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Processo nº 5015740-47.2025.4.03.6100

ID: 299279130

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015740-47.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015740-47.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015740-47.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE - SP308743 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por HUMBERG AGRIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S.A. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo máximo de dez dias, os pedidos de antecipação de créditos de PIS e COFINS formulados nos processos administrativos nºs 13031.218537/2025-75 e 13031.219107/2025-71, vinculados aos PER/DCOMPs nºs 40412.38848.060525.1.1.18-0270 e 06364.94389.060525.1.1.19-0678. A impetrante relata que, em razão da relevância dos créditos para as empresas exportadoras, a União Federal instituiu procedimento especial que assegura o pagamento antecipado de 50% do valor do ressarcimento requerido pelo contribuinte, no prazo máximo de trinta dias. Narra que, no primeiro trimestre de 2025, apurou créditos a serem ressarcidos e transmitiu os pedidos eletrônicos de ressarcimento nºs 40412.38848.060525.1.1.18-0270 e 06364.94389.060525.1.1.19-0678. Afirma que, em razão da necessidade urgente de caixa para cumprir suas obrigações, em 06 de maio de 2025, protocolou os pedidos de antecipação de 50% dos créditos. Alega que tais pedidos ainda não foram apreciados pela autoridade impetrada, que deixou de cumprir o prazo de trinta dias para o pagamento de R$ 12.441.451,03, previsto no artigo 2º da Portaria MF nº 348/2010 e na Instrução Normativa nº 1.060/2010. Aduz que a conduta da autoridade impetrada viola o princípio da eficiência. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 367641536, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou a manifestação id nº 368713078. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o sigilo dos documentos ids nºs 367151131, 367151136, 367151138 e 367151139, pois se trata de documentos fiscais da empresa. Anote-se. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos legais. Assim estabelece o artigo 2º da Portaria MF nº 348/2010, que “Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica”: “Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido; III - esteja obrigado a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD); IV - tenha efetuado exportações em todos os 4 (quatro) anoscalendário, anteriores ao do pedido, observado que, nos segundo e terceiro anos-calendário anteriores, a média das exportações tenha representado valor igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total; e V - nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial de que trata o art. 1º, não tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado. § 1º A aplicação do disposto no inciso V independe da data de apresentação dos Pedidos de Ressarcimentos ou das declarações de compensação analisados. § 2º Para efeito de aplicação do procedimento especial de que trata esta Portaria a RFB deverá observar a disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional. § 3º A retificação do Pedido de Ressarcimento apresentada depois do efetivo ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado na forma deste artigo, somente produzirá efeitos depois de sua análise pela autoridade competente. § 4º Para fins do pagamento de que trata o caput, deve ser descontado do valor a ser ressarcido, o montante utilizado em declarações de compensação apresentadas até a data da restituição, no que superar em 50% (cinqüenta por cento) do valor pleiteado pela pessoa jurídica.” - grifei Do mesmo modo, o artigo 2º, caput e incisos I a VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010 dispõe que: “Art. 2º A RFB, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuará a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido; III - esteja obrigada a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD); IV [Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1675, de 29 de novembro de 2016] V - tenha auferido receita bruta decorrente de exportações para o exterior, no ano-calendário anterior ao do pedido, em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) de sua receita bruta total da venda de bens e serviços; e import_export[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1675, de 29 de novembro de 2016] VI - não tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou não-homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Cofins e de IPI, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado, com análise concluída pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial de que trata esta Instrução Normativa.” Os documentos juntados aos autos comprovam que a empresa impetrante protocolou, em 06 de maio de 2025, os pedidos de “RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO, REEMBOLSO E COMPENSAÇÃO - RESSARCIMENTO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO” nºs 13031.218537/2025-75 e 13031.219107/2025-71 (id nº 367151132, páginas 02/03), os quais permanecem em análise (id nº 368713084). Assim, a autoridade impetrada encontra-se em mora, pois foi ultrapassado o prazo de trinta dias para a Administração Pública analisar o enquadramento da impetrante ao Procedimento Especial de Ressarcimento de Créditos previsto no artigo 2º da Portaria MF nº 348/2010 e no artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010, situação que demonstra a ofensa aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (artigos 5º, inciso LXXVIII e 37 da Constituição Federal). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/1999. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA 348/10. PRAZO DE 30 DIAS PARA RESSARCIMENTO DE 50% DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SELIC. CABIMENTO. TERMO INICIAL A PARTIR DO 31º DIA APÓS A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO EM CASOS DE DÉBITOS PAGOS E/OU COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. A Lei n. 9.784/1999, por sua vez, prevê, em seu art. 59, que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. 3. Na espécie, tem-se que a impetrante, entre junho de 2016 e fevereiro de 2017, apresentou pedidos eletrônicos de ressarcimento relativos a crédito PIS/COFINS não-cumulativo/Exportação e de IPI, com a antecipação de 50% do pagamento, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde então. 4. Desse modo, até a data de impetração do writ, em 25/07/2017, mais de quatro meses ou um ano depois, a depender do processo administrativo considerado, os processos administrativos ainda não haviam tido qualquer movimentação. 5. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 6. No que concerne à incidência da taxa SELIC após a configuração da mora da Administração Pública reconhecida na sentença recorrida, verifica-se que a questão já foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça – STJ em sede de recursos repetitivos. 7. A Portaria 348/10 estabelece prazo de 30 (trinta) dias para o ressarcimento de 50% dos valores sujeitos à restituição administrativa. 8. A autoridade administrativa tem o prazo de 30 dias para analisar e efetuar a antecipação de 50% do valor pleiteado. Ora, tendo os pedidos de ressarcimento sido apresentados entre junho de 2016 e fevereiro de 2017, ou seja, há mais de 30 dias, já se esgotou o prazo para a manifestação da autoridade impetrada. Sendo assim, a correção monetária pela taxa SELIC incide apenas a partir do 31º dia após a apresentação do pedido de ressarcimento. 9. No que tange à possibilidade de realização de compensação de ofício com débitos com a exigibilidade suspensa, a sentença recorrida está correta. 10. Há previsão de compensação de ofício e de retenção dos valores, caso haja discordância do contribuinte, até a liquidação do débito. Entretanto, tal hipótese não se aplica com relação aos débitos pagos e/ou com a exigibilidade suspensa. Precedente do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia. 11. A sentença recorrida está correta no ponto em que estabeleceu que a autoridade impetrada não pode realizar a compensação de ofício com os débitos que estão com a exigibilidade suspensa. 12. A sentença deve ser reformada apenas no ponto acerca da incidência da SELIC, de modo que a correção monetária pela taxa SELIC incide apenas a partir do 31º dia após a apresentação do pedido de ressarcimento, mantidos os demais termos da sentença recorrida. 13. A segurança deve ser concedida para determinar à autoridade impetrada que analise os PERD/DCOMPs protocolados entre 28/03/2016 e 20/01/2017, enumerados na inicial, quanto ao ressarcimento antecipado previsto na Portaria MF 348/2010, no prazo de 30 dias, e estando preenchidas as condições, providencie a antecipação dos valores prevista na norma, com incidência da SELIC a partir do 31º dia após a apresentação do pedido de ressarcimento, afastando a compensação de ofício de débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. 14. Remessa necessária e apelação da UNIÃO conhecidas e não providas. Apelação da impetrante conhecida e parcialmente provida para reconhecer a incidência da SELIC apenas a partir do 31º dia após a apresentação do pedido de ressarcimento.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001250-14.2017.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) - grifei “AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURADOS DE PIS/COFINS NA EXPORTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PARTE DOS VALORES, NA FORMA DA PORTARIA MF 348/10. A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARCELADOS NÃO IMPEDE O RESSARCIMENTO. MORA CONFIGURADA SE ULTRAPASSADOS OS 30 DIAS PREVISTOS EM PORTARIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O FIM DO ALUDIDO PRAZO. CABIMENTO DA MULTA QUANDO DO NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Fez-se o devido distinguishing quanto à tese definida no tema 1003 do STJ, dada a especificidade do procedimento de compensação instituído pela Portaria MF 348/10. Dispõe seu art. 2º que o contribuinte terá direito à antecipação de 50% dos valores pleiteados se atender aos requisitos ali impostos, detendo a Administração 30 dias para verificar seu adimplemento e efetuar o pagamento. Há, em suma, autoimposição de prazo menor para que promova a dita antecipação, não se confundindo com o prazo geral de 360 dias para análise do pedido de restituição em sua integralidade. 2.Ultrapassado o prazo de 30 dias sem que fosse efetivada a antecipação e anuindo a Administração Fazendária que a impetrante preenchia os requisitos para tanto – dada as ordens de pagamento no curso do processo -, mister reconhecer a mora da Fazenda ao violar a própria normativa, consubstanciada na Portaria MF 348/10. Novamente, a mora não é da análise do pedido de restituição per si – regida pelo art. 24 da Lei 11.457/07 -, mas sim da antecipação conferida ao contribuinte. Logo, deve ser assegurado à impetrante o direito à incidência da Taxa SELIC sobre os valores que lhe deveriam ser antecipados (50% do valor integral), a partir do interregno de 30 dias do protocolo dos pedidos. 3.O cabimento da multa deriva do mau emprego dos aclaratórios, motivado não pela existência dos vícios próprios ao recurso, mas pela insurgência da parte quanto aos fundamentos utilizados. Assim, cabível “a multa no valor de R$ 1.000,00, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020)”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003707-82.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/08/2021, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023) Reconhecida a omissão da autoridade impetrada, necessária a fixação de prazo para que proceda à análise do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos acima transcritos e profira as respectivas decisões. Esse prazo deve ser fixado de modo a assegurar não só o direito do administrado, como também a atividade de fiscalização por parte da autoridade impetrada. Assim, considero razoável a fixação do prazo de dez dias para que a autoridade impetrada proceda à análise quanto ao enquadramento da impetrante ao Procedimento Especial de Ressarcimento de Créditos previsto nos artigos acima indicados, com relação aos pedidos de ressarcimento nºs 13031.218537/2025-75 e 13031.219107/2025-71. DISPOSITIVO Pelo todo exposto, defiro a medida liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de dez dias, analise o enquadramento da impetrante ao Procedimento Especial de Ressarcimento de Créditos previsto no artigo 2º da Portaria MF nº 348/2010, com relação aos pedidos de ressarcimento nºs 13031.218537/2025-75 e 13031.219107/2025-71. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Após, ao Ministério Público para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5003707-29.2024.4.03.6304

ID: 313909505

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003707-29.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003707-29.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ERONILDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES - SP416598 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003707-29.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ERONILDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES - SP416598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A <# Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o restabelecimento ou a concessão de benefício por incapacidade. Foi produzida prova documental e perícia médica. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. O juiz, destinatário da prova, não está vinculado ao laudo pericial, mas sua desconsideração requer elementos robustos e suficientes para infirmá-lo, o que não se verifica nos documentos médicos particulares apresentados pela autora. 6. O entendimento jurisprudencial majoritário sustenta que documentos médicos apresentados unilateralmente não prevalecem sobre perícia judicial desfavorável, salvo quando o laudo é aberrante ou insuficiente, situação que não ocorre no caso. 7. A perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, sem indícios de omissão, estando o laudo suficientemente fundamentado e respondendo adequadamente aos quesitos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 a 47, 59 e 62; CPC, art. 479. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004258-57.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 27/01/2025, Intimação via sistema DATA: 28/01/2025) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018) De acordo com constatação do perito médico judicial, a parte demandante não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa ou redução da capacidade laboral. Cumpre consignar que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” [Sumula n. 77 da TNU]. Vale ressaltar, por oportuno, que "Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho - Regulamento, art. 104, § 4º" [CASTRO, CARLOS ALBERTO PEREIRA, e LAZZARI, JOÃO BATISTA in Manual de Direito Previdenciário. 21 Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 876]. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO PROVADA. REDUÇÃO PROVADA. SEM REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE HABITUAL. MAJORAÇÃO DO ÔNUS. 1. O perito concluiu pela redução da capacidade laborativa, sem repercussão na sua atividade habitual. 2. De fato, a parte autora sofreu uma redução da sua capacidade laborativa pelas sequelas do acidente sofrido. Contudo, tal redução não repercutiu em sua atividade habitual como corretor de imóveis. 3.Assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, porque não há prova da incapacidade, nos termos dos artigos 42 e 59, da Lei Federal nº. 8.213/91. 4. Tampouco, é devido o benefício de auxílio-acidente porque não há prova da redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86, da Lei de Benefícios. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001956-77.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 30/09/2024, DJEN DATA: 03/10/2024) No âmbito dos JEFs, há entendimento sumulado de que “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual [Súmula TNU n. 89]. Ainda, impende considerar que a despeito da redução da capacidade laborativa, a ausência de constatação da ocorrência de acidente de qualquer natureza como causa geradora impede a concessão de eventual auxilio acidente. Em hipótese similar, colha-se seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE NÃO COMPROVADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois não comprovado nos autos que a visão monocular do autor decorreu de acidente de qualquer natureza. (TRF4, AC 5045191-15.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/02/2019) A TNU, no julgamento do Tema n. 269, fixou orientação de que “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91” [PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Relator(a) Juíza Federal Polyana Falcão Brito - para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Trânsito em Julgado em 21/04/2023] Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelos peritos ou complementação dos laudos, visto que estes se encontram suficientemente fundamentados e conclusivos, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição dos atos, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelos peritos judiciais. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. [...] - A parte autora não comprovou a sua incapacidade laborativa, segundo o laudo pericial acostado aos autos. - Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, pois não que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de laudo complementar, eis que cabe ao juiz, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento. - Requisitos não preenchidos. Benefício indeferido. - Não tendo sido a parte apelante condenada em primeira instância ao pagamento de verba honorária, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5096009-50.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024) Não há a necessidade de nova perícia com médico em outra especialidade, visto que o profissional destacado para a verificação da existência ou não da incapacidade tem plena competência técnica para o munus ao qual lhe fora atribuído. O laudo pericial não deixa dúvidas de que as enfermidades alegadas pela a parte autora foram devidamente analisadas. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. O médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, e o fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5102798-65.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) Eventual divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões do perito em detrimento da exarada pelos médicos assistentes referem somente posicionamentos distintos a respeito dos achados clínicos. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido. Ressalte-se que não é a existência de enfermidade que configura a incapacidade, mas a intensidade com que seus efeitos nocivos influenciam negativamente na atividade laboral do segurado. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 5003707-48.2020.4.04.7013

ID: 277212567

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003707-48.2020.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA REGINA MARTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003707-48.2020.4.04.7013/PR RECORRIDO : JOSE ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE (OAB PR106511) ADVOGADO(A) : BIANCA REGINA MARTINI (OAB PR073118) DESPACHO/DECI… RECURSO CÍVEL Nº 5003707-48.2020.4.04.7013/PR RECORRIDO : JOSE ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE (OAB PR106511) ADVOGADO(A) : BIANCA REGINA MARTINI (OAB PR073118) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela Autarquia previdenciária contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, que reconheceu a especialidade da atividade da parte autora desenvolvida na função de frentista. Em razões recursais, a Autarquia sustenta que: " a Turma Recursal adotou entendimento frontalmente divergente do consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 5009522-37.2012.4.04.7003, oportunidade em que fixou a tese 'de que não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista e de que é possível o reconhecimento da especialidade e consequente conversão para tempo comum, desde que comprovado por formulários próprios (SB-40 ou DSS 8030) ou laudo técnico (a partir do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97) . '". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e o Tema 157/TNU. O acórdão/voto recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 139, VOTO1 ): " No caso concreto , controvertem-se as partes acerca da especialidade do(s) seguinte(s) período(s): 09/03/2009 a 26/05/2012 e 01/06/2012 a 09/05/2019. A função de frentista deve sempre ser reconhecida como especial. Com efeito, é fato notório que a função de frentista envolve, necessariamente , contato com gasolina, tanto pela pele como pela inalação de seus vapores. A gasolina apresenta como componentes, dentre outros, o benzeno e seus homólogos tóxicos – tolueno e xileno, todas substâncias sabidamente cancerígenas. A esse respeito, a Lista A do Anexo II do RPS indica essas substâncias (item III) como agentes etiológicos ou fatores de risco para diversos tipos de câncer, como leucemias, síndromes mielodisplásicas e hipoplasia medular, além de diversas outras doenças graves. O item XIII do mesmo rol ainda elenca os hidrocarbonetos aromáticos – gênero do qual o benzeno é não só espécie como base para a formação de outros compostos – como agentes etiológicos ou fatores de risco para outros tipos de câncer, como neoplasias malignas de pâncreas, brônquios e pulmão. O Anexo IV, ademais, sob o código 1.0.3, lista o benzeno e seus compostos tóxicos como agente nocivo para fim de aposentadoria especial, indicando como fator de exposição a "utilização de produtos que contenham benzeno". Também a LINACH – Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, anexa à Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09 DE 07.10.2014, lista o benzeno no Grupo 1 – Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos. O INCA – Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, órgão do Ministério da Saúde, chegou a elaborar uma cartilha intitulada Você sabe o que tem no combustível? , na qual esclarece acerca da presença do benzeno, tolueno e xileno na gasolina, define benzeno como "uma substância altamente tóxica" e "relacionado a vários tipos de câncer sanguíneo, como as leucemias", observa que "os postos de combustíveis, ou mesmo o ar ao redor desses locais, são ambientes que podem apresentar altos níveis de benzeno" e lista como primeira categoria de trabalhadores mais expostos a essa substância "frentistas e demais trabalhadores de postos de combustíveis (incluindo funcionários de lojas de conveniência)". Por outro lado, o art. 68, §4º, do RPS expressamente determina a análise qualitativa acerca dos agentes cancerígenos – é dizer: ao reconhecimento da especialidade da função basta a prova do contato com o agente nocivo, não havendo se falar em limite de tolerância. Nesse estado de coisas, uma vez inequívoco o potencial cancerígeno do benzeno e seus homólogos, circunstância reconhecida expressamente, inclusive, pelo Decreto 3.048/1999 e pela Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09 DE 07.10.2014, bem como se afigurando notório o contato dos frentistas, pelo tato ou olfato, com tais substâncias, impõe-se o reconhecimento da insalubridade. É imperioso destacar que o reconhecimento da especialidade da função de frentista nos moldes acima delineados não corresponde a enquadramento profissional . O reconhecimento da especialidade da função por enquadramento profissional se dava pelo direito material previdenciário . O reconhecimento da especialidade nos termos da fundamentação acima, por outro lado, tem amparo no direito processual e se situa no campo da teoria da prova . Com efeito, conforme o art. 374 do CPC, "não dependem de prova os fatos notórios". Nesse sentido, repise-se, são fatos notórios que (i) o benzeno e seus homólogos são substâncias cancerígenas (assim reconhecidas pela lei, inclusive, conforme visto acima), (ii), o benzeno e seus homólogos são substâncias presentes na gasolina e (iii) os frentistas têm contato físico permanente com gasolina, tocando-a e inalando-a. Por outro lado, forte nas mesmas premissas acima, é fato notório a proximidade dos frentistas e demais funcionários dos postos com os próprios combustíveis, armazenados em tanques subterrâneos e trazidos à superfície por meio de bombas situadas nas dependências dos postos, operadas pelos frentistas. A esse respeito, deve-se destacar, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.306.113/SC, afetou o Tema Repetitivo 536, no qual se discutiu "a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade , exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991". A tese firmada foi a seguinte: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas , podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Como se vê, a discussão travada girou em torno da possibilidade de reconhecimento de tempo especial em razão de exposição a agentes perigosos , após a vigência do Decreto 2.172/1997, que, ao regulamentar a LBPS, suprimiu tal categoria do rol de agentes nocivos. A resposta da Corte foi afirmativa, sob o argumento de se cuidar o rol de agentes nocivos de lista exemplificativa e não exaustiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se manteve firme em reconhecer como especial a função de frentista e de outros trabalhadores em postos de combustíveis em razão da proximidade com substâncias inflamáveis. A propósito: De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. (TRF4, AC 5006195-85.2020.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10/08/2022) Com efeito, o art. 193, I, da CLT prevê: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012). I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) [...] A regulamentação do dispositivo é dada pela Norma Regulamentadora 16 (NR-16), originalmente editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978. De acordo com esse ato normativo, são consideradas atividades ou operações perigosas em razão da utilização de inflamáveis as elencadas no item 1 do anexo II, e classificam-se como áreas de risco aquelas constantes no item 3, também do anexo II. No ponto, merecem destaque as disposições constantes nos itens 1.m e 3.q,: 1. São consideradas atividades ou operações perigosa s, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco, adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) m. nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos envolvendo o operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco . (...) 3. São consideradas áreas de risco : (...) q. Abastecimento de inflamáveis - Toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no posto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina . Assim, como se vê, a legislação trabalhista – pacificamente acolhida pela jurisprudência para fins previdenciários – considera perigosa a operação de bombas de abastecimento de inflamáveis, além de reputar como área de risco o raio mínimo de 7,5m tomado a partir do centro do posto de abastecimento e de cada bomba de abastecimento. A partir de tais definições, é impossível que um frentista não se exponha a risco pelo contato com inflamáveis, vez que, necessariamente , se dirigirá à bomba para efetuar o abastecimento, o qual se realizará, ademais, a menos de 7,5m da máquina, como é notório . Em suma, portanto, considerando-se a adoção pacífica pela jurisprudência previdenciária dos critérios trabalhistas de caracterização de periculosidade para fins de aposentadoria especial, pode-se inferir que a função de frentista sempre há de ser reconhecida como perigosa , vez que seu desempenho necessariamente envolverá operação de bomba de inflamáveis líquidos, a uma distância inferior a 7,5m desta. Reitere-se que tal consideração não significa reconhecimento de especialidade por enquadramento (direito material previdenciário), porém, por notoriedade do fato objeto da prova (direito processual civil). Dessa maneira, a única questão sujeita a prova é o próprio exercício da função de frentista . Afigurando-se esta incontroversa ou já demonstrada, o reconhecimento da insalubridade é medida que se impõe. Assim, no caso em exame , afigurando-se incontroverso o exercício da função de frentista de 09/03/2009 a 26/05/2012 ( evento 1, DOC11 ), todo o período deve ser reconhecido como especial." No julgamento do PEDILEF 5009522-37.2012.4.04.7003/PR (Tema 157/TNU), a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: " Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista , sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo , tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 3.831/64 e 83.080/79." (g.n.) Da análise dos autos, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos à TNU para deliberação.

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Processo nº 5003707-69.2025.4.04.7111

ID: 317059939

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003707-69.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO PEDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIVONEI VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIVONEI VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003707-69.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOÃO PEDRO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SIVONEI VIEIRA (OAB RS100605) ADVOGADO(A) : SIVONEI VIEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. De início, informa-se a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003707-69.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOÃO PEDRO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SIVONEI VIEIRA (OAB RS100605) ADVOGADO(A) : SIVONEI VIEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. De início, informa-se a implantação da sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no eproc, funcionalidade que permite a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário por meio do ícone azul que aparece ao lado direito do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc , conforme abaixo destacado: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . 2. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 3. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 4. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 5. Quanto às provas, o padrão deste Juízo é o seguinte: Tempo rural : Intime-se a parte autora para apresentar autodeclaração, a respeito do exercício de atividade rural, caso ainda não anexada , mediante preenchimento do formulário padrão do INSS (Anexo I do Ofício-Circular n. 46 DIRBEN/INSS - "Autodeclaração do Segurado Especial - Rural"), com a indicação de todos os componentes do grupo familiar e seus respectivos CPFs. Ressalto, ainda, que o modelo da referida autodeclaração encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf . A Autodeclaração exigida nos autos é instrumento personalíssimo da parte autora, no qual expõe as condições e particularidades do período supostamente alegado para fins de averbação de período laboral, não podendo ser assinada pelo procurador. É entendimento deste Juízo que o critério acima delimitado possa ser aplicado inclusive para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019, data da edição do ato legislativo tratado. No mesmo prazo, fica facultada a complementação da prova documental, mediante a juntada de outros documentos, como os elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, especialmente devendo conter certidão de casamento, em sendo a parte casada, notas de produtor rural e documento comprobatório do local da atividade rural (matrícula, registro imóvel, contrato arrendamento/parceria), etc. Ressalva-se que a produção de prova testemunhal, em regra, destina-se às hipóteses em que existam dúvidas acerca das condições em que o labor rural tenha sido prestado, informações contrárias à caracterização da qualidade de segurado especial do grupo familiar nos bancos de dados governamentais ou insuficiência de prova documental contemporânea. Ainda, na hipótese de não ter distribuído originalmente a presente ação pela sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias , e de não optar pela adesão a esta após o ajuizamento (com o preenchimento dos dados correspondentes na ferramenta do Painel Previdenciário disponibilizada no eproc, consoante as orientações no tópico acima), deverá a parte autora trazer, no bojo de petição ou documento anexo, a tabela de períodos rurais, conforme modelo abaixo, especificando o período, os documentos e o evento em que incluídos (com especificação das páginas em que se encontram, se for o caso). R) Como tempo de atividade rural: Data de nascimento : Período Documentos R1) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx - Autodeclaração do segurado especial - rural: Evento 1, xx *Individualizada para cada composição de grupo familiar, devendo desmembrar o período para R2, R3, e assim por diante, se alterado o grupo, como para antes e após o casamento, período com os pais e depois individualmente ou com cônjuge e filhos, etc - Documento X: Evento X, DOCX, p. xx - ex.: Certidão de nascimento do autor/dos irmãos: Evento X, xx, p. xx - Certidão de casamento: Evento X, xx - Notas de produtor rural: Evento X, xx - Certidão da matrícula do imóvel rural:: Evento X, xx - Contrato de arrendamento: Evento X, xx - Outros documentos: Evento 1, xx R2) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx - Autodeclaração do segurado especial - rural: Evento 1, xx Documento: ... (conforme acima) R3) xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx R4) ... Componentes do grupo familiar Nome Parentesco CPF Informações 6. A partir disso, cientifico o(a) autor(a) quanto à conveniência de complementação do acervo documental , especialmente quando a documentação não guarde correspondência com o entendimento perfilhado por este Juízo, em atenção a seu ônus probatório sobre os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Nesse sentido, esclareço que os documentos comprobatórios devem ser aferidos pela parte autora como efetivamente presentes nos autos , ciente de que o processo será julgado com base na prova coligida administrativa e judicialmente, independentemente de nova intimação do Juízo . 7. Prazo para cumprimento das medidas acima determinadas quanto à complementação da prova e ao preenchimento das tabelas dos pedidos: 30 (trinta) dias . 8. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação: cientifica-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado, sem a adequada justificativa, conforme acima explicitado, o feito será extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, c/c arts. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, ante o indeferimento da petição inicial ou pela ausência de pressupostos de constituição e validade do processo. 9. Com a juntada da documentação, cite-se o INSS para responder , indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Com a contestação, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para réplica (CPC, arts. 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351). Após a réplica, venham os autos conclusos para despacho saneador. No caso específico de não ser dispensada a realização de prova testemunhal , a audiência de instrução e julgamento será realizada, mediante ulterior determinação do Juízo. Nesse caso, a designação será procedida pela Secretaria, assim que houver a pauta disponível, ficando deferido às partes o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, a serem ouvidas em audiência, cientes de que deverão providenciar por conta própria a intimação dos depoentes, na forma do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, as partes ficam cientes de que os depoimentos serão registrados por meio de gravação fonográfica. Ainda, em sendo o caso, já fica determinada de ofício, com fundamento no artigo 385 do CPC, a tomada do depoimento pessoal da parte autora. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias, após a réplica. 10. Havendo eventual pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, deve-se observar que o seu deferimento, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, requer a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o Juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcance da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. Compulsando os autos, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória pleiteada nos autos, não bastando para tanto o caráter alimentar do benefício. Dessa forma, entendo que, em análise preliminar, notadamente em face do princípio da presunção de legitimidade dos atos estatais, tenho que deve ser prestigiada a conclusão administrativa do INSS, a qual negou a concessão/restabelecimento/revisão do benefício à parte demandante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de futura reapreciação em sentença . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003707-43.2023.4.03.6343

ID: 325983536

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003707-43.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. M. R.

Sentença

Advogados:

CLAUDIA REGINA SIGNORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003707-43.2023.4.03.6343 AUTOR: DIVANIR PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A. L. M. R. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA REGINA SIGNORETTI - SP325245 REPRESENTANTE do(a) REU: RITA MARQUES DE MELLO INACIO SENTENÇA DIVANIR PEREIRA DE CASTRO ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e A. L. M. R., para postular a condenação da autarquia à concessão da PENSÃO POR MORTE, na condição de companheira, em razão do óbito de André Luiz Raimundo, ocorrido em 10.04.23. Houve requerimento de pensão por morte, junto ao INSS (NB 208.724.577-5 - DER 08.05.23), indeferido por ausência de comprovação da união estável. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 307167428), em que alegou a necessidade da inclusão da dependente previdenciária A. L. M. R. no polo passivo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Deferida a inclusão da corré A. L. M. R. no polo passivo da presente demanda na decisão proferida em 15.04.24 (ID 321782742). Citada, a corré A. L. M. R. apresentou contestação (ID 339387106), em que alegou a necessidade da inclusão do dependente previdenciário André Luiz Gonçalves Raimundo no polo passivo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Determinada a citação do corréu André Luiz Gonçalves Raimundo na decisão proferida em 21.11.24 (ID 346265235). O INSS apresentou proposta de acordo (Id 373374281), recusada pela autora (Id 375483186). Na decisão Id 375025454, informada a inexistência de benefício previdenciário concedido ao corréu André Luiz Gonçalves Raimundo e que efetuada a reserva da cota parte da autora (art. 74, §4º, da Lei nº 8.213/91), determinou-se a exclusão do citado corréu do polo passivo. É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes questões preliminares pendentes de análise. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DA PENSÃO POR MORTE O benefício previdenciário de pensão por morte destina-se a garantir a manutenção financeira do conjunto de dependentes em razão do falecimento do segurado instituidor (art. 74 da Lei n. 8.213/1991). Conforme a Súmula 340/STJ, a lei aplicável ao benefício é aquela vigente na data do recolhimento do óbito do segurado (princípio do tempus regit actum). No caso, a parte autora requereu pensão por morte ao INSS, em razão do óbito de André Luiz Raimundo, ocorrido em 10.04.23 (NB 208.724.577-5 - DER 08.05.2023), indeferida pelo motivo "ausência de comprovação de união estável". Ocorrência do evento morte André Luiz Raimundo faleceu em 10/04/2023 (id 295178835 - Pág. 38). Qualidade de segurado da pessoa falecida A qualidade de segurado do instituidor é ponto incontroverso nos autos, visto que instituiu pensão por morte em favor da corré A. L. M. R.. Existência de dependência econômica entre o pretenso beneficiário e o segurado instituidor Conforme o art. 16, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, os dependentes do segurado são divididos em três classes, observado que a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Reputa-se companheiro aquele que, sem ser casado, mantém união estável com o segurado, de acordo com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal (art. 16, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). Ao regulamentar o dispositivo constitucional, o art. 1º da Lei n. 9.278/1996 e o art. 1.723, caput, do Código Civil, esclarecem que "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida como objetivo de constituição da família". Encontra-se superada a Súmula 63/TNU, que previa que "a comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde do início de prova material". Nesse sentido, o art. 16, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Medida Provisória n. 871, publicada em 18/1/2019 e convertida com certas alterações na Lei n. 13.846/2019, prevê expressamente a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Decreto n. 3.048/1999. Ressalte-se que a enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por outros documentos. O art. 16, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991 enuncia que o companheiro (união estável) está incluso na primeira classe e concorre em igualdade de condições com os filhos menores de 21, inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A questão da dependência econômica, no caso de companheiros, é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, sendo tal presunção absoluta (Tema 226/TNU). No caso, para a prova da união estável, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - ID 295178333 - p. 29 - termo de tramites funerários do falecido assinado pela parte autora como responsável, emitido em 10.04.23; - ID 295178835 - p. 1 - documento da autora emitido em 12.09.19, com anotação de certidão de casamento como documento de origem; - ID 295178835 - p. 9 - documento do falecido emitido em 11.09.19, com anotação de certidão de casamento como documento de origem; - ID 295178835 - p. 2 - carnê de pagamento em nome da autora com endereço na R. dos Brincos de Princesas, 136, Chácara Maria Aparecida, Mauá, sem data; - ID 295178835 - p. 6 - certidão de óbito de André Luiz Raimundo em 10.04.23 com endereço residencial na Rua dos Brincos de Princesas, 136, Chácara Maria Aparecida, Mauá, falecimento no Hospital de Clínicas Dr. Radamés Nardini (R. Regente Feijó, 166, Mauá), sepultamento no Cemitério Santo Mogi Guaçu, declarante: autora; - ID 295178835 - p. 23 - dados cadastrais do CNIS da parte autora, atualizado em 18.05.23, consta o endereço principal na R. dos Brincos de Princesas, 136, Chácara Maria Aparecida, Mauá/SP; - ID 295178835 - p. 27 - dados cadastrais do CNIS do falecido, atualizado em 15.05.23, consta o endereço principal na R. Vereador José Martini, 408, Jd. Novo Itacolomi, Mogi Guaçu; - ID 295178833 - p. 30-40 - fotos da autora com o falecido do período 07/2018 a 04/2021 (Google fotos), sem local ou descrição de fatos e outras fotos arquivadas de publicação sem data, local ou descrição dos fatos; - ID 295178835 - p. 41-50 e ID 295178830 - p. 1-9 - DIRPF da parte autora, entregues em 15.05.23, consta o endereço na R. dos Brincos de Princesas, 99, Chácara Maria Aparecida, Mauá/SP; - ID 295178830 - p. 10 - receituário médico do falecido emitido em 25.10.22 com endereço na R. dos Brincos de Princesas, 136, Chácara Maria Aparecida, Mauá/SP; - ID 295178830 - p. 11-13 - comprovante de entrada e entrega de produto em nome do falecido emitidos em 24.10.20, 15.12.20, 09.02.21 com endereço na R. dos Brincos de Princesas, 99, Chácara Maria Aparecida, Mauá/SP; - ID 295178830 - p. 14 - consulta de tela de pesquisas em nome da autora com data de filiação em 25.06.18 e alteração em 27.05.22, com endereço na R. dos Brincos de P, 99, Jardim Maria Apareci, Mauá/SP, com o nome do falecido indicado como cônjuge, e carimbo do cartão de desconto Mauá Ltda - ME; - ID 295178830 - p. 17-18 - cartões da Secretaria Municipal de Saúde de Mauá em nome da autora e falecido com rasuras no nome da mãe e anotação de endereço no campo em nome da mãe e várias letras diferenças no preenchimento; - ID 2295178830 - p. 21-38 - DIRPF's do falecido, entregue em 11.03.22, 17.04.20, com endereço na R. dos Brincos de Princesa, 99, Mauá/SP, sem indicação de companheira; Passo à análise. No presente processo, verifico que o INSS apresentou proposta de acordo (Id 373374282), na qual reconhece a existência de união estável entre a Autora e o segurado a partir de 06/03/2023 propondo a concessão do benefício à companheira, com duração de 04 meses, DIB 19/04/2023, e DER 08/05/2023. Desse modo, reconhecida a existência de união estável pela autarquia previdenciária, resta ao juízo decidir sobre em que momento teria começado a união estável da autora com o instituidor. O INSS aponta que pesquisas realizadas no CNIS permitiram constatar que o endereço de André Luiz Raimundo foi alterado em 29/11/2022 de rua Vereador José Martini, 408, para rua dos Brincos de Princesas, 136, Mauá/SP (id 373035939), enquanto que consta do cadastro da Autora, Divanir Pereira De Castro, por sua vez, que somente em 06/03/2023 ela passou a residir no mesmo endereço que o segurado (id 373035945). De fato, a documentação trazida aos autos é confusa em relação ao momento em que ambos se estabeleceram no mesmo endereço. Contudo, o juízo tem observado que a ausência de regularização fundiária, caracterizada pela moradia de boa parte da população da cidade de Mauá em ocupações, dificulta sobremaneira a exigência de que haja prova material de endereço comum durante todo o período da união estável. Além disso, é comum que os cadastros públicos, como o CNIS, demorem a ser atualizados, de modo que suas datas de atualização não possam ser tomadas como o único marco probatório para fins de definição do início de união conjugal. No caso sob exame, abundam outras provas: vê-se que a requerente foi declarante do óbito; juntou variadas fotos de momentos vividos como um casal; e, em audiência de instrução, perante o juízo, esclareceu que passaram a morar juntos em 18/06/2018, no endereço Rua dos Brincos de Princesas, n. 99, onde ficaram até o final do ano de 2021, quando se mudaram para o n. 136 da mesma rua, trocando de casa com os pais da autora. A informação acima foi corroborada pela prova testemunhal, a partir dos depoimentos das testemunhas Pedro Soares Santana e Maria do Rosário da Costa Borges, que moram na mesma rua há cerca de 30 anos, e afirmaram que, por ocasião da mudança da autora ocorrida em ocorrida em 2021 (quando saiu da casa 99 para a 136), a autora já residia com seu então companheiro, André Luiz Raimundo. Sendo assim, reconheço a união estável entre a autora e o instituidor, André Luiz Raimundo, por mais de dois anos, até a ocorrência do óbito. Parâmetros do benefício Tendo em vista que o óbito ocorreu em 10/04/2023, aplica-se a legislação então vigente (Súmula 340/STJ). Como o óbito é posterior a 1/3/2015, início da vigência da inclusão do art. 77, § 2º, inciso V, da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 664/2014, conforme o art. 5º, inciso III, desta, e anterior à Lei n. 13.846/2019, publicada em 18/6/2019, devem ser observados os parâmetros da Portaria ME n. 424/2020, que, nos termos do art. 77, § 2º-B, da Lei n. 8.213/1991, fixou novas idades para os fins previstos no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei n. 8.213/1991: Dependente inválido ou com deficiência? Há 18 (dezoito) contribuições mensais e o casamento/união duraram pelo menos 2 (dois) anos? Idade do dependente (x) (em anos) Duração da cota Fundamento legal Sim Irrelevante Irrelevante Vitalícia art. 77, § 2º, inciso V, alínea a, da Lei nº 8.213/1991 Não Não Irrelevante 4 meses art. 77, § 2º, inciso V, alínea b, da Lei nº 8.213/1991 Não Sim x < 22 3 anos art. 1º, inciso I, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 22 ? x < 27 6 anos art. 1º, inciso II, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 28? x < 30 10 anos art. 1º, inciso III, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 31 ? x < 41 15 anos art. 1º, inciso IV, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 42 ? x < 44 20 anos art. 1º, inciso V, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 45 ? x Vitalícia art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020 Considerando que a parte autora não era inválida ou com deficiência; que ela tinha 49 anos de idade na data do óbito do instituidor (10/04/2023); que o segurado instituidor tinha 18 contribuições recolhidas; e que o casal manteve a relação por mais de 2 anos, a duração da pensão por morte é vitalícia. Por fim, como a parte autora requereu o benefício antes de ultrapassados 90 dias da data do óbito, tem direito à concessão de pensão por morte previdenciária a partir de 10/04/2023, por força do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991. DO CÁLCULO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE Conforme a Súmula 340/STJ, a lei aplicável ao benefício é aquela vigente na data do recolhimento do óbito do segurado (princípio do tempus regit actum). Tendo em vista que o óbito do segurado instituidor ocorreu em 10/04/2023, a pensão por morte deve ser calculada pela regra do art. 23, caput, da Emenda Constitucional n. 103/2019, cuja constitucionalidade foi recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.051 em 26/6/2023, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". (STJ, ADI 7.051, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023). Por todo o exposto, o pedido deduzido na petição inicial deve ser julgado procedente, observando-se a existência do benefício NB 205.142.345-2, em favor de A. L. M. R., devendo haver o desdobramento do benefício, enquanto não cessar sua cota-parte. DISPOSITIVO Diante do exposto: com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: conceder e implantar a pensão por morte (NB 208.724.577-5) a partir de 10/04/2023, com renda mensal inicial - RMI no valor de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais - cota-parte) e renda mensal atual - RMA no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) para 06/2025. A cota individual da parte autora terá duração vitalícia. pagar à parte autora a título de diferenças em atraso o valor de R$ 22.752,02 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), atualizado para 06/2025, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 376374879), com juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. A partir de 9/12/2021, aplica-se o art. 3º da EC n. 113/21 (Taxa SELIC). Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO CONCEDIDO: Pensão por morte RENDA MENSAL ATUAL: R$ 759,00 para 06/2025 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB):10/04/2023 RENDA MENSAL INICIAL: R$ 651,00 - cota-parte Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003707-84.2025.8.24.0028

ID: 333989963

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003707-84.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOVENTINO ANTONIO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003707-84.2025.8.24.0028/SC AUTOR : JOVENTINO ANTONIO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a h… Procedimento Comum Cível Nº 5003707-84.2025.8.24.0028/SC AUTOR : JOVENTINO ANTONIO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte Autora apresentou documentos no evento 8, PET1 , e evento 12, PET1 . Recorde-se que a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera "alegação de insuficiência" prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Diante da documentação presente nos autos, não é possível concluir que a parte Autora não detém condições de arcar com as custas iniciais do processo sem prejuízo do sustento próprio e dos seus dependentes. Deixo de considerar, nesta análise, as eventuais custas finais e honorários de sucumbência, pois, se a parte Autora está demandando judicialmente, é porque está convicta de que possui razões suficientes para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida e de que, portanto, não sucumbirá. Ademais, a análise é feita com base na situação econômica atual da parte Autora, bem assim considerando o valor a ser despendido atualmente (o das custas iniciais); e sequer haveria como antever as despesas finais, cuja definição dependerá do desenrolar e desfecho do processo. Ao que se observa, a parte Autora não apresentou documentos suficientes a demonstrar o cumprimento dos requisitos para sua caracterização como pessoa financeiramente hipossuficiente, requisitos estes relacionados no despacho do evento 5, DESPADEC1 . Importante ressaltar que o rol apresentado no item a não é alternativo nem exemplificativo. Todos os documentos indicados devem ser apresentados na forma e para os fins descritos. O mesmo se aplica aos documentos relacionados no item b, que se condicionam à realidade de cada parte. Existindo a circunstância indicada, o documento deve ser apresentado conforme descrito. No caso, verifica-se que a parte Autora não apresentou certidão de existência de bem(ns) imóvel(is) registrado(s) em seu nome, não sendo suficiente, no caso, a matrícula juntada no evento 12, ANEXO2 , pois o documento não demonstra a (in)existência de outros imóveis. Além disso, como já consignado na informação do evento 11, INF1 , consta no extrato bancário juntado no evento 8, ANEXO2, 1-4 , informação de transferência de valores entre o mesmo titular. Ocorre que a parte Autora não apresentou extrato da conta bancária de origem e, muito embora alegue que "trata-se da mesma conta [...], vez que são conta poupança e conta corrente juntas" ( evento 12, PET1 ), não apresentou extrato da conta poupança, o que inviabiliza a análise de sua hipossuficiência. Por fim, é relevante salientar que a parte Autora é proprietária de veículo automotor. Trata-se de bem de caráter não essencial, dispensável para que a parte Autora possa viver com dignidade, e que, além do montante desembolsado para a aquisição, traz consigo uma série de gastos permanentes, tais como: IPVA, taxa de licenciamento, combustível, revisões periódicas, manutenção, seguro. Aliás, o veículo em questão está financiado, o que impõe à parte Autora, além das despesas referidas, o pagamento mensal das parcelas do contrato. Sendo assim, ao que se denota, a parte Autora dispõe-se a pagar para usufruir do conforto de um veículo particular, mas, por outro lado, pretende que o Estado lhe preste o serviço público jurisdicional sem contrapartida financeira. Dado esse contexto fático, não é razoável isentar a parte Autora do pagamento das custas iniciais, o que, sob o ponto de vista econômico, importaria em transferir para toda a sociedade (para todos os demais cidadãos contribuintes) o dever de arcar integralmente com as despesas públicas geradas pelo processamento da demanda. A bem da verdade, não existe Justiça "gratuita", uma vez que o custo do processo será arcado por alguém (se não a parte Autora, os contribuintes em geral). Daí a importância de se coibir potencial exercício abusivo do direito à chamada gratuidade da Justiça, postura maculada por uma visão paternalista de Estado (Poder Judiciário, no caso) que implica não assumir ônus individual. Importa recordar que as custas são tributo, do gênero das taxas, de modo que a isenção ilegítima do seu pagamento constitui evasão fiscal, com efeitos danosos para o funcionamento do Judiciário e para a regular prestação do serviço público jurisdicional, em evidente prejuízo para toda a coletividade. Sobre o tema, valho-me das palavras do colega magistrado Valter Domingos de Andrade Júnior, reiteradamente expostas em suas decisões que abordam requerimento de gratuidade: 1. A assistência jurídica pelo Estado, em qualquer de suas formas (isenção de taxas, emolumentos, honorários, indicação de Defensor Público ou patrocínio por advogado dativo), é um benefício assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Durante a Constituinte, foi rejeitada a Emenda 00340, de Mello Reis (PDS/MG), pela qual se propôs a supressão do trecho "aos que comprovarem insuficiência de recursos" do final do inciso LXXVI do art. 5º, do Projeto B (2º turno). A Emenda foi rejeitada porque " a supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em primeiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, independentemente de sua condição econômic a" (vide Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988: http://www6g.senado.gov.br/apem/data/EMEN-U/69140.html). Venceu ali, portanto, a ideia sóbria de uma assistência jurídica pelo Estado que beneficie apenas quem efetivamente dela necessita, não a todos indistintamente. É um tanto óbvio, mas alegar não é o mesmo que provar. "O ônus de afirmar antecede o de provar, uma vez que o objeto do conhecimento do juiz é composto pelas afirmações das partes, e sem que haja estas não haveria sequer o que provar. As afirmações das partes qualificam-se como alegações, quando trazidas como fundamento de pedidos ou requerimentos; daí falar-se também em ônus de alegar com relação às demandas iniciais, recursos, respostas etc." (Candido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 296). Quando a Constituição fala em comprovação, exige mais que a simples alegação do interessado. Não há qualquer sentido em se admitir como compatível com aquele dispositivo norma infraconstitucional segundo a qual " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (CPC, art. 99, § 3º), porque isso nada mais é que um artifício. Contorna-se regra constitucional por legislação ordinária, pois a presunção decorrente da mera alegação retira da parte o ônus probatório imputado pela Constituição e - qualquer um que milita no foro sabe - na prática acarreta a concessão indiscriminada a todos os que se declaram hipossuficientes. A impossibilidade deste tipo de abuso de formas (norma inferior contornando proibição de norma superior) é uma exigência básica de sistematicidade do direito, decorrente da própria lógica implícita em qualquer ordenamento jurídico - ainda que no Brasil este artifício seja bastante aceito - e tem como exemplo mais notório de vedação expressa os arts. 4º, I, e 110 do CTN (o art. 166, VI, do Código Civil é outro exemplo, porém voltado aos negócios jurídicos em geral quando usados para burlar lei de ordem pública). E constitui artifício do mesmo tipo pretender que o benefício abranja apenas as assistências jurídicas e judiciária, não o benefício da gratuidade da Justiça, como se este último, apenas por ser uma versão atenuada de benefícios mais abrangentes, estivesse imune à parte final do art. 5º, LXXIV, da Constituição. 2. É extremamente importante a exigência de comprovação para todas as modalidades de assistência ao jurisdicionado hipossuficiente (gratuidade da Justiça, assistência judiciária ou assistência jurídica), não apenas porque esta é interpretação mais adequada do dispositivo constitucional, mas também porque a concessão indiscriminada destes benefícios produz sérias distorções no sistema de Justiça, que acabam por afetar negativamente os jurisdicionados em geral, mitigando o direito da coletividade a um acesso à justiça de qualidade. Primeiro, as partes com condições de arcar com as despesas e honorários, mas que recebem o benefício por falta de exigência de comprovação, fazem com que os serviços judiciários, nestes casos, sejam injustamente financiados pela coletividade, não pelo próprio usuário do sistema de justiça. Depois, a gratuidade concedida indiscriminadamente acarreta uma absurda situação em que a parte autora litiga com custo e risco zero. Atua na tentativa de obter vantagem patrimonial, ao mesmo tempo em que gera considerável incômodo ao réu, sem que se sujeite a qualquer infortúnio, ainda que mínimo, em caso de derrota. Cria-se, assim, um ambiente que estimula a litigância frívola, temerária e não raro de má-fé. Fomentam-se demandas promovidas açodadamente, sem o menor cuidado técnico, muitas vezes colocando pessoas no polo passivo sem uma reflexão mínima quanto às chances de sucesso. Este comportamento se reflete também nos incidentes processuais, processos incidentes e demais manifestações das partes no processo. A gratuidade incentiva comportamentos temerários e protelatórios também do demandado, pois autoriza o manejo, sem consequências, de inúmeras insurgências destituídas de fundamento (recursos, embargos à execução, requerimento de provas desnecessários, etc.). Por fim, o aumento do número de processos, incidentes e recursos decorrentes de uma Justiça que concede indiscriminadamente a gratuidade agrava consideravelmente o congestionamento do Poder Judiciário e dificulta que os demais processos - aqueles dos jurisdicionados que pagam as custas ou dos que realmente necessitam da gratuidade - recebam a atenção que idealmente lhes seria devida. O adequado funcionamento do sistema de Justiça também é um valor constitucional e a comprovação da alegação de hipossuficiência é uma exigência mínima, que pouco inibe o acesso jurisdicionado ao mesmo tempo em que gera profundos efeitos positivos sobre este sistema. Ainda, reporto-me aos fundamentos adotados pela Primeira Turma de Recursos de Santa Catarina, que, acolhendo voto do relator Alexandre Morais da Rosa, proferiu acórdão que recebeu a seguinte ementa (recomenda-se a leitura do inteiro teor): MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES - AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA - DISTINÇÃO ENTRE ACESSO À JUSTIÇA AUTÊNTICO DO INAUTÊNTICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL Por mais que discorde parcialmente (MORAIS DA ROSA, Alexandre: AROSO LINHARES, José Manuel. Diálogos com a Law & Economics. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011) da base teórica lançada por Flávio Galdino (GALDINO, Flávio. Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005), não se pode negar que o exercício do direito de demandar em Juízo "não nasce em árvore." O manejo de tal direito pressupõe um Poder Judiciário que dará movimentação ao pleito, com custos alarmantes e questões sociais sérias emperradas pela banalização do direito de ação. O exercício do direito de ação, sem custos, deve, para o fim de se acolher pretensões meramente patrimoniais, deve se dar pela via da Tragédia dos Comuns. A Tragédia dos Comuns é um tipo de armadilha social de fundo econômico, a qual envolve o paradoxo entre os interesses individuais ilimitados e o uso de recursos finitos. Por ela, se declara que o livre acesso e a demanda irrestrita de um recurso finito (Jurisdição) terminam por condenar estruturalmente o recurso por conta de sua superexploração . Em face dos limitados recursos do Poder Judiciário e de sua capacidade de assimilação, a propositura de ações abusivas, frívolas ou de cunho meramente patrimonial e repetitivas, sem custo, pode gerar o excesso de litigância (abusivo ou frívolo). O custo de um processo é assimilado pela coletividade e pelos demais usuários na forma de uma externalidade negativa. Lição de Júlio Cesar Marcellino Jr.: " A atual situação de inefetividade do Poder Judiciário, especialmente no que diz respeito à celeridade nas respostas às demandas judiciais, se dá, entre outras razões, pelo imenso acúmulo de ações judiciais que não podem ser assimiladas pelo sistema judiciário. Esse ponto específico do excesso de ações judiciais para uma estrutura limitada no tocante a recursos financeiros e humanos, deve ser analisado por um viés não convencional, no sentido de compreender que uma avaliação de cunho econômico, do tipo custo-benefício, pode, ao contrário do que eventualmente se pense, ampliar o acesso à justiça através da efetividade dos serviços judiciários. É preciso partir da dedução de que há manifesta abusividade na propositura de uma parcela das demandas judiciais. Em um primeiro olhar, pode até parecer contraditório defender-se uma ampliação de acesso à justiça por meio de uma limitação administrativa de ingresso de ações judiciais. Mas a contradição é só aparente. Basta que se veja a questão a partir de um ângulo diferente para se compreender que o acesso ilimitado ao Poder Judiciário acarreta, em verdade, um "inautêntico acesso", pois o simples fato de poder ingressar com uma demanda não é garantia de acesso pleno." (Primeira Turma de Recursos de Santa Catarina, Mandado de Segurança n. 4000015-30.2014.8.24.9001, relator Alexandre Morais da Rosa, j. 27/03/2014) Por essas razões, indefiro a gratuidade da Justiça. Intime-se a parte Autora para pagar as custas iniciais e comprovar nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da petição inicial.

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Processo nº 5003707-82.2025.4.02.5120

ID: 303475031

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003707-82.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMERICO SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003707-82.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ALEXANDRE AMERICO SERAFIM ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003707-82.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ALEXANDRE AMERICO SERAFIM ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por ALEXANDRE AMERICO SERAFIM em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (BPC/LOAS), indeferido administrativamente por " Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". I - Defiro a gratuidade de justiça , ante a declaração de hipossuficiência acostada. II - Da tutela de urgência. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua petição inicial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada. Para sua concessão, deve o interessado demonstrar o perigo de dano e a probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. O indeferimento do benefício pela autarquia previdenciária é ato administrativo presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas conclusões, o que não se verifica no presente caso, em sede de cognição sumária. Ademais, reputa-se imprescindível a realização de exame técnico com médico nomeado por este juízo, para, inclusive, determinar a data de início da doença incapacitante. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC , INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, que poderá ser reapreciado na sentença. III - Da designação de perícia e da citação (Artigo 129-A da Lei nº 8.213/91). De acordo com o processamento definido pelo art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, a citação deve ocorrer somente após a realização da perícia judicial. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser realizada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. Para o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. Proceda a Secretaria ao agendamento da perícia médica, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Para tanto, autorizo à Secretaria do Juízo a executar os atos necessários no sistema processual eProc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes pelo meio mais célere e efetivo. Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF Nº 937, de 22/01/2025. Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). IV – Indicado o profissional devidamente cadastrado no sistema AJG e agendados data, hora e local para a realização da perícia médica , INTIMEM-SE as partes. Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. V - Da avaliação social: Da desnecessidade de expedição do mandado de constatação das condições socioeconômicas. No que se refere ao requisito socioeconômico, é desnecessária a produção desta prova em Juízo, tendo em vista que a miserabilidade foi reconhecida administrativamente pelo INSS, conforme Evento 1, PROCADM12, fls. 10/25. De acordo com art. 15, § 5º, do Decreto nº 6.214/2007, conclui-se que a deficiência só é analisada pelo INSS, se a vulnerabilidade econômica da parte requerente for reconhecida pela autarquia. Neste sentido, a TNU julgou a questão sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia (Tema 187). Tratando-se de precedente vinculante no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sua aplicação é obrigatória. O benefício foi indeferido unicamente pelo não reconhecimento do requisito da deficiência/impedimentos de longo prazo. Assim, dispenso a expedição do mandado de mandado de constatação das condições socioeconômicas da parte autora. VI - Após a juntada do laudo : (i) O Servidor de Secretaria deverá observar se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo manteve o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa. Nessa situação e se a controvérsia não versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do procedimento instituído pelo art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, e requisitem-se os honorários periciais. (ii) Sendo divergente o laudo pericial , CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias e INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias . Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos necessários, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. (iii) Com a juntada da resposta do réu, da verificação social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo . Intime-se, outrossim, o Ministério Público Federal - MPF - para, no mesmo prazo , ter vista dos autos e apresentar parecer fundamentado em razão da expressa disposição contida no art. 31 da LOAS. (iv) Apresentada proposta de acordo , INTIME-SE a parte autora para manifestar sua aquiescência ou não, no prazo de 5 (cinco) dias , estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa . Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003707-77.2024.8.08.0024

ID: 321703340

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003707-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5003707-77.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BANCO BRADESCARD S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 SENTENÇA Trato de embargos opostos por BANCO BRADESCARD S/A (INCORPORADORA DA LEADER S/A ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO), à execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em seu desfavor, a fim de obter a satisfação do crédito público, vencido e supostamente exigível, no valor de R$ 57.523,98 (cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos) referente a autos PROCON. Depreende-se dos autos que foi aplicada multa pelo Procon à parte embargante em decorrência de suposta infração à legislação consumerista. Em sua peça de defesa, a parte embargante alegou que no Recurso Administrativo esclareceu que o título de capitalização reclamado pela parte consumidora era de responsabilidade da Icatu Capitalização S.A. Ainda, afirmou que a reclamação fora resolvida e, ainda assim, foi mantida a multa aplicada. Asseverou que a CDA não teria preenchidos os requisitos e formalidades estabelecidas pela legislação, ante a identificação incorreta do devedor, e, ainda, que o título executado não corresponde a uma obrigação líquida e certa. Aduziu, ainda, que o valor da multa imposta se revela excessivo, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual requereu a redução do montante da penalidade aplicada. O Município de Vitória apresentou impugnação aos embargos no ID 46626487. Em suma, sustentou que a aplicação da multa à parte embargante se deu em razão da desobediência pelo não comparecimento da empresa à audiência designada pelo Procon, o que configurou infração administrativa passível de multa. Afirmou, ademais, que a multa foi aplicada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afastando qualquer alegação de abusividade. Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. Ausente o pedido de produção de provas, verifico que o feito está apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Na presente ação de defesa, a parte embargante pretende desconstituir a multa aplicada pelo PROCON, alegando: i) nulidade da CDA; ii) ausência de motivação da decisão administrativa; iii) violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O embargante sustentou a nulidade da CDA, visto que não preencheu os requisitos e formalidades estabelecidas pelo art. 202, inciso I do CTN e pelo art. 2°, § 5°, inciso I da LEF, eis que é requisito obrigatório de validade a identificação correta do nome do devedor. Ademais, asseverou que o título executado não corresponde a uma obrigação líquida e certa. Pois bem, no tocante a identificação do devedor nos autos da execução fiscal (n ° 5017367-75.2023.8.08.0024) a ação fora direcionada à LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, que havia sido incorporado pelo BANCO BRADESCO S/A. Todavia, não há que se falar em nulidade da Certidão por identificação incorreta, haja vista que o sucessor deve responder pelas obrigações do sucedido, sendo necessária, tão somente, a retificação do polo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCORPORAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo foi incorporado pelo grupo Banco Bradesco S/A, mediante aquisição efetivada no ano de 2016, em fato público e notório, sendo desnecessária a comprovação da operação, nos moldes do disposto do artigo 374, inciso I, do CPC.). 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, nos casos em que ocorre aquisição, pela sociedade, da totalidade do capital social de instituição financeira, o sucessor deve responder pelos direitos e obrigações do sucedido, impondo-se a retificação do polo ativo no caso em testilha, conforme requestado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5232776-60.2020.8.09.0000, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2021). Além disso, é cediço que a obrigação expressa na cártula possui presunção de certeza e liquidez. Esse é o preceito legal que se extrai do art. 204 do CTN, vejamos: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Por conseguinte, todos os pressupostos indicados no art. 202 do CTN encontram-se devidamente discriminados na CDA que aparelha a execução, não havendo, pois, que se falar em ausência de certeza ou liquidez, e, tampouco, em nulidade a ser reconhecida. Logo, tal alegação deve ser rejeitada. A parte embargante pretende, ainda, desconstituir a multa sob o argumento de que a decisão administrativa carece de fundamentação. No entanto, a responsabilidade do Banco BRADESCO decorreu da conduta omissiva caracterizada pela ausência injustificada à audiência de conciliação designada pelo Procon. A notificação para comparecimento à audiência de conciliação é ato administrativo vinculado, com amparo no art. 55, § 4° do CDC e no art. 33, § 2° do Decreto n° 2.181/97, que impõe o dever legal de comparecimento, sob pena de desobediência administrativa. In verbis: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 4° - Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: § 2º - A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. A jurisprudência do E.TJES entende que é lícita a pena de multa quando desrespeitada a convocação feita pelo Procon, conforme ementa colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMPRESA DEVIDAMENTE NOTIFICADA. LEGALIDADE DA MULTA. REINCIDÊNCIA E PORTE CONSIDERÁVEL DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1 – Ainda que a Apelada tenha sido advertida das possíveis sanções oriundas do não comparecimento à audiência de conciliação referente ao processo administrativo instaurado pelo PROCON, a mesma optou, deliberadamente, por não comparecer ao ato. 2 – O Decreto 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº8.078/1990 e dá outras providências, em seu artigo 33, § 2º dispõe que: “as práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: [...] § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”. Logo, tendo a Apelante desrespeitado a convocação do referido Órgão, tem-se que a pena de multa é lícita. 3 – Acerca do quantum, fixado no patamar de R$ 7.711,12 (sete mil setecentos e onze reais e doze centavos), considera-se que deve ser mantido, porquanto o Procon Municipal de Vitória, ao proferir a decisão acostada aos autos, levou em consideração a reincidência da apelante, em não comparecer quando convocada, bem como o seu grande porte financeiro, atendendo, desta forma, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24151580529, Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2017, Data da Publicação no Diário: 01/09/2017). Ocorre que, conforme exposto pelo Município embargado, a multa foi imposta em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação, configurando desobediência administrativa, nos termos do art. 55, §4° do CDC e no art. 33, §2° do Decreto n° 2.181/97. A referida omissão da parte embargante constitui infração administrativa independente do mérito da reclamação consumerista. Da mesma forma, não há de se falar em violação ao princípio da motivação. Isso porque a decisão indicou a prática infracional passível de penalidade, indicou o dispositivo legal infringido e aplicou a multa de acordo com as determinações legais, que também as indicou. Não se pode olvidar que o controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Destarte, compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo âmago a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha (conveniência e oportunidade) que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico. Dito isso, e no meu entender, não vislumbro ilegalidade na decisão proferida pela autoridade administrativa ao impor a pena de multa. Relembro, neste ínterim, que o PROCON exerce as prerrogativas previstas na legislação consumerista, de modo que as decisões por ele prolatada e acordos firmados em seu âmbito devem ser cumpridos pelas partes, sob pena de tornar inócua a atribuição a ele conferida. Diante desse quadro, é forçosa a conclusão de que os argumentos do banco embargante devem ser rejeitados. Observo que a parte embargante finaliza dizendo que a multa imposta pela Administração Pública viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nos autos administrativos, o agente público fixou o valor da multa de acordo com o que prevê o art. 57 do CDC, e também os arts. 36 e seguintes do Decreto Municipal n° 11.738/2003, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos n° 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006. Entretanto, in casu, em que pese a dosimetria da multa ter sido fundamentada na legislação vigente e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo que não foram respeitados pela Administração os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme alega a parte embargante. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui desarrazoada e desproporcional a multa que, de tão elevada, assume natureza confiscatória, bem como aquela que, de tão irrisória, acaba por perder sua natureza educativa e intimidatória, enfraquecendo, assim, a autoridade do Estado (RE 1.793.305-ES, STJ, DJe 11/03/2019). Após analisar detidamente a decisão administrativa, entendo que o valor arbitrado é desproporcional, pois, apesar da gravidade da infração e do embargante ser um dos gigantes do seu segmento, a vantagem auferida foi ínfima. Deste modo, a fixação do valor da multa deve guardar uma relação proporcional e razoável com a extensão da lesão, a gravidade da infração e o faturamento da sociedade empresária, respeitando os limites legais, consoante parágrafo único do art. 57 do CDC (não inferior a 200 e não superior a 3.000.000 de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência/Ufir). Nesse sentido é o entendimento do E. TJES, quando da minoração das multas de caráter semelhante ao caso dos autos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4) Inexistindo dano considerável ao consumidor, cabível a redução da multa aplicada, pelo descumprimento do dever de cumprir oferta em contrato bancário, para R$ 15.000,00. 5) Recurso parcialmente provido. [...]. Vitória, 04 de junho de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR. (TJES, Classe: Apelação, 024100018837, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 14/06/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. A multa de R$ 35.647,69 (Trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) aplicada pela administração pública se mostra desproporcional, destoando da razoabilidade, sobretudo quando comparada com a cobrança supostamente indevida no importe de R$ 2.626,17 (Dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), ou seja, mais de 13 vezes a vantagem auferida. 4. Considerando as especificidades do caso concreto, pertinente se faz a redução da multa para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor que se revela apto a cumprir a função a que se destina, produzindo o efeito pretendido, qual seja, o de inibir ou mesmo coibir futuros atos da mesma natureza. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024180029464, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/05/2019, Data da Publicação no Diário: 29/05/2019). ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0029762-34.2016.8.08.0024 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - PROCON MUNICIPAL APLICAÇÃO DE MULTA POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. […] Indenização reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Embora o objetivo da punição neste caso não seja apenas reparar o dano, mas, também, educar e reprimir eventual reincidência, a multa não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. [...]. (TJES, Classe: Apelação, 024160269346, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 16/05/2019). Portanto, extrai-se da jurisprudência que os valores arbitrados para casos semelhantes ao ora analisado variam entre R$ 3 mil a R$ 15 mil reais. Ressalta-se que esse esforço sintetizador é apenas para mera estimativa, suscetível de ser imposta a mais ou a menos a depender das peculiaridades de cada caso. Contudo, para a determinação do novo valor da penalidade, não posso deixar de considerar que a embargante é uma das gigantes no seu segmento. Logo, a multa deve ser aplicada em um patamar que repercuta em sua esfera econômica, sem o que não cumprirá o papel sancionatório. Além disso, é necessário salientar que a penalidade tem caráter educativo, no sentido de desestimular a reiteração de condutas abusivas por parte dos prestadores de serviços, o que se tem visto acontecer com enorme frequência nos dias atuais. Dessa forma, após a ponderação exposta, a multa deverá ser reduzida para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que reputo razoável para cumprir os papeis sancionatório e de prevenção, sem gerar enriquecimento sem causa do Município de Vitória, além de guardar a mesma proporção do que vem sendo fixado pelo E. TJES, estando amparados nos fundamentos da jurisprudência dominante sobre o tema. Destaco, ainda, que esse valor não pode ser considerado ínfimo, pois se reputa muito acima do mínimo previsto no parágrafo único do art. 57 do CDC, que é de 200 UFIR (2020), equivalente à R$ 711,00 (setecentos e onze reais). Assim, os embargos devem ser julgados parcialmente procedentes, apenas quanto à alegação de que o valor da multa é desproporcional e desarrazoado, e a reprimenda deverá ser reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, com a incidência de juros de mora sobre o valor da multa que foi reduzida, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que o embargante foi constituído em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. Também deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir da data da prolação desta sentença que minorou o montante da multa, e que tornou líquido o “quantum” devido. No que tange à sucumbência recíproca, a parte embargante deverá arcar com metade das custas processuais, bem como honorários, estes que reputo razoável ser arbitrado em 10% do valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, desconsiderando o valor atribuído aos embargos pelo embargante, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. O Município embargado também deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, reputo razoável ser arbitrado em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Sendo a sucumbência recíproca, as custas processuais serão pro rata. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta das custas judiciais, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LC 118?2005. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118?2005. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após. Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3. Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5. Ausência de antecipação de qualquer despesa. Sentença reformada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24030041990, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos opostos por BANCO BRADESCARD S/A à Execução Fiscal de n° 5017367-75.2023.8.08.0024, apenas para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON no processo administrativo de origem, para R$ 12.000,00 (doze mil reais), resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. Condeno, também, o embargado em honorários advocatícios, que arbitro, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Custas pro rata, isento o Município. Condeno, no entanto, a Fazenda Pública, a ressarcir as despesas da parte contrária, caso existentes. Sentença registrada no PJE. Certifique-se o teor deste julgado nos autos da execução fiscal de n° 5017367-75.2023.8.08.0024, cujo trâmite deverá ser retomado, após o trânsito. Publique-se. À Contadoria para o cálculo das custas processuais, e, em havendo, intime-se a parte embargante para pagamento, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Quitadas as custas ou inscrito o devedor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Vitória-ES, data registrada no sistema. Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013213-08.2025.4.04.7002

ID: 311271867

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5013213-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAWANY MEIRELES CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO ROGERIO GALICIOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5013213-08.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : KAWANY MEIRELES CASTRO ADVOGADO(A) : SILVIO ROGERIO GALICIOLLI (OAB PR016692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5013213-08.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : KAWANY MEIRELES CASTRO ADVOGADO(A) : SILVIO ROGERIO GALICIOLLI (OAB PR016692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por KAWANY MEIRELES CASTRO ao argumento de que não estão presentes os motivos para decretação da prisão preventiva. Requereu a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo prisão domiciliar. Juntou documentos. Instado, o órgão ministerial se manifestou pelo indeferimento do pedido. Era o que tinha a relatar. Decido. I. Compulsando os autos do Inquérito Policial verifico que a prisão em flagrante de KAWANY MEIRELES CASTRO foi convertida em prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do CPP, sob os seguintes fundamentos: " 3. As medidas cautelares restritivas de direitos devem ser aplicadas quando houver a plausibilidade da acusação, por meio de comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria. Basta, é dizer, a existência de um mínimo de elementos indicativos do autor ou autores do delito, sendo desnecessária a mesma certeza exigida para a prolação do decreto condenatório. No caso dos autos, verifico que estão presentes indícios de autoria e materialidade. A materialidade, em princípio, é evidente, diante do auto de apreensão e laudo pericial (ainda que preliminar) contidos no inquérito policial. Do mesmo modo se pode dizer dos indícios de autoria da prática criminosa em relação às autuadas, conforme elementos constantes do auto de prisão em flagrante que dão conta de que elas teriam sido presas em flagrante delito transportando cerca de 10,385kg de substância análoga à maconha ( haxixe ). Enfatizo que tais conclusões são obtidas mediante cognição sumária, sendo certo que os fatos ora apurados serão objeto de controvérsia sob o crivo do contraditório, oportunidade em que o Estado-Juiz garantirá às partes a ampla produção probatória. No entanto, para esta fase embrionária, entendo que existem indícios mínimos de autoria, sendo que a instrução comprovará ou não as suspeitas fundadas em desfavor do flagrado. Acrescento que a atuação dos agentes públicos deve ser prestigiada nesta fase pré-processual. Saliento, outrossim, que, como reiteradamente vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória " (TRF4, ACR 5006170-02.2011.404.7005, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 27/03/2012). 4. Por outro lado, a prisão preventiva deve também ser calcada em algum dos motivos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou garantia da aplicação da lei penal. Por força do artigo 5º, inciso XLI, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida. Os delitos apenados com reclusão admitem a prisão cautelar, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Na hipótese, justifica-se a imposição da prisão preventiva, inicialmente, para garantia da ordem pública, que deve ser visualizada pela gravidade da infração, a repercussão social do delito e, ainda, o risco concreto de reiteração criminosa. A conduta em análise (tráfico de drogas, com características transnacionais) é de extrema gravidade, porquanto foi apreendido em poder das flagradas grande quantidade de entorpecente. A prisão preventiva tem por objetivo assegurar que as indiciadas não continuem na atividade ilícita e também visa evitar as consequências nefastas ocasionadas pela circulação e uso ilegal de substância entorpecente, com reflexos negativos e traumáticos para a vida em sociedade. Com efeito, " A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade " HC 106.067/CE, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 08/09/2008.). Ademais, o TRF-4ª já decidiu da seguinte maneira: "(...) sobre "a garantia da ordem pública", os precedentes de ambas as Turmas desta colenda Corte, e mais recentemente o Plenário, consignam a possibilidade de enquadrar-se nesse fundamento a prisão preventiva decretada com vistas a evitar que o acusado pratique novos delitos, incluindo, aí, a incolumidade física das pessoas, sobretudo daquelas que querem colaborar com a Justiça. (HC 84680 / PA, DJ 15-04-2005). Pondero que se trata de risco concreto de reiteração criminosa. Convém não olvidar que o tráfico de drogas, sobretudo quando a aquisição originária advém do vizinho Paraguai, revela-se um negócio extremamente rentável, cuja lucratividade é mais de dezenas vezes multiplicada pelo valor da aquisição, de modo que só essa circunstância já é um estímulo à reiteração criminosa. No ponto, verifico que ambas as autuadas declararam, em sede policial, que receberiam substancial pagamento em dinheiro pela conduta. Destarte, deve ser decretada a custódia cautelar das autuadas para preservar a ordem pública. Ademais, a quantidade e qualidade da substância estupefaciante transportada e o modus operandi são fatos sugestivos de envolvimento delitivo das autuadas com delitos de tal jaez, o que, de forma fundada, revela o risco de reiteração delituosa: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. 1. Presentes prova da materialidade e indícios de autoria de crime de tráfico de drogas, bem como risco a ordem pública, pode ser decretada a prisão preventiva. 2. A expressiva quantidade de drogas apreendidas justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, uma vez que indica envolvimento profissional no tráfico de drogas, evidenciando risco de reiteração criminosa sem a imposição da prisão. Precedentes do STJ (v.g.: HC nº 195795/MS, 5ª Turma, rel. Min Jorge Mussi, DJe de 18-05-2011). 3. O tráfico de expressiva quantidade de drogas, indicando envolvimento profissional na atividade criminal, gera risco elevado à ordem pública e que pode ser afastado apenas pela prisão, não sendo suficientes fiança ou outra medida cautelar. 4. Havendo a prisão em flagrante do paciente, veda a Constituição, em seu art. 5.º. XLIII, a concessão de liberdade provisória com fiança em casos de tráfico de drogas. A vedação compreende a concessão de liberdade provisória desacompanhada de medidas cautelares menos gravosas ou mesmo sem medidas cautelares. Apesar da controvérsia a respeito do alcance da norma constitucional, a presença dos fundamentos da preventiva é suficiente, por si só, para obstar a liberdade provisória. (TRF4, HC 5009105-78.2011.404.0000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Sergio Fernando Moro, D.E. 28/07/2011) "Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito de narcotráfico em tese cometido, bem evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente - 918,82 g de maconha -, circunstância que demonstra a potencialidade lesiva da infração noticiada, a justificar a manutenção da custódia preventiva" (STJ - HC nº 228.206/MG, 6ª Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 10-05-2012) Júlio Fabbrini Mirabete, discorrendo acerca da hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública leciona que " fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão ." (Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p. 690). Não se cuida, evidentemente, de valorar, desde logo e em definitivo, o conteúdo material das acusações. O que se engendra, apenas, é, a partir da reconstrução histórica dos fatos, identificar uma situação jurídica negativa contra as indiciadas, o que, sem se cogitar de pré-julgamento, possibilita enquadrar-lhes como pessoas cujas segregações se recomenda para o acautelamento do meio social. Colaciono as seguintes ementas que, pertinentes ao caso, revelam entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ART. 312. CONVENIÊNCIA DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. (Omisso). 2. Havendo indícios concretos do envolvimento do investigado na prática de tráfico internacional de drogas, legítima a manutenção de sua custódia preventiva para salvaguarda da ordem pública, sobretudo quando evidenciado que, acaso posto em liberdade, poderia facilmente retomar a atividade delituosa. (TRF4, HC 2009.04.00.000146-9, Oitava Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 04/02/2009)" "EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. - Evidenciando-se presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, correta a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente. - A gravidade do tráfico internacional de drogas é inquestionável, uma vez que a sua comercialização na sociedade causaria considerável dano à saúde pública tendo em vista a potencialidade nociva da substância apreendida. (TRF4, HC 2008.04.00.041104-7, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 10/12/2008)" 5. A prisão preventiva das indiciadas também se justifica para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, com a proximidade da fronteira com o Paraguai e a Argentina, bem como a situação de pleno descontrole na área em virtude de sua extensão e de grande circulação de pessoas, e, ainda, pela facilidade de locomoção nas três fronteiras, é deveras facilitada a possibilidade de fuga das indiciadas, sendo notório que nesta região a grande maioria dos criminosos e foragidos da justiça consegue furtar-se da prisão dirigindo-se a um dos países vizinhos, ficando imunes aos processos criminais que respondem no Brasil. Não se trata de suposição deste magistrado, apenas constatação da realidade, da prática aqui vivenciada. Não se trata de um risco abstrato, ao contrário, há sinais objetivos para a necessidade de tutela à aplicação da lei penal e à própria efetividade do processo. Em tempo, "não é desarrazoado manter a custódia cautelar visando a aplicação da lei penal. Isso porque se verifica presente no caso, forte possibilidade de os agentes evadirem-se para o exterior, frustando a aplicação da lei penal, em face do caráter transnacional do crime praticado, que teve sua execução iniciada no Paraguai, de onde o paciente trouxe o veículo preparado com as drogas, o que demonstra que possui contatos no exterior, motivo pelo qual não teria maiores dificuldades para, livrando-se solto, fugir e radicar-se naquele país a fim de escapar das reprimendas penais a serem impostas nesse caso. 4. O fato de o paciente alegar que possuiu ocupação lícita e residência fixa, por si só, não impede a custódia quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. (TRF4, HC 2007.04.00.025063-1, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 05/09/2007)" . Aliás, farta é a jurisprudência: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA ATIVIDADE ILÍCITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA COM ATUAÇÃO NA FRONTEIRA COM O PARAGUAI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE EVASÃO PARA O PAÍS VIZINHO. (...) 3. A necessidade da medida está evidenciada, ainda, na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que, tratando-se de Paciente com atuação criminosa em região fronteiriça, poderia facilmente evadir-se para o país vizinho e não mais ser encontrado. Precedente desta Corte. 4. Ordem denegada. (STJ - HC 100.667/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 29/09/2008) CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTO NO FUTURO EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE FUGA DO RÉU. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) IV. A real possibilidade de fuga, principalmente em casos de paciente residente em locais próximos à fronteira, pode, de forma válida, embasar a prisão cautelar, fundada na garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. (...) (STJ - HC 36.078/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2004, DJ 03/11/2004, p. 218) Nestas hipóteses, a natureza cautelar da constrição revela-se induvidosa, pois "a s prisões preventivas por conveniência da instrução criminal e também para assegurar a aplicação da lei penal são evidentemente instrumentais, porquanto se dirigem diretamente à tutela do processo, funcionando como medida cautelar para a garantia da efetividade do processo principal (ação penal)" (Eugenio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 5ª edição, 2005, Belo Horizonte, fl.422). Consigno que a entrega do passaporte não se revela idônea a ponto de acautelar a efetividade da tutela penal, tendo em vista que, como é sabido, a realidade fática vivenciada nesta região revela a prescindibilidade da utilização de qualquer documento para ingressar em território paraguaio. 6. A medida, por ora, é proporcional. Com efeito, guardadas situações excepcionais em que as prisões processuais se justificam independentemente da sorte do processo principal, a decretação da prisão preventiva pode não se mostrar razoável se for possível antever, de plano, que, ao fim do processo, a pena privativa de liberdade eventualmente aplicada poderá ser substituída por restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44, do Código Penal (Princípio da Homogeneidade das Medidas Cautelares) ou que o regime inicial será o aberto. Não obstante, tenho que, neste momento processual, prévio à instrução probatória, tal juízo antecipatório só pode ser reconhecido legitimamente se a possibilidade de substituição for genuinamente factível e com alto grau de previsibilidade, o que, in casu , não se confirma. Apenas a instauração do devido processo penal, mediante ampla produção probatória sob o crivo do contraditório, poderá definir com segurança a eventual pena a ser adequadamente imposta às indiciadas a partir do conhecimento de todas as circunstâncias que permearam a cogitada ação delitiva, em atendimento ao Princípio da Individualização da Pena. De fato, as circunstâncias periféricas da ação flagrada sinalizam para um possível reconhecimento de vetoriais desfavoráveis que podem, em tese, repercutir na eventual impossibilidade de substituição da pena e/ou na fixação do regime em eventual condenação (como a natureza e quantidade de entorpecentes), o que apenas poderá ser definido conclusivamente após a análise profunda dos fatos, o que é incompatível com o presente momento processual. Portanto, os elementos presentes nos autos não apontam, com a segurança suficiente que o momento impõe, para a virtual substituição da pena eventualmente imposta ou da fixação de regime inicial diverso do fechado. Enfatizo que não se trata de pré-julgar as indiciadas ou de antecipar a pena que poderá advir ao fim do processo, mas, apenas, de compatibilizar o postulado da não-culpabilidade com outro princípio de igual envergadura constitucional, qual seja, o princípio da justiça penal eficaz (STF - PSV 01; DJ 27.03.2009; Relator Min. Menezes Direito). Outrossim, atento ao grau de lesividade a bens jurídicos de grande valor constitucional acarretada pela prática de crimes desta natureza, merecem considerações as palavras exaradas pelo Ministro Gilmar Mendes em voto proferido no RE 418376, em 09/02/2006: Quanto à proibição de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção insuficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental. Saliento que não vislumbro efetividade na aplicação de qualquer medida cautelar alternativa. Registro que o advento da Lei 12.403/11 apenas formalizou medidas que já eram de utilização recomendada, conforme consolidado entendimento jurisprudencial: (...) o poder geral de cautela do juiz é ínsito à jurisdição, na preservação da utilidade do processo e da proteção social, assim podendo ser exercido independentemente de previsão legal específica, sempre ponderando os limites de proporcionalidade e necessidade dessas medidas. Assim é que, mesmo sendo previsto no ordenamento penal como única cautelar em face do acusado a sua prisão, já admitia esta Corte a criação de menos gravosas contra-cautelas, como o afastamento da função e a garantia pecuniária. (TRF-4ª - Trecho do voto do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, Relator do HC 5007403-97.2011.404.0000, em 28/06/2011). Acerca do tema, leciona a doutrina (...) a expressão em último caso, relativa à decretação da preventiva, em substituição a outra cautelar imposta e descumprida, não significa o juiz dever aplicar todas as cautelares possíveis antes de se recorrer a ela. Significa apenas que a preferência deve ser sempre pelo agravamento das medidas cautelares diversas da prisão. A lógica da nova ordem é a evitação do cárcere, sempre que possível. A escolha na substituição de uma cautelar por outra, e mesmo pela preventiva, dependerá de cada caso concreto, quando se examinar o tipo de cautelar descumprida e a necessidade de adequação de outra (condições pessoais do agente, gravidade do crime e suas circunstâncias - art.282, II). (Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal. 14ª Edição. Editora Del Rey, Belo Horizonte - atualização em separado da edição, 2011). Com efeito, não vislumbro na utilização das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Estatuto Adjetivo Brasileiro ou que derivem do poder geral de cautela consequências jurídicas que possam compatibilizar o jus libertatis das autuadas, com a devida efetividade e a adequada tutela ao provimento processual que o caso exige. Diante do exposto, conforme razões supracitadas, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE de MELISSA GABRIELLE COIRO e KAWANY MEIRELES CASTRO , pois presentes os indícios de autoria e materialidade, buscando-se, com a medida, a garantia da aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). Intimem-se." A decisão acima fundamentou suficientemente a prisão preventiva decretada em face da parte autuada, ora requerente. Observo que por ocasião da decretação da prisão preventiva, demonstrou-se estarem presentes no feito tanto o fumus comissi delicti , ou seja, provas da existência do crime e indícios suficientes a apontar a parte requerente como autora, pois presa em flagrante delito, quanto o periculum libertatis , isto é, a existência de circunstâncias a indicar a necessidade de segregação cautelar da parte autuada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os documentos juntados aos autos, um deles inclusive referente a pessoa estranha ao feito ( evento 1, ATESTMED3 ), não traz qualquer fato ou circunstância nova capaz de sustentar a revisão do decisum que decretou a preventiva. Permanecem, desse modo, incólumes os fundamentos esposados na decisão acima que decretou a prisão preventiva, não havendo qualquer fato novo a ser apreciado por este juízo de primeira instância, devendo KAWANY MEIRELES CASTRO permanecer preso cautelarmente. Nada obstante, alerto à defesa técnica que, sendo a irresignação desamparada de fatos novos, cabível a revisão dos seus termos pela via recursal, a ser apreciada na superior instância. 1.1. Isso posto, indefiro o pleito de revogação da prisão preventiva. Intimem-se. II. Após, inexistindo diligências, baixem-se os autos.

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Processo nº 5003707-24.2025.8.24.0533

ID: 310693667

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003707-24.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODILON GODOI DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003707-24.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ODILON GODOI DE LIMA (OAB SC074622) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em … INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003707-24.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ODILON GODOI DE LIMA (OAB SC074622) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Marcos Antonio Oliveira pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/2006. Realizada audiência de custódia, homologou-se a prisão em flagrante e converteu-se a prisão em preventiva. Na mesma oportunidade, deferiu-se a quebra do sigilo dos dados armazenados no aparelho celular apreendido (evento 26). Os autos foram remetidos ao Ministério Público para formação da opinio delicti , tendo em vista se tratar de indiciado preso (evento 34). A autoridade policial requereu autorização para proceder à destruição dos entorpecentes apreendidos (evento 38). O Ministério Público manifestou-se de forma favorável à destruição das drogas apreendidas e requereu esclarecimentos quanto ao prazo para formação da opinio delicti , porquanto ainda não concluído o inquérito policial, ressaltando que as Promotorias de Justiça de Penha não possuem secretaria e a equipe técnica da 2ª Promotoria de Justiça de Penha não foi comunicada acerca do início da contagem do prazo processual (evento 41). Foi comunicada a distribuição do habeas corpus autuado sob o n. 5043344-29.2025.8.24.0000 (evento 50), o qual foi julgado em 17/06/2025, e decidiu-se, por unanimidade, conhecer parcialmente do writ e denegar a ordem (evento 74). O indiciado constituiu advogado (evento 48), devidamente habilitado nos autos, e requereu: a) a restituição do veículo apreendido; b) a expedição de ofício à empresa Localiza Rent a Car S/A para que junte aos autos o instrumento contratual correspondente ao veículo apreendido; c) a transferência do indiciado para unidade prisional em Curitiba/PR; e d) a expedição de ofício à empresa 99 TECNOLOGIA LTDA para que junte aos autos o cadastro do acusado como motorista de aplicativo, com indicação da data de início da vinculação, dados cadastrais, histórico de corridas, eventuais bloqueios e qualquer outra informação relevante para a elucidação dos fatos (evento 58). Determinou-se a autuação do pedido de restituição de bens em autos apartados (evento 60). No evento 65, a Defesa informou que o pedido de restituição será promovido em autos apartados e requereu a desistência em relação ao pedido de transferência de unidade prisional. Instado, o Ministério Público reiterou a manifestação do evento 41 e manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos remanescentes formulados pela Defesa (evento 68). A Defesa reiterou os pedidos formulados (evento 69). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido . II - Autorização para destruição dos entorpecentes apreendidos A autoridade policial requereu autorização para proceder à destruição dos entorpecentes apreendidos, especialmente tendo em conta a quantidade e a natureza do material apreendido, além do risco potencial que sua custódia representa. A respeito, dispõe o artigo 50 da Lei n. 11.343/2006: Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. § 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014) § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014) § 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º , sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014) (grifos aditados) Assim sendo, considerando que o laudo de constatação está acostado no evento 3 (p. 7 do evento 3, DOC1 ), há de ser autorizada a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. III - Prazo para conclusão do inquérito policial e formação da opinio delicti Os autos foram remetidos ao Ministério Público para formação da opinio delicti , tendo em vista se tratar de indiciado preso. Diante disso, o Ministério Público requereu esclarecimentos quanto ao prazo para formação da opinio delicti , porquanto ainda não concluído o inquérito policial, ressaltando que as Promotorias de Justiça de Penha não possuem secretaria e a equipe técnica da 2ª Promotoria de Justiça de Penha não foi comunicada acerca do início da contagem do prazo processual. Pois bem . Em se tratando de pessoa submetida à privação de liberdade, com efeito, inaplicável à hipótese de dilação do prazo mediante a intimação eletrônica, conforme preceitua o §5º do artigo 5º da Lei 11.419/06 1 , sendo utilizada para tanto a intimação em secretaria disponibilizada no sistema Eproc, com início da contagem imediatamente, conforme se verifica do evento 35. No entanto, no caso dos autos, em que o indiciado é apontado como suposto autor do crime de tráfico de drogas, ressalta-se que, acerca da conclusão do inquérito policial, aplica-se o artigo 51 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) que assim dispõe: Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. Verifica-se, ainda, a possibilidade de prorrogação dos prazos assinalados mediante pedido justificado. A propósito, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já destacou: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). 1. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. DEPOIMENTOS DE POLICIAL MILITAR. FUGA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. 3. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS . CONCLUSÃO DO INQUÉRITO . DUPLICAÇÃO DO PRAZO ( LEI 11.343/06, ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO). [...] 3. Não se configura o excesso de prazo do aprisionamento se não foi superado o lapso de 60 dias para a conclusão de inquérito que trata de réu preso acusado da prática do delito de tráfico de drogas se a complexidade do feito enseja a duplicação do lapso para fim da investigação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4025723-46.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2019) (grifos aditados). Dito, no caso em tela, tendo em vista que a prisão em flagrante do conduzido restou efetivada em 05/06/2025 , o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do inquérito policial finda em 04/07/2025 , passível ainda de prorrogação, desde que devidamente justificada, a partir de quando se inicia o prazo de 10 (dez) dias do Ministério Público para formação da opinio delicti (Lei n. 11.343/2006, art. 54). IV - Diligências requeridas pela Defesa A Defesa requereu: a) a restituição do veículo apreendido; b) a expedição de ofício à empresa Localiza Rent a Car S/A para que junte aos autos o instrumento contratual correspondente ao veículo apreendido; c) a transferência do indiciado para unidade prisional em Curitiba/PR; e d) a expedição de ofício à empresa 99 TECNOLOGIA LTDA para que junte aos autos o cadastro do acusado como motorista de aplicativo, com indicação da data de início da vinculação, dados cadastrais, histórico de corridas, eventuais bloqueios e qualquer outra informação relevante para a elucidação dos fatos. Posteriormente, a Defesa informou que o pedido de restituição será promovido em autos apartados e requereu a desistência em relação ao pedido de transferência do indiciado de unidade prisional. Assim, restam pendentes de análise os pedidos de expedição de ofício à empresa Localiza Rent a Car S/A para juntada do instrumento contratual correspondente ao veículo apreendido e à expedição de ofício à empresa 99 TECNOLOGIA LTDA para juntada do cadastro do acusado como motorista de aplicativo, com indicação da data de início da vinculação, dados cadastrais, histórico de corridas, eventuais bloqueios e qualquer outra informação relevante para a elucidação dos fatos. No entanto, a pretensão formulada pode ser alcançada diretamente pela Defesa perante às empresas Localiza Rent a Car S/A e 99 TECNOLOGIA LTDA, tendo em vista se tratar de documentos que são comuns às partes e devem ser fornecidos aos interessados mediante requerimento diretamente efetuado, sobretudo considerando que o indiciado é o locador do veículo e os dados constantes na base da empresa 99 são os seus próprios, como motorista de aplicativo, respeitando a divisão das funções atinentes ao processo penal, quando o juiz deve manter a equidistância das partes. Ademais, vale registrar que, muito embora o indiciado esteja sem acesso ao seu aparelho celular, os dados podem ser obtidos por requisição direta da Defesa às referidas empresas. Sobre o sistema acusatório: A CONSTITUIÇÃO DE 1988 FEZ UMA OPÇÃO INEQUÍVOCA PELO SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO. DISSO DECORRE UMA SEPARAÇÃO RÍGIDA ENTRE, DE UM LADO, AS TAREFAS DE INVESTIGAR E ACUSAR E, DE OUTRO, A FUNÇÃO PROPRIAMENTE JURISDICIONAL. ALÉM DE PRESERVAR A IMPARCIALIDADE DO JUDICIÁRIO, ESSA SEPARAÇÃO PROMOVE A PARIDADE DE ARMAS ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA, EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO: ADI 5104 DF. RELATOR(A): MIN. ROBERTO BARROSO. JULGAMENTO: 21/05/2014. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. PUBLICAÇÃO: DJE-213. DIVULG 29-10-2014 PU). E também: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZO. SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de preservar sua imparcialidade. " (HC n. 496.662/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 27/9/2022). 2. "O art. 156, II, do CPP - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real " (AgRg no REsp n. 1.622.310/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 24/5/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 868.429/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (texto não grifado no original) Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é solidificada no sentido de que ao Judiciário cabe a tarefa supletiva , e não substitutiva , de participação na produção de prova das partes, especificamente e somente diante do surgimento de algum entrave ou obstáculo encontrado pelo postulante na tentativa de realizar o ato por si só, o que não restou configurado no caso dos autos, considerando que não há nenhum indício de recusa do batalhão da Polícia Militar competente em realizar a diligência requerida. Nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PARQUET. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VIII, CF/88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93. ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. 2. Hipótese em que não há indicação nos autos da existência de nenhum obstáculo para que o próprio Ministério Público requisite diretamente as providências almejadas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 37.607/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 26/8/2014.) E também: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PARQUET. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VIII, CF/88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93. ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE, A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA SUA REAL NECESSIDADE. 2. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DE NENHUM OBSTÁCULO PARA QUE O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUISITE DIRETAMENTE AS PROVIDÊNCIAS ALMEJADAS. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (PROCESSO AGRG NO RMS 37607 / RN. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2012/0082796-4. RELATOR(A) MINISTRO MOURA RIBEIRO (1156) ÓRGÃO JULGADOR. T5 - QUINTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO 19/08/2014. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 26/08/2014). Dessarte, o pedido há de ser indeferido. V - Comandos processuais V.1 - Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo (Lei n. 11.343/2006, art. 50, § 3º). Comunique-se a autoridade policial. V.2 - Consigno que o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do inquérito policial finda em 04/07/2025 , a partir de quando, em não havendo prorrogação, inicia-se o prazo de 10 (dez) dias do Ministério Público para formação da opinio delicti (Lei n. 11.343/2006, art. 54). Cientifique-se a autoridade policial e o Ministério Público. V.3 - Indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas Localiza Rent a Car S/A e 99 TECNOLOGIA LTDA, ao menos nesse momento em que não há nenhuma negativa por parte delas, sem prejuízo do respectivo postulante, se assim desejar, instar diretamente para obtenção das provas que entende necessárias. V.4 - Remetam-se os autos ao Ministério Público e aguarde-se o prazo para a conclusão das investigações e formação da opinio delicti. V.5 - Intimem-se. Cumpra-se. 1. 3. Art. 5. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

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