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Processo nº 5002982-57.2021.8.21.7000

ID: 324678546

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002982-57.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURO ALVES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PETER FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002982-57.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LAURO ALVES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL PETER FERNANDES (OAB RS064218) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5002982-57.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LAURO ALVES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL PETER FERNANDES (OAB RS064218) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002982-51.2024.8.13.0056

ID: 321294190

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002982-51.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO ANDRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNIELLE VALE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE VALE GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5002982-51.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Adicional de Periculosidade] AUTOR: JOSE MARCIO ANDRETO CPF: 521.086.436-72 RÉU: SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AO SERVIDOR CPF: 01.065.039/0001-50 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. José Márcio Andreto, devidamente qualificado, ajuizou ação ordinária de cobrança c/c repetição de indébito e obrigação de não fazer em face de Município de Barbacena e Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao Servidor (SIMPAS)(ID n° 10188252276). Em apertada síntese, alegou ser servidor público efetivo do Município de Barbacena, exercendo cargo de Guarda Municipal desde os idos de 1997. Nesta conjuntura, afirmou receber adicional de periculosidade, em consonância a legislação municipal pertinente e análise técnica do Setor de Medicina do Trabalho. Ocorre que, não obstante haja o desconto sobre atinente adicional, a título de contribuição previdenciária, a parte autora asseverou que este não será incorporado aos “proventos da inatividade” do servidor(sic), motivo pelo qual sua dedução se torna indevida. Por tais motivos, requereu, dentre outros: “(…) Que os Requeridos sejam condenados a restituírem todos os valores descontados, a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de periculosidade, indevidamente nos últimos 05 anos (R$6.435,00), com juros de 1% e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença; Que os Requeridos sejam condenados a restituírem todos os valores que venham a ser descontados, durante a instrução do feito, até a prolação da sentença, com juros de 1% e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença; Que seja os Requeridos sejam condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, a serem arbitrados por V. Exa., na eventualidade de interposição de recurso de qualquer natureza. (...)” Devidamente citados para os termos da demanda, os requeridos, em suas respectivas peças de bloqueio (ID n° 10373785444 e ID n° 10375701440), salientaram, em síntese, a inexistência de comprovação dos fatos constitutivos da parte autora, bem como não haver nenhuma ilegalidade na retenção reclamada. Ao final, ambos pugnaram pela improcedência integral dos pedidos vestibulares. Designada e realizada sessão de conciliação (ID n° 10378390591), malsucedida. Neste mesmo ato, as partes informaram que não possuem interesse em produzir outras provas, anuindo com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Prima facie, ao caso em análise deverá ser observado o exposto no artigo 1°1, do Decreto n° 20.910/32, bem como enunciado de súmula n° 85, do STJ, porquanto, uma vez se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação: Enunciado de súmula n° 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Este é, também, o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em casos análogos ao presente: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SERVIDOR PÚBLICO -INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - HONORÁRIOS. 1 - Em respeito à Súmula 85 do STJ, as parcelas de trato sucessivo não estão sujeitas à prescrição do fundo de direito, mas à quinquenal. 2 - À luz do entendimento admitido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0686.10.013441-6/002, a omissão da Administração Pública em promover a avaliação de desempenho necessária para a concessão da progressão horizontal confere ao servidor esse direito de forma automática. 3 - Comprovados os requisitos na lei municipal há de ser reconhecido o direito dos servidores ao recebimento das progressões com os devidos reflexos. 4 - Sobre as parcelas devidas deve incidir juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 5 - Em se tratando de sentença ilíquida, devem os honorários advocatícios ser fixados por ocasião da liquidação da sentença. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.255828-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024)”(g.n.). Deste modo, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 13/03/2024, encontra-se prejudicada pela prescrição eventual condenação do réu à restituição de contribuição previdenciária anterior a essa data, ou seja, 13/03/2019, nos termos do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32, bem como enunciado de súmula n°85, do STJ. À análise de mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de periculosidade auferido pelo autor, servidor público municipal. Nos termos do artigo 40, caput, da CF, o sistema previdenciário nacional observa critérios com vistas a preservação do equilíbrio financeiro, de caráter contributivo e atuarial: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. De igual sorte, preconiza o artigo 201, §11, da Lei Maior que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios: Art.201, §11, da CF: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Destarte, verifica-se que, em regra, ganhos de natureza não habitual não serão incorporados na remuneração do servidor e, por corolário, não estão sujeitos a contribuição previdenciária. Matheus Carvalho1, em sua obra, define as vantagens como “parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento dos servidores públicos em virtude de condição fática prevista em lei. Logo, preenchidas essas condições, o agente terá garantido seu direito de recebê-las. Podem ser acrescidas à remuneração do servidor, de acordo com a lei, indenizações, gratificações ou adicionais”. Hely Lopes Meirelles2, em complemento, explicita que, no que toca às gratificações, não há complementação automática ao vencimento, porquanto se tratar de vantagem pecuniária concedida por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre de natureza transitória: Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. O Pretório Excelso, a respeito da temática proposta, possui entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) (g.n.). O STJ também decidiu de maneira harmônica ao entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTENDIMENTO RATIFICADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. 1. Requer a embargante o saneamento de omissões relativas à inexistência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ainda que estas sejam gozadas, uma vez que foi sucumbente nesse ponto, bem como quanto à Cláusula da Reserva de Plenário (art. 97 da CF). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, sendo estas gozadas ou não, uma vez que ele não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Tal entendimento foi ratificado sob o regime do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, no REsp 1.230.957/RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Não se há falar em violação da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer legislação, apenas houve interpretação diversa da pretendida pela recorrente. Precedentes. 4. Verifica-se, de ofício, a existência de erro material na parte dispositiva da decisão monocrática. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar as omissões apontadas no acórdão embargado e, de ofício, sanar erro material da decisão monocrática. (EDcl no AgRg no REsp 1246522/RS; Rel. Ministro Humberto Martins; Segunda Turma; DJe 02/05/2014) (g.n.). O E. TJMG, do mesmo modo: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADICIONAL DE REUNIÃO PEDAGÓGICA - PARCELAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. - A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração do servidor, excluídas as verbas de natureza transitória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. - Em ações de repetição de indébito tributário, pelos princípios da equidade e da isonomia, aplicam-se os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na arrecadação de tributos para corrigir seus créditos. - Em razão da iliquidez da condenação, a definição do valor dos honorários sucumbenciais deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.284516-4/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 12/01/2024) (g.n.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ART. 485, V, CPC - EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - TRANSITORIEDADE DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONSTOS PREVIDENCIÁRIOS – CABIMENTO. Inexiste coisa julgada quando ausente identidade de causas de pedir e pedidos entre a demanda extinta sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, V, do CPC, e ação apontada como origem daquela circunstância. Reconhecido o patente equívoco no pronunciamento jurisdicional proferido em Primeiro Grau, o apelo deve ser provido, sem, entretanto, o retorno dos autos à origem para novo julgamento, vez que aplicável, no caso concreto, o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. O pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) ocorre em razão da prestação do serviço (natureza propter laborem), em caráter transitório, revelando-se inviável o pagamento quando da inatividade e, de consequência, incorporação aos proventos de aposentadoria, exceto se existir previsão legal. Incabível incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, conforme tese definida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 593068/SC, devendo, portanto, haver restituição dos descontos previdenciários sobre a GEPI, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.010498-6/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023)(g.n.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- SERVIDOR PÚBLICO - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (DEMLURB) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. O art. 201, § 11, da Constituição Federal, determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Igualmente, segundo entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 593.068-8, submetido à sistemática da repercussão geral, "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". In casu, não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória recebidas pelo servidor, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas. Recurso conhecido e não provido, com análise da remessa necessária. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.044135-6/002, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2022, publicação da súmula em 12/09/2022) (g.n.). Destaca-se que, em posição notadamente contraposta, a Lei Municipal n° 3.914/2005, especialmente em seu artigo 4º, §1º, determinou ser devida a incidência de contribuição previdenciária sobre “o vencimento do cargo efetivo ou comissionado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens”, excluindo, na oportunidade, tão somente, diárias para viagens; salário-família e o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. (g.n.) Outrossim, ainda em análise à legislação supra, vislumbra-se que no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações. Observe-se: “Art. 1°: No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes do Município de Barbacena, incluídas suas Autarquias e Fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.”(g.n.) Neste prisma, impende gizar que, em observância ao que dimana o Estatuto dos Servidores do Município de Barbacena, “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei”(art. 52, Lei 3245/95).(g.n.) Com efeito, axiomático que a verba objurgada na presente demanda, caracteriza-se de natureza não eventual, deixando de integrar os proventos de aposentadoria do servidor, porquanto não compor sua remuneração. Assim, considerando a natureza não incorporável do adicional de periculosidade, o desconto de contribuição previdenciária sobre tal verba se faz indevido, devendo as parcelas descontadas a este título serem devolvidas ao servidor, respeitada a prescrição quinquenal. Do mesmo modo, em caso análogo, já decidiu o TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OBJETO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INVIABILIDADE - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF (TEMA Nº 163) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As parcelas de natureza indenizatória ou eventual não constituem base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária, pois não repercutem nos proventos de aposentadoria. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação jurisprudencial vinculante de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." (Tema nº 163). 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.223423-9/002, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024)”(g.n.) No tocante aos consectários legais e, em se tratando de indébito tributário, havendo lei específica no âmbito do Estado de Minas Gerais regulamentando a matéria (artigo 226, da Lei Estadual n. 6.763/75), deverá este ser acrescido de correção monetária, pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do pagamento indevido, nos termos do enunciado de súmula n° 162, do STJ, até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado, com fincas no enunciado de súmula n° 188, do STJ. Sobre o tema, já pronunciou o e. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA - CONSTATAÇÃO EM LAUDO OFICIAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGULAMENTA O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . O Estado de Minas Gerais, enquanto detentor do produto da arrecadação do tributo incidente na fonte (artigo 157, inciso I, da Carta Magna), é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda voltada à restituição do Imposto de Renda proposta por servidor público estadual, a teor da Súmula n. 447, do colendo Superior Tribunal de Justiça . Nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, são isentos do pagamento do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna . Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição", sendo cabível, portanto, a restituição dos valores descontados indevidamente. Em se tratando de indébito tributário e havendo lei específica no âmbito do Estado regulamentando a matéria, devem incidir sobre o valor devido correção monetária, pela variação do INPC (tabela da Corregedoria Geral de Justiça (INPC), desde a data de cada saldar indevido (Súmula n. 162, do STJ), até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado (Súmula n. 188, do STJ). (...) Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. Recurso voluntário prejudicado. (TJ-MG - AC: 10000222270894001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/12/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2022) Por fim, frise-se que, tendo em vista a vedação quanto à prolação de sentenças ilíquidas no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais (art. 38, parágrafo único, Lei nº 9.099/95), deixo de incluir na condenação eventuais quantias correspondentes às parcelas que se venceram no decorrer da ação. Ante todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que os réus, em sede de obrigação de fazer, se abstenham de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre o adicional de periculosidade, bem como restituam à parte autora, o valor indevidamente descontado da contribuição previdenciária sobre atinente verba - adicional de periculosidade -, respeitada a prescrição quinquenal. O importe deverá ser demonstrado na forma do art. 534, I, do Código de Processo Civil. Sobre o montante deverá ser acrescido correção monetária e calculada pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do pagamento indevido (enunciado de súmula n° 162, do STJ), até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado (enunciado de súmula n° 188, do STJ). No que toca ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) aduzem que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, uma vez comprovada a insuficiência de recursos, pela parte autora, defiro a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5008039-43.2024.4.04.7005

ID: 328931191

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008039-43.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA DO NASCIMENTO BATALINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE ZELINDA NODARI

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BRUNA ELOYSA ECKERT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008039-43.2024.4.04.7005/PR EXEQUENTE : DALVINA DO NASCIMENTO BATALINI ADVOGADO(A) : JULIANE ZELINDA NODARI (OAB PR107212) ADVOGADO(A) : BRUNA EL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008039-43.2024.4.04.7005/PR EXEQUENTE : DALVINA DO NASCIMENTO BATALINI ADVOGADO(A) : JULIANE ZELINDA NODARI (OAB PR107212) ADVOGADO(A) : BRUNA ELOYSA ECKERT (OAB PR107910) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente instaurou procedimento de cumprimento de sentença postulando o pagamento do valor de R$ 13.870,59 (treze mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$ 12.609,63 a título de principal (danos morais) e R$ 1.260,96 a título de honorários advocatícios, para a competência agosto/2024 (ee 1.1 e 1.10 ). A parte exequente anexou documentos nos ee 1.6 a 1.9 , 13.2 , 13.3 , 29.2 e 29.3 . A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no e 10.1 . Sustentou a ausência de legitimidade executiva ou, sucessivamente, a inexigibilidade do dever de indenizar por parte da União pela não comprovação da escolaridade na modalidade magistério ou equivalente/ e pela ausência de documentação comprobatória do vínculo formal como professor(a) na data do ingresso no Programa Especial de Capacitação Docente oferecido pela Vizivali. Não houve impugnação ao cálculo. A parte exequente, intimada, se manifestou no e 13.1 . A União, no e 17.1 , reafirmou sua manifestação anterior. Intimado, o estado do Paraná ratificou a impugnação da União (e 20.1 ). Manifestou-se a parte exequente no e 24.1 . Por meio da decisão do e 26.1 , intimou-se a parte exequente para informar contra quem demandará, estado do Paraná ou União, e oportunizou-lhe a juntada de nova documentação. A parte exequente se manifestou no e 29.1 , requerendo a continuidade do cumprimento de sentença apenas em face da União, bem como anexou documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas". 3. Exclua-se o Estado do Paraná da autuação, com fundamento na manifestação do e 29.1 da parte exequente, direcionando este cumprimento individual de sentença coletiva apenas em face da União. 3.1. Prejudicada a análise da petição do e 20.1 de mera ratificação da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela União. 4. DA LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE O título executivo judicial ora executado assim dispôs, Autos da Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006 (ee 1.11 e 1.12 ): 10. Conformando o entendimento da 2ª Seção desta Corte à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça relativa ao Tema 928, a responsabilização pelo pagamento da inedenização por danos morais deve ser assim observada: (a) a União é responsável exclusivamente pelo pagamento da indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada; (b) a União e o Estado do Paraná são responsáveis de forma solidária pela indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada; (c) a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali é responsável pela indenização relativamente aos alunos estagiários. O valor da indenização em todos os casos é fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)nos termos do precedente desta Corte. 11. Tanto à condenação imposta à Vizivali como à Fazenda Pública,tratando-se de indenização extrapatrimonial, a correção monetária há de ser observada a partir da quantificação do montante indenizatório (Súmula 362 do STJ), devendo-se em relação à primeira observar os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, em relação à Fazenda Pública, aplicar-se o IPCA dada a tese fixada pelo STF ao julgar o Tema 810. 12. Com relação aos juros de mora, a condenação imposta à Vizivali também observará os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, os quais deverão ser computados a partir de sua citação tendo em vista a natureza contratual do litígio,não se aplicando ao caso a Súmula 54 do STJ. 13. Distintamente se dá no que tange à origem dos danos morais causados pela Fazenda Pública, pois não há relação contratual na espécie,atraindo, assim, o conteúdo da Súmula 54 do STJ, a fim de que os juros moratórios sejam contabilizados a partir do evento danoso, observando-se sua fixação em parâmetros idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança dada sua constitucionalidade, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos de apelação do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali para o fim de declarar a competência desta Justiça Federal para o julgamento desta ação; conhecer da remessa oficial tida como interposta; e, na forma prevista pelo art. 1.013, §3º, do CPC, acolher em parte a emenda à inicial apresentada; rejeitar a preliminares veiculadas pelas requeridas; declarar a ilegitimidade passiva de Iesde Brasil S/A; julgar extinta em parte a ação por litispendência no que tange aos pedidos condenatórios e por falta de interesse processual em relação aos pedidos cominatórios; afastar a prejudicial de prescrição; e, no mérito, julgar improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais sofridos pelos aprovados no curso na condição de professor com vínculo e procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais nos termos da tese fixada pelo STJ ao Tema 928, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal MARGA INGE BARTHTESSLER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. No caso dos autos, a parte exequente demonstrou que: a) concluiu o ensino fundamental e médio em 1999, conforme os documentos dos ee 1.8 e 13.3 ; b) trabalhou como professora com vínculo precário (professora voluntária) nos períodos de 2002 a 2004 junto ao Colégio Estadual Vinícius de Moraes, no município de Tupãssi/PR, conforme documentos dos ee 1.7 , 1.9 e 13.2 ; c) participou do curso perante a Vizivali nos anos de 2003 a 2005, com conclusão em 14/07/2005 e colação de grau em 17/09/2005 (ee 1.6 ). A ausência de registros formais na CTPS/CNIS para o ano de 2003, conforme demonstrado nos extratos (e 29.2 e e 29.3 ), corrobora a natureza precária do vínculo à época do ingresso no curso. Há comprovação, portanto, que a parte exequente, ao tempo da realização de sua matrícula perante a Vizivali, exercia o emprego de professora regente de classe, com vínculo precário (trabalho voluntário), com consequente condenação solidária da União e do Estado do Paraná. Nesse sentido, em apoio: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIZIVALI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A FAVOR DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROFESSORA. VÍNCULO PRECÁRIO. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO E ESTADO DO PARANÁ. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 2. Considerando o entendimento que se consolidou no Tema 928/STJ, três hipóteses são possíveis em processos objetivando registro de diploma e indenização por danos causados: 2.1. Tratando-se de professor com vínculo formal com instituição pública ou privada, a União é a responsável exclusiva, civil e administrativamente, pelo registro do diploma e pela indenização em razão dos danos causados; 2.2. Tratando-se de professor com vínculo precário ou voluntário com instituição pública ou privada, a União e o Estado do Paraná são responsáveis solidariamente, civil e administrativamente, pelo registro do diploma e pela indenização em razão dos danos causados; 2.3. Tratando-se de estagiário, não há direito ao registro do diploma, arcando a Faculdade VIZIVALI com a indenização decorrente. 3. No caso em exame, a autora era professora (regente de classe) com vínculo precário perante instituição pública. Logo, nos termos da tese firmada, a responsabilidade é solidária da União e do Estado do Paraná pela indenização devida à autora. (...). (TRF4, AC 5016601-68.2015.4.04.7001, 4ª Turma, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 01/07/2020) No presente cumprimento, a parte exequente optou em executar tão somente a União (e 29.1 ), conforme previsão constante na decisão do e 26.1 : Porém, a parte exequente pode exigir a dívida solidária de apenas um dos devedores, conforme preconiza o artigo 275 do Código Civil. O devedor que satisfizer a dívida por inteiro terá o direito de exigir do codevedor sua quota, nos termos do artigo 283 do Código Civil. Rejeito, pois, a alegação de ilegitimidade da parte exequente efetuada pela União em impugnação, em especial tendo em conta que, no julgado ora executado, não houve qualquer exigência de formação, pela participante do curso em comento, do ensino médio profissionalizante na área de magistério. Não houve qualquer impugnação ao cálculo apresentado pela parte exequente (e 1.10 ), razão pela qual o acolho. 5. Feitas essas considerações, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada União, motivo pelo qual reconheço que o valor da execução é de R$ 13.870,59 (treze mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos) em favor da parte exequente, posicionado para 08/2024, sendo R$ 12.609,63, a título de principal, e R$ 1.260,96, a título de honorários sucumbenciais. 5.1. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, transcrevo fragmento do voto da relatora do Agravo de Instrumento nº 5002982-49.2020.4.04.0000 julgado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que bem delineia a forma de fixação da verba honorária: Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, se o executado impugnar o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da impugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste novo arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários , deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. A espécie vertente enquadra-se nos itens 1 e 1.1 acima, pois ( i ) se trata de cumprimento de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva, ( ii ) de crédito a ser requisitado por RPV e de ( iii ) de impugnação rejeitada. Importa relevar que a hipótese do item 1.1 supratranscrito refere-se aos casos em que já houve o arbitramento dos honorários de sucumbência na fase inicial do cumprimento, circunstância que obsta a fixação de novos honorários com fundamento na rejeição da impugnação. É cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença (artigo 85, § 1º, do CPC), mas apenas uma vez, seja no início do cumprimento ou por ocasião da análise da respectiva impugnação. O verbete sumular nº 519 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a aplicação do disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil combinado com o seu § 7º, porquanto a referida súmula coíbe, apenas, o pagamento dúplice dos honorários, um por conta do próprio cumprimento em si e outro por conta de sua rejeição. Portanto, como, no caso vertente, não houve fixação de honorários no despacho inicial, impõe-se o seu arbitramento neste momento processual. Assim, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios relacionados ao cumprimento de sentença em favor do representante judicial da parte exequente, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução (valor efetivamente reconhecido como devido), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 6. Após a preclusão processual, cumpra-se.

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Processo nº 5002982-86.2023.4.03.6106

ID: 332576174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002982-86.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE RAQUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO CESAR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982-86.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ALDENICE RAQUEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982-86.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ALDENICE RAQUEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Aldenice Raquel Da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a qual requer a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 178.263.224-4, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural no período de 24/03/1977 à 24/03/1994, e reconhecimento de tempo de serviço já reconhecido na Justiça do Trabalho, no período de 12/02/2021 à 04/12/2021, desde a data da entrada do primeiro requerimento – DER em 08/02/2020 ou do segundo requerimento administrativo – DER em 01/07/2023, seguida do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Despacho de concessão da gratuidade de justiça (id. 304062077). O INSS apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na Inicial (id. 313498071). Houve réplica (id. 323427221). Saneou-se o processo com designação de audiência de instrução (id. 332048882). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas da autora e colhido o depoimento pessoal dela (id. 337394409). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo nos termos do art. 355, I, do CPC, por reputar suficiente a prova documental acostada e oral produzida. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 1. Período reconhecido na Justiça do Trabalho A autora afirma que teve reconhecido um vínculo trabalhista no período de 12/02/2021 a 04/12/2021 pela Justiça do Trabalho e pleiteia a sua averbação e cômputo no cálculo do tempo de contribuição. Ocorre que a autora não apresentou um documento sequer que comprovasse tal reconhecimento, não juntou cópia da reclamatória trabalhista, ou, ao menos, o número do processo. Não há nada nos autos que confirme os fatos alegados por ela, sendo impossível o reconhecimento e averbação pretendidos, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento e averbação do tempo de serviço empregada doméstica, reclamação trabalhista, no período de 12/02/2021 à 04/12/2021. 2. Trabalho Rural Antes da Lei nº 8.213/1991, a previdência rural era regulada pelo Decreto nº 83.080/1979, que previa dois tipos de segurados: 1) trabalhador rural; 2) empregador rural. Se ambos tinham direito à proteção previdenciária, a diferença residia no fato de que o trabalhador rural não precisava recolher contribuições, independentemente de como ele se enquadrava na condição de trabalhador rural. Nos casos em que a pessoa explorava a terra somente com a ajuda de sua família, sem utilização de serviços de terceiros, ainda que sem contratação formal, ela era considerada como trabalhadora rural, independente do tamanho de sua propriedade, já que art. 275, inciso II, alínea “c”, do referido decreto deixa claro que o tamanho da propriedade somente influenciava quando o segurado tinha mais de um imóvel rural. Nesse sentido, Súmula 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar". Se ele não tivesse mais de um imóvel rural e explorasse sua propriedade sem a ajuda de pessoas estranhas à sua família, seria considerado trabalhador rural, ainda que suas terras superassem a dimensão do módulo rural da região. Nessa condição de trabalhador rural, não precisava recolher contribuições para ser considerado segurado e fazia jus à aposentadoria por velhice calculada em meio salário mínimo, desde que completasse 65 anos de idade, nos termos do art. 297 c/c art. 294 do Decreto º 83.080/1979. Como a Constituição Federal de 1988 vedou o pagamento de benefício previdenciário em valor inferior a um salário-mínimo, o benefício passou a ser de um salário-mínimo. Quanto à forma de recolhimento de contribuições previdenciárias, até o advento da Lei nº 8.213/1991, pacificou-se o entendimento de não ser exigido do trabalhador rural, independentemente de sua categoria (exceto o "segurado-empregador rural"), a prova do seu recolhimento. Após a Lei nº 8.213/1991, a situação foi alterada. Quanto à prova do direito, segundo o art. 55, § 3º, da Lei nº8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. A questão já gerou muito debate na jurisprudência, dada a rigidez inicial do INSS sobre o que constituiria início de prova material. A nosso ver, com base em diversos precedentes, devem ser estabelecidos os seguintes pontos em relação ao tema: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU): isso significa, entre outras coisas, a impossibilidade de se utilizar um documento como início de prova material de período pretérito à emissão desse documento. Curial sublinhar que documentos não contemporâneos ao período do trabalho rurícola alegado, como declarações, apenas se aproximam de uma prova testemunhal realizada por escrito, com a agravante de não terem sido produzidas em contraditório (STJ - Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 278995 Processo: 200200484168 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:137 Relator(a) VICENTE LEAL). Também não serve como início da prova material declaração de sindicato de trabalhadores sem a respectiva homologação (antes da Lei nº 9.063/95, pelo Ministério Público e, após a sua edição, pelo próprio INSS), já que, quando despida de tal formalidade, possui valor idêntico ao de uma prova testemunhal. Não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU): a prova testemunhal pode servir para o reconhecimento de períodos posteriores à data do documento que sirva de início de prova material, especialmente quando não há outros elementos indicando que a pessoa saiu do campo ou exerceu atividades urbanas. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça editou, recentemente, o enunciado de Súmula 577, segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Quanto à prova testemunhal, na ausência de prova documental que abranja todo o período, deve ela ser clara, coerente, sem contradições e abranger todo o tempo que se quer provar. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula 6 da TNU): assim é porque se presume (presunção relativa) que, no campo, os cônjuges desenvolvam a mesma atividade. A mesma presunção não é adotada, porém, em relação aos documentos dos pais para provar a qualidade de trabalhador rural dos filhos. De todo modo, a prova documental apresentada em nome dos pais é válida para comprovação do labor rural dos filhos solteiros, podendo ser considerada como início de prova do exercício de atividade rural para efeitos de averbação de tempo de serviço rural. Porém, são necessários outros documentos além da comprovação da propriedade dos pais pela parte autora para que demonstre o exercício da atividade rural por este ou sua família. O C. STJ já pacificou o entendimento de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, uma vez que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Em que pese o exercício de atividade urbana por membro do grupo familiar, por si só, não descaracterizar os demais integrantes como segurados especiais (IUJEF 0003431-71.2009.404.7051/PR, de 02/04/2010), o vínculo previdenciário destes somente permanecerá hígido quando comprovado que a renda extraída da produção rural é indispensável ao sustento da família, sob pena de não se configurar o regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Acerca do limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural, tem-se o seguinte quadro fático: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos. (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514) Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento nº 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11/03/2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”./ Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. Neste caso concreto, a parte autora pretende a declaração do labor rural relativo ao período de 24/03/1977 a 24/03/1994, exercido em regime de economia familiar. A fim de comprovar o alegado labor rural, a parte autora juntou aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: 1. Certidão de casamento da autora com Francisco Hélio da Silva, em 13/02/1982, em que ele consta como agricultor (id. 301277743 - Pág. 26); 2. Certidão de nascimento de Aldenira Maria Raquel da Silva, filha da autora, ocorrido em 03/01/1983, na qual consta que a autora e o marido, agricultores, residiam no Sítio Tabuleiro, no Distrito de Carnaubinha, e Milhã/CE (id. 301277743 - Pág. 27); 3. Certidão de nascimento de Alverlânia Maria da Silva, filha da autora, ocorrido em 16/09/1985, na qual consta que a autora e o marido, agricultores, residiam no Sítio Tabuleiro, no Distrito de Carnaubinha, e Milhã/CE (id. 301277743 - Pág. 28); 4. Certidão de nascimento de Francisco Aurélio da Silva, filho da autora, ocorrido em 02/10/1992, na qual consta que a autora e o marido, agricultores, residiam no Sítio Tabuleiro, no Distrito de Carnaubinha, e Milhã/CE (id. 301277743 - Pág. 29); 5. Comprovante pagamento ITR dos anos de 1977, 1990, 1991 e 1992 acerca da propriedade rural “Fazenda Grossos”, localizada na Estância Quixeramobim Carnaubinha 85 Km, de Francisco Raquel da Silva (id. 301277743 - Pág. 20/25); 6. Comprovante ficha de inscrição da autora na Secretaria da Receita Federal, para obtenção de CPF, com endereço no Sítio Grossos, zona rural de Milhã/CE (id. 301277743 - Pág. 30); 7. Comprovante de inscrição do marido da autora no Programa Permanente Combate à Seca do governo do estado do Ceará, dos anos de 1990/1994 (id. 301277743 - Pág. 32). Na audiência realizada em Juízo foram colhidos o depoimento pessoal do autor e os das testemunhas por ele arroladas. Em seu depoimento pessoal a autora afirmou, em resumo, que trabalhou na roça desde jovem, desde os 8 anos; que teve uma vida muito difícil; que estudou dos seis anos até o primário; que ficou quase trinta anos lá; que mora no bairro Jardim Nunes, na cidade de São José do Rio Preto; que trabalhou aqui como doméstica; que casou com 17 anos de idade; que a primeira filha teve com 18 anos de idade; que todos nasceram na casa dela no município de Milhã, no Sitio Grossos; que trabalhava mais por sobrevivência; que no período de seca recebiam auxilio do governo; que tirou a documentação (carteira de trabalho) para poder vim para São José do Rio Preto/SP. Em juízo, a testemunha João Raquel da Silva, relatou, em resumo, que conheceu dona Aldenice Raquel Da Silva em 1977; que a conheceu no Sítio Tabuleiro, Município de Milhã/CE; que fica perto da cidade de Solonópole/CE; que ela vivia com os pais; que trabalhava na roça, no plantio de milho, feijão e mandioca; que ela e os pais trabalhavam na roça; que o pagamento era de cinco a dez por cento, dependendo da produção; que eles eram moradores do sítio; que ela casou com Francisco da Silva; que ela teve duas meninas e um menino; que todo esse tempo ficou trabalhando na roça; que saiu em 1995, para morar em São Paulo; que todo esse tempo ela ficou trabalhando na roça de pequena até quando casou; que desde mocinha trabalhou no rural; que o sítio em que ela trabalhava quando pequena chamava-se Sítio Grossos; que a tarefa é por hectare; que era mais por sobrevivência a colheita. A testemunha Antônio Pereira da Silva contou, em síntese, que conheceu dona Aldenice Raquel Da Silva desde quando mora lá; que são “passeleiros”, ou seja, receberam a terra do governo para morarem; que eram vizinhos; que primeiro morou com o pai trabalhando e depois com o marido; que se conhecem desde 1975; que trabalhava na roça, plantando feijão, milho e mandioca, as terras deles só davam isso; que desde mocinha ela trabalhava na roça; que com dez anos de idade já começam a trabalhar na roça, plantar e colher; que trabalhava no Sítio Grossos; que tinha 25 moradores na fazenda; que a autora se casou com o sr. Francisco; que depois viajou e se mudou; que teve três filhos; que foi morar para o estado de São Paulo; que plantava na faixa de três ou dois e meio de tarefa (hectare); que nasceu e se criou na roça; que depois de casada ajudava o marido na roça. Analisando o acervo probatório apresentado, concluo serem íntegros os elementos que indicam que a autora, ao lado do marido, morava e trabalhava na propriedade denominada “Fazenda Grossos” ou “Tabuleiro”, no Distrito de Carnaubinha, e Milhã/CE, dedicando-se ali ao cultivo de feijão, milho e mandioca, na propriedade de Francisco Raquel da Silva, sem a contratação de empregados. Embora a prova oral aponte que a autora começou o trabalho na roça quando ainda era criança e, portanto, solteira, não há um documento sequer que comprove isso, ao contrário do período em que era casada, pois as certidões de nascimentos de todos os filhos apontam que ela e o marido eram agricultores. As evidências em relação ao marido da autora não geram presunção absoluta de que a esposa também desenvolvesse as mesmas atividades, apesar de serem mais um elemento a corroborar indiretamente essa narrativa. De todo modo, considero que os documentos apresentados em nome do marido da autora podem ser utilizados como início de prova material em seu benefício, isso porque, é cediço que, há 40 anos, apenas os homens da família, na verdade, o patriarca, era remunerado ou usufruía diretamente das rendas do trabalho desempenhado por toda a família, embora mulheres e as crianças trabalhassem com o mesmo empenho, pois eram consideradas como mero prolongamento do seu trabalho, sendo quase impossível encontrar documentos pessoais de mulheres, mesmo na idade adulta em que constasse a profissão de lavradora, sendo, em regra, definida como “do lar” ou “prendas domésticas”. Cumpre mencionar, ainda, que a jurisprudência admite a extensão da condição de trabalhadora rural à esposa, no pressuposto de que o trabalho desenvolvido pela mulher, diante da situação peculiarmente difícil no campo, se dê em auxílio a seu cônjuge, visando aumento de renda para obter melhores condições de sobrevivência. E é de sabença comum que, vivendo na zona rural, a família trabalha em mútua colaboração, reforçando a capacidade laborativa, de modo a alcançar superiores resultados, retirando da terra o seu sustento. Nesse sentido, julgado da 8.ª Turma deste E. Tribunal, do qual se extrai: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. - Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. [...] - As testemunhas conhecem a autora há muito tempo e confirmam seu labor rural. - A orientação pretoriana é no sentido de que a qualificação de lavrador do marido, constante de certidão emitida pelo registro civil, é extensível à esposa, constituindo-se em início razoável de prova material da sua atividade rural. [...] (TRF3, AC 5038619-35.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, 8.ª Turma, j. 07/05/2019). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas cujos depoimentos foram prestados em harmonia ao relato da inicial e aos documentos juntados aos autos, relatando, em síntese, que a autora sempre trabalhou na roça, desde criança, passando ao labor como empregada doméstica após 1994. Assim, concluo que a autora comprovou que trabalhou ininterruptamente, no meio rural, em regime de economia familiar, desde o seu casamento, razão pela qual reconheço apenas o período de 13/02/1982 a 24/03/1994, salientando que deve haver pagamento de indenização pelas contribuições não recolhidas relativas ao período posterior a 31/10/1991 para efeito de reconhecimento e cômputo do período do período de 01/11/1991 a 24/03/1994. 3. Da concessão do benefício Na DER do NB 194.912.237-6, o INSS apurou tempo total de contribuição de 14 anos, 03 meses e 08 dias até a DER, em 08/02/2020 (id. 293013520 - Pág. 25). Já na DER do NB 209.947.136-8 (01/07/2023) apurou tempo total de contribuição de 15 anos e 1 mês até a DER (id. 301277743 - Pág. 72). O trabalho rural ora reconhecido representa um acréscimo ao tempo de contribuição da autora de 12 anos, 1 mês e 1 dia que, somados ao tempo já computado pelo INSS, seja na 1ª ou na 2ª DER não é suficiente para a aposentadoria pretendida. Portanto, a autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Do fundamentado: Julgo procedentes os pedidos formulados na Inicial, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) Rejeitar o pedido de reconhecimento e averbação do período de 12/02/2021 a 04/12/2021; ii) reconhecer o labor rural desempenhado pelo autor, no período de 13/02/1982 a 24/03/1994, devendo o réu proceder à averbação, salientando que deve haver pagamento de indenização pelas contribuições não recolhidas relativas ao período posterior a 31/10/1991 para efeito de reconhecimento e cômputo do período de 01/11/1991 a 24/03/1994; iii) rejeitar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando a sucumbência recíproca e que as variáveis do art. 85, §2º, do CPC, não distam do trabalho normal, condeno o autor ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre do valor atualizado da causa, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade deferida e mantida por esta sentença; e o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I, do CPC, e Súmula n. 111, do STJ. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença, porque não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta averbação deferida. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. São José do Rio Preto/SP, datada e assinada eletronicamente.

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Angelica Arbigaus Taho e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 278566490

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001811-22.2015.4.04.7214

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ARBIGAUS TAHO ANTONIA NERI GOMES DA CONCEICAO ANTONIO EGIDIO DA SILVA VARGAS ARILDO GOMES AVANY CUSTODIO CARMEM MARIA ANNIES CIRLENE ADRIANA BAYER OLIVEIRA CLAUDIA BICHESKI CYRO VILSOMAR GOYA DORACI PIEL FROSCH EDITH DE LIMA EDSON DOS SANTOS LEAL ELIANE DO CARMO DE OLIVEIRA FRANCO EVA TEREZINHA GOMES VIEIRA HILDO GOMES JAIR DOS SANTOS LEAL JOAO MARIA GOMES JOSE LUIZ BUENO DE OLIVEIRA JOSE MOACIR GOMES JULIO PEREIRA JUNIA DE CASSIA GOMES LAURENTINA LUIZ LEILA ISABEL GOMES LEONEL GOMES JUNIOR LINCKS SIQUEIRA NETTO LIRIO ASSIL GOMES LUIZ ANTONIO DOS SANTOS MAGDA MARIE BRISKI MARIA DA GRACA GABARDO DA ROCHA MARIA DE LOURDES DE SOUZA DO NASCIMENTO MARILENE APARECIDA VICHINHESCKI MARLENE MACANHAN OLIANI FATIMA BARUFFI PAULINA RODRIGUES CARVALHO SARA DOS SANTOS LEAL UBIRACI URBANO DA CRUZ UBIRAJARA MACANHAN VICTOR PEREIRA WILSON PADILHA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANI MEDEIROS LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELINA DITTRICH VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE PREIMA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CAMISAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA NOAL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001811-22.2015.4.04.7214/SC AUTOR : EDITH DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LINCKS SI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001811-22.2015.4.04.7214/SC AUTOR : EDITH DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LINCKS SIQUEIRA NETTO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LEONEL GOMES JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LAURENTINA LUIZ ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JULIO PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JOSE LUIZ BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JOAO MARIA GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : HILDO GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : EVA TEREZINHA GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ELIANE DO CARMO DE OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : EDSON DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LIRIO ASSIL GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : DORACI PIEL FROSCH ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : CYRO VILSOMAR GOYA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : CLAUDIA BICHESKI ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : CIRLENE ADRIANA BAYER OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : AVANY CUSTODIO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ARILDO GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ANTONIA NERI GOMES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ANGELICA ARBIGAUS TAHO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ANTONIO EGIDIO DA SILVA VARGAS ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) AUTOR : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : VICTOR PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : SARA DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : MARIA DA GRACA GABARDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LEILA ISABEL GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JUNIA DE CASSIA GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JOSE MOACIR GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JAIR DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : CARMEM MARIA ANNIES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) AUTOR : WILSON PADILHA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : UBIRAJARA MACANHAN ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : UBIRACI URBANO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : PAULINA RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : OLIANI FATIMA BARUFFI ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : MARLENE MACANHAN ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : MARILENE APARECIDA VICHINHESCKI ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : MARIA DE LOURDES DE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : MAGDA MARIE BRISKI ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : CELINA DITTRICH VIEIRA (OAB SC006167) ADVOGADO(A) : GEOVANI MEDEIROS LEITE (OAB SC041484) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, movida por diversos autores em litisconsórcio facultativo, originalmente perante o Juízo da Comarca de Mafra/SC, em face do BRADESCO SEGUROS S/A. Postulam os autores, em síntese, a reparação de vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH. No caso em tela, a CEF postulou seu ingresso na lide, afirmando a existência de algumas apólices públicas, do ramo 66 ( evento 45, OUT29 ). Pelo Juízo de Direito em Mafra foi determinada a remesse dos autos à Justiça Federal para deliberação acerca da competência ( evento 45, OUT34 ), tendo a decisão sido confirmada pelo TJSC. Perante a Justiça Federal foi acolhida a competência para julgamento do feito em relação a alguns autores, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e Súmula n.º 150 do STJ, convalidados os atos praticados no juízo estadual ( evento 289, DESPADEC1 ). Na sequência, foi determinada a suspensão da presente ação, em cumprimento ao determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5052192-11.2016.4.04.0000 e no REsp nº 1.639.487/SC ( evento 337, DESPADEC1 ), os quais tinham por objeto decidir sobre a legitimidade passiva da CEF, como representante judicial do FCVS, nas ações que se discute cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando se tratar de apólice pública (ramo 66). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996/PR (Tema STF nº 1.011), foi declarado prejudicado o referido IRDR ( evento 394, EXTR1 ). Assim, cumpre nestes autos reanalisar a questão da competência jurisdicional, agora à luz do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996/PR (Tema STF nº 1.011). 1.1 Competência da Justiça Federal O Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu, em 03/04/2017, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 10), promovendo a afetação da Apelação Cível nº 5002172-96.2015.4.04.7001 e determinando a suspensão de todas as demandas acerca do assunto versado, no âmbito territorial de competência da Corte, delimitando o tema da seguinte forma: " Legitimidade passiva da CEF, como representante judicial do FCVS, nas ações que se discute cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando se tratar de apólice pública (ramo 66)." Posteriormente, em face de recurso especial com tema idêntico recebido sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1639487), o Tribunal determinou o sobrestamento do IRDR e dos demais pedidos incidentes, mantendo a determinação de suspensão dos processos em que há discussão quanto à legitimidade passiva da CEF como representante judicial do FCVS (TRF4, AC 5002243-93.2018.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/10/2019). Contudo, sobreveio decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 827.996 , submetido ao rito da repercussão geral ( Tema 1.011 ), acerca do tema: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF, RE nº 827.996, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 21/08/2020). Vale destacar que o Min. Relator do RE nº 827.996, em trecho do voto no qual faz um minucioso Relato histórico do Seguro Habitacional (SH) do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) , esclarece que as denominadas apólices privadas (ramo 68) somente passaram a ser permitidas com a edição da Medida Provisória nº 1.671/1998. E destacou que antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66). No julgamento do Tema 1.011 pelo STF, aplicável, portanto, para fins de análise da competência deste Juízo para o julgamento do feito, foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011” No caso presente, os contratos apresentados nos autos para embasar os pleitos dos autores são anteriores à edição da Medida Provisória nº 1.671/1998, o que, na senda do referido julgado do STF, faz concluir que são todas as apólices do ramo público (ramo 66). Ademais, a ação foi proposta anteriormente a 26/11/2010, mas sem sentença de mérito até tal data em relação aos autores. Portanto, aplicável aqui o subitem 1.1 supra, firmando-se a competência da Justiça Federal para o caso. Assim, retifico em parte a decisão do evento 289, DESPADEC1 , para acolher a competência deste Juízo Federal para julgamento do feito com relação a todos os autores , com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal. Convalido os atos praticados no juízo incompetente. Quanto ao prosseguimento do feito, impõe-se seu saneamento para identificar eventuais casos de autores que legalmente não encontram amparo do seguro habitacional. Seja porque os imóveis foram comprados de terceiros particulares, sem qualquer incursão pelo Sistema Financeiro da Habitação (TRF4, AC 5007572-91.2020.4.04.7009, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 11/05/2021); seja porque não foram objeto de financiamento no âmbito do SFH (TRF4, AC 5002406-90.2024.4.04.9999, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 23/10/2024); seja porque a prova apresentada nos autos não comprova a titularidade, pela parte autora, de financiamento habitacional ou mesmo a propriedade do bem imóvel indicado (TRF4, AG 5002982-73.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 09/04/2025); ainda, seja porque foram transferidos entre particulares (contratos de gaveta) sem a interveniência da instituição financeira (Temas 520 a 523/STJ - STJ, REsp n. 1.150.429/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/4/2013, DJe de 10/5/2013). Contudo, em sua contestação o Banco Bradesco alega a prescrição dos direitos aqui pleiteados, matéria prejudicial de mérito que pode abarcar a integralidade das demandas aqui cumuladas, de modo que sua definição deve anteceder a análise documental acima referida. 2. Prescrição A questão envolvendo o prazo prescricional em ações dessa natureza é tema afeto à sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1.039) , conforme decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.799.288/PR e 1.803.225/PR , nas quais aquela Corte reconheceu tratar-se de matéria relevante e de grande repercussão jurídica, expressamente determinando o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão. Veja-se (com destaque): Tema STJ 1039 - Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos , do Sistema Financeiro de Habitação. A respeito dessa questão, o TRF da 4ª Região já se pronunciou, determinando, em caso semelhante ao dos autos, que envolve contratos de seguro vinculados à apólices públicas (Ramo 66), com a CEF no polo passivo, pelo retorno dos autos à origem e o sobrestamento do feito até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO QUITADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Constatação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, ante a natureza pública da apólice de seguro habitacional (ramo 66). Mantida, no caso, a competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. A cessação da vigência do contrato de financiamento não acarreta, automaticamente, a falta de interesse processual do mutuário relativamente à pretensão à cobertura de seguro habitacional, por vício construtivo existente no imóvel. 3. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, bem assim na função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, revela que a restrição de cobertura securitária, quanto aos vícios construtivos, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora somente em relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou decorrentes do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel. 4. No que toca à prescrição, foram proferidas decisões em 03-12-2019 pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nas Propostas de Afetação nos Recursos Especiais nºs 1.799.288 e 1.803.225, reconhecendo tratar-se de matéria relevante e de grande repercussão jurídica, expressamente determinando o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão (Tema 1.039). 5. Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, onde deverão permanecer sobrestados para futura deliberação sobre a prescrição, após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, e, se for o caso, sobre as demais questões em discussão. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5003040-31.2016.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 23/04/2022) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO LIQUIDADO. SENTENÇA QUE RECONHECE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRONUNCIAMENTO QUE ACARRETA NECESSÁRIA DELIBERAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.039 DO STJ. SOBRESTAMENTO. PROCESSO JULGADO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC - Interesse processual diz respeito a condição da ação, ou seja, à demonstração de necessidade e utilidade da tutela postulada na ação, não se confundindo com a existência do alegado direito subjetivo invocado. - Afirmar que o contrato, por força do decurso do tempo, e do fato de já estar liquidado, não pode mais ser invocado pela parte autora, porque não tem ela mais direito à cobertura securitária, representa análise que diz com a matéria de fundo ou, quando menos, com questão prejudicial, o que claramente acarreta acertamento com apreciação de mérito. - O reconhecimento da falta de interesse processual pela sentença, assim, teve os efeitos de afirmação da ocorrência de prescrição, sem que, contudo, tenha havido deliberação sobre o prazo aplicável e bem assim sobre os termos inicial e final. - No que toca à prescrição, foram proferidas decisões em 03/12/2019 pela 2ª Seção do STJ, nas Propostas de Afetação nos Recursos Especiais nºs 1.799.288 e 1.803.225, reconhecendo tratar-se de matéria relevante e de grande repercussão jurídica, expressamente determinando o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão (Tema 1.039 do STJ). - Impõe-se, pois, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, onde deverão permanecer sobrestados para futura deliberação sobre a prescrição, após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, e, se for o caso, sobre as demais questões em discussão. (TRF4, AC 5007537-39.2017.4.04.7009, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/05/2021) Deste modo, determino o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.037, II do CPC, com o registro do respectivo tema , até futura deliberação sobre a prescrição pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1039). 3. Intimem-se.

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Processo nº 5002982-81.2024.4.02.5103

ID: 325124221

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002982-81.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUA DA SILVA DE FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA PEREIRA DE CARVALHO RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002982-81.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO : KAUA DA SILVA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DE CARVALHO RANGEL (OAB RJ243199) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊ… RECURSO CÍVEL Nº 5002982-81.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO : KAUA DA SILVA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DE CARVALHO RANGEL (OAB RJ243199) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONSTATADO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 37, SENT1 ): I. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo formulado em 07/03/2024. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal de eventuais créditos inadimplidos, tendo em vista que entre o requerimento objeto desta lide e o ajuizamento da ação não decorreu o lustro a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932. O requisito da miserabilidade é incontroverso, uma vez que foi reconhecido administrativamente (Evento 1, PROCADM4, folha 32). Em relação ao critério de deficiência, observa-se que, no laudo do evento 16, a perita informou que a parte autora apresentava "CID 10: G40.0 - EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS IDIOPÁTICAS DEFINIDAS POR SUA LOCALIZAÇÃO (FOCAL) (PARCIAL), F70.0 - RETARDO MENTAL LEVE - MENÇÃO DE AUSÊNCIA DE OU DE COMPROMETIMENTO MÍNIMO DO COMPORTAMENTO" . Contudo, no laudo complementar (Evento 27, LAUDPERI1), ao responder quesitos complementares, retificou sua resposta, afirmando que não ficou convencida sobre a existência de RETARDO MENTAL LEVE. Quanto à enfermidade " CID 10: G40.0 - EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS IDIOPÁTICAS DEFINIDAS POR SUA LOCALIZAÇÃO (FOCAL) (PARCIAL)" , não houve retificação pela perita. Em sua conclusão, a perita afirmou que a parte autora não tem limitações à participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, mencionou que a parte autora não pode exercer atividade que a coloque em risco e a vida de terceiros, como atividades aquáticas, em altura, com uso de arma. De forma similar, no primeiro laudo, a perita informou que a parte autora tem restrições para exercer funções, como motorista de coletivo, de caminhão, atividades aquáticas e em altura. Nesse aspecto, cabe mencionar que, embora a perita mencione que não há impedimento de longo prazo, as restrições reconhecidas no laudo pericial demonstram que a parte autora não pode ter uma participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, visto que diversas atividades laborativas exigem algum tipo de risco para o trabalhador e para terceiros. Além disso, constata-se que as limitações mencionadas também acarretam restrições para atividades comuns do dia a dia, como direção de veículo automotor, e, inclusive, para a prática de alguns esportes. Desse modo, acolho a impugnação juntada no evento 22, e reputo que a parte autora tem impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrue a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Posto isso, fica configurado o impedimento de longa duração, na forma prevista no artigo 20, §2º e §10º, da Lei nº 8.742/1993, razão pela qual está comprova a existência de deficiência, para fim de concessão do benefício assistencial desde a data do do requerimento objeto dos autos. Por conseguinte, a parte autora faz jus ao benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo formulado em 07/03/2024. Da renúncia ao teto Tendo em vista a renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência, as parcelas vencidas somadas às 12 vincendas, com a respectiva correção monetária, estão limitadas em 60 salários mínimos à época; aquelas que se vencerem após esse período, a correção monetária devida sobre o teto legal e sobre os atrasados computados a partir do ajuizamento da ação, bem como os juros de mora poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV (aplicação dos Enunciados nº 47 e nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Da tutela provisória de urgência Neste juízo de cognição exauriente, o direito apresenta-se cristalino e o perigo da demora decorre da própria natureza do benefício. Assim, concedo a tutela provisória de urgência. II. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, observando os seguintes parâmetros: O INSS, em recurso ( evento 44, RECLNO1 ), alega que não há deficiência ou impedimento de longo prazo. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. A parte autora tem, conforme o laudo pericial ( evento 16, LAUDPERI1 e evento 27, LAUDPERI1 ), epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas, com início na infância do autor. No laudo complementar, a perita não constatou a existência de retardo mental leve. Ainda, afirmou que há limitações no desempenho de atividades, aprendizagem e de aplicação do conhecimento. Por fim, não constatou a existência de impedimento de longo prazo. No entanto, a partir da análise do laudo pericial e dos laudos apresentados pela parte autora, verifica-se que a doença existe desde a infância do autor e causa limitações no desempenho de atividades e na aprendizagem. Portanto, verifica-se que há impedimento e que é superior a dois anos, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2. Sobre a condenação em honorários, esta 5ª Turma Recursal Especializada decidiu adotar os fundamentos expostos pelo Juiz João Marcelo Oliveira Rocha no julgamento dos embargos de declaração contra acórdão no processo nº 5001316-70.2019.4.02.5119/RJ, julgado em 22/08/2022: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS (EVENTO 85) CONTRA O ACÓRDÃO (EVENTO 81), QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO. A MATÉRIA DOS EMBARGOS DIZ ESPECIFICAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O ACÓRDÃO FIXOU O SEGUINTE: "CONDENA-SE O INSS, RECORRENTE VENCIDO, EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE FIXAM EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO". O INSS SUSTENTA QUE HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO, POIS A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO FICOU LIMITADA ÀS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, COMO FIXA A SÚMULA 111 DO STJ. A QUESTÃO DELICADA A SER ENFRENTADA - POIS LEVANTADA NOS EMBARGOS - É A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ ("OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA"). OU SEJA, A QUESTÃO É FIXAR QUAIS SÃO AS MENSALIDADES OBJETO DA CONDENAÇÃO QUE DEVEM ENTRAR NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. O TEMA É BASTANTE TORMENTOSO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POIS A SÚMULA NÃO FOI PRODUZIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS. A SÚMULA 111 DO STJ FOI EDITADA ORIGINARIAMENTE EM 06/10/1994, PELA 3ª SEÇÃO (QUE TEVE, ATÉ 2011, COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA). NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SE FAZIA REFERÊNCIA À SENTENÇA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS". NAS FONTES DO STJ SOBRE OS PRECEDENTES DESSA REDAÇÃO (RESP 45.206, J. M 16/05/1994; RESP 47.296, J. EM 17/05/1994; RESP 48.353 E 48.335, J. EM 25/05/1994; RESP 45.552, J. EM 31/05/1994; E RESP 46.924, J. EM 01/06/1994), A DISCUSSÃO, NA ÉPOCA, ERA A INAPLICABILIDADE, AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DO DISPOSTO NO §5º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. EDITADA A SÚMULA, A SUA APLICAÇÃO PASSOU A GERAR A DÚVIDA SOBRE QUAL SERIA O MARCO TEMPORAL QUE FIXARIA QUAIS SERIAM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E AS VINCENDAS. O STJ, ENTÃO, A PARTIR DE VÁRIOS PRECEDENTES (ERESP 195.520, J. EM 22/09/1999; ERESP 198.260, J. EM 13/10/1999; ERESP 202.291 E ERESP 187.766, J. EM 24/05/2000; RESP 332.268, J. EM 18/09/2001; RESP 329.536, J. EM 04/10/2001; RESP 392.348, J. EM 05/03/2002; E RESP 401.127, J. EM 19/03/2002), DEU, EM 27/09/2006, NOVA REDAÇÃO À SÚMULA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA". O TESE FOI FIXADA NO CASO LÍDER JULGADO NO ERESP 195.520, EM 22/09/1999, PELA 3ª SESSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS 5ª E 6ª TURMAS. NA ÉPOCA, TRÊS CRITÉRIOS DISPUTAVAM ESSE SOLUÇÃO: (I) O CÔMPUTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA; (II) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; E (III) ATÉ O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PREVALECEU A SOLUÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO SERIAM AQUELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, A FIM DE EVITAR QUALQUER TIPO DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO (POTENCIALMENTE INTERESSADO EM PROCRASTINAR O PROCESSO EM FAVOR DE MAIOR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS) E O PRÓPRIO SEGURADO (SEMPRE INTERESSADO NA SOLUÇÃO MAIS CÉLERE). O PROBLEMA PASSA A SER COMO TRANSPOR ESSA COMPREENSÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL. NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM QUE SE BASEOU A SÚMULA), OS HONORÁRIOS SEMPRE SÃO FIXADOS PELA SENTENÇA (CPC/1973, ART. 20, CAPUT; CPC/2015, ART. 85, CAPUT), REFERÊNCIA TOMADA PELA SÚMULA. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS, QUANDO DEVIDOS, SÃO FIXADOS APENAS NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL (LJE, ART. 55). EM RAZÃO DISSO, NO JUIZADO ESPECIAL, O POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO E O SEGURADO NÃO SE PÕE NO MOMENTO DA SENTENÇA, QUE NUNCA ESTABELECE HONORÁRIOS. O PROBLEMA SÓ PODERIA TER INÍCIO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O FUNDAMENTO DA SÚMULA 111 DO STJ NÃO OCORRE NOS JUIZADOS. NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE, OS HONORÁRIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO ("HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO"). A CONDENAÇÃO, DE SUA VEZ E A PRINCÍPIO, ABRANGE TAMBÉM O QUE É DEVIDO ATÉ O ACÓRDÃO, QUE FIXA OS HONORÁRIOS. LOGO, A TRANSPOSIÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CONSISTIRIA EM CONCLUIR QUE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, COMPREENDEM-SE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU AQUELES. EM VERDADE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, TEM-SE UM CONJUNTO DE FATORES AUTÔNOMOS QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS NA SOLUÇÃO. O SISTEMA DE JUIZADOS É FRANCAMENTE PERMEADO POR DISPOSIÇÕES QUE FIXAM O DESESTÍMULO AO RECURSO: (I) NÃO HÁ HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (LJE, ART. 55); (II) SÓ HÁ HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DUPLA SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE (VENCIDO, SUCESSIVAMENTE, NO JUIZADO E NA TURMA RECURSAL); E (III) O PREPARO DO RECURSO, QUANDO DEVIDO, DEVE SER FEITO INTEGRALMENTE EM 48 HORAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO, SEM CHANCE DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO (LJE, ART. 42, §1º). FIXADO ESSE PRINCÍPIO, NÃO SE VÊ RAZÃO PARA QUE SE DÊ AO INSS (ESTAMOS FALANDO DE DECISÕES JUDICIAIS COM CONDENAÇÃO) A OPORTUNIDADE DE RECORRER DA SENTENÇA E CAUSAR O ADIAMENTO DA SOLUÇÃO DA LIDE, MAS, AO MESMO TEMPO, DEIXÁ-LO IMUNE AO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. OU SEJA, NOS JUIZADOS, ADOTAR A SENTENÇA COMO MARCO FINAL DA ACUMULAÇÃO DE MENSALIDADES QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONSISTIRIA EM ESTÍMULO AO RECURSO FAZENDÁRIO, O QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO A TODO O SISTEMA DOS JUIZADOS. PORTANTO, POR MAIS ESSA RAZÃO, TEMOS QUE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J. EM 28/09/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO RETIFICADO. ... A questão delicada a ser enfrentada - pois levantada nos embargos - é a aplicação da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários. O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados. A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária). Na redação originária, não se fazia referência à sentença. Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp 45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários"). Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas. O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." O tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas. Na época, três critérios disputavam esse solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação. Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere). Abaixo, a imagem do voto condutor do caso líder. O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial. No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55). Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários. O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados. Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação"). A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários. Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles. Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução. O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º). Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal. Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados. Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou. Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020. 11. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS, impondo-lhe o pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação, limitada essa base de cálculo ao somatório das mensalidades vencidas até a data desta decisão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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