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Processo nº 5004261-24.2025.8.21.0021

ID: 337533733

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004261-24.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO VANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO MANSUR GUEDES

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FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004261-24.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MAURO SERGIO VANIN ADVOGADO(A) : FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004261-24.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MAURO SERGIO VANIN ADVOGADO(A) : FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS (OAB RS089738) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do recolhimento do valor relativo à Taxa Única de Serviços Judicias. Dada a urgência da situação, e para que a demora não prejudique ainda mais a parte, analiso a tutela de urgência antes de declinar da competência. 2. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAURO SÉRGIO VANIN em face de MASTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. , na qual o autor postula, em sede de tutela de urgência, o arresto de imóvel e o bloqueio de valores decorrentes da venda de carteira de clientes. Alega o autor que é credor da parte ré no valor de R$ 315.496,50 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). Sustenta que a dívida decorre de inadimplemento contratual atrelado a sociedade em quota de participação, tendo a primeira inadimplência ocorrido em outubro de 2024. Aduz que, para garantia do crédito, foram oferecidos imóveis que constam na matrícula juntada ao feito. Afirma ainda que a parte ré estaria alienando sua carteira de clientes, o que poderia comprometer a satisfação do crédito, razão pela qual requer o arresto dos valores decorrentes dessa negociação. No evento 4, EMENDAINIC1 , a parte autora apresentou emenda à petição inicial pleiteando a retificação do valor da causa. A parte ré, antes mesmo de ser citada, apresentou manifestação preliminar, sustentado que estaria havendo confusão entre as razões sociais e os bens de MASTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (CNPJ 12.850.069/0001-93) e MASTER CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. (CNPJ 07.246.646/0001-00), sendo esta última a credora no contrato de cessão de direitos, ações e obrigações de carteira de locações e de parceria entre imobiliárias, datado de 12 de novembro de 2024. Intimado para esclarecer o requerimento de arresto de bens de propriedade dos sócios da ré, o autor reiterou o pedido, afirmando que os bens descritos foram oferecidos como garantia no contrato objeto da lide, conforme matrícula atualizada juntada aos autos. Sustentou que a ré agiu com dolo e má-fé, prometendo entregar algo, informando bens não registrados em garantia, e não cumprindo com sua obrigação, mesmo após ter recebido o dinheiro solicitado. É o breve relatório. Passo à fundamentação. 3. Recebo a emenda à petição inicial apresentada no evento 4, EMENDAINIC1 . 4. Mesmo reconhecendo a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação - conforme será fundamentado no tópico seguinte -, considerando a urgência do pedido formulado em sede de tutela provisória e atento, ainda, ao fato de que a ação foi distribuída há 05 meses, passo à análise da tutela provisória, cujos efeitos poderão ser conservados pelo Juízo competente, se ele assim entender pertinente (art. 64, § 4º do CPC). O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que o autor demonstrou, por meio da documentação juntada aos autos, a existência de relação jurídica entre as partes e o aparente inadimplemento por parte da ré, o que configura, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado ( evento 1, CONTR3 ). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, uma vez que a demora na concessão da medida poderia comprometer a efetividade de eventual sentença de procedência, sobretudo quando considerada a possibilidade de alienação dos bens que serviriam para garantir o crédito do autor. Quanto ao pedido de arresto do imóvel, observo que o autor juntou aos autos a matrícula atualizada do bem ( evento 6, MATRIMÓVEL2 ), demonstrando que existem frações do imóvel em nome da ré, o que corrobora a alegação de que tais bens foram oferecidos como garantia no contrato objeto da lide. O arresto, como medida cautelar, visa assegurar a efetividade da futura execução, impedindo que o devedor se desfaça de seus bens em prejuízo do credor. No caso em tela, considerando os indícios de inadimplemento e a existência de bens em nome da ré que poderiam garantir o crédito, entendo que o arresto se mostra adequado e necessário para resguardar os interesses do autor. Por outro lado, no que se refere ao requerimento de arresto de valores decorrentes da venda da carteira de clientes, verifico que, conforme apontado pela parte ré e corroborado pela documentação juntada aos autos, o contrato denominado "Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Direitos, Ações e Obrigações de Carteira de Locações e de Parceria entre Imobiliárias" ( evento 1, CONTR5 ), datado de 12 de novembro de 2024, foi firmado pela MASTER CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. (CNPJ 07.246.646/0001-00) e não pela ré MASTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (CNPJ 12.850.069/0001-93). Embora as empresas possuam denominações semelhantes e aparentemente tenham sócios em comum, trata-se de pessoas jurídicas distintas, com CNPJs diferentes. Nesse cenário, não há, neste momento processual, elementos suficientes que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica ou a presunção de confusão patrimonial entre as empresas. Diante desse cenário, não se mostra razoável, neste momento processual, determinar o arresto de valores decorrentes de contrato firmado por pessoa jurídica distinta da parte ré, sob pena de causar prejuízos a terceiros e violar o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. ANTE O EXPOSTO , presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para determinar o ARRESTO das frações do imóvel em nome da ré MASTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., conforme matrícula juntada aos autos (111.438 - evento 6, MATRIMÓVEL2 ), até o limite do valor da dívida alegadamente existente, qual seja, R$ 315.496,50 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). Por outro lado, INDEFIRO o requerimento de arresto de valores decorrentes da venda da carteira de clientes, tendo em vista que o contrato foi firmado por pessoa jurídica distinta da parte ré, conforme fundamentação constante acima. AO CRI DE PASSO FUNDO Proceda à averbação do ARRESTO das frações do imóvel em nome da ré MASTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 12850069000193, conforme matrícula juntada aos autos (111.438 - evento 6, MATRIMÓVEL2 ), até o limite do valor de R$ 315.496,50 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). Serventia extrajudicial oficiada eletronicamente nesta data. 5. Conquanto a ação tenha sido nominada como declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores , a lide decorre fundamentalmente de relação jurídica estabelecida por intermédio de sociedade em conta de participação, circunstância que atrai a competência do Juizado Regional Empresarial, fulcro na Resolução 1478/2023 do COMAG. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. RESOLUÇÃO 1478/2023-COMAG. NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. I. Caso em Exame 1.1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo contra o Juízo da 5ª Vara Cível da mesma Comarca, envolvendo ação que, embora nominalmente apresentada como resolução contratual, decorre fundamentalmente de relação jurídica estabelecida através de sociedade em conta de participação. 1.2. O juízo suscitante argumenta que a matéria não possui natureza empresarial/societária, sustentando que o pedido tem caráter meramente rescisório e ressarcitório, sem discussão da relação societária em si. II. Questão em Discussão 2. Definir se a matéria em debate possui natureza societária e se atrai a competência dos Juizados Regionais Empresariais, nos termos da Resolução nº 1478/2023-COMAG. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica subjacente envolve sociedade em conta de participação, modalidade societária reconhecida pela legislação empresarial.4. O art. 3º da Resolução 1478/2023-COMAG atribui aos Juizados Regionais Empresariais competência para processar e julgar ações relativas à constituição e dissolução de sociedades empresariais, incluindo expressamente as sociedades em conta de participação.5. O desfazimento do negócio jurídico entre os sócios implica dissolução societária, razão pela qual o processamento da demanda deve ocorrer no Juizado Regional Empresarial. IV. Dispositivo e Tese6. Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do Juízo do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo.Tese de julgamento: ?1. Compete aos Juizados Regionais Empresariais o julgamento de ações que envolvam dissolução de sociedades em conta de participação, nos termos da Resolução 1478/2023-COMAG.? Dispositivos relevantes citados: Resolução 1478/2023-COMAG, art. 3º. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 53158404220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 11-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL. 1. Competência Absoluta: Em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, envolvendo contratos de sociedade em conta de participação (SCP), a competência é da Vara Especializada em Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências, conforme disposto na Resolução 1039/2014-COMAG. 2. Sociedade em Conta de Participação (SCP): Contratos de SCP configuram relação societária despersonalizada, que exige a análise pela Vara Empresarial para resolver questões de constituição, dissolução e desconsideração da personalidade jurídica, quando pertinentes. 3. Preliminar de Inépcia da Inicial: A preliminar de inépcia foi afastada pela decisão do juízo de primeiro grau, sendo que a apreciação deste ponto pelo Tribunal, antes da análise pelo juízo empresarial competente, configuraria supressão de instância. Assim, tal matéria deverá ser examinada pelo novo juízo competente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51955258220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-11-2024). ANTE O EXPOSTO, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo–RS. Deverá aquela unidade providenciar o cumprimento da medida de urgência. Preclusa a presente decisão, cumpra-se. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

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Processo nº 5017182-68.2022.8.24.0075

ID: 324363916

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017182-68.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA GOMES VIANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE VIANA FELIPE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017182-68.2022.8.24.0075/SC EXECUTADO : MARILDA GOMES VIANA ADVOGADO(A) : GISELE VIANA FELIPE (OAB SC020964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017182-68.2022.8.24.0075/SC EXECUTADO : MARILDA GOMES VIANA ADVOGADO(A) : GISELE VIANA FELIPE (OAB SC020964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE TUBARÃO em desfavor de MARILDA GOMES VIANA , devidamente qualificada nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada veio aos autos suscitando exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva. Devidamente intimada, a parte exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, mas que não demandem dilação probatória. Nesse sentido: [...] De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Pela legislação tributária, apenas por meio de embargos à execução, após a efetiva garantia do Juízo, poderia o executado impugnar a execução. Todavia, a evolução dos princípios que informam a execução culminou no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade das matérias de ordem pública, reconhecíveis ex officio pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como das matérias pertinentes ao mérito do litígio, desde que passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, serem objetos da exceção de pré-executividade, com a finalidade de se evitar a penhora nas hipóteses de ausência de qualquer dos pressupostos, condições e requisitos da ação executiva. Assim sendo, a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução/cumprimento de sentença em que o executado pode promover a sua resposta por meio de simples petição nos próprios autos da execucional. (TJSC, Agravo de Instrumento Nº 5066959-53.2022.8.24.0000/SC, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 24/02/2023) Além disso, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Então, alegando a parte executada matéria de ordem pública, cabível a apreciação da presente exceção de pré-executividade. No caso dos autos, sustenta a parte executada a sua ilegitimidade passiva, uma vez que alienou o imóvel objeto de incidência do tributo à pessoa de SARITA MARCON MENDES. Para corroborar com a sua alegação, juntou aos autos contrato de compra e venda do imóvel ( evento 66, CONTR6 ). No entanto, dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No âmbito do Município de Tubarão, estabelece o Código Tributário Municipal que: Art. 167 - A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp 1.111.202/SP e do REsp 1.110.551/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. No caso concreto, existe escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da exação, datado de 01-08-2007, na qual a executada figura como vendedora, o que, entrementes, não se presta para provar a efetiva transferência da propriedade e, consequentemente, eximir o proprietário registral da responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTÁVEL A PARTIR DE UM DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VENCIMENTOS, IN CASU, EM 28/2/2011 E EM 28/2/2012. AÇÃO JUIZADA EM 11/10/2016. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA QUANTO À PRIMEIRA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ALEGATIVA DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. DESCABIMENTO EM FACE DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INVOCAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. SIMPLES TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL, VIA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO EXONERA O VENDEDOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMO ITERADAMENTE VEM DECIDINDO ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO TEMA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Invoco julgado desta Corte que chancela o entendimento sentencial e lança pá de cal por sobre a pretensão recursal em exame, ao consignar que "a simples transferência do bem por contrato particular de compra e venda não pode ensejar a relativização e a perda da qualidade de sujeito passivo do promitente vendedor, como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça" (TJSC, Apelação n. 5004261-21.2021.8.24.0008, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16/8/2022). [...] Portanto, a recorrente não se exonerou da obrigação tributária, mantendo-se como sujeito passivo do IPTU. (TJSC, Apelação n. 5057764-43.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR. TEMA N. 122 DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) se há ilegitimidade passiva da executada, na condição de alienante (promitente vendedora) do imóvel objeto de IPTU; (ii) se é devida a cominação da multa, disposta no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema n. 122, definiu que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU" e, ainda, que "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação". 4. Figurando a agravante como proprietária do bem no registro de imóveis, inviável afastar sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU, porquanto cabível à Fazenda Pública a eleição do sujeito passivo da obrigação tributária. 5. Considerando que o agravo interno foi interposto contra decisão amparada em entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia repetitiva (Tema n. 122 do STJ), caracteriza-se como manifestamente improcedente, nos termos § 4º do art. 1.021 do CPC, o que autoriza a imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido, com a cominação de multa. Teses de julgamento: "De acordo com o Tema n. 122 do STJ, definindo a lei municipal, com amparo no art. 34 do CTN, como contribuinte do IPTU, o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a Fazenda Pública optar por qualquer um como sujeito passivo". "Agravo interno interposto contra decisão amparada em entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia repetitiva caracteriza-se como manifestamente improcedente, nos termos § 4º do art. 1.021 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; CPC, art. art. 1.021, § 4º. [...] Desse modo, diante do entendimento pacificado na jurisprudência pátria, é válido o lançamento feito em desfavor da proprietária registral, nos moldes do decidido pelo Juízo de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005790-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2025). No mesmo norte: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SIMPLES TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL, VIA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, NÃO IMPORTA NA PERDA DA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR, COMO ITERADAMENTE VEM DECIDINDO ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO TEMA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS EM DESFAVOR DA PRETENSÃO RECURSAL: ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 1245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068438-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025). Assim, e considerando que a parte executada não demonstrou a efetiva transferência do imóvel por meio de registro na matrícula, detém ela legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal Por fim, cumpre anotar que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, com o intuito de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Logo, possui a executada legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE suscitada pela parte executada nos autos da presente execução fiscal. CONDENO a parte excipiente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Consequentemente, preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF). INTIMEM-SE. Tubarão, na data da assinatura

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Processo nº 5001419-27.2011.4.04.7116

ID: 314858935

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001419-27.2011.4.04.7116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES ANDRE FERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001419-27.2011.4.04.7116/RS INTERESSADO : MARCOS LIBRELOTO DE BORTOLI ADVOGADO(A) : TALES ANDRE FERRI INTERESSADO : ALFEU LIBRELOTO DE BORTOLI ADVOGADO(A) : TALES ANDRE FERRI DES… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001419-27.2011.4.04.7116/RS INTERESSADO : MARCOS LIBRELOTO DE BORTOLI ADVOGADO(A) : TALES ANDRE FERRI INTERESSADO : ALFEU LIBRELOTO DE BORTOLI ADVOGADO(A) : TALES ANDRE FERRI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade ( evento 210, EXCPRÉEX3 ) apresentada por MARCOS LIBRELOTO DE BORTOLI e ALFEU LIBRELOTO DE BORTOLI. Em síntese, defendem os excipientes a necessidade de inclusão dos garantidores hipotecários no polo passivo da lide executiva e sua consequente citação para a validade da penhora do bem oferecido em garantia. Por consequência requerem a desconstituição da penhora por nulidade. A excepta, por sua vez, alegou preliminarmente a ilegitimidade dos excipientes para propor exceção de pré-executividade, porquanto não compõe o polo passivo da execução. No mérito, defendeu não ser indispensãvel a citação do garantidor hipótecário acerca da penhora, sendo suficiente sua intimação acerca da penhora ( evento 215, RESPOSTA1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiramente, saliento que além da ação incidental própria (embargos), a jurisprudência e a doutrina admitem a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução e independentemente de garantia do juízo para: (a) em primeiro lugar, analisar questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juízo, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada, tais como pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo; (b) em segundo lugar, para análise de algumas questões substanciais, desde que seja possível a cognição mediante a apresentação de prova pré-constituída. Ressalto que, em qualquer caso, não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . 1. Da legitimidade para propor exceção de pré-executividade Alega a União a ilegitimidade dos excipientes para proporem exceção de pré-executividade, uma vez que não compõem o polo passivo da demanda. Afirma que o caminho a seguir seria os embargos de terceiros. Sem razão contudo, sendo os excipientes garantidores hipotecários do contrato executado, tendo sido intimados acerca da penhora do imóvel hipotecado, possuem legitimidade passiva para postular nos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 4. Por se tratar de instituto que trata de matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, não se vislumbra impedimento para que terceiros interessados oponham exceção de pré-executividade. 5. Se a lei permite que os terceiros listados no art. 674 do CPC possam opor de embargos de terceiro, é razoável que também tenham legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e provido. REsp 2095052 -MS (2023/0318602-2), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2024, Publicado no DJe/STJ 23/08/2024. Assim, afasto a preliminar arguida. 2. Da ausência citação dos garantidores hipotecários Os excipientes alegam nulidade da penhora, em razão da sua não inclusão no feito, Contudo, a alegação não merece acolhimento. Isso, porque os excipientes são meros garantidores hipotecários do imóvel dado em garantia, não se enquadrando como devedores principais, razão pela qual não precisam ser citados, bastando a intimação da penhora realizada. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO . GARANTIDOR HIPOTECÁRIO . PENHORA. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. Quando a execução é dirigida apenas contra o devedor principal, é inadmissível a penhora de bens pertencentes ao terceiro garante que não integrou a relação processual executiva mediante citação pessoal ou intimação da penhora sobre o bem hipotecado. Ou seja, a citação do garantidor hipotecário no processo de execução não é indispensável, sendo suficiente apenas a sua intimação (CPC, art. 835, §3º). (TRF4 5023322-24.2019.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO GARANTIDOR. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL HIPOTECADO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA GARANTIA OFERTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída.” (STJ – REsp n. 1.912.277/AC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 18/05/2021, DJe 20/05/2021) 2. O garantidor hipotecário é corresponsável pelo pagamento da dívida especificada no contrato, contudo, sua responsabilidade se limita ao bem imóvel dado em hipoteca. Isto porque a hipoteca constitui garantia real que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do bem hipotecado, pertencente ao devedor ou a terceiros, com preferência sobre os demais que não gozem de privilégio especial ou de propriedade de registro. 3. Com efeito, inexistindo qualquer vínculo pessoal do dador da garantia com a dívida assumida por terceiro, mas sim vínculo real da coisa hipotecada, não há como qualificá-lo como devedor solidário, de modo que no processo de execução o garantidor não pode ser "citado para pagar", já que nada deve. 4. No caso dos autos, a finalidade da citação/intimação do garantidor tem por objetivo atender à regra prevista no artigo 835, § 3º do CPC. Nestas condições, ele é parte legítima para figurar no polo passivo da execução até o limite da garantia, e não como devedor solidário. Precedentes do STJ. 5. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014192-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR . SUFICIÊNCIA [...] 6. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1649154/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, REPDJe 10/10/2019, DJe 05/09/2019) EMBARGOS DE TERCEIRO . PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR . NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos contra penhora incidente sobre fração ideal do imóvel de matrícula nº 10.056, alegando os embargantes serem proprietários de frações ideias do bem e não devedores do débito exequendo. Argumentaram que as cédulas de crédito rural foram assinadas pelo executado sem autorização e que não foram intimados da penhora . Requereram a liberação da constrição e o cancelamento da penhora . O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu sua incompetência em razão da presença da União no polo passivo e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) existência de nulidade na execução fiscal pela não inclusão dos embargantes no polo passivo e pela ausência de intimação da penhora ; (ii) levantamento da constrição sobre as frações ideias do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O litisconsórcio passivo na execução fiscal é facultativo, cabendo ao credor optar pela inclusão ou não dos avalistas, razão pela qual a ausência dos embargantes no polo passivo não configura nulidade. 4. A intimação do terceiro garantidor da penhora do imóvel hipotecado é suficiente para assegurar-lhe ciência do ato, não sendo obrigatória sua citação para integrar o polo passivo da execução fiscal. 5. A ausência de intimação dos embargantes sobre a penhora não gera nulidade, pois não houve prejuízo, uma vez que o comparecimento espontâneo nos autos ocorreu antes dos atos expropriatórios, aplicando-se o princípio da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 6. A cessão de crédito à União não extingue as garantias prestadas na cédula de crédito rural, sendo legítima a penhora sobre bens dados em hipoteca pelo avalista. 7. A alegação dos embargantes de que as cédulas foram assinadas sem autorização não se sustenta, pois havia outorga de mandato ao executado, revogado apenas posteriormente, o que confirma a validade da garantia prestada. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1) "O litisconsórcio passivo na execução fiscal é facultativo, não configurando nulidade a ausência de inclusão do terceiro garantidor"; 2) "A intimação do terceiro garantidor da penhora do bem hipotecado é suficiente para assegurar-lhe ciência do ato, não sendo necessária sua citação para integrar o polo passivo da execução fiscal"; 3) "A ausência de intimação do terceiro garantidor sobre a penhora não gera nulidade se não houver prejuízo, conforme o princípio da ausência de nulidade sem prejuízo"; 4) "A cessão de crédito à União não extingue as garantias originalmente prestadas na cédula de crédito rural, incluindo a hipoteca e o aval"; 5) "A revogação posterior de mandato não invalida atos praticados anteriormente pelo mandatário no exercício regular de seus poderes". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, §1º, 653, 797, 85, §11º; MP 2.196-3/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1649154/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019; TJRS, AI nº 70076983055, 18ª Câmara Cível, Rel. Marlene Marlei de Souza, julgado em 26/09/2018; TRF4, Apelação Cível nº 5004261-19.2011.4.04.7006, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 09/11/2017. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020370-38.2020.4.04.9999, 12ª Turma, Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/03/2025) No caso, houve a intimação dos garantidores da penhora (Marcos Libreloto de Bortoli e Alfeu Libreloto de Bortoli em 04/10/2022), conforme se extrai das Certidões dos eventos 166 e 167. Houve a intimação também de Elaine Soares Moura de Bortoli, em 06/10/2022 ( evento 169, CERT1 ) e Jair José Scapin, em 07/10/2022 ( evento 170, CERT1 ). Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sem honorários, no caso. Incluam-se os garantidores hipotecários, MARCOS LIBRELOTO DE BORTOLI e ALFEU LIBRELOTO DE BORTOLI, nos autos, na condição de interessados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006938-69.2025.4.03.6000

ID: 317982684

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5006938-69.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA

Termo de Audiência

Advogados:

ANTONY DOUGLAS DA SILVA MARTINES

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CARLOS EDUARDO HOFF

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SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA

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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5006938-69.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTORIDADE: SR/PF/MS FLAGRANTEADO: ALFREDO ORTIZ OLAZAR, BRUNO BARBOSA SAO RAMAO, EDMAR RAIMUNDO DA SI… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5006938-69.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTORIDADE: SR/PF/MS FLAGRANTEADO: ALFREDO ORTIZ OLAZAR, BRUNO BARBOSA SAO RAMAO, EDMAR RAIMUNDO DA SILVA, FERNANDO OLAZAR DA SILVA, HELITON PEREIRA ANDRADE, LUCAS FREITAS DE BRITO, MARCELO RAIMUNDO DA SILVA, ANA CLAUDIA OLAZAR, FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: ANTONY DOUGLAS DA SILVA MARTINES - MS24918 Advogados do(a) FLAGRANTEADO: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893, SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS T E R M O D E A U D I Ê N C I A n. 164/2025 ABERTA a Audiência de Custódia, em04 de julho de 2025, às 15h30min,pelo Dr.FELIPE BITTENCOURT POTRICH, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, foi determinada a gravação da audiência, pelo Sistema de Registro Audiovisual MICROSOFT TEAMS, nos termos do CPP, Art. 405, §§ 1º e 2º. Verificou-se a presença, na sala virtual, das partes abaixo qualificadas na forma da lei: Do representante do Ministério Público Federal:Dr. LUIZ EDUARDO SMANIOTTO Do advogado de Heliton: Dr. ANTONY DOUGLAS DA SILVA MARTINES Do advogado dos demais custodiados: Dr. CARLOS EDUARDO HOFF Dos custodiados: 1) FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA Data de nascimento: nascido em 29/06/1991, natural de Corumbá Filiação: Francisco Durval de Sena e Luzia Cristina Gomes Documentos: CPF 050.392.251-05 Estado Civil: união estável com Edmar Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (4 e 18 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com filho e esposo Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Está gestante: não Escolaridade: ensino fundamental completo Profissão e renda mensal: vendedora, com renda de R$ 1.250,00 Processos Criminais Anteriores: não Endereço: Rua Jordão, nº 1728, bairro Jardim Noroeste, CEP 79045-261, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99328-7599 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: Sim 2) ANA CLAUDIA OLAZAR Data de nascimento: 27/08/1988, natural de Campo Grande Filiação: Carlos Olazar e Agueda Ortiz Olazar Documentos: CPF 035.450.561-0 Estado Civil: casada com Marcelo Raimundo da Silva Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (11 e 18 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com esposo e filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Está gestante: não Escolaridade: segundo grau completo Profissão e renda mensal: do lar Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Albino Caldarte, 632, Paraíso do Lageado, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99163-9345 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 3) MARCELO RAIMUNDO DA SILVA Data de nascimento: 21/03/1986, natural de Glória de Dourados/MS Filiação: Enoque Raimundo da Silva e Dalvira Rosa da Silva Documentos: CPF 018.127.701-89 RG 1540053-SEJUSP/MS Estado Civil: casado com Ana Claudia Olazar Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (11 e 18 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com esposa e filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino superior incompleto Profissão e renda mensal: comerciante com renda de R$ 4.000,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Albino Caldarte, 632, Paraíso do Lageado, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): (67) 991272206 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 4) HELITON PEREIRA ANDRADE Data de nascimento: 16/01/1983, natural de Campo Grande Filiação: Dirce Pereira de Almeida Documentos: CPF 000.330.461-23 RG 1025644 SSP/MS Estado Civil: casado Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 5 filhos (16, 18, 22, 22 e 24 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com esposa e dois filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino fundamental incompleto Profissão e renda mensal: pintor residencial, com renda aproximada de R$ 2.000,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua das Palmas, n. 519, bairro Jockei Club, CEP 79080-610, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99183-0515 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: Sim 5) LUCAS FREITAS DE BRITO Data de nascimento: 02/09/1998, natural de Campo Grande/MS Filiação: Jose Alves de Brito e Claudia Villalba de Freitas Documentos: CPF 067.003.851-21 e RG 0018944107 SSP/MS Estado Civil: solteiro Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: não Composição familiar (quem reside com ele): mora com avós, irmã, cunhado e sobrinho Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: vistoriador, com renda aproximada de R$ 1.800,00 Processos Criminais Anteriores: não Endereço: Rua Michel Calarge, nº 655, bairro Colibri 1, CEP 79071-102, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 98129-2633 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 6) FERNANDO OLAZAR DA SILVA Data de nascimento: 13/07/2006, natural de Campo Grande Filiação: Marcelo Raimundo da Silva e Ana Claudia Olazar Documentos: CPF 099.558.071-56 Estado Civil: solteiro Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: não Composição familiar (quem reside com ele): mora com os pais Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: motoboy, com renda aproximada de R$ 1.500,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Albino Caldarte, 632, Paraíso do Lageado, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99205-4171 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 7) ALFREDO ORTIZ OLAZAR Data de nascimento: 09/10/1994, natural de Bela Vista/MS Filiação: Carlos Olazar e Agueda Ortiz Sanchez de Olazar Documentos: 053.056.801-23 RG 1913174-SSP/MS Estado Civil: casado Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (1ano e 7 meses e 8 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com esposa e filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: comerciante, com renda aproximada de R$ 2.500,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Amsterdã, nº 59, bairro Jardim Campo Alto, CEP 79076-030, Campo Grande Telefone (WhatsApp):(67) 99901-1918, e-mail: alfredo.olazar@gmail.com Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 8) EDMAR RAIMUNDO DA SILVA Data de nascimento: 25/04/1990, natural de Glória de Dourados Filiação: Enoque Raimundo da Silva e Dalvina Rosa da Silva Documentos: RG 001681661 SSP/MS CPF 031.350.031-24 Estado Civil: união estável Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 2 filhos (3 e 17 anos) Composição familiar (quem reside com ele): mora com os filhos Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: autônomo (artigos de presentes), com renda aproximada de R$ 2.000,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua Jordão, 1728, Jardim Noroeste, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): 67 99328-7599 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim 9) BRUNO BARBOSA SÃO RAMAO Data de nascimento: 11/03/2000, natural de Campo Grande/MS Filiação: Andre Luiz Sao Ramao e Tania Barbosa Larrea Documentos: CPF 069.612.281-27/ RG 2238811-SEJUSP/MS Estado Civil: união estável Possui filhos ou dependentes sob seus cuidados: 1 filho (1 ano) Composição familiar (quem reside com ele): mora com filho e esposa Possui algum vício: não Deficiência/doença grave na família: não Escolaridade: ensino médio completo Profissão e renda mensal: motorista de Uber, com renda aproximada de R$ 2.500,00 Processos Criminais Anteriores: sim Endereço: Rua José Pedrossian, nº 213, bairro Novo Século, Campo Grande/MS Telefone (WhatsApp): (67) 99256-0504 / 9322-6433 Compromisso receber citação/intimações por WhatsApp: sim O MM. Juiz Federal esclareceu ao custodiado a finalidade da audiência de custódia, ressaltando que não se trata de interrogatório, destinando-se apenas a verificar se, no momento da prisão, foram respeitadas as garantias constitucionais, ou se apessoa presa foi vítima de tortura ou maus tratos. Nos termos da Súmula Vinculante n. 11 do STF, o custodiado foi ouvido sem o uso das algemas, prosseguindo o MM. Juiz Federal com os questionamentos, nos moldes do art. 8º, da Resolução n. 213/2015 do CNJ. Na sequência, MPF e defesa se manifestaram oralmente, conforme art. 8°, § 1° da Resolução n° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido proferida pelo MM. Juiz Federal a seguinte DECISÃO: “Trata-se de comunicado de prisão em flagrante de HELITON PEREIRA ANDRADE, LUCAS FREITAS DE BRITO, FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA, MARCELO RAIMUNDO DA SILVA, ANA CLAUDIA OLAZAR, FERNANDO OLAZAR DA SILVA, ALFREDO ORTIZ OLAZAR, EDMAR RAIMUNDO DA SILVA e BRUNO BARBOSA SAO RAMAO pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 288 e 334 do Código Penal Brasileiro. Segundo consta (ID 374808559 - Pág. 45), no dia 03/07/2025, por volta das 11h, no endereço localizado na Rua Camocim, n° 1317, em Campo Grande/MS, os indivíduos acima nominados foram abordados em flagrante delito com diversos produtos eletrônicos descaminhos. Conforme o histórico da ocorrência, houve uma denúncia noticiando atividade suspeita no endereço acima, que seria entreposto para mercadorias ilícitas. Em um primeiro momento, policiais foram até o local e não constataram nenhuma movimentação. Posteriormente, outra equipe de policiais, em patrulhamento pela região, passou em frente do endereço (Rua Camocim n° 1317), quando visualizaram um indivíduo em frente do imóvel e um veículo VW Polo Prata manobrando para adentrar neste. Ao visualizarem a viatura, o veículo se evadiu do local, e o indivíduo saiu correndo para seu interior tentando fechar o portão de elevação antes da entrada da equipe, porém sem êxito. Diante da atitude suspeita, complementada pela denúncia, a equipe conseguiu adentrar ao imóvel e realizar abordagem. No local foram encontradas 08 pessoas e 06 veículos, sendo que 04 veículos ainda estavam carregados com mercadorias de descaminho. No interior da residência, também foram localizados diversos materiais armazenados em caixas, com características de produtos estrangeiros sem comprovação fiscal. Em manifestação escrita (ID 374884297), a defesa postulou o relaxamento da prisão em flagrante, sob o argumento de não estar devidamente justificada a sua ocorrência. Subsidiariamente, requereu a concessão de liberdade provisória aos autuados, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, alegando estarem presentes os requisitos subjetivos para a medida menos gravosa. Juntou documentos. Em sede de audiência de custódia, o Ministério Público Federal requereu a homologação do flagrante. No que tange ao status libertatis, requereu a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, em especial suspensão da CNH de todos, exceto EDMAR, e fiança de R$5.000,00 para EDMAR, e R$1.000,00 para os demais. A defesa reiterou a manifestação acostada aos autos, enfatizando a alegação de nulidade do flagrante, bem como o pedido de concessão de liberdade provisória. É o que impende relatar. Decido. - Homologação do flagrante: Em que pese o alegado pela defesa (ID 374884297), verifico que, nesta sumária fase processual, não há elementos aptos a concluir pela ilegalidade do flagrante, uma vez que havia fundada suspeita de prática delitiva hábil a legitimar a abordagem policial e a prisão em flagrante dos custodiados. Em que pese as alegações das defesas, havia denúncia anônima detalhada relatando a prática de atividades criminosas no local e há notícia de que, ao visualizarem a viatura, um veículo teria se evadiu do local, e outro indivíduo teria tentado tentando fechar o portão de elevação antes da entrada da equipe, porém sem êxito, tudo a indicar atitudes abruptas e incompatíveis com o exercício de atividade lícita. Assim, por não verificar ilegalidade ou abuso de poder no ato de prisão, bem como pelo fato de se mostrarem atendidos os requisitos legais, notadamente aqueles do artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal e arts. 301, 302 e seguintes do Código de Processo Penal, cabível a homologação a prisão em flagrante. - Do status libertatis: Trata-se de crimes dolosos que somados possuem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, restando configurada a hipótese objetiva autorizativa da prisão preventiva do art. 313, inciso I do CPP. O fumus comissi delicti é manifesto, havendo prova da materialidade delitiva (que se revela através da apreensão das mercadorias) e indícios suficientes de autoria (revelados pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante). A prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público, cumprindo-se o previsto no artigo 311 do Código de Processo Penal. No que diz respeito ao periculum libertatis (requisitos cautelares da prisão preventiva), faz-se necessário apurar se, no caso presente, estão alguma hipótese autorizativa - garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução processual ou da aplicação da lei penal -, e a impossibilidade de assegurá-los com medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 282, § 6º, do CPP. No caso concreto, a grande quantidade de veículos e produtos descaminhados, bem como a participação de diversas pessoas em possível associação criminosa, demonstra que o grupo vinha praticando descaminho de maneira intensa, o que evidencia a periculosidade social dos autuados. Doravante, passa-se a análise individualizada da situação criminal de cada custodiado. ALFREDO ORTIZ OLAZAR possui diversos registros policiais/criminais por delito de contrabando e descaminho (ID 374808559 - Pág. 49). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de outras ações penais por crimes de contrabando e/ou descaminho. Senão vejamos: BRUNO BARBOSA SAO RAMAO possui diversos registros policiais/criminais por delitos como contrabando e receptação (ID 374808559 - Pág. 51). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de outras ações penais por crimes de contrabando e/ou descaminho. Senão vejamos: EDMAR RAIMUNDO DA SILVA possui diversos registros policiais/criminais por delito de descaminho, furto, estelionato e receptação (ID 374808559 - Pág. 53). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de procedimentos investigativos por crimes de contrabando e/ou descaminho. Embora tenham sido arquivados, demonstram a reiteração delitiva por parte do custodiado. Senão vejamos: FERNANDO OLAZAR DA SILVA possui registros policiais/criminais por delito de descaminho (ID 374808559 - Pág. 54). HELITON PEREIRA ANDRADE possui registros policiais/criminais por delito de contrabando, descaminho, furto (ID 374808559 - Pág. 56). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de ação penal por crime correlato, na qual foram impostas medidas cautelares diversas da prisão. MARCELO RAIMUNDO DA SILVA possui registros policiais/criminais por delito de descaminho, estelionato e receptação (ID 374808559 - Pág. 56). Em consulta ao Pje, nota-se a existência de diversas ações penais por crimes de contrabando e descaminho. ANA CLAUDIA OLAZAR é ré em ações penais por crimes da espécie contrabando e/ou descaminho, onde foram impostas medidas cautelares diversas da prisão. Senão vejamos: FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA possui registros policiais/criminais pelo delito descaminho (ID 374808559 - Pág. 49), além de um procedimento investigatório 5004261-03.2024.4.03.6000. LUCAS FREITAS DE BRITO possui um procedimento investigativo do MP 5000855-56.2024.4.03.6005, que culminou em arquivamento. Nesse contexto, as circunstâncias em que se deram as prisões (em local especialmente destinado ao armazenamento de mercadorias, no qual se reuniam diversas pessoas, parte delas com relação de parentesco entre si, e onde foi apreendido um grande volume de mercadorias de alto valor agregado) revelam, a princípio, a atuação de associação criminosa razoavelmente organizada, a demandar especial tutela com relação à garantia da ordem pública. Não obstante isso, mostra-se cabível no caso a concessão de liberdade provisória, mediante a fixação de medidas cautelares adequadas e suficientes para acautelar os riscos previstos pela lei processual penal, conforme especificadas a seguir. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA aos flagranteados HELITON PEREIRA ANDRADE, MARCELO RAIMUNDO DA SILVA, FERNANDO OLAZAR DA SILVA, ALFREDO ORTIZ OLAZAR, EDMAR RAIMUNDO DA SILVA, BRUNO BARBOSA SAO RAMAO, LUCAS FREITAS DE BRITO, FRANCIELLY CRISTINA GOMES DE SENA e ANA CLAUDIA OLAZAR mediante a imposição das seguintes medidas cautelares: a) Obrigação de manter atualizados endereço e telefone (com WhatsApp) junto ao Juízo; b) Proibição de ingresso em municípios de fronteira com outros países; c) Monitoramento eletrônico; d) Recolhimento de fiança no valor de R$2.000,00 para EDMAR, e R$1.000,00 para os demais, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias contados da presente decisão. Para o pagamento da fiança, poderá efetuar a abertura de conta diretamente na agência da CEF n. 3953 (PAB JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, horário de atendimento: 12:00 às 16:00 horas), ou, efetuar abertura da conta pelo link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/, conforme orientações constantes no arquivo https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/abertura_635_280_21_08_2024.pdf Independentemente do recolhimento da fiança, expeça-se Alvará de Soltura, o qual servirá como Termo de Compromisso, que deverá ser firmado pelos flagranteados, por ocasião de sua soltura. Expeça-se Mandado de Monitoramento à AGEPEN. À Unidade de Monitoramento, esclareça-se que (cfr. Provimento TJMS nº 151/2017, art. 26): I. o benefício foi concedido em substituição à prisão preventiva; II. o prazo de monitoração será de 180 dias; III. esgotado o prazo sem prorrogação, fica autorizada a retirada do dispositivo; IV. não há ordem de recolhimento noturno ou nos finais de semana; V. o monitoramento se dará no Estado de Mato Grosso do Sul, vedado o ingresso em municípios de fronteira com outros países. Agende-se revisão da determinação de monitoramento eletrônico. Comunique-se ao Delegado de Polícia Federal acerca da presente decisão, bem como para que providencie a juntada do laudo de exame de corpo de delito. Servirá o presente como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa. Cumpra-se." Pelo MM. Juiz Federal foi dito, ainda, que, corroborada a identidade de todos os participantes do ato, restando impossibilitada a coleta de assinaturas do documento pelos demais participantes, segue assinado pelo juízo, com a fé pública de que se investe, e de acordo com o art. 17, IV, da Resolução n. 329/2020 do CNJ. Nada mais havendo para constar, foi dada por encerrada a audiência, lavrou-se opresente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinadoeletronicamente pelo Magistrado. Eu, Denise Barbosa Mardini Lanzarini, RF 4764,Técnico Judiciário, digitei e conferi. FELIPE BITTENCOURT POTRICH Juiz Federal

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Processo nº 5004261-93.2023.4.03.6337

ID: 327074989

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004261-93.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MALACHIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004261-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA APARECIDA MALACHIAS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA - SP496515… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004261-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA APARECIDA MALACHIAS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA - SP496515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA APARECIDA MALACHIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS Nos termos do art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição de 1988, com as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, assegura-se a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais. A teor do preceito exige dos trabalhadores rurais, inclusive os que exercem atividades em regime de economia familiar, a idade mínima é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Por sua vez, o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91 estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais como carência para a concessão do benefício ora pleiteado, à exceção dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS em data precedente a 24 de julho de 1991, para os quais a carência é regulada pelo art. 142 da mesma Lei nº 8.213/13, que prevê regras de transição. A esse respeito, firmou-se o entendimento no âmbito do PEDILEF nº 0022551-92.2008.4.01.3600/MT, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 27), no sentido de que “Aplica-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário.” Deve-se, pois, para o caso de segurados empregados rurais, contribuintes individuais rurais e segurados especiais, analisar-se o preenchimento dos requisitos necessários à fruição de benefício previdenciário, quais sejam: a) carência de 180 (cento e oitenta) meses; b) idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; c) qualidade de segurado. Especificamente no tocante aos segurados especiais do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, a comprovação de carência para gozo de benefícios não ocorre mediante contribuições mensais, mas, sim, através da comprovação de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido” (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91), entendimento também constante do Enunciado nº 54 da Súmula da TNU (“Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”). A qualidade de segurado especial é atribuída à pessoa física que exerce, individualmente ou em regime de economia familiar, atividade rural como produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, ou quaisquer outros meios correlatos, que explore área não superior a 04 (quatro) módulos fiscais ou exerça atividade de seringueiro ou extrativista (art. 11, inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91), bem assim nos casos de pescadores artesanais que façam da profissão o meio de vida (art. 11, inciso VII, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91). Em quaisquer dos casos o regime de economia familiar se caracteriza como sendo a “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91). A qualidade de segurado especial, ademais, também é extensível ao “cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado” (art. 11, inciso VII, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91) do segurado especial, que também exercem atividade no mesmo grupo familiar, o que não se aplica aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o STJ pacificou o entendimento, no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 642), no sentido de que “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixa de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese em que o segurado preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício”. A legislação menciona trabalho “descontínuo”, a compreender-se, pois, que não fica afastada a qualidade de labor rural em caso de exercício intercalado de atividade urbana, desde que breve (cf. Enunciado nº 46 da Súmula da TNU). Compreende-se por atividade intercalada aquela não superior a 120 (cento e vinte) dias, à luz do art. 11, inciso VII, § 9º, da Lei nº 8.213/91, aplicável aos casos posteriores à vigência da Lei nº 11.718/08. Para os períodos anteriores, a descontinuidade se afere à luz do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a compreender-se ser possível a descontinuidade com período de até 12 (doze) meses (cf. (AgInt no REsp nº 1.793.246/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019). A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. A prova de qualquer período de labor, pois, somente pode ser feita mediante início de prova material, não sendo suficiente, por si só, a prova testemunhal colhida em audiência, salvo força maior ou caso fortuito. Esse entendimento já restou consolidado pelo STJ, consoante redação conferida ao Enunciado nº 149 da Súmula, segundo o qual “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Há, no entanto, de se fazer uma ressalva. Não se faz necessário que o início de prova material diga respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Esse, inclusive, é o entendimento exposto no Enunciado nº 14 da Súmula da TNU, pelo qual “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No mesmo sentido foi a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 638), no qual foi assentada a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. No entanto, embora não seja necessária documentação ano a ano, é imprescindível que o início de prova material seja contemporâneo ao período de tempo mínimo, nos termos da Súmula nº 34 da TNU (“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”). Assente-se, ainda, ser firme o entendimento do STJ no sentido de que o trabalhador rural “bóia-fria”, diarista ou volante é equiparado a segurado especial (vide REsp nº 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes; e REsp nº 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), sendo certo que, nesta hipótese, a prova do labor rural também depende de início de prova material, aplicando-se inteiramente o entendimento fixando no Enunciado nº 149 da Súmula do STJ, tal como decidido no REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 554). Essa exegese também se extrai da tese firmada pela TNU no julgamento do PUIL nº 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, no qual foram fixadas as teses de que “(i) O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e (ii) o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91”. Ressalto, ademais, que é possível a utilização de documentos em nome de terceiros componentes do núcleo familiar como início de prova material para fins de comprovação do labor rural, entendimento extraído da Súmula nº 06 da TNU (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), bem como do Tema nº 18 da TNU (“A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência”). De se asseverar, ademais, que o fato de o marido exercer atividade urbana, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurada especial, nos termos do Enunciado nº 41 da Súmula da TNU, pela qual “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto” e do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 532), no qual firmou-se a tese de que “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo família”. No entanto, consoante entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 533), “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. O só fato de a parte interessada estar inscrita como microempresário individual – MEI, figurar como sócio em sociedade empresária ou mesmo ter inscrição como empresário individual, desde que tais atividades sejam referentes à atividade rural, não significa óbice à concessão do benefício. Essa dicção se extrai de maneira expressa do art. 11, inciso VII, § 12, da Lei nº 8.213/13, no que estabelece que “a participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades” Como asseverado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 2009.39.00.701490-8/PA, Rel. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”. Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Feitos estes registros, passo a analisar o caso. I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO No caso, a parte autora nasceu em 09/09/1967 e completou o requisito etário em 14/09/2022 (ID 288160541), devendo comprovar, por isso, carência de 180 (cento e oitenta) meses. Por sua vez, apresentou requerimento administrativo em 03/04/2023 (Data de Entrada do Requerimento – DER), conforme consta do ID 288161318, p. 01. Como início de prova material contemporâneo aos períodos alegadamente laborados como trabalhadora rural em regime de economia familiar e diarista, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - Certidão de Nascimento da autora, datada em 09/09/1967, na qual consta o nascimento em domicílio, na “Fazenda Talhados” (ID 288161318, p. 07); - Certidão de Nascimento do filho da autora, Sr. Edemilsom Rogério Nicoláu, datada em 17/05/1988, na qual o pai foi declarado como “lavrador” (ID 288160550); - Ficha de matrícula e outros documentos escolares, em nome dos filhos da autora, nos quais constam o domicílio na “Fazenda Santa Maria”, datados entre 03/04/1996 e 17/01/2007 (ID 288161309); - Documentos médicos da autora e familiares, nos quais constam o domicílio na “Fazenda Santa Cruz” e na “Fazenda CFM”, datados entre 25/03/2014 e 26/02/2019 (ID 288161310); - Carteira de Trabalho da autora, constando vínculos como “trabalhador rural”, “trabalhador rural braçal” e “trabalhador agropecuário em geral”, em períodos descontínuos entre 01/11/1985 e 26/11/2014 (ID 288161302). Os documentos apresentados não configuram início de prova material do alegado período rural, pois referem-se a terceiros ou não são contemporâneos ao período rural alegado. Ademais, tais registros não demonstram, de forma minimamente idônea, o exercício de atividade rural pela parte autora. Ressalto que os documentos em nome de terceiro indicam a atividade rural pelo seu titular, mas não fazem presumir o exercício da mesma atividade pela demandante. Em que pese a ausência de documentos contemporâneos à atividade rural pela parte autora, foi realizada audiência de instrução, justamente para evitar a alegação de nulidade, com a oitiva de testemunhas. A testemunha Anibal Fantini afirmou ser agricultor e residir em um sítio. Relatou que a autora anteriormente exercia atividades no meio rural, e que ela trabalha desde jovem, inclusive já tendo prestado serviços para o declarante na zona rural. Acrescentou que, inicialmente, ela trabalhava com a mãe e, após o casamento, passou a atuar ao lado do esposo. Declarou, por fim, que a demandante sempre trabalhou na zona rural ao longo de sua vida. Por sua vez, a testemunha Orival Valesi alegou que a autora já trabalhou nas lavouras de café e tomate, sempre exercendo suas atividades ao lado da família na zona rural. Relatou que ela atua no meio rural há 35 ou 40 anos. Por fim, a testemunha Alcides Cândido Ribeiro declarou conhecer a autora desde a infância, relatando que ela ia para a roça desde muito jovem. Informou que a requerente trabalhava como diarista, por conta própria, prestando serviços para diversas pessoas, ao lado do marido. Acrescentou que o esposo da autora exercia as funções de retireiro e tratorista. Porém, a prova testemunhal, por si só, não é apta a comprovar o labor rural, dada a escassez da prova material, nos termos da Súmula nº 149 do STJ. Desse modo, como os documentos juntados são inservíveis como início de prova material e inexistem outros documentos nos autos a indicar o início de prova material, impõe-se o julgamento do feito sem exame do mérito, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 629), na qual se assentou que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (art. 485, inciso IV, do CPC/15). Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se os autos à e. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004261-78.2021.8.21.7000

ID: 324673770

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004261-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO DA SILVA SCHITZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAUD E RENAUD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA LARRUSCAHIM HAMILTON ILHA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5004261-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : BERNARDINO DA SILVA SCHITZ ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : ADRIANA LARRUSCAHIM … Precatório Nº 5004261-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : BERNARDINO DA SILVA SCHITZ ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : ADRIANA LARRUSCAHIM HAMILTON ILHA (OAB RS060236) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Antonioni Lucas Costa Magalhaes x Fabricio Hildemar Zimmermann

ID: 319307373

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004261-85.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES

Polo Passivo:

FABRICIO HILDEMAR ZIMMERMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIS RADICHEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004261-85.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES (OAB SC039216) EXECUTADO : FABRICIO HILDEMAR ZIMMERM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004261-85.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES (OAB SC039216) EXECUTADO : FABRICIO HILDEMAR ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : JOAO LUIS RADICHEWSKI (OAB SC034119) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda a inicial de evento 9. Caso a ação originária tenha tramitado em Comarca diversa, OFICIE-SE ao juízo de origem requisitando a remessa dos autos do processo (CPC, art. 516, II, parágrafo único). Em seguida, APENSE-SE aos autos originários (CPC, art. 516, II). II - CITE-SE/INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Em se tratando de revelia na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, II) por meio de AR (REsp 2.053.868). Nos casos de citação por edital na fase de conhecimento, INTIME-SE a parte executada por edital (art. 513, § 2º, IV, CPC). Se o requerimento de intimação for realizado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será pessoal, observado o art. 513, § 4º, do CPC. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., c/c at. 513, § 3º, ambos do CPC). Fica, ainda, autorizada a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR WHATSAPP (CGJ-Circular n. 222/2020; CNJ-Resolução n. 354/2020; CNJ-PCA n. 0003251-94.2016.2.00.0000), que deverá ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na CGJ-Circular n. 222/2020 e aos critérios e elementos de autenticidade do destinatário (número telefone, confirmação escrita e foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela Fazenda Pública em 5 (cinco) dias após intimação. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários, previstos no § 1º, incidirão sobre o saldo em aberto (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (CPC, art. 525). III - Havendo impugnação ou informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, advertindo-a, em caso de cumprimento da obrigação, que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. IV - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. V - Em prol da economia processual e da efetividade da execução havendo requerimento, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, tanto quanto bastem " para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios " (CPC, art. 831), observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados, mediante a apresentação de documento que comprove tal qualidade. VI - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . A ordem de bloqueio deverá contemplar o principal, a multa de 10% ora fixada e, também, honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). A Contadoria Judicial deverá efetuar o cálculo em 5 (cinco) dias e simultaneamente informar à Chefia de Cartório para consulta e bloqueio. VI.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). VI.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). VI.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. VII.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. VII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. VII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. VII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). VII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. VII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. VII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). VII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder da parte executada. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário, no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). VII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. VII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. VII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. VII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. VIII - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. IX - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . IX.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. IX.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). IX.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil IX.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. IX.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. IX.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. X - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. X.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. X.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. X.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XI - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XI.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XI.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XI.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XI.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XIII - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XIII.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XIII.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XIII.c) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XIV - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XIV.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XIV.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XV - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. XV.a) Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. XV.b) Não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os autos (CPC, art. 921, §2º), pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual deverão as partes ser intimadas para manifestação sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º). INTIMEM-SE.

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Processo nº 5004261-60.2025.8.24.0079

ID: 325962639

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004261-60.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CAPELLARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALILA NAVA ZAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004261-60.2025.8.24.0079/SC AUTOR : LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC0568… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004261-60.2025.8.24.0079/SC AUTOR : LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC056827) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA em face de CRISTIANE JENIFER PADILHA VIEIRA . 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 13/10/2025 16:40:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 269 077 420 032 e SENHA: Mv7qk3Qb Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQ1MjNlMjEtMDU3YS00ZWFkLWJlZjUtYmVkYTdkNmYzYzA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) 2 . Não ocorrendo confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, ou se a parte ré não estiver cadastrada no DJE, determino a realização do ato por carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor, devendo o réu cadastrado no DJE, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a omissão, sob pena de incorrer em multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, §§ 1º-B e 1º-C). 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 3 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 4 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. Resolução CNJ Nº 455 de 27/04/2022 Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.§ 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.§ 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato.§ 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.§ 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 3. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Manoel Antonio Silva Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 321152073

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004261-03.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO TRIANGULO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004261-03.2024.8.21.0007/RS AUTOR : MANOEL ANTONIO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) RÉU : BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004261-03.2024.8.21.0007/RS AUTOR : MANOEL ANTONIO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) RÉU : BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO(A) : HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB MG107778) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. MANOEL ANTONIO SILVA DA SILVA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Desconstituição de Dívida e Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face BANCO TRIANGULO S/A e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , narrando que tem sido cobrado pela requerida ATIVOS S.A de forma abusiva, por meio de mensagens e ligações excessivas, de dívida que desconhece completamente e jamais constituiu, sendo em torno de R$ 1.270,00 o valor que vem sendo imputado, sendo alegado que se trata de uma dívida com origem do BANCO TRIÂNGULO S.A. - TRIBANCO, ora corréu. Juntou documentos e requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como, liminar para fins de que a parte ré se abstenha de fazer qualquer ligações e envie qualquer SMS de cobrança em qualquer número de telefone da parte autora, bem como exclua os dados pessoais da parte autora dos seus bancos de dados. Ao final, pretende a declaração de inexigibilidade da dívida e a fixação de indenização por danos morais em 10 salários mínimos. Deferida a AJG e indeferida a liminar ( evento 9, DESPADEC1 ) O BANCO TRIÂNGULO referiu em sede de contestação: 1) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (comprovantes das cobranças); 2) que meros aborrecimentos não ensejam a fixação de indenização por danos morais; 3) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a extinção da ação ou a sua improcedência. Juntou procuração e documentos ( evento 18, CONT1 ). A ré ATIVOS disse em contestação: 1) que adquiriu do Banco do Brasil carteira de créditos inadimplidos, dentre eles o contrato nº 616595864, 616828327, 5050359, 00000000005379038 e 6363754287015002; 2) que jamais efetuou cobranças judiciais ou extrajudiciais; 3) carência de ação por falta de interesse processual; 4) incorreção do valor atribuído à causa, que estima danos morais em valor exorbitante; 5) a legitimidade da dívida e a desnecessidade de notificação da cessão; 6) inexistência de danos morais passíveis de indenização; 7) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos ( evento 22, CONT1 ). Houve réplica reiterando os termos da inicial ( evento 26, RÉPLICA1 ). Proferido despacho saneador e as partes intimadas para provas ( evento 28, DESPADEC1 ). Os demandados pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra ( evento 34, PET1 e evento 35, PET1 ). Já a parte autora referiu a necessidade de (i) oficiar o SERASA LIMPA NOME para juntar aos autos informações de dívidas anotadas em nome do autor nos últimos 5 anos em relação às rés (ii) com a confirmação da anotação negativa do débito, que as demandadas sejam intimadas para juntar em os documentos/contratos originais; e (iii) realização de perícia grafotécnica ( evento 36, PET1 ). O pedido de pesquisa ao SERASA foi deferido ( evento 39, DESPADEC1 ) e juntado no evento 38, SERASA1 , tendo, ainda, a parte demandada sido intimada para juntar a documentação requerida pelo autor. A demandada ATIVOS mencionou que os documentos relativos às transações bancárias do Requerente estão em posse do Banco Triângulo S/A ( evento 44, PET1 ). O BANCO TRIÂNGULO, de seu turno, sustentou que o autor estaria utilizando alegações genéricas com o objetivo de obter a inversão do ônus da prova, sem apresentar, contudo, elementos concretos que justifiquem tal medida ( evento 47, PET1 ). O requerente reiterou a necessidade de oficiar o SERASA LIMPA NOME ( evento 46, PET1 e evento 50, PET1 ). O feito restou suspenso até o julgamento em definitivo do TEMA 1264 pelo STJ. ( evento 52, DESPADEC1 ). A parte autora pediu reconsideração, alegando que a presente demanda não versa sobre dívida prescrita e de inclusão do nome da autora em plataforma de acordo e renegociação de débitos, visto que pretende desconstituir uma dívida que não contraiu e desconhece ( evento 62, PET1 ). É o relato. Decido. 1. DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO De plano, adianto que assiste razão à parte autora. No caso em apreço, a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade da dívida e a fixação de indenização por danos morais, alegando que desconhece a dívida cobrada e não a contraiu. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, submeteu a seguinte questão a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Logo, uma vez que o instituto da prescrição pressupõe a existência da obrigação e a petição inicial fundamenta-se justamente na inexistência do débito, não há óbice para a regular tramitação do feito. Nesse sentido, tem-se reiteradas decisões do TJRS: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE ACORDOS. SERASA LIMPA NOME . 1. AGRAVO INTERNO SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 DO STJ. RETRATAÇÃO. O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA NÃO ESTÃO VINCULADOS À EXIGIBILIDADE OU NÃO DE DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, MAS À ALEGADA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DISTINÇÃO DO TEMA 1264 DO STJ. SUSPENSÃO LEVANTADA. 2. APELAÇÃO CÍVEL 2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECOVERY, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DA ORIGEM EM SANEADOR OU SENTENÇA, VAI AFASTADA, SEM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DA OMISSÃO, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE A ALUDIDA EMPRESA ATUOU COMO AGENTE DE COBRANÇA. 2.2 A CESSÃO DE CRÉDITO EM TELA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA QUE O CRÉDITO SEJA EXIGÍVEL. 2.3 A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ COMPROVA A ORIGEM DAS DÍVIDAS E DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA COM A PARTE AUTORA, A PARTIR DE CONTRATOS DISTINTOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. 2.4 AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA PARTE AUTORA, DESACOMPANHADAS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E À ORIGEM DOS DÉBITOS, NÃO INFIRMAM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PARTE RÉ. 3. RECURSO ADESIVO 3.1 A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO DECORRENTE DA INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3.2 A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA “ SERASA LIMPA NOME ” NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO, NEM EQUIVALE À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 3.3 REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE RÉ NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51074314320238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 21-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1264 DO STJ. PRETENSÃO DA INICIAL RELATIVA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, MATÉRIA TOTALMENTE ESTRANHA À QUESTÃO SUBMETIDA AO TEMA 1264 DO STJ. DISTINÇÃO DEMONSTRADA, SUSPENSÃO LEVANTADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53558234820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1264 DO STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE NÃO PRETENDE A DISCUSSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA, MAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM RELAÇÃO A RATIO DECIDENDI DO TEMA EM COMENTO, A QUAL NÃO GUARDA MOLDURA FÁTICO COM A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51572315820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-03-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AUSENTE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA. TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. DIVIDA INEXISTENTE. 1. Preliminar contrarrecursal. Preliminar contrarrecursal que impugna o benefício da assistência judiciária gratuita. A autora declara estar desempregada, o que comprova com a sua CTPS, inclusive não consta declaração do imposto de renda junto à Receita Federal. Comprovada a hipossuficiência da autora, nos termos dos artigos 98 / 102, todos do CPC, é caso de manter o benefício da assistência judiciária gratuita. Rejeitada a preliminar. 2. Preliminar recursal. O Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria - definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, feitos relacionadas no Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264). Caso sub judice em que a pretensão autoral é diversa, de declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Em contrapartida, o Tema 1264 refere-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para o deferimento da suspensão do feito. 3. No mérito. Tratando-se de cessão de crédito, a notificação da parte autora no que tange à cessão, conforme art. 290 do CC, objetiva resguardar o devedor do pagamento indevido. A inexistência da notificação não desobriga o devedor diante do cessionário e também não retira a legitimidade deste para buscar o seu crédito. (...) Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos à configuração dos danos morais. Pedido desacolhido. Deferido o cancelamento da dívida reconhecida como inexistente. Logo, não comprovados, de forma cabal, os prejuízos na esfera pessoal, consistente na violação à honra subjetiva do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Honorários de sucumbência readequados, considerando o patamar mínimo e o decaimento recíproco. Não são devidos honorários recursais, observados os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ. Precedentes. REJEITADAS AS PRELIMINARES. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50055213520228214001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-02-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REGISTRO EM SISTEMA DE ACORDO SERASA LIMPA NOME. AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO, MAS SIMPLESMENTE A NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM SI. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA SUSPENSÃO DA DEMANDA. PARTE RÉ NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSENTE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. POSSÍVEL A EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE ABALO CREDITÍCIO. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 51552337120228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-11-2024) (grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1.264, DO STJ). A PRETENSÃO AUTORAL BASEIA-SE EXCLUSIVAMENTE NA ALEGADA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME, EM NADA VERSANDO SOBRE EVENTUAL INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PELA PRESCRIÇÃO, HIPÓTESE QUE ATRAIRIA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.264. PRELIMINAR REJEITADA. II. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA A ILICITUDE DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA CONTRAÍDA COM A PARTE REQUERIDA. III. NA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO, POR CONTA DA DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL, A DEMANDADA DEIXOU DE COMPROVAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DA DÍVIDA DISCUTIDA NA LIDE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 429, II, DO CPC, E ART. 6º, VIII, DO CDC. DESTA FORMA, DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE O DÉBITO E DETERMINADO O CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES JUNTO À FERRAMENTA LIMPA NOME, DA SERASA. IV. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ FALAR EM DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O CADASTRO LIMPA NOME, DA SERASA S.A., NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SERVINDO APENAS COMO FERRAMENTA PARA A PARTE REALIZAR O PAGAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO EXISTENTE. INCLUSIVE, MEDIANTE ANÁLISE DOCUMENTAL, É POSSÍVEL DEPREENDER QUE O DÉBITO EM QUESTÃO NÃO ESTÁ ATRELADO AO CAMPO DÍVIDAS NEGATIVADAS, MAS TÃO-SOMENTE EM PROPOSTA DE ACORDO DE CONTAS ATRASADAS, A INDICAR AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. V. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O DECAIMENTO IGUAL E RECÍPROCO DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51761371520228210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-10-2024) (grifei) Sendo assim, reconsidero a decisão do evento 52, DESPADEC1 , determinando-se o prosseguimento do feito. 2. DO PEDIDO DE OFÍCIO AO SERASA LIMPA NOME A parte autora reiterou o pedido de expedição de ofício ao SERASA, sob o argumento de que não foram apresentadas "as informações constantes na plataforma Serasa Limpa Nome". Ocorre que o referido sistema possui natureza meramente informativa, não se tratando de cadastro restritivo de crédito. Com efeito, o acesso ao sistema depende que o interessado efetue, a partir de seus dados pessoais, um cadastro no site da Serasa, com o que terá acesso às informações. Os dados que se encontram disponíveis não são acessíveis a terceiros, mas somente ao próprio interessado, mediante prévio cadastro, não se tratando de instrumento utilizado para análise da concessão de crédito. O referido sistema é acessível a interessados em iniciar negociação com credores, com possibilidade de descontos ou parcelamentos, mas não se trata de cadastro restritivo de crédito e nem um meio coercitivo de pagamento, pois, conforme já mencionado, o acesso ao site é facultativo. Portanto, não se deve confundir a efetiva negativação do CPF com o fato de uma dívida constar na plataforma Serasa Limpa Nome. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, extraído de caso análogo que tramitou perante o TJRS: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ACORDO NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor visando à reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais, alegando ter sido indevidamente inscrito pela parte ré nos cadastros de proteção ao crédito, através da plataforma "Serasa Limpa Nome ". O recorrente sustenta que a referida inscrição lhe causou prejuízo moral e afetou seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve efetiva inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito pela parte ré; e (ii) se a inclusão da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome " gera o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A peça recursal preenche os requisitos de admissibilidade, afastando-se a alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que as razões da inconformidade foram devidamente apresentadas. 4. Não há comprovação de que o autor foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela parte ré, sendo ônus da prova do recorrente, conforme o art. 373, I, do CPC. 5. A plataforma "Serasa Limpa Nome " não se confunde com um cadastro negativo de crédito, tratando-se de um sistema de renegociação de dívidas que não implica em alteração do score ou restrição creditícia. 6. Conforme entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 22 (TJRS, Processo nº 70085193753), a inclusão de dívidas prescritas na plataforma "Serasa Limpa Nome " é legal, e não gera direito a indenização por danos morais, pois não caracteriza inscrição negativa nos cadastros de crédito. 7. O recorrente não demonstrou qualquer prejuízo concreto relacionado ao seu score ou à sua capacidade de crédito em função da dívida em questão, tampouco a existência de acordo celebrado para quitação do débito. 8. Autor que não demonstrou que houve acordo para pagamento da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A plataforma "Serasa Limpa Nome " não constitui cadastro negativo de crédito e não gera direito a indenização por danos morais. 2. Cabe ao autor comprovar eventual inscrição em cadastro restritivo de crédito e o adimplemento da dívida. Jurisprudência relevante citada: - TJRS, IRDR nº 22, Processo nº 70085193753, Quinta Turma Cível - Terceiro Grupo, Rel. Des. Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 11.10.2022.(Recurso Inominado, Nº 50068765620228210032, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-02-2025) (grifei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao SERASA. 3. DA PROVA DOCUMENTAL No evento 28, DESPADEC1 foi fixado que é ônus da parte ré comprovar a existência e regularidade de eventual dívida da parte autora. Portanto, intime-se o BANCO TRIANGULO S/A para que acoste aos autos os documentos/contratos que originaram a dívida impugnada. 4. DO PROSSEGUIMENTO Com a juntada dos contratos acima mencionados, intime-se a parte autora, a qual deverá esclarecer se insiste no pedido de perícia grafotécnica ( evento 36, PET1 ).

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