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Processo nº 5038169-25.2025.4.02.5101

ID: 326988481

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038169-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALETE MARIA DOS SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038169-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SALETE MARIA DOS SANTOS MADUREIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO (OAB RJ126720) DESPACHO/DECISÃO Nos termos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038169-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SALETE MARIA DOS SANTOS MADUREIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO (OAB RJ126720) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. SALETE MARIA DOS SANTOS MADUREIRA , qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Intime-se a CEAB/DJ solicitando que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo NB 227.604.976-0. Prazo: 30 dias.

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Processo nº 5071343-25.2025.4.02.5101

ID: 331536078

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071343-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HORLANDO DE SOUSA SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE SILVA FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071343-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HORLANDO DE SOUSA SAMPAIO ADVOGADO(A) : MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071343-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HORLANDO DE SOUSA SAMPAIO ADVOGADO(A) : MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio acidente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.. Realizada a emenda, e considerando que a controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à incapacidade para o trabalho e que depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Os honorários periciais serão fixados nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade indicada pelo autor na emenda a inicial , sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado. O perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes: 1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 7. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5009563-44.2024.4.03.6119

ID: 308671184

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009563-44.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5009563-44.2024.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) INVESTIGA… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5009563-44.2024.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) INVESTIGADO: ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA - SP323883 DECISÃO AUTOS Nº 5009563-44.2024.4.03.6119 IPL Nº 2024.0131511-SR/PF/SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA - OAB SP 323883 1. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, CONFORME QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES AO FINAL DO DOCUMENTO. MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, nacionalidade brasileira, nascido aos 28.12.1991 em São Joaquim do Monte-PE, filho de Patricia Aparecida Ferreira dos Santos, passaporte brasileiro nº GK137474; CPF nº 406.533.728-33, residente na Rua Brandão Monteiro, nº 38, Comunidade Jérsei, bairro Paciência, CEP 23587-610, Rio de Janeiro/RJ. Telefone: (21) 7902-4706 E-mail: n/c 2. RELATÓRIO MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, acima qualificado, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (ID 351091853) como incurso nos artigos 33, caput, c.c 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. A denúncia veio acompanhada do inquérito policial n. 2024.0131511-SR/PF/SP. Segundo a exordial, MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS foi surpreendido nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, no dia 09.12.2024, prestes a embarcar no voo AF0459 da empresa aérea Air France, com destino a Paris/França, transportando e trazendo consigo, para entrega a terceiros no exterior, a massa líquida total de 1.077g (mil e setenta sete gramas) de cocaína, substância entorpecente de uso proibido no Brasil, sem autorização legal ou regulamentar. De acordo com a denúncia, após MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS ser submetido ao bodyscan, a imagem indicou ingestão de cápsulas contendo substância suspeita, razão pela qual foi levado para a Delegacia de Polícia Federal e encaminhado ao Hospital Geral de Guarulhos – HGG. Conforme laudo preliminar de constatação da droga (Id. 348707215, pág. 30-32), a perícia realizada no material apreendido identificou a substância como cocaína, com massa líquida total de 1.077g. Também foram apreendidos com o denunciado USD$ 1.000,00 (um mil dólares americanos) e 01 (um) aparelho celular smartphone (termo de apreensão Id 348707215, pág. 17-18 e pág. 25). Aos 12.12.2024 foi proferida decisão homologando a prisão em flagrante e a convertendo em prisão preventiva (Id 348983546). Aos 13.12.2024, após a alta médica, foi realizada audiência de custódia (Id 349121330), ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e concedida liberdade provisória ao flagranteado, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares alternativas à prisão: (a) comparecimento mensal, para informar e justificar suas atividades, perante o Juízo Federal do local de seu domicílio; (b) proibição de alterar a sua residência sem prévia permissão da autoridade processante; c) proibição de ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde poderá ser encontrada (art. 328, CPP); (c) proibição de ausentar-se do País sem autorização judicial, sem retenção do passaporte; (d) comparecimento a todos os atos da investigação e do processo quando intimado(a), e de receber as intimações e citação via WhatsApp, mantendo atualizados nos autos endereço, telefone e e-mail. O alvará de soltura foi expedido e cumprido na mesma data em que realizada a audiência de custódia, 13.12.2024 (Id 349135905, pág. 1-3). Para fiscalização do cumprimento das medidas cautelares fixadas em substituição à prisão foi encaminhada carta precatória (Proc. nº 5001115-25.2025.4.02.5101/RJ), a qual foi distribuída ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (ID 361058436). O inquérito policial foi relatado aos 18.12.2024 (ID 349831731). Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal aos 20.01.2025 (Id 351091853). Aos 21.01.2025 foi determinada a redistribuição dos autos na forma determinada pela Resolução CJF3R n. 117/2024 (Id 351172513). Os autos aportaram neste Juízo aos 11.03.2025. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Observo, inicialmente, que por força da disposição expressa do § 4º do artigo 394 do Código de Processo Penal, deve ser adotado o rito ordinário também para a tramitação dos processos que envolvam a prática, em tese, de tráfico internacional de drogas. Nesse sentido: “Há, aqui, uma modificação, trazida pela Lei n. 11.719/08. O recebimento da peça acusatória se faz, agora, antes do oferecimento da resposta escrita, aplicando-se o art. 396, CPP, e não o art. 55 e o art. 56 da Lei n. 11.343/06. Mas pode-se perguntar: a Lei n. 11.343/06 não é lei especial, não modificável por lei geral? Em princípio, sim. Exceto quando houver previsão legal em sentido contrário, que é exatamente o caso. Ver, no ponto, o art. 394, § 4º, do CPP, mandando aplicar as disposições do art. 395, do art. 396 e do art. 397, CPP, a todos os procedimentos da primeira instância, sejam de rito comum, sejam especiais, à exceção dos Juizados Especiais Criminais, não incluído na regra do art. 396, e o Tribunal do Júri, já regulamentado no próprio Código. Buscou-se, então, a unificação de procedimentos”. In OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 791. Destaco, outrossim, que o rito ordinário é mais amplo e, portanto, mais favorável para a defesa, notadamente com a realização do interrogatório ao final da instrução, e a possibilidade de arrolar número maior de testemunhas. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime imputado, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, por violação, em tese, ao artigo 33, caput, c.c 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. Deve-se aplicar o procedimento comum. 4. Retifique-se a autuação, cadastrando o feito na classe das ações penais. 5. CITE-SE o acusado, para responder à acusação por escrito e por meio de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Caso o acusado não tenha condições financeiras de arcar com a contratação de advogado ou se transcorrido o prazo do artigo 396 do CPP não apresentar resposta à acusação, nomeio desde logo a Defensoria Pública da União para patrocinar seus interesses, determinando a remessa dos autos à referida instituição para apresentação de resposta escrita à acusação. Nessa resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a sua relação com os fatos narrados na denúncia. Deverá, ainda, indicar as testemunhas de defesa, bem como justificar eventual necessidade de intimação dessas testemunhas para comparecimento à audiência na qual serão ouvidas, sendo que o silêncio será considerado como manifestação de que elas comparecerão independentemente de intimação (art. 396-A, CPP). Anoto, por fim, que NÃO deverão ser arroladas como testemunhas pessoas que nada souberem sobre fatos que interessem à decisão da causa, nos termos do art. 208, §2º do CPP, devendo as partes indicarem especificadamente qual fato justifica a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento. Destaca-se que o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor por este juízo. 6. AUTORIZO a incineração da substância apreendida após a elaboração do laudo pericial definitivo, nos termos do disposto no artigo 50, parágrafo 3º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser reservada quantidade suficiente para servir de eventual contraprova. 7. O Ministério Público Federal requer: “ o deferimento da representação policial pela autorização de acesso aos dados gravados no celular apreendido do denunciado (p. 42/43 do ID 348707215); após a autorização, seja determinada a juntada do respectivo laudo pericial, a fim de agregar aos autos relação de todos os informes da agenda telefônica (memória do aparelho e/ou chip), ligações e mensagens inclusive no aplicativo Whatsapp, recebidas e efetuadas nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à prisão. Considerando a imprescindibilidade de tais informações e a necessidade de consulta a tais dados no momento da audiência de instrução e julgamento, pleiteia a concessão de prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias para que a Polícia providencie a perícia nos exatos termos já especificados (dados da agenda telefônica, de ligações e mensagens recebidas e enviadas);” De acordo com o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Citado dispositivo legal decorre do princípio da discricionariedade regrada do julgador, que norteia o ordenamento jurídico penal. Neste contexto, entendo que a prova pretendida pelo órgão de acusação não é imprescindível à elucidação do fato apurado nos autos. Vejamos. Após o encerramento do inquérito policial e a análise do conjunto dos elementos de informação amealhados na fase investigatória, houve o oferecimento de denúncia pelo parquet federal. Verifica-se, portanto, que o órgão ministerial concluiu pela existência de elementos suficientes para a prova da materialidade e indícios satisfatórios de autoria. Consta da inicial acusatória que a materialidade resta clara, diante do contido no auto de apresentação e apreensão e no laudo preliminar de constatação; bem como que a autoria é inconteste ante a situação de flagrância em que o acusado foi preso. Percebe-se, portanto, que a prova pericial pleiteada não está fundamentada na obtenção de elementos que possam servir para o deslinde do presente feito, mas sim, em amealhar elementos que levem a eventual identificação de terceiros que tenham de alguma forma envolvimento com o crime imputado ao acusado. Deve-se registrar que pela experiência deste Juízo, referida prova, não raras vezes, é requerida de forma genérica e indiscriminada, sem apresentação de fundamentação objetiva ou baseada em elementos concretos obtidos durante a investigação, acarretando assim, atraso à instrução processual e, ao final, não são obtidos elementos que aproveitem às pretensões da acusação ou da defesa. Desse modo, considerando que a realização de perícia no aparelho celular apreendido objetiva a eventual identificação de outras pessoas que contribuíram para o fato típico imputado ao réu, entendo que, na hipótese de existirem elementos concretos que indiquem sua necessidade, poderá ser requerida pela via própria, perante o Juízo de Garantias, competente para deliberar sobre diligências necessárias à investigação. Em razão do exposto, em relação aos fatos tratados nesta ação penal, INDEFIRO o requerimento ministerial para acesso aos dados existentes no aparelho celular e respectivo(s) chip(s) apreendidos para realização de exame pericial e autorizo a devolução do aparelho celular ao acusado ou a defensor devidamente constituído, devendo essa providência ser tomada diretamente pela autoridade policial, sendo desnecessária a remessa para permanecerem acautelados neste Juízo. Após a intimação do acusado ou de seu defensor, caso a defesa, a partir de então, não demonstre interesse em retirar o objeto junto à autoridade policial, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, poderá ele ser destruído, mediante termo. Em qualquer dos casos, o termo (de devolução ou de destruição) deverá ser encaminhado para instruir os autos. 8. DEFIRO o pedido ministerial de requisição e informações à empresa aérea quanto à compra das passagens aéreas. 8.1. Por outro lado, INDEFIRO a adoção de quaisquer providências relacionadas ao eventual reembolso de trajeto não utilizado da passagem aérea, tendo em vista que a empresa aérea é terceira de boa fé e não pode ser compelida a restituir o valor utilizado para pagamento das passagens, mesmo dos trechos não utilizados, pois se o cidadão é abordado no aeroporto prestes a realizar sua viagem, é pouco crível que a companhia aérea tenha conseguido repassar o assento a outro cliente, sendo de se presumir que o avião tenha partido com o assento vazio, não sendo aplicável ao caso, portanto, o artigo 60 da Lei n. 11.343/2006. 9. DEFIRO o requerimento ministerial de vinda aos autos dos registros criminais em nome do acusado. 10. Ciência ao Ministério Público Federal. 11.Considerando que há advogada cadastrada nos autos, que atuou em sede do juiz de garantias, intime-se a advogada Dra. ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA, OAB SP 323883, para que esclareça se permanece na defesa do acusado, devendo, neste caso, juntar aos autos procuração no prazo de 10 (dez) dias e ficando facultada a apresentação de resposta à acusação, sem prejuízo da citação pessoal. 12. Apresentada a resposta escrita, tornem os autos conclusos. QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS: 4ª Vara Federal de Guarulhos E-mail: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br Telefone: (11) 2475-8204 13. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, encaminho a Vossa Excelência aditamento à carta precatória já expedida a esse juízo, para cumprimento das medidas cautelares impostas ao denunciado (CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Nº 5001115-25.2025.4.02.5101/RJ – endereço de e-mail: 09vfcr@jfrj.jus.br), para que se proceda a: (I) CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do denunciado MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, abaixo qualificado, para que apresente resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O acusado deverá ser cientificado de que caso não tenha condições financeiras de arcar com a contratação de advogado ou se transcorrido o prazo do artigo 396 do CPP não apresentar resposta à acusação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União para que promova sua defesa e apresente resposta escrita à acusação. Nessa resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a sua relação com os fatos narrados na denúncia. Deverá, ainda, indicar as testemunhas de defesa, informar se serão ouvidas neste juízo ou por meio de carta precatória, bem como justificar, em qualquer dos casos, eventual necessidade de intimação dessas testemunhas para comparecimento à audiência na qual serão ouvidas, sendo que o silêncio será considerado como manifestação de que elas comparecerão independentemente de intimação (art. 396-A, CPP). Anoto, por fim, que NÃO deverão ser arroladas como testemunhas pessoas que nada souberem sobre fatos que interessem à decisão da causa, nos termos do art. 208, §2º do CPP, devendo as partes indicarem especificadamente qual fato justifica a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento. Destaca-se que o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor por este juízo. (II) a INTIMAÇÃO do acusado para que, também no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento à medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo, apresente-se com urgência ao Juízo deprecante por meio do Balcão Virtual da Justiça Federal, no horário de atendimento das 13h00 às 19h00, em dias úteis. Passos para acesso: i) acessar o site www.jfsp.jus.br; ii) clicar em “Balcão Virtual”; iii) em seguida, Guarulhos, e 4ª Vara Federal de Guarulhos"; (III) Solicitar a devolução da Carta Precatória n. 5001115-25.2025.4.02.5101/RJ , após o cumprimento dos atos deprecados, vez que resta autorizado o comparecimento periódico em Juízo de forma virtual, mediante acesso ao Balcão Virtual desta Quarta Vara Federal de Guarulhos, SP. Pessoa a ser citada e intimada: MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, nacionalidade brasileira, nascido aos 28.12.1991 em São Joaquim do Monte-PE, filho de Patricia Aparecida Ferreira dos Santos, passaporte brasileiro nº GK137474; CPF nº 406.533.728-33, residente na Rua Brandão Monteiro, nº 38, Comunidade Jérsei, bairro Paciência, CEP 23587-610, Rio de Janeiro/RJ. Telefone: (21) 7902-4706 E-mail: n/c 14. A(O) DELEGADO(A) DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, SP – DEAIN/SR/SP: REQUISITO a adoção de todas as providências que se façam necessárias a fim de serem encaminhados a este Juízo/juntados aos autos deste processo eletrônico: (I)os laudos periciais definitivos da substância apreendida (termo de apreensão Id 348707215, pág. 17-18 e Id 349831731, pág. 9); (II)o cumprimento da destinação dada ao aparelho celular no item 7 supra (termo de apreensão Id 348707215, pág. 25); (III) o comprovante de conversão e depósito do numerário estrangeiro apreendido em poder do acusado – total USD$ 1.000,00 (mil dólares americanos) (termo de apreensão Id 348707215, pág. 17-18). Saliento que o numerário estrangeiro apreendido deverá ser encaminhado à Caixa Econômica Federal (Agência Guarulhos – 0250), não apenas para acautelamento, mas para conversão em MOEDA NACIONAL, em obediência ao artigo 60-A da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei 13.886, de 17 de outubro de 2019. Deverá ser esclarecido à instituição bancária que o numerário convertido, após depósito, deve ser repassado “pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de vinte e quatro horas, contado do momento da realização do depósito”, conforme artigo 62-A, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei 13.886, de 17 de outubro de 2019. Prazo: 20 (vinte) dias. DETERMINO a inclusão, no Sistema INFOSEG, da informação relativa ao recebimento da denúncia. COMUNICO, por derradeiro, a autorização deste Juízo para a destruição da droga apreendida, após a elaboração do laudo pericial definitivo e observadas as cautelas determinadas no item 6-retro. COMUNICO que este Juízo INDEFERIU o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, relativamente aos aparelhos celulares apreendidos, conforme ITEM 7 desta decisão, bem como AUTORIZOU a DEVOLUÇÃO dos referidos dispositivos móveis ao acusado ou a defensor devidamente constituído, devendo essa providência ser tomada diretamente pela autoridade policial, sendo desnecessária a remessa dos bens para permanecerem acautelados neste Juízo. Após a intimação do acusado ou de seu defensor do teor desta decisão, caso a defesa, a partir de então, não demonstre interesse em retirar os aludidos objetos junto a autoridade policial, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, poderão eles ser destruídos, mediante termo. Em qualquer dos casos, o termo (de devolução ou de destruição) deverá ser encaminhado para instruir os autos. 15. Às JUSTIÇAS ESTADUAL e FEDERAL de SÃO PAULO e do RIO DE JANEIRO: REQUISITO, para fins judiciais, informações sobre eventuais registros criminais (folhas de antecedentes criminais / certidão de distribuições criminais), inclusive execuções penais, em nome do acusado qualificado no preâmbulo desta decisão, assim como as certidões do que eventualmente nelas constar. As certidões de distribuição deverão informar todos os processos eventualmente distribuídos em desfavor do acusado (mesmo inquéritos policiais, processos arquivados, processos com a pena extinta pelo cumprimento, dentre outros), uma vez que mesmo os feitos que se encontram nesta situação podem, eventualmente, ter alguma relevância para fins judiciais, especialmente no âmbito criminal. 15.1. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. 16. AO REPRESENTANTE DA EMPRESA AÉREA AIR FRANCE: REQUISITO que informe a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de desobediência, todos os dados disponíveis referentes à compra das passagens aéreas da pessoa acusada, qualificada no início, em particular o nome do comprador, de quem efetuou a reserva, o local e data da compra, além da forma de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito etc.) e os dados do responsável. Esta decisão servirá de ofício, devendo seguir acompanhada do documento Id 348707215, pág. 37-38. Guarulhos, data do sistema. (assinado eletronicamente) LETÍCIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5054562-25.2025.4.02.5101

ID: 296042363

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5054562-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BAR BACANA DO LEBLON LTDA BAR E RESTAURANTE LAPA GALANTE LTDA BAR E RESTAURANTE OPERA DA LAPA LTDA BAR E RESTAURANTE PONTAL DO LEME LTDA BAR E RESTAURANTE RIO NAPOLIS LTDA BAR E RESTAURANTE ROSA DE OURO LTDA BAR MUNICIPAL LTDA FIDALGUIA RESTAURANTE LTDA LUDAPI ALIMENTOS LTDA O'PHILIPE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA RESTAURANTE E PIZZARIA FLOR DO PONTO LTDA SINFONIA DA LAPA BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054562-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FIDALGUIA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) IMPETRANTE : BAR E RESTAU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054562-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FIDALGUIA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) IMPETRANTE : BAR E RESTAURANTE PONTAL DO LEME LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) IMPETRANTE : BAR BACANA DO LEBLON LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) IMPETRANTE : BAR MUNICIPAL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) IMPETRANTE : BAR E RESTAURANTE RIO NAPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) IMPETRANTE : BAR E RESTAURANTE ROSA DE OURO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) IMPETRANTE : LUDAPI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) IMPETRANTE : SINFONIA DA LAPA BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) IMPETRANTE : RESTAURANTE E PIZZARIA FLOR DO PONTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) IMPETRANTE : BAR E RESTAURANTE LAPA GALANTE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) IMPETRANTE : BAR E RESTAURANTE OPERA DA LAPA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) IMPETRANTE : O'PHILIPE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema E-Proc verifica-se a existência de demanda autuada sob o número 5028922-20.2025.4.02.5101 , distribuído ao Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 01/04/2025, julgada extinta sem resolução do mérito. Trata-se a toda evidência de demandas idênticas, a atrair a regra de fixação da competência prevista no art. 286, inc. II do CPC. A esse respeito, assim vem decidindo o Eg. TRF2: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OUTRA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE COM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO. REPROPOSITURA DE AÇÃO. PREVENÇÃO. (...) 4. Em situações como a presente, em que haja repropositura de ação extinta, sem resolução do mérito, tendo em vista os termos do artigo 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, o qual dispõe no sentido de considerar competente para processar e julgar novos processos, entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão, o Juízo que julgar extinto o feito sem resolução do mérito. 5. Na forma prevista no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, se justifica a prevenção alegada na forma do disposto no artigo 309 do Provimento nº 11 de 2011 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, in verbis: Art. 309. O Juízo que julgar extinto processo sem resolução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias, com base na mesma pretensão material, conforme disciplinado na legislação processual civil. § 1º A inclusão ou exclusão de litisconsortes ou a alteração parcial dos réus da demanda não afastam a aplicação da regra prevista no caput deste artigo. § 2º Não será admitida a distribuição, por dependência, ao mesmo Juízo, em relação aos litisconsortes ativos não constantes da ação originária que induziu a prevenção. (...).” (Original sem grifo. Conflito de Competência nº 5005154-76.2024.4.02.0000, Rel. Des. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, TRF2, 12/08/2024) Diante disso, com fulcro nos art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o presente processo seja redistribuído por dependência ao processo nº 5028922-20.2025.4.02.5101 , 4ª Vara Federal/RJ, o qual foi extinto sem resolução do mérito. Redistribua-se.

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Processo nº 5050003-25.2025.4.02.5101

ID: 283661528

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050003-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR BAPTISTA ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ FELIX DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050003-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO VICTOR BAPTISTA ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : BEATRIZ FELIX DO NASCIMENTO (OAB RJ220599) DESPACHO/DECISÃO I - De… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050003-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO VICTOR BAPTISTA ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : BEATRIZ FELIX DO NASCIMENTO (OAB RJ220599) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31). Tais doenças, de acordo com os laudos e exames apresentados, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa. No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível a realização de prova pericial, com avaliação por um perito de confiança do Juízo, que detém maior capacidade técnica para elucidar os pontos controvertidos. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de PSIQUIATRIA. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos , a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr. Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.). Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado. IV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.

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Processo nº 5039527-25.2025.4.02.5101

ID: 307551657

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039527-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CUSTODIO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANDOLFATTO COQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039527-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONARDO CUSTODIO GONCALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDOLFATTO COQUE (OAB SC056026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito ordi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039527-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEONARDO CUSTODIO GONCALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDOLFATTO COQUE (OAB SC056026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário por LEONARDO CUSTODIO GONCALVES em face da FUNDACAO CESGRANRIO e do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com pedido liminar, objetivando: (i) "que seja anulada por definitivo as questões número 04 (prova da manhã - GABARITO 01 - Conhecimentos Gerais), 19, 20, 37, 38, 39 e 40 (prova da tarde - GABARITO 03 - Conhecimentos específicos) da prova objetiva, em razão das flagrantes ilegalidades constatadas, uma vez que apresenta múltiplas alternativas corretas, entre outras ilegalidades discorridas durante esta petição, com a atribuição dos pontos correspondentes" ; (ii) "que seja publicada de nova lista de classificação, com a pontuação corrigida, garantindo-lhe a participação nas demais etapas do concurso, incluindo a avaliação dos títulos, com direito a nomeação e posse no cargo caso classificado dentro do quantitativo de vagas disponibilizado". Alega a parte autora que se inscreveu para o Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior (Edital n.º 04/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024, juntado no Evento 1.7 ), realizado pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO. Sustenta que deixou de obter pontos na prova objetiva suficientes para habilitação para correção da prova discursiva, em razão de questões que teriam apresentado alternativas duplas corretas, entre outros erros. Segundo o autor, esses equívocos impactaram negativamente seu desempenho, resultando em uma pontuação inferior à nota que entende correta. Inicial instruída com os documentos constantes do evento 1. Emendas à inicial nos Eventos 8.1 e 14.2 . Regularizada a representação processual com o substabelecimento dos poderes outorgados a advogado atuando em conformidade com o art. 10, §2º da Lei nº 8.906/94 ( 8.1 ). É o relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação. Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar a presença do requisito fumus boni iuris para a concessão da medida. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar o mérito das questões de concurso público, salvo em casos excepcionais que versem sobre a legalidade do certame ou a inobservância do edital. A título de exemplo, cito o entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 632.853, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que afirma: " não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas " (STF, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, publicado em 29/06/2015). O autor argumenta que houve erros na elaboração das questões, mas sua pretensão de obter a revisão judicial da correção esbarra na limitação do controle jurisdicional em concursos públicos, restrito a aspectos formais e de legalidade. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor tenha esgotado a via administrativa por meio de recurso, conforme previsto no edital, o que fragiliza ainda mais o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar. Com efeito, no exercício de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, não considero que, apenas com base nos documentos anexados à inicial, seja possível constatar a verossimilhança do direito alegado. Portanto, sem que seja instaurado o contraditório e realizada a devida instrução, não há como se concluir, de pronto, pela ilegalidade ou inobservância das regras do edital. Ressalte-se, ainda, que o acolhimento da pretensão do autor violaria a isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de aprovação de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação. Dessa forma, mostra-se incabível, ao menos em juízo perfunctório, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado com a alteração das respostas de sete questões. Assim sendo, em juízo preliminar, não identifico os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. À Secretaria para retificar o polo passivo, fazendo constar a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO no lugar do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, órgão desprovido de capacidade para estar em juízo. Após, citem-se. P.I.

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Processo nº 5042049-25.2025.4.02.5101

ID: 293939602

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042049-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CORINA CRISTINA CARNEIRO MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO MARTINS LISBOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042049-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS EDUARDO DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : CORINA CRISTINA CARNEIRO MENDES (OAB RJ090522) ADVOGADO(A) : HUGO MARTINS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042049-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS EDUARDO DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : CORINA CRISTINA CARNEIRO MENDES (OAB RJ090522) ADVOGADO(A) : HUGO MARTINS LISBOA (OAB RJ018733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA COELHO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , segundo o rito da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS; deficiente ). No que concerne ao pedido de tutela de urgência , verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Da análise dos autos, concluo que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, sendo necessário o exame técnico relativo ao pedido de concessão do benefício assistencial (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001), além, é claro, da verificação da situação socioeconômica do demandante. Em face do exposto, INDEFIRO , por ora , a tutela de urgência pretendida. Tendo em vista o teor da petição de Evento 1, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito , nos termos dos artigos 319, inc. VI, 320 e 321, do CPC, a emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos os seguintes documentos: 1. Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome, tal como conta de luz, água, gás ou telefone, visto que não há nos autos documento idôneo para tal comprovação; considerando-se que o documento juntado ( declaração de associação de moradores ) não é meio hábil para tal comprovação . Na ausência destes, apresente DECLARAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA , sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), informando o seu endereço completo, bem como o telefone de contato; 2. Declaração de renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput , e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos , sem necessidade de reconhecimento de firma; 3. Documentos ( cópia de RG e CPF; nítida e legível; frente e verso ), de forma que comprovem as qualificações da Parte Autora; sendo certo que o documento juntado aos autos, Evento 1, Anexo 3 (IDENTIDADE3) encontra-se com data de validade vencida; 4. Para o exame do pedido de gratuidade de justiça , impõe-se intimar a parte autora para que apresente declaração de impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios . Ressalte-se que todos os documentos que constem a assintarura da parte autora devem estar com assinatura em conformidade com a identidade a ser juntada aos autos; inclusive a procuração juntada ao Evento 1, Anexo 2 (PROCURAÇÃO2). Deverá a parte autora emendar sua petição inicial , indicando a especialidade para a realização da prova pericial , que deve ser adequada à realidade dos fatos. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5015956-25.2025.4.02.5101

ID: 314922758

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015956-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE ALBANO DINIZ DA SILVA JOYCE DO CARMO ALBANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VIVAS JUNGER

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JEANE CANTANHEDE LOPES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015956-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOYCE DO CARMO ALBANO (Pais) ADVOGADO(A) : MATEUS VIVAS JUNGER (OAB RJ233011) ADVOGADO(A) : JEANE CANTANHEDE LOPES DE SOUZA (OAB RJ246024) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015956-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOYCE DO CARMO ALBANO (Pais) ADVOGADO(A) : MATEUS VIVAS JUNGER (OAB RJ233011) ADVOGADO(A) : JEANE CANTANHEDE LOPES DE SOUZA (OAB RJ246024) AUTOR : GEORGE ALBANO DINIZ DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MATEUS VIVAS JUNGER (OAB RJ233011) ADVOGADO(A) : JEANE CANTANHEDE LOPES DE SOUZA (OAB RJ246024) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ). Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF. Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia. Considerando que foi juntado contracheque/comprovante de rendimentos mensais da prepresentante legal da parte autora ( evento 6, CHEQ5 ) que demonstra que esta aufere renda abaixo do limite de isenção do imposto de renda, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça . II – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . III – Ressalto que cabe ao demandante indicar as provas que constituem o seu direito ou que pretende produzir durante o desenrolar processual já na própria petição inicial, (art. 319, VI c/c art. 373, I, ambos CPC), se abstendo de requerer a produção de provas inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). IV – Atendida a exigência acima, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (art. 183, CPC), devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Caso seja apresentada antecipadamente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 48h (quarenta e oito horas), para manifestar se aceita ou não, devendo a recusa ao acordo ser justificada. E, caso o advogado da parte autora não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o(a) próprio(a) autor(a) deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Ressalvo que, na contestação, incumbe ao demandado demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (art. 373, inciso II do CPC). Portanto, é nesta mesma peça que a demandada também deverá alegar toda a matéria de defesa e indicar todas as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), abstendo-se de requerer aquelas que são inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). V – Se em sua peça de defesa a demandada apresentar defesa de natureza processual ou mesmo alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 c/c art. 351, CPC). VI - Na forma do artigo 437 do CPC, caso a parte ré apresente documentos novos em sua contestação , intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. VII- Ao final, não havendo outras provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5070470-25.2025.4.02.5101

ID: 333970858

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070470-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA NATEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070470-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANA SOARES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA NATEL (OAB PR129575) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070470-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIANA SOARES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA NATEL (OAB PR129575) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A verossimilhança das alegações, calcada em prova inequívoca, deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível, em caráter liminar, aferir-se a existência do direito apenas com base na documentação acostada, sendo necessária a verificação, por oficial de justiça, se a parte preenche os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como a realização de prova pericial para constatar eventual deficiência. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de CLÍNICO GERAL. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos , a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr. Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.). Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado. IV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.

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Processo nº 5007517-25.2025.4.02.5101

ID: 338642950

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007517-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO LUCIO FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007517-25.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VANDERLEIA DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : SEBASTIAO LUCIO FILHO (OAB RJ114785) DESPACHO/DECISÃO I - … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007517-25.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VANDERLEIA DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : SEBASTIAO LUCIO FILHO (OAB RJ114785) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição , na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 21/233.619.543-1 – Período de 09/09/2024 a 31/05/2025 - 95% (Acordo). IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. VI - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. VII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. VIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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