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Processo nº 5039914-03.2025.4.04.7100

ID: 320812970

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039914-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREA DA CUNHA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM MORAES CORRÊA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039914-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA ANDREA DA CUNHA MIRANDA ADVOGADO(A) : MIRIAM MORAES CORRÊA (OAB RS035871) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039914-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA ANDREA DA CUNHA MIRANDA ADVOGADO(A) : MIRIAM MORAES CORRÊA (OAB RS035871) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5041369-03.2025.4.04.7100

ID: 327737698

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041369-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSON FREIRE PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041369-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041369-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5038362-03.2025.4.04.7100

ID: 338268238

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038362-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SELLI VASCONCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO FERREIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038362-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LETICIA SELLI VASCONCELOS ADVOGADO(A) : GILBERTO FERREIRA MENDES (OAB MG206745) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038362-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LETICIA SELLI VASCONCELOS ADVOGADO(A) : GILBERTO FERREIRA MENDES (OAB MG206745) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5039623-03.2025.4.04.7100

ID: 338107704

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039623-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WILLIAM DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO RUI KERSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039623-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO WILLIAM DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : FABRICIO RUI KERSCH (OAB RS062092) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Norma… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039623-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO WILLIAM DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : FABRICIO RUI KERSCH (OAB RS062092) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5036519-03.2025.4.04.7100

ID: 342648283

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036519-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

REJANE NARDELI DE MORAES TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DE JESUS SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036519-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : REJANE NARDELI DE MORAES TORRES ADVOGADO(A) : FLAVIA DE JESUS SILVEIRA (OAB RS109942) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036519-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : REJANE NARDELI DE MORAES TORRES ADVOGADO(A) : FLAVIA DE JESUS SILVEIRA (OAB RS109942) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição de evento 18 como emenda à inicial. Da AJG Constato, outrossim, que a Autora postula pela concessão de assistência judiciária gratuita. O pedido não comporta acolhimento. É que, de acordo, com a atual jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a concessão da assistência judiciária gratuita só tem lugar quando a renda do jurisdicionado não ultrapassa o teto de pagamento de benefícios do INSS. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei 1060/50. 2. A Turma tem adotado como paradigma ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.189,82, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior , haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3. In casu, do contexto instrutório não se dessume que a renda do agravante seja inferior ao teto de R$ 5.189,82. (TRF4, AG 0000735-25.2016.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 07/10/2016) À época da contratação do financiamento, datado de 18 de março de 2022, o Autor percebia a renda mensal bruta de R$ 15.020,16, informação corroborada pelo contracheque datado do mês de fevereiro de 2025 ( evento 1, CHEQ9 ), a qual ultrapassa o teto do INSS para este ano (R$ 8.157,41). Ressalto que, apesar da declaração de hipossuficiência gozar de presunção relativa de veracidade, tanto a renda comprovada pelo adquirente no momento da assinatura do contrato quanto no contraquece colacionado à inicial, deixa dúvidas a respeito da compatibilidade da concessão da benesse para o Autor. Cumpre referir, ainda, que o parâmetro a ser adotado é o da renda bruta . Outro raciocínio poderia implicar subversão do benefício pretendido, já que se uma pessoa tem uma receita de R$50.000,00, e despesa superior a R$50.000,00, então também faria jus ao benefício da AJG. Registre-sem outrossim, que eventuais despesas oriundas de gastos voluntários, como empréstimos, não podem ser descontadas do total de vencimentos para o fim de apuração da renda líquida. Portanto, dado que os valores mensalmente recebidos pela Demandante superam o teto da previdência, não pode ser ela beneficiária da Gratuidade da Justiça. Em razão disso, indefiro a concessão do benefício à Postulante , o que faço com base na disciplina do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Nada obstante, visto que o feito tramita sob o rito do Procedimento do Juizado Especial Cível, que é isento de custas e honorários advocatícios nesta Instância, forte no artigo 55 da Lei 9.099/95, não há óbice, por ora, ao prosseguimento do feito. Da Tutela de Urgência A Autora moveu esta ação em busca de pronunciamento que condene as Rés à obrigação de fazer consistente em promover o registro do contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia firmado entre as partes no Cartório de Registro de Imóveis. Refere que, em 18/03/2022, formalizou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal para aquisição de imóvel; que, na ocasião, contratou os serviços da Sra. Fausta Rozane Fabricio de Souza Cesar, correspondente da Caixa Econômica Federal, para realizar a intermediação do contrato de financiamento imobiliário, incluindo o registro do respectivo contrato no Cartório de Registro de Imóveis competente; que procedeu ao pagamento dos serviços de intermediação e registro do contrato, e recolheu o imposto correspondente à tramissão do bem; e que, portanto, caberia às requeridas providenciarem esse registro, o que, até o ajuizamento da ação, não ocorreu. Requer, em sede de antecipação de tutela, que a parte Ré dê início ao procedimento de cobertura securitária ou indique se a análise já foi iniciada, sob pena de aplicação de multa. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que o relato inicial contenha indícios verossimilhança, destaco que a responsabilidade pelo registro do contrato na matrícula do imóvel trata-se do objeto central do litígio , fato que determinaria seu esvaziamento na hipótese da concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Para que a questão possa ser adequadamente decidida, entendo necessário oportunizar o contraditório . Aponto também, a forte possibilidade de existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Por fim, a concessão desse pedido encontra óbice no artigo 300, §3º, do CPC, no tocante à irreversibilidade . Desta forma, indefiro a medida de urgência pleiteada. Intime-se. Da Citação. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Sobrevinda a contestação, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5021969-44.2023.8.09.0069

ID: 295460877

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021969-44.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA FORZA DISTRIBUIDORA

Relatório e Voto

Advogados:

OSEIAS MENDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.0069, da Comarca de Guapó, sendo apelantes e apelados, reciprocamente, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA e M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, Des. Rodrigo de Silveira e Dr. Denival Francisco da Silva, substituindo o Des. Reinaldo Alves Ferreira. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Regina Helena Viana. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes RelatorDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta por FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA e M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 96 e 97, respectivamente) contra a sentença (mov. 84) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos por uso indevido da marca com pedido de tutela antecipada ajuizada por M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS em face de FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação cível. I. Caso em exame Ressoa dos autos que a empresa requerente atua no ramo de comércio de veículos e implementos desde 2009, sendo que sua principal linha de produtos é assinalada pelo nome e marca "FORZA", devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, conforme certificados de registro de marca (mov. 01, docs. 04 a 06). Colhe-se da inicial que o autor, ao tomar conhecimento que a empresa requerida adota a expressão "FORZA DISTRIBUIDORA" como marca e nome fantasia de seu estabelecimento comercial, tentou notificá-la extrajudicialmente para que se abstivesse de utilizar a expressão "FORZA", porém sem sucesso (mov. 01, docs. 14 e 17). Alega que o uso indevido da marca está gerando confusão no mercado, especialmente em procedimentos licitatórios, onde fornecedores e consumidores são levados a acreditar que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. Requer a abstenção do uso da marca pela requerida e indenização por dano moral. Em contestação (mov. 40), a empresa requerida argumentou que o registro cuida-se apenas da expressão integral "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES", e que a proteção não alcança o signo "FORZA", oriundo de palavra de origem italiana. Sustentou ainda que sua atividade está atrelada à revenda de veículos enquanto a autora compra e transforma os veículos para adaptá-los como compactadores de lixo, tanques, pipas, etc. Em impugnação à contestação (mov. 45), a parte autora reiterou os termos da inicial, sustentando a configuração de concorrência desleal e a necessidade de proteção à sua marca registrada. O Juízo de primeira instância (mov. 84), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a se abster de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, devendo promover a alteração contratual, bem como junto aos órgãos competentes, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Indeferiu o pedido de indenização por danos morais e condenou a empresa ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação. A primeira apelante, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. (mov. 96), argumenta que a parte autora não registrou a marca "FORZA" isoladamente, mas apenas o conjunto "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES"; que não há evidência de confusão entre as marcas, dada a diferença entre as atividades das empresas; que a distintividade da marca deve ser analisada em seu conjunto e não de forma isolada; que "FORZA" é palavra comum de origem italiana; e que o nome fantasia é irrelevante no ramo de licitações. Preparo recolhido (mov. 96, arq. 2). A segunda apelante, M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 97), requer a redução do prazo concedido à ré para realizar as alterações de 120 dias para 30 dias; a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 sem limitação temporal; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20%. Preparo recolhido (mov. 97, doc. 03). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (mov. 101 e 102), pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. II. Questão em discussão A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a analisar: a) se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora quando utilizada parcialmente pela ré em sua denominação empresarial; b) se o prazo de 120 dias fixado para adequação da marca é excessivo; c) se a multa diária fixada deve ser majorada; d) se estão presentes os requisitos para condenação por dano moral; e) se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidirIII.1. Da proteção à marca registrada A primeira questão controvertida diz respeito à violação do direito de marca registrada pela utilização da expressão "FORZA" pela empresa ré/primeira apelante. O registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) confere ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, conforme disposto no art. 1291 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Nos termos da legislação vigente, a proteção conferida à marca registrada abrange o impedimento de uso por terceiros de marca idêntica ou semelhante que possa gerar confusão sobre a proveniência de produtos ou serviços, especialmente quando atuantes no mesmo segmento mercadológico. No caso em análise, a empresa autora/segunda apelante comprovou ser titular do registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI, com depósito em 22/04/2021 e concessão em 12/04/2022, para as classes relacionadas a implementos para veículos, serviços de comércio e manutenção (mov. 01, docs. 04 a 06). Por sua vez, a empresa ré/primeira apelante foi constituída em 25/04/2022, utilizando a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial "FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA" (mov. 01, doc. 10). O argumento da primeira apelante de que a proteção não alcançaria a palavra "FORZA" isoladamente não procede. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o âmbito de proteção de uma marca é delimitado pelo risco de confusão ou associação que o uso de sinal semelhante possa causar perante o consumidor, independentemente de ser considerado o conjunto marcário ou elemento nominativo isolado. Nesse sentido, destaca-se: (…). 10. Tratando-se, na hipótese, de empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, a utilização de expressão idêntica àquela registrada como marca revela indiscutível possibilidade de causar confusão no público consumidor, devendo a recorrente se abster de utilizá-la. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1763419 SP 2016/0307009-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018) Ainda que a primeira apelante argumente que a palavra "FORZA" seja comum e de origem italiana, o relevante para a análise da proteção marcária não é a originalidade da expressão em si, mas a possibilidade de confusão no mercado em que atuam as empresas. No caso concreto, ambas as empresas atuam no setor automotivo, especificamente no comércio e serviços relacionados a caminhões e implementos. A primeira apelante, embora alegue atuar apenas na revenda de veículos, enquanto a segunda apelante atua na fabricação de implementos, está registrada com atividades econômicas que se aproximam e podem gerar confusão no mercado consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO. SIGNO DISTINTIVO. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (…). 7. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo segmento de atividades, a utilização, pela recorrida, de sinal distintivo composto pelo mesmo verbo que forma o nome empresarial, a marca e os nomes de domínio titularizados pela recorrente é suficiente para causar confusão no público consumidor - circunstância reconhecida pelos juízos de origem -, o que impõe seu cancelamento. 8. Para a jurisprudência do STJ, a configuração de colidência indevida de signos distintivos ocorre com a mera possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de consumidores específicos. (STJ - REsp: 1804035 DF 2019/0075735-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) O fato de as empresas participarem de licitações públicas, como argumenta a primeira apelante, não afasta a possibilidade de confusão, pois mesmo nos procedimentos licitatórios a identificação empresarial tem relevância, podendo afetar a percepção dos agentes públicos e participantes quanto à origem dos produtos e serviços. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a violação ao direito de marca da segunda apelante e determinar que a primeira apelante se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial. III.2. Do prazo para alteração do nome empresarial A segunda apelante insurge-se quanto ao prazo de 120 dias concedido à primeira apelante para providenciar a alteração de seu nome empresarial, pleiteando sua redução para 30 dias. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. Portanto, mantenho o prazo de 120 dias fixado na sentença, por entender ser adequado e proporcional para a realização das alterações necessárias. III.3. Do valor da multa diária No que tange ao valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com limitação a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a segunda apelante pleiteia sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação temporal. É cediço que a multa ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental a fim de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional. Com efeito, analisando o caso sub examine, tenho que a fixação de multa cominatória na espécie, é perfeitamente legítima e necessária ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta à primeira apelante. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte adversa. À luz desse arcabouço técnico, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrada a título de multa não me soa exorbitante, sendo que sua cominação visa apenas, repiso, assegurar o cumprimento da ordem judicial, não havendo nenhuma penalização imediata à primeira apelante. Em casos análogos, esta Corte de Justiça decidiu: (…). 4. Nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, é possível a aplicação de multa para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, inclusive em relação a tutela provisória. 5. No caso em tela, a multa diária estabelecida atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5001018-09.2022.8.09.0087, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2022, DJe 28/03/2022) No caso em análise, considero que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequado para compelir a primeira apelante ao cumprimento da obrigação, sem configurar excesso, observando-se que a limitação temporal é medida que visa evitar a perpetuação da sanção de forma desproporcional. Portanto, mantenho o valor da multa diária e sua limitação, conforme estabelecido na sentença. III.4. Do dano moral A segunda apelante pleiteia a condenação da primeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o ato ilícito já foi reconhecido pelo juízo a quo. Para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e os consumidores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás, em consonância com a Súmula 2272 do STJ, pacificou entendimento de que, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo à sua honra objetiva, não sendo presumido o dano, conforme Súmula 203 do TJGO. Conforme decidido pelo juízo a quo, a segunda apelante não comprovou ter sofrido qualquer dano concreto à sua imagem ou reputação em decorrência da utilização da expressão "FORZA" pela primeira apelante. Não há provas nos autos que demonstrem perda de clientes, diminuição de faturamento ou abalo à credibilidade da empresa autora no mercado. A propósito: (…). 6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…). (TJGO, Apelação Cível n.º 5329080-39.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, j. 03/05/2024, DJe 03/05/2024) Assim, ausente a comprovação de efetivo dano moral sofrido pela segunda apelante, mantenho a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização. IV. Dos honorários advocatícios No que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 15% sobre o valor da causa, a segunda apelante pleiteia sua majoração para 20%. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a complexidade média da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o resultado obtido, entendo que o percentual de 15% sobre o valor da causa, fixado na sentença, mostra-se adequado e proporcional, não comportando a majoração pleiteada. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido: (…). 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil e condizentes com a remuneração do profissional advogado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5273238-92.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, j. 20/05/2024, DJe 27/05/2024). Portanto, mantenho os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação cível, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela primeira apelante fixados pelo juízo a quo em 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator1 Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. 2Súmula 227, STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126).3Súmula 20, TJGO. Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom-nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoa natural. Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.

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Processo nº 5021969-44.2023.8.09.0069

ID: 295460885

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021969-44.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. R. CAMINHÕES LTDA GRUPO FORZA IMPLEMENTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

NATHÁLIA CRISTINA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.0069, da Comarca de Guapó, sendo apelantes e apelados, reciprocamente, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA e M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, Des. Rodrigo de Silveira e Dr. Denival Francisco da Silva, substituindo o Des. Reinaldo Alves Ferreira. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Regina Helena Viana. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes RelatorDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta por FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA e M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 96 e 97, respectivamente) contra a sentença (mov. 84) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos por uso indevido da marca com pedido de tutela antecipada ajuizada por M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS em face de FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação cível. I. Caso em exame Ressoa dos autos que a empresa requerente atua no ramo de comércio de veículos e implementos desde 2009, sendo que sua principal linha de produtos é assinalada pelo nome e marca "FORZA", devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, conforme certificados de registro de marca (mov. 01, docs. 04 a 06). Colhe-se da inicial que o autor, ao tomar conhecimento que a empresa requerida adota a expressão "FORZA DISTRIBUIDORA" como marca e nome fantasia de seu estabelecimento comercial, tentou notificá-la extrajudicialmente para que se abstivesse de utilizar a expressão "FORZA", porém sem sucesso (mov. 01, docs. 14 e 17). Alega que o uso indevido da marca está gerando confusão no mercado, especialmente em procedimentos licitatórios, onde fornecedores e consumidores são levados a acreditar que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. Requer a abstenção do uso da marca pela requerida e indenização por dano moral. Em contestação (mov. 40), a empresa requerida argumentou que o registro cuida-se apenas da expressão integral "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES", e que a proteção não alcança o signo "FORZA", oriundo de palavra de origem italiana. Sustentou ainda que sua atividade está atrelada à revenda de veículos enquanto a autora compra e transforma os veículos para adaptá-los como compactadores de lixo, tanques, pipas, etc. Em impugnação à contestação (mov. 45), a parte autora reiterou os termos da inicial, sustentando a configuração de concorrência desleal e a necessidade de proteção à sua marca registrada. O Juízo de primeira instância (mov. 84), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a se abster de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, devendo promover a alteração contratual, bem como junto aos órgãos competentes, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Indeferiu o pedido de indenização por danos morais e condenou a empresa ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação. A primeira apelante, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. (mov. 96), argumenta que a parte autora não registrou a marca "FORZA" isoladamente, mas apenas o conjunto "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES"; que não há evidência de confusão entre as marcas, dada a diferença entre as atividades das empresas; que a distintividade da marca deve ser analisada em seu conjunto e não de forma isolada; que "FORZA" é palavra comum de origem italiana; e que o nome fantasia é irrelevante no ramo de licitações. Preparo recolhido (mov. 96, arq. 2). A segunda apelante, M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 97), requer a redução do prazo concedido à ré para realizar as alterações de 120 dias para 30 dias; a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 sem limitação temporal; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20%. Preparo recolhido (mov. 97, doc. 03). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (mov. 101 e 102), pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. II. Questão em discussão A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a analisar: a) se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora quando utilizada parcialmente pela ré em sua denominação empresarial; b) se o prazo de 120 dias fixado para adequação da marca é excessivo; c) se a multa diária fixada deve ser majorada; d) se estão presentes os requisitos para condenação por dano moral; e) se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidirIII.1. Da proteção à marca registrada A primeira questão controvertida diz respeito à violação do direito de marca registrada pela utilização da expressão "FORZA" pela empresa ré/primeira apelante. O registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) confere ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, conforme disposto no art. 1291 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Nos termos da legislação vigente, a proteção conferida à marca registrada abrange o impedimento de uso por terceiros de marca idêntica ou semelhante que possa gerar confusão sobre a proveniência de produtos ou serviços, especialmente quando atuantes no mesmo segmento mercadológico. No caso em análise, a empresa autora/segunda apelante comprovou ser titular do registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI, com depósito em 22/04/2021 e concessão em 12/04/2022, para as classes relacionadas a implementos para veículos, serviços de comércio e manutenção (mov. 01, docs. 04 a 06). Por sua vez, a empresa ré/primeira apelante foi constituída em 25/04/2022, utilizando a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial "FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA" (mov. 01, doc. 10). O argumento da primeira apelante de que a proteção não alcançaria a palavra "FORZA" isoladamente não procede. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o âmbito de proteção de uma marca é delimitado pelo risco de confusão ou associação que o uso de sinal semelhante possa causar perante o consumidor, independentemente de ser considerado o conjunto marcário ou elemento nominativo isolado. Nesse sentido, destaca-se: (…). 10. Tratando-se, na hipótese, de empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, a utilização de expressão idêntica àquela registrada como marca revela indiscutível possibilidade de causar confusão no público consumidor, devendo a recorrente se abster de utilizá-la. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1763419 SP 2016/0307009-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018) Ainda que a primeira apelante argumente que a palavra "FORZA" seja comum e de origem italiana, o relevante para a análise da proteção marcária não é a originalidade da expressão em si, mas a possibilidade de confusão no mercado em que atuam as empresas. No caso concreto, ambas as empresas atuam no setor automotivo, especificamente no comércio e serviços relacionados a caminhões e implementos. A primeira apelante, embora alegue atuar apenas na revenda de veículos, enquanto a segunda apelante atua na fabricação de implementos, está registrada com atividades econômicas que se aproximam e podem gerar confusão no mercado consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO. SIGNO DISTINTIVO. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (…). 7. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo segmento de atividades, a utilização, pela recorrida, de sinal distintivo composto pelo mesmo verbo que forma o nome empresarial, a marca e os nomes de domínio titularizados pela recorrente é suficiente para causar confusão no público consumidor - circunstância reconhecida pelos juízos de origem -, o que impõe seu cancelamento. 8. Para a jurisprudência do STJ, a configuração de colidência indevida de signos distintivos ocorre com a mera possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de consumidores específicos. (STJ - REsp: 1804035 DF 2019/0075735-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) O fato de as empresas participarem de licitações públicas, como argumenta a primeira apelante, não afasta a possibilidade de confusão, pois mesmo nos procedimentos licitatórios a identificação empresarial tem relevância, podendo afetar a percepção dos agentes públicos e participantes quanto à origem dos produtos e serviços. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a violação ao direito de marca da segunda apelante e determinar que a primeira apelante se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial. III.2. Do prazo para alteração do nome empresarial A segunda apelante insurge-se quanto ao prazo de 120 dias concedido à primeira apelante para providenciar a alteração de seu nome empresarial, pleiteando sua redução para 30 dias. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. Portanto, mantenho o prazo de 120 dias fixado na sentença, por entender ser adequado e proporcional para a realização das alterações necessárias. III.3. Do valor da multa diária No que tange ao valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com limitação a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a segunda apelante pleiteia sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação temporal. É cediço que a multa ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental a fim de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional. Com efeito, analisando o caso sub examine, tenho que a fixação de multa cominatória na espécie, é perfeitamente legítima e necessária ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta à primeira apelante. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte adversa. À luz desse arcabouço técnico, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrada a título de multa não me soa exorbitante, sendo que sua cominação visa apenas, repiso, assegurar o cumprimento da ordem judicial, não havendo nenhuma penalização imediata à primeira apelante. Em casos análogos, esta Corte de Justiça decidiu: (…). 4. Nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, é possível a aplicação de multa para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, inclusive em relação a tutela provisória. 5. No caso em tela, a multa diária estabelecida atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5001018-09.2022.8.09.0087, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2022, DJe 28/03/2022) No caso em análise, considero que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequado para compelir a primeira apelante ao cumprimento da obrigação, sem configurar excesso, observando-se que a limitação temporal é medida que visa evitar a perpetuação da sanção de forma desproporcional. Portanto, mantenho o valor da multa diária e sua limitação, conforme estabelecido na sentença. III.4. Do dano moral A segunda apelante pleiteia a condenação da primeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o ato ilícito já foi reconhecido pelo juízo a quo. Para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e os consumidores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás, em consonância com a Súmula 2272 do STJ, pacificou entendimento de que, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo à sua honra objetiva, não sendo presumido o dano, conforme Súmula 203 do TJGO. Conforme decidido pelo juízo a quo, a segunda apelante não comprovou ter sofrido qualquer dano concreto à sua imagem ou reputação em decorrência da utilização da expressão "FORZA" pela primeira apelante. Não há provas nos autos que demonstrem perda de clientes, diminuição de faturamento ou abalo à credibilidade da empresa autora no mercado. A propósito: (…). 6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…). (TJGO, Apelação Cível n.º 5329080-39.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, j. 03/05/2024, DJe 03/05/2024) Assim, ausente a comprovação de efetivo dano moral sofrido pela segunda apelante, mantenho a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização. IV. Dos honorários advocatícios No que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 15% sobre o valor da causa, a segunda apelante pleiteia sua majoração para 20%. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a complexidade média da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o resultado obtido, entendo que o percentual de 15% sobre o valor da causa, fixado na sentença, mostra-se adequado e proporcional, não comportando a majoração pleiteada. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido: (…). 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil e condizentes com a remuneração do profissional advogado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5273238-92.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, j. 20/05/2024, DJe 27/05/2024). Portanto, mantenho os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação cível, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela primeira apelante fixados pelo juízo a quo em 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator1 Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. 2Súmula 227, STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126).3Súmula 20, TJGO. Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom-nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoa natural. Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.

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Processo nº 5021969-44.2023.8.09.0069

ID: 295460893

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021969-44.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA FORZA DISTRIBUIDORA

Relatório e Voto

Advogados:

OSEIAS MENDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.0069, da Comarca de Guapó, sendo apelantes e apelados, reciprocamente, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA e M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, Des. Rodrigo de Silveira e Dr. Denival Francisco da Silva, substituindo o Des. Reinaldo Alves Ferreira. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Regina Helena Viana. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes RelatorDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta por FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA e M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 96 e 97, respectivamente) contra a sentença (mov. 84) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos por uso indevido da marca com pedido de tutela antecipada ajuizada por M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS em face de FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação cível. I. Caso em exame Ressoa dos autos que a empresa requerente atua no ramo de comércio de veículos e implementos desde 2009, sendo que sua principal linha de produtos é assinalada pelo nome e marca "FORZA", devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, conforme certificados de registro de marca (mov. 01, docs. 04 a 06). Colhe-se da inicial que o autor, ao tomar conhecimento que a empresa requerida adota a expressão "FORZA DISTRIBUIDORA" como marca e nome fantasia de seu estabelecimento comercial, tentou notificá-la extrajudicialmente para que se abstivesse de utilizar a expressão "FORZA", porém sem sucesso (mov. 01, docs. 14 e 17). Alega que o uso indevido da marca está gerando confusão no mercado, especialmente em procedimentos licitatórios, onde fornecedores e consumidores são levados a acreditar que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. Requer a abstenção do uso da marca pela requerida e indenização por dano moral. Em contestação (mov. 40), a empresa requerida argumentou que o registro cuida-se apenas da expressão integral "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES", e que a proteção não alcança o signo "FORZA", oriundo de palavra de origem italiana. Sustentou ainda que sua atividade está atrelada à revenda de veículos enquanto a autora compra e transforma os veículos para adaptá-los como compactadores de lixo, tanques, pipas, etc. Em impugnação à contestação (mov. 45), a parte autora reiterou os termos da inicial, sustentando a configuração de concorrência desleal e a necessidade de proteção à sua marca registrada. O Juízo de primeira instância (mov. 84), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a se abster de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, devendo promover a alteração contratual, bem como junto aos órgãos competentes, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Indeferiu o pedido de indenização por danos morais e condenou a empresa ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação. A primeira apelante, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. (mov. 96), argumenta que a parte autora não registrou a marca "FORZA" isoladamente, mas apenas o conjunto "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES"; que não há evidência de confusão entre as marcas, dada a diferença entre as atividades das empresas; que a distintividade da marca deve ser analisada em seu conjunto e não de forma isolada; que "FORZA" é palavra comum de origem italiana; e que o nome fantasia é irrelevante no ramo de licitações. Preparo recolhido (mov. 96, arq. 2). A segunda apelante, M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 97), requer a redução do prazo concedido à ré para realizar as alterações de 120 dias para 30 dias; a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 sem limitação temporal; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20%. Preparo recolhido (mov. 97, doc. 03). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (mov. 101 e 102), pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. II. Questão em discussão A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a analisar: a) se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora quando utilizada parcialmente pela ré em sua denominação empresarial; b) se o prazo de 120 dias fixado para adequação da marca é excessivo; c) se a multa diária fixada deve ser majorada; d) se estão presentes os requisitos para condenação por dano moral; e) se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidirIII.1. Da proteção à marca registrada A primeira questão controvertida diz respeito à violação do direito de marca registrada pela utilização da expressão "FORZA" pela empresa ré/primeira apelante. O registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) confere ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, conforme disposto no art. 1291 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Nos termos da legislação vigente, a proteção conferida à marca registrada abrange o impedimento de uso por terceiros de marca idêntica ou semelhante que possa gerar confusão sobre a proveniência de produtos ou serviços, especialmente quando atuantes no mesmo segmento mercadológico. No caso em análise, a empresa autora/segunda apelante comprovou ser titular do registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI, com depósito em 22/04/2021 e concessão em 12/04/2022, para as classes relacionadas a implementos para veículos, serviços de comércio e manutenção (mov. 01, docs. 04 a 06). Por sua vez, a empresa ré/primeira apelante foi constituída em 25/04/2022, utilizando a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial "FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA" (mov. 01, doc. 10). O argumento da primeira apelante de que a proteção não alcançaria a palavra "FORZA" isoladamente não procede. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o âmbito de proteção de uma marca é delimitado pelo risco de confusão ou associação que o uso de sinal semelhante possa causar perante o consumidor, independentemente de ser considerado o conjunto marcário ou elemento nominativo isolado. Nesse sentido, destaca-se: (…). 10. Tratando-se, na hipótese, de empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, a utilização de expressão idêntica àquela registrada como marca revela indiscutível possibilidade de causar confusão no público consumidor, devendo a recorrente se abster de utilizá-la. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1763419 SP 2016/0307009-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018) Ainda que a primeira apelante argumente que a palavra "FORZA" seja comum e de origem italiana, o relevante para a análise da proteção marcária não é a originalidade da expressão em si, mas a possibilidade de confusão no mercado em que atuam as empresas. No caso concreto, ambas as empresas atuam no setor automotivo, especificamente no comércio e serviços relacionados a caminhões e implementos. A primeira apelante, embora alegue atuar apenas na revenda de veículos, enquanto a segunda apelante atua na fabricação de implementos, está registrada com atividades econômicas que se aproximam e podem gerar confusão no mercado consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO. SIGNO DISTINTIVO. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (…). 7. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo segmento de atividades, a utilização, pela recorrida, de sinal distintivo composto pelo mesmo verbo que forma o nome empresarial, a marca e os nomes de domínio titularizados pela recorrente é suficiente para causar confusão no público consumidor - circunstância reconhecida pelos juízos de origem -, o que impõe seu cancelamento. 8. Para a jurisprudência do STJ, a configuração de colidência indevida de signos distintivos ocorre com a mera possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de consumidores específicos. (STJ - REsp: 1804035 DF 2019/0075735-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) O fato de as empresas participarem de licitações públicas, como argumenta a primeira apelante, não afasta a possibilidade de confusão, pois mesmo nos procedimentos licitatórios a identificação empresarial tem relevância, podendo afetar a percepção dos agentes públicos e participantes quanto à origem dos produtos e serviços. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a violação ao direito de marca da segunda apelante e determinar que a primeira apelante se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial. III.2. Do prazo para alteração do nome empresarial A segunda apelante insurge-se quanto ao prazo de 120 dias concedido à primeira apelante para providenciar a alteração de seu nome empresarial, pleiteando sua redução para 30 dias. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. Portanto, mantenho o prazo de 120 dias fixado na sentença, por entender ser adequado e proporcional para a realização das alterações necessárias. III.3. Do valor da multa diária No que tange ao valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com limitação a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a segunda apelante pleiteia sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação temporal. É cediço que a multa ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental a fim de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional. Com efeito, analisando o caso sub examine, tenho que a fixação de multa cominatória na espécie, é perfeitamente legítima e necessária ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta à primeira apelante. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte adversa. À luz desse arcabouço técnico, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrada a título de multa não me soa exorbitante, sendo que sua cominação visa apenas, repiso, assegurar o cumprimento da ordem judicial, não havendo nenhuma penalização imediata à primeira apelante. Em casos análogos, esta Corte de Justiça decidiu: (…). 4. Nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, é possível a aplicação de multa para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, inclusive em relação a tutela provisória. 5. No caso em tela, a multa diária estabelecida atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5001018-09.2022.8.09.0087, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2022, DJe 28/03/2022) No caso em análise, considero que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequado para compelir a primeira apelante ao cumprimento da obrigação, sem configurar excesso, observando-se que a limitação temporal é medida que visa evitar a perpetuação da sanção de forma desproporcional. Portanto, mantenho o valor da multa diária e sua limitação, conforme estabelecido na sentença. III.4. Do dano moral A segunda apelante pleiteia a condenação da primeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o ato ilícito já foi reconhecido pelo juízo a quo. Para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e os consumidores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás, em consonância com a Súmula 2272 do STJ, pacificou entendimento de que, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo à sua honra objetiva, não sendo presumido o dano, conforme Súmula 203 do TJGO. Conforme decidido pelo juízo a quo, a segunda apelante não comprovou ter sofrido qualquer dano concreto à sua imagem ou reputação em decorrência da utilização da expressão "FORZA" pela primeira apelante. Não há provas nos autos que demonstrem perda de clientes, diminuição de faturamento ou abalo à credibilidade da empresa autora no mercado. A propósito: (…). 6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…). (TJGO, Apelação Cível n.º 5329080-39.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, j. 03/05/2024, DJe 03/05/2024) Assim, ausente a comprovação de efetivo dano moral sofrido pela segunda apelante, mantenho a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização. IV. Dos honorários advocatícios No que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 15% sobre o valor da causa, a segunda apelante pleiteia sua majoração para 20%. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a complexidade média da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o resultado obtido, entendo que o percentual de 15% sobre o valor da causa, fixado na sentença, mostra-se adequado e proporcional, não comportando a majoração pleiteada. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido: (…). 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil e condizentes com a remuneração do profissional advogado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5273238-92.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, j. 20/05/2024, DJe 27/05/2024). Portanto, mantenho os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação cível, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela primeira apelante fixados pelo juízo a quo em 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator1 Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. 2Súmula 227, STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126).3Súmula 20, TJGO. Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom-nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoa natural. Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.

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Processo nº 5021969-44.2023.8.09.0069

ID: 295460924

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021969-44.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. R. CAMINHÕES LTDA GRUPO FORZA IMPLEMENTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

NATHÁLIA CRISTINA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.0069, da Comarca de Guapó, sendo apelantes e apelados, reciprocamente, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA e M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, Des. Rodrigo de Silveira e Dr. Denival Francisco da Silva, substituindo o Des. Reinaldo Alves Ferreira. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Regina Helena Viana. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes RelatorDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021969-44.2023.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GUAPÓ1ª APELANTE: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA1º APELADO: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2º APELANTE: M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS2ª APELADA: FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta por FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. – FORZA DISTRIBUIDORA e M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 96 e 97, respectivamente) contra a sentença (mov. 84) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos por uso indevido da marca com pedido de tutela antecipada ajuizada por M. R. CAMINHÕES LTDA. – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS em face de FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação cível. I. Caso em exame Ressoa dos autos que a empresa requerente atua no ramo de comércio de veículos e implementos desde 2009, sendo que sua principal linha de produtos é assinalada pelo nome e marca "FORZA", devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, conforme certificados de registro de marca (mov. 01, docs. 04 a 06). Colhe-se da inicial que o autor, ao tomar conhecimento que a empresa requerida adota a expressão "FORZA DISTRIBUIDORA" como marca e nome fantasia de seu estabelecimento comercial, tentou notificá-la extrajudicialmente para que se abstivesse de utilizar a expressão "FORZA", porém sem sucesso (mov. 01, docs. 14 e 17). Alega que o uso indevido da marca está gerando confusão no mercado, especialmente em procedimentos licitatórios, onde fornecedores e consumidores são levados a acreditar que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. Requer a abstenção do uso da marca pela requerida e indenização por dano moral. Em contestação (mov. 40), a empresa requerida argumentou que o registro cuida-se apenas da expressão integral "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES", e que a proteção não alcança o signo "FORZA", oriundo de palavra de origem italiana. Sustentou ainda que sua atividade está atrelada à revenda de veículos enquanto a autora compra e transforma os veículos para adaptá-los como compactadores de lixo, tanques, pipas, etc. Em impugnação à contestação (mov. 45), a parte autora reiterou os termos da inicial, sustentando a configuração de concorrência desleal e a necessidade de proteção à sua marca registrada. O Juízo de primeira instância (mov. 84), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a se abster de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, devendo promover a alteração contratual, bem como junto aos órgãos competentes, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Indeferiu o pedido de indenização por danos morais e condenou a empresa ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação. A primeira apelante, FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. (mov. 96), argumenta que a parte autora não registrou a marca "FORZA" isoladamente, mas apenas o conjunto "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES"; que não há evidência de confusão entre as marcas, dada a diferença entre as atividades das empresas; que a distintividade da marca deve ser analisada em seu conjunto e não de forma isolada; que "FORZA" é palavra comum de origem italiana; e que o nome fantasia é irrelevante no ramo de licitações. Preparo recolhido (mov. 96, arq. 2). A segunda apelante, M. R. CAMINHÕES LTDA – GRUPO FORZA IMPLEMENTOS (mov. 97), requer a redução do prazo concedido à ré para realizar as alterações de 120 dias para 30 dias; a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 sem limitação temporal; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20%. Preparo recolhido (mov. 97, doc. 03). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (mov. 101 e 102), pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. II. Questão em discussão A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a analisar: a) se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora quando utilizada parcialmente pela ré em sua denominação empresarial; b) se o prazo de 120 dias fixado para adequação da marca é excessivo; c) se a multa diária fixada deve ser majorada; d) se estão presentes os requisitos para condenação por dano moral; e) se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidirIII.1. Da proteção à marca registrada A primeira questão controvertida diz respeito à violação do direito de marca registrada pela utilização da expressão "FORZA" pela empresa ré/primeira apelante. O registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) confere ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, conforme disposto no art. 1291 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Nos termos da legislação vigente, a proteção conferida à marca registrada abrange o impedimento de uso por terceiros de marca idêntica ou semelhante que possa gerar confusão sobre a proveniência de produtos ou serviços, especialmente quando atuantes no mesmo segmento mercadológico. No caso em análise, a empresa autora/segunda apelante comprovou ser titular do registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI, com depósito em 22/04/2021 e concessão em 12/04/2022, para as classes relacionadas a implementos para veículos, serviços de comércio e manutenção (mov. 01, docs. 04 a 06). Por sua vez, a empresa ré/primeira apelante foi constituída em 25/04/2022, utilizando a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial "FORZA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA" (mov. 01, doc. 10). O argumento da primeira apelante de que a proteção não alcançaria a palavra "FORZA" isoladamente não procede. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o âmbito de proteção de uma marca é delimitado pelo risco de confusão ou associação que o uso de sinal semelhante possa causar perante o consumidor, independentemente de ser considerado o conjunto marcário ou elemento nominativo isolado. Nesse sentido, destaca-se: (…). 10. Tratando-se, na hipótese, de empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, a utilização de expressão idêntica àquela registrada como marca revela indiscutível possibilidade de causar confusão no público consumidor, devendo a recorrente se abster de utilizá-la. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1763419 SP 2016/0307009-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018) Ainda que a primeira apelante argumente que a palavra "FORZA" seja comum e de origem italiana, o relevante para a análise da proteção marcária não é a originalidade da expressão em si, mas a possibilidade de confusão no mercado em que atuam as empresas. No caso concreto, ambas as empresas atuam no setor automotivo, especificamente no comércio e serviços relacionados a caminhões e implementos. A primeira apelante, embora alegue atuar apenas na revenda de veículos, enquanto a segunda apelante atua na fabricação de implementos, está registrada com atividades econômicas que se aproximam e podem gerar confusão no mercado consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO. SIGNO DISTINTIVO. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (…). 7. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo segmento de atividades, a utilização, pela recorrida, de sinal distintivo composto pelo mesmo verbo que forma o nome empresarial, a marca e os nomes de domínio titularizados pela recorrente é suficiente para causar confusão no público consumidor - circunstância reconhecida pelos juízos de origem -, o que impõe seu cancelamento. 8. Para a jurisprudência do STJ, a configuração de colidência indevida de signos distintivos ocorre com a mera possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de consumidores específicos. (STJ - REsp: 1804035 DF 2019/0075735-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) O fato de as empresas participarem de licitações públicas, como argumenta a primeira apelante, não afasta a possibilidade de confusão, pois mesmo nos procedimentos licitatórios a identificação empresarial tem relevância, podendo afetar a percepção dos agentes públicos e participantes quanto à origem dos produtos e serviços. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a violação ao direito de marca da segunda apelante e determinar que a primeira apelante se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua denominação empresarial. III.2. Do prazo para alteração do nome empresarial A segunda apelante insurge-se quanto ao prazo de 120 dias concedido à primeira apelante para providenciar a alteração de seu nome empresarial, pleiteando sua redução para 30 dias. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. Portanto, mantenho o prazo de 120 dias fixado na sentença, por entender ser adequado e proporcional para a realização das alterações necessárias. III.3. Do valor da multa diária No que tange ao valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com limitação a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a segunda apelante pleiteia sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem limitação temporal. É cediço que a multa ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental a fim de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional. Com efeito, analisando o caso sub examine, tenho que a fixação de multa cominatória na espécie, é perfeitamente legítima e necessária ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta à primeira apelante. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte adversa. À luz desse arcabouço técnico, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrada a título de multa não me soa exorbitante, sendo que sua cominação visa apenas, repiso, assegurar o cumprimento da ordem judicial, não havendo nenhuma penalização imediata à primeira apelante. Em casos análogos, esta Corte de Justiça decidiu: (…). 4. Nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, é possível a aplicação de multa para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, inclusive em relação a tutela provisória. 5. No caso em tela, a multa diária estabelecida atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte e a capacidade econômica da instituição financeira, além de guardar poder coercitivo suficiente para a sua finalidade, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5001018-09.2022.8.09.0087, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2022, DJe 28/03/2022) No caso em análise, considero que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequado para compelir a primeira apelante ao cumprimento da obrigação, sem configurar excesso, observando-se que a limitação temporal é medida que visa evitar a perpetuação da sanção de forma desproporcional. Portanto, mantenho o valor da multa diária e sua limitação, conforme estabelecido na sentença. III.4. Do dano moral A segunda apelante pleiteia a condenação da primeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o ato ilícito já foi reconhecido pelo juízo a quo. Para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e os consumidores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás, em consonância com a Súmula 2272 do STJ, pacificou entendimento de que, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo à sua honra objetiva, não sendo presumido o dano, conforme Súmula 203 do TJGO. Conforme decidido pelo juízo a quo, a segunda apelante não comprovou ter sofrido qualquer dano concreto à sua imagem ou reputação em decorrência da utilização da expressão "FORZA" pela primeira apelante. Não há provas nos autos que demonstrem perda de clientes, diminuição de faturamento ou abalo à credibilidade da empresa autora no mercado. A propósito: (…). 6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…). (TJGO, Apelação Cível n.º 5329080-39.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, j. 03/05/2024, DJe 03/05/2024) Assim, ausente a comprovação de efetivo dano moral sofrido pela segunda apelante, mantenho a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização. IV. Dos honorários advocatícios No que tange aos honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 15% sobre o valor da causa, a segunda apelante pleiteia sua majoração para 20%. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a complexidade média da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o resultado obtido, entendo que o percentual de 15% sobre o valor da causa, fixado na sentença, mostra-se adequado e proporcional, não comportando a majoração pleiteada. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido: (…). 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil e condizentes com a remuneração do profissional advogado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5273238-92.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, j. 20/05/2024, DJe 27/05/2024). Portanto, mantenho os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação cível, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela primeira apelante fixados pelo juízo a quo em 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator1 Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. 2Súmula 227, STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126).3Súmula 20, TJGO. Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom-nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoa natural. Ementa: Direito empresarial. Dupla apelação cível. Propriedade industrial. Proteção de marca registrada. Concorrência desleal. Semelhança entre sinais distintivos. Prazo para cumprimento do preceito cominatório razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Dano moral indevido. Honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer por uso indevido de marca, determinou à ré que se abstenha de utilizar a expressão "FORZA" em sua marca, concedendo prazo de 120 dias para adequação, sob pena de multa diária, e indeferiu o pedido de danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se há violação ao direito de uso exclusivo da marca "FORZA" registrada pela autora; (ii) analisar a adequação do prazo de 120 dias fixado para alteração da marca; (iii) avaliar se a multa diária deve ser majorada; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; (v) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A proteção conferida pelo registro da marca "FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES" junto ao INPI abrange a expressão "FORZA" quando utilizada por terceiros no mesmo segmento mercadológico, sendo caracterizada a violação ao direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei 9.279/96.4. O prazo de 120 dias fixado para adequação do nome empresarial mostra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade das providências necessárias para alteração contratual e registros nos órgãos competentes.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para coibir o descumprimento da obrigação sem configurar enriquecimento sem causa.6. No caso de pessoa jurídica, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário comprovar o efetivo abalo à sua imagem, reputação e crédito, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural, o que não ocorreu no caso dos autos epigrafados. Inteligência da Súmula 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa mostram-se adequados, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: “A proteção à marca registrada no INPI abrange o impedimento de uso por terceiros de expressão idêntica ou semelhante, ainda que como parte de conjunto marcário distinto, quando puder gerar confusão ou associação no mercado, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 2. O prazo fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e razoável, considerando a complexidade das providências necessárias à alteração de denominação empresarial, que envolvem não apenas a modificação do contrato social, mas também o registro nos órgãos competentes e a adaptação de toda a identidade visual e materiais da empresa. 3. A multa cominatória (astreinte) fixada pelo juízo de primeiro grau cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 4. Não há prova concreta de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa para configuração do dever de indenizar. 3. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não há se falar em sua modificação, pois arbitrados dentro dos parâmetros legais previstos no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96, arts. 129 e 130, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.

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Processo nº 5035937-03.2025.4.04.7100

ID: 306584522

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035937-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MELLO FERNANDES GONCALVES KHALIL MELLO NUNES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMEN SALVADOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035937-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA MELLO FERNANDES GONCALVES (Pais) ADVOGADO(A) : CARMEN SALVADOR (OAB RS064114) AUTOR : KHALIL MELLO NUNES GONCA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035937-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA MELLO FERNANDES GONCALVES (Pais) ADVOGADO(A) : CARMEN SALVADOR (OAB RS064114) AUTOR : KHALIL MELLO NUNES GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARMEN SALVADOR (OAB RS064114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: 1 . TUTELA DE URGÊNCIA Primeiramente, cumpre informar que, de acordo com o entendimento deste juízo, o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. DA PROVA: 2.1. Em se tratando de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei n.º 8.742/93, a Secretaria deverá encaminhar os autos do processo para realização de perícias médica e socioeconômica. Para tanto, a parte autora fica desde já intimada para, no prazo de 5 dias: a) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA que deseja a realização da perícia; b) informar o ponto de referência do seu endereço, indicando a localização precisa da residência por imagem do google maps, bem como e telefone/Whatsapp atualizado , a fim de viabilizar a realização da perícia socioeconômica. c) juntar comprovante de pedido administrativo ; d) juntar documentos médicos que demonstrem a deficiência alegada. 2.2. Perícia Médica. Após transcorrido o prazo do item 2.1, o processo será remetido para a Central de Perícias de Porto Alegre para realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora, atentando-se ao seguinte: a) Caso considere mais apropriada a marcação de perícia em outra especialidade, a parte autora deverá comunicar nos autos antes do seu agendamento; b) se não houver perito especialista disponível ou caso não indicada a especialidade pela parte autora , a perícia será realizada por médico do trabalho ou clínico geral; c) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local de exame indicado , devidamente munida de documento de identidade e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos que disponha atinentes a comprovar sua alegada causa de incapacidade/deficiência. d) é de responsabilidade do advogado constituído cientificar o autor a respeito da perícia designada, sendo que o não comparecimento à perícia sem justificativa razoável acarretará na devolução dos autos pela Central de Perícias a este juízo para extinção do feito. e) somente em caso de apresentada justificativa para impossibilidade de comparecimento, devidamente comprovada por meio de documentos , ficará autorizada a realização da perícia em outra data. 2.3. Perícia Socioeconômica. No retorno dos autos da Central de Perícia, a Secretaria deverá nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para a avaliação socioeconômica, exceto se não houver controvérsia sobre a condição de vunerabilidade social do autor , por ter sido reconhecida pelo INSS no processo administrativo, caso que dispensável a realização de perícia a esse respeito em juízo (TNU, Tema 187). De acordo com entendimento deste juízo, tendo em conta a natureza da diligência, os honorários da perícia socioeconômica são fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, já contemplado eventual deslocamento para qualquer município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre, bem como difícil acesso ao local da perícia. Os honorários pericias serão requisitados após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. A avaliação socioeconômica deverá ser realizada s em qualquer agendamento nos autos ou informação da data às partes , e o laudo pericial deverá ser elaborado pelo(a) assistente social a partir do laudo de perícia socioeconômica disponível neste link , bem como deverá juntar fotos da habitação. Com aceite do(a) perito(a), as partes deverão ser intimadas para apresentação de quesitos no prazo de 10 (dez) dias . Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para juntada do laudo no prazo de 20 dias, a contar da realização da perícia. 3. PROSSEGUIMENTO 3.1. Realizadas as perícias , o INSS será citado eletronicamente para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, manifestar quanto ao laudo pericial e dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. 3.2. Vindo aos autos a contestação, a parte autora será intimada para manifestação sobre os laudos periciais, para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte autora seja menor ou incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 30 dias. 3.3. Nada sendo requerido, a Secretaria deverá requisitar os honorários periciais, conforme item 2.3. 3.4 Por fim, os autos serão conclusos para sentença.

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