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"5023786-05.2025.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 64 de 66

Processo nº 5042701-05.2025.4.04.7100

ID: 338289216

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042701-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042701-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL MACHADO DUTRA ADVOGADO(A) : DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA (OAB RS125070) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042701-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL MACHADO DUTRA ADVOGADO(A) : DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA (OAB RS125070) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5042022-05.2025.4.04.7100

ID: 342106348

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042022-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELENA BEATRIS DUTRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042022-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELENA BEATRIS DUTRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração e de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042022-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELENA BEATRIS DUTRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração e declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br", sendo esse o caso dos autos ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) esclarecer em qual período (início e fim) e por quanto tempo se desenvolveu a união estável descrita na inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial ; (b) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (c) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica ou comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5023010-05.2025.4.04.7100

ID: 300946430

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023010-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHULER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIERRE EMERIM DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAX BECKER DE AGUIAR BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023010-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE SCHULER ADVOGADO(A) : PIERRE EMERIM DA ROSA (OAB RS051607) ADVOGADO(A) : MAX BECKER DE AGUIAR BRAGA (OAB RS110782) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023010-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE SCHULER ADVOGADO(A) : PIERRE EMERIM DA ROSA (OAB RS051607) ADVOGADO(A) : MAX BECKER DE AGUIAR BRAGA (OAB RS110782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE SCHULER , contra a União - Fazenda Nacional, em que pretende, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos à taxa de ocupação do imóvel de matrícula n. 119.878, do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, bem como seja determinada a proibição da União de realizar qualquer ato de cobrança ou inscrição em dívida ativa até decisão final. b) a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes e órgãos de restrição de crédito (SERASA, SPC, CADIN e congêneres) em que porventura tenha sido inscrito. Informa que a partir de outubro de 2024, foi surpreendido por cobranças indevidas efetuadas pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que passou a exigir o pagamento da taxa de ocupação anual, sob o argumento de que o imóvel situa-se em “terreno de marinha” – área que seria de propriedade da União. Relata que em decorrência dos débitos, foi inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que vem lhe causando prejuízos. Argumenta que a cobrança é indevida pois jamais restou anotada na matrícula qualquer vinculação do bem à União. Do mesmo modo, informa que, frente à inconformidade, protocolou, em fevereiro/2025, requerimento administrativo junto à SPU pleiteando a revisão e exclusão do imóvel dos cadastros da União. Refere que juntou laudo que comprovaria o equívoco do enquadramento do imóvel como terreno da marinha. Intimada, a União - Advocacia Geral juntou resposta no Ev. 14 e sinalizou que no caso dos autos o ente responsável seria a União - Fazenda Nacional, a qual restou intimada no Ev. 15 e apresentou contestação no Ev. 18. Em sua resposta, a requerida defendeu a higidez da demarcação realizada por meio do processo administrativo n. 108500240/72, nos termos do Decreto-Lei 9760/1946, especialmente os artigos 9 à 14 e 216. Após, o processo retornou para conclusão (Ev. 19). Decisão Para o deferimento da tutela de urgência, necessariamente, devem estar presentes os dois requisitos previstos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo , desde que não haja perigo de irreversibilidade da decisão. Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União por expressa disposição constitucional do art. 20, VII, da CF: Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; Cumpre referir que o fato gerador da Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha independe da averbação à margem da matrícula do respectivo imóvel, pois esta qualificação advém de processo de demarcação prévio efetuado pela União, e, após, seu regular cadastro no Serviço do Patrimônio da União - SPU. Assim, há presunção ( juris tantum ) de que os imóveis demarcados pela SPU são terrenos de marinha. A comprovação de que o imóvel foi demarcado pela SPU se encontra nos registros anexados pela União no evento evento 14, RESPOSTA2 , conforme: Primeiramente, cumpre informar que o imóvel objeto da ação, identificado por parte dos lotes 25 e 26 da quadra 76, localizado na Rua Rio Grande, 1927, Centro, Imbé/RS, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Tramandaí sob o nº 119.878, conceituando-se integralmente como terreno acrescido de marinha, tendo sido objeto de cadastramento sob regime de inscrição de ocupação em 16/11/1987, sob o processo administrativo 11080.013711/87-98, recebendo o registro imobiliário patrimonial de nº 8935000348949, após os procedimentos de notificação do ocupante à época (Sr. Guerino Chisté) A referida demarcação tem natureza meramente declaratória porque a natureza constitutiva é dada pela própria Constituição Federal e, portanto, os registros imobiliários não são oponíveis à União e não há necessidade de prévio cancelamento dos registros . No julgamento do Tema nº 419 de seus Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese: " Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União " (STJ, 1ª Seção, REsp 1183546/ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.09.2010, DJe 29.09.2010). No mesmo sentido é a Súmula nº 496 do STJ: " Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União ". Note-se que os laudos trazidos pela autora consideram a situação consolidada da área nos dias atuais. Todavia, a legislação que rege o tema determina que seja considerada a posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, com base em documentos relativos àquele ano ou, na sua ausência, da época que mais se aproxime (art. 9º e 10º do Decreto n. 9.760/46): Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias. Parágrafo único. A partir da linha demarcatória posicionada na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os terrenos de domínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observados os procedimentos licitatórios quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022) Art. 10. A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime. Portanto, os laudos trazidos pela parte autora não têm o condão de, liminarmente, infirmar a presunção da demarcação realizada pela União, nos termos do mapa juntado no evento 14, RESPOSTA2 , abaixo reproduzido: E isso porque o laudo da autora considera a situação da área hoje, em que se evidencia a formação do aterro na área do chamado "Braço Morto", realizado artificialmente na sua maior parte ( evento 1, LAUDO7 ): Como pontuado pela União: Antes da construção dos molhes, o imóvel em análise, não era possível definir como terreno consolidado suscetível de qualquer tipo de utilização face aos alagamentos constantes por influência das marés na área do chamado "Braço Morto", provando-se claramente a sua constituição de terreno acrescido de marinha. (...) Logo , a situação considerada pela SPU no processo demarcatório foi a pretérita, nos termos da Lei, e não a atual, a qual é resultante da fixação da barra. Antes da referida construção, o Rio Tramandaí caracterizava-se como um rio de embocadura móvel, tendendo a se deslocar ao norte, restando estabelecida definitivamente com a construção dos molhes e, assim, o leito antigo do rio ficou isolado, formando o popularmente conhecido “braço morto”. (Grifos aditados) Isto posto, não resta demonstrada a probabilidade do direito . Por este motivo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Diante do comparecimento espontâneo da União - Fazenda Nacional e da apresentação da Contestação, intime-se a parte autora para Réplica. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5023786-44.2024.8.08.0035

ID: 305954556

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023786-44.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5023786-44.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YOSEF TZADIK MARTINS DA SILVA REU: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: SUELLEN MARTINS MOREIRA DE SOUZA - RJ169907, YOSEF TZADIK MARTINS DA SILVA - ES31750 Advogado do(a) REU: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403 Projeto de sentença Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a uma síntese dos fatos relevantes para a compreensão da lide. Trata-se de AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Com pedido de Tutela de Urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil) proposta por Yosef Tzadik Martins da Silva (REQUERENTE) em face de Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda. (REQUERIDO). A parte REQUERENTE alega, em síntese, que, embora tenha alterado seu nome em 09 de fevereiro de 2024, tem enfrentado problemas decorrentes de uma dívida contraída em 2018, vinculada ao Cartão das Lojas Pernambucanas. Afirma que o REQUERIDO, sem sua autorização para a venda da dívida, tem realizado cobranças reiteradas e abusivas por meio de ligações, e-mails e SMS, mesmo após a prescrição do débito em 2023. Alega, ainda, que o REQUERIDO mantém registros negativos de seu nome junto aos órgãos de restrição de crédito, como Boa Vista/Acordo Certo e Serasa, sob a rubrica de "conta atrasada", o que impacta negativamente seu score de crédito. Afirma que não reconhece a dívida com a REQUERIDA. Diante dos fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para interrupção das cobranças e exclusão dos apontamentos negativos, pela declaração de prescrição e inexigibilidade do débito, pela declaração de ilegitimidade da cobrança por ausência de notificação da cessão de crédito, e pela condenação do REQUERIDO ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. O REQUERIDO apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a legitimidade passiva, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível por complexidade da causa, a ausência de interesse processual e a necessidade de suspensão do processo em decorrência da admissão do IRDR Tema 1264 do STJ. No mérito, sustentou a legalidade da cessão de crédito e da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, argumentando que a prescrição não extingue o débito, mas apenas a pretensão judicial. Afirmou que as informações em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo" são de caráter privado, não configurando negativação pública ou abalo ao score, e que não houve ato ilícito a justificar indenização por danos morais. Pedido de tutela de urgência postergado para análise conjunta em sentença. A audiência de conciliação foi realizada, porém restou infrutífera. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, declarando não ter mais provas a produzir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a análise meritória. Das questões preliminares Da retificação do polo passivo O REQUERIDO arguiu, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para que conste Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em vez de Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda., sob a justificativa de que a primeira é a cessionária do crédito. Porém, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. É evidente a existência de um grupo econômico entre as empresas que atuam sob a marca "Itapeva", sendo que o REQUERENTE estabeleceu relação de consumo com a plataforma como um todo. Além disso, a notificação de cessão de crédito acostada pelo próprio REQUERIDO (ID 49087668, Pág. 1) indica expressamente "Itapeva XI Multicarteira FIDC NP" como a instituição credora, mas a comunicação é enviada pela "Serasa Experian", e o boleto de cobrança também é emitido em nome da "Itapeva XI Multicarteira Fundo de Invest". Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, resguardado o direito de regresso entre eles ou terceiros. A complexidade da estrutura empresarial não pode ser utilizada para dificultar a defesa do consumidor. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda. no polo passivo da presente demanda. Da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível O REQUERIDO alegou a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a causa seria complexa e demandaria perícia grafotécnica para apurar suposta fraude. A pretensão do REQUERENTE, todavia, não se fundamenta em alegação de fraude na origem da dívida, mas na ilegitimidade da cobrança de um débito prescrito e seus efeitos, bem como na indevida inclusão em cadastros de inadimplentes. A análise desses fatos não exige a produção de prova pericial complexa, sendo a matéria de menor complexidade e, portanto, compatível com os princípios e a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta. Da suspensão do processo (IRDR Tema 1264 STJ) O REQUERIDO pugnou pela suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo. Embora a questão seja relevante e esteja em discussão na Corte Superior, a análise dos fatos e provas nos presentes autos permite o julgamento imediato da lide, independentemente da tese a ser firmada no IRDR. Conforme será demonstrado, a situação fática alegada pelo REQUERENTE (restrição indevida em cadastros públicos por pessoa ilegítima) deverá ser devidamente examinada no mérito, o que se confirmada, ainda será passível de análise sobre eventual dever de indenizar ou não. Aliás, o referido Tema 1264 em regra não estabelecerá um reconhecimento automático indenizatório, o que também afasta a necessidade de suspensão. Dessa forma, REJEITO o pedido de suspensão do processo. Da inversão do ônus da prova O REQUERENTE pleiteou a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse contexto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, faculta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, conquanto DEFIRO a inversão do ônus da prova seja possível, incumbe ao REQUERENTE fazer prova mínima de suas alegações. A hipossuficiência não exime o REQUERENTE de um mínimo lastro probatório para suas alegações, o que será detalhado na análise de mérito. Do mérito A controvérsia central reside na alegação do REQUERENTE de inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, cadastros de renegociação e cobranças abusivas de uma dívida prescrita de uma empresa em que não reconhece a legitimidade para tal. O REQUERENTE fundamenta seu pedido na suposta "Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes" e no impacto negativo em seu score de crédito. Contudo, os próprios documentos acostados pelo REQUERENTE contradizem essa alegação. O "Extrato Serasa" (ID 48047558, Pág. 1), emitido em 24/07/2024, declara expressamente que "não constam anotações no cadastro de inadimplentes da Serasa referentes ao consumidor. Da mesma forma, os relatórios ID 47169605, Pág. 1 ID 48047561, Pág. 1 informam resultado para negativo nas dívidas cadastradas. Esses documentos demonstram que a dívida em questão não foi objeto de negativação em órgãos públicos de proteção ao crédito, como Serasa ou SCPC/Boa Vista. As informações sobre a dívida, conforme os próprios prints do REQUERENTE (ID 47169603, Pág. 1; ID 48047561, Pág. 1; ID 48047565, Pág. 1), constam em plataformas de negociação de débitos, como "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", sob a rubrica de "conta atrasada" ou "proposta de acordo". Tais plataformas atuam como canais privados de renegociação entre credores e devedores, e as informações ali contidas não são de acesso público, sendo visualizadas apenas pelo próprio consumidor mediante login e senha. Outrossim, não se confundem com os cadastros restritivos de crédito de caráter público, cujo objetivo é informar o mercado sobre a inadimplência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a disponibilização de informações sobre dívidas prescritas em plataformas de negociação, sem caráter público de restrição ao crédito, não configura ato ilícito ou dano moral. Ainda que a dívida esteja prescrita, o que impede sua cobrança judicial, a prescrição não extingue o débito em si, que subsiste como uma obrigação natural. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é, em princípio, lícita, desde que não seja vexatória, abusiva ou que implique em negativação em órgãos de proteção ao crédito. No presente caso, a cobrança se deu por meio de plataforma privada, sem publicidade negativa, o que não configura abuso. Os e-mails informativos acostados, igualmente, não se revelam aptos a gerar qualquer conduta reprovável. O próprio REQUERENTE, em sua exordial (ID 47169085, Pág. 2), confirma que a dívida em questão está vinculada ao "Cartão das Lojas Pernambucanas", reconhecendo a origem do débito. Além disso, os documentos que ele mesmo juntou (ID 47169603, Pág. 1; ID 47169605, Pág. 1) indicam que a dívida foi adquirida pela Itapeva XI Multicarteira FIDC NP, o que valida a cessão de crédito. Ademais, deve-se lembrar que, a cessão de crédito prescinde de anuência da parte devedora para o caso em tela. Quanto ao impacto no score de crédito, as plataformas de negociação não geram, por si só, uma diminuição direta no score, que é influenciado por diversos fatores do histórico financeiro do consumidor. Os próprios documentos do REQUERENTE mostram que seu score se manteve em patamares semelhantes, e as plataformas informam a ausência de negativação. Não há nos autos qualquer indício de oscilação ou diminuição brusca do score relacionada especificamente à dívida da REQUERIDA. Pelo contrário, o extrato do SPC (ID 48047553, Pág. 1) e do Serasa (ID 48047565, Pág. 1) do REQUERENTE aponta a existência de outras dívidas ("Ipanema", "Vivo", "Voz | Dados | Tv", "Telefonia Móvel"), que, embora não se tenha informação se também são dívidas prescritas, poderiam influenciar o score do consumidor. Diante da ausência de comprovação de negativação indevida em órgãos públicos de proteção ao crédito, da legitimidade da cessão e da cobrança extrajudicial por meio de plataforma privada, não há que se falar em ato ilícito por parte do REQUERIDO, o que resulta na improcedência da obrigação de fazer pretendida. Dos danos morais Para a configuração do dano moral, é indispensável a existência de um ato ilícito que cause lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, transcendendo o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. No presente caso, conforme exaustivamente analisado, ainda que se venha a entender por alguma irregularidade em efetuar notificações extrajudiciais, não houve comprovação de ato ilícito por parte do REQUERIDO que justificasse a reparação por danos morais. A cobrança de uma dívida existente (ainda que prescrita) por meio de uma plataforma privada de negociação, sem que haja negativação em órgãos públicos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável. A situação vivenciada pelo REQUERENTE, embora possa ter gerado algum incômodo, não se mostra suficiente para caracterizar um sofrimento intenso, humilhação ou vexame que justifique a reparação extrapatrimonial. Ademais, ainda que evidenciasse alguma irregularidade da cobrança extrajudicial em si, o REQUERENTE não demonstrou ter envidado esforços razoáveis para a resolução extrajudicial da questão que justificassem o acionamento do Poder Judiciário e o consequente "desperdício de tempo útil". A documentação acostada indica que o REQUERENTE se limitou a contatos via e-mail (ID 47169096, Pág. 1; ID 47169098, Pág. 1; ID 47169099, Pág. 1; ID 47169101, Pág. 1), sem comprovar tentativas de resolução por meio de canais mais formais e eficazes, como sites de reclamação (Reclame Aqui, Consumidor.gov.br) ou o Procon. A ausência de esgotamento de vias administrativas mais simples e menos onerosas, que poderiam ter solucionado a questão sem a necessidade de judicialização, corrobora a tese de que a situação não atingiu um patamar de gravidade que justifique a compensação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou a ocorrência de um dissabor, por si só, não ensejam a condenação por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo psicológico ou ofensa a direitos da personalidade. A situação, embora desagradável, pode ser enquadrada como um mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações de consumo, que não ultrapassa a esfera do tolerável. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DÉBITO COBRADO EM PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. RESTRIÇÃO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA SEM CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TJES. Data: 12/May/2025 Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma Número: 5009377-29.2024.8.08.0014 Magistrado: MURILO RIBEIRO FERREIRA Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Telefonia). Portanto, conquanto se apurasse alguma irregularidade nas cobranças, diante da ausência de comprovação de um dano moral efetivo e da natureza do evento, que se configura mais como um transtorno e um aborrecimento do que uma lesão a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser negado. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Yosef Tzadik Martins da Silva. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no §3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo Sentença VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, 17 de junho de 2025. I. Santos Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 5025047-05.2025.4.04.7100

ID: 304932197

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025047-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON HOCHMANN GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VOLMIR BEAL

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EDUARDO GABBARDO BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025047-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLEBERSON HOCHMANN GOMES ADVOGADO(A) : VOLMIR BEAL (OAB RS127221) ADVOGADO(A) : EDUARDO GABBARDO BARBOSA (OAB RS127700) DESPACHO/DECISÃO Tr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025047-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLEBERSON HOCHMANN GOMES ADVOGADO(A) : VOLMIR BEAL (OAB RS127221) ADVOGADO(A) : EDUARDO GABBARDO BARBOSA (OAB RS127700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela provisória de urgência, no qual a parte autora requer a declaração de nulidade da(s) penalidade(s) aplicada(s) em decorrência da(s) infração(ões) de trânsito autuada(s) sob nº T652246389 . Argumenta, em suma, que não foi notificada acerca da lavratura do respectivo auto de infração e tampouco da imposição das penalidades de multa. Refere cerceamento de seu direito à ampla defesa. Requer, já em sede de tutela de urgência, a suspensão dois efeitos administrativos do auto de infração ( evento 1, INIC1 ). Decido. Gratuidade da justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Tutela de evidência Sobre a tutela de evidência, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso ora sub iudice , a parte autora requer a aplicação do inciso II do supra colacionado dispositivo legal, em razão do " Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5047424-37.2019.4.04.0000/RS, que torna obrigatória a remessa da notificação de penalidade para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas" e da "Súmula 312, do STJ " ( evento 1, INIC1 ). De acordo com a prova documental ( evento 1, EXTR5 ), a parte autora foi autuada em 15/07/2023, na BR 290, Km 111, em Eldorado do Sul/RS, por transportar passageiro sem cinto de segurança (art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro). No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada defesa prévia. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do CTB. A necessidade das duas notificações é inafastável. Nesse sentido, foi editada a Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Observo, entretanto e por oportuno, que tal orientação jurisprudencial não se enquadra na qualidade de Súmula Vinculante, cuja edição compete unicamente ao Supremo Tribunal Federal (art. 103-A da Constituição Federal). No caso dos autos, o condutor foi autuada em flagrante ao sofrer a abordagem da autoridade policial ( evento 1, EXTR5 ), considerando-se notificado, pois firmou-se na jurisprudência a orientação no sentido de que, na hipótese de autuação em flagrante, é desnecessário o envio de notificação da autuação ao endereço do condutor do veículo, uma vez que o infrator já tomou ciência de seu conteúdo, em abordagem pessoal, no momento da lavratura do auto de infração. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 257, § 2º E 3º E 282, §4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - No que trata da apontada violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - Com relação à alegada contrariedade aos arts. 257, § 2º e 3º, e 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não houve a necessária notificação das infrações de trânsito impostas aos recorrentes, consoante estabelece a Súmula n. 312/STJ, constata-se não assistir razão ao apelo. III - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessária a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores . Precedentes: AgRg no REsp 1246124/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º.3.2012, DJe 6.3.2012; AgRg no REsp 1003896/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4.5.2009. IV - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.031.739/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018 - grifei) Com relação à penalidade de multa, o CTB prevê de forma expressa o destinatário da notificação: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator , por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor , à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo , responsável pelo seu pagamento. Como se vê, a lei exige o envio de notificação da penalidade ao proprietário ou ao infrator, e não a ambos. Especificamente quanto à penalidade de multa, a notificação deve ser feita ao proprietário por expressa disposição legal. Desnecessária, portanto, a notificação do condutor nessa hipótese. Não se desconhece a tese firmada em IRDR pelo TRF da 4ª Região, ao apreciar o Tema 23: "É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas" . Porém, em embargos de declaração, a decisão sofreu modulação de seus efeitos a contar da data da conclusão do julgamento do incidente. Destaco que a decisão proferida em 08/08/2024 reconheceu que "A data a ser considerada, para fins de modulação dos efeitos da decisão, é a do esgotamento desta instância ordinária , por representar o momento da conclusão do julgamento do IRDR nesta 2ª Seção. Com efeito, a tese jurídica tornar-se-á aplicável após a apreciação do último recurso cabível perante esta Corte" . Como, no caso, a infração data de 15.07.2023, não é alcançada pelos efeitos da modulação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Prosseguimento Cite-se a parte ré para contestar e indicar especificamente as provas que pretende produzir, com os respectivos pontos controvertidos, de forma detalhada e em tópicos. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, inclusive para indicar eventuais novas provas e para falar sobre matérias de ordem pública, tais como legitimidade, interesse, prescrição e decadência.

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Processo nº 5004580-05.2025.4.04.7100

ID: 321049928

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004580-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ROSANE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TÂMARA NUSSEMEYER DA ROSA

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THAIANE FRAGA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004580-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SILVIA ROSANE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : Tâmara Nussemeyer da Rosa (OAB RS113155) ADVOGADO(A) : THAIANE FRAGA DOS SANTOS (OAB RS106… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004580-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SILVIA ROSANE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : Tâmara Nussemeyer da Rosa (OAB RS113155) ADVOGADO(A) : THAIANE FRAGA DOS SANTOS (OAB RS106977) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC, impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. Pretende a parte autora reconhecer e averbar como tempo de serviço rural os seguintes períodos laborados na condição de empregado rural: a) de 30/04/1991 a 31/12/1992; b) de 09/04/2003 a 31/12/2009; c) de 01/01/2012 até a DER 21/06/2022. A parte autora já possui reconhecidos, conforme CNIS ( evento 1, CNIS9 ) os períodos de 01/01/1993 a 08/04/2003 e de 01/01/2010 a 31/12/2011. A razão do indeferimento para o período de 30/04/1991 a 31/12/1992 e de 01/01/2012 até 21/06/2022 foi a ausência de provas e de instrumento ratificador (ausência de dados em base governamental ou documento contemporâneo para cada período; já quanto ao período de 09/04/2003 a 31/12/2009 foi a existência de empresa em nome da autora no ( evento 1, PROCADM24 , p. 33). Todavia, verifico que o esposo da autora obteve o benefício ora requerido em 14/10/2019, com reconhecimento de labor rurícola em regime de economia familiar no período de 01/02/1988 a 08/10/2019 ( evento 18, PROCADM1 ). Isto posto, decido: 1. Desta forma, para o deslinde da controvérsia, devemos realizar a oitiva da parte ativa e de testemunhas, que, na hipótese vertente, será impulsionada via instrução concentrada , conforme Recomendação do Conselho da Justiça Federal número 1/2025. Referido ato é fruto de trabalho interinstitucional voltado para a melhoria da prestação jurisdicional, em especial pelo cumprimento e respeito aos negócios jurídicos processuais (art. 190 do CPC/15), solução consensual dos conflitos e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). No âmbito do TRF da 4ª Região, a Resolução Conjunta n° 63/2025, institui o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito dos processos previdenciários, nos seguintes termos: Art. 1o Esta resolução institui o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito dos processos previdenciários. § 1o O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza de negócio jurídico processual, aplicável ao rito do procedimento comum e ao rito dos Juizados Especiais Federais, na forma do caput e § 1o do artigo 190 do Código Processo Civil. § 2o É requisito para aceitação desse negócio jurídico processual que a parte autora seja capaz e esteja representada obrigatoriamente por advogado(a) ou defensor(a) público(a). § 3o O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. Art. 2o A adoção do procedimento de Instrução Concentrada pela parte autora é facultativa. § 1o Sendo o processo distribuído por meio da Tramitação Ágil, a adesão poderá ser manifestada por meio de seleção da respetiva opção nas telas de ajuizamento. § 2o Nos demais casos, a adesão deverá ser manifestada preferencialmente na petição inicial, observado o disposto no § 5o do artigo 3o desta resolução. (...) A recomendação da instrução concentrada, nesse contexto, tem por finalidade evitar a designação de audiência de instrução e julgamento ''padrão'' nos casos em que o ato pode ser valorado, diretamente, pela oitiva das testemunhas e da parte ativa por intermédio de vídeos gravados pelo próprio advogado. Cumpre esclarecer, ademais, que referida instrução não afasta a necessidade da juntada de começo de prova material dos fatos alegados , que será, posteriormente, analisada em conjunto com os depoimentos realizados. À luz desses elementos, considerando que o trabalho rural pleiteado ocorreu após a parte ativa ter mais de 12 anos idade, torna-se possível a instrução processual, em primeira leitura, por intermédio da instrução concentrada. Firme em tais premissas, intime-se o procurador da autora para que, querendo, no prazo de 15 dias, promova a oitiva da parte ativa e das testemunhas arroladas, observando-se o regramento do art. 5º da Recomendação do CJF: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 4º, inciso I, desta Recomendação, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Na realização do ato, a(o) advogada(o) deverá pautar-se de acordo com o roteiro de perguntas previstas no Anexo II da Recomendação mencionada (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), podendo, evidentemente, realizar outros questionamentos que entenda pertinente. De mais a mais, deverá a parte ativa, no caso concreto, esclarecer o registro de empresa em nome da autora conforme acima indicado e comprovado pela parte passiva. 2. Faculte-se à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias preencher o formulário de identificação de provas, nos seguintes termos: a) Formulário de Identificação de Provas Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão possibilitando à parte autora a juntada do FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de documento "FORMULÁRIO". O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo da instrução do processo. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. Cumpridas as determinações acima, façam-me conclusos para julgamento.

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Processo nº 5017772-05.2025.4.04.7100

ID: 318097073

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017772-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA COSTA GRALA RENATA CRISTIANE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017772-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RENATA CRISTIANE DE SOUZA COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : GRAZIELE PEREIRA DA SILVA (OAB MT032769O) AUTOR : LARISSA COSTA GR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017772-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RENATA CRISTIANE DE SOUZA COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : GRAZIELE PEREIRA DA SILVA (OAB MT032769O) AUTOR : LARISSA COSTA GRALA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRAZIELE PEREIRA DA SILVA (OAB MT032769O) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia concessão do Benefício Assistencial. II. Da regularização procuração 1. Considerando que a procuração ( 1.6 ) e declaracão de hipossuficiência financeira ( 1.6 ) foram assinados eletronicamente, utilizando sistema ZapSign, entendo que, para ter validade jurídica perante terceiros, devem ser aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira. Ressalto que nesse sentido já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgado assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) 2. Ante o exposto, intime-se o procurador signatário para que regularize os documentos acostados mencionados, com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou GOV.BR). III. Do Cadúnico atualizado 1. Outrossim, importa salientar que o Decreto n.º 8.805/16 estabelece a obrigatoriedade da inscrição/atualização no CadÚnico para o deferimento/manutenção do benefício assistencial, consoante as disposições do artigo 12 e seus parágrafos 1º e 2º: "Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico, no prazo estabelecido em convocação a ser realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, terá o seu beneficio suspenso, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. § 2º O benefício só será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos." Em tempo, a exigência de inscrição e atualização do cadastro único como requisito para concessão e manutenção do benefício foi positivada pela MP 871/2019, recentemente convertida na Lei n.º 13.846/2019, que alterou o artigo 20, parágrafo 12 da Lei n. 8.742/93, in verbis (grifos acrescidos) : § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) . 2. Logo, intimação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o comprovante atualizado do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. IV. Do prosseguimento Visando melhor instrução do feito, determino a perícia socioeconômica. 2. Considerando os termos do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias da Vara de origem, devendo a perícia ser realizada de forma PRESENCIAL, com Assistente Social . Da designação de perícia socioeconômica. - O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, em havendo, bem como os formulados pelo Juízo, de forma fundamentada. Eis os quesitos do Juízo: a) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do(a) autor(a)? Especificar o nome, a idade, estado civil dos componentes e a relação de parentesco com o(a) autor(a). b) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, qual a renda mensal líquida auferida por cada integrante, e qual a renda da família como um todo? b.1) Há comprovação documental da renda declarada pelo grupo familiar? Quais os documentos apresentados e qual valor comprovado? c) Quem assegura a subsistência do(a) autor(a)? d) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios. e) O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel? f) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, água, energia elétrica, vestuário, higiene e transporte, telefone? g) Em que condições materiais vive a família do(a) autor(a), especialmente em relação aos gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos móveis e quais eletrodomésticos que possui? h) Houve mudança de endereço, alteração na composição ou na renda do grupo familiar desde a DER/DCB (negativa/suspensão do benefício)? i) Caso a parte autora seja criança ou adolescente, existe em seu Município Entidade Pública adequada que possa abrigá-la durante o dia para que seus pais ou responsáveis possam trabalhar? j) Preste outras informações relevantes, a seu juízo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar, bem como apresente fotos internas e externas da residência. O INSS fica dispensado de apresentar quesitos tendo em vista que já os depositou em Secretaria, que são os que seguem: QUESITOS DO INSS PARA EXAME SOCIOECONÔMICO EM AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)?Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. V. Das disposições finais - Intimem-se as partes acerca do presente e para, querendo, apresentar quesitos e/ou indicação assistente técnico, no prazo legal. - Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá(ão) o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), os autos retornarão à Vara de origem, sendo que nos termos do projeto GEAC INSS 09 dias, será adotado o seguinte procedimento: a) no caso do laudo indicar circunstâncias fáticas que possibilitem eventual formulação de proposta de acordo, conclusão para despacho de intimação do INSS 09 (nove) dias . b) no caso do laudo não indicar circunstâncias fáticas para fins de acordo , intimação da parte autora para ciência e citação do INSS para que, querendo ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias. - Tratando-se de civilmente incapaz, dê-se vista também ao Ministério Público Federal. - Por fim, não havendo requerimentos que demandem análise, encaminhem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5021943-05.2025.4.04.7100

ID: 272883855

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021943-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOALCIR EDWINO MUNDSTOCK DA SILVA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021943-05.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021943-05.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : JOALCIR EDWINO MUNDSTOCK DA SILVA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que os exequentes manejam cumprimento de sentença oriunda de título executivo extraído da ação coletiva n. 5056912-32.2014.4.04.7100 , ajuizada pelo SINDISPREV/RS em desfavor do INSS, objetivando o reconhecimento do direito dos substituídos à revisão do interstício previsto para as promoções/progressões funcionais, com o pagamento das diferenças vencimentais pertinentes. 1. Disposições iniciais. 1.1. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento , ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 2. Emenda à inicial. 2.1. Regime de substituição processual e g ratuidade da justiça. Em que pese a juntada de procuração com poderes para firmar declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ), reputo-a insuficiente, diante do fato do presente cumprimento de sentença ter sido ajuizado pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual. Vale frisar que como substituto processual , a entidade sindical atua em nome próprio, defendendo direito alheio e, por isso, deve arcar com as despesas processuais do processo ajuizado, inclusive quanto ao pagamento das custas iniciais. Ademais, a análise da hipossuficiência financeira não deve ter como parâmetro a eventual renda do substituído , que sequer outorgou procuração ao causídicos ou quiça tem conhecimento do ajuizamento da demanda , mas sim com base nos rendimentos do efetivo autor da ação, qual seja, a entidade sindical. Nesse sentido, recentemente posicionou-se a Corte Regional: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato em regime de substituição processual - ou seja, em nome próprio -, devem ser aferidas, para fins de concessão de gratuidade da justiça, as condições econômicas do exequente, e não dos substituídos, que não fazem parte do processo. 3. A gratuidade tem natureza individual e personalíssima, carecendo de amparo legal a pretensão de que os pressupostos que autorizam a sua concessão sejam preenchidos por pessoa distinta da parte. Precedentes. (TRF4, AG 5041477-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. Além de a renda da parte substituída ser elevada o suficiente para o pagamento das custas do processo, esta Corte, na esteira de Precedentes do STJ, possui entendimento no sentido de não ser cabível a concessão de AJG quando é o Sindicato quem ajuíza a ação. 2. Caso em que o Sindicato , na qualidade de substituto processual, é a parte que ajuizou o cumprimento de sentença em desfavor da União, e não a parte executada. (TRF4, AG 5037399-62.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 09/03/2020) (grife-se) Assim, pretendendo o Sindicato a análise da AJG e em se tratando de pessoa jurídica , deve o mesmo apresentar documentos idôneos que justifiquem a necessidade do benefício, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Isto posto, a fim de gozar o benefício pleiteado, cabe à entidade sindical comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica ou, se não for o caso, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2. Regime de substituição processual e destaque de honorários contratuais. C ontrato de honorários advocatícios e autorização expressa do substituído. Noto que, embora haja pedido de destaque dos honorários contratuais na exordial, não foram apresentados os contratos de honorários advocatícios assinado pelo substituído, titular da verba na qual o destaque irá incidir, ou, ainda, a sua autorização expressa para tanto. Cabe salientar que a instância superior vem decidindo pela necessidade de apresentação do contrato de honorários ou autorização expressa do substituído firmado entre o substituído beneficiário do título e o causídico para o deferimento de destaque de honorários contratuais, ainda que conste eventual autorização em assembleia sindical, a saber: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.175/STJ. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que o sindicato tem legitimidade para atuar na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria. Essa legitimidade é ampla, extraordinária e irrestrita, abrangendo as fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença, independentemente de comprovação de filiação do substituído à entidade. 2. É imprescindível, para fins de destaque de honorários advocatícios contratuais (artigo 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/1994), a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito/exequente, uma vez que o pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídico-contratual entre estes e o profissional. 3. Ainda que tenha havido deliberação sobre a questão em assembleia da entidade e a fundamentação da decisão sobre o tema n.º 1.175 tenha citado assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial como exemplo de atendimento do requisito previsto no artigo 22, § 7.º, da Lei n.º 8.906/94, é imprescindível a autorização expressa (e individual) dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, quando dispensada a apresentação dos contratos individuais e específicos. (TRF4, AG 5037227-47.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 12/02/2025) (grifa-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. A legitimidade ampla e irrestrita do ente sindical para promover a etapa executória em nome de sua categoria não arreda a necessidade da juntada aos autos do contrato de honorários celebrado com cada filiado, ou mesmo a apresentação de documentos outorgados individualmente pelos beneficiários da substituição, para efeito de retenção da verba advocatícia contratual. A discussão envolvendo a aplicação do disposto no § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94 já foi objeto de análise pelo STJ, que entendeu que, tratando-se de execução individual de sentença coletiva promovida não pelo beneficiário substituído, mas diretamente pelo próprio Sindicato , como substituto processual, a juntada aos autos somente do contrato de prestação de serviços firmado entre o Sindicato exeqüente e o escritório de advocacia não é suficiente para deferir o destaque dos honorários contratuais nas execuções individuais. (TRF4, AG 5005457-07.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/04/2022) (grifa-se) Friso que eventual contrato firmado entre o Sindicato e os advogado(s)/escritório(s) de advocacia e autorização em assembleia sindical não tem força para dispor de parcela integrante do patrimônio dos substituídos, daí a importância da apresentação de contrato assinado pelo próprio substituído ou sua autorização expressa, nos termos dos precedentes citados acima. Isto posto, deve a parte exequente apresentar até o momento da expedição da requisição de pagamento , o contrato assinado ou autorização expressa do substituído, nos termos acima, caso permaneça o interesse pelo destaque dos honorários advocatícios. Do contrário, será indeferido o destaque dos honorários contratuais. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5041440-05.2025.4.04.7100

ID: 334048633

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041440-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILDA BAZO AFFONSO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041440-05.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041440-05.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : GILDA BAZO AFFONSO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, extraído da ação coletiva n.º 2000.71.00.002594-3/5012709-53.2012.4.04.7100, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS em desfavor da União Federal, em que houve o reconhecimento do direito dos servidores substituídos ao pagamento do auxílio alimentação durante os períodos de fruição de férias e licenças em geral. 1. Disposições iniciais. 1.1. Prioridade de tramitação. Tendo em vista que há substituído que satisfaz o requisito etário do art. 1.048 do CPC/2015, defiro o benefício da tramitação preferencial. 1.2. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento , ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 2. Emenda à inicial. 2.1. Regime de substituição processual e g ratuidade da justiça. Em que pese a juntada de procuração com poderes para firmar declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ), reputo-a insuficiente, diante do fato do presente cumprimento de sentença ter sido ajuizado pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual. Vale frisar que como substituto processual , a entidade sindical atua em nome próprio, defendendo direito alheio e, por isso, deve arcar com as despesas processuais do processo ajuizado, inclusive quanto ao pagamento das custas iniciais. Ademais, a análise da hipossuficiência financeira não deve ter como parâmetro a eventual renda do substituído , que sequer outorgou procuração ao causídicos ou quiça tem conhecimento do ajuizamento da demanda , mas sim com base nos rendimentos do efetivo autor da ação, qual seja, a entidade sindical. Nesse sentido, recentemente posicionou-se a Corte Regional: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato em regime de substituição processual - ou seja, em nome próprio -, devem ser aferidas, para fins de concessão de gratuidade da justiça, as condições econômicas do exequente, e não dos substituídos, que não fazem parte do processo. 3. A gratuidade tem natureza individual e personalíssima, carecendo de amparo legal a pretensão de que os pressupostos que autorizam a sua concessão sejam preenchidos por pessoa distinta da parte. Precedentes. (TRF4, AG 5041477-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. Além de a renda da parte substituída ser elevada o suficiente para o pagamento das custas do processo, esta Corte, na esteira de Precedentes do STJ, possui entendimento no sentido de não ser cabível a concessão de AJG quando é o Sindicato quem ajuíza a ação. 2. Caso em que o Sindicato , na qualidade de substituto processual, é a parte que ajuizou o cumprimento de sentença em desfavor da União, e não a parte executada. (TRF4, AG 5037399-62.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 09/03/2020) (grife-se) Assim, pretendendo o Sindicato a análise da AJG e em se tratando de pessoa jurídica , deve o mesmo apresentar documentos idôneos que justifiquem a necessidade do benefício, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Isto posto, a fim de gozar o benefício pleiteado, cabe à entidade sindical comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica ou, se não for o caso, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2. Regime de substituição processual e destaque de honorários contratuais. C ontrato de honorários advocatícios e autorização expressa do substituído. Noto que, embora haja pedido de destaque dos honorários contratuais na exordial, não foram apresentados os contratos de honorários advocatícios assinado pelo substituído, titular da verba na qual o destaque irá incidir, ou, ainda, a sua autorização expressa para tanto. Cabe salientar que a instância superior vem decidindo pela necessidade de apresentação do contrato de honorários ou autorização expressa do substituído firmado entre o substituído beneficiário do título e o causídico para o deferimento de destaque de honorários contratuais, ainda que conste eventual autorização em assembleia sindical, a saber: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.175/STJ. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que o sindicato tem legitimidade para atuar na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria. Essa legitimidade é ampla, extraordinária e irrestrita, abrangendo as fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença, independentemente de comprovação de filiação do substituído à entidade. 2. É imprescindível, para fins de destaque de honorários advocatícios contratuais (artigo 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/1994), a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito/exequente, uma vez que o pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídico-contratual entre estes e o profissional. 3. Ainda que tenha havido deliberação sobre a questão em assembleia da entidade e a fundamentação da decisão sobre o tema n.º 1.175 tenha citado assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial como exemplo de atendimento do requisito previsto no artigo 22, § 7.º, da Lei n.º 8.906/94, é imprescindível a autorização expressa (e individual) dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, quando dispensada a apresentação dos contratos individuais e específicos. (TRF4, AG 5037227-47.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 12/02/2025) (grifa-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. A legitimidade ampla e irrestrita do ente sindical para promover a etapa executória em nome de sua categoria não arreda a necessidade da juntada aos autos do contrato de honorários celebrado com cada filiado, ou mesmo a apresentação de documentos outorgados individualmente pelos beneficiários da substituição, para efeito de retenção da verba advocatícia contratual. A discussão envolvendo a aplicação do disposto no § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94 já foi objeto de análise pelo STJ, que entendeu que, tratando-se de execução individual de sentença coletiva promovida não pelo beneficiário substituído, mas diretamente pelo próprio Sindicato , como substituto processual, a juntada aos autos somente do contrato de prestação de serviços firmado entre o Sindicato exeqüente e o escritório de advocacia não é suficiente para deferir o destaque dos honorários contratuais nas execuções individuais. (TRF4, AG 5005457-07.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/04/2022) (grifa-se) Friso que eventual contrato firmado entre o Sindicato e os advogado(s)/escritório(s) de advocacia e autorização em assembleia sindical não tem força para dispor de parcela integrante do patrimônio dos substituídos, daí a importância da apresentação de contrato assinado pelo próprio substituído ou sua autorização expressa, nos termos dos precedentes citados acima. Isto posto, deve a parte exequente apresentar até o momento da expedição da requisição de pagamento , o contrato assinado ou autorização expressa do substituído, nos termos acima, caso permaneça o interesse pelo destaque dos honorários advocatícios. Do contrário, será indeferido o destaque dos honorários contratuais. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5032904-05.2025.4.04.7100

ID: 334496824

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032904-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ERIK DA SILVA SANTOS GONCALVES PRISCILA EDUARDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS SONDA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032904-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PRISCILA EDUARDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MATEUS SONDA MORAES (OAB RS134619) AUTOR : PEDRO ERIK DA SILVA SANTOS GO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032904-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PRISCILA EDUARDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MATEUS SONDA MORAES (OAB RS134619) AUTOR : PEDRO ERIK DA SILVA SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : MATEUS SONDA MORAES (OAB RS134619) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda na qual se pleiteia, dentre outros pedidos, a concessão de benefício assistencial. II. Da emenda à incial Recebo a petição e os documentos do Evento 14 como emenda à inicial. Todavia, considerando que a procuração anexada aos autos encontra-se apócrifa ( 14.2 ), defiro prazo, de 10 (dez) dias, para juntada do documento devidamento assinado. III. Da antecipação de Tutela Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. IV. Da regularização do polo ativo Considerando a manifestação apresentada junto ao 14.1 , diligencie a secretaria na retificação da autuação para constar apenas Pedro Erik da Silva Santos Goncalves (representado por sua genitora Sra. Priscila Eduarda da Silva Santos ) no polo ativo da demanda , com exclusão de Nathaly Vitoria Santos Costa da autuação. Cumprido o item III, prossiga-se nos termos abaixo. V. Da realização de perícia médica Embora o requerimento tenha sido indeferido em razão da renda per capita, observa-se que não houve perícia médica na via administrativa ( 1.16 ). Diante disso, determino a realização de perícias médica . Considerando os termos do Provimento nº 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à respectiva Central de Perícias, devendo a perícia médica ser realizada com médico neurologista (na falta deste, Médico do trabalho ou clínico geral) , observando-se os delineamentos abaixo. Da designação de perícia médica. - A parte autora deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 10 minutos, apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade, e PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO , além de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade/deficiência. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Destaco que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no seguinte endereço link: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/RS/2009/12_2009.pdf - Intime-se o(a) perito(a) médico(a) para que apresente seu laudo em até 10 dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o(a) perito(a) poderá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico que, embora adequado para benefícios previdenciários, poderá servir de base para resposta aos quesitos orientadores do benefício assistencial (BA/LOAS). - No laudo pericial o(a) perito(a) deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, os quesitos orientadores constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, disponível no endereço https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfrs/2017/07/Portaria_811.pdf , os quais seguem abaixo transcritos: 1) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? 2) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefícios na esfera administrativa? 5) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 6) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 11) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 ([1] da Portaria 811)? 12) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Para a elaboração do laudo eletrônico, os peritos podem consultar tutorial disponibilizado pela Justiça Federal no You Tube, disponível no endereço abaixo: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be - O INSS fica dispensado de apresentar quesitos tendo em vista que já os depositou em Secretaria, que são os que seguem: QUESITOS DO INSS PARA PERÍCIA MÉDICA EM AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93) a) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. Das disposições finais. - Intimem-se as partes acerca do presente e para, querendo, apresentar quesitos e/ou indicação assistente técnico, no prazo legal. - Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá(ão) o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), os autos retornarão à Vara de origem, momento em que será dada vista às partes. - Sendo o caso, cite-se o INSS para responder, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. - Tratando-se de civilmente incapaz, dê-se vista também ao Ministério Público Federal. - Oportunamente, retornem os autos para análise e prosseguimento ou, não havendo requerimentos que demandem exame, concluam-se para sentença.

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