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Processo nº 5008230-18.2024.8.24.0015

ID: 297193169

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008230-18.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BIALESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008230-18.2024.8.24.0015/SC APELANTE : EVERTON LUIS CHAGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME BIALESKI (OAB SC064049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (evento 36) através d… Apelação Nº 5008230-18.2024.8.24.0015/SC APELANTE : EVERTON LUIS CHAGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME BIALESKI (OAB SC064049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (evento 36) através da qual Everton Luis Chagas busca alterar a sentença (evento 33), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra o DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE CANOINHAS , autoridade vinculada ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC, denegou a segurança pleiteada que pretendia a suspensão e consequente extinção do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 31056/2024, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante requereu, inicialmente, pela recebimento do apelo no duplo efeito e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou, em síntese, pela reforma integral da sentença e consequente concessão da ordem para anular o processo administrativo, sob o argumento de que a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir deveria ter sido feita concomitantemente com o processo de imposição de multa. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 47). Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância, e o Ministério Público, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Narcísio G. Rodrigues opinou apenas pelo deferimento da gratuidade da justiça (evento 10 da fase recursal). Este é o relatório. Inicialmente, importa destacar que o procedimento recursal exige o preenchimento de requisitos específicos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), a fim de que o mérito do recurso possa ser analisado. No que diz respeito ao preparo, verifica-se ter o apelante pleiteado a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, a fim de isentá-lo, inclusive, do recolhimento das respectivas custas processuais, indispensável ao conhecimento do recurso. Destarte, consoante entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível e adequada a análise da pretensão da benesse neste grau de jurisdição, com fulcro no que disciplina Código de Processo Civil vigente, e considerando que a alegada insuficiência de recursos encontra verossimilhança nos documentos acostados junto ao apelo, é de se lhe conceder os benefícios da assistência judiciária, a partir desta fase processual, ou seja, com efeitos ex nunc . Assim, tem-se que o recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. No mais, destaca-se que, a despeito de o recorrente ter promovido pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, não há interesse recursal da parte em relação a esse ponto, pois no caso presente, por expressa previsão legal (artigo 1.012 no Código de Processo Civil de 2015), o apelo já detém automaticamente o duplo efeito. No mérito, a insurgência, todavia, não merece acolhimento. No que concerne à pertinência e adequação da matéria, adoto como fundamento o entendimento consolidado pelo eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva quando do julgamento da Apelação Cível n. 5002967-19.2024.8.24.0075, cuja fundamentação, pela precisão técnica e relevância jurídica, incorporo integralmente como razão de decidir na presente decisão: [...] Os §§ 10 e 11 do art. 261 do CTB foram incluídos com a edição da Lei n. 13.281/2016, com a seguinte redação: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: [...] II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. [...] § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. § 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. Em 2017, editou-se a Deliberação Contran n. 163, de 31-10-2017, que em seu art. 7º previu: Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 2º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB. II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. No ano de 2018, tais disposições foram chanceladas pela Resolução Contran n. 723, de 6-2-2018, com aplicação às infrações de trânsito cometidas a partir de 1º-11-2016: Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Acerca do procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, dispôs a Resolução: Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: [...] II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir [...] Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Em 2020, entrou em vigor a Lei n. 14.071/2020, que alterou o § 10 do art. 261 do CTB: § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Em seguida, o art. 8º da Resolução Contran n. 723/2018 foi modificado pela Resolução Contran n. 844, de 9-4-2021: Art. 8º [...] I - quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - quando o infrator não for o proprietário do veículo, o processo de suspensão do direito de dirigir tramitará concomitantemente ao processo para aplicação da penalidade de multa, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB, podendo ser autuado um único processo para essa finalidade, observado o disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e suas alterações. § 1º Para as autuações que não sejam de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, relativas às infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. [...] In casu , a infração de trânsito prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro foi cometida em 16-10-2021, de modo que é aplicável a redação original do artigo 261, §10, do mesmo Diploma Legal e sua regulamentação dada pela Deliberação Contran n. 163/2017 (posteriormente chancelada pela Resolução Contran n. 723/2018). Assim, considerando que o órgão responsável pela autuação foi a Prefeitura Municipal de Major Vieira (evento 1, DOCUMENTACAO6-9), órgão distinto do Órgão Executivo de Trânsito Estadual sancionador, qual seja, Detran/SC, inconteste que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir somente poderia ter iniciado depois da conclusão do processo destinado à imposição de multa, como efetivamente ocorreu, e não de forma concomitante. Logo, não há qualquer ilegalidade, pois os órgãos competentes seguiram o exato trâmite previsto no artigo 7º, inciso II, da Deliberação Contran n. 163/2017 e artigo 8º, inciso II, da Resolução do Contran n. 723/2018, vigentes à época da infração. No mesmo sentido, extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUPOSTO EQUÍVOCO NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDO PROCESSO DEVERIA OCORRER DE FORMA CONCOMITANTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 13.281/2016, POR SER MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723 DE 06/02/2018, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182 DE 09/09/2005. PROCEDIMENTO LEGALMENTE INSTAURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5005199-69.2023.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 9-5-2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO CONCOMITANTE À APLICAÇÃO DA MULTA. ÓRGÃO QUE AUTUOU A INFRAÇÃO DISTINTO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL, DETENTOR DA COMPETÊNCIA PRÓPRIA PARA A INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIRETO DE DIRIGIR DO CONDUTOR. ART. 8º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 723/18 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 5029959-22.2023.8.24.0020, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 25-6-2024). MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCEDIMENTOS CONCOMITANTES PARA MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. "Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade que, para ser afastada, necessita de prova cabal da deformação do ato" (EDcl no MS n. 11.870, do Distrito Federal, rel. Min. Eliana Calmon, j. 13-12-2006). Não há ilegalidade na inobservância da concomitância prevista no art. 261, § 10, do CTB, se há distinção entre órgão autuador e o órgão sancionador, pois o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir somente poderia ter iniciado depois da conclusão do processo destinado à imposição de multa. (TJSC, Apelação n. 5003864-71.2024.8.24.0067, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 26-11-2024). Desse modo, sem maiores delongas e considerando que a manifestação do juízo singular está em perfeita harmonia com a legislação pertinente e com o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto, a manutenção da decisão que denegou a segurança é medida impositiva, justamente "por não haver violação a direito líquido e certo do impetrante", como muito bem pontuado pela Togada singular (evento 33). Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Dessarte, nos termos do artigo 932, incisoVIII, do Código de Processo Civil, c/c artigo 132, incisoXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou parcial provimento a ele apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, a partir desta fase processual. Intimem-se.

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Processo nº 5002967-11.2024.4.03.6130

ID: 332300723

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002967-11.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEAMWORK MUDANCAS INTERNACIONAIS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002967-11.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: TEAMWORK MUDANCAS INTERNACIONAIS LTDA. - EPP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁR… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002967-11.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: TEAMWORK MUDANCAS INTERNACIONAIS LTDA. - EPP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a remessa dos créditos tributários em nome da impetrante e vencidos há mais de 90 dias antes da data da impetração da presente ação para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de permitir a inscrição em dívida ativa e a oportuna e eventual inclusão de referidos créditos na modalidade pertinente de transação tributária, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Não houve interposição de recursos voluntários. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese dos autos comporta julgamento sob tais parâmetros. Da leitura dos autos, verifico que a r. sentença encontra-se fundamentada em entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação, conforme excerto a seguir transcrito: “No caso vertente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão parcial da segurança pleiteada. A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária. O artigo 1º, parágrafo 1º, da mencionada lei determina que “A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público” e o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece o seguinte: “§ 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”. Apesar de constar do artigo 1º, parágrafo 4º, inciso I, da Lei nº 13.988/2020 a possibilidade de transação de créditos tributários não judicializados, sob a administração da Receita Federal do Brasil, somente pode ser feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (que disciplinou a transação de débitos nos termos da mencionada lei) quanto a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021. A Portaria nº 11.496/2021 estabeleceu prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional até 30/11/2021, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Novo prazo foi concedido aos contribuintes através da Portaria nº 15.059/2021 que alterou essa data para 31/01/2022, como se pode conferir “in verbis”: “Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 15059, de 24 de dezembro de 2021) §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. §2º A verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes, quando exigida como condição para adesão à respectiva modalidade, será realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, e nº 7.917, de 2 de julho de 2021, conforme o caso. §3º A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria.” A Portaria 1701, de 23/02/2022, alterou o prazo do artigo 2º da referida portaria para 25/02/2022. Em seguida, vieram as Portarias 3.714/27/04/2022 e 5885, de 30/06/2022, que prorrogou o prazo para 29/04/2022 e 30/06/2022, respectivamente. Novo prazo foi concedido aos contribuintes através da Portaria PGFN nº 9.444, de 27 de outubro de 2022, que alterou essa data para 31/10/2022, como se pode conferir “in verbis”: "Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro de 2022. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 9444, de 27 de outubro de 2022) §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. §2º A verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes, quando exigida como condição para adesão à respectiva modalidade, será realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, e nº 7.917, de 2 de julho de 2021, conforme o caso. §3º A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria." Nos termos do EDITAL PGDAU Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023: "Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). (...) Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de maio de 2023, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br, mediante prévia prestação de informações pelo interessado." Convém destacar ainda que o art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), com a redação dada pelo Decreto-lei n. 1.687/1979, estabelece que: "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza." Posteriormente, sobreveio a Portaria MF n. 447/2018, estabelecendo os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, assentando em seu art. 2º o que segue: "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Acerca da transação tributária, sobreveio o Edital 3, de 25 de maio de 2023, que previa o seguinte: "DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de junho de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 29 de setembro de 2023, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital n. 3/2023 Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa." Recentemente, surgiu o Edital nº 2/2024, que tratava da possibilidade de transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, e prorrogou o prazo de adesão até 30/08/2024, nos seguintes termos: "Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br" O prazo estabelecido pelo Edital PGDAU nº 02/2024 foi prorrogado até o dia 27 de dezembro de 2024, nos termos do Edital 04 EDITAL PGDAU Nº 4, de 30/08/2024, como se pode conferir "in verbis": "Art. 1º O Edital PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 27 de dezembro de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . ..............................................................................." (NR) Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo da publicação de extrato no Diário Oficial da União." Todavia, por novo Edital publicado em 20/09/2024, o prazo final de adesão à transação tributária foi antecipado para 31/10/2024, conforme o seguinte aviso: "A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna pública a alteração do prazo para adesão às propostas de transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024. Prazo para adesão: das 8h do dia 13 de maio de 2024 até às 19h do dia 31 de outubro de 2024. Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn." De outro lado, a Portaria PGFN 6.757/22 sofreu recentes alterações, para limitar a possibilidade de transação por adesão a créditos inscritos há mais de 90 (noventa) dias ou 1 (um) ano, conforme o caso, nos seguintes termos: "Art. 41. A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 1º O edital deverá conter: I - o prazo para adesão à proposta; II - os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS à transação por adesão; II - os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS à transação por adesão, sendo vedada a publicação de edital que contemple crédito inscrito há menos de: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) a) noventa dias, tratando-se de modalidade relativa à cobrança da dívida ativa da União e do FGTS; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) b) um ano, tratando-se de modalidade relativa ao contencioso de pequeno valor no processo de cobrança da dívida ativa da União e do FGTS. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) III - os critérios impeditivos à transação por adesão, quando for o caso; IV - as modalidades de transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podendo estipular modalidades distintas para débitos relativos às contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal; V - os compromissos e obrigações adicionais a serem exigidos dos devedores; VI - a descrição do procedimento para adesão à proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; VII - a relação de devedores com inscrições elegíveis à transação nas modalidades que especificar; e VIII - as hipóteses de rescisão do acordo e a descrição do procedimento para apresentação de impugnação. § 2º O Edital será publicado no sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponível na internet e, quando envolver também a possibilidade de negociação de créditos devidos ao FGTS, no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal. § 3º Os procedimentos para adesão dos créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS devem ser realizados, respectivamente, no REGULARIZE e na plataforma da Caixa Econômica Federal indicada no Edital. § 4º Fica delegada ao Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS a competência para a elaboração das propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e edição dos respectivos editais de transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União e do FGTS." Pela prova dos autos, observa-se que a impetrante trouxe o seu relatório fiscal, do qual se extraem pendências no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), relativas a alguns tributos com data de vencimento há mais de noventa dias antes da impetração. Daí se conclui pela existência de débitos fiscais vencidos há mais de 90 (noventa) dias da data da impetração, assim como débitos vencidos há menos de 90 (noventa) dias do ajuizamento, tendo a autoridade impetrada se omitido, injustificadamente, de promover a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias para inscrição em dívida ativa, consoante as normas em vigor acima destacadas, das quais se revela a plausibilidade parcial de direito líquido e certo. Não obstante, aparentemente a impetrante não satisfaz os novos critérios de elegibilidade de débitos previstos no art. 41, §1º, II, da Portaria PGFN 6.757/22, acima reproduzida, para fins de adesão à transação fiscal. Nesta senda, cabe assegurar à impetrante tão-somente a remessa dos débitos vencidos no âmbito da RFB há mais de 90 (noventa) dias antes da data da impetração a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, ficando a cargo da impetrante formular os requerimentos pertinentes junto à PGFN para a regularização de tais dívidas.” Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086004

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEY EDUARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086014

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELITA JOANA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086026

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ementa

Advogados:

MARIANA CARVALHO DE BARROS

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REBECA HATTORI DA COSTA

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LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086032

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEY EDUARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086038

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELITA JOANA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086041

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ementa

Advogados:

MARIANA CARVALHO DE BARROS

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REBECA HATTORI DA COSTA

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LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Kenia Mara De Melo x Vale S/A

ID: 321510562

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-48.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KENIA MARA DE MELO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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LUANA DE AMORIM E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002967-48.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: KENIA MARA DE MELO CPF: 047.229.916-69 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por KENIA MARA DE MELO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - reside em Brumadinho e que, no fatídico dia 25 de janeiro de 2019, estava em sua residência com sua filha, quando foi surpreendida pela notícia do rompimento da barragem, acompanhando os desdobramentos pela televisão; - viveu um pavor na madrugada do dia 27 de janeiro de 2019, quando uma sirene soou de forma estridente no centro de Brumadinho, alertando para um novo rompimento, o que gerou grande alarde e comoção, forçando os habitantes a deixarem suas casas às pressas, antes que fosse esclarecido tratar-se de um treinamento; - sofreu preocupação e dor causadas pela perda de pessoas próximas, mencionando sua melhor amiga, Cássia Regina Santos Sousa, que trabalhava na Vale e faleceu soterrada, o primo de seu esposo, Renato Eustáquio de Sousa, e o amigo Alexis, que conviviam diariamente com sua família; - Brumadinho mudou radicalmente com a tragédia, permeado por uma tristeza profunda, e que, antes do evento, nunca havia necessitado de tratamento psicológico ou psiquiátrico, o que se tornou essencial em sua vida após os fatos; - embora tenha ingressado com requerimento no escritório de indenizações da ré, recebeu negativa genérica sem maiores fundamentações. Formulou os seguintes pedidos: - a condenação da ré ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos psicológicos; - a condenação da ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.898,80 (três mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos materiais, referentes a despesas com medicamentos e consultas psiquiátricas. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido por este Juízo conforme ID 9450779525. CONTESTAÇÃO em ID 9487399354. No mérito, a parte ré afirmou que a autora não comprova residência no município à época dos fatos, uma vez que o único comprovante de endereço acostado aos autos é datado de janeiro de 2021, não sendo contemporâneo à época dos fatos. Aduziu a inaplicabilidade do Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para fins judiciais, defendendo que se trata de instrumento com caráter exclusivamente extrajudicial, não vinculativo em sede de litígio. Pontuou a ausência de prova efetiva dos danos morais e psicológicos alegados, afirmando que os laudos médicos e psicológicos apresentados pela parte autora foram produzidos unilateralmente, quase três anos após o rompimento da barragem, sem o devido contraditório e sem demonstração de continuidade de tratamento ou comprovação do nexo causal. Defendeu a impossibilidade de custeio de tratamento psicológico. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva em sua modalidade in re ipsa para todos os casos individuais, bem como refutou a inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência total do feito. Subsidiariamente, caso viesse a ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pugnou para que o quantum indenizatório fosse arbitrado com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. A parte autora apresentou IMPUGNAÇÃO à contestação sob ID 9548128328. Em sede de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: - a parte autora, em manifestação de ID 9561358134, especificou a pretensão de produção de prova pericial médica e oitiva de testemunhas; - A parte ré, em ID 9557795674, especificou a produção de prova pericial médica e documental complementar. A DECISÃO DE SANEAMENTO proferida sob ID 9603441323 fixou os pontos controvertidos e estabeleceu a distribuição do ônus da prova. Posteriormente, a parte autora foi intimada, por despacho de ID 9682081922, para comprovar, por documento em nome próprio, oriundo de fonte idônea e emitido em momento contemporâneo aos fatos, que residia na localidade de sua ocorrência. A parte autora manifestou-se a respeito em ID 9721740754, juntando certidão de quitação eleitoral (ID 9721736314). Em decisão de ID 9768934967, este Juízo deferiu a produção de provas documental complementar e pericial médica, com a fixação dos quesitos oficiais e parâmetros para a perícia, adiando a análise definitiva da comprovação de residência para a prolação da sentença. O Laudo pericial foi apresentado sob ID 10221444842. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10277357187 (ré) e 10280315987 (autora). Em despacho de ID 10311667147, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a informação de que laudos unilaterais juntados pela parte autora (especificamente o de ID 7883813008) teriam sido supostamente emitidos por profissional que denunciou a este Juízo o uso de documentos falsificados com a sua assinatura. A ré manifestou-se em ID 10314011236, enquanto a autora manifestou-se em ID 10318706077, requerendo o desentranhamento do documento em questão e afirmando ter sido vítima de fraude. Foram apresentados Memoriais pelas partes em IDs 10416261705 (ré) e 10417601033 (autora). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - Das Questões Pendentes Do Cerceamento de Defesa em Razão do Indeferimento de Audiência de Instrução Em suas alegações finais (ID 10417601033), a parte autora arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa, fundamentando tal alegação no indeferimento de seu pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Contudo, a análise da pertinência e da necessidade das provas a serem produzidas insere-se no âmbito da discricionariedade do Juízo, conforme preconizado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo legal estabelece, de forma inequívoca, que compete ao magistrado determinar as provas que se mostrem necessárias ao julgamento do mérito, ao mesmo tempo em que o autoriza a indeferir as diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. Complementarmente, o artigo 371 do mesmo diploma processual confere ao Juiz a prerrogativa de apreciar livremente a prova constante dos autos, independentemente da parte que a tenha produzido, exigindo, em contrapartida, que ele indique de forma clara e fundamentada as razões que o levaram à formação de seu convencimento. Esta sistemática processual encontra respaldo no princípio constitucional do livre convencimento motivado do juiz, inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Nesse diapasão, é crucial sublinhar que o indeferimento da prova oral pleiteada pela parte autora foi devidamente fundamentado na decisão de ID 9768934967, que expressamente aludiu ao princípio do livre convencimento do juiz e à celeridade processual como pilares de sua deliberação. Importante registrar que, contra essa decisão, que expressamente fixou as provas a serem produzidas, não houve qualquer interposição de recurso ou impugnação por parte da autora, o que, por si só, poderia ensejar a preclusão da matéria. Ademais, a prova oral, no contexto específico da apuração de danos à saúde mental, como os alegados nestes autos, recairia, inevitavelmente, em um campo de subjetividade excessiva. As percepções do magistrado sobre as assertivas da própria parte interessada, bem como os testemunhos sobre percepções subjetivas de terceiros acerca do estado emocional do demandante, não possuem a acuidade técnica necessária para a aferição de um diagnóstico ou a quantificação de um abalo psíquico de natureza patológica, que demandam conhecimento especializado. Neste sentido, a jurisprudência pátria, e em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no entendimento de que: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora tal posicionamento em casos análogos à presente demanda, como demonstrado nas Apelações Cíveis nº 1.0000.23.160486-9/001 (Relator: Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 22/08/2023), nº 1.0000.23.161487-6/001 (Relator: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 26/09/2023, publ. 27/09/2023), e nº 1.0000.23.079114-7/001 (Relator: Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 24/07/2023). Portanto, em face da inexistência de prejuízo à defesa da parte autora, dada a suficiência dos elementos probatórios produzidos e a natureza técnica da questão principal, não há que se falar em cerceamento de defesa. II.II - Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos psicológicos”, “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora de Brumadinho, por meio de Certidão de Quitação Eleitoral (ID 9721736314), que comprova seu domicílio eleitoral no município de Brumadinho desde 14/08/1997. Além disso, a parte ré juntou comprovante de pagamento de auxílio emergencial em seu nome (ID 9487398357). O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10221444842, p. 5) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de "dano moral", o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva e não possuiria a acuidade técnica necessária para a aferição de um diagnóstico. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora KENIA MARA DE MELO, o laudo pericial elaborado nos moldes do artigo 473 do Código de Processo Civil, concluiu que: "Os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na Petição Inicial, ocorrido em 25/01/2019 e eventual adoecimento, que foi negado pela periciada. Portanto, não há Dano Corporal a ser valorado." (ID 10221444842, p. 11). Ainda sobre o laudo pericial, destaca-se o relato da parte autora acerca dos fatos: "(...) Relata que recebeu a notícia sobre o evento quando estava em casa, tendo recebido mensagens de celular sobre o ocorrido, sendo que buscou mais informações pelo noticiário da TV. Nega a morte de familiares, mas informa a morte de uma amiga, “Cássia Regina”, narrando que a mãe dela era sua comadre. Informa que esta teria sido a morte que mais a impactou, “a gente tinha muita convivência, era diária”. Narra ainda a morte de “Alex”, um amigo de seu esposo, que frequentava ocasionalmente a sua casa, “fazia um churrasquinho lá”. Nega adoecimento à época. Informa que os atendimentos presentes nos autos foram referenciados pelo advogado, negando ter feito o uso de medicação ou psicoterapia." (ID 10221444842, p. 5 e 6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim. (ID 10221444842, p. 12). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos ID 7883813008, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923 profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação já anexada ao processo em IDs.10311680378, 10311680379, 10311680380 e 10311680381. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Além dos documentos acima citados, foi juntado laudo psicológico em ID.9548133068. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiatra. Ainda, em relação aos danos de natureza psicológica, é possível concluir que o laudo pericial também afastou a possibilidade de ter sofrido os danos descritos na inicial. Isto porque, em que pese constar dos autos o já mencionado relatório psicológico de ID.9548133068, a própria parte autora informou em seu exame pericial: “Nega adoecimento à época. Informa que os atendimentos presentes nos autos foram referenciados pelo advogado, negando ter feito o uso de medicação ou psicoterapia” (ID.10221444842, p. 6). Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: “(...) b) Qual(is) fato(s) decorrente(s) do evento são por ele mencionados como causa do diagnóstico? R: Prejudicado, a periciada negou adoecimento decorrente do evento em lide. c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim. d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? R: Prejudicados, não comprovou que o tratamento indicado tenha relação com o evento em lide, sendo totalmente extemporâneo. A própria periciada relatou não ter se tratado, negando adoecimento decorrente do evento em lide. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? R: Prejudicado, por resposta anterior. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? R: Não há tratamento indicado relacionado ao evento”. (ID.10221444842, p. 12). Assim, a parte autora não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apurou a inexistência de dano à saúde. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora alegou, em sua petição inicial, a perda de sua melhor amiga, Cássia Regina Santos Sousa, do primo de seu esposo, Renato Eustáquio de Sousa e do amigo Alexis, em decorrência da tragédia (ID.7883813001, p. 5). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a vizinhos e amigos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim, em relação aos danos morais, não há dever de indenização a ser imposto à parte ré, ante a ausência do dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Danos materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora requereu a condenação da parte ré nos seguintes termos: “Eis o rol de danos materiais decorrentes da ação da ré: a) compra de medicamentos, R$24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos) cujo entendimento jurisprudencial é que a assistência seja estendida pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$298,80 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos); b) consulta psiquiátrica, R$300,00 (trezentos reais) cujo entendimento jurisprudencial é que a assistência seja estendida pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Por todo, requer a indenização pelos danos materiais, totalizando R$3.898,80 (três mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).” (petição inicial - ID.7883813001 - p. 13 e 14). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Da mesma maneira, não restando provado que a parte autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, não havendo prova da necessidade de tratamento, tampouco a juntada de documentos válidos que comprovem a realização de consultas e respectivos comprovantes de gastos com tratamento psicológico, o pedido de indenização por danos materiais também deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a pretensão inicial, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KENIA MARA DE MELO em face de VALE S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo da seguinte forma: em relação aos pedidos de danos morais e psicológicos, fixo o montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o disposto no artigo 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil. Em relação aos danos materiais, fixo o montante de R$1.000,00 (mil reais), conforme artigo 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao documento de ID 7883813008 e em face das informações de falsidade noticiadas pelo próprio profissional, determino: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados "EM SIGILO", mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que seja oficiado o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Antonio Friso x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 311222725

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-67.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRISO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GARDENIA CHAGAS MATTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA BITENCOURT MARCON

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FLAVIO NEVES COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002967-67.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ANTONIO FRISO ADVOGADO(A) : GARDENIA CHAGAS MATTES (OAB RS124694) ADVOGADO(A) : SABRINA BITENCOURT MARCON (OAB RS124545) RÉU : BANCO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002967-67.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ANTONIO FRISO ADVOGADO(A) : GARDENIA CHAGAS MATTES (OAB RS124694) ADVOGADO(A) : SABRINA BITENCOURT MARCON (OAB RS124545) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. DA INCLUSÃO DE CREDORES NO POLO PASSIVO A parte autora emendou a inicial, requerendo a retificação do polo passivo com inclusão de credor: BANCO INBURSA S.A. Observada a previsão do artigo 329, inciso I, do CPC, defiro o pedido e determino a inclusão da parte indicada no polo passivo. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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