, sob pena de multa diária, e inverteu o ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência deferida na origem; e (ii) saber se a cominação de multa diária por descumprimento da ordem judicial é adequada e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. 4. A exibição dos documentos solicitados, por serem comuns às partes, é medida legítima e regular, nos termos do artigo 399, inciso III, do CPC. 5. A parte autora individualizou os documentos, demonstrou a finalidade da prova e indicou os fatos relacionados, preenchendo os requisitos do artigo 397 do CPC. 6. A tese de ausência de pretensão resistida, bem como a alegação de que os documentos foram apresentados posteriormente, não foi suscitada perante o juízo de origem, não comportando análise nesta instância. 7. A fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da ordem judicial está prevista nos artigos 497, 536 e 537 do CPC, devendo observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. O valor da multa diária fixado pelo juízo de origem, no montante de R$ 500,00, limitado a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros legais e é compatível com a obrigação imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: "1. A exibição de documentos comuns às partes pode ser determinada judicialmente, independentemente da modalidade de contratação utilizada." "2. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." "3. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial deve observar critérios de suficiência, razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 305, 308, 309, II, 397, 399, III, 497, 536 e 537; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, j. 01.06.2022; TJGO, Agravo de instrumento 5225347-78.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, j. 26.06.2023; TJGO, Apelação Cível 5206429-31.2020.8.09.0051, Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, j. 13.02.2023; TJGO, Apelação Cível 5642003-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, j. 26.10.2023; TJGO, Agravo de instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor Ricardo Silveira Dourado, j. 08.04.2024; TJGO, Agravo de instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5191777-33.2025.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5347919-71.2025.8.09.0146

ID: 310277929

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347919-71.2025.8.09.0146

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumen… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte exequente junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), fixando multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível excluir registro histórico de operação financeira no SCR; e (ii) saber se a multa fixada pelo descumprimento da obrigação judicial é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta por decisão transitada em julgado, consistente na exclusão da anotação no SCR, não sendo cabível rediscutir a natureza do registro ou a existência da dívida.4. Alegações de inviabilidade técnica para o cumprimento da obrigação não se sustentam diante da determinação judicial amparada pela coisa julgada.5. A multa cominatória é prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade das decisões judiciais, devendo ser fixada de forma suficiente e compatível com a obrigação de fazer imposta.6. O valor de R$ 1.000,00 diários, limitado a 30 dias, está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), determinada por decisão transitada em julgado. 2. O valor da multa deve observar os critérios de suficiência e proporcionalidade, sendo legítima a fixação de R$ 1.000,00 diários, limitada a 30 dias."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 497, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5347919-71.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves, na ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença ajuizada em seu desfavor por IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTA. A decisão restou assim proferida (mov. 149, autos n.º 5064572-32.2022.8.09.0146): “ Em análise aos autos, verifico que persiste, ainda, o nome da exequente junto ao SCR (evento n. 147), mesmo a executada informando que inexiste restrições (evento n. 140).Com efeito, destaco que é responsabilidade das instituições financeiras promover o cumprimento de determinações judicias, conforme consta no art. 15, da Resolução 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional. Vejamos:Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.(…)V - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e (…)Dessa forma, DETERMINO a intimação simultânea, eletrônica e pessoal, via mandado, do representante legal do executado no Brasil para, no prazo de 15 (cinco) dias, cumprir a determinação a obrigação de fazer consignada no julgamento do evento n. 137, sob pena das seguintes sanções:A) IMPOSIÇÃO de multa, a qual FIXO para R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, limitada a 30 (trinta) dias;B) INSTAURAÇÃO de inquérito polícia, para apurar crime de desobediência em desfavor do representante legal;C) EXPEDIÇÃO de ofício ao Presidente do Banco Central do Brasil, informando a displicência do Banco Mercado Crédito em cumprir as determinações deste juízo, no intuito de apurar a responsabilização administrativa da instituição (Resolução 4.970/2021, do Conselho Monetário Nacional).EXPEÇA-SE carta precatória, caso seja necessário” Inconformado, o requerido/agravante aduz que para comprovar o cumprimento da obrigação apresenta o histórico, o qual demonstra de forma clara a inexistência de apontamento vigente relacionado ao contrato. Assevera que o agravado, na verdade, pretende a exclusão do histórico da transação realizada, o que configura obrigação impossível. Isso porque não é viável excluir o registro de operações passadas, haja vista que o agravado não realizou o pagamento de suas obrigações de forma pontual. Sustenta que a partir do mês 11/2022, consta a anotação de diversas operações mantidas com outras instituições financeiras, mas nada consta acerca do Banco, ora agravante, em atendimento a decisão deferida nos autos. Discorre sobre a legislação que regulamenta o SCR – BACEN. Argumenta que não obstante a fixação da multa ser indevida diante da obrigação impossível, esta se revela excessiva, de modo que imperativa sua redução. Alega que a fixação das astreintes deverá atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão proferida, a fim de que seja reformada a decisão recorrida ou, alternativamente, postula a redução da multa diária fixada. Preparo recolhido. Decisão na mov. 9, deferindo o efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas (mov. 14), requerendo a manutenção da Decisão recorrida. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, inclusive com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, CPC, e, estando presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço. De início, deve ser frisado que o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão agravada, sem, contudo, adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária, tampouco em matéria que não foi objeto de decisão pelo magistrado singular, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Compulsando os autos de origem, observa-se que o juízo de primeiro grau, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a parte ré proceda à exclusão do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN, condenando o polo passivo, ainda, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (mov. 85) Interposto recurso de apelação cível pela autora/agravada e recurso adesivo pelo requerido/agravante, a sentença foi parcialmente reformada pelo acórdão proferido na mov. 107 para majorar o dano moral, que a propósito, transcrevo a ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O autor recorre pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais, enquanto o réu apresenta recurso adesivo requerendo a improcedência total dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve violação ao direito de informação do consumidor no tocante à inscrição de seu nome no SCR sem prévia notificação; e (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada estabelece que a inscrição do nome do consumidor no SCR sem a devida notificação configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, conforme a Súmula 297 do STJ.4. A ausência de prévia comunicação viola o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sendo configurado o dano moral in re ipsa.5. Considerando o caráter pedagógico e compensatório da indenização, assim como o princípio da proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu desprovido.Tese de julgamento: "1. A inscrição do nome do consumidor no SCR sem prévia notificação configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. 2. A majoração da indenização por danos morais deve observar o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Resolução Bacen nº 4.571/2017, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; Súmula 297/STJ. Transitada em julgado a sentença (mov. 114) e iniciado o cumprimento de sentença, foi realizado o depósito integral do remanescente (mov.127), sem, contudo, ser dado cumprimento a determinação de obrigação de fazer, tendo a decisão agravada determinado seu cumprimento fixando multa diária no valor R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Verifica-se, portanto, que a questão relacionada a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN já foi decidida tanto no primeiro grau quanto na esfera recursal, estando acobertada pelo manto da coisa julgada, mostrando-se escorreita a determinação de cumprimento da obrigação estabelecida. Desse modo, não cabe discussão, neste agravo, quanto a natureza do SCR, bem ainda quanto a existência ou não de prejuízo pela anotação ou da existência da dívida, mas apenas sobre o descumprimento de obrigação determinada em juízo, em observância aos limites da coisa julgada e da decisão agravada. Nesse sentido, a decisão agravada limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta ao agravante de retirar a anotação, o que reforça a legalidade da medida imposta, cuja execução legítima não pode ser obstaculizada por alegações genéricas de inviabilidade técnica. Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida. Neste linear, o valor da multa fixado pelo juízo condutor do feito, em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ? SCR. EXCLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.2. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN-SCR possui natureza de cadastro restritivo, posto que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual é exigido o dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome, consoante disposto no art. 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571/17, artigo 11, do BACEN.3. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a sua prévia notificação, é considerada irregular, o que impõe o seu cancelamento, nos termos contidos na sentença, transitada em julgado; mostrando-se escorreita a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, estabelecendo multa diária pelo descumprimento.4.(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024)Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais)), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão recorrida. Comunique-se o Juiz de primeiro grau desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5347919-71.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte exequente junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), fixando multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível excluir registro histórico de operação financeira no SCR; e (ii) saber se a multa fixada pelo descumprimento da obrigação judicial é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta por decisão transitada em julgado, consistente na exclusão da anotação no SCR, não sendo cabível rediscutir a natureza do registro ou a existência da dívida.4. Alegações de inviabilidade técnica para o cumprimento da obrigação não se sustentam diante da determinação judicial amparada pela coisa julgada.5. A multa cominatória é prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade das decisões judiciais, devendo ser fixada de forma suficiente e compatível com a obrigação de fazer imposta.6. O valor de R$ 1.000,00 diários, limitado a 30 dias, está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), determinada por decisão transitada em julgado. 2. O valor da multa deve observar os critérios de suficiência e proporcionalidade, sendo legítima a fixação de R$ 1.000,00 diários, limitada a 30 dias."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 497, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATORDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5347919-71.2025.8.09.0146

ID: 310277932

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347919-71.2025.8.09.0146

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTA

Ementa

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumen… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte exequente junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), fixando multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível excluir registro histórico de operação financeira no SCR; e (ii) saber se a multa fixada pelo descumprimento da obrigação judicial é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta por decisão transitada em julgado, consistente na exclusão da anotação no SCR, não sendo cabível rediscutir a natureza do registro ou a existência da dívida.4. Alegações de inviabilidade técnica para o cumprimento da obrigação não se sustentam diante da determinação judicial amparada pela coisa julgada.5. A multa cominatória é prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade das decisões judiciais, devendo ser fixada de forma suficiente e compatível com a obrigação de fazer imposta.6. O valor de R$ 1.000,00 diários, limitado a 30 dias, está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), determinada por decisão transitada em julgado. 2. O valor da multa deve observar os critérios de suficiência e proporcionalidade, sendo legítima a fixação de R$ 1.000,00 diários, limitada a 30 dias."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 497, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5347919-71.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves, na ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença ajuizada em seu desfavor por IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTA. A decisão restou assim proferida (mov. 149, autos n.º 5064572-32.2022.8.09.0146): “ Em análise aos autos, verifico que persiste, ainda, o nome da exequente junto ao SCR (evento n. 147), mesmo a executada informando que inexiste restrições (evento n. 140).Com efeito, destaco que é responsabilidade das instituições financeiras promover o cumprimento de determinações judicias, conforme consta no art. 15, da Resolução 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional. Vejamos:Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.(…)V - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e (…)Dessa forma, DETERMINO a intimação simultânea, eletrônica e pessoal, via mandado, do representante legal do executado no Brasil para, no prazo de 15 (cinco) dias, cumprir a determinação a obrigação de fazer consignada no julgamento do evento n. 137, sob pena das seguintes sanções:A) IMPOSIÇÃO de multa, a qual FIXO para R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, limitada a 30 (trinta) dias;B) INSTAURAÇÃO de inquérito polícia, para apurar crime de desobediência em desfavor do representante legal;C) EXPEDIÇÃO de ofício ao Presidente do Banco Central do Brasil, informando a displicência do Banco Mercado Crédito em cumprir as determinações deste juízo, no intuito de apurar a responsabilização administrativa da instituição (Resolução 4.970/2021, do Conselho Monetário Nacional).EXPEÇA-SE carta precatória, caso seja necessário” Inconformado, o requerido/agravante aduz que para comprovar o cumprimento da obrigação apresenta o histórico, o qual demonstra de forma clara a inexistência de apontamento vigente relacionado ao contrato. Assevera que o agravado, na verdade, pretende a exclusão do histórico da transação realizada, o que configura obrigação impossível. Isso porque não é viável excluir o registro de operações passadas, haja vista que o agravado não realizou o pagamento de suas obrigações de forma pontual. Sustenta que a partir do mês 11/2022, consta a anotação de diversas operações mantidas com outras instituições financeiras, mas nada consta acerca do Banco, ora agravante, em atendimento a decisão deferida nos autos. Discorre sobre a legislação que regulamenta o SCR – BACEN. Argumenta que não obstante a fixação da multa ser indevida diante da obrigação impossível, esta se revela excessiva, de modo que imperativa sua redução. Alega que a fixação das astreintes deverá atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão proferida, a fim de que seja reformada a decisão recorrida ou, alternativamente, postula a redução da multa diária fixada. Preparo recolhido. Decisão na mov. 9, deferindo o efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas (mov. 14), requerendo a manutenção da Decisão recorrida. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, inclusive com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, CPC, e, estando presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço. De início, deve ser frisado que o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão agravada, sem, contudo, adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária, tampouco em matéria que não foi objeto de decisão pelo magistrado singular, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Compulsando os autos de origem, observa-se que o juízo de primeiro grau, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a parte ré proceda à exclusão do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN, condenando o polo passivo, ainda, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (mov. 85) Interposto recurso de apelação cível pela autora/agravada e recurso adesivo pelo requerido/agravante, a sentença foi parcialmente reformada pelo acórdão proferido na mov. 107 para majorar o dano moral, que a propósito, transcrevo a ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O autor recorre pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais, enquanto o réu apresenta recurso adesivo requerendo a improcedência total dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve violação ao direito de informação do consumidor no tocante à inscrição de seu nome no SCR sem prévia notificação; e (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada estabelece que a inscrição do nome do consumidor no SCR sem a devida notificação configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, conforme a Súmula 297 do STJ.4. A ausência de prévia comunicação viola o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sendo configurado o dano moral in re ipsa.5. Considerando o caráter pedagógico e compensatório da indenização, assim como o princípio da proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu desprovido.Tese de julgamento: "1. A inscrição do nome do consumidor no SCR sem prévia notificação configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. 2. A majoração da indenização por danos morais deve observar o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Resolução Bacen nº 4.571/2017, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; Súmula 297/STJ. Transitada em julgado a sentença (mov. 114) e iniciado o cumprimento de sentença, foi realizado o depósito integral do remanescente (mov.127), sem, contudo, ser dado cumprimento a determinação de obrigação de fazer, tendo a decisão agravada determinado seu cumprimento fixando multa diária no valor R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Verifica-se, portanto, que a questão relacionada a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN já foi decidida tanto no primeiro grau quanto na esfera recursal, estando acobertada pelo manto da coisa julgada, mostrando-se escorreita a determinação de cumprimento da obrigação estabelecida. Desse modo, não cabe discussão, neste agravo, quanto a natureza do SCR, bem ainda quanto a existência ou não de prejuízo pela anotação ou da existência da dívida, mas apenas sobre o descumprimento de obrigação determinada em juízo, em observância aos limites da coisa julgada e da decisão agravada. Nesse sentido, a decisão agravada limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta ao agravante de retirar a anotação, o que reforça a legalidade da medida imposta, cuja execução legítima não pode ser obstaculizada por alegações genéricas de inviabilidade técnica. Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida. Neste linear, o valor da multa fixado pelo juízo condutor do feito, em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ? SCR. EXCLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.2. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN-SCR possui natureza de cadastro restritivo, posto que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual é exigido o dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome, consoante disposto no art. 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571/17, artigo 11, do BACEN.3. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a sua prévia notificação, é considerada irregular, o que impõe o seu cancelamento, nos termos contidos na sentença, transitada em julgado; mostrando-se escorreita a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, estabelecendo multa diária pelo descumprimento.4.(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024)Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais)), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão recorrida. Comunique-se o Juiz de primeiro grau desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5347919-71.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte exequente junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), fixando multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível excluir registro histórico de operação financeira no SCR; e (ii) saber se a multa fixada pelo descumprimento da obrigação judicial é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta por decisão transitada em julgado, consistente na exclusão da anotação no SCR, não sendo cabível rediscutir a natureza do registro ou a existência da dívida.4. Alegações de inviabilidade técnica para o cumprimento da obrigação não se sustentam diante da determinação judicial amparada pela coisa julgada.5. A multa cominatória é prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade das decisões judiciais, devendo ser fixada de forma suficiente e compatível com a obrigação de fazer imposta.6. O valor de R$ 1.000,00 diários, limitado a 30 dias, está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), determinada por decisão transitada em julgado. 2. O valor da multa deve observar os critérios de suficiência e proporcionalidade, sendo legítima a fixação de R$ 1.000,00 diários, limitada a 30 dias."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 497, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATORDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002783-20.2022.4.03.6326

ID: 308319535

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-20.2022.4.03.6326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE SOUSA GUILHERMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON JOSE GODOY STRELAU VENTURELLI DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-20.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JUSSARA DE SOUSA GUILHERMI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-20.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JUSSARA DE SOUSA GUILHERMINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON JOSE GODOY STRELAU VENTURELLI DE TOLEDO - SP215961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, malgrado seja o demandante portador da mencionada moléstia, o perito judicial conclui expressamente que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades laborativas. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual e consequentemente, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000509-56.2025.4.03.6301

ID: 307491589

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS LOIOLA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON GONCALVES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-56.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSE DOMINGOS LOIOLA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON GONCALVES DO CARMO - SP432230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de novos esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. Conforme prevê a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez exige os mesmos requisitos, tratando-se, porém, de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte autora apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo o Perito, a parte autora pode exercer a sua atividade habitual, porém com maior dificuldade (redução da capacidade para a atividade habitual). Como já notado acima, a incapacidade laborativa parcial e permanente enseja, em tese, a concessão do benefício auxílio-acidente. É o que decorre - repita-se - do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, a incapacidade diagnosticada tem origem em acidente de qualquer natureza ocorrido em janeiro de 01/2018 (vide relatório do ID 350281522 e laudo da perícia anexado ao ID 362390675). Ocorre que à época do acidente a parte autora efetuava contribuições como contribuinte individual (ID 371867641), sendo certo que o auxílio-acidente somente é devido aos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial (art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91). Em outras palavras, a legislação previdenciária não prevê a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual, entre os quais estão os conhecidos "trabalhadores autônomos" (categoria a que pertence a parte autora). Noto que os requisitos devem ser auferidos no momento do acidente e não naquele em que há a consolidação das lesões. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário. 2. O auxílio-acidente é benefício previdenciário destinado aos segurados empregado, doméstico, avulso e especial, conforme estabelece o art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213. 3. Hipótese em que o autor era contribuinte individual na data do infortúnio, não fazendo jus ao benefício acidentário. Improcedência do pedido. 4. Invertida a sucumbência, resta a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5002783-28.2020.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/12/2021, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. § 1º DO ART. 18, LEI 8.213/1991. INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. NÃO IMPUTAÇÃO AO VENCEDOR. INSS. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. A época do acidente sofrido, a parte autora vertia contribuições ao RGPS como contribuinte individual, não possuía, portanto, a qualidade de segurado beneficiário do auxílio-acidente, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/1991, na medida em que o benefício somente é devido ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. 3. Não sendo a autarquia previdenciária sucumbente, em ação que visa à concessão de benefício por incapacidade, não decorrente de acidente de trabalho, não lhe pode ser imputado o ônus relativo aos honorários periciais, possuindo direito ao ressarcimento dos honorários periciais que adiantou, o que ora se declara. (TRF4, AC 5022931-35.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 31/08/2021, grifou-se) Também não há que se falar no recebimento de aposentadoria por invalidez, visto que para esse benefício é necessário que a parte autora esteja incapacitada de forma permanente para toda atividade laborativa (incapacidade omniprofissional), o que não ocorre no caso dos autos. Não há que se falar, finalmente, na concessão de auxílio-doença, uma vez que não se está diante de incapacidade temporária. Veja-se que o Perito foi categórico ao afirmar que o autor pode exercer a sua atividade habitual (ainda que com maior dificuldade). A hipótese dos autos não enseja, portanto, a concessão de auxílio-doença com reabilitação profissional. Enseja em tese, como visto acima, a concessão de auxílio-acidente, cujo óbice está na categoria de segurado a que pertencia o autor quando do acidente de qualquer natureza. Assim, é mesmo de rigor a improcedência. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 683 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes