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Processo nº 5011616-34.2024.4.03.6301

ID: 291768385

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011616-34.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011616-34.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011616-34.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FERNANDO ALVES COUTINHO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011616-34.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FERNANDO ALVES COUTINHO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011616-34.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FERNANDO ALVES COUTINHO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DE EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. TEMA 201/TNU. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO. NÃO APRESENTADAS EVIDÊNCIAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio-acidente. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que diante da constatação da redução da sua capacidade laborativa e da atestada incapacidade parcial e permanente para o trabalho, faz jus ao benefício de auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo, ou ainda, ao benefício por incapacidade temporária, até que obtenha mínimas condições de se recolocar no mercado de trabalho. Não apresentadas contrarrazões pelo INSS. É o relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Já o auxílio-acidente é a indenização concedida, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Portanto, os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente são: comprovação do acidente de qualquer natureza, da condição de segurado acidentado, da redução da capacidade para o exercício da atividade habitual e do nexo causal entre a sequela e o acidente. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “(...) Especificamente no que se refere ao caso dos autos, foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte autora apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo o Perito, a parte autora pode exercer a sua atividade habitual, porém com maior dificuldade (redução da capacidade para a atividade habitual). Como já notado acima, a incapacidade laborativa parcial e permanente enseja, em tese, a concessão do benefício auxílio-acidente. É o que decorre - repita-se - do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, a incapacidade diagnosticada tem origem em acidente de qualquer natureza ocorrido no ano de 2022 (vide fl. 3 do ID 319652097 e laudo médico do ID 339172567). Ocorre que à época do acidente a parte autora efetuava contribuições como contribuinte individual (ID 349328384), sendo certo que o auxílio-acidente somente é devido aos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial (art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91). Em outras palavras, a legislação previdenciária não prevê a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual, entre os quais estão os conhecidos “trabalhadores autônomos” (categoria a que pertence a parte autora). Noto que os requisitos devem ser auferidos no momento do acidente e não naquele em que há a consolidação das lesões. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário. 2. O auxílio-acidente é benefício previdenciário destinado aos segurados empregado, doméstico, avulso e especial, conforme estabelece o art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213. 3. Hipótese em que o autor era contribuinte individual na data do infortúnio, não fazendo jus ao benefício acidentário. Improcedência do pedido. 4. Invertida a sucumbência, resta a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5002783-28.2020.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/12/2021, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. § 1º DO ART. 18, LEI 8.213/1991. INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. NÃO IMPUTAÇÃO AO VENCEDOR. INSS. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. A época do acidente sofrido, a parte autora vertia contribuições ao RGPS como contribuinte individual, não possuía, portanto, a qualidade de segurado beneficiário do auxílio-acidente, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/1991, na medida em que o benefício somente é devido ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. 3. Não sendo a autarquia previdenciária sucumbente, em ação que visa à concessão de benefício por incapacidade, não decorrente de acidente de trabalho, não lhe pode ser imputado o ônus relativo aos honorários periciais, possuindo direito ao ressarcimento dos honorários periciais que adiantou, o que ora se declara. (TRF4, AC 5022931-35.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 31/08/2021, grifou-se) Também não há que se falar no recebimento de aposentadoria por invalidez, visto que para esse benefício é necessário que a parte autora esteja incapacitada de forma permanente para toda atividade laborativa (incapacidade omniprofissional), o que não ocorre no caso dos autos. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que o Perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos. Os esclarecimentos requeridos na forma de quesitos suplementares referem-se a pontos já abordados no laudo, que contém todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Não há que se falar, finalmente, na concessão de auxílio-doença, uma vez que não se está diante de incapacidade temporária. Veja-se que o Perito foi categórico ao afirmar que o autor pode exercer a sua atividade habitual (ainda que com maior dificuldade). A hipótese dos autos não enseja, portanto, a concessão de auxílio-doença com reabilitação profissional. Enseja em tese, como visto acima, a concessão de auxílio-acidente, cujo óbice está na categoria de segurado a que pertencia o autor quando do acidente de qualquer natureza. Assim, é mesmo de rigor a improcedência. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. (...)” Verifico que o laudo médico pericial elaborado em juízo, anexado aos autos em 18/09/2024 (ID 316676090), concluiu que o recorrente apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, encontrando-se apto a exercer suas atividades habituais, porém mediante maior esforço para as mesmas funções. Nesse sentido, segundo as conclusões do laudo pericial, não está caracterizada situação de incapacidade total para o trabalho, de forma que o recorrente não faz jus ao recebimento dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. O laudo pericial é prova eminentemente técnica, encontrando-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), considerando os aspectos pessoais do periciado e sua capacitação profissional, de forma que cumpriu com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Assim, não vislumbro razão para converter o julgamento do presente recurso em diligência. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Outrossim, não merece reforma a sentença quanto à pretensão de concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo em conta a tese pacificada pela TNU, sob o rito dos julgados representativos da controvérsia, segundo a qual “o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal” (Tema 201). Considerando que, segundo extrato previdenciário anexado aos autos em 19/12/2024 (ID 316676119), o autor estava vinculado à Previdência Social como contribuinte individual por ocasião do acidente, não se mostra possível a concessão do benefício pretendido. Verifica-se, portanto, que a sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no citado provimento jurisdicional, devendo, pois, ser mantida pelos próprios fundamentos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte parte autora. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DE EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. TEMA 201/TNU. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO. NÃO APRESENTADAS EVIDÊNCIAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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ID: 275542011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-17.2024.8.13.0351

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENHUR DORNELLES DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NUBIA PIMENTA BAHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5002783-17.2024.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BENHUR DORNELLES DA ROSA CPF: 016.341.580-32 RÉU: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Benhur Dornelles da Rosa em face de Banco J. Safra S/A, todos já qualificados nos autos. Aduz o requerente, em síntese, que firmou com o requerido Cédula de Crédito Bancário nº 010230001 155955, em 12/8/2022, com garantia de alienação fiduciária sobre um veículo FIAT TORO VOLC, ano/modelo 2022/23, no valor financiado de R$ 138.544,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 4.660,29. Alega que o contrato contém cláusulas abusivas e indevidas, citando a cobrança de IOF (R$ 3.931,34), Tarifa de Cadastro (R$ 870,00) e Registro (R$ 242,66), além de um Custo Efetivo Total de 28,67% ao ano e 2,12% ao mês. Apresenta cálculo revisional (ID 10245714174) utilizando o método Gauss, que aponta um valor total de R$ 186.575,04 e parcelas de R$ 3.886,98, resultando em uma diferença de R$ 37.119,07 em relação ao valor total do contrato (R$ 223.693,93). Menciona que a taxa mensal aplicada seria de 2,15%, superior à contratada de 2,12%. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a natureza de contrato de adesão, a possibilidade de revisão por onerosidade excessiva e a nulidade de cláusulas abusivas. Impugna especificamente a taxa de juros (diferença entre contratada e aplicada), a Tarifa de Cadastro (excessiva), o IOF (ilegal em contrato de adesão), o Registro de Contrato (despesa administrativa não comprovada), a comissão de permanência disfarçada (cumulação de encargos na mora) e a capitalização diária de juros sem indicação da taxa. Nesses termos, requereu a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade, com os consequentes efeitos de exclusão de cadastros de inadimplência, manutenção na posse do bem e vedação de protesto. Requereu, ainda, a repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos que entendeu pertinentes. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (ID 10271483754) e indeferido o pedido liminar (ID 10324615111). Designada audiência de conciliação, ambas as partes manifestaram desinteresse na sua realização (IDs 10319581512 - 10320891747), o que levou ao seu cancelamento (ID 10324615111). O requerido apresentou contestação no ID 10315535785, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, falta de interesse processual, impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta a legalidade do contrato, a livre pactuação, a inaplicabilidade da teoria da imprevisão, a observância da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, a intervenção mínima do Estado. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada no ID 10326364354. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10328845021), ambas manifestaram não possuir novas provas a serem produzidas (ID 10329887240, ID 10334106117). É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES I – Inépcia da inicial – Impossibilidade de revisão ex ofício das supostas cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ) A preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de discriminação das cláusulas controvertidas e quantificação do valor incontroverso, não merece acolhimento. Embora o § 2º do art. 330 do Código de Processo Civil exija a discriminação das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. No caso, o autor delimitou claramente os encargos que reputa abusivos (juros remuneratórios, capitalização, tarifas de cadastro, IOF, registro, serviços de terceiros, seguro) e apresentou um cálculo que, embora contestado pelo réu, quantifica o valor que entende devido e a diferença em relação ao contratado (ID 10245714174). Referido detalhamento, ainda que não exaustivo ou matematicamente preciso na visão do réu, permitiu a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, é o caso de rejeição desta preliminar. II - Inépcia da Inicial - Da ausência de depósitos incontroversos – carência de ação - da Falta de interesse de agir O § 3º do art. 330 do Código de Processo Civil estabelece que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, mas não impõe o depósito judicial como condição de procedibilidade da ação revisional. O depósito judicial do valor incontroverso é uma faculdade do devedor que, se realizado, pode ter o condão de afastar a mora e seus efeitos, mas sua ausência não implica na extinção do processo sem resolução do mérito. O interesse de agir reside na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a revisão do contrato e eventual restituição de valores, o que está presente no caso. Rejeito a preliminar. III - Impugnação à justiça gratuita No que concerne à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, a alegação do réu não encontra respaldo suficiente para revogar o benefício. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) somente pode ser afastada por prova robusta em contrário. Embora o autor tenha contratado um financiamento de valor considerável e possua renda declarada, os documentos juntados (extratos bancários IDs 10245701500, 10245700691 e declaração IRPF ID 10245708584) não demonstram, de forma inequívoca, que ele possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, especialmente diante da alegada onerosidade do contrato e dos embaraços financeiros mencionados na inicial. O fato de ter contratado advogado particular não é, por si só, incompatível com a concessão da gratuidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, a manutenção do benefício é medida que se impõe. V – Inversão do ônus da prova No que se refere ao pedido de indeferimento da inversão do ônus da prova, este será analisado no mérito, juntamente com as demais questões de direito probatório, uma vez que a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não é automática, mas depende da verificação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte, a critério do juiz, e constitui regra de instrução, a ser aplicada no momento oportuno. Superadas as preliminares, verifico que o processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, deve-se registrar que a relação entabulada entre as partes se enquadra perfeitamente na relação de consumo amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, de modo que a parte requerente se apresenta como destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços. O ponto controvertido cinge-se na suposta abusividade de cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancário celebrada em 12/8/2022, com garantia de alienação fiduciária. No que tange aos juros remuneratórios, a parte autora alega que a taxa aplicada seria superior à contratada e excessiva em relação à média de mercado. O contrato (ID 10245708133) estabelece expressamente a taxa de juros nominal e efetiva de 2,12% ao mês e 25,47% ao ano. O autor, em seu cálculo (ID 10245714174), aponta uma taxa efetiva de 2,15% ao mês, uma diferença mínima em relação à contratada. O requerido, por sua vez, juntou histórico de taxas do Banco Central (ID 10315538996) para a modalidade "Aquisição de veículos - Pré-fixado" no período de 8/8/2022 a 12/8/2022, que indica que o Banco J. Safra S.A. praticava taxa de 1,97% a.m. (26,42% a.a.) e a Safra CFI S.A. (integrante do grupo) praticava 2,19% a.m. (29,73% a.a.). As taxas praticadas por outras instituições no mesmo período variaram significativamente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. O autor alega que a taxa de juros efetivamente aplicada no contrato (2,15% ao mês) diverge da taxa nominal pactuada (2,12% ao mês), conforme apontado no cálculo revisional apresentado (ID 10245714174), e que essa diferença resultaria em aumento expressivo no valor final do contrato. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois a diferença identificada, de 0,03 ponto percentual ao mês, é residual e pode decorrer da metodologia empregada nos cálculos, especialmente considerando que o contrato adotou sistema de amortização pela Tabela Price. Além disso, o autor não comprovou tecnicamente, por meio de prova pericial idônea, que houve efetiva aplicação de taxa diversa da pactuada. Ademais, os documentos juntados pelo requerido (ID 10315538996) demonstram que a taxa de juros contratada está em conformidade com os parâmetros médios de mercado para a modalidade em questão à época da contratação. Assim, não se verifica qualquer abusividade ou quebra de boa-fé contratual capaz de justificar a revisão da taxa de juros remuneratórios. A pequena diferença alegada pela parte autora entre a taxa contratada (2,12%) e a supostamente aplicada (2,15%) não configura, por si só, abusividade capaz de justificar a revisão judicial, especialmente considerando a metodologia de cálculo utilizada pelo autor, que é contestada pelo réu como inadequada para sistemas de amortização de financiamentos. Portanto, não restou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Quanto à capitalização de juros, o contrato (ID 10245708133) prevê expressamente a "Periodicidade da Capitalização dos encargos: DIÁRIA". A Medida Provisória nº 2.170-36/01, em seu art. 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano desde que expressamente pactuada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, nas Súmulas 539 e 541, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, o contrato foi celebrado após a edição da referida MP, prevê expressamente a capitalização diária e a taxa anual (25,47%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,12% * 12 = 25,44%). Assim, a capitalização de juros pactuada é legal. A alegação da parte autora de que a capitalização diária seria abusiva por falta de indicação da taxa diária, não encontra amparo, vez que a pactuação expressa da periodicidade e a observância da relação entre as taxas mensal e anual. No que se refere à Tabela Price, o requerido defende sua legalidade como sistema de amortização. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a utilização da Tabela Price não implica, por si só, a prática de anatocismo vedado, desde que a capitalização de juros seja legalmente permitida e expressamente pactuada. Tendo sido reconhecida a legalidade da capitalização de juros no presente contrato, a utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade. Esse é o entendimento que se extrai da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - - TABELA PRICE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A prática de capitalização de juros no âmbito bancário é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro consoante disposição da Lei n. 10.931, de 02.08.04, que revogou a MP n. 2.160-25, de 23.08.01, integrando-a as exceções previstas para os casos de crédito rural, comercial e industrial. - Nos termos que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, à utilização da Tabela Price, para amortização do saldo devedor, não é ilegal e, em princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos (anatocismo). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.068455-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) No que se refere à cobrança de IOF, verifica-se que é legal, pois se trata de tributo de competência da União (art. 153, V, CF), cujo fato gerador é a operação de crédito. A instituição financeira atua como mera responsável pela retenção e recolhimento do tributo, sendo o contribuinte o tomador do crédito. A possibilidade de financiamento do IOF juntamente com o principal é admitida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS – TEMA 620). A Tarifa de Cadastro é legalmente permitida desde que expressamente pactuada e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566 STJ). O contrato (ID 10245708133) prevê a cobrança de R$ 870,00 a título de Tarifa de Cadastro. O autor alega excessividade comparando com custos de consulta em birôs de crédito. Embora o valor possa parecer elevado em comparação com consultas individuais, a tarifa de cadastro remunera o serviço de pesquisa e tratamento de dados para o início do relacionamento, que pode envolver mais do que simples consultas pontuais. A abusividade do valor deve ser cabalmente demonstrada em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP), o que não ocorreu apenas com a comparação genérica apresentada pela parte autora. A cobrança de Registro de Contrato (R$ 242,66) é válida desde que expressamente pactuada e comprovada a efetiva prestação do serviço (REsp 1.578.553/SP - TEMA 958 STJ). O contrato prevê a cobrança que comprova o registro da alienação fiduciária em 12/8/2022. Portanto, a cobrança é legal. (ID 10316137416). O autor, na impugnação (ID 10326364354), alega cobrança de "Serviços de Terceiros" sob as rubricas "Cesta de Serviços" e "Despesas" sem especificação, e cobrança de "Seguro" (Seguro Prestamista) como venda casada. Contudo, ao analisar o Quadro IV do contrato (ID 10245708133), verifica-se que não há previsão de cobrança dessas rubricas. Os valores estão expressamente indicados como R$ 0,00 para “Outras despesas”, “Seguro Prestamista” e “Seguro Auto”. Assim, os pedidos de revisão e restituição relacionados a tais encargos não podem ser acolhidos, por ausência de previsão contratual e prova de cobrança. A alegação do autor de que tais valores foram cobrados não encontra respaldo no contrato juntado aos autos. A Tarifa de Avaliação de Bem também consta como R$ 0,00 no contrato. No que se refere aos encargos moratórios, o contrato (ID 10245708133, Cláusula 4) prevê, em caso de mora, a incidência de juros remuneratórios à taxa efetiva, capitalizados dia a dia; juros moratórios de 0,2913% ao dia (equivalente a aproximadamente 8,74% ao mês, se capitalizados mensalmente, ou 105% ao ano); e multa contratual de 2%. A parte autora alega abusividade dos juros moratórios acima de 1% ao mês (Súmula 379 STJ) e comissão de permanência disfarçada. A Súmula 379 do STJ limita os juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários não regidos por legislação específica. No entanto, a Cédula de Crédito Bancário é regida por legislação específica (Lei 10.931/2004), que, em seu art. 28, § 1º, I, permite a pactuação dos juros sobre a dívida, capitalizados ou não, e os critérios de sua incidência. A Resolução CMN 4.558/2017, citada pelo réu, também disciplina a cobrança de encargos na mora. Embora a taxa de juros moratórios pactuada (0,2913% ao dia) seja superior a 1% ao mês, sua legalidade em contratos regidos por lei específica e a possibilidade de cumulação com juros remuneratórios e multa na mora são temas complexos e dependem da interpretação das normas específicas e da ausência de onerosidade excessiva. Contudo, a principal alegação do autor é a descaracterização da mora em razão de abusividade nos encargos do período de normalidade. Tendo sido reconhecida a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização (encargos do período de normalidade), não há fundamento para a descaracterização da mora com base nesses encargos. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas quando há cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.061.530/RS - Tema 28). Tendo sido afastada a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização, a mora da parte autora, decorrente do inadimplemento das parcelas, encontra-se caracterizada. Em consequência da caracterização da mora, os pedidos de afastamento dos efeitos da mora, como exclusão de cadastros de inadimplência, manutenção na posse do bem e vedação de protesto, não podem ser acolhidos. A inscrição em cadastros de inadimplentes e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente são direitos do credor fiduciário em caso de mora do devedor, previstos em lei (Decreto-Lei 911/69) e no contrato, constituindo exercício regular de direito. No que se refere à repetição do indébito, a parte autora pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos a maior. O direito à repetição do indébito, seja simples ou em dobro, pressupõe a existência de cobrança indevida. Tendo sido afastada a abusividade dos encargos principais (juros remuneratórios e capitalização) e não comprovada a cobrança dos demais encargos impugnados (Serviços de Terceiros, Seguro, Tarifa de Avaliação) ou reconhecida a legalidade de outros (IOF, Registro, Tarifa de Cadastro), não há valores a serem restituídos à parte autora. Quanto ao pedido de afastamento da Tabela Price e recálculo pelo método Gauss, este não prospera. A Tabela Price é um sistema de amortização legalmente aceito, e o método Gauss, conforme argumentado pelo réu, não se configura como um sistema de amortização adequado para financiamentos. Diante do exposto, os pedidos formulados na inicial não encontram respaldo fático ou jurídico suficiente para serem acolhidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da verba, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. GICELIA MILENE SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba

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