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Processo nº 5002962-57.2024.8.24.0055

ID: 300368641

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002962-57.2024.8.24.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002962-57.2024.8.24.0055/SC APELANTE : OLINDA DA COSTA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de ben… Apelação Nº 5002962-57.2024.8.24.0055/SC APELANTE : OLINDA DA COSTA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício da justiça gratuita , sob a alegação de hipossuficiência financeira, formulado pela apelante O. da C. A. nas razões de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho que, nos autos de Ação de conhecimento n. 5002962-57.2024.8.24.0055, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (Evento 18 - SENT1 - autos de origem). É o breve relatório. A assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inc. LXXIV, estando regulado pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e pela Lei 1.060/50 naquilo que não revogado pelo art. 1.072, inc. III, do CPC. A teor do art. 98 do Diploma Processual Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". Outrossim, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE RELIGIOSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDE PELA INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal conclusão requer reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. (...) (REsp n. 1.660.430/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/6/2017). Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA DE NOVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 4. Na hipótese, a reforma do julgado recorrido, quanto à não concessão de justiça gratuita, demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n.º 07/STJ. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.439.137/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/3/2016). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). No caso, a parte já teve seu pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo a quo , não tendo, no entanto, apresentado qualquer elemento novo ou documento hábil que comprove alteração relevante em sua situação econômica. Ausente a demonstração de mudança na condição financeira, não há fundamento para a revisão da decisão anterior. Considerando que a apelante não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal , a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita , a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Sobre a matéria já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). Apenas para argumentar, é de se supor, que a requerente ao deixar de colacionar documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, eventual incompatibilidade de seus bens com a renda indicada, circunstância que por si só é prova suficiente para descaracterizar a hipossuficiência, pelo que o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Isso posto, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça, ante a falta dos pressupostos legais. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento do preparo, para suprir os pressupostos extrínsecos de conhecimento do apelo a fim de possibilitar o julgamento do recurso, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Processo nº 5001357-97.2024.8.24.0242

ID: 300368665

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001357-97.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNO GONCALVES

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Apelação Nº 5001357-97.2024.8.24.0242/SC APELANTE : MARIA CONCEICAO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício da just… Apelação Nº 5001357-97.2024.8.24.0242/SC APELANTE : MARIA CONCEICAO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício da justiça gratuita , sob a alegação de hipossuficiência financeira, formulado pela apelante M. C. de S. nas razões de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipumirim que, nos autos de Ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais n. 5001357-97.2024.8.24.0242, julgou extinto o processo sem resolução do mérito (Evento 13 - SENT1 - autos de origem). É o breve relatório. A assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inc. LXXIV, estando regulado pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e pela Lei 1.060/50 naquilo que não revogado pelo art. 1.072, inc. III, do CPC. A teor do art. 98 do Diploma Processual Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". Outrossim, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE RELIGIOSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDE PELA INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal conclusão requer reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. (...) (REsp n. 1.660.430/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/6/2017). Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA DE NOVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 4. Na hipótese, a reforma do julgado recorrido, quanto à não concessão de justiça gratuita, demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n.º 07/STJ. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.439.137/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/3/2016.). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). No caso, a parte já teve seu pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo a quo , não tendo, no entanto, apresentado qualquer elemento novo ou documento hábil que comprove alteração relevante em sua situação econômica. Ausente a demonstração de mudança na condição financeira, não há fundamento para a revisão da decisão anterior. Considerando que a apelante não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal, a qual estabelece que: "Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada". Sobre a matéria já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL. (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). Apenas para argumentar, é de se supor, que a requerente ao deixar de colacionar documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, eventual incompatibilidade de seus bens com a renda indicada, circunstância que por si só é prova suficiente para descaracterizar a hipossuficiência, pelo que o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Isso posto, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça, ante a falta dos pressupostos legais. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 5 dias , efetuar o recolhimento do preparo, para suprir os pressupostos extrínsecos de conhecimento do apelo a fim de possibilitar o julgamento do recurso, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Processo nº 5002761-65.2024.8.24.0055

ID: 312186683

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002761-65.2024.8.24.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENE TEREZA RIHER RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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Apelação Nº 5002761-65.2024.8.24.0055/SC APELANTE : IRENE TEREZA RIHER RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de … Apelação Nº 5002761-65.2024.8.24.0055/SC APELANTE : IRENE TEREZA RIHER RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício da justiça gratuita , sob a alegação de hipossuficiência financeira, formulado pela apelante I. T. R. R. nas razões de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho que, nos autos de Ação de conhecimento n. 5002761-65.2024.8.24.0055, julgou extinto o processo sem resolução do mérito (Evento 30 - SENT1 - autos de origem). É o breve relatório. A assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inc. LXXIV, estando regulado pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e pela Lei 1.060/50 naquilo que não revogado pelo art. 1.072, inc. III, do CPC. A teor do art. 98 do Diploma Processual Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". Outrossim, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE RELIGIOSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDE PELA INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal conclusão requer reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. (...) (REsp n. 1.660.430/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/6/2017). Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA DE NOVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 4. Na hipótese, a reforma do julgado recorrido, quanto à não concessão de justiça gratuita, demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n.º 07/STJ. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.439.137/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/3/2016.). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). No caso em apreço, a parte apelante não apresentou qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência econômica. Não foram juntados aos autos comprovantes de renda, extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas essenciais, tampouco declaração formal de pobreza assinada. Outrossim, pelo juízo a quo foi indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas iniciais (Evento 25 - DESPADEC1 - autos de origem), a qual se quedou inerte, deixando o prazo fluir sem cumprir a determinação, foi extinto o processo (Evento 30 - SENT1 ). No caso, a parte já teve seu pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo a quo , não tendo, no entanto, apresentado qualquer elemento novo ou documento hábil que comprove alteração relevante em sua situação econômica. Ausente a demonstração de mudança na condição financeira, não há fundamento para a revisão da decisão anterior. Considerando que a apelante não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal, a qual estabelece que: "Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada". Sobre a matéria já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL. (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). Apenas para argumentar, é de se supor, que a requerente ao deixar de colacionar documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, eventual incompatibilidade de seus bens com a renda indicada, circunstância que por si só é prova suficiente para descaracterizar a hipossuficiência, pelo que o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Isso posto, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça, ante a falta dos pressupostos legais. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 5 dias , efetuar o recolhimento do preparo, para suprir os pressupostos extrínsecos de conhecimento do apelo a fim de possibilitar o julgamento do recurso, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Banco J. Safra S/A x Ana Paula De Oliveira Da Silva

ID: 305902422

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002885-57.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5002885-57.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 RÉU: ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA CPF: 034.619.696-56 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, proposta por BANCO J. SAFRA S/A, identificada nos autos, em face de ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA, também qualificada, com base no contrato de financiamento para aquisição de veículo celebrado em 12/05/2022, garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 e demais dispositivos legais aplicáveis, tendo como objeto o veículo da marca Volkswagen, modelo Tiguan Allspace, ano 2020, cor preta, placa GJO4C83, chassi nº 3VVJ465N6LM171922, RENAVAM 1247891434. Salienta que o contrato firmado entre as partes previa o financiamento da quantia de R$ 116.931,82, a ser quitada em 36 parcelas mensais de R$ 4.411,84, com vencimento inicial em 12/06/2022. Sustenta que a ré se tornou inadimplente com o inadimplemento de parcela vencida em 12/01/2023, razão pela qual teria sido caracterizada a mora nos moldes do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Pediu o deferimento de liminar para busca e apreensão e, ao final, a procedência dos pedidos para consolidação da propriedade (ID 9738416834). O pedido liminar foi deferido (ID 9740851016). Posteriormente, em manifestação apresentada pela parte ré, esta alegou que a mora havia sido sanada extrajudicialmente em 09/02/2023, isto é, antes do ajuizamento da presente ação, o qual se deu em 28/02/2023, mediante o pagamento da parcela inadimplida com os acréscimos legais de juros e multa, por meio de acordo com a parte credora (ID 9749816703). No curso do processo, a parte ré apresentou outras manifestações (ID 9808242477 e ID 10021706450), nas quais reafirmou o cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive o pagamento integral das parcelas vincendas, conforme planilhas e comprovantes de pagamento anexados aos autos. Argumentou ainda a ausência de interesse processual da parte autora, haja vista a quitação substancial do débito, com os devidos encargos por atraso. Os argumentos foram oportunamente impugnados pela parte autora, na qual esta reafirmou sua pretensão à consolidação da posse e propriedade do bem objeto da lide, especialmente quanto aos pagamentos realizados pela ré fora do prazo estabelecido (ID 10104906750). Seguiram-se novas manifestações do autor e da parte ré, todas reiterando suas posições anteriores (ID 10357565838, 10145896297 e 10451018362). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, o autor alega que a ação de nº 5011794-25.2022.8.13.0518, deveria ter sido apensada a esta ação, para julgamento simultâneo, conforme decisão deste juízo no ID 9767860156. Porém, apesar de ter razão o autor, nota-se que já foi prolatada sentença no feito indicado, que trata de obrigação de fazer para inclusão de gravame pelo autor no documento de veículo relacionado ao financiamento do bem, além de indenização por danos morais. Assim, diante da impossibilidade de julgamento simultâneo, o Juízo observará no julgamento da presente ação aquilo que foi decidido no processo de nº 5011794-25.2022.8.13.0518, visando evitar decisões conflitantes, inexistindo prejuízo às partes. Passo à análise do mérito. A presente ação de busca e apreensão, fundamenta-se no inadimplemento de parcela contratual vencida em 12/01/2023. A mora do devedor fiduciante decorre do simples inadimplemento das obrigações contratuais, conforme o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não sendo necessária notificação extrajudicial para sua configuração. Porém, a mora se aperfeiçoa com a notificação do devedor. Apesar do autor indicar que a mora do contrato se deu pelo inadimplemento da parcela vencida em 12/01/2023, consta expressamente da notificação enviada à ré (ID 9738461151), que parcela que ensejou a cobrança é aquela vencida em 12/12/2022, ou seja, a parcela de n° 07 do contrato. Com efeito, conforme amplamente demonstrado nos autos, a parte ré quitou a parcela inadimplida em 09/02/2023, em sede de acordo extrajudicial celebrado diretamente com representante da parte autora, conforme comprovado no ID 10021706450. Saliente-se que o representante do autor, através de mensagem no aplicativo "Wathsapp", é claro em indicar que o valor do boleto enviado à ré se referia à dívida da parcela de n° "7". Ademais, o ajuizamento da presente se deu em momento posterior, ocorrendo em 28/02/2023, portanto, após o pagamento da parcela que teria levado à mora da ré. Assim, restou descaracterizada a mora antes da propositura da ação, inexistindo interesse da parte credora para o manejo da medida extrema de busca e apreensão, cuja finalidade precípua é assegurar o adimplemento da obrigação mediante a retomada do bem alienado fiduciariamente. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO. - A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei 911/1969. - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros (STJ, tema repetitivo 1.132). - Se o devedor fiduciante evidencia a existência do fato por ele alegado - renegociação extrajudicial da dívida e pagamento das parcelas em atraso - como ensejador do afastamento da sua mora em relação ao contrato que dá suporte à ação de busca e apreensão, deve ser reformado o deferimento do pedido liminar feito pelo credor fiduciário nessa ação." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.054888-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025). "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE PARCELA JÁ QUITADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Rosiana Maria de Amorim Silva contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Itaú Unibanco S.A., consolidando a propriedade do veículo em favor do autor e julgando improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a validade da constituição em mora do devedor, considerando a quitação da parcela objeto da notificação extrajudicial antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, a constituição em mora do devedor é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão. A notificação extrajudicial anexada aos autos refere-se à parcela nº 9 do contrato, vencida em 20/01/2022, que foi devidamente quitada antes do ajuizamento da ação, em 27/05/2022. A ausência de inadimplemento quanto à parcela notificada inviabiliza a constituição válida do devedor em mora, o que afasta a procedência do pedido de busca e apreensão, conforme entendimento consolidado pelo TJMG: "Havendo pagamento da parcela objeto da notificação extrajudicial, não há mora e, por conseguinte, não se verifica o vencimento antecipado das demais parcelas" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0232.15.000847-1/001). "Prova de quitação de parcelas em atraso no período coincidente com aquele constante da notificação extrajudicial inviabiliza a constituição válida do devedor em mora" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0248.17.000748-3/001). Diante da ausência de mora válida, impõe-se a reforma da sentença para julgar improc edente o pedido inicial e determinar a restituição do veículo apreendido à ré, ora apelante. Caso tenha havido alienação do bem, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos equivalentes ao valor do bem conforme a tabela FIPE à data da alienação, acrescido da multa de 50% prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Em razão da improcedência do pleito principal, invertem-se os ônus da sucumbência e majoram-se os honorários de advogado para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida em mora do devedor é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A quitação da parcela objeto da notificação extrajudicial antes do ajuizamento da ação descaracteriza a mora e inviabiliza a procedência do pedido de busca e apreensão. A ausência de constituição válida em mora impõe a restituição do veículo apreendido ou, caso tenha ocorrido alienação, a conversão da obrigação em perdas e danos, com incidência da multa de 50% prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Em razão da improcedência do pedido inicial, os ônus da sucumbência devem ser integralmente suportados pelo autor, com majoração dos honorários de advogado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0232.15.000847-1/001; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0248.17.000748-3/001; STJ, Tema 1.059." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.137104-0/002, Relator(a): Des.(a) Paulo Gastão de Abreu (JD) , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 09/05/2025). Se não bastasse, verifica-se nos autos que a parte ré, durante o curso processual, procedeu ao adimplemento integral de todas as parcelas do contrato originalmente firmado, inclusive com os encargos legais decorrentes de eventual mora, conforme demonstra a documentação juntada aos autos (ID 10021706450, 10145896297 e 10357565838). Os comprovantes de pagamento revelam que, a cada parcela quitada com atraso, foram corretamente acrescidos juros e multa contratualmente previstos, não havendo qualquer prejuízo financeiro à parte autora. Assim, mesmo que se reconheça o atraso em algumas parcelas, não subsiste fundamento jurídico para a consolidação da posse e propriedade do bem, pois a parte ré cumpriu integralmente a obrigação pactuada, com a devida compensação dos encargos moratórios, nos exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Ressalte-se que a pretensão autoral, ao insistir na consolidação da propriedade do bem, apesar da quitação da integralidade do débito com os acréscimos legais, configura tentativa de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. De fato, o artigo 422 do Código Civil impõe aos contratantes o dever de agir conforme a boa-fé objetiva, o que abarca não apenas a fase da formação do contrato, mas também sua execução e extinção. Dessa forma, à míngua de inadimplemento atual, e diante do pagamento integral do débito contratual com os respectivos encargos moratórios, não subsiste o fundamento que sustentava o pedido de busca e apreensão, tampouco a pretensão de consolidação da propriedade do bem. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de busca e apreensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado pelo patrono da parte ré e o desfecho da controvérsia, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, não cabe ao juízo de primeiro grau o exame da admissibilidade da apelação. Assim, ofertado o recurso de apelação, a Secretaria deverá adotar as providências necessárias para o regular processamento do recurso, com a colheita das contrarrazões acaso ofertadas, no prazo legal, e remeter os autos ao juízo ad quem independentemente de despacho. Por fim, caso sejam opostos embargos de declaração com pedido de efeito infringente do julgado (art. 1.023, §2º do CPC), a Secretaria deverá abrir vista à parte embargada pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º do mesmo dispositivo, independentemente de despacho, vindo, seguida, os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5002885-15.2024.8.13.0456

ID: 276422864

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002885-15.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE SILVA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM MENDONCA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5002885-15.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão, Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOAO HENRIQUE SILVA DE NOVAIS CPF: 141.934.406-48 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. João Henrique Silva de Novais, nos autos qualificado, ajuizou ação previdenciária para concessão do benefício de prestação continuada, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, alegando ser portador de esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0), em tratamento no CAPS desde 2020, fazendo uso de diversas medicações. Aduz que seu grupo familiar é composto por ele, sua genitora Maria de Lourdes Silva e a tia Maria Aparecida de Resende e a renda familiar de R$1.412,00 é proveniente de BPC-LOAS, recebido pela tia. Alega ter requerido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, mas indeferido pelo requerido, sob o argumento de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS. Aduz que entretanto, a doença que o acomete obstrui sua plena participação na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Requer a tutela de urgência para concessão do benefício. Anexou os documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 10269009069). Regularmente citado o INSS apresentou contestação , alegando, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos e quesitos (ID 10272273523). Determinada a realização de perícia médica e estudo social veio aos autos o laudo pericial e relatório, respectivamente (IDs 10393229126 e 10405979478). Alegações finais pelo INSS, argumentou que, conforme estudo socioeconômico, a renda mensal familiar do autor é de R$ 4.287,54, proveniente da aposentadoria da genitora. Sendo o grupo familiar composto por duas pessoas, a renda per capita de R$ 2.143,77 ultrapassa os limites legais de 1/4 e 1/2 salário mínimo por pessoa, descaracterizando a situação de miserabilidade/vulnerabilidade social. Teceu longos comentários sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado e finalizou-se batendo pela improcedência do pedido (ID 10420463569). O autor, por sua vez, em manifestação, requereu o reconhecimento do direito ao benefício assistencial no período compreendido entre o requerimento administrativo (11/07/2022) e a data de início da aposentadoria de sua genitora (27/08/2024). Alega que, à época do requerimento, os requisitos legais estavam plenamente atendidos, com o grupo familiar em situação de miserabilidade e renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Sob o argumento de que a jurisprudência reconhece o direito ao pagamento do BPC/LOAS quando os requisitos são preenchidos no momento do requerimento administrativo, mesmo havendo alteração superveniente na renda familiar (ID 10437162474). Este o relatório. Decido. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por João Henrique Silva de Novais, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, ao argumento de que é portador de esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0) e que a doença obstrui sua plena participação na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Para a percepção do benefício postulado (benefício de prestação continuada ao portador de deficiência), estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/1993), é necessário o preenchimento de dois requisitos básicos, a saber, ter a pessoa impedimentos de longo prazo, bem como se verificar presente a situação de miserabilidade exigida em lei. Vejamos. "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)" Considera-se impedimento de longo prazo, nos termos do § 10 do mesmo artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento levará em consideração não apenas os aspectos médicos, mas também os fatores de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, bem como a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação social do requerente, conforme o modelo biopsicossocial. No caso dos autos, realizada perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório, o il. perito concluiu que o autor é, de fato, portador de Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0), tratando-se de doença incurável e que pode ser progressiva, constatou, ainda, agitação, fala desconexa, verborragia, olhar vago, alucinações visuais e auditivas e cicatrizes de auto mutilação. O perito concluiu, que o autor possui incapacidade total e permanente para executar sua atividade laboral declarada como maquiador e não possui condições de ser reabilitado para outra profissão. Desta forma, considerando o laudo pericial, que se mostra mais completo e detalhado do que o laudo administrativo, e que foi produzido sob o crivo do contraditório, tem-se comprovado o requisito da deficiência. Quanto ao requisito da comprovação da vulnerabilidade socioeconômica, ou seja, a ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o § 3º do artigo 20 da Lei 8742/1993 estabelece um critério objetivo de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a Lei nº 14.176/2021 alterou a LOAS, prevendo a possibilidade de ampliação do critério de renda para até 1/2 (meio) salário-mínimo per capita, a depender de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, conforme disposto no art. 20-B da referida lei. Para a análise da renda familiar, conforme o art. 20, §1º, da LOAS "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Importante ressaltar que, nos termos do § 14 do referido artigo, "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família". O estudo social apurou que João Henrique reside com sua mãe, Maria de Lourdes Silva, 62 anos, aposentada com renda de aproximadamente R$3.800,00, e sua tia materna, Maria de Lourdes Resende, 77 anos, que recebe BPC-LOAS. A família reside em casa de familiares. A mãe relata que a renda familiar é majoritariamente custeada por ela, e que o BPC da tia é destinado à compra de fraldas geriátricas e medicamentos da mesma. Consta ainda, que o autor demonstra angústia por não conseguir se integrar no mercado de trabalho e expressa sua dependência financeira da mãe, que ele realiza tratamento no CAPS e utiliza diversos medicamentos de uso contínuo, os quais, por vezes, precisam ser adquiridos devido à falta na farmácia básica municipal, gerando despesas elevadas para a família. A genitora manifesta preocupação com o futuro do filho e suas despesas após seu falecimento. Considerando a exclusão do benefício percebido pela tia do cômputo da renda familiar, conforme autoriza o § 14 do art. 20 da LOAS, e a ausência de outras fontes de renda significativas por parte da genitora ou do próprio autor (que se encontra impossibilitado para o labor em razão de sua condição de saúde), conclui-se que, no período compreendido entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) – 11/07/2022 – e a data em que a genitora do autor passou a perceber benefício de aposentadoria, o requisito da vulnerabilidade socioeconômica encontrava-se preenchido, pois a renda familiar per capita era inferior ao limite legal estabelecido. Nessa senda, o INSS apurou uma alteração substancial na condição financeira do grupo familiar. Restou demonstrado que a genitora do autor, Sra. Maria de Lourdes Silva, passou a receber benefício de aposentadoria em data posterior ao requerimento administrativo. Com a inclusão desta nova fonte de renda no cômputo familiar, mesmo desconsiderando-se o BPC da tia, a renda mensal per capita do grupo familiar superou o limite legal de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, e, mesmo analisando-se a possibilidade de flexibilização para 1/2 (meio) salário mínimo, não se verificou o preenchimento dos critérios adicionais de gastos extraordinários previstos no art. 20-B da LOAS que justificassem tal ampliação de forma a manter o autor no critério de baixa renda. Dessa forma, a partir do momento em que a genitora do autor começou a perceber o benefício de aposentadoria, o requisito da vulnerabilidade socioeconômica deixou de ser atendido, o que obsta a concessão e implantação do benefício de prestação continuada a partir de então. Sendo assim, comprovada a deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica no período compreendido entre a DER e a data em que a genitora do autor passou a perceber aposentadoria, faz jus o requerente ao recebimento das parcelas retroativas do BPC/LOAS. O termo inicial para o pagamento dos valores atrasados deve ser fixado na Data de Entrada do Requerimento administrativo, qual seja, 11/07/2022, momento em que o INSS tomou ciência da pretensão e no qual os requisitos para o benefício se encontravam preenchidos. O termo final para o pagamento dos valores atrasados deve corresponder à véspera da data em que a genitora do autor, Sra. Maria de Lourdes Silva, passou a perceber o benefício de aposentadoria, qual seja, 26/08/2024. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas do Benefício de Prestação Continuada, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, devidas desde a Data de Entrada do Requerimento – DER (11/07/2022) até dia 26/08/2024, véspera da data em que a genitora do autor, Sra. Maria de Lourdes Silva, passou a perceber benefício de aposentadoria. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela SELIC. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isento das custas, a teor do disposto no art.10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro na forma do provimento n°355/2018, art, 107, §2° da CGJ. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Processo nº 5002885-02.2023.4.03.6328

ID: 299031519

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002885-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002885-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBERTO HIROSHI H… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002885-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBERTO HIROSHI HASIMOTO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS FAUSTINO - SP366054, JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI - SP438613 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002885-02.2023.4.03.6328

ID: 299031506

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002885-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HIROSHI HASIMOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002885-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBERTO HIROSHI H… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002885-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBERTO HIROSHI HASIMOTO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS FAUSTINO - SP366054, JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI - SP438613 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5044330-05.2021.8.24.0038

ID: 312186716

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044330-05.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DO ROSARIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044330-05.2021.8.24.0038/SC APELANTE : CESAR EDUARDO DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA DO ROSARIO DOS SANTOS (OAB SC044683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefíc… Apelação Nº 5044330-05.2021.8.24.0038/SC APELANTE : CESAR EDUARDO DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA DO ROSARIO DOS SANTOS (OAB SC044683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício da justiça gratuita , sob a alegação de hipossuficiência financeira, formulado pela apelante C. E. de L. nas razões de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos de Ação de Cobrança n. 5044330-05.2021.8.24.0038, julgou procedente os pedidos iniciais (Evento 45 - SENT1 - autos de origem). É o breve relatório. A assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inc. LXXIV, estando regulado pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e pela Lei 1.060/50 naquilo que não revogado pelo art. 1.072, inc. III, do CPC. A teor do art. 98 do Diploma Processual Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". Outrossim, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE RELIGIOSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDE PELA INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal conclusão requer reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. (...) (REsp n. 1.660.430/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/6/2017). Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA DE NOVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 4. Na hipótese, a reforma do julgado recorrido, quanto à não concessão de justiça gratuita, demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n.º 07/STJ. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.439.137/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/3/2016.). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). Em primeiro lugar, a renda do requerente revela condição financeira compatível para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. A declaração de imposto de renda evidencia que, no exercício de 2024/2025, teve rendimento anual de R$ 16.931,01, o que representa cerca de R$ 1.410,00 mensais. Além disso, os comprovantes de pró-labore indicam renda líquida mensal de R$ 1.352,00. Contudo, o extrato bancário revela movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada, incluindo empréstimos com parcelas mensais superiores a R$ 3.000,00. Tal circunstância indica a existência de fontes de renda não formalmente declaradas ou acesso a crédito incompatível com a alegada hipossuficiência. No caso em apreço, a parte apelante não apresentou qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência econômica. Não foram juntados aos autos comprovantes de renda, extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas essenciais, tampouco declaração formal de pobreza assinada. Outrossim, pelo juízo a quo foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao apelante, sob o fundamento de que a apelada prestou serviço em outros 04 (quatro) veículos do demandado, o que afasta a presunção de hipossuficiente (Evento 45 - SENT1 ). No caso, a parte já teve seu pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo a quo , não tendo, no entanto, apresentado qualquer elemento novo ou documento hábil que comprove alteração relevante em sua situação econômica. Ausente a demonstração de mudança na condição financeira, não há fundamento para a revisão da decisão anterior. Considerando que a apelante não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal, a qual estabelece que: "Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada". Sobre a matéria já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL. (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). Ora, é notório que a situação financeira do autor, não se enquadra naqueles casos de hipossuficientes, pois se impõe distinguir aqueles que não tenham, efetivamente, recursos para as custas do processo, sob pena de prejuízo de sua própria subsistência, razão pela qual deve ser cabalmente demonstrada a precariedade da situação econômico-financeira de quem requer o benefício (inc. LXXIV do art. 5º da CRFB: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Apenas para argumentar, é de se supor, que a requerente ao deixar de colacionar documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, eventual incompatibilidade de seus bens com a renda indicada, circunstância que por si só é prova suficiente para descaracterizar a hipossuficiência, pelo que o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Isso posto, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça, ante a falta dos pressupostos legais. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 5 dias , efetuar o recolhimento do preparo, para suprir os pressupostos extrínsecos de conhecimento do apelo a fim de possibilitar o julgamento do recurso, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Processo nº 5002885-82.2021.4.03.6130

ID: 262032319

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002885-82.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BUENO DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002885-82.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ALTAIR RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA BUENO DE QUEIROZ - MG195586, BRENDA OLIVEIRA E SILVA - SP42… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002885-82.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ALTAIR RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA BUENO DE QUEIROZ - MG195586, BRENDA OLIVEIRA E SILVA - SP429253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor sustenta, em síntese, possuir tempo de contribuição laborado em condições especiais sem o devido enquadramento pelo INSS, motivo pelo qual ajuizou a presente ação judicial. O autor entrou com pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição identificada pelo NB 189.403.528-0 com data de requerimento em 02/10/2018. Juntou documentos (IDs 53900183 a 53900710). O INSS apresentou contestação (ID 111341113). Réplica apresentada no ID 111563301. O julgamento foi convertido em diligência para a juntada pelo autor de nova cópia do LTCAT e do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP com a técnica harmônica ao decidido no tema 174 (ID 297023509). O autor apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito (ID 297120936). Sem outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra previsão constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara - não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas - são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; e (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetitivos do STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (enunciando de súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (enunciando de súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No tocante ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; e (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. O posicionamento do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017;E (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541), estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; e (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97; De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em seu enunciado de súmula n. 68, que tem o seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Nesse sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. No caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). CASO DOS AUTOS: O autor postula o reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições especiais dos seguintes períodos relacionados na petição inicial: 1 - URBA INDUSTRIA E COMERCIO DE AUOT PEÇAS - de 06/03/1997 à 07/07/1998; 2- ECHLIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA / AMP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS - 10/05/1999 à 19/03/2013; De acordo com o conjunto probatório constante nos autos, o autor faz jus ao enquadramento parcial dos períodos. Vejamos. Para comprovar a especialidade do período 1, o autor juntou cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 55839689, PÁG. 3), que evidencia a exposição ao agente nocivo ruído no patamar de 98,9 dB (A), no exercício de sua atividade laborativa no setor de laboratório químico/fundição. Sendo possível o seu reconhecimento como especial uma vez que a exposição ocorreu em limite superior ao previsto, conforme demonstra o item III da fundamentação precedente. Já em relação ao período 2, a parte autora juntou cópias dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's (ID 57760808, PÁG. 3/4 e 5/6), que registram a exposição ao agente nocivo agente nocivo ruído no patamar de 94 dB (A) de 10/05/1999 a 31/03/2003, NEN 94,3 dB de 01/04/2004 a 01/07/2006, e NEN 89,7 de 02/07/2006 a 19/03/2013. De acordo com os documentos apresentados, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo ruído nos intervalo acima referidos visto que a exposição ocorreu em patamar superior aos limites de tolerância. Frise-se que a técnica indicada para a medição dos PPP's deu-se de acordo com a NR 15. Desse modo, tendo em vista o exposto acima, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos pleiteados como especial de 06/03/1997 a 07/07/1998, de 10/05/1999 a 31/03/2003, de 01/04/2004 a 01/07/2006, e de 02/07/2006 a 19/03/2013. CONCLUSÃO Com o reconhecimento dos períodos mencionados, a parte autora conta com tempo especial superior ao reconhecido pelo INSS, mas insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois, em 02/10/2018, não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 7 meses e 15 dias, quando o mínimo é 35 anos), conforme demonstra tabela anexa. Há pedido expresso para reafirmação da DER, de modo a considerar o tempo contributivo existente após a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. No caso em análise, apesar de ser possível, em tese, a aplicação do referido entendimento, tal providência não ensejará alteração do resultado final, uma vez que, ainda que os recolhimentos posteriores à DER em 02/10/2018 sejam computados, o requisito temporal para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição não será cumprido, segundo demonstra a tabela anexa. Entretanto, a parte autora faz jus à averbação dos períodos especiais pretendidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o(s) período(s) de 06/03/1997 a 07/07/1998, de 10/05/1999 a 31/03/2003, de 01/04/2004 a 01/07/2006, e de 02/07/2006 a 19/03/2013, condenando o INSS a averbar este(s) período(s) no tempo de contribuição da parte autora, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno cada uma das partes no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. Ao procurador da parte autora são devidos honorários, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Ao procurador do INSS são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor dado à causa. Fica vedada a compensação de verba honorária. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5023037-26.2025.8.08.0024

ID: 306070123

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023037-26.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LOMBA AMITE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO JOSE TONANE TON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5023037-26.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEREZINHA LOMBA AMITE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES DECISÃO VISTOS ETC... Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido liminar, movida por TEREZINHA LOMBA AMITE em desfavor do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES, estando as partes já qualificadas na exordial. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é pensionista do INSS, com benefício previdenciário concedido em razão do falecimento de seu esposo, o ex-servidor celetista do DER-ES, Sr. José Antônio Amite, ocorrido em 25 de dezembro de 2024; ii) na condição de dependente do falecido, pleiteou junto ao requerido a concessão da complementação de pensão prevista na Lei Estadual nº 4.565/1991, benefício este de natureza assistencial, vinculado ao regime celetista e pago com recursos do Tesouro Estadual; iii) o pedido foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que o benefício estaria vedado pelo artigo 37, §15, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com base em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (Despacho PGE/PCA nº 01806/2021); iv) sustenta que a negativa é indevida, pois a complementação de pensão instituída pelas Leis Estaduais nº 4.511/91 e 4.565/91 não possui natureza previdenciária, mas sim assistencialista, sendo custeada pelo Estado de forma direta, sem vinculação com o Regime Próprio de Previdência (IPAJM). Em face desse quadro, ajuizou a presente ação, requerendo: “a) Seja concedida a tutela liminar de urgência pleiteada, inaudita altera parte, para suspender o ato administrativo ilegal que indeferiu o pagamento da complementação de pensão à requerente, determinado, por consequência, que o requerido inicie, de forma imediata o seu pagamento, sob pena de multa diária…” (“ipsis litteris”) Pugnou ainda pela Gratuidade da Justiça. A petição inicial veio acompanhada de documentos, que foram conferidos, conforme certidão expedida no ID 71278871. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO sobre os pedidos assistencial e liminar. Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade da Justiça em favor da parte autora, com fulcro no artigo 98, caput, bem como no artigo 99, § 3º, do CPC. Passo ao exame do pedido liminar. O cerne da presente demanda consiste em saber se a parte autora faz jus à complementação da sua pensão por morte, em virtude do falecimento do instituidor do benefício, seu esposo. À luz dessa questão controvertida, deverá ser verificada a presença dos requisitos legais prescritos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a evidência do direito autoral e o perigo de demora e/ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Debruçando-me sobre a lide, verifico no ID 71274823 que o Departamento de Estradas e Rodagens do Espírito Santo, por meio do Ofício nº 018/25 - DER-ES/DIRAD, indeferiu o pedido de complementação da pensão por morte à parte autora, uma vez que o falecimento do aposentado José Antônio Amite, seu esposo, teria se dado após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). Inicialmente, esclareço que a complementação mensal de aposentadorias/pensões consiste em um benefício administrativo que assegurava aos servidores públicos estaduais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que se aposentaram pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou a seus dependentes, conforme o caso, o recebimento da diferença entre o valor do benefício previdenciário e o salário a que teria direito se em exercício estivesse, acrescido do adicional por tempo de serviço, a ser paga pelo órgão contratante, nos termos da Lei Estadual nº 4.511/91, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 4.565/91. Vejamos: “Lei 4.511/1991: Art. 1º. Aos servidores públicos estaduais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com exercício em órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como nas Autarquias, que se aposentarem pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fica assegurado o direito a uma complementação mensal paga pelo órgão contratante, em valor correspondente à diferença entre o valor do provento e o do salário a que teria direito se em exercício estivesse, acrescido do adicional por tempo de serviço.” “Lei 4.565/1991: Art. 2º - Aos dependentes dos servidores públicos estaduais abrangidos pela Lei n° 4.511, de 07 de janeiro de 1991 e por esta Lei, que sejam beneficiários de pensão providenciaria concedida por morte do segurado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, garante-se o direito a sua complementação mensal, em valor idêntico ao previsto no Art. 1° da lei supracitada.” Ocorre que, com o tempo, o benefício administrativo tornou-se insustentável pela sua própria natureza, pois concede ao servidor inativo ou ao seu dependente o direito de receber o mesmo montante que receberia na ativa, independente de contribuição. Nesse contexto, a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não sejam decorrentes de regime previdenciário complementar dos servidores públicos ou que não seja prevista em lei que extinga o regime próprio de previdência social, ressalvando as complementações já instituídas. Em síntese, a Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu o § 15 ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. No caso concreto, vejo que o falecimento do instituidor da pensão, o esposo da requerente, ocorreu em 25/12/2024, ou seja, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Portanto, à luz da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Como consequência disso, a vedação esculpida do § 15 ao art. 37 da Constituição Federal deve ser observada pela Administração Pública no caso em apreço, uma vez que não se trata de regime previdenciário complementar ou extinção de regime próprio de previdência social. Veja-se, inclusive, o entendimento externado pela Corte local de Justiça em casos análogos, senão vejamos (grifei): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA EC Nº 103/2019. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em ação ordinária movida pela agravante em face do Estado do Espírito Santo, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. A autora pleiteava o pagamento de complementação de pensão por morte, alegando que tal benefício não se encontra abrangido pela vedação prevista no art. 37, § 15, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a complementação de pensão por morte concedida após a vigência da EC nº 103/2019 é legalmente devida; (ii) verificar se a agravante faz jus à tutela provisória para garantir o recebimento da referida complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte se rege pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. 4. No caso concreto, o fato gerador da pensão por morte ocorreu em 27/12/2021, após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, que veda a concessão de complementação de aposentadorias e pensões, salvo em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra. 5. O direito à complementação não é garantido quando o fato gerador da pensão surge após a vigência da emenda, conforme o disposto no art. 37, § 15, da Constituição Federal. A jurisprudência reconhece que o direito adquirido se aplica apenas aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da nova norma. 6. A concessão inicial da complementação foi equivocada, motivando sua cessação por meio de comunicação formal do Estado do Espírito Santo. 7. A tutela provisória requer a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, no presente caso, o fumus boni iuris não se encontra presente, uma vez que o direito à complementação é indevido à luz da EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte se rege pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. 2. A EC nº 103/2019 veda a concessão de complementação de aposentadoria e pensão para fatos geradores ocorridos após sua vigência, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 15; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; STF, ARE 749.558 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 699.864 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. (TJES, Data: 09/Dec/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5008001-50.2024.8.08.0000, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário)” Adicionalmente, não há direito adquirido ao recebimento de pensão por morte com base na legislação vigente antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto até então não preenchidos os requisitos legais, tampouco basta o recebimento de complementação de aposentadoria pelo servidor falecido, uma vez que o fato gerador do benefício de pensão por morte é o falecimento do instituidor. Harmoniza-se nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (grifei): “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Guarapari, Comarca da Capital, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER/ES, com o objetivo de obter a complementação da pensão por morte de seu esposo, ex-servidor estadual contratado pelo regime celetista. A sentença também revogou a liminar anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à complementação da pensão por morte, com base na legislação estadual vigente antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando que o óbito do instituidor do benefício ocorreu após a entrada em vigor da referida emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. A Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou expressamente a complementação de aposentadorias e de pensões por morte a dependentes de servidores públicos, salvo se oriunda de regime previdenciário complementar ou prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social, hipóteses não aplicáveis ao caso concreto. O fato gerador do benefício de pensão por morte é o falecimento do instituidor, ocorrido em 17/09/2023, ou seja, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual não há direito adquirido à complementação pleiteada. A mera percepção da complementação de aposentadoria pelo servidor falecido em vida não gera, por si só, direito adquirido da dependente à futura complementação da pensão por morte. O entendimento adotado está em consonância com os precedentes do STF, do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais, os quais aplicam rigorosamente a vedação prevista no art. 37, §15, da CF, em casos em que o óbito ocorreu após a EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício. É vedada a complementação de pensão por morte quando o óbito do instituidor ocorrer após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, salvo hipóteses excepcionais previstas no §15 do art. 37 da Constituição Federal. O recebimento de complementação de aposentadoria pelo servidor falecido não gera direito adquirido do dependente à complementação da pensão por morte. (TJES, Data: 25/Apr/2025, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5002885-97.2024.8.08.0021, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concessão)” Desde já, registro conhecer a intensa divergência existente no âmbito desta Corte de Justiça, quanto à extensão dessa vedação do art. 37, § 15, da Constituição Federal para dependentes de ex-servidores estaduais contratados pelo regime celetista, alguns no sentido de que essa vedação seria aplicável somente aos regramentos do regime próprio de previdência social. Com a devida vênia a correntes diversas, opto por filiar-me à corrente majoritária acima exposta, entendendo que os servidores públicos e seus dependentes que, antes da Reforma da Previdência, já haviam preenchido os requisitos legais para a complementação de aposentadoria ou pensão por morte possuem direito adquirido, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o que impede a retroatividade de norma mais restritiva. Contudo, aqueles que apenas possuíam uma expectativa de direito, por não terem implementado todos os requisitos antes da nova regra, não podem pleitear tal benefício, pois a norma superveniente eliminou a possibilidade constitucionalmente. Curvando-me ao entendimento das Instâncias Superiores e prestigiando o Sistema de Precedente Judiciais, cujo objetivo é a uniformização jurídica, entendo, por ora, que o indeferimento do pedido de complementação da pensão por morte à parte autora foi perfeitamente legal. Via de consequência, ausência a evidência do direito autoral, prescindível perquirir o perigo de demora, o que me leva a indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado na exordial. INTIME-SE a parte autora da presente decisão. Em seguida, CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo legal. Diligencie-se. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO

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