Resultados para "5002967-04.2024.4.03.6100" – Página 64 de 76

Processo nº 5027120-04.2024.4.03.6100

ID: 276231713

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027120-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZINA AKTHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027120-04.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROZINA AKTHER Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027120-04.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROZINA AKTHER Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426 IMPETRADO: COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DOS PROCESSOS DE NATURALIZAÇÃO E NACIONALIDADE, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROZINA AKTHER contra ato do COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DOS PROCESSOS DE NATURALIZAÇÃO E NACIONALIDADE, objetivando, “que seja concedida segurança, determinando-se que a autoridade coatora seja obrigada a fornecer ao impetrante, se possível, com prazo não superior a 10 (dez) dias, as informações do processo administrativo de naturalização, bem como sua publicação no Diário Oficial da União, a sua justificativa, decisão final por ter passado do prazo estabelecido em lei e cópia integral do processo”. A impetrante relata que protocolou seu pedido de naturalização em 15/03/2023, que recebeu o número 235881.0355778/202. Informa que, em 19/09/2024, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria nº 4.022, de 18 de setembro de 2024, o indeferindo o seu pedido de naturalização, sob o argumento de que não atendia ao requisito previsto no inciso II do art. 65, c/c o inciso III do art. 66, ambos da Lei nº 13.445/2017, c/c o inciso II do art. 235 do Decreto nº 9.199/2017. Esclarece que, em 03/10/2024, apresentou recurso no processo administrativo, que ainda não foi apreciado. Intimada a apresentar o protocolo do recurso administrativo, a impetrante informou que o sistema do governo não gera comprovante de protocolo de recurso. Todavia, informa que o recurso foi protocolado em 03/10/2024. O pedido liminar foi indeferido (ID 346545129), uma vez que não tinha decorrido o prazo para que a impetrada analisasse o recurso administrativo. A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora prestou as informações (ID 356939503). O Ministério Público Federal entendeu pelo deferimento da medida liminar (ID 360211720). 2- FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, é da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Dispõe o art. 228 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei 13.445/2017, que instituiu a Lei de Migração: Art. 228. O procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido. § 1º Na hipótese de naturalização especial, a contagem do prazo se iniciará a partir do recebimento do pedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. § 2º Caso sejam necessárias diligências para o procedimento de naturalização, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por meio de ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que fundamente a prorrogação. O procedimento de naturalização, portanto, deve ser concluído no prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por meio de ato fundamentado do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. No caso, conforme cópia do Diário Oficial acostada ao ID 341141848, o pedido de naturalização foi indeferido, portanto, já foi analisado. A impetrante informa que apresentou recurso administrativo em 03/10/2024. Estabelece o art. 232 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 232. O prazo para apresentação de recurso na hipótese de indeferimento do pedido de naturalização será de dez dias, contado da data do recebimento da notificação. § 1º O recurso deverá ser julgado no prazo de sessenta dias, contado da data da sua interposição. § 2º A manutenção da decisão não impedirá a apresentação de novo pedido de naturalização, desde que satisfeitas as condições objetivas necessárias à naturalização. § 3º Na hipótese de naturalização especial, o prazo estabelecido no caput será contado da data da notificação do requerente pelo Ministério das Relações Exteriores. Grifei No caso em pauta, a impetrante relata que protocolou o recurso em 03/10/2024 e a autoridade coatora informa que o recurso foi protocolado em 26/11/2024 (ID 356939503). De qualquer modo, mesmo considerando a data informada pela autoridade coatora (26/11/2024), já se esgotou o prazo de 60 (sessenta) dias do art. 232 do Decreto nº 9.199/2017. Todavia, entendo razoável o prazo de 30 (trinta) dias para que autoridade coatora proceda à análise do pedido de naturalização. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise do recurso protocolado pela impetrante contra decisão que indeferiu seu pedido de naturalização, com a prolação de decisão ou apresentação da lista de exigências a serem atendidas para a devida instrução, enviando-o, se em termos, à Divisão de Nacionalidade e Naturalização, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 14, §1° da Lei n° 12.016/09. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021397-04.2024.4.03.6100

ID: 262766144

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5021397-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021397-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: JOAO CARLOS MENDONCA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021397-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: JOAO CARLOS MENDONCA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por João Carlos Mendonça contra ato atribuído ao Superintendente Regional de Serviço de Reconhecimento de Direitos – SR Sudeste I, visando assegurar o cumprimento de acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social com a implantação de benefício previdenciário. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada informou a falta de pessoal para análise dos pedidos, a adoção do critério cronológico para análise O Ministério Público Federal, por não vislumbrar justificativa apta a ensejar a sua intervenção na demanda, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. A sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento protocolado pela impetrante, implantando o benefício nos termos do acórdão proferido pela 26ª Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 90 dias. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. O INSS veio aos autos informar a interposição de embargos de declaração ao órgão recursal, sendo aberto prazo ao impetrante para contrarrazões (id 317044638 e id 317044639). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. Intimado a se manifestar acerca da informação trazida pelo INSS, o impetrante não se pronunciou no prazo assinalado. Em síntese, é o relatório. DECIDO Trata-se de mandado de segurança impetrado visando compelir a autoridade impetrada a cumprir acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, com a implantação de benefício previdenciário. O Instituto Nacional do Seguro Social informou a impossibilidade de implantação do benefício pleiteado, tendo em vista que o processo administrativo foi devolvido ao Conselho de Recursos para análise de recurso apresentado pela autarquia previdenciária. No caso vertente, conquanto o Conselho de Recursos da Previdência Social tenha concedido o benefício ao impetrante, o Instituto Nacional do Seguro Social, no seu direito de postular o reexame da matéria, apresentou embargos de declaração na via administrativa, não estando a questão definitivamente julgada, como se vê, para fins de implantação do benefício pleiteado. Nesse contexto, considerando que o INSS e o Conselho de Recursos da Previdência Social, colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social, órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, são órgãos independentes, não há como compelir a autoridade impetrada ao cumprimento da decisão administrativa antes do julgamento definitivo da questão e do encaminhamento do processo administrativo à autarquia previdenciária. Nesse sentido, assim já decidiu este Tribunal: "MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO AINDA EM ANDAMENTO. ILEGITIMIDADE INSS. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de determinar que autoridade coatora promovesse a implantação de benefício previdenciário, reconhecido em sede de recurso administrativo. 2. No entanto, sobreveio informação de que o INSS promoveu Interposição de Incidente Processual ao CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, nos ditames do Artigo 72 da Portaria MTP nº 4.061/2022, de 12/12/2022 (ID 280458991). 3. Conforme o artigo 32, XXXI, da Lei 13.844/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal. 4. Logo, a fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS e, portanto, o gerente executivo de agência do INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança no que se refere à conclusão de julgamento do processo administrativo para efetiva concessão do benefício pleiteado. 5. Assim, diante da notícia de que o julgamento do recurso administrativo ainda não foi concluído, incabível discutir a mora na eventual implantação do benefício, devendo ser negado provimento à apelação, ainda que por motivo diverso da sentença impugnada. 6. Remessa necessária provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004461-90.2023.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Gerente Executivo do INSS de Cachoeira Paulista/SP, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora implantar o benefício previdenciário concedido pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. 2. Conquanto o Conselho de Recursos tenha concedido o benefício ao impetrante, o INSS, no seu direito de postular o reexame da matéria, apresentou incidente processual na via administrativa, não estando a questão definitivamente julgada, como se vê, para fins de implantação da aposentadoria. 3. Registre-se que o INSS e o Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão da União, vinculado atualmente ao Ministério da Economia, são órgãos independentes, não sendo possível compelir a autoridade impetrada ao cumprimento da decisão administrativa antes do julgamento definitivo da questão e do encaminhamento do processo administrativo à autarquia previdenciária. Precedentes. 4. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000403-66.2022.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/02/2023, Intimação via sistema DATA: 22/02/2023) Assim, diante da notícia de que não houve o julgamento definitivo da questão no Conselho de Recursos da Previdência Social e do encaminhamento do processo administrativo à autarquia previdenciária, incabível discutir a mora na eventual implantação do benefício, devendo ser reformada a sentença. Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002676-04.2024.4.03.6100

ID: 260883282

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002676-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INFORMA MARKETS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002676-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: INFORMA MARKETS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE… TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002676-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: INFORMA MARKETS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR - SP114703 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O INFORMA MARKETS LTDA. opôs os presentes Embargos de Declaração (ID nº 336933540), relativamente ao conteúdo da sentença de ID nº 316781505, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimada (ID nº 341326318), a parte embargada apresentou suas contrarrazões (ID nº 341914477). É o relatório. Fundamento e decido. A embargante alega a existência de “erro material”, no julgado, sob o argumento de que a presente demanda se enquadra na hipótese de dispensa da remessa necessária, conforme os comandos do inciso I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, haja vista que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para efeitos meramente de alçada, e que, "por conta da própria natureza do Mandado de Segurança, não haverá condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ou seja, a União Federal não precisará arcar com qualquer ônus econômico incidente sobre o valor da causa". Pois bem, dispõe o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. (grifos nossos) Assim, segundo a natureza especial do Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, que procurou ser completa no campo processual, não há, para o caso de reexame necessário, a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o disposto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 496 do CPC. Nesse mesmo sentido, inclusive, tem sido a iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUJEIÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475 DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável ao mandado de segurança o art. 475 do Código de Processo Civil, pois a regra especial contida no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, e reproduzida no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil (art. 2º, § 2º, da LICC). 2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.274.066/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1/12/2011, DJ. 9/12/2011.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, § 2º, DO CPC. LEI Nº 10.352/01. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51. ANTINOMIA DE SEGUNDO GRAU. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, a sentença concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não se aplicando o art. 475 do CPC. 2. A despeito das alterações introduzidas pela Lei nº 10.352/01, que modificou o art. 475 do CPC, dando nova disciplina ao reexame necessário, há de ser aplicada a norma especial prevista no art. 12 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533/51). 3. A alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia e ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último. 4. Não se aplica ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC, inserido pela Lei nº 10.352/01, pois a regra especial, contida no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil. 5. Embargos de divergência providos.” (STJ, Corte Especial, EREsp nº 687.216/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 4/6/2008, DJ. 4/8/2008) (grifos nossos) Portanto, a sentença é expressa ao afirmar sobre a necessidade de submeter o julgado ao reexame necessário obrigatório, em observância ao parágrafo 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, que prevalece sobre o inciso I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Deste modo, conclui-se que a via dos embargos declaratórios não se presta a proporcionar a revisão do julgado em seu mérito, destinando-se unicamente a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou resolver contradições, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, mesmo respeitando os argumentos expostos pela embargante, o fato é que tais argumentos não dizem respeito à existência dos pressupostos de cabimento do recurso ora interposto e sim ao mero inconformismo da parte pelo fato de o julgado ser submetido ao reexame necessário obrigatório, entretanto, nesse caso, a via processual adequada à pretendida reforma do julgado é o recurso de apelação. Por fim, destaco, para que não pairem dúvidas acerca desta decisão, que este juízo reconhece a possibilidade jurídica de se atribuir efeitos infringentes em embargos de declaração, porém, apenas quando realmente estiverem presentes os pressupostos legais desta via recursal e nos casos em que o provimento do recurso tiver por consequência lógica a necessidade de alteração ou complementação do julgado. Diante do exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração por tempestivos, porém lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada tal como foi prolatada. Devolvam-se às partes o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011309-04.2024.4.03.6100

ID: 332671960

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011309-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITORA DA SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL DA CIDADE DE SÃO PAULO

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011309-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SARA DE ALCANTARA BRANDAO SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/S… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011309-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SARA DE ALCANTARA BRANDAO SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RICARDO DOS SANTOS NEGRINI - SP455904-A PARTE RE: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA, MINISTERIO PUBLICO, REITORA DA SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL DA CIDADE DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE RE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SARA DE ALCÂNTARA BRANDÃO SILVA contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID, com o objetivo de assegurar à impetrante o direito de participar e receber a colação de grau especial em curso superior em Ciências Contábeis com a devida certificação e posterior entrega do diploma. Sustenta a impetrante que, após a conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis, fora informada de que não poderia colar grau, sob a justificativa de que teria concluído o ensino médio posteriormente ao ingresso no ensino superior. Afirma a impetrante ter apresentado seu certificado de conclusão do ensino médio à Universidade em 29/09/2021, não tendo sido informada sobre óbice algum à continuidade no curso superior em comento. Sustenta-se a abusividade da negativa de colação de grau, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos para a conclusão do curso. A liminar foi deferida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou o cumprimento da liminar. O Ministério Público Federal, tendo em vista o cumprimento da determinação judicial, opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança, para declarar o direito de a impetrante participar e colar grau no curso superior em Ciências Contábeis, com expedição da declaração, certificado e diploma respectivos. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. Em síntese, é o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Aprecio o feito à luz do reexame necessário, por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. A liminar foi deferida e confirmada em sentença concessiva da segurança para assegurar a participação e a colação de grau da impetrante no curso superior em Ciências Contábeis, com expedição da declaração, certificado e diploma respectivos. Foi informada nos autos a participação e recebimento da colação de grau da impetrante no curso superior em Ciências Contábeis e a expedição da declaração, certificado e diploma. Da análise dos autos, verifico que nada há a retocar na r. sentença proferida pela d. juíza de primeiro grau que, atenta às peculiaridades dos autos, assim fundamentou: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Anota-se, ainda, que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e que haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (artigo 209). A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe nos seguintes termos sobre os cursos superiores de graduação: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; De fato, há a exigência de que o aluno tenha concluído o ensino médio, antes do ingresso no ensino superior. Entretanto, no caso em tela, verifica-se que a Instituição de Ensino impetrada aceitou o ingresso da impetrante como aluna do curso de graduação em Ciências Contábeis em novembro/2019 (ID 323668069), embora a impetrante não tivesse ainda concluído o ensino médio, o que ocorreu somente em 12/05/2021 (ID 323667277). Constata-se que a impetrante apresentou seu certificado de conclusão do ensino médio à Universidade em 26/08/2021, cujo recebimento foi confirmado em 29/09/2021 (ID 323667294). Resta comprovado, assim, que devidamente cientificada do ocorrido, a Universidade não tomou nenhuma providência, permitindo à impetrante que permanecesse no curso superior até o final de 2023, tendo sido aprovada em todas as matérias constantes da grade curricular (ID 323668069). Destarte, não tendo a Instituição de Ensino tomado as providências necessárias a assegurar o preenchimento das condições de ingresso de seus alunos, mesmo após a apresentação de documento que comprovava a ausência de tais requisitos, mostra-se desarrazoada e contraditória a negativa de colação de grau no curso superior, anos após o ocorrido, bem como após a realização de todas as atividades referentes à graduação pela aluna. Assim, resta demonstrada a violação a direito líquido e certo da impetrante." Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011309-04.2024.4.03.6100

ID: 332671968

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011309-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011309-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SARA DE ALCANTARA BRANDAO SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/S… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011309-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SARA DE ALCANTARA BRANDAO SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RICARDO DOS SANTOS NEGRINI - SP455904-A PARTE RE: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA, MINISTERIO PUBLICO, REITORA DA SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL DA CIDADE DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE RE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SARA DE ALCÂNTARA BRANDÃO SILVA contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID, com o objetivo de assegurar à impetrante o direito de participar e receber a colação de grau especial em curso superior em Ciências Contábeis com a devida certificação e posterior entrega do diploma. Sustenta a impetrante que, após a conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis, fora informada de que não poderia colar grau, sob a justificativa de que teria concluído o ensino médio posteriormente ao ingresso no ensino superior. Afirma a impetrante ter apresentado seu certificado de conclusão do ensino médio à Universidade em 29/09/2021, não tendo sido informada sobre óbice algum à continuidade no curso superior em comento. Sustenta-se a abusividade da negativa de colação de grau, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos para a conclusão do curso. A liminar foi deferida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou o cumprimento da liminar. O Ministério Público Federal, tendo em vista o cumprimento da determinação judicial, opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança, para declarar o direito de a impetrante participar e colar grau no curso superior em Ciências Contábeis, com expedição da declaração, certificado e diploma respectivos. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. Em síntese, é o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Aprecio o feito à luz do reexame necessário, por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. A liminar foi deferida e confirmada em sentença concessiva da segurança para assegurar a participação e a colação de grau da impetrante no curso superior em Ciências Contábeis, com expedição da declaração, certificado e diploma respectivos. Foi informada nos autos a participação e recebimento da colação de grau da impetrante no curso superior em Ciências Contábeis e a expedição da declaração, certificado e diploma. Da análise dos autos, verifico que nada há a retocar na r. sentença proferida pela d. juíza de primeiro grau que, atenta às peculiaridades dos autos, assim fundamentou: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Anota-se, ainda, que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e que haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (artigo 209). A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe nos seguintes termos sobre os cursos superiores de graduação: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; De fato, há a exigência de que o aluno tenha concluído o ensino médio, antes do ingresso no ensino superior. Entretanto, no caso em tela, verifica-se que a Instituição de Ensino impetrada aceitou o ingresso da impetrante como aluna do curso de graduação em Ciências Contábeis em novembro/2019 (ID 323668069), embora a impetrante não tivesse ainda concluído o ensino médio, o que ocorreu somente em 12/05/2021 (ID 323667277). Constata-se que a impetrante apresentou seu certificado de conclusão do ensino médio à Universidade em 26/08/2021, cujo recebimento foi confirmado em 29/09/2021 (ID 323667294). Resta comprovado, assim, que devidamente cientificada do ocorrido, a Universidade não tomou nenhuma providência, permitindo à impetrante que permanecesse no curso superior até o final de 2023, tendo sido aprovada em todas as matérias constantes da grade curricular (ID 323668069). Destarte, não tendo a Instituição de Ensino tomado as providências necessárias a assegurar o preenchimento das condições de ingresso de seus alunos, mesmo após a apresentação de documento que comprovava a ausência de tais requisitos, mostra-se desarrazoada e contraditória a negativa de colação de grau no curso superior, anos após o ocorrido, bem como após a realização de todas as atividades referentes à graduação pela aluna. Assim, resta demonstrada a violação a direito líquido e certo da impetrante." Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002967-14.2025.4.04.7111

ID: 295769313

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-14.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-14.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opõe embar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-14.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opõe embargos de declaração ( evento 9, EMBDECL1 ) em face de decisão que determinou a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 326 pela TNU ( evento 5, DESPADEC1 ). Alega o embargante omissão e contradição na decisão embargada, sustenta, em síntese, que a TNU não determinou a suspensão dos julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias. Aduz, ainda, contradição ao citar a tese do Tema 183 da TNU, argumentando que tal premissa se aplica também aos descontos de contribuição associativa. Ademais, emendada a petição inicial, conforme documentos juntados no evento 10 e evento 11. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifico que as razões dos embargos não se referem a qualquer das hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), vertendo, isto sim, irresignação quanto ao mérito da decisão embargada. Os embargos de declaração não se prestam ao objetivo de questionar os critérios da decisão embargada ou reabrir a discussão acerca do mérito da lide, reeditando razões já apreciadas nos autos. Para questionar a correção da decisão, a parte interessada deve manejar os meios recursais cabíveis. Em atenção às alegações da parte embargante, verifico que o objeto ensejante da lide, está diretamente relacionado ao Tema 326 da TNU, que foi admitido como representativo da controvérsia. Deste modo, a suspensão do processo revela-se medida necessária e adequada à preservação da uniformidade e da segurança jurídica, além de atender ao princípio da economia processual, evitando decisões contraditórias em casos análogos. Por oportuno, destaco a publicação do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, de 09 de maio de 2025, em que a Corregedoria Regional recomendou, por meio do Despacho 7781525, referente ao Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, a suspensão de demandas que tenham por objeto a matéria ora discutida, reforçando a necessidade de uniformização do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Nessa senda, a Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. Por fim, ressalto que a decisão ora embargada reflete o posicionamento adotado pelo Juízo diante da matéria e eventual insurgência deve ser arguida por meio do recurso próprio, haja vista a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326 pela TNU. Dessa forma, não há reparos a serem feitos, considerando o que ofício jurisdicional restou acabado e cumprido com a publicação da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 9 . Intime-se a parte autora. Após, prossiga-se ao sobrestamento da demanda, nos termos do evento 5, DESPADEC1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002967-90.2025.8.13.0042

ID: 312421988

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-90.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DAS GRACAS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI SERGIO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5002967-90.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIAO DAS GRACAS MIRANDA CPF: 365.005.506-68 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 DECISÃO Embora conste na certidão de triagem existência de outras ações ajuizadas pelo mesmo autor, verifica-se tratar de demandas distintas. Trata-se de demanda ajuizada por Sebastião das Graças Miranda em face do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, na qual o autor relata, em síntese, ser aposentado e receber seu benefício pelo INSS. Alega que, em março de 2025, verificou que estava sendo descontado mensalmente o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de seu benefício previdenciário, quantia cuja origem desconhece, pois não contratou qualquer serviço junto à ré. Ao perceber os descontos indevidos, procurou o PROCON para solicitar o cancelamento e o efetivo reembolso dos valores já descontados, sendo infrutífero. O requerente teve conhecimento dos descontos dos meses de fevereiro a dezembro do ano de 2024, desses meses teve o autor ciência de que foram descontados R$495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), não sabendo entretanto quando iniciaram os descontos. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré suspenda os descontos indevidos, até o deslinde da demanda. A tutela provisória de urgência ou de evidência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC), lastreada em um juízo de cognição sumária sobre a controvérsia jurídica posta na demanda. A tutela de urgência se revela cabível, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Essa probabilidade do direito se evidencia em uma verossimilhança fática – “constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor” (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 2. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 608) –, aliada a uma plausibilidade jurídica, ou seja, à provável subsunção dos fatos à norma invocada. A seu turno, o perigo que a demora da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito deve ser i) concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, ou seja, que está ocorrendo ou na iminência de ocorrer; e, também, iii) grave, cuja intensidade tenha a aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, afetando-o de modo irreparável ou de difícil reparação. Além de tudo isso, a concessão da tutela provisória de urgência exige que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3.º, do CPC). Ao analisar os autos, constata-se que o autor cuidou de acostar os documentos comprobatórios dos fatos em que alega, bem como a ocorrência mensal dos descontos pelos quais desconhece a contratação e origem, causando-lhe prejuízos financeiros em sua renda da aposentadoria. Histórico de créditos ID 10475790849. Reclamação Procon ao ID 10475787263. Considerando a hipossuficiência de caráter probatório da parte autora – vale dizer, sua maior dificuldade em produzir as provas necessárias ao deslinde do feito – e tendo em vista que o réu detém maiores facilidades na obtenção de tais provas – notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações onde são registradas os contratos de seus clientes, bem como de suas prestadoras de serviços – defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o réu comprovar a existência, validade e efetiva contratação dos serviços que geraram os fatos narrados na inicial, com apresentação de documentos. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO em parte a tutela de urgência requerida, e, por conseguinte, determino à ré, que suspenda imediatamente as cobranças das parcelas que estão sendo efetuadas, até o deslinde da demanda, em nome da parte autora. Cumpra-se a audiência anteriormente designada. Citem-se e intimem-se as partes. O link para acesso à audiência será disponibilizado nos autos. Deverão as partes e seus procuradores providenciar a estrutura necessária para a participação na audiência ou justificar a impossibilidade, sob pena de preclusão. O servidor/estagiário responsável pela audiência deve diligenciar em todos os sentidos para a realização do ato, efetuando os devidos testes de conexão com antecedência, certificando nos autos excepcional indisponibilidade. Registre-se que a parte ré deverá apresentar contestação por ocasião da audiência de conciliação e, em seguida, ainda em audiência, a parte autora, caso queira, deverá apresentar réplica, e, por fim, as partes deverão dizer se pretendem produzir provas, justificando concretamente a pertinência de cada uma, inclusive as relacionando com os fatos controvertidos, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intimem-se. Arcos/MG, data registrada no sistema. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002967-48.2025.8.24.0054

ID: 283637332

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002967-48.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIONISIO WERNKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002967-48.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : DIONISIO WERNKE ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3, de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002967-48.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : DIONISIO WERNKE ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3, de 6 de março de 2025, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar/confirmar as seguintes informações (art. 6º): a) os dados bancários (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular e CPF/CNPJ), ciente que deverá ser expedido RPV individualizada por benefíciário, salvo honorários contratuais que serão destacados, conforme previsto nos arts. 2, § 2º, § 3º e 5º, da referida resolução: Art. 2º [...] § 2º Os honorários sucumbenciais não integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor, pelo que deverá ser expedida requisição própria , em nome do procurador, do valor total devido a esse título, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV. § 3º Os honorários contratuais integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor e serão requisitados conjuntamente com o valor principal, informados em campo próprio da RPV. Art. 5º [...] § 4º A RPV deverá ser expedida de modo individualizado , por beneficiário , ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e a penhora que deverão ser requisitados, juntamente com o crédito principal, em campo próprio de preenchimento. b) caso a conta bancária não pertença a parte credora, indicação/juntada da procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; c) o valor ou o percentual para o destaque dos honorários contratuais, se houver; d) o endereço de e-mail para comunicação de transferência; e e) a data do trânsito em julgado que originou o débito; f) a data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste; e g) a existência de penhora no rosto dos autos. Caso haja, a indicação do evento correspondente, assim como o nome do beneficiário e o respectivo CPF/CNPJ. Ciente a parte credora que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (art. 6º, caput e parágrafo único). 2. Apresentados os dados, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor. 3. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito, sem nova intimação. Intimem-se. Rio do Sul (SC), data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Credilivre Ltda. - Sicoob Credilivre x Geasiel Cardoso De Oliveira 06559789683

ID: 327019954

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-06.2022.8.13.0395

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

GEASIEL CARDOSO DE OLIVEIRA 06559789683

Intimação

Advogados:

ELI VANDER TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME GONCALVES DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINA CAETANO BONIFACIO BRANDAO PONCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5002967-06.2022.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 RÉU: GEASIEL CARDOSO DE OLIVEIRA 06559789683 CPF: 36.127.758/0001-32 DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Cooperativa de Crédito Credilivre LTDA. - Sicoob Credilivre em face de Geasiel Cardoso de Oliveira, visando a cobrança do valor de R$ 9.425,06, referente a crédito pré-aprovado, limite de conta garantida e cartão de crédito. Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID. 10420125066, alegando, inicialmente, a existência de relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduziu diversas irregularidades e abusividades nas cobranças, incluindo a capitalização indevida de juros, a cobrança de valores já quitados na conta garantida, discrepâncias nas taxas e limites, prática de venda casada de seguros (seguro prestamista e seguro proteção perda e roubo) e a cobrança de anuidade do cartão de crédito sem previsão contratual. Determinada a especificação de provas, o requerido, pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID. 10458762992). Por sua vez, a autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 10470959937). Os autos vieram conclusos. É o relato. Assim, passo ao saneamento e organização do processo. I - Questões Processuais Pendentes Não há questões processuais pendentes. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com os meios de provas admitidos A controvérsia reside na análise da legalidade e da validade das cláusulas contratuais e dos encargos praticados pela autora à luz da legislação consumerista e bancária aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. A possibilidade de se produzir prova é mesmo um corolário do devido processo legal, aqui com destaque à amplitude de defesa e ao contraditório, a partir do entendimento de que cabe às partes trazerem para os autos os elementos probatórios aptos ao embasamento de suas teses e, por conseguinte, à contribuição do juízo de convicção fundado do magistrado. É o momento processual em que as partes reconstruirão o passado para que se possa proferir uma decisão mais adequada nos autos. Concorrer para a formação do convencimento fundado do julgador é um direito da parte que, desrespeitado, acaba por viciar o processo, porquanto repercutirá na inobservância do contraditório efetivo. Contudo, a dilação probatória que se pretende deve se apresentar como útil e apta ao esclarecimento da questão tormentosa posta em juízo. O próprio artigo 370, parágrafo único, da lei processual, determina que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diligências inúteis equivalem a diligências que não se prestam ao fim colimado, revelando-se, por conseguinte, como imprestáveis ao esclarecimento da questão controvertida. Após instada a indicar o objeto da dilação probatória, a parte demandada pugnou pela produção de prova pericial contábil, a fim de que fosse verificada a regularidade dos valores cobrados. Embora o Requerido aponte diversas alegações de abusividade, irregularidades e falta de clareza nos contratos e cobranças por parte da Cooperativa, entendo que a presente demanda prescinde da produção de prova pericial. As questões levantadas, como a capitalização de juros, a taxa de juros aplicada em relação à média do Banco Central, a ocorrência de venda casada, e a legitimidade de cobranças de anuidade e seguros, são passíveis de exame e decisão com base na prova documental já acostada aos autos e mediante a aplicação do direito pertinente. Diante do exposto, e considerando que a matéria é predominantemente de direito, com a prova documental existente sendo suficiente para o deslinde da controvérsia indefiro a produção da prova pericial contábil. III. Definição do ônus da prova Não se vislumbra nos autos qualquer circunstância que permita ou mesmo sugira alterar a previsão básica de distribuição do ônus probatório prevista no caput do artigo 373 da lei processual. Segundo ali normatizado, ao autor cabe o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. As hipóteses de alteração deste padrão não se fazem presentes, nos termos em que exigidas pelo §1º, do mesmo artigo. Portanto, serão seguidas as regras dos incisos I e II do artigo 373, do CPC. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão do mérito As questões de direito relevantes foram bem debatidas pelas partes, merecendo destaque a discussão acerca Intimem-se as partes na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil para, querendo, apresentar pedidos de esclarecimentos e ajustes. Após, ausente esclarecimento ou ajuste a ser prestado, retornem os autos à conclusão para sentença. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Mss

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002967-93.2025.8.13.0720

ID: 336807720

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-93.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RODRIGUES FAEDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RODRIGUES FAEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5002967-93.2025.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA EIRELI - EPP CPF: 71.044.325/0001-14 RÉU: EDNA CARNEIRO CPF: 058.648.338-19 DECISÃO VISTOS. A) DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil e art. 53 da Lei 9099/95. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste do mandado que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente. 1.1. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. B) DA BUSCA DE BENS 2. Conste do mandado que, não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC). 2.1. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, determino a busca de bens através dos sistemas Sisbajud e Renajud, a ser realizada pelo servidor designado para esta função na Secretaria do Juízo. O Servidor deverá lançar e protocolar a minuta no sistema Sisbajud, permanecendo o feito no aguardo da resposta por 05 dias. 2.2. Decorrido o prazo, o Servidor deverá realizar a consulta da resposta no sistema e, em sendo encontrados valores irrisórios ou em excesso, deverá realizar o desbloqueio imediato. 2.3. Caso seja infrutífera a busca de bens no Sisbajud, o servidor designado deverá realizar pesquisa no Sistema RENAJUD. 2.4. Localizado veículo em nome do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. 2.5. Frustrada a busca de bens pelos sistemas conveniados, intime-se o credor para dizer se o devedor possui vínculo empregatício e indicar a empregadora, com o fim de possibilitar a penhora de parcela de seus rendimentos. Alternativamente, o devedor poderá indicar bens passíveis de penhora. Prazo: 10 dias. 2.6. Indicada a empregadora, a Secretaria do Juízo deverá encaminhar ofício, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, se a executada integra seu quadro de funcionários. Caso positivo, deverá juntar aos autos o contracheque dela, recibo de pagamento ou documento equivalente, onde se possa constatar qual é a remuneração da executada, a data em que é efetuado o pagamento e também se sofre quaisquer descontos. 2.7. Não indicada a empregadora, pesquise-se no sistema PrevJud se o executado recebe algum benefício previdenciário, a instituição financeira e a agência em que é realizado o pagamento, bem como sobre eventuais descontos realizados. Deverá informar, ainda, se o executado possui algum vínculo empregatício. 2.8. Não obtida informação sobre a existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário, deverá ser designada audiência de conciliação, nos termos do enunciado 147 do Fonaje. Não sendo obtido acordo na audiência, a parte credora deverá, no prazo de 10 dias, contado do ato, indicar bem passível de penhora, sob pena de extinção. C) EFETIVADA A PENHORA 3. Efetivada a penhora, a Secretaria do Juízo deverá designar data para realização de audiência de conciliação, intimando-se as partes. Nesta intimação, o executado deverá ser advertido de que poderá apresentar embargos à execução na audiência ou apresentar proposta de acordo para pagamento do débito. D) DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 4. Não apresentados embargos ou rejeitados os apresentados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de arquivamento, diga se tem interesse na adjudicação, na realização de leilão público ou na realização de alienação particular. Intimem-se e Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 757 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes