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Processo nº 5007854-44.2020.4.04.7005

ID: 294738043

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007854-44.2020.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BOSCHIROLLI, GALLIO & OLIVEIRA- ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME LEOCIR PANTANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007854-44.2020.4.04.7005/PR EXEQUENTE : LEOCIR PANTANO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB PR019647) EXEQUENTE : BOSCHIROLLI, GA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007854-44.2020.4.04.7005/PR EXEQUENTE : LEOCIR PANTANO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB PR019647) EXEQUENTE : BOSCHIROLLI, GALLIO & OLIVEIRA- ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB PR019647) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte exequente objetivando o recebimento do crédito de R$ 150.583,01 (cento e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e três reais e um centavo), sendo R$ 120.561,89 a título de principal e R$ 30.021,12 a título de honorários advocatícios (ee 12.1 e 12.3 ). A União impugnou o presente cumprimento no e 22.1 , alegando excesso de execução na ordem de R$ 99.833,11 (noventa e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e onze centavos). A parte exequente, intimada, ratificou os seus cálculos e requereu a remessa dos autos à contadoria do juízo (e 27.1 ). Os cálculos da contadoria foram juntados no e 31.2 . Intimadas, apenas a parte exequente se manifestou, concordando com os cálculos da contadoria (e 40.1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. 2. A decisão do e 29.1 deu as diretrizes do cálculo da contadoria: 2. O título executivo judicial, quanto à questão controversa nos autos, assim determinou (e 5.11 ): Após, embargos de declaração foram acolhidos, nestes termos (e 5.16 ): No TRF4, deu-se provimento à apelação da parte autora, apenas para fins de majoração dos honorários sucumbenciais, os quais foram arbitrados em 10% (ee 5.20 ). O v. acórdão foi assim ementado: Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para efeito de prequestionamento (e 5.22 ). Negou-se seguimento ao RE (e 5.26 ) e ao REsp (e 9.1 ) interpostos pela União. Não é necessário analisar os cálculos da parte exequente, tendo em vista a sua concordância expressa com os cálculos da contadoria (e 40.1 ). Em relação às diferenças entre os cálculos da parte executada e os cálculos da contadoria, destaquem-se os apontamentos feitos pelo assistente do juízo: A Fazenda Nacional deixou de deduzir dos rendimentos recebido acumuladamente os honorários advocatícios de 30,00%, pagos na ação previdenciária . Recalculou as DIRPF dos exercícios em que ocorreram as diferenças, apurou imposto de renda devido sobre o rendimento acumulado igual a R$ 36.941,11 e apurou diferença favorável ao autor na ordem de R$ 15.183,45. Atualizou as parcelas do imposto pago pela taxa SELIC acumulada desde os pagamentos indevidos até maio de 2024, acrescida de 1,00% para o mês da conta, junho de 2024. Apresentou incontroverso o montante de R$ 38.679,89 e honorários advocatícios de R$ 12.070,01. A Divisão de Cálculos Judiciais apropriou as diferenças recebidas acumuladamente às competências em que os valores deveriam ter sido pagos, deduziu os honorários advocatícios de 30,00% pagos na ação previdenciária e não tributados na DIRPF do exercício de 2008. Recalculou as DIRPF dos exercícios de 1998 a 2007 e apurou ser igual a R$ 21.710,46 o imposto de renda devido considerando as tabelas e alíquotas vigentes à época. No recálculo da DIRPF do exercício de 2008, excluiu o rendimento recebido acumuladamente, adicionou o imposto devido pelo regime de competência e apurou imposto devido no total de R$ 28.121,02. Retido o imposto total de R$ 15.432,23 e pago o imposto de R$ 43.102,88, apurou ser passível de repetição a diferença total de R$ 30.414,10. Atualizou o imposto retido no levantamento judicial pela taxa SELIC acumulada desde a retenção indevida, março de 2007 e o imposto pago pela taxa SELIC acumulada desde os pagamentos indevidos até maio de 2024, acrescida de 1,00% para o mês da conta, junho de 2024. O valor devido ao requerente resultou em R$ 76.524,99, honorários advocatícios de R$ 12.070,94, total de R$ 88.595,93. A possibilidade de dedução dos 30% dos honorários advocatícios decorre de expressa previsão legal, atualmente, no artigo 12-A, § 2º, da Lei n.º 7.713/1988. No mais, o cálculo da Contadoria obedeceu a todos os parâmetros do título executivo e deve ser acolhido, pois se trata de órgão auxiliar do Juízo (CPC, artigo 149), que se encontra equidistante do interesse das partes litigantes. Verifica-se, portanto, que os cálculos apresentados pelas partes são incorretos. Nesse contexto, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo NCJ, com os quais a parte exequente ulteriormente concordou. 3. Feitas essas considerações, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada UNIÃO, motivo pelo qual reconheço que o valor da execução é de R$ 88.595,93 (oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), consolidado para junho/2024, sendo R$ 76.524,99 a título de principal e R$ 12.070,94 a título de honorários advocatícios. 4. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, transcrevo fragmento do voto da relatora do Agravo de Instrumento nº 5002982-49.2020.4.04.0000 julgado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que bem delineia a forma de fixação da verba honorária: Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, se o executado impugnar o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da impugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste novo arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. A espécie vertente enquadra-se nos itens 2.a c/c 1.4 acima, pois ( i ) se trata de cumprimento de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação individual, ( ii ) de crédito a ser requisitado por RPV e de ( iii ) impugnação parcial parcialmente acolhida. É cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença (artigo 85, § 1º, do CPC), mas apenas uma vez, seja no início do cumprimento ou por ocasião da análise da respectiva impugnação. O verbete sumular nº 519 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a aplicação do disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o seu § 7º, porquanto a referida súmula coíbe, apenas, o pagamento dúplice dos honorários, um por conta do próprio cumprimento em si e outro por conta de sua rejeição. Portanto, como, no caso vertente, não houve fixação de honorários no despacho inicial, impõe-se o seu arbitramento neste momento processual. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados à impugnação, os quais arbitro em 10% sobre o valor extirpado da execução (R$ 61.987,08), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados ao cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% sobre o valor efetivamente reconhecido como devido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. 6. Preclusa, prossiga-se com o cumprimento.

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Processo nº 5002982-80.2025.4.04.7111

ID: 295710474

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002982-80.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROVENA PAGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DA SILVEIRA PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002982-80.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROVENA PAGEL ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVEIRA PAGEL (OAB RS108423) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de processo ent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002982-80.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROVENA PAGEL ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVEIRA PAGEL (OAB RS108423) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de processo entre as partes supramencionadas, por meio da qual a parte autora objetiva, em síntese, a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização a título de danos morais, postulando, inclusive em sede de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. Decido . 1. Assistência Judiciária Gratuita e Prioridade de Tramitação Defiro a benesse da gratuidade judiciária, bem como a prioridade de tramitação no feito à autora, consoante art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. 2. Tutela de urgência A parte autora requer: "A concessão da tutela de urgência, de forma inaudita altera pars, para determinar ao INSS que suspenda imediatamente os descontos efetuados nos benefícios previdenciários da Autora sob as rubricas de 244 – Contribuição ABAMSP, 288 – Contribuição AASAP (NB139.720.890-0) e 223 – Contribuição SINDNAPI (NB024.673.165-6), em favor de entidade Sindicato/Associação, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, confirmando-se os pedidos administrativos já realizados; ( evento 1, INIC1 )" Referiu, em síntese, que verificou a inclusão dos descontos inseridos pelas associações e/ou sindicatos supracitados em seu benefício de pensão por morte (NB 139.720.890-0) e aposentadoria (NB 024.673.165-6). Nos termos que aduz na exordial "os valores descontados pelas entidades acima apresentadas eram de, em média R$30,60, R$54,32 e R$32,81 por mês." Passo a decidir . A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) depende da concorrência da probabilidade do direito e do risco de dano irreversível ou ao resultado útil do processo . Verifico, neste momento, ausentes elementos plausíveis para a concessão da tutela requerida. As alegações da inicial demandam dilação probatória e a necessária formação do contraditório, uma vez que não comprovada de plano a ausência da contratação ou relação jurídica informada na peça exordial. Assim, imperioso que as rés tragam aos autos maiores elementos relativos aos descontos efetuados para apurar a efetiva celebração ou não dos negócios jurídicos impugnados ou eventual filiação da parte autora ao sindicato requerido beneficiário dos valores. Com efeito, com base unicamente nos documentos até então carreados ao feito, afigura-se incompatível a emissão de juízo de valor a respeito das alegações declinadas na inicial neste atual estágio processual, considerando-se apenas o conhecimento perfunctório dos fatos inerentes aos provimentos liminares. No mais, considerando que se trata de desconto em favor de associação, sendo faculdade do filiado desvincular-se da entidade a qualquer tempo (art. 5º, XX e art. 8º, V, ambos da CF), não se podendo presumir o indeferimento do pedido de cancelamento dos descontos na via administrativa, uma vez que é possível requerer ao INSS, administrativamente, a exclusão da mensalidade associativa, pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela . 3. Litisconsórcio passivo necessário e emenda à inicial Considerando a natureza dos pedidos formulados na lide, especialmente o de repetição do indébito, é fundamental incluir a(s) associação(ões) ou sindicato(os) beneficiário(s) dos descontos no polo passivo da demanda. Isso porque, embora o INSS seja responsável por operacionalizar os descontos, os valores não permanecem com a autarquia, sendo repassados diretamente às instituições conveniadas, que respondem pelos atos de associação/sindicato, por sua integridade jurídica e pela devolução de valores descontados e repassados pela autarquia. A parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda à inicial, requerendo expressamente à inclusão das associações e/ou sindicatos beneficiários dos descontos impugnados nesta ação . Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio , alternativamente, poderá acostar declaração de domicílio assinada pela respectiva titular do comprovante anexado no evento 1, END5 . Em que pese a pessoa indicada no referido comprovante seja filha da demandante, conforme relatos da inicial, em nada modifica a necessidade de emenda quanto a este ponto. 4. Delimitação do objeto Em que pese tratar-se de Procedimento do Juizado Especial, orientado pelos princípios da oralidade, informalidade e celeridade, calha referir que as questões processuais não podem ser colocadas em segundo plano. Pretendendo a parte autora a declaração de inexigibilidade de determinado desconto junto ao seu benefício, deverá especificá-lo de forma pormenorizada , indicando a rubrica que pretende ver declarada nula , a data de início dos descontos , total dos valores descontados , se pretende a repetição de forma simples ou dobrada , seja para o fim de possibilitar o amplo direito à defesa, seja para fins de propiciar a devida análise e julgamento dos fatos e fundamentos expostos pelas partes, possibilitando a correta aferição do valor atribuído à causa, inclusive competência para julgamento, legitimidade passiva dos réus, definição do rito processual e Corte Recursal. No mais, considerando os documentos juntados pela parte autora e, ainda, a narrativa fática da peça inicial, verifico que o desconto impugnado sob a rúbrica 244 – ABAMSP, com incidência no benefício de pensão por morte (NB 139.720.890-0), cujo início ocorreu na competência de 12.2018 , portanto, i nserido a mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação . À vista disso, este é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, deste modo, está prescrita a pretensão da parte autora em relação à apuração da conduta do INSS no que concerne à rúbrica 244 – ABAMSP, visto que a presente ação foi ajuizada em 28/05/2025 . Por oportuno, ressalto que, quanto à associação mencionada o vínculo estabelecido é de natureza contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal. Portando, é de ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento quanto ao pedido acima referido , tendo em vista não se tratar de qualquer das pessoas elencadas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse contexto, no prazo de 10 (dez) dias, dev erá a parte autora retificar o valor atribuído à causa, na medida do possível de acordo com a pretensão almejada, nos termos do art. 291 e art. 292 ambos do CPC, bem como juntar planilha de cálculo demonstrativa . 5. Sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326 , o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Ressalte-se, ainda, que a Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Ademais, na publicação do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, de 09 de maio de 2025, a Corregedoria Regional recomendou (Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003) a suspensão de demandas que tenham por objeto a matéria ora discutida, reforçando a necessidade de uniformização do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Cumprido o os itens 3 e 4, proceda à Secretaria a inclusão no polo passivo das associações/sindicatos demandados, bem como na retificação do valor atribuído à causa na capa dos autos e, após, ao sobrestamento do feito, conforme mencionado no item 5. Em caso de descumprimento, registrem-se para sentença de extinção. Intime-se a parte autora. Cumpra-se.

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Roseli Figueiredo Souza x British Airways Plc

ID: 308126203

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002982-06.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI FIGUEIREDO SOUZA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC

Intimação

Advogados:

GUILHERME AVELAR TEIXEIRA DE PAULA MARTINS

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LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR

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KARINA LILIANNI BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5002982-06.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Irregularidade no atendimento] AUTOR: ROSELI FIGUEIREDO SOUZA CPF: 213.474.846-04 RÉU: BRITISH AIRWAYS PLC CPF: 50.710.730/0001-54 SENTENÇA Vistos. Relatório Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por ROSELI FIGUEIREDO SOUZA em face de BRITISH AIRWAYS PLC, todos devidamente qualificados, aduzindo, em suma: (i) que a autora, conhecida na cidade como “Tia Rosa”, por ter sido professora do ensino básico por vários anos, é aposentada, idosa (71 anos) e tinha um sonho, desde muito tempo, qual seria: fazer uma viagem internacional, ainda que já estando na terceira idade e sendo portadora de várias comorbidades associadas à obesidade, o que lhe dá pouco mobilidade; (ii) que com muito esforço conseguiu juntar dinheiro e chamar algumas pessoas conhecidas, também interessada no mesmo sonho, quase todas da terceira idade e, juntas, decidiram viajar para Dublin, Irlanda; (iii) que não tendo muito conhecimento sobre aquisição de passagens, as idosas buscaram ajuda para a compra dos bilhetes em uma agência local, adquirindo todos os trechos junto à Companhia Aérea BRITISH AIRWAYS, por meio da empresa Flytour Agência, que comercializa as passagens pela Cia/Ré; (iv) que a Companhia Aérea é a responsável pelo contrato de transporte e, por meio de agências credenciadas a ela, comercializa os bilhetes aéreos aos consumidores, fomentando, assim, uma competente e lucrativa cadeira de fornecedores, todos responsáveis pelos vícios na prestação de serviço; (v) que no momento da compra, foi informado à demandada que se tratava de um grupo de PNAE, ou seja, passageiras idosas (quase todas acima de 70 anos) e, além disso, a autora era portadora de comorbidades várias e necessitaria, portanto, de assento especial mais confortável e cadeira de roda com acompanhante, em todos os trechos – Guarulhos/Londres/Dublin (ida e volta); (v) que está registrado nas conversas de e-mails, trocados com a empresa que forneceu as passagens ao grupo, sendo tal informação confirmada pela cia aérea; (vi) que nos termos da Resolução 280/2013, da ANAC, art. 3º, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro; (vi) que embora a viagem de ida tenha transcorrido regularmente, no retorno ao Brasil, a parte autora passou a experimentar um verdadeiro martírio; (vii) que conforme se pode observar do quadro abaixo, retirado do próprio site da British Airways, a data de retorno da autora de Dublin seria 04 de setembro de 2023 (20:20h), estando prevista a conexão em Londres e, logo na sequência, a partida para São Paulo (22:20h), com previsão de aterrisagem em Guarulhos/SP, no dia 05 de setembro de 2024, às 06:00h; (viii) que no dia programado para a volta, a parte autora se dirigiu ao aeroporto de Dublin (Irlanda) com mais de 4 horas de antecedência ao voo, procedeu ao check-in regularmente e se apresentou no portão determinado; (ix) que em Dublin, por defeito na prestação de serviço, houve um ATRASO de 1:30h na decolagem, sendo que não havia nenhuma adversidade que justificasse o atraso, visto que todos os demais voos operavam regularmente, tanto nas partidas quanto nas chegadas; (x) que neste cenário de atraso, a parte autora, preocupada, comunicou aos prepostos da Cia Aérea que se tratava de um voo com conexão, sendo informada pela empresa que a equipe de Londres (Inglaterra) aguardaria sua chegada para a continuidade da viagem ao Brasil, sem contratempos; (xi) que o avião somente chegou em Londres as 21:52h.; (xii) que desembarcaram em Londres, o grupo de idosas não recebeu qualquer auxílio da demandada, mesmo ela (a empresa) tendo plena noção do atraso do voo por ela comercializado e operado pela Aer Lingus, do mesmo grupo; (xiii) que as idosas foram completamente ABANDONADAS à própria sorte no aeroporto de Heathrow pela Cia. e foram deixadas à mingua de informação naquele lugar caótico, repleto de gente, com pessoas correndo para todos os lados, sem entender direito se ainda era possível (ou não) pegar o voo para o Brasil; (xiv) que a autora se PERDEU das demais pessoas. Isso se deu porque, sem conseguir se locomover, aflita, não poderia mais acompanhar o grupo ao qual pertencia e foi deixada sozinha, completamente perdida, na área de desembarque em Londres, até que a cadeira de roda com acompanhante fosse providenciada, enquanto a turma de idosas seguia para outro terminal rapidamente, tentando embarcar; (xv) que angustiada com a situação precária em que se encontrava, sem falar inglês, a autora permaneceu naquele local, em cadeiras desconfortáveis, por mais de duas horas consecutivas, aguardando algum funcionário com a cadeira de roda para se locomover e conseguir encontrar o seu grupo de viagem, se ainda fosse possível; (xvi) que neste ínterim, ficou sem celular e sem internet e, em completo desespero, chegou a gritar “me ajudem” em português, no afã de ser ouvida por alguém que falasse a mesma língua naquele lugar estranho e caótico; (xvii) que ferindo o direito de prioridade de realocação, somente as 22:30h da noite a idosa conseguiu ser colocada no voo BA 247 de retorno à São Paulo, permanecendo no aeroporto, sem qualquer auxílio, em condições totalmente desumanas, por mais de 16 HORAS CONSECUTIVAS, se revezando em cadeiras desconfortáveis, num cansaço extremo, totalmente fragilizada com o ocorrido. Requereu, ao final, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS de R$ 700,00, relativo ao taxi que tomou no aeroporto até o hotel, além de todas as despesas que a autora teve durante o período que aguardou a espera do retorno ao Brasil, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; bem como ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 10296674960. Realizada audiência de conciliação a mesma restou infrutífera, conforme consta no termo de ID 10302179193. Designada e realizada audiência de Instrução e Julgamento, foram ouvidas uma testemunha e uma informante, conforme consta no termo de ID 10391956988. Alegações finais pela parte autora no ID 10402454225. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra a suma do necessário, passo, pois, a decidir. Fundamentação Muito embora seja dever magistral a prolação de decisões devidamente motivadas e fundamentadas (art. 93, IX, CF), não me olvido, neste ato, dos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF); de modo que, embora a presente decisão mostre-se como sintética no que se refere à sua extensão, a mesma não deixará de constar a devida motivação judicial. Inexistindo nulidades a sanar ou preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cabe ressaltar que ao presente caso se aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que a parte requerente é a destinatária final da prestação de serviços ofertada ao mercado pela requerida, e esta, por sua vez, é uma pessoa jurídica que exercem, de forma organizada, sua atividade no ramo de transporte aéreo. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Assim, o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar os passageiros sãos e salvos, e suas bagagens ou mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado, dos quais se eximirá se demonstrar que o evento danoso decorreu de caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro. Ademais, nos termos do artigo 231, da Lei n. 7.565/86, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, é dever da companhia aérea, nas hipóteses cancelamento e de atraso de voo (superior a quatro horas), disponibilizar a devida assistência aos passageiros. No conjunto probatório dos autos consta a Fatura de Prestação de Serviço descrevendo os valores e as datas da futura ocorrência dos serviços, com o itinerário original (ID 10244789123), o comprovante de solicitação da cadeira de rodas (ID 10244765511), o comprovante de cancelamento do voo (ID 10244776403) com o novo itinerário com evidente atraso indicando a data de embarque e a quitação de gastos com hospedagem, táxi e demais despesas (ID 10244781047). Vejamos: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Ainda, conforme a Resolução 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação: “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I – atraso do voo; II – cancelamento do voo; III – interrupção de serviço; ou IV – preterição de passageiro.” “Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta”. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida cancelou o voo da parte autora, somente realizando a realocação do mesmo em outra aeronave extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 16 HORAS CONSECUTIVAS. Sobre o tema, decidiu RECENTEMENTE o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL - PROVA UNILATERAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. - Os prints de tela do seu próprio sistema operacional são provas unilaterais, e por si só, não são capazes de comprovar a legalidade da cobrança da dívida. - Atrasos ou cancelamentos de voos, em função da alteração da malha aérea, condições climáticas ou situação semelhante não configuram força maior ou fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas. - O cancelamento de voo e remanejamento com atraso de 17 horas em relação ao originalmente contratado, sem a assistência devida, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja legítimos danos morais passíveis de indenização pela companhia aérea. - A fixação do valor indenizatório a título de dano moral e existencial deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. - Os juros de mora devem fluir a partir da data da citação em caso de responsabilidade contratual, consoante art. 405 do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.451220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 08/01/2025) Verifico, ainda, que no presente caso, em que pese as questões levantadas pela requerida na contestação e da ausência de documentos que a instruem, não foi demonstrado qualquer fato a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pela situação vivenciada pelo passageiro, sendo clara a ocorrência de ato ilícito pelo inadimplemento contratual e o dever indenizatório da parte. Dos Danos Materiais Quanto ao dano material, esse constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual. Já quanto ao dano moral, o importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante, assim, sua prova também se faz necessária. Dessa forma, com relação ao dano material alegado, analisando os autos, verifico que razão assiste à parte requerente, uma vez que fez provas do prejuízo sofrido em decorrência da conduta da requerida, haja vista que colacionou aos autos comprovantes de despesas referente a gastos com hospedagem, taxi ealém de todas as despesas que a autora teve durante o período que aguardou a espera do retorno ao Brasil. Nota-se que nos documentos juntados aos autos (ID 10244781047 e seguintes) constam a quantia de aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais) com gastos efetuados de forma particular pela parte autora. Assim, constato que a parte autora faz jus ao recebimento do montante acima apontado a título de danos materiais sofridos. Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, considero que o fato de a requerida ter cancelado o voo do requerente, por falha exclusiva no serviço prestado referente a motivos técnicos, somente remarcando 16 HORAS CONSECUTIVAS depois, transcende os limites do mero aborrecimento. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Doutra feita, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - DANO MATERIAL - PREJUÍZOS COMPROVADOS. I- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.461207-1/0015005914-21.2018.8.13.0024 (1), Relator(a): Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data da publicação da súmula: 27/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO. - Está configurado o dano moral na hipótese em que o autor deixou de realizar viagem internacional por falha na prestação dos serviços de transporte aéreo pela ré, que cancelou a passagem sem prévia comunicação ao cliente. O fato vai além do mero dissabor ou aborrecimento. - Ausente qualquer circunstância nos autos que possa ser relevada para se reduzir a indenização por danos morais, o caso é de se manter o valor indigitado na sentença, que é adequado e razoável. (TJMG, Apelação Cível 1.0194.12.008290-5/002 0082905-11.2012.8.13.0194 (1), Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, Data de Julgamento: 10/03/2016, Data da publicação da súmula: 04/04/2016) Em relação ao arbitramento do dano, entendo que deve ser levada em consideração a condição econômica das partes e a premissa de que a condenação deve servir como reconhecimento da lesão e compensação pelo dano, bem como o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da indenização. Ademais, também deve ser ponderada a presença de circunstância nos autos que deve ser relevada para se manter a indenização por danos morais, no caso, referente a INEXISTÊNCIA de qualquer disponibilização de serviço de hospedagem, assistência material e/ou traslado de ida e volta ao requerente. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e PUNITIVA/PEDAGÓGICA para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, e a inspiração da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da reparação do dano em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, resta que a procedência integral dos pedidos apresentados pela parte autora por medida que se impõe. Dispositivo À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial para condenar a ré BRITISH AIRWAYS PLC, a quitar em benefício da parte autora: (i) os danos materiais no importe total de R$ 700,00 (setecentos reais), com juros e correção a contar da data do desembolso, considerando o caráter reparatório da indenização; e (ii) os danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter punitivo da indenização e a enorme capacidade econômica da ré que deverão ser acrescidos de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data desta sentença, e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Sendo assim, RESOLVO O MÉRITO da presente questão, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e solvidas as custas, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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Processo nº 5008023-89.2024.4.04.7005

ID: 314109888

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5008023-89.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA CARPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ELOYSA ECKERT

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JULIANE ZELINDA NODARI

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5008023-89.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : SILMARA CARPES ADVOGADO(A) : BRUNA ELOYSA ECKERT (OAB PR107910) ADVOGADO(A) : JULIANE ZELINDA NODARI (OAB PR10… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5008023-89.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : SILMARA CARPES ADVOGADO(A) : BRUNA ELOYSA ECKERT (OAB PR107910) ADVOGADO(A) : JULIANE ZELINDA NODARI (OAB PR107212) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente instaurou procedimento de cumprimento de sentença postulando o pagamento do valor de R$ 13.870,59 (treze mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$ 12.609,63 a título de principal (danos morais) e R$ 1.260,96 a título de honorários advocatícios, para a competência agosto/2024 (ee 1.1 e 1.8 ). A parte exequente anexou documentos no e 7.1 . A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no e 10.1 . Sustentou a ausência de legitimidade executiva ou, sucessivamente, a inexigibilidade do dever de indenizar por parte da União pela não comprovação da escolaridade na modalidade magistério ou equivalente/ da ausência de documentação comprobatória do vínculo formal como professor(a) na data do ingresso no Programa Especial de Capacitação Docente oferecido pela Vizivali. Não houve impugnação ao cálculo. A parte exequente, intimada, se manifestou no e 13.1 . A União, no e 16.1 , reafirmou sua manifestação anterior. A parte exequente, intimada, se manifestou no e 23.1 , requerendo a continuidade do cumprimento de sentença em face da União, bem como anexo documento no e 24.2 . Vieram os autos conclusos para decisão. 2. DA LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE O título executivo judicial ora executado assim dispôs, Autos da Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006 (ee 1.9 e 1.10 ): 10. Conformando o entendimento da 2ª Seção desta Corte à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça relativa ao Tema 928, a responsabilização pelo pagamento da inedenização por danos morais deve ser assim observada: (a) a União é responsável exclusivamente pelo pagamento da indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada; (b) a União e o Estado do Paraná são responsáveis de forma solidária pela indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada; (c) a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali é responsável pela indenização relativamente aos alunos estagiários. O valor da indenização em todos os casos é fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)nos termos do precedente desta Corte. 11. Tanto à condenação imposta à Vizivali como à Fazenda Pública,tratando-se de indenização extrapatrimonial, a correção monetária há de ser observada a partir da quantificação do montante indenizatório (Súmula 362 do STJ), devendo-se em relação à primeira observar os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, em relação à Fazenda Pública, aplicar-se o IPCA dada a tese fixada pelo STF ao julgar o Tema 810. 12. Com relação aos juros de mora, a condenação imposta à Vizivali também observará os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, os quais deverão ser computados a partir de sua citação tendo em vista a natureza contratual do litígio,não se aplicando ao caso a Súmula 54 do STJ. 13. Distintamente se dá no que tange à origem dos danos morais causados pela Fazenda Pública, pois não há relação contratual na espécie,atraindo, assim, o conteúdo da Súmula 54 do STJ, a fim de que os juros moratórios sejam contabilizados a partir do evento danoso, observando-se sua fixação em parâmetros idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança dada sua constitucionalidade, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos de apelação do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali para o fim de declarar a competência desta Justiça Federal para o julgamento desta ação; conhecer da remessa oficial tida como interposta; e, na forma prevista pelo art. 1.013, §3º, do CPC, acolher em parte a emenda à inicial apresentada; rejeitar a preliminares veiculadas pelas requeridas; declarar a ilegitimidade passiva de Iesde Brasil S/A; julgar extinta em parte a ação por litispendência no que tange aos pedidos condenatórios e por falta de interesse processual em relação aos pedidos cominatórios; afastar a prejudicial de prescrição; e, no mérito, julgar improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais sofridos pelos aprovados no curso na condição de professor com vínculo e procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais nos termos da tese fixada pelo STJ ao Tema 928, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal MARGA INGE BARTHTESSLER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. No caso dos autos, a parte exequente demonstrou que: a- trabalhou como professora nos períodos de 20/07/2002 a 31/12/2002, de 15/01/2003 a 06/2003 e de 21/07/2003 a 31/12/2003 com vínculo precário (professora contratada) junto ao Colégio Imaculado Coração de Maria, no município de Quedas do Iguaçu/PR, ee 13.2 , 13.3 e 13.4 ; e b- que concluiu o ensino fundamental e médio em 1999 e que participou do curso perante a Vizivali nos anos de 2003 a 2005, com conclusão em 23/05/2005 e colação de grau em 29/07/2005, ee 1.7 e 7.3 ; Há comprovação, portanto, que a parte exequente, ao tempo da realização de sua matrícula perante a Vizivali, exercia o emprego de "professora contratada", ocasionando enquadramento na condição de "professor voluntário" com consequente condenação solidária da União e do Estado do Paraná. No presente cumprimento, a parte exequente optou em executar tão somente a União (e 23.1 ), conforme previsão constante na decisão do e 19.1 : No caso, a parte exequente pode exigir a dívida solidária de apenas um dos devedores , conforme preconiza o artigo 275 do Código Civil. O devedor que satisfizer a dívida por inteiro terá o direito de exigir do codevedor a sua quota, nos termos do artigo 283 do Código Civil. Rejeito, pois, a alegação de ilegitimidade da parte exequente efetuada pela União em impugnação, em especial, tendo em conta que, no julgado ora executado, não houve qualquer exigência de formação, pela participante do curso em comento, do ensino médio profissionalizante na área de magistério. Não houve qualquer impugnação ao cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual ele há que ser acolhido, e 1.8 . 3. Feitas essas considerações, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada, motivo pelo qual reconheço que o valor da execução é de R$ 13.870,59 (treze mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos) em favor da parte exequente, posicionado para 08/2024, sendo R$ 12.609,63, a título de principal, e R$ 1.260,96, a título de honorários sucumbenciais. 3.1. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, transcrevo fragmento do voto da relatora do Agravo de Instrumento nº 5002982-49.2020.4.04.0000 julgado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que bem delineia a forma de fixação da verba honorária: Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, se o executado impugnar o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da impugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste novo arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários , deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. A espécie vertente enquadra-se nos itens 1 e 1.1 acima, pois ( i ) se trata de cumprimento de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva, ( ii ) de crédito a ser requisitado por RPV e de ( iii ) de impugnação rejeitada. Importa relevar que a hipótese do item 1.1 supratranscrito refere-se aos casos em que já houve o arbitramento dos honorários de sucumbência na fase inicial do cumprimento, circunstância que obsta a fixação de novos honorários com fundamento na rejeição da impugnação. É cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença (artigo 85, § 1º, do CPC), mas apenas uma vez, seja no início do cumprimento ou por ocasião da análise da respectiva impugnação. O verbete sumular nº 519 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a aplicação do disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o seu § 7º, porquanto a referida súmula coíbe, apenas, o pagamento dúplice dos honorários, um por conta do próprio cumprimento em si e outro por conta de sua rejeição. Portanto, como, no caso vertente, não houve fixação de honorários no despacho inicial, impõe-se o seu arbitramento neste momento processual. Assim, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados ao cumprimento de sentença em favor do representante judicial da parte exequente, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução (valor efetivamente reconhecido como devido), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 4. Após a preclusão processual, cumpra-se.

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Processo nº 5002982-62.2025.4.04.7117

ID: 314581860

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002982-62.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARCHIORO DALMOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON CLEYSON PIETROSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002982-62.2025.4.04.7117/RS AUTOR : LIDIA MARCHIORO DALMOLIN ADVOGADO(A) : ANDERSON CLEYSON PIETROSKI (OAB RS094052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LIDIA MARCH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002982-62.2025.4.04.7117/RS AUTOR : LIDIA MARCHIORO DALMOLIN ADVOGADO(A) : ANDERSON CLEYSON PIETROSKI (OAB RS094052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LIDIA MARCHIORO DALMOLIN contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que a parte autora ob jetiva o fornecimento do medicamento VENOTOCLAX 100mg, 120 comprimidos mensais (uso 4x ao dia) , em razão do tratamento para a doença de CID C 92.0 (LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA) ( evento 1, LAUDO13 ). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. 1. Competência O processo foi ajuizado depois de 19/09/2024, daí porque aplicável o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do recurso extraordinário n. 1.366.243 com repercussão geral reconhecida (tema 1.234), com modulação de efeitos somente em relação às demandas ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento, ocorrida na data supramencionada. Assim, impõe-se a observância dos critérios de definição de competência que seguem, os quais estão inclusive consolidados na Súmula Vinculante n. 60: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. (...) Destacam-se ainda os seguintes critérios fixados no RE 1366243/SC: Para medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. Para medicamentos incorporados às políticas públicas, mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. Para medicamentos incorporados às políticas públicas: (...) VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. Portanto, o critério de competência é único (valor da causa), tanto para medicamentos não incorporados (assim considerados também os incorporados, mas sem pactuação pela CIT) como para oncológicos (quer esses sejam "incorporados" - rectius, já contemplados na Política Pública - ou não). Já os medicamentos integrantes da Assistência Farmacêutica (os propriamente incorporados) seguem a competência de acordo com as responsabilidades de cada ente federativo, consoante Anexo I. Esta interpretação está de acordo com a decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento dos embargos de declaração em relação ao Tema 1234: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência , as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifei) Dito isso, verifica-se que o medicamento pleiteado está inserido em tratamento de natureza oncológica, daí porque, independentemente de estar ou não incorporado à política pública do SUS, deve ser analisado o valor da causa para fins de definição da competência. Outrossim, o valor do tratamento anual específico do fármaco, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), é equivalente a R$373.359,48, ficando, pois, em patamar superior a 210 salários mínimos: Por isso, firma-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Para fins de deferimento da AJG, intime-se a parte autora para que comprove o seu rendimento mensal recebido em razão do benefício social mencionado no documento de evento 1, DECLPOBRE5 . Ainda, intime-se desde já a parte autora para informar, no prazo de 10 dias, a composição de seu grupo familiar e comprovar o rendimento de seus membros, juntando, exemplificativamente, contracheques atuais, cópia da declaração do imposto de renda, etc, facultando-se manifestação sobre o preenchimento do requisito relativo à incapacidade financeira de arcar com o custo do tratamento médico prescrito, na forma definida no julgamento de recurso repetitivo (tema 106) no STJ. Também deverá informar se possui plano de saúde. 3. Os tratamentos médicos aos pacientes oncológicos oferecidos à população de forma universal e igualitária pelo Sistema Único de Saúde (SUS) se dão regionalmente através das UNACONS e CACONS, após devidamente encaminhados pela central de regulação municipal/estadual. Não restou devidamente comprovada a negativa da unidade de atendimento oncológico em fornecer o medicamento objeto da presente demanda. Gize-se que, por regra, os CACONs ou UNACONs possuem a liberdade de decidirem regionalmente e autonomamente a respeito de determinado tratamento oncológico por delegação do próprio Poder Público (Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013, do Ministério da Saúde). A limitação de tais estabelecimentos é apenas a de ressarcimento via APAC-ONCO, mas não de definição de tratamento . No sentido de que o tratamento via CACON é condição para que se requeira o financiamento público de medicamento prescrito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIBE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DO RIM. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUPERIORIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. ATRIBUIÇÕES, CUSTEIO E REEMBOLSO DAS DESPESAS ENTRE OS RÉUS. APLICAÇÃO DO CAP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. (...)5. Indispensável, em primeira linha, nos casos onde se pretende o fornecimento de fármaco oncológico, submissão do paciente a tratamento perante unidades de CACON ou UNACON, uma vez que o atendimento por estas não se resume a entrega do medicamento para a moléstia específica, mas o tratamento integral do paciente . (...) (TRF4 5023982-49.2023.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 17/04/2024) Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a negativa de fornecimento do medicamento objeto da presente demanda , fornecido pelo próprio estabelecimento hospitalar (UNACON/CACON). 4. Nota Técnica Indispensável para o deslinde da demanda a realização de prova técnica, na esteira do item 3.b das teses firmadas no julgamento do Tema 6 do STF, da Súmula nº 101 do TRF da 4ª Região e do Enunciado nº 18 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que assim dispõem, respectivamente: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (...) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; Súmula 101 - “Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido". Enunciado 18 - “Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde do CNJ – 18/03/2019)”. Nesse contexto, determino a realização de avaliação técnica pelo Telessaúde/RS na condição de NAT-jus/JFRS (Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na forma da Resolução n. 388/21 do CNJ e do Contrato n 28/2025), considerando, em princípio, a documentação médica apresentada, os dados aos quais tiver eventualmente acesso em razão dos atendimentos realizados no âmbito do SUS pelo(a) paciente, e os dados que pode solicitar diretamente ao médico assistente da parte autora (art. 473, §3º, do CPC). Havendo eventual recusa do médico assistente em prestar as informações, o Telessaúde comunicará ao juízo para apreciação. Deverá o órgão técnico esclarecer, ainda, se houver necessidade do exame clínico da parte autora para a conclusão da análise. 5. Requisite-se a produção da prova, que deverá ser anexada aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias . 6. Sem prejuízo da realização da prova técnica, cite(m)-se o(s) ente(s) para oferecer resposta à ação. 7. Com a apresentação da nota técnica, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, com urgência, sobre a prova. 8. Em seguida, venha o feito concluso para julgamento, ocasião em que será apreciada a tutela de urgência.

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Processo nº 5002982-57.2021.8.21.7000

ID: 324678546

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002982-57.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURO ALVES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PETER FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002982-57.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LAURO ALVES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL PETER FERNANDES (OAB RS064218) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5002982-57.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LAURO ALVES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL PETER FERNANDES (OAB RS064218) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002982-51.2024.8.13.0056

ID: 321294190

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002982-51.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO ANDRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNIELLE VALE GUIMARAES

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ANTONIO VALE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE VALE GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5002982-51.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Adicional de Periculosidade] AUTOR: JOSE MARCIO ANDRETO CPF: 521.086.436-72 RÉU: SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AO SERVIDOR CPF: 01.065.039/0001-50 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. José Márcio Andreto, devidamente qualificado, ajuizou ação ordinária de cobrança c/c repetição de indébito e obrigação de não fazer em face de Município de Barbacena e Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao Servidor (SIMPAS)(ID n° 10188252276). Em apertada síntese, alegou ser servidor público efetivo do Município de Barbacena, exercendo cargo de Guarda Municipal desde os idos de 1997. Nesta conjuntura, afirmou receber adicional de periculosidade, em consonância a legislação municipal pertinente e análise técnica do Setor de Medicina do Trabalho. Ocorre que, não obstante haja o desconto sobre atinente adicional, a título de contribuição previdenciária, a parte autora asseverou que este não será incorporado aos “proventos da inatividade” do servidor(sic), motivo pelo qual sua dedução se torna indevida. Por tais motivos, requereu, dentre outros: “(…) Que os Requeridos sejam condenados a restituírem todos os valores descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de periculosidade, indevidamente nos últimos 05 anos (R$6.435,00), com juros de 1% e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença; Que os Requeridos sejam condenados a restituírem todos os valores que venham a ser descontados, durante a instrução do feito, até a prolação da sentença, com juros de 1% e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença; Que seja os Requeridos sejam condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, a serem arbitrados por V. Exa., na eventualidade de interposição de recurso de qualquer natureza. (...)” Devidamente citados para os termos da demanda, os requeridos, em suas respectivas peças de bloqueio (ID n° 10373785444 e ID n° 10375701440), salientaram, em síntese, a inexistência de comprovação dos fatos constitutivos da parte autora, bem como não haver nenhuma ilegalidade na retenção reclamada. Ao final, ambos pugnaram pela improcedência integral dos pedidos vestibulares. Designada e realizada sessão de conciliação (ID n° 10378390591), malsucedida. Neste mesmo ato, as partes informaram que não possuem interesse em produzir outras provas, anuindo com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Prima facie, ao caso em análise deverá ser observado o exposto no artigo 1°1, do Decreto n° 20.910/32, bem como enunciado de súmula n° 85, do STJ, porquanto, uma vez se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação: Enunciado de súmula n° 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Este é, também, o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em casos análogos ao presente: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SERVIDOR PÚBLICO -INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - HONORÁRIOS. 1 - Em respeito à Súmula 85 do STJ, as parcelas de trato sucessivo não estão sujeitas à prescrição do fundo de direito, mas à quinquenal. 2 - À luz do entendimento admitido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0686.10.013441-6/002, a omissão da Administração Pública em promover a avaliação de desempenho necessária para a concessão da progressão horizontal confere ao servidor esse direito de forma automática. 3 - Comprovados os requisitos na lei municipal há de ser reconhecido o direito dos servidores ao recebimento das progressões com os devidos reflexos. 4 - Sobre as parcelas devidas deve incidir juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 5 - Em se tratando de sentença ilíquida, devem os honorários advocatícios ser fixados por ocasião da liquidação da sentença. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.255828-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024)”(g.n.). Deste modo, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 13/03/2024, encontra-se prejudicada pela prescrição eventual condenação do réu à restituição de contribuição previdenciária anterior a essa data, ou seja, 13/03/2019, nos termos do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32, bem como enunciado de súmula n°85, do STJ. À análise de mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de periculosidade auferido pelo autor, servidor público municipal. Nos termos do artigo 40, caput, da CF, o sistema previdenciário nacional observa critérios com vistas a preservação do equilíbrio financeiro, de caráter contributivo e atuarial: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. De igual sorte, preconiza o artigo 201, §11, da Lei Maior que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios: Art.201, §11, da CF: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Destarte, verifica-se que, em regra, ganhos de natureza não habitual não serão incorporados na remuneração do servidor e, por corolário, não estão sujeitos a contribuição previdenciária. Matheus Carvalho1, em sua obra, define as vantagens como “parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento dos servidores públicos em virtude de condição fática prevista em lei. Logo, preenchidas essas condições, o agente terá garantido seu direito de recebê-las. Podem ser acrescidas à remuneração do servidor, de acordo com a lei, indenizações, gratificações ou adicionais”. Hely Lopes Meirelles2, em complemento, explicita que, no que toca às gratificações, não há complementação automática ao vencimento, porquanto se tratar de vantagem pecuniária concedida por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre de natureza transitória: Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. O Pretório Excelso, a respeito da temática proposta, possui entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) (g.n.). O STJ também decidiu de maneira harmônica ao entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTENDIMENTO RATIFICADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. 1. Requer a embargante o saneamento de omissões relativas à inexistência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ainda que estas sejam gozadas, uma vez que foi sucumbente nesse ponto, bem como quanto à Cláusula da Reserva de Plenário (art. 97 da CF). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, sendo estas gozadas ou não, uma vez que ele não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Tal entendimento foi ratificado sob o regime do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, no REsp 1.230.957/RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Não se há falar em violação da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer legislação, apenas houve interpretação diversa da pretendida pela recorrente. Precedentes. 4. Verifica-se, de ofício, a existência de erro material na parte dispositiva da decisão monocrática. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar as omissões apontadas no acórdão embargado e, de ofício, sanar erro material da decisão monocrática. (EDcl no AgRg no REsp 1246522/RS; Rel. Ministro Humberto Martins; Segunda Turma; DJe 02/05/2014) (g.n.). O E. TJMG, do mesmo modo: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADICIONAL DE REUNIÃO PEDAGÓGICA - PARCELAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. - A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração do servidor, excluídas as verbas de natureza transitória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. - Em ações de repetição de indébito tributário, pelos princípios da equidade e da isonomia, aplicam-se os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na arrecadação de tributos para corrigir seus créditos. - Em razão da iliquidez da condenação, a definição do valor dos honorários sucumbenciais deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.284516-4/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 12/01/2024) (g.n.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ART. 485, V, CPC - EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - TRANSITORIEDADE DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONSTOS PREVIDENCIÁRIOS – CABIMENTO. Inexiste coisa julgada quando ausente identidade de causas de pedir e pedidos entre a demanda extinta sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, V, do CPC, e ação apontada como origem daquela circunstância. Reconhecido o patente equívoco no pronunciamento jurisdicional proferido em Primeiro Grau, o apelo deve ser provido, sem, entretanto, o retorno dos autos à origem para novo julgamento, vez que aplicável, no caso concreto, o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. O pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) ocorre em razão da prestação do serviço (natureza propter laborem), em caráter transitório, revelando-se inviável o pagamento quando da inatividade e, de consequência, incorporação aos proventos de aposentadoria, exceto se existir previsão legal. Incabível incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, conforme tese definida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 593068/SC, devendo, portanto, haver restituição dos descontos previdenciários sobre a GEPI, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.010498-6/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023)(g.n.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- SERVIDOR PÚBLICO - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (DEMLURB) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. O art. 201, § 11, da Constituição Federal, determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Igualmente, segundo entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 593.068-8, submetido à sistemática da repercussão geral, "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". In casu, não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória recebidas pelo servidor, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas. Recurso conhecido e não provido, com análise da remessa necessária. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.044135-6/002, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2022, publicação da súmula em 12/09/2022) (g.n.). Destaca-se que, em posição notadamente contraposta, a Lei Municipal n° 3.914/2005, especialmente em seu artigo 4º, §1º, determinou ser devida a incidência de contribuição previdenciária sobre “o vencimento do cargo efetivo ou comissionado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens”, excluindo, na oportunidade, tão somente, diárias para viagens; salário-família e o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. (g.n.) Outrossim, ainda em análise à legislação supra, vislumbra-se que no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações. Observe-se: “Art. 1°: No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes do Município de Barbacena, incluídas suas Autarquias e Fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.”(g.n.) Neste prisma, impende gizar que, em observância ao que dimana o Estatuto dos Servidores do Município de Barbacena, “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei”(art. 52, Lei 3245/95).(g.n.) Com efeito, axiomático que a verba objurgada na presente demanda, caracteriza-se de natureza não eventual, deixando de integrar os proventos de aposentadoria do servidor, porquanto não compor sua remuneração. Assim, considerando a natureza não incorporável do adicional de periculosidade, o desconto de contribuição previdenciária sobre tal verba se faz indevido, devendo as parcelas descontadas a este título serem devolvidas ao servidor, respeitada a prescrição quinquenal. Do mesmo modo, em caso análogo, já decidiu o TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OBJETO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INVIABILIDADE - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF (TEMA Nº 163) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As parcelas de natureza indenizatória ou eventual não constituem base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária, pois não repercutem nos proventos de aposentadoria. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação jurisprudencial vinculante de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." (Tema nº 163). 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.223423-9/002, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024)”(g.n.) No tocante aos consectários legais e, em se tratando de indébito tributário, havendo lei específica no âmbito do Estado de Minas Gerais regulamentando a matéria (artigo 226, da Lei Estadual n. 6.763/75), deverá este ser acrescido de correção monetária, pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do pagamento indevido, nos termos do enunciado de súmula n° 162, do STJ, até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado, com fincas no enunciado de súmula n° 188, do STJ. Sobre o tema, já pronunciou o e. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA - CONSTATAÇÃO EM LAUDO OFICIAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGULAMENTA O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . O Estado de Minas Gerais, enquanto detentor do produto da arrecadação do tributo incidente na fonte (artigo 157, inciso I, da Carta Magna), é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda voltada à restituição do Imposto de Renda proposta por servidor público estadual, a teor da Súmula n. 447, do colendo Superior Tribunal de Justiça . Nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, são isentos do pagamento do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna . Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição", sendo cabível, portanto, a restituição dos valores descontados indevidamente. Em se tratando de indébito tributário e havendo lei específica no âmbito do Estado regulamentando a matéria, devem incidir sobre o valor devido correção monetária, pela variação do INPC (tabela da Corregedoria Geral de Justiça (INPC), desde a data de cada saldar indevido (Súmula n. 162, do STJ), até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado (Súmula n. 188, do STJ). (...) Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. Recurso voluntário prejudicado. (TJ-MG - AC: 10000222270894001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/12/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2022) Por fim, frise-se que, tendo em vista a vedação quanto à prolação de sentenças ilíquidas no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais (art. 38, parágrafo único, Lei nº 9.099/95), deixo de incluir na condenação eventuais quantias correspondentes às parcelas que se venceram no decorrer da ação. Ante todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que os réus, em sede de obrigação de fazer, se abstenham de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre o adicional de periculosidade, bem como restituam à parte autora, o valor indevidamente descontado da contribuição previdenciária sobre atinente verba - adicional de periculosidade -, respeitada a prescrição quinquenal. O importe deverá ser demonstrado na forma do art. 534, I, do Código de Processo Civil. Sobre o montante deverá ser acrescido correção monetária e calculada pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do pagamento indevido (enunciado de súmula n° 162, do STJ), até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado (enunciado de súmula n° 188, do STJ). No que toca ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) aduzem que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, uma vez comprovada a insuficiência de recursos, pela parte autora, defiro a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5008039-43.2024.4.04.7005

ID: 328931191

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008039-43.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA DO NASCIMENTO BATALINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE ZELINDA NODARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA ELOYSA ECKERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008039-43.2024.4.04.7005/PR EXEQUENTE : DALVINA DO NASCIMENTO BATALINI ADVOGADO(A) : JULIANE ZELINDA NODARI (OAB PR107212) ADVOGADO(A) : BRUNA EL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008039-43.2024.4.04.7005/PR EXEQUENTE : DALVINA DO NASCIMENTO BATALINI ADVOGADO(A) : JULIANE ZELINDA NODARI (OAB PR107212) ADVOGADO(A) : BRUNA ELOYSA ECKERT (OAB PR107910) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente instaurou procedimento de cumprimento de sentença postulando o pagamento do valor de R$ 13.870,59 (treze mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$ 12.609,63 a título de principal (danos morais) e R$ 1.260,96 a título de honorários advocatícios, para a competência agosto/2024 (ee 1.1 e 1.10 ). A parte exequente anexou documentos nos ee 1.6 a 1.9 , 13.2 , 13.3 , 29.2 e 29.3 . A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no e 10.1 . Sustentou a ausência de legitimidade executiva ou, sucessivamente, a inexigibilidade do dever de indenizar por parte da União pela não comprovação da escolaridade na modalidade magistério ou equivalente/ e pela ausência de documentação comprobatória do vínculo formal como professor(a) na data do ingresso no Programa Especial de Capacitação Docente oferecido pela Vizivali. Não houve impugnação ao cálculo. A parte exequente, intimada, se manifestou no e 13.1 . A União, no e 17.1 , reafirmou sua manifestação anterior. Intimado, o estado do Paraná ratificou a impugnação da União (e 20.1 ). Manifestou-se a parte exequente no e 24.1 . Por meio da decisão do e 26.1 , intimou-se a parte exequente para informar contra quem demandará, estado do Paraná ou União, e oportunizou-lhe a juntada de nova documentação. A parte exequente se manifestou no e 29.1 , requerendo a continuidade do cumprimento de sentença apenas em face da União, bem como anexou documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas". 3. Exclua-se o Estado do Paraná da autuação, com fundamento na manifestação do e 29.1 da parte exequente, direcionando este cumprimento individual de sentença coletiva apenas em face da União. 3.1. Prejudicada a análise da petição do e 20.1 de mera ratificação da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela União. 4. DA LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE O título executivo judicial ora executado assim dispôs, Autos da Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006 (ee 1.11 e 1.12 ): 10. Conformando o entendimento da 2ª Seção desta Corte à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça relativa ao Tema 928, a responsabilização pelo pagamento da inedenização por danos morais deve ser assim observada: (a) a União é responsável exclusivamente pelo pagamento da indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada; (b) a União e o Estado do Paraná são responsáveis de forma solidária pela indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada; (c) a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali é responsável pela indenização relativamente aos alunos estagiários. O valor da indenização em todos os casos é fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)nos termos do precedente desta Corte. 11. Tanto à condenação imposta à Vizivali como à Fazenda Pública,tratando-se de indenização extrapatrimonial, a correção monetária há de ser observada a partir da quantificação do montante indenizatório (Súmula 362 do STJ), devendo-se em relação à primeira observar os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, em relação à Fazenda Pública, aplicar-se o IPCA dada a tese fixada pelo STF ao julgar o Tema 810. 12. Com relação aos juros de mora, a condenação imposta à Vizivali também observará os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, os quais deverão ser computados a partir de sua citação tendo em vista a natureza contratual do litígio,não se aplicando ao caso a Súmula 54 do STJ. 13. Distintamente se dá no que tange à origem dos danos morais causados pela Fazenda Pública, pois não há relação contratual na espécie,atraindo, assim, o conteúdo da Súmula 54 do STJ, a fim de que os juros moratórios sejam contabilizados a partir do evento danoso, observando-se sua fixação em parâmetros idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança dada sua constitucionalidade, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos de apelação do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali para o fim de declarar a competência desta Justiça Federal para o julgamento desta ação; conhecer da remessa oficial tida como interposta; e, na forma prevista pelo art. 1.013, §3º, do CPC, acolher em parte a emenda à inicial apresentada; rejeitar a preliminares veiculadas pelas requeridas; declarar a ilegitimidade passiva de Iesde Brasil S/A; julgar extinta em parte a ação por litispendência no que tange aos pedidos condenatórios e por falta de interesse processual em relação aos pedidos cominatórios; afastar a prejudicial de prescrição; e, no mérito, julgar improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais sofridos pelos aprovados no curso na condição de professor com vínculo e procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais nos termos da tese fixada pelo STJ ao Tema 928, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal MARGA INGE BARTHTESSLER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. No caso dos autos, a parte exequente demonstrou que: a) concluiu o ensino fundamental e médio em 1999, conforme os documentos dos ee 1.8 e 13.3 ; b) trabalhou como professora com vínculo precário (professora voluntária) nos períodos de 2002 a 2004 junto ao Colégio Estadual Vinícius de Moraes, no município de Tupãssi/PR, conforme documentos dos ee 1.7 , 1.9 e 13.2 ; c) participou do curso perante a Vizivali nos anos de 2003 a 2005, com conclusão em 14/07/2005 e colação de grau em 17/09/2005 (ee 1.6 ). A ausência de registros formais na CTPS/CNIS para o ano de 2003, conforme demonstrado nos extratos (e 29.2 e e 29.3 ), corrobora a natureza precária do vínculo à época do ingresso no curso. Há comprovação, portanto, que a parte exequente, ao tempo da realização de sua matrícula perante a Vizivali, exercia o emprego de professora regente de classe, com vínculo precário (trabalho voluntário), com consequente condenação solidária da União e do Estado do Paraná. Nesse sentido, em apoio: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIZIVALI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A FAVOR DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROFESSORA. VÍNCULO PRECÁRIO. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO E ESTADO DO PARANÁ. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 2. Considerando o entendimento que se consolidou no Tema 928/STJ, três hipóteses são possíveis em processos objetivando registro de diploma e indenização por danos causados: 2.1. Tratando-se de professor com vínculo formal com instituição pública ou privada, a União é a responsável exclusiva, civil e administrativamente, pelo registro do diploma e pela indenização em razão dos danos causados; 2.2. Tratando-se de professor com vínculo precário ou voluntário com instituição pública ou privada, a União e o Estado do Paraná são responsáveis solidariamente, civil e administrativamente, pelo registro do diploma e pela indenização em razão dos danos causados; 2.3. Tratando-se de estagiário, não há direito ao registro do diploma, arcando a Faculdade VIZIVALI com a indenização decorrente. 3. No caso em exame, a autora era professora (regente de classe) com vínculo precário perante instituição pública. Logo, nos termos da tese firmada, a responsabilidade é solidária da União e do Estado do Paraná pela indenização devida à autora. (...). (TRF4, AC 5016601-68.2015.4.04.7001, 4ª Turma, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 01/07/2020) No presente cumprimento, a parte exequente optou em executar tão somente a União (e 29.1 ), conforme previsão constante na decisão do e 26.1 : Porém, a parte exequente pode exigir a dívida solidária de apenas um dos devedores, conforme preconiza o artigo 275 do Código Civil. O devedor que satisfizer a dívida por inteiro terá o direito de exigir do codevedor sua quota, nos termos do artigo 283 do Código Civil. Rejeito, pois, a alegação de ilegitimidade da parte exequente efetuada pela União em impugnação, em especial tendo em conta que, no julgado ora executado, não houve qualquer exigência de formação, pela participante do curso em comento, do ensino médio profissionalizante na área de magistério. Não houve qualquer impugnação ao cálculo apresentado pela parte exequente (e 1.10 ), razão pela qual o acolho. 5. Feitas essas considerações, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada União, motivo pelo qual reconheço que o valor da execução é de R$ 13.870,59 (treze mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos) em favor da parte exequente, posicionado para 08/2024, sendo R$ 12.609,63, a título de principal, e R$ 1.260,96, a título de honorários sucumbenciais. 5.1. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, transcrevo fragmento do voto da relatora do Agravo de Instrumento nº 5002982-49.2020.4.04.0000 julgado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que bem delineia a forma de fixação da verba honorária: Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, se o executado impugnar o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da impugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste novo arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários , deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. A espécie vertente enquadra-se nos itens 1 e 1.1 acima, pois ( i ) se trata de cumprimento de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva, ( ii ) de crédito a ser requisitado por RPV e de ( iii ) de impugnação rejeitada. Importa relevar que a hipótese do item 1.1 supratranscrito refere-se aos casos em que já houve o arbitramento dos honorários de sucumbência na fase inicial do cumprimento, circunstância que obsta a fixação de novos honorários com fundamento na rejeição da impugnação. É cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença (artigo 85, § 1º, do CPC), mas apenas uma vez, seja no início do cumprimento ou por ocasião da análise da respectiva impugnação. O verbete sumular nº 519 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a aplicação do disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o seu § 7º, porquanto a referida súmula coíbe, apenas, o pagamento dúplice dos honorários, um por conta do próprio cumprimento em si e outro por conta de sua rejeição. Portanto, como, no caso vertente, não houve fixação de honorários no despacho inicial, impõe-se o seu arbitramento neste momento processual. Assim, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados ao cumprimento de sentença em favor do representante judicial da parte exequente, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução (valor efetivamente reconhecido como devido), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 6. Após a preclusão processual, cumpra-se.

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Processo nº 5002982-86.2023.4.03.6106

ID: 332576174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002982-86.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE RAQUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO CESAR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982-86.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ALDENICE RAQUEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982-86.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ALDENICE RAQUEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Aldenice Raquel Da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a qual requer a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 178.263.224-4, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural no período de 24/03/1977 à 24/03/1994, e reconhecimento de tempo de serviço já reconhecido na Justiça do Trabalho, no período de 12/02/2021 à 04/12/2021, desde a data da entrada do primeiro requerimento – DER em 08/02/2020 ou do segundo requerimento administrativo – DER em 01/07/2023, seguida do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Despacho de concessão da gratuidade de justiça (id. 304062077). O INSS apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na Inicial (id. 313498071). Houve réplica (id. 323427221). Saneou-se o processo com designação de audiência de instrução (id. 332048882). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas da autora e colhido o depoimento pessoal dela (id. 337394409). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo nos termos do art. 355, I, do CPC, por reputar suficiente a prova documental acostada e oral produzida. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 1. Período reconhecido na Justiça do Trabalho A autora afirma que teve reconhecido um vínculo trabalhista no período de 12/02/2021 a 04/12/2021 pela Justiça do Trabalho e pleiteia a sua averbação e cômputo no cálculo do tempo de contribuição. Ocorre que a autora não apresentou um documento sequer que comprovasse tal reconhecimento, não juntou cópia da reclamatória trabalhista, ou, ao menos, o número do processo. Não há nada nos autos que confirme os fatos alegados por ela, sendo impossível o reconhecimento e averbação pretendidos, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento e averbação do tempo de serviço empregada doméstica, reclamação trabalhista, no período de 12/02/2021 à 04/12/2021. 2. Trabalho Rural Antes da Lei nº 8.213/1991, a previdência rural era regulada pelo Decreto nº 83.080/1979, que previa dois tipos de segurados: 1) trabalhador rural; 2) empregador rural. Se ambos tinham direito à proteção previdenciária, a diferença residia no fato de que o trabalhador rural não precisava recolher contribuições, independentemente de como ele se enquadrava na condição de trabalhador rural. Nos casos em que a pessoa explorava a terra somente com a ajuda de sua família, sem utilização de serviços de terceiros, ainda que sem contratação formal, ela era considerada como trabalhadora rural, independente do tamanho de sua propriedade, já que art. 275, inciso II, alínea “c”, do referido decreto deixa claro que o tamanho da propriedade somente influenciava quando o segurado tinha mais de um imóvel rural. Nesse sentido, Súmula 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar". Se ele não tivesse mais de um imóvel rural e explorasse sua propriedade sem a ajuda de pessoas estranhas à sua família, seria considerado trabalhador rural, ainda que suas terras superassem a dimensão do módulo rural da região. Nessa condição de trabalhador rural, não precisava recolher contribuições para ser considerado segurado e fazia jus à aposentadoria por velhice calculada em meio salário mínimo, desde que completasse 65 anos de idade, nos termos do art. 297 c/c art. 294 do Decreto º 83.080/1979. Como a Constituição Federal de 1988 vedou o pagamento de benefício previdenciário em valor inferior a um salário-mínimo, o benefício passou a ser de um salário-mínimo. Quanto à forma de recolhimento de contribuições previdenciárias, até o advento da Lei nº 8.213/1991, pacificou-se o entendimento de não ser exigido do trabalhador rural, independentemente de sua categoria (exceto o "segurado-empregador rural"), a prova do seu recolhimento. Após a Lei nº 8.213/1991, a situação foi alterada. Quanto à prova do direito, segundo o art. 55, § 3º, da Lei nº8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. A questão já gerou muito debate na jurisprudência, dada a rigidez inicial do INSS sobre o que constituiria início de prova material. A nosso ver, com base em diversos precedentes, devem ser estabelecidos os seguintes pontos em relação ao tema: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU): isso significa, entre outras coisas, a impossibilidade de se utilizar um documento como início de prova material de período pretérito à emissão desse documento. Curial sublinhar que documentos não contemporâneos ao período do trabalho rurícola alegado, como declarações, apenas se aproximam de uma prova testemunhal realizada por escrito, com a agravante de não terem sido produzidas em contraditório (STJ - Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 278995 Processo: 200200484168 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:137 Relator(a) VICENTE LEAL). Também não serve como início da prova material declaração de sindicato de trabalhadores sem a respectiva homologação (antes da Lei nº 9.063/95, pelo Ministério Público e, após a sua edição, pelo próprio INSS), já que, quando despida de tal formalidade, possui valor idêntico ao de uma prova testemunhal. Não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU): a prova testemunhal pode servir para o reconhecimento de períodos posteriores à data do documento que sirva de início de prova material, especialmente quando não há outros elementos indicando que a pessoa saiu do campo ou exerceu atividades urbanas. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça editou, recentemente, o enunciado de Súmula 577, segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Quanto à prova testemunhal, na ausência de prova documental que abranja todo o período, deve ela ser clara, coerente, sem contradições e abranger todo o tempo que se quer provar. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula 6 da TNU): assim é porque se presume (presunção relativa) que, no campo, os cônjuges desenvolvam a mesma atividade. A mesma presunção não é adotada, porém, em relação aos documentos dos pais para provar a qualidade de trabalhador rural dos filhos. De todo modo, a prova documental apresentada em nome dos pais é válida para comprovação do labor rural dos filhos solteiros, podendo ser considerada como início de prova do exercício de atividade rural para efeitos de averbação de tempo de serviço rural. Porém, são necessários outros documentos além da comprovação da propriedade dos pais pela parte autora para que demonstre o exercício da atividade rural por este ou sua família. O C. STJ já pacificou o entendimento de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, uma vez que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Em que pese o exercício de atividade urbana por membro do grupo familiar, por si só, não descaracterizar os demais integrantes como segurados especiais (IUJEF 0003431-71.2009.404.7051/PR, de 02/04/2010), o vínculo previdenciário destes somente permanecerá hígido quando comprovado que a renda extraída da produção rural é indispensável ao sustento da família, sob pena de não se configurar o regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Acerca do limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural, tem-se o seguinte quadro fático: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos. (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514) Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento nº 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11/03/2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”./ Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. Neste caso concreto, a parte autora pretende a declaração do labor rural relativo ao período de 24/03/1977 a 24/03/1994, exercido em regime de economia familiar. A fim de comprovar o alegado labor rural, a parte autora juntou aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: 1. Certidão de casamento da autora com Francisco Hélio da Silva, em 13/02/1982, em que ele consta como agricultor (id. 301277743 - Pág. 26); 2. Certidão de nascimento de Aldenira Maria Raquel da Silva, filha da autora, ocorrido em 03/01/1983, na qual consta que a autora e o marido, agricultores, residiam no Sítio Tabuleiro, no Distrito de Carnaubinha, e Milhã/CE (id. 301277743 - Pág. 27); 3. Certidão de nascimento de Alverlânia Maria da Silva, filha da autora, ocorrido em 16/09/1985, na qual consta que a autora e o marido, agricultores, residiam no Sítio Tabuleiro, no Distrito de Carnaubinha, e Milhã/CE (id. 301277743 - Pág. 28); 4. Certidão de nascimento de Francisco Aurélio da Silva, filho da autora, ocorrido em 02/10/1992, na qual consta que a autora e o marido, agricultores, residiam no Sítio Tabuleiro, no Distrito de Carnaubinha, e Milhã/CE (id. 301277743 - Pág. 29); 5. Comprovante pagamento ITR dos anos de 1977, 1990, 1991 e 1992 acerca da propriedade rural “Fazenda Grossos”, localizada na Estância Quixeramobim Carnaubinha 85 Km, de Francisco Raquel da Silva (id. 301277743 - Pág. 20/25); 6. Comprovante ficha de inscrição da autora na Secretaria da Receita Federal, para obtenção de CPF, com endereço no Sítio Grossos, zona rural de Milhã/CE (id. 301277743 - Pág. 30); 7. Comprovante de inscrição do marido da autora no Programa Permanente Combate à Seca do governo do estado do Ceará, dos anos de 1990/1994 (id. 301277743 - Pág. 32). Na audiência realizada em Juízo foram colhidos o depoimento pessoal do autor e os das testemunhas por ele arroladas. Em seu depoimento pessoal a autora afirmou, em resumo, que trabalhou na roça desde jovem, desde os 8 anos; que teve uma vida muito difícil; que estudou dos seis anos até o primário; que ficou quase trinta anos lá; que mora no bairro Jardim Nunes, na cidade de São José do Rio Preto; que trabalhou aqui como doméstica; que casou com 17 anos de idade; que a primeira filha teve com 18 anos de idade; que todos nasceram na casa dela no município de Milhã, no Sitio Grossos; que trabalhava mais por sobrevivência; que no período de seca recebiam auxilio do governo; que tirou a documentação (carteira de trabalho) para poder vim para São José do Rio Preto/SP. Em juízo, a testemunha João Raquel da Silva, relatou, em resumo, que conheceu dona Aldenice Raquel Da Silva em 1977; que a conheceu no Sítio Tabuleiro, Município de Milhã/CE; que fica perto da cidade de Solonópole/CE; que ela vivia com os pais; que trabalhava na roça, no plantio de milho, feijão e mandioca; que ela e os pais trabalhavam na roça; que o pagamento era de cinco a dez por cento, dependendo da produção; que eles eram moradores do sítio; que ela casou com Francisco da Silva; que ela teve duas meninas e um menino; que todo esse tempo ficou trabalhando na roça; que saiu em 1995, para morar em São Paulo; que todo esse tempo ela ficou trabalhando na roça de pequena até quando casou; que desde mocinha trabalhou no rural; que o sítio em que ela trabalhava quando pequena chamava-se Sítio Grossos; que a tarefa é por hectare; que era mais por sobrevivência a colheita. A testemunha Antônio Pereira da Silva contou, em síntese, que conheceu dona Aldenice Raquel Da Silva desde quando mora lá; que são “passeleiros”, ou seja, receberam a terra do governo para morarem; que eram vizinhos; que primeiro morou com o pai trabalhando e depois com o marido; que se conhecem desde 1975; que trabalhava na roça, plantando feijão, milho e mandioca, as terras deles só davam isso; que desde mocinha ela trabalhava na roça; que com dez anos de idade já começam a trabalhar na roça, plantar e colher; que trabalhava no Sítio Grossos; que tinha 25 moradores na fazenda; que a autora se casou com o sr. Francisco; que depois viajou e se mudou; que teve três filhos; que foi morar para o estado de São Paulo; que plantava na faixa de três ou dois e meio de tarefa (hectare); que nasceu e se criou na roça; que depois de casada ajudava o marido na roça. Analisando o acervo probatório apresentado, concluo serem íntegros os elementos que indicam que a autora, ao lado do marido, morava e trabalhava na propriedade denominada “Fazenda Grossos” ou “Tabuleiro”, no Distrito de Carnaubinha, e Milhã/CE, dedicando-se ali ao cultivo de feijão, milho e mandioca, na propriedade de Francisco Raquel da Silva, sem a contratação de empregados. Embora a prova oral aponte que a autora começou o trabalho na roça quando ainda era criança e, portanto, solteira, não há um documento sequer que comprove isso, ao contrário do período em que era casada, pois as certidões de nascimentos de todos os filhos apontam que ela e o marido eram agricultores. As evidências em relação ao marido da autora não geram presunção absoluta de que a esposa também desenvolvesse as mesmas atividades, apesar de serem mais um elemento a corroborar indiretamente essa narrativa. De todo modo, considero que os documentos apresentados em nome do marido da autora podem ser utilizados como início de prova material em seu benefício, isso porque, é cediço que, há 40 anos, apenas os homens da família, na verdade, o patriarca, era remunerado ou usufruía diretamente das rendas do trabalho desempenhado por toda a família, embora mulheres e as crianças trabalhassem com o mesmo empenho, pois eram consideradas como mero prolongamento do seu trabalho, sendo quase impossível encontrar documentos pessoais de mulheres, mesmo na idade adulta em que constasse a profissão de lavradora, sendo, em regra, definida como “do lar” ou “prendas domésticas”. Cumpre mencionar, ainda, que a jurisprudência admite a extensão da condição de trabalhadora rural à esposa, no pressuposto de que o trabalho desenvolvido pela mulher, diante da situação peculiarmente difícil no campo, se dê em auxílio a seu cônjuge, visando aumento de renda para obter melhores condições de sobrevivência. E é de sabença comum que, vivendo na zona rural, a família trabalha em mútua colaboração, reforçando a capacidade laborativa, de modo a alcançar superiores resultados, retirando da terra o seu sustento. Nesse sentido, julgado da 8.ª Turma deste E. Tribunal, do qual se extrai: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. - Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. [...] - As testemunhas conhecem a autora há muito tempo e confirmam seu labor rural. - A orientação pretoriana é no sentido de que a qualificação de lavrador do marido, constante de certidão emitida pelo registro civil, é extensível à esposa, constituindo-se em início razoável de prova material da sua atividade rural. [...] (TRF3, AC 5038619-35.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, 8.ª Turma, j. 07/05/2019). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas cujos depoimentos foram prestados em harmonia ao relato da inicial e aos documentos juntados aos autos, relatando, em síntese, que a autora sempre trabalhou na roça, desde criança, passando ao labor como empregada doméstica após 1994. Assim, concluo que a autora comprovou que trabalhou ininterruptamente, no meio rural, em regime de economia familiar, desde o seu casamento, razão pela qual reconheço apenas o período de 13/02/1982 a 24/03/1994, salientando que deve haver pagamento de indenização pelas contribuições não recolhidas relativas ao período posterior a 31/10/1991 para efeito de reconhecimento e cômputo do período do período de 01/11/1991 a 24/03/1994. 3. Da concessão do benefício Na DER do NB 194.912.237-6, o INSS apurou tempo total de contribuição de 14 anos, 03 meses e 08 dias até a DER, em 08/02/2020 (id. 293013520 - Pág. 25). Já na DER do NB 209.947.136-8 (01/07/2023) apurou tempo total de contribuição de 15 anos e 1 mês até a DER (id. 301277743 - Pág. 72). O trabalho rural ora reconhecido representa um acréscimo ao tempo de contribuição da autora de 12 anos, 1 mês e 1 dia que, somados ao tempo já computado pelo INSS, seja na 1ª ou na 2ª DER não é suficiente para a aposentadoria pretendida. Portanto, a autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Do fundamentado: Julgo procedentes os pedidos formulados na Inicial, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) Rejeitar o pedido de reconhecimento e averbação do período de 12/02/2021 a 04/12/2021; ii) reconhecer o labor rural desempenhado pelo autor, no período de 13/02/1982 a 24/03/1994, devendo o réu proceder à averbação, salientando que deve haver pagamento de indenização pelas contribuições não recolhidas relativas ao período posterior a 31/10/1991 para efeito de reconhecimento e cômputo do período de 01/11/1991 a 24/03/1994; iii) rejeitar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando a sucumbência recíproca e que as variáveis do art. 85, §2º, do CPC, não distam do trabalho normal, condeno o autor ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre do valor atualizado da causa, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade deferida e mantida por esta sentença; e o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I, do CPC, e Súmula n. 111, do STJ. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença, porque não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta averbação deferida. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. São José do Rio Preto/SP, datada e assinada eletronicamente.

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Angelica Arbigaus Taho e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 278566490

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001811-22.2015.4.04.7214

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ARBIGAUS TAHO ANTONIA NERI GOMES DA CONCEICAO ANTONIO EGIDIO DA SILVA VARGAS ARILDO GOMES AVANY CUSTODIO CARMEM MARIA ANNIES CIRLENE ADRIANA BAYER OLIVEIRA CLAUDIA BICHESKI CYRO VILSOMAR GOYA DORACI PIEL FROSCH EDITH DE LIMA EDSON DOS SANTOS LEAL ELIANE DO CARMO DE OLIVEIRA FRANCO EVA TEREZINHA GOMES VIEIRA HILDO GOMES JAIR DOS SANTOS LEAL JOAO MARIA GOMES JOSE LUIZ BUENO DE OLIVEIRA JOSE MOACIR GOMES JULIO PEREIRA JUNIA DE CASSIA GOMES LAURENTINA LUIZ LEILA ISABEL GOMES LEONEL GOMES JUNIOR LINCKS SIQUEIRA NETTO LIRIO ASSIL GOMES LUIZ ANTONIO DOS SANTOS MAGDA MARIE BRISKI MARIA DA GRACA GABARDO DA ROCHA MARIA DE LOURDES DE SOUZA DO NASCIMENTO MARILENE APARECIDA VICHINHESCKI MARLENE MACANHAN OLIANI FATIMA BARUFFI PAULINA RODRIGUES CARVALHO SARA DOS SANTOS LEAL UBIRACI URBANO DA CRUZ UBIRAJARA MACANHAN VICTOR PEREIRA WILSON PADILHA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANI MEDEIROS LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELINA DITTRICH VIEIRA

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FELIPE PREIMA COELHO

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FABIOLA CAMISAO

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SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL

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MARCIA NOAL DOS SANTOS

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MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001811-22.2015.4.04.7214/SC AUTOR : EDITH DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LINCKS SI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001811-22.2015.4.04.7214/SC AUTOR : EDITH DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LINCKS SIQUEIRA NETTO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LEONEL GOMES JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LAURENTINA LUIZ ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JULIO PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JOSE LUIZ BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JOAO MARIA GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : HILDO GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : EVA TEREZINHA GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ELIANE DO CARMO DE OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : EDSON DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LIRIO ASSIL GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : DORACI PIEL FROSCH ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : CYRO VILSOMAR GOYA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : CLAUDIA BICHESKI ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : CIRLENE ADRIANA BAYER OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : AVANY CUSTODIO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ARILDO GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ANTONIA NERI GOMES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ANGELICA ARBIGAUS TAHO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ANTONIO EGIDIO DA SILVA VARGAS ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) AUTOR : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : VICTOR PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : SARA DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : MARIA DA GRACA GABARDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LEILA ISABEL GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JUNIA DE CASSIA GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JOSE MOACIR GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : 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CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : MARILENE APARECIDA VICHINHESCKI ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : MARIA DE LOURDES DE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : MAGDA MARIE BRISKI ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : CELINA DITTRICH VIEIRA (OAB SC006167) ADVOGADO(A) : GEOVANI MEDEIROS LEITE (OAB SC041484) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, movida por diversos autores em litisconsórcio facultativo, originalmente perante o Juízo da Comarca de Mafra/SC, em face do BRADESCO SEGUROS S/A. Postulam os autores, em síntese, a reparação de vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH. No caso em tela, a CEF postulou seu ingresso na lide, afirmando a existência de algumas apólices públicas, do ramo 66 ( evento 45, OUT29 ). Pelo Juízo de Direito em Mafra foi determinada a remesse dos autos à Justiça Federal para deliberação acerca da competência ( evento 45, OUT34 ), tendo a decisão sido confirmada pelo TJSC. Perante a Justiça Federal foi acolhida a competência para julgamento do feito em relação a alguns autores, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e Súmula n.º 150 do STJ, convalidados os atos praticados no juízo estadual ( evento 289, DESPADEC1 ). Na sequência, foi determinada a suspensão da presente ação, em cumprimento ao determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5052192-11.2016.4.04.0000 e no REsp nº 1.639.487/SC ( evento 337, DESPADEC1 ), os quais tinham por objeto decidir sobre a legitimidade passiva da CEF, como representante judicial do FCVS, nas ações que se discute cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando se tratar de apólice pública (ramo 66). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996/PR (Tema STF nº 1.011), foi declarado prejudicado o referido IRDR ( evento 394, EXTR1 ). Assim, cumpre nestes autos reanalisar a questão da competência jurisdicional, agora à luz do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996/PR (Tema STF nº 1.011). 1.1 Competência da Justiça Federal O Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu, em 03/04/2017, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 10), promovendo a afetação da Apelação Cível nº 5002172-96.2015.4.04.7001 e determinando a suspensão de todas as demandas acerca do assunto versado, no âmbito territorial de competência da Corte, delimitando o tema da seguinte forma: " Legitimidade passiva da CEF, como representante judicial do FCVS, nas ações que se discute cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando se tratar de apólice pública (ramo 66)." Posteriormente, em face de recurso especial com tema idêntico recebido sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1639487), o Tribunal determinou o sobrestamento do IRDR e dos demais pedidos incidentes, mantendo a determinação de suspensão dos processos em que há discussão quanto à legitimidade passiva da CEF como representante judicial do FCVS (TRF4, AC 5002243-93.2018.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/10/2019). Contudo, sobreveio decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 827.996 , submetido ao rito da repercussão geral ( Tema 1.011 ), acerca do tema: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF, RE nº 827.996, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 21/08/2020). Vale destacar que o Min. Relator do RE nº 827.996, em trecho do voto no qual faz um minucioso Relato histórico do Seguro Habitacional (SH) do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) , esclarece que as denominadas apólices privadas (ramo 68) somente passaram a ser permitidas com a edição da Medida Provisória nº 1.671/1998. E destacou que antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66). No julgamento do Tema 1.011 pelo STF, aplicável, portanto, para fins de análise da competência deste Juízo para o julgamento do feito, foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011” No caso presente, os contratos apresentados nos autos para embasar os pleitos dos autores são anteriores à edição da Medida Provisória nº 1.671/1998, o que, na senda do referido julgado do STF, faz concluir que são todas as apólices do ramo público (ramo 66). Ademais, a ação foi proposta anteriormente a 26/11/2010, mas sem sentença de mérito até tal data em relação aos autores. Portanto, aplicável aqui o subitem 1.1 supra, firmando-se a competência da Justiça Federal para o caso. Assim, retifico em parte a decisão do evento 289, DESPADEC1 , para acolher a competência deste Juízo Federal para julgamento do feito com relação a todos os autores , com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal. Convalido os atos praticados no juízo incompetente. Quanto ao prosseguimento do feito, impõe-se seu saneamento para identificar eventuais casos de autores que legalmente não encontram amparo do seguro habitacional. Seja porque os imóveis foram comprados de terceiros particulares, sem qualquer incursão pelo Sistema Financeiro da Habitação (TRF4, AC 5007572-91.2020.4.04.7009, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 11/05/2021); seja porque não foram objeto de financiamento no âmbito do SFH (TRF4, AC 5002406-90.2024.4.04.9999, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 23/10/2024); seja porque a prova apresentada nos autos não comprova a titularidade, pela parte autora, de financiamento habitacional ou mesmo a propriedade do bem imóvel indicado (TRF4, AG 5002982-73.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 09/04/2025); ainda, seja porque foram transferidos entre particulares (contratos de gaveta) sem a interveniência da instituição financeira (Temas 520 a 523/STJ - STJ, REsp n. 1.150.429/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/4/2013, DJe de 10/5/2013). Contudo, em sua contestação o Banco Bradesco alega a prescrição dos direitos aqui pleiteados, matéria prejudicial de mérito que pode abarcar a integralidade das demandas aqui cumuladas, de modo que sua definição deve anteceder a análise documental acima referida. 2. Prescrição A questão envolvendo o prazo prescricional em ações dessa natureza é tema afeto à sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1.039) , conforme decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.799.288/PR e 1.803.225/PR , nas quais aquela Corte reconheceu tratar-se de matéria relevante e de grande repercussão jurídica, expressamente determinando o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão. Veja-se (com destaque): Tema STJ 1039 - Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos , do Sistema Financeiro de Habitação. A respeito dessa questão, o TRF da 4ª Região já se pronunciou, determinando, em caso semelhante ao dos autos, que envolve contratos de seguro vinculados à apólices públicas (Ramo 66), com a CEF no polo passivo, pelo retorno dos autos à origem e o sobrestamento do feito até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO QUITADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Constatação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, ante a natureza pública da apólice de seguro habitacional (ramo 66). Mantida, no caso, a competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. A cessação da vigência do contrato de financiamento não acarreta, automaticamente, a falta de interesse processual do mutuário relativamente à pretensão à cobertura de seguro habitacional, por vício construtivo existente no imóvel. 3. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, bem assim na função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, revela que a restrição de cobertura securitária, quanto aos vícios construtivos, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora somente em relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou decorrentes do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel. 4. No que toca à prescrição, foram proferidas decisões em 03-12-2019 pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nas Propostas de Afetação nos Recursos Especiais nºs 1.799.288 e 1.803.225, reconhecendo tratar-se de matéria relevante e de grande repercussão jurídica, expressamente determinando o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão (Tema 1.039). 5. Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, onde deverão permanecer sobrestados para futura deliberação sobre a prescrição, após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, e, se for o caso, sobre as demais questões em discussão. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5003040-31.2016.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 23/04/2022) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO LIQUIDADO. SENTENÇA QUE RECONHECE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRONUNCIAMENTO QUE ACARRETA NECESSÁRIA DELIBERAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.039 DO STJ. SOBRESTAMENTO. PROCESSO JULGADO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC - Interesse processual diz respeito a condição da ação, ou seja, à demonstração de necessidade e utilidade da tutela postulada na ação, não se confundindo com a existência do alegado direito subjetivo invocado. - Afirmar que o contrato, por força do decurso do tempo, e do fato de já estar liquidado, não pode mais ser invocado pela parte autora, porque não tem ela mais direito à cobertura securitária, representa análise que diz com a matéria de fundo ou, quando menos, com questão prejudicial, o que claramente acarreta acertamento com apreciação de mérito. - O reconhecimento da falta de interesse processual pela sentença, assim, teve os efeitos de afirmação da ocorrência de prescrição, sem que, contudo, tenha havido deliberação sobre o prazo aplicável e bem assim sobre os termos inicial e final. - No que toca à prescrição, foram proferidas decisões em 03/12/2019 pela 2ª Seção do STJ, nas Propostas de Afetação nos Recursos Especiais nºs 1.799.288 e 1.803.225, reconhecendo tratar-se de matéria relevante e de grande repercussão jurídica, expressamente determinando o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão (Tema 1.039 do STJ). - Impõe-se, pois, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, onde deverão permanecer sobrestados para futura deliberação sobre a prescrição, após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, e, se for o caso, sobre as demais questões em discussão. (TRF4, AC 5007537-39.2017.4.04.7009, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/05/2021) Deste modo, determino o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.037, II do CPC, com o registro do respectivo tema , até futura deliberação sobre a prescrição pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1039). 3. Intimem-se.

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