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Etiane Medeiros De Godoy x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307442008

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007828-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ETIANE MEDEIROS DE GODOY

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007828-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ETIANE MEDEIROS DE GODOY ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007828-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ETIANE MEDEIROS DE GODOY ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 3.1 , trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Etiane Medeiros de Godoy em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor de sua dívida. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) em virtude de dificuldades financeiras que enfrentou, tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel e designar a realização de leilão para sua venda; iii) tem o direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do bem em leilão, não se aplicando a seu contrato as disposições da Lei nº 13.465/17; iv) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; v) caso não seja anulado o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem o direito à restituição da quantia que sobejar o valor de sua dívida quando da venda em leilão. A título de tutela de urgência, pediu fosse determinada a suspensão da realização de leilão do imóvel, o que foi cautelarmente deferido ( 3.1 ). Contestação da CEF no evento 21.1 . Preliminarmente, apontou a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, em síntese, alegou que ante a inadimplência da parte autora deflagrou o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tendo observado fielmente o procedimento da Lei nº 9.514/97. Aduziu que o contrato deveria ter sido cumprido, tal como pactuado. Em audiência conciliatória não houve acordo ( 23.1 ). A parte autora requereu a manutenção da suspensão do procedimento de execução do contrato ( 37.1 ). É o relatório. Decido. 2. Direito de purgar a mora A causa de pedir da anulação do procedimento de consolidação da propriedade da CEF gravita exclusivamente em torno do suposto direito da parte autora de purgar a mora em que incorreu. Ocorre que não há mais tal direito. Antes do advento da Lei nº 13.465/17, a Lei nº 9.514/97 (art. 39) previa a aplicação subsidiária de regras do Decreto-Lei nº 70/66 para financiamentos concedidos mediante alienação fiduciária do imóvel em garantia da dívida: "Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I - não se aplicam as disposições da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro de Habitação; II - aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei n. 70, de 21 de novembro de 1966 ." (destaquei) O DL 70/66 possibilita a purgação do débito até a assinatura do auto de arrematação: "Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação , purgar o débito , totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação." (destaquei) Face a este contexto legislativo, o STJ, em inúmeros julgados, vinha garantindo a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação também no caso de alienação fiduciária. Ocorre que em 11 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.465/17, que operou algumas alterações na Lei nº 9.514/97. Observe-se: "Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária , é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)" (destaquei) Assim, o novo regramento da matéria permite ao devedor purgar a mora somente até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula imobiliária, e não mais até a lavratura do auto de arrematação. A par disso, a aplicação do entendimento do STJ acerca da aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à hipótese de alienação fiduciária acabou sendo inviabilizada, já que, também no ponto, o legislador promoveu sensíveis alterações. É que o art. 39 da Lei nº 9.514/97, cuja redação anterior foi acima transcrita - que previa a aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à alienação fiduciária -, também foi alterado. Confira-se: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca . (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)" (destaquei) Ou seja, restringiu-se a aplicação do DL nº 70/66, às operações de crédito compreendidas no SFI a que se refere a Lei nº 9.514/97, "aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca" , a reforçar a ideia de que o Legislativo optou por suprimir a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação para os financiamentos com base na Lei nº 9.514/97. Como no caso em análise a parte autora não aponta qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade da CEF, há que se reconhecer que já não tem mais o direito de purgar a mora, nos termos acima expostos. 3. Tempus regit actum - momento limite para a purga da mora A parte mutuária sustenta que as alterações promovidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, não se aplicam ao caso concreto porque o contrato foi assinado antes do advento desta Lei. Isso porque o STJ entendia que o artigo 39 da Lei 9.514/97 possibilitava a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/66. Contudo, tais entendimentos do STJ não encontram amparo legal, pois confundem os institutos da hipoteca com o da alienação fiduciária em garantia. A respeito: "Assim, a regra de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação é adequada para as execuções hipotecárias extrajudiciais, e, especificamente, para essas execuções, foi instituída pelo Decreto-lei 70/1966 (art. 34), mas é incompatível com o regime jurídico da garantia fiduciária; ademais, existindo na Lei 9.514/1997 regra e prazo para a purgação da mora (§1º do artigo 26 e §2º do art. 26-A), não há lacuna que pudesse justificar o recurso à analogia" (CHALUB, Melhim Namem. Alienação fiduciária: negócio fiduciário. 6a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Kindle). Filio-me ao entendimento de Mario Luiz Delgado que afirma: "a alteração legislativa não trouxe qualquer inovação em relação à aplicação do DL 70 exclusivamente às execuções hipotecárias; apenas fez inserir no texto legislativo, expressamente, o que já estava implícito na exegese sistemática da redação anterior do art. 39, II, ou seja, a referência a procedimentos compatíveis apenas com a execução hipotecária (arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70) so se aplicaria à execução hipotecária e conclui que (...) Pode-se colher, à guisa de síntese conclusiva, que o art. 39 da Lei 9.514/97, com a redacão que lhe atribuiu a Lei 13.465/2017, aplica-se a todos os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis regidos pela Lei 9.514/97, ainda que pactuados antes da edição da Lei 13.465" (DELGADO, Mario Luiz. A purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel. Uma questão de direito intertemporal. Revista de Direito Imoibiliário, v. 84/2018, p.441/461). Muito embora não desconheça os julgados do TJSP, ressalto que diante dos estudos doutrinários acima apontados, entendo que o prazo para a purgação da mora é aquele disposto pelo artigo 26, §1º, da Lei 9.514/97, não havendo que se falar de purga da mora até o auto de arrematação. 4. Ante o exposto, revogo a decisão proferida no evento 3.1 e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intimem-se , devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação da CEF. 5. Após, e considerando a regra do art. 355, inciso I do CPC, registre-se a conclusão para sentença.

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Processo nº 5214926-58.2025.8.09.0051

ID: 281862317

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5214926-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIERO REIS GALVÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (3ams)Processo n.º: 5214926-58.2025.8.09.0051Promovente(s): Edmar Barbosa De OliveiraPromovido(s): Município De Goiânia1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por EDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante, representada por seu advogado, perquirindo, liminarmente, o desbloqueio/levantamento da constrição, ao argumento de verba salarial, alternativamente, indica como garantia do juízo em substituição à penhora, 01 (um) imóvel situado na Rua Emília Angelina de Jesus, Quadra 02, Lote 11, Residencial Serra Azul, Goiânia/GO. No mérito, discorre acerca da i) nulidade da citação, ii) da prescrição ordinária e, iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ao final, requer o recebimento da inicial com efeito suspensivo, a concessão da assistência judiciária gratuita e a procedência dos embargos à execução.3. No evento 8, houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência e do pedido de substituição da garantia, assim como fora proferida ordem para demonstração do estado de hipossuficiência financeira do embargante.4. O executado juntou documentação atinente à demonstração do merecimento da benesse processual pleiteada, no evento 7.É o relatório.Decido.5. Preambularmente, a assistência judiciária gratuita e a gratuidade da justiça visam garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).6. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.7. Noutra baila, a regra do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da citada lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal.8. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019 – grifei).9. In casu, verifica-se que o embargante apresenta nos autos comprovação de ser beneficiário do benefício por incapacidade, com renda mensal de R$ 3.724,72, em janeiro de 2025; extratos bancários com transações de baixas quantias e declarações de imposto de renda, comprovando sua hipossuficiência financeira e patrimonial.10. Acerca da garantia do juízo, verifica-se que o valor atualizado da obrigação alcançou o importe de R$ 38.265,48, no entendo houve a garantia do juízo, por meio de penhora, somente no valor de R$ 33.764,11 (ev. 40, dos autos da execução).11. Ante a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, entendo ser o caso de se mitigar a garantia integral, permitindo o prosseguimento dos embargos com a garantia parcial da execução já alcançada por meio da penhora ‘online’ do valor de R$ 33.764,11.12. Deviso a isso a gratuidade da justiça permite a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios.13. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).14. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o trâmite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência.15. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face da devedora deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora.16. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/202417. É o quanto basta.18. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante e RECEBO os presentes embargos, por meio da garantia parcial da execução, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à lide executiva, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.19. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.20. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.21. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.22. Translade-se aos autos em apenso cópia desta decisão.23. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n.º 6.830/1.980.24. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.25. Inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.26. Retire-se o sinalizador de urgência, haja vista que o pedido de tutela de urgência já fora apreciado pela decisão anteriormente proferida nos autos.27. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5065350-88.2025.8.09.0051

ID: 278622031

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5065350-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FAGUNDES DE CAMPOS FREIRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE PINHEIRO CASTELO BRANCO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9)Processo nº: 5065350-88.2025.8.09.0051Promovente(s): Ana Maria Fagundes De Campos FreirePromovido(s): Municipio De Goiania1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ANA MARIA FAGUNDES DE CAMPOS FREIRE em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante, através de seu (a) advogado (a), pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o recebimento dos embargos sem apresentação da garantia, sob argumento de hipossuficiência.3. Na mov. 01 e 08, a parte embargante juntou documentos para demonstrar sua hipossuficiência.É o relatório.Decido.4. Inicialmente, observa-se que a parte embargante é pessoa maior que 60 (sessenta) anos, logo, determino a tramitação prioritária, conforme o disposto no art. 71 da lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).5. Com relação a assistência judiciária gratuita, é cediço que a benesse visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).6. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.7. Noutra baila, a regra do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da citada lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal.8. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019 – grifei).9. In casu, depreende-se que a parte embargante comprovou sua ausência de renda própria e sua dependência financeira da filha, residindo inclusive no mesmo domicílio desta e figurando como dependente em sua declaração de imposto de renda, consoante os documentos acostados aos autos. Tais elementos evidenciam sua condição de hipossuficiência financeira e patrimonial.10. Dessa forma, entendo ser o caso de concessão da gratuidade da justiça e relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios.11. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).12. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência.13. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora.14. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024)15. É o quanto basta.16. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante; DETERMINO a prioridade de tramitação processual, conforme o disposto no art. 71 da lei. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à lide executiva, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.17. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.18. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.19. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.20. Translade-se aos autos em apenso cópia desta decisão.21. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n.º 6.830/1.980.22. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.23. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.24. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Glauco Gorges x Fernanda Alves

ID: 319216452

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050088-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO GORGES

Polo Passivo:

FERNANDA ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FETTUCCIA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUISA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050088-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCO GORGES ADVOGADO(A) : FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) AGRAVADO : FERNANDA ALVES ADVOGADO(A) : ANDREIA LUISA VARGAS (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5050088-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCO GORGES ADVOGADO(A) : FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) AGRAVADO : FERNANDA ALVES ADVOGADO(A) : ANDREIA LUISA VARGAS (OAB RS105880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLAUCO GORGES contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Família e Órfãos da Comarca de São José, que nos autos do "Cumprimento de Sentença" n. 5008292-08.2024.8.24.0064, ajuizada por FERNANDA ALVES , indeferiu o pedido de justiça gratuita nos seguintes termos (Evento 44, DESPADEC1, de origem): Da análise da documentação apresentada pelo executado/impugnante observo panorama que não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a respaldar o pleito assistencial a mera alegação, sem a devida comprovação, de insuficiência de recursos. Embora aduza, de forma genérica, não possuir condições financeiras para arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família", a documentação encartada indica boa situação financeira com propriedade de pelo menos dois veículos sem registros de gravames (I/HYUNDAI VERACRUZ 3.8V6 e I/KIA SPORTAGE EX2 2.0G2 SEM GRAVAME - evento 42, DOC6 ) - que embora alega não possuir a propriedade nada comprova a respeito -, além de propriamente constar imóvel de titularidade própria ( evento 42, DOC5 ) e litigar, na presente demanda, a respeito de imóvel que indica possuir valor de mercado acima de R$ 500.000,00 reais. Ademais disto, o executado afirma que arca com pensão pensão de quatro filhos e dispõe de outras despesas fixas, sendo que os extratos bancários acostados aos autos sequer refletem a situação. Nessa conjuntura, uma vez que a benesse apresenta como parâmetro de aferição da hipossuficiência financeira, grosso modo, o utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que prevê o recebimento de renda mensal familiar, limitada a 03 (três) salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5056191-91.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024), considerando a documentação suso referida, aliado à ausência de provas de eventuais gastos que comprometessem sua subsistência, o indeferimento do beneplácito é medida que impera. A propósito: [...] É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). (Grifei). Registra-se, por fim, que a Lei n.º 1.060/50 – parcialmente revogada e reproduzida no CPC/2015 (arts. 98/100) – e a Constituição Federal têm como escopo garantir aos realmente necessitados o acesso à justiça, e não tornar regra a exceção (gratuidade), devendo o magistrado sopesar os elementos trazidos aos autos para deferir ou não tal benesse. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita pleiteado pelo executado/impugnado e, como consectário, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/18), sob pena de rejeição da impugnação. Inconformado, o agravante sustentou que "No pedido do EVENTO 42 foi possível demonstrar a hipossuficiência financeira, com pedido de prazo para diligências, que foi negado pelo Juiz na decisão agravada." Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência e, ao final, pelo provimento do recurso. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , destaca-se que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estando a parte agravante dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º e art. 101, §1°, ambos do CPC/15, uma vez que o mérito do presente recurso versa sobre a concessão da justiça gratuita. Com efeito, prevê a Súmula 568 do STJ que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” . Feito o introito, registre-se que, nos moldes preconizados no Art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, é impreterível a intimação da parte agravada para a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, vez que o desrespeito à dita garantia pode representar violação ao Contraditório e à Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF). Impende pontuar, todavia, que é essencial a observância à razoável duração do processo e à celeridade processual (art. 5º, LXXVII, CF). Nesse sentido, in casu , os pedidos da parte agravante são concernentes unicamente ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e, como a decisão que indeferiu referido benefício será mantida, o recorrido não se verá lesado de nada que até então possuía. Por causa disso, demonstra-se prescindível a intimação da parte agravada, haja vista que não será prejudicada de nenhuma forma pela decisão ora proferida. A teor do art. 98 do CPC/2015, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos de modo tal que lhe impossibilite de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência ou manutenção. O referido diploma legal estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento do benefício postulado se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, a despeito do agravante afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, denota-se que, embora intimado na origem, deixou de trazer aos autos informações necessárias à análise do pedido, vejamos (Evento 39, DESPADEC1, da origem): (...) Assim, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais ou declaração de Imposto de Renda caso assim o faça, além de declaração de bens junto ao Detran e ao Registro de Imóveis da comarca em que reside, sob pena de indeferimento da benesse. Logo, a despeito do agravante afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, denota-se que deixou de trazer aos autos documentação comprobatória de rendimentos, assim como declaração de imposto de renda, uma vez que, os extratos acostados (Evento 42, DOCUMENTACAO2, e1), demonstram entradas e movimentações incompatíveis com as alegadas. Assim, os documentos apresentados impossibilitam a dedução de hipossuficiência financeira do agravante e remanesce um cenário duvidoso quanto a possibilidade de omissão de informações, referente às suas fontes de renda mesmo tendo sido intimado na origem para esclarecesse sua atual condição financeira. Ademais o agravante apesar de alegar não possuir a propriedade dos 5 veículos (Evento 42, DOCUMENTACAO6, e1), nada comprova a respeito, circunstância que, via de consequência, inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça. Isso porque, os parâmetros para a análise da gratuidade de justiça já foram definidos na Resolução n. 15 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, regramento referendado pela Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura, segundo a qual: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Destarte, a partir da falta de documentação acostada, conclui-se que melhor sorte não socorre à insurgente quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto não demonstrado ser a parte hipossuficiente financeiramente o ponto de não conseguir arcar com o múnus sucumbencial. Nesse sentido já decidiu essa e. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS". DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ORIGEM PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL. ANÁLISE OBSTADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Por não haver nos autos elementos comprobatórios suficientes da atual hipossuficiência econômico-financeira do Agravante, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao não conceder a benesse. É de se destacar que a apresentação de documentos novos juntamente com o agravo de instrumento, não acostados antes da decisão atacada na origem, importa em manifesta supressão de grau de jurisdição, o que obsta a sua análise nesta Corte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057011-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO AUSPÍCIO. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040236-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). Neste compasso, inexistindo elementos seguros a autorizar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a manutenção da decisão guerreada é medida que se impõe. Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

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Processo nº 5798153-76.2024.8.09.0000

ID: 259366203

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5798153-76.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILNEY SIMÕES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5798153-76.2024.8.09.0000Promovente(s): MARIA PEREIRA DA SILVAPromovido(s): Municipio De Goiania1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MARIA PEREIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. A parte embargante, através de seu advogado, pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça; o recebimento dos embargos, sem apresentação de garantia sob argumento de hipossuficiência e o desbloqueio dos valores constritos na execução (mov. 01).3. Intimada para comprovar a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça, juntou documentos (mov. 06).É o relatório.Decido.- DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO4. Inicialmente, observa-se que a embargante é pessoa maior que 60 (sessenta) anos, logo, determino a tramitação prioritária, conforme o disposto no art. 71 da lei. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).- DO VALOR DA CAUSA5. Como se sabe, em ação de embargos à execução, o valor da causa deve ser o mesmo da execução fiscal. No caso em comento, a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 16.846,38 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos).6. Sendo assim, deverá ser atribuído aos embargos o valor da execução fiscal n. 0308376-90 (R$ 1.640,05), que guarda consonância com o proveito econômico perseguido (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020).- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DISPENSA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO7. A assistência judiciária gratuita visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).8. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.9. Noutra baila, a regra do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, através das espécies indicadas no artigo 9º, da citada lei, a qual deverá ser ofertada no bojo da execução fiscal.10. Não obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que ”não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16,§ 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. (…) a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. (…) 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária," tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". (…) 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019 – grifei).11. In casu, denota-se que a embargante apresenta nos autos comprovação de receber aposentadoria no valor de R$ 1.126,51 (mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), além de juntar declaração de hipossuficiência, CTPS, comprovando sua hipossuficiência financeira e patrimonial.12. Dessa forma, entendo ser o caso de relativização da obrigatoriedade do oferecimento de garantia, além da concessão da gratuidade da justiça, permitindo-se a análise acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e dos autos executórios.13. Nessa confluência:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo único, Lei n. 6.830/80). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência dessa garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, como é o caso dos autos. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Apelação Cível: 52692663920218090132, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022).14. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente enquanto se aguarda o tramite processual dos embargos apresentados, sendo que, ao contrário, poderá trazer prejuízos à parte executada, notadamente ante sua comprovada hipossuficiência.15. Entretanto, a suspensão da presente ação executiva em face do devedor deve ser limitada aos efeitos próprios da lide (anotações, certidões, atos expropriatórios), não havendo se cogitar em suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais (juros, atualização, etc), evidentemente, dada a ausência de garantia/penhora.16. Nessa convergência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 16, §1.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, norma esta que, em razão do princípio da especialidade, prefere àquela estampada no art. 736, caput do CPC/73, atualmente prevista no art. 914, caput do CPC/15. A garantia do juízo é, pois, condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi o julgamento do REsp n.º 1.272.827/PE. 2 - A doutrina e a jurisprudência do STJ têm flexibilizado o art. 16, § 1.º da Lei n.º 6.830/80, sugerindo tratamento diferenciado de duas situações distintas, a saber: a hipótese de inexistência de garantia, ou seja, ausência de nomeação de bens; e a situação em que há nomeação de bens à penhora, porém, em valor insuficiente para fazer frente ao débito integral. 3 - Entende também o STJ que a dispensa da condição exigida na legislação específica somente se dará em casos excepcionais, quando se verificar que a referida imposição importará em violação ao acesso à Justiça, em razão da comprovação incontestável acerca da hipossuficiência financeira da parte executada, que possa vir a inviabilizar o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4 - O STF julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5165, tratando da matéria relativa à concessão de "efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal". 5 - Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação. Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6 - Descabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso, tendo em vista que não houve a garantia integral do débito, deixando os embargantes/agravantes de demonstrar concretamente a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, alegando a existência de tais elementos apenas de forma genérica. 7 - Nesse panorama, impõe-se seja mantida a decisão agravada, reconhecendo-se que, embora legítima a defesa da executada através dos embargos à execução, seria necessária a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, desde que garantida a execução. Precedente. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006567-61.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 18/03/2024, DJe 03/04/2024)- DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO 17. O artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao mesmo tempo, não autoriza o deferimento da tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.18. Destarte, no caso em estudo, em cognição sumária e não exauriente, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito nas alegações apresentadas na peça de defesa, por não haver como inferir, ao momento, eventual ilegalidade ou abuso existente decorrente da penhora realizada sem que se adentre ao mérito da causa, o que não é permitido antes de estabelecido o contraditório.19. Por tais razões, ausente um dos requisitos autorizadores, despicienda a apreciação dos demais, impedindo o acolhimento da tutela de urgência manejada pela parte executada.20. Igualmente, quanto aos demais pedidos apresentados, impõe-se resguardar o contraditório da exequente.É o quanto basta.21. Ante o exposto:21.1. CORRIJO de ofício o valor da causa para R$ 1.640,05 (mil, seiscentos e quarenta reais e cinco centavos); 21.2. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante, a prioridade de tramitação processual, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, e RECEBO os presentes embargos, sem exigir a garantia do juízo face à hipossuficiência patrimonial da parte devedora, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO à lide executiva, contudo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito e seus consectários legais, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.21.3. INDEFIRO o pedido de desbloqueio requerido pela embargante.22. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.23. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.24. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.25. Translade-se aos autos em apenso cópia desta decisão.26. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n. 6.830/1.980.27. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.28. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.29. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5022766-85.2025.4.04.7000

ID: 304825262

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022766-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA GOBOR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022766-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSPORTADORA GOBOR LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB PR030375) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança,… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022766-85.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSPORTADORA GOBOR LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB PR030375) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por TRANSPORTADORA GOBOR LTDA. em face de ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO. A impetrante alega que, no dia 27/04/2025, durante fiscalização na BR-364/MT, foi autuada pela Polícia Rodoviária Federal sob a alegação de utilização de "reservatório adicional de ARLA 32", o que configuraria infração ao art. 230, XXII, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 8°-A da Resolução CONTRAN n° 958/2022. Houve o recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), impedindo a circulação do caminhão. Sustenta a impetrante que a maioria de seus veículos fabricados até 2022 possui um reservatório adicional de Arla 32, prática que era lícita e normal à época. Com a edição da Resolução CONTRAN n° 958, de 17 de maio de 2022, tal prática passou a ser proibida, nos termos de seu artigo 14, que veda a alteração do reservatório original e do sistema de injeção de Arla 32. Diante disso, requer, liminarmente, a restituição imediata do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e que a autoridade coatora se abstenha de multar, restringir, apreender o veículo da impetrante e praticar demais atos relacionados. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em sede de medida liminar, a parte impetrante requer a restituição imediata do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e que a autoridade coatora se abstenha de praticar atos tendentes a penalização por uso do veículo. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos". Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise não há probabilidade do direito líquido e certo do impetrante. Como se sabe, todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles 1 : Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativo s responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes 2 . Em ações desta espécie, envolvendo exame de ato administrativo, a análise afeta ao Poder Judiciário limita-se, como regra geral, ao controle de legalidade do ato, sendo-lhe vedado analisar o mérito da decisão impugnada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. 1. Ao juiz é dado a todo momento deliberar sobre competência, ainda que não provocado, até porque não pode exercer jurisdição se não for competente. Constatada a incompetência absoluta da Justiça Federal, cabe ao julgador declará-la, até porque diz com pressuposto de validade de todo o processo, pelo que a sua caracterização macula por completo a atuação do juízo. 2. Há incompetência absoluta em razão da pessoa, da Justiça Estadual, para processar e julgar ação contra a União, e da Justiça Federal para julgar demanda em face do Detran, tudo nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 327, § 1º, do Código de Processo Civil, o que afasta a incidência da regra disposta no artigo 113, inciso II, do mesmo diploma legal. 3. Cumpre ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito, a teor do artigo 123, § 2º, CTB, sendo considerada válida a notificação encaminhada ao endereço constante do Departamento de Trânsito. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada provar a alegação de ilegalidade do ato. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001851-66.2018.4.04.7127, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 10/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, não restou abalada a presunção de legitimidade dos atos administrativos , inexistindo prova inequívoca nos autos de qualquer irregularidade na autuação do condutor . 2. A parte agravante aduziu, ainda, que a parte agravada reconheceu expressamente a nulidade na notificação de imposição de penalidade, tendo, inclusive, reaberto o prazo recursal, o que efetivamente fora verificado nos autos. Todavia, com relação a este ponto recursal, tenho que ocorreu a perda de objeto, uma vez que, o próprio autor relatou que a NIP encontra-se suspensa. 3. Por fim, quanto aos pedidos em relação ao DETRAN/RS, considerando que é incompetente a Justiça Federal para a análise do pedido de cancelamento dos pontos anotados na carteira de habilitação do autor e da penalidade de suspensão do direito de dirigir, tais insurgências devem ser resolvidas na via administrativa junto ao próprio órgão, ou judicialmente perante a Justiça Estadual . (TRF4, AG 5008442-17.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/06/2020) Assim, para desconstituir um ato administrativo é necessário que se comprove inequivocadamente a sua ilegalidade e ilegitimidade, o que não foi feito no caso presente. Consignou-se no Recibo de Recolhimento Eletrônico de Documento acostado ao evento 1.3 , como irregularidade a ser sanada, " retirar o reservatório adicional ARLA 32, proibida pelo art. 14 da Res. 958/22 CONTRAN ". A Resolução nº 958/2022 do CONTRAN que regulamenta o assunto prevê o seguinte: Art. 14. É proibida a alteração do reservatório original e do sistema de injeção de Arla 32. Parágrafo único. A viabilidade de instalação de reservatório adicional de Arla 32 deverá ser objeto de estudo no âmbito da Câmara Temática de Assuntos Veiculares, Ambientais e Transporte Rodoviário (CTVAT). Em análise perfunctória, verifica-se que o ato praticado pela PRF (evento 1.3 ) mostra-se dentro dos parâmetros legais de sua atuação, sendo constituído por órgão competente, observada a forma e finalidade devidas, bem como foi motivado e teve o seu objeto definido. Ainda que se sustente a irretroatividade e o ato jurídico perfeito, sob o fundamento de que a adição do segundo reservatório ocorreu antes da citada regulamentação (Resolução 958/2022), cumpre considerar que o normativo não faz essa distinção, sendo certo que os veículos podem ser readaptados às características originais. Quanto ao fato de ter sido estabelecido que a viabilidade de instalação de reservatório adicional de Arla 32 deverá ser objeto de estudo no âmbito da Câmara Temática de Assuntos Veiculares, Ambientais e Transporte Rodoviário (CTVAT) , tal previsão apenas sinaliza a possibilidade futura de autorização do procedimento, de acordo com os resultados do citado estudo, dentro do contexto em que editada a Resolução nº 958, que dispõe sobre os limites de emissões de gases e partículas pelo escapamento de veículos automotores, sua fiscalização pelos agentes de trânsito, requisitos de controle de gases do cárter e sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos . Ademais, pelos elementos trazidos aos autos até o momento também não ficou demonstrada a urgência necessária a autorizar o deferimento da medida postulada sem a prévia manifestação da parte ré, sobremaneira considerando a celeridade do rito do mandado de segurança. A impetrante menciona em sua Inicial que o ato causa prejuízo diário para a Impetrante, pois enseja custos com paralisação, multas, adaptações, sofrendo restrições em seus equipamentos de trabalho, podendo até ter de arcar com os riscos de deterioração dos veículos nas condições de permanência destes no pátio da Autoridade Coatora . Contudo, o perigo de dano que justifica a concessão da tutela de urgência, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque, o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Anote-se, por oportuno, que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANçA. CONTRATO DE ENGENHARIA. AUTORIZAçÃO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS NÃO-prEENCHIDAS. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. VALOR GLOBAL DO CONTRATO. PERICULUM IN MORa. AUSÊNCIA. O valor da causa deve ser fixado considerando o proveito econômico visado com a demanda. No caso concreto, a exigência imposta pela impetrada impede a execução do contrato, devendo o feito corresponder ao seu valor global. A Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser exigida em face de contrato para a execução de obras ou prestação de serviços referentes aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Outrossim, não restou demonstrado o perigo de dano irreparável a justificar a concessão da tutela antecipada. O requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, como no caso concreto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional. (TRF4, AG 5040207-79.2015.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 14/12/2016) Assim, não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, acaso posteriormente concedida, não vejo razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo ao princípio do contraditório. Diante do exposto, indefiro o requerimento de liminar . Intime-se o impetrante a respeito. 4. Após, notifique-se o impetrado para que, no prazo de 10 dias , apresente informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 5. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139. 2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo: Atlas, 1994, p. 65.

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Processo nº 5030332-85.2025.4.04.7000

ID: 294405142

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030332-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI DIAS ATHAYDE

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GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030332-85.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : SILAS GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DIAS ATHAYDE ADVOGADO(A) : GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030332-85.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : SILAS GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DIAS ATHAYDE ADVOGADO(A) : GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Londrina/PR nos autos nº 5021515-97.2023.4.04.7001, de seguinte teor (evento 91.1 ): O INSS interpôs Embargos de Declaração ( evento 89, EMBDECL1 ), visando afastar a omissão/contradição constante na decisão do evento 83, DESPADEC1 . Os Embargos merecem ser conhecidos, eis que tempestivos. O INSS alega omissão/contradição na decisão embargada por não aplicar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 692. O Tema 692 do STJ, em sua redação complementada, estabelece que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos..." O STJ revisou e complementou o tema para esclarecer que essa devolução "pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Segundo o INSS, a decisão embargada teria deixado de observar essa tese vinculante, utilizando um ato administrativo revogado (Orientação Judicial Conjunta N. 08/2019) para afastar a devolução, ato esse que, mesmo vigente, aplicava-se apenas a benefício assistencial, e não previdenciário. O INSS busca, com os embargos, a aplicação do Tema 692/STJ para determinar a restituição dos valores recebidos por decisão precária posteriormente revogada, seja pelo desconto de até 30% ou pela liquidação nos mesmos autos. Visando, então, a sanar a obscuridade, decido. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, por meio dos quais o embargante deve sustentar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, consoante se infere da redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sob tais balizas, tenho que, no mérito, assiste razão à parte embargante, vez que a obscuridade deve ser eliminada. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, dou provimento , para afirmar que a decisão vedou totalmente a cobrança dos valores recebidos, de boa-fé, em sede de antecipação da tutela. Intimem-se . Preclusa esta decisão, arquive-se . A decisão cuja obscuridade foi sanada por meio da decisão ora impetrada possui o seguinte teor ( processo 5021515-97.2023.4.04.7001/PR, evento 83, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido do INSS evento 81, PET1 . É inadmissível a promoção de ato executório pela autarquia previdenciária em sede de juizado especial federal, ainda que decorrente de crédito oriundo de medida liminar revogada nos próprios autos do processo. A ré detém autorização legislativa apenas para figurar no polo passivo de processo desta jaez, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.259/01. Em sede de cumprimento de sentença, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não há previsão legal de meios persecutórios para obter a satisfação forçada do crédito do INSS, pois os artigos 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001 regulam apenas a hipótese em que a Fazenda Pública é parte vencida na demanda. Isso pelo simples fato de que, nos Juizados Especiais Federais Cíveis, "a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais" somente podem ser rés e, consequentemente, executadas (art. 6º, II). Por outro lado, a legitimidade ativa cabe apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte. A este respeito, oportuna a citação da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal do Paraná, ao julgar o Mandado de Segurança nº 5006218-68.2014.404.7000/PR: A questão discutida no presente mandado de segurança já foi apreciada por esta Turma no julgamento do MS 5041040-20.2013.404.7000, na sessão de 07/05/2014, ocasião em que prevaleceu o seguinte entendimento, retratado no voto divergente da lavra do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha: Não obstante compactue do entendimento manifestado pelo i. Relator sobre a possibilidade de ressarcimento da autarquia previdenciária nos casos em que o pagamento indevido deu-se em razão de decisão judicial de caráter precário, o que faço premido pelo novo entendimento dado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, que reviu seu posicionamento anterior acerca dessa questão, penso que a forma pela qual deve dar-se a cobrança merece algumas considerações. Em primeiro lugar, é absolutamente necessário observar que aqui se está no âmbito do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, cujo rito especial e sumaríssimo, a meu ver, não admite que a cobrança se faça diretamente nos autos do processo de conhecimento onde foi deferida a medida antecipatória posteriormente revogada. O primeiro óbice a esse procedimento encontra-se na incompetência absoluta dos Juizados Especiais para o processamento de tal pretensão. É que o pedido de devolução nos próprios autos implica em transformar a ação de conhecimento em ação de cobrança, com a inversão dos pólos da demanda inicial. Ou seja, a ação que tinha originariamente no pólo ativo a pessoa natural e no pólo passivo o inss, sofrerá verdadeira transformação, passando o inss para a situação de parte ativa e a pessoa natural para o pólo passivo, e essa nova demanda deixará de revestir-se de ação de conhecimento para transforma-se em verdadeira execução. Ocorre que no âmbitos dos Juizados Especiais, os entes públicos somente podem figurar no pólo passivo da demanda, como prescreve o art. 6º, da Lei nº 10.259/2010, in verbis: Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O segundo óbice ao processamento da pretensão executiva do INSS nos próprios autos do processo de conhecimento reside na evidente incompatibilidade entre o rito executivo necessário ao processamento dessa pretensão e o rito dos Juizados Especiais. Como se sabe, nos Juizados Especiais Federais não há previsão para execução do julgado mas apenas para o cumprimento do julgado pelo ente público vencido, conforme se extrai dos artigos 16 e 17, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Com essas considerações, penso que embora se mostre, em princípio, viável a pretensão do INSS de reaver o que pagou em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, tal pretensão, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não pode ser veiculada diretamente nos próprios autos do respetivo processo de conhecimento. Assim para ressarcir-se, deve o inss adotar um dos seguintes procedimentos: (a) quando a parte que foi beneficiada com a decisão judicial precária revogada ainda for beneficiária do inss, a autarquia poderá ressarcir-se administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial (auto-executoriedade dos atos administrativos), mediante o desconto mensal de até 10% do respectivo benefício; (b) quando não se verificar a situação supra, deverá o inss promover a competente ação de cobrança, perante a Justiça Federal comum. No mesmo sentido, a orientação da 4ª Turma Recursal do Paraná, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 5029499-14.2018.4.04.7000: Não há ilegalidade na decisão impugnada, porque o INSS não deve cobrar os valores nos próprios autos, pois não pode figurar como autor nos JEF's, sistema que atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 6º, I, da Lei 10.259/01. O que poderia propor o INSS nos autos seria pedido condicionado aos limites fáticos em que o autor dispôs a lide, que não é o caso do pedido de devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. O sistema não admite a reconvenção (art. 31 da Lei 9.099/1995). Igualmente, por esse motivo, não cabe o pedido contraposto no Juizado Especial Federal, como expressamente consigna o Enunciado nº 12 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): "No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal". Como se vê, diante da limitação legal do INSS em executar, em sede de Juizado Especial, os valores do benefício recebidos pela parte autora, é de se reconhecer a impossibilidade de o INSS postular a execução, nos autos originários, segundo as normas do CPC. Porém, ressalto que nada impede que a pretensão seja veiculada mediante o instrumento processual adequado previsto no ordenamento jurídico. De fato, as ações nos Juizados Especiais Federais possuem rito próprio, regulado pelas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, sendo o Código de Processo Civil aplicado apenas quando não conflite com a normatização específica do referido microssistema. Neste trajeto, nos termos da jurisprudência citada, reiterada em inúmeros julgados nas Turmas Recursais da Justiça Federal da Quarta Região, cumpre reconhecer a inviabilidade de cobrança dos valores recebidos por força de tutela antecipada nos presentes autos, afastando-se a aplicação do art. 302, parágrafo único, e do art. 520, II, do CPC ao caso, por ser incompatível com o disposto nos artigos 6º, I e II, 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e nos artigos 31 e 52, IV, da Lei nº 9.099/1995. Entendo, portanto, que a decisão proferida na ACP 0005906-07.2012.403.6183, pelo TRF da 3ª Região, tem aplicação restrita aos processos do rito ordinário, nos quais há previsão de rotina processual para execução forçada por parte de pessoa jurídica de direito público. Na decisão da Ação Civil Pública nº 0005906- 07.2012.403.6183/SP, com aplicação em todo território nacional, não foi analisada a questão referente à cobrança por ente público em sede de procedimento dos juizados especiais, sendo questão a ser combatida naqueles autos e, de outra parte, não vinculativa deste juízo, nos termos em que prolatada a referida decisão. Por essa mesma razão, a solução da mencionada questão de ordem pelo Superior Tribunal de Justiça não trará efeitos práticos nestes autos, já que mesmo uma eventual decisão no sentido de que é devida a indenização por via diversa da prevista no art. 115 da LBPS, traria por consequência a necessidade de nova ação e não procedimento expropriatório com inversão de polo vedada pela Lei nº 10.259/2001. Ocorreu fato relevante para mudança de nosso entendimento anterior, este Juízo teve ciência da nova ORIENTAÇÃO JUDICIAL CONJUNTA n. 00008/2019/DEPCONT/PFE-INSS/CGCOB/PGF/AGU, a qual determina que não será cobrado o valor do benefício pago em antecipação da tutela por decisão judicial posteriormente revogada, desde exista boa-fé do segurado. O caso concreto se encaixa nesse critério: a parte requerente estava de boa-fé. Intimadas as partes e, decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Prazo de 05 dias. Sustenta, em síntese, que houve violação a direito líquido e certo do INSS ao se afastar a possibilidade de cobrança nos próprios autos de valores recebidos em razão de tutela provisória posteriormente revogada. Alega haver violação ao disposto no art. 520, I e II, e § 5º, do CPC e o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, aduzindo que essa " responsabilização ocorre de modo objetivo e decorre da reforma em si do julgado provisório, de maneira automática, restando desnecessária a produção de título executivo nesse sentido ", e à tese fixada no Tema Repetitivo 692 do STJ, notadamente pelo delineamento conferido pela decisão proferida na ACP nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP. Não foi requerida liminar. 2. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança, o caso em debate permite que se analisem os argumentos da impetrante. Isso porque a decisão foi prolatada em momento no qual já não mais se admitia a interposição de qualquer outro recurso. 3. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário tramitou por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. Intime-se o autor do processo originário para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, voltando-se na sequência para julgamento.

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Processo nº 5028877-85.2025.4.04.7000

ID: 298020332

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028877-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRIS BETINA SCHLEMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028877-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRIS BETINA SCHLEMMER ADVOGADO(A) : LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI (OAB PR063721) DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028877-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CRIS BETINA SCHLEMMER ADVOGADO(A) : LISSA CARLINE SCHLEMMER LEONARDI (OAB PR063721) DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia a parte autora CRIS BETINA SCHLEMMER , representante da menor M. S. B. S., inclusive liminarmente, a liberação do saldo total vinculado ao seu FGTS em virtude de sua filha ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte (CID 11 - 6A02.2), com comorbidades como Deficiência Intelectual Leve (CID 10 – F70.0), TDAH (CID 10 – F90.0) e TOD (CID 10 – F91.3) ( evento 1, LAUDO9 ). Alega que procurou a CEF e solicitou o levantamento do saldo vinculado à sua conta de FGTS, mas tal providência teria sido indeferida, sob argumento de que apenas casos de autismo classificado como “grau severo – Nível 3” dariam ensejo à liberação do saldo. Defende, contudo, que a interpretação do artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser feita de modo taxativo e que o autismo se equipara às moléstias graves, pois exige acompanhamento multiprofissional. Alega ainda que a Lei 12.764/2012 reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência e garante a pessoas autistas o direito ao tratamento multidisciplinar, afastando qualquer limitação baseada em grau de suporte. Sustenta, ainda, que deve ser observado o preceito maior insculpido na Constituição Federal garantidor do direito à saúde e à dignidade humana. Decido. 2. D e firo a prioridade na tramitação , com base no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, porquanto os documentos constantes no evento 1, LAUDO9 e comprovam que a menor interessada é portadora de transtorno do espectro autista, sendo considerado pessoa com deficiência, nos termos do art. 1, § 2º, da Lei 12.764/2012. Anote-se . 3. Intime-se a parte autora para instruir a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita , com comprovante de rendimentos atualizados (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 4. O indeferimento administrativo foi baseado no fato de que "A documentação encaminhada não atende às regras para o motivo de saque solicitado. SAQUE POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) é permitido somente quando seu dependente comprovadamente apresentar Transtorno do Espectro Autista - TEA, de grau severo (nível 3)" ( evento 1, INDEFERIMENTO13 ), entendo assim caracterizado o interesse processual necessário ao prosseguimento da demanda. Como regra, a liberação de saldo de FGTS em caráter liminar ou antecipatório esbarra na vedação trazida pelo art. 300, parágrafo terceiro, do CPC, em vista do perigo de irreversibilidade. É no mesmo sentido o art. 29-B da Lei n. 8.036/90: "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." Ao julgar as ADIs n. 2382, n. 2425 e n. 2479, o STF reconheceu a constitucionalidade da norma acima transcrita: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente ." (destaquei) (ADI 2425, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018) Entretanto, há casos em que o indeferimento da medida é capaz de acarretar danos igualmente irreversíveis à parte requerente, o que demanda do Magistrado uma ponderação de qual é o interesse preponderante no caso concreto. Destarte, revela-se possível, de forma excepcional, a liberação de valor constante em conta vinculada em caráter de tutela de urgência. O TRF da 4a. Região posicionou-se nesse sentido em 21/07/2015, ao julgar o AI nº 5018659-95.2015.404.0000, que tratou da liberação antecipada de saldo de FGTS por motivo de doença (Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha). Para que essa exceção seja possível, contudo, faz-se necessária a incontroversa demonstração de que o levantamento dos recursos fundiários é imprescindível à subsistência ou à própria sobrevivência, com dignidade, do trabalhador ou de dependente seu. Outrossim, é relevante mencionar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) acrescentou o inciso XVIII ao art. 20 da Lei n. 8.036/90, com o seguinte teor: "XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social." Parece-me, aqui, que a inclusão de hipótese que contempla deficiência não pode se resumir ao seu aspecto físico, sob pena de afrontar a própria finalidade do Estatuto em questão. Isso porque, de acordo com o art. 2º, caput , de tal normativo, "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (grifou-se). Além disso, a Lei n. 12.764/2012 prevê, em seu art. 1º, parágrafo segundo, que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." Merecem prevalência os objetivos sociais do FGTS, quais sejam o de atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira. A esse respeito, aliás, cabe lembrar que o direito à saúde, à vida e à dignidade humana são garantidos pela Constituição da República. É possível concluir, portanto, que, embora o transtorno que acomete a filha menor da autora não esteja elencado pela Lei n. 8.036/90 e pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01 entre as doenças que autorizam o saque do FGTS, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que as listagens em questão são meramente exemplificativas, admitindo, assim, outras hipóteses autorizadoras do levantamento fundiário. Na situação dos autos, o laudo médico constante no evento 1, LAUDO9 , menciona que a menor dependente da autora é portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte (CID 11 - 6A02.2), com comorbidades como Deficiência Intelectual Leve (CID 10 – F70.0), TDAH (CID 10 – F90.0) e TOD (CID 10 – F91.3). Por conta disso necessita, para um melhor desenvolvimento, de tratamento multidisciplinar (psicoterapia, fonoterapia, psicopedagogia, terapia ocupacional e psicomotricidade relacional), como se pode ver nos documentos juntados. Assim, considero que a realidade vivenciada pela demandante constitui situação excepcional hábil a justificar o levantamento do saldo vinculado ao seu FGTS, diante da interpretação extensiva do art. 20, XVIII, da Lei n. 8.036/90. De fato, reputo que os autos se encontram instruídos com provas suficientes de que a filha menor da autora demanda cuidados especiais, bem como que a utilização dos depósitos fundiários do titular proporcionará a ela tratamento de saúde adequado, apto a melhorar seu desenvolvimento e sua qualidade de vida. Em casos semelhantes, também relacionado ao saque do FGTS para tratamento de dependente com transtorno do espectro autista, o TRF da 4ª Região assim vem decidindo: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, v.g. o transtorno do espectro autista. 2. Remessa Necessária desprovida. (TRF4 5010536-55.2023.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS . 3. Reexame necessário desprovido. (TRF4 5008836-56.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/03/2024) - destaquei ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO FGTS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FAMILIAR DO IMPETRANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que o rol que prevê as hipóteses de levantamento do FGTS em caso de doença não é taxativo, sendo possível o saque dos valores respectivos em caso de enfermidade grave do correntista ou de seus familiares, sendo necessário apenas que se faça o devido abatimento de eventuais valores cedidos/alienados às instituições financeiras, com os encargos devidos. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5006163-57.2023.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2024) Pelo exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 (dez) dias , autorize o levantamento do saldo da conta fundiária de titularidade da autora ( evento 1, COMP6 - R$ 23.902,62). Intimem-se as partes, sendo a CEF com urgência (p. ex: mensagem via e-mail , acompanhado da correspondente confirmação de recebimento), a fim de dar cumprimento à presente determinação, devendo comprovar essa situação nos autos. 5. Cumprido item supra, cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 15 dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, em especial as informações referentes às operações impugnadas nos autos, bem como eventual processo de contestação administrativa. Cuide-se para que os documentos bancários sejam anexados aos autos com o devido sigilo. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 6. Demonstrado interesse em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Ohh Transportes Ltda x Globo Inox Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 312576847

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-41.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OHH TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GLOBO LAT COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

EDUARDO MATOS PEREIRA

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BATISTA LEAL CALISTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-41.2024.8.21.0072/RS AUTOR : OHH TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MATOS PEREIRA (OAB RS072035) RÉU : GLOBO LAT COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-41.2024.8.21.0072/RS AUTOR : OHH TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MATOS PEREIRA (OAB RS072035) RÉU : GLOBO LAT COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : BATISTA LEAL CALISTRO (OAB RS107065) RÉU : GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : BATISTA LEAL CALISTRO (OAB RS107065) PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de Ação Indenizatória proposta por OHH TRANSPORTES LTDA. em face de LEMOS & CAPONI TRANSPORTES LTDA, GLOBO COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA e GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, decorrente da não entrega do vale pedágio e não pagamento total do frete. PRELIMINARMENTE As rés GLOBO COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA e GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA alegaram a incompetência territorial, afirmando ser o caso de ação de cobrança e não indenizatória, alegando ser o caso de domicílio do réu. Também alegaram que são ilegítimas para figurar no polo passivo, uma vez que o autor teria contratado com a ré LEMOS & CAPONI TRANSPORTES LTDA. Quanto a alegada incompetência territorial, rejeito, uma vez que se trata de típica demanda indenizatória, sendo o caso de aplicação do artigo 4º, III, da lei 9099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. VALE - PEDÁGIO . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR . APLICAÇÃO DO ART. 4º, III, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória movida pela empresa autora para a condenação das requeridas ao pagamento em dobro do valor de R$ 6.117,87, referente ao não adiantamento do vale - pedágio , conforme previsto na Lei 10.209/01, art. 3º, no contexto de um contrato de transporte rodoviário de cargas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o foro competente para o julgamento da ação é o do domicílio da parte autora , nos termos da Lei 9.099/95, art. 4º, III, e se houve erro na extinção do processo por incompetência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 4º, III, da Lei 9.099/95 estabelece que, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o autor pode optar pelo foro de seu domicílio . A parte autora comprovou seu domicílio em Lajeado, sendo este o foro competente para o julgamento da causa. 4.A sentença que extinguiu o feito por incompetência territorial, de ofício, deve ser desconstituída, pois o reconhecimento da competência do foro do domicílio do autor se aplica ao caso, conforme precedentes das Turmas Recursais em situações semelhantes. 5.O entendimento jurisprudencial confirma que, em casos de descumprimento da obrigação de adiantamento do vale - pedágio , o foro competente é o do domicílio do autor , em razão da natureza indenizatória da demanda. 6.Sentença desconstituída, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e análise do mérito. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso provido. (Recurso Inominado, Nº 50154074520238210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-03-2025) Relativamente a alegada ilegitimidade passiva, também vai rejeitada, uma vez que o artigo 1º da lei 10.209/01 prevê que “o pagamento do vale pedágio é de responsabilidade do embarcador”, bem como a mesma lei prevê o embarcador equiparado como sendo o proprietário originário da carga. Ainda, o §2º do já citado artigo 1º, prevê que a responsabilidade das contestantes é solidária, bem como a jurisprudência entende no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DA CARGA, DA CONTRATANTE E DA SUBCONTRATANTE, QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CÂMARA JULGADORA DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº 50057829220208210016, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 19-07-2023) (Apelação Cível, Nº 50074025120208210013). RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DA CARGA, DA CONTRATANTE E DA SUBCONTRATANTE, QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CÂMARA JULGADORA DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº 50057829220208210016, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 19-07-2023) MÉRITO O autor alegou, em síntese, que é proprietário do veículo M. BENZ atego 2425, placa EVO2D23, que em 26/01/2024 foi contratada pela primeira ré para transportar uma carga de propriedade da segunda e terceira ré, de São Paulo/SP até Gravataí/RS, pelo valor de R$ 5.500,00, tendo entregado a carga em 29/01/2024. Relatou que houve o pagamento de diversos pedágios no percurso, com o gasto de R$ 350,73, através do sistema “Sem Parar”, afirmando que não lhe foram entregues os vales pedágios obrigatórios por lei. Pugnou pela condenação das rés ao pagamento de indenização pela não concessão do vale pedágio, no valor de R$ 11.000,00, bem como pela condenação das rés ao ressarcimento dos valores gastos com os pedágios, R$ 350,73, e, ainda, pugnou também pela condenação das rés ao pagamento do valor contratado pelo frete e nunca recebido, R$ 5.500,00. A primeira ré, apesar de devidamente intimada, não compareceu à solenidade instrutória, Evento 32, ATA1, razão pela qual opino pela aplicação da revelia, conforme artigo 20 da lei 9099/95. A segunda e terceira ré aduziram, em resumo, “ que os valores sejam fixados somente no que pertine aos valores de vida, não englobando o trajeto de volta [sic]”. Ou seja, a segunda e terceira ré não contestaram o mérito da demanda. Primeiramente consigno que a responsabilidade da segunda e terceira ré já restou analisada em sede de preliminar. Dando seguimento, passo a análise dos artigos 3º, caput, e §2º do mesmo, bem como artigo 8º, todos da lei 10.209/2001: Art. 3 o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5 o deste artigo. (...) § 2 º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino. (...) Art. 8 º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5 º , nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Compulsando o diploma legal supra, bem como não sendo verificada a produção de prova pelas rés no sentido de concessão do vale pedágio nos moldes exigidos pela lei, resta latente o dever de indenizar, solidariamente, uma vez que a lei n.º 10.209/2001 é clara ao afirmar no artigo 1º, §1º que o pagamento do pedágio passa a ser de responsabilidade do embarcador, bem como o §2º prevê que se considera embarcador o proprietário original da carga e a empresa de transporte. No que tange ao valor da indenização, o STF, através do pleno, analisou a matéria em debate, decidindo que é constitucional o art. 8º da lei 10.209/2001, inexistindo qualquer óbice à cobrança do vale pedágio na monta igual ao dobro do valor do frete. Nesses termos entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO EM MODELO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA MESMA LEI N. 10.209/2001. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL PELA ADI 6.031. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DOS FRETES E O NÃO FORNECIMENTO DOS VALES-PEDÁGIO EM MODELO PRÓPRIO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA. MODIFICANDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 8º. DA LEI 10.209/2001, NO VALOR DO DOBRO DO FRETE, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO, PELO STF, NA ADI 6.031, JULGADA EM MARÇO/2020. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50037557320198210016, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-03-2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA MESMA LEI N. 10.209/2001. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL PELA ADI 6.031. Incontroversa a contratação dos fretes e o não fornecimento dos vales-pedágio em modelo próprio. Cabível a aplicação da multa nos exatos termos do art. 8º. da Lei 10.209/2001, no valor do dobro do frete, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do referido artigo, pelo STF, na ADI 6.031, julgada em março/2020. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50101397620198210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-04-2022) Nesse sentido, entendo como devida a monta de R$ 11.000,00, relativa ao dobro do valor contratado pelo frete. Bem como, procede o pedido indenizatório relativo ao valor do frete, vez que não apresentada sequer a negativa pela segunda e terceira ré dos fatos narrados na inicial. Ou seja, a monta de R$ 5.500,00. Por fim, procede também os valores relativos ao desembolso com os pedágios, conforme Evento 1, EXT14, página 3, entendendo como comprovado o trajeto percorrido e o desembolso. No que tange atualização dos valores, a jurisprudência sobre o tema aponta no sentido de utilização unicamente da SELIC, que engloba correção monetária e juros, a contar da citação. Colaciono o entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ADIANTAMENTO DE VALE - PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO, POIS EMBUTIDO NO VALOR DO FRETE, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, DESINCUMBINDO O AUTOR DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NA ROTA. AFRONTA À VEDAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 10.209/01. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA REFERIDA NORMATIVA, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELA ADI 6.031. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR DO FRETE, COM CORREÇÃO PELA TAXA SELIC , A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50152380720228210013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 05-04-2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELO ATRASO NO DESCARREGAMENTO E DA MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DESTINATÁRIA DA CARGA. ART. 5º-A, § 2º, DA LEI Nº 11.442/07. ATRASO VERIFICADO. VEÍCULO DO DEMANDANTE QUE FICOU PARADO POR MAIS DE DE 222 HORAS. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 11, §5º, DA LEI 11.422/07. VALE-PEDÁGIO. MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007329121 QUE RESTOU SUPERADO PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.031/DF, JULGADA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ARTIGO DE LEI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. MARCO INICIAL CITAÇÃO, PORQUANTO SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50028782420208210138, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 02-06-2023) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, opino por rejeitar as preliminares e ratificar a revelia quanto a primeira ré. No mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por acolher os pleitos da inicial, para o fim de: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da multa pela não concessão do vale pedágio, monta de R$ 11.000,00, atualizada unicamente pela SELIC, a partir da citação; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização relativa ao frete, na monta de R$ 5.500,00, atualizada unicamente pela SELIC, a contar da citação; c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização relativa ao gasto com pedágios, na monta de R$ 350,73, atualizada unicamente pela SELIC, a contar da citação. Deixo de estabelecer a sucumbência e a fixação de honorários advocatícios, eis que vedadas, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Remetam-se os autos ao Juízo Togado para apreciação e homologação do presente parecer, em cumprimento ao disposto no art. 40 da Lei n.º 9099/95. Outrossim, considerando que o Ofício-Circular n.º 77/2019/CGJ/TJRS determina que a sentença prolatada no sistema EPROC seja cumprida com novo número de processo, oriento a parte caso necessário ajuizar a execução judicial em autos apartados, diretamente no sistema digitalizado, vinculando o número da respectiva fase cognitiva, e que nestes autos de conhecimento informe o número do processo executivo, para que na sequência seja baixado. Saliento que é desnecessária a intimação pessoal da primeira ré, pois revel, a teor da Súmula 12 do Tribunal de Justiça, de seguinte redação: “O prazo recursal para o réu revel corre independentemente de intimação, a partir da publicação da sentença em audiência ou em cartório”. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5018112-06.2025.4.04.0000

ID: 304801909

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018112-06.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAHIMA PERON COELHO RAZUK

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Agravo de Instrumento Nº 5018112-06.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5018112-06.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRONICAS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) AGRAVADO : PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão proferida em Procedimento Comum que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, permitindo o exercício das atividades da agravada nos termos das suas licenças ambientais vigentes ( evento 17, DESPADEC1 ). Diz o IBAMA que a Licença de Operação (Ampliação) nº 295549, apresentada pela autuada em sua defesa, difere da Licença de Operação nº 295549. Informa que ambas possuem a mesma numeração e a mesma data de validade (17.05.2027), mas foram expedidas pelo IAT em datas diferentes, a partir de protocolos diferentes: a) LO nº 295549 (protocolo nº 20.430.130-1) expedida em 25.07.2023; e b) LO nº 295549 (protocolo nº 21.197.906-2) expedida em 17.06.2024 (Ampliação). Afirma que n enhuma das duas licenças contempla qualquer manipulação com resíduos perigosos e/ou nocivos ao meio ambiente ou à saúde humana, como é o caso das placas eletrônicas. Relata que, no endereço licenciado, Rua Bolívia, n. 1061, em Fazenda Rio Grande/PR, a autuada realiza o processamento de outro tipo de resíduo: catalisadores automotivos, " que nada tem a ver com as placas eletrônicas, conforme exposto no Relatório de Fiscalização ". Argumenta que não é verídica a afirmação da agravada de que no local ocorria o mero armazenamento de resíduos eletrônicos, pois, além de " receber e armazenar os resíduos no local, a autora realizava o processamento do resíduo (tratamento das placas eletrônicas), que consiste na triagem por tipologia de placas, desmontagem, separação e segregação das partes e peças que não interessam ao processo produtivo da empresa ". Esclarece que a atividade embargada ocorria no barracão do Bairro Eucaliptos (Av. Francisco Ferreira da Cruz, n. 4035), e o endereço referente à Licença de Operação n. 295549 corresponde ao Bairro Nações - Rua Bolívia, n. 1061, ou seja, em local não autorizado pelo órgão ambiental competente, e que no processo administrativo que resultou na pena de embargo foram feitos ensaios laboratoriais dos resíduos (massa bruta, extrato lixiviado e extrato solubilizado) que constataram tratarem-se de resíduos perigosos ao meio ambiente e à saúde humana, devido à alta concentração de chumbo. Requer seja concedida tutela de urgência recursal. Ao final, requer que o recurso seja provido de modo a reformar a decisão de primeiro grau do evento 17. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada, no que interessa, foi proferida nos seguintes termos ( processo 5011029-85.2025.4.04.7000/PR, evento 17, DESPADEC1 ): " 3. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano (na tutela provisória de urgência antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (na tutela provisória de urgência cautelar). A tutela provisória tem por objetivo "suspender imediatamente os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, permitindo o exercício das atividades das autoras, nos termos das suas licenças ambientais vigentes." O embargo de obra ou atividade, embora seja uma modalidade de sanção administrativa, é também medida administrativa acautelatória e protetiva do meio ambiente, que pode - e em alguns casos deve - ser adotada pela fiscalização ao se deparar com infração ambiental, com o objetivo de controlar e coibir desmatamento ilegal, impedir novas infrações, assegurar a recuperação da área degradada e impedir a continuidade de danos ao meio ambiente. A solução do caso perpassa pela análise de duas questões: a) determinar se houve erro na lavratura do Auto de Infração nº E7CN81IY e Termo de Embargo nº 01Q2FBSF, uma vez que, embora a autuação tenha se dirigido em face da PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07, com endereço à Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, as informações do auto de infração e termo de embargo referem-se ao CNPJ e ao endereço da outra autora - PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA. b) aferir se a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA tinha licença de operação adequada para as atividades de processamento de resíduos eletrônicos contaminados com chumbo (resíduo perigoso Classe I) no momento da vistoria e expedição do auto de infração e termo de embargo e se a Licença de Operação nº 334066 obtida na data de 22/10/2024, ou seja, após a lavratura do Auto de Infração nº E7CN81IY e Termo de Embargo nº 01Q2FBSF engloba as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo). 3.1 Erro na lavratura do auto de infração e termo de embargo Em 25/06/2024, o IBAMA realizou vistoria perante a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 na avenida Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR (evento 1.6 ). Na vistoria realizada, o IBAMA concluiu que a autora estava realizando atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo) sem licença de operação. Em virtude da ausência de licença de operação, o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº E7CN81IY e o Termo de Embargo nº 01Q2FBSF (evento 1.5 p.2). Ocorre que houve erro na expedição do auto de infração e termo de embargo, uma vez que, não obstante o embargo tenha se dado em face da PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 com endereço na av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, as informações cadastrais (CNPJ e endereço) incluídas nos documentos referem-se à outra autora, qual seja, PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA, CNPJ 40.416.890/0001-31 e endereço na Rua Bolívia, nº 1061, Quadra G, Lote 04, bairro Nações, Fazenda Rio Grande/PR. O Analista Ambiental responsável pela fiscalização assentiu que "embora as coordenadas geográficas (25º 38' 22,644" - 49º 16' 21,46") do Termo de nº O1Q2FBSF estejam corretas", o local do embargo de atividades indicado no Termo de Embargo nº O1Q2FBSF acabou sendo impresso como "Nações", sendo que o correto seria o endereço "Av. Francisco Ferreira da Cruz, nº 4035 - Barracão 03 - Bairro Eucaliptos" - evento 1.11 . O erro material no preenchimento do termo de embargo não é motivo suficiente para suspender sua exigibilidade porque ele pode ser sanado a qualquer momento. 3.2 Licença de operação para as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo) Na data da vistoria (25/06/2024) e lavratura do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF (29/08/2024), a parte autora não tinha licença de operação para as atividades de processamento de resíduos sólidos perigosos classe I (resíduos eletrônicos contaminados com chumbo). A fim de regularizar sua situação ambiental, a autora obteve a Licença de Operação nº 334066 para as seguintes atividades (evento 1.10 ): Atividade Específica Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos não perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Armazenamento temporário de resíduos perigosos , Armazenamento temporário de resíduos não perigosos, Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final , Unidade de desmontagem de eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo , Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. O IBAMA analisou essa licença de operação e apontou (evento 1.11 ): A Licença de Operação nº 334066 (SEI nº 21122512) foi expedida em face de outra empresa (CNPJ nº 49.979.527/0001-07) e não diz respeito à empresa autuada em questão (CNPJ nº 40.416.890/0001-31). No tópico anterior desta decisão, consta que o IBAMA anotou no Termo de Embargo a razão social (PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA) e o CNPJ (CNPJ 40.416.890/0001-31) de pessoa jurídica distinta da fiscalizada. A atividade embargada era desenvolvida pela pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07, em favor de quem foi expedida a Licença de Operação nº 334066. Ou seja, a pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 obteve a licença de operação depois da fiscalização. Diante deste cenário, a pessoa jurídica PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ 49.979.527/0001-07 está autorizada a fazer funcionar atividade de processamento de resíduos eletroeletrônicos. Assim, não mais subsiste o motivo que ensejou a lavratura do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF. 4. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 01Q2FBSF. (...)" Não está presente a aparência do bom direito. Extrai-se dos autos a existência de duas empresas com nomes similares, atuantes no setor de logística reversa de resíduos sólidos pós-consumo (reciclagem). A empresa PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA (1) , CNPJ 40.416.890/0001-31, possui endereço social na Rua Bolívia, nº 1061, Quadra G, Lote 04, bairro Nações, em Fazenda Rio Grande/PR, e a PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, tem como endereço a Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035, bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR. Em 25/06/2024, o IBAMA realizou vistoria perante a autora PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, no endereço da Av. Francisco Ferreira da Cruz 4035 , bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, e entendeu que a autora estaria realizando atividade de processamento de resíduos sólidos eletrônicos contaminados com chumbo (resíduo perigoso Classe I) - placas eletrônicas de circuito impresso - em desacordo com a licença de operação n. 2955491. Contudo, por um equívoco do Analista Ambiental responsável pela fiscalização, conforme por ele reconhecido no documento do evento 1, ANEXOSPET11 , foi autuada a empresa correta, PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), porém constou no Termo de Embargo 01Q2FBSF ( evento 1, ANEXOSPET14 , fl. 2) o endereço e o CNPJ da pessoa jurídica PRECIOUS GROUP BUSINESS LTDA (1), CNPJ 40.416.890/0001-31, tendo sido determinada a paralisação das atividades até a decisão da autoridade ambiental competente: Anoto que, corretamente, a decisão recorrida consignou que o erro material no preenchimento do termo de embargo não é motivo suficiente para suspender sua exigibilidade, porque ele pode ser sanado a qualquer momento. Nesse contexto, subsistiria a presunção de legitimidade da decisão que impôs o embargo referente ao Termo de Embargo discutido. Porém, sobreveio nos autos informação de que a agravada PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, a fim de regularizar a sua situação ambiental, obteve a Licença de Operação nº 334066 para as seguintes atividades: " Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos não perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Armazenamento temporário de resíduos perigosos, Armazenamento temporário de resíduos não perigosos, Unidade de recebimento, triagem, segregação, e acondicionamento de resíduos sólidos perigosos para fins de tratamento in loco e envio para destinação final, Unidade de desmontagem de eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo, Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio " ( evento 1, ANEXOSPET11 ). Assim, diante do equívoco no preenchimento do auto de infração e do Termo de Embargo 01Q2FBSF, relativamente ao endereço e indicação do CNPJ de empresa distinta, e a posterior concessão pelo IAT da Licença de Operação - LO à PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2), CNPJ 49.979.527/0001-07, não procede o argumento de que a LO foi expedida " em face de outra empresa (CNPJ nº 49.979.527/0001-07) e não diz respeito à empresa autuada em questão (CNPJ nº 40.416.890/0001-31) " ( evento 1, ANEXOSPET11 ), não subsistindo motivos para que seja mantido o embargo da atividade da agravada PRECIOUS GROUP CATALISADORES AUTOMOTIVOS E PLACAS ELETRÔNICAS LTDA (2) relativamente à atividade de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos. A decisão agravada está bem fundamentada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não havendo razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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