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Processo nº 5241896-54.2025.8.09.0000

ID: 277401428

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5241896-54.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS PIRES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HERNEI JOSE VIEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pe… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa e pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Anápolis-GO, que homologou falta grave cometida por reeducando, deferiu a progressão para o regime semiaberto com monitoramento eletrônico e, posteriormente, determinou a regressão cautelar para o regime fechado, diante da prática de novo crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado diante da prática de novo crime; (ii) estabelecer se o recurso ministerial perdeu seu objeto diante da superveniência de decisão que regrediu definitivamente o regime prisional do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime mais brando configura falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão cautelar do regime, sem necessidade de instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar.4. A regressão cautelar, devidamente fundamentada, mostrou-se proporcional e necessária diante da reincidência delitiva do reeducando, evidenciando o descumprimento das condições impostas para a permanência em regime menos rigoroso.5. A superveniência de decisão que homologou a falta grave e regrediu o reeducando ao regime fechado torna prejudicado o recurso do Ministério Público, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, por perda superveniente de objeto.6. O recurso da defesa, que pretendia a nulidade da regressão cautelar, não encontra respaldo, diante da legalidade e da urgência da medida adotada pela autoridade judicial competente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos. Agravo do Ministério Público julgado prejudicado. Agravo da defesa desprovido.Tese de julgamento: "1. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena em regime mais brando configura falta grave e autoriza regressão cautelar de regime prisional, independentemente de prévio procedimento administrativo disciplinar. 2. A superveniência de decisão judicial que determina a regressão definitiva de regime acarreta a prejudicialidade do recurso que contestava apenas a regressão cautelar."Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52; 118, I; 127; 146-D, II; RITJGO, art. 157, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Execução Penal 5772671-63.2023.8.09.0000, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, j. 26/02/2024; TJGO, Agravo de Execução Penal 5276263-75.2023.8.09.0000, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 13/06/2023; TJGO, Agravo de Execução Penal 277172-51.2016.8.09.0162, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr, j. 24/01/2017. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos ifcampos@tjgo.jus.br AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5241896-54.2025.8.09.0000COMARCA DE ANÁPOLIS 1º AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVANTE JONAS PIRES 1º AGRAVADO JONAS PIRES 2º AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa e pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Anápolis-GO, que homologou falta grave cometida por reeducando, deferiu a progressão para o regime semiaberto com monitoramento eletrônico e, posteriormente, determinou a regressão cautelar para o regime fechado, diante da prática de novo crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado diante da prática de novo crime; (ii) estabelecer se o recurso ministerial perdeu seu objeto diante da superveniência de decisão que regrediu definitivamente o regime prisional do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime mais brando configura falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão cautelar do regime, sem necessidade de instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar.4. A regressão cautelar, devidamente fundamentada, mostrou-se proporcional e necessária diante da reincidência delitiva do reeducando, evidenciando o descumprimento das condições impostas para a permanência em regime menos rigoroso.5. A superveniência de decisão que homologou a falta grave e regrediu o reeducando ao regime fechado torna prejudicado o recurso do Ministério Público, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, por perda superveniente de objeto.6. O recurso da defesa, que pretendia a nulidade da regressão cautelar, não encontra respaldo, diante da legalidade e da urgência da medida adotada pela autoridade judicial competente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos. Agravo do Ministério Público julgado prejudicado. Agravo da defesa desprovido.Tese de julgamento: "1. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena em regime mais brando configura falta grave e autoriza regressão cautelar de regime prisional, independentemente de prévio procedimento administrativo disciplinar. 2. A superveniência de decisão judicial que determina a regressão definitiva de regime acarreta a prejudicialidade do recurso que contestava apenas a regressão cautelar."Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52; 118, I; 127; 146-D, II; RITJGO, art. 157, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Execução Penal 5772671-63.2023.8.09.0000, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, j. 26/02/2024; TJGO, Agravo de Execução Penal 5276263-75.2023.8.09.0000, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 13/06/2023; TJGO, Agravo de Execução Penal 277172-51.2016.8.09.0162, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr, j. 24/01/2017. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo em Execução Penal nº 5241896-54.2025.8.09.0000, da Comarca de Anápolis, em que são Agravantes e Agravados o Ministério Público e Jonas Pires. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer dos recursos e negar provimento ao agravo da defesa do reeducando, prejudicado o recurso ministerial, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador J. Paganucci Jr. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo Grau RELATORA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5241896-54.2025.8.09.0000COMARCA DE ANÁPOLIS 1º AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVANTE JONAS PIRES 1º AGRAVADO JONAS PIRES 2º AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pela defesa de JONAS PIRES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão que, nos autos nº 0243925-96.2015.8.09.0006 – SEEU, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Anápolis-GO, homologou a falta grave, deferiu a progressão do reeducando ao regime semiaberto (mov. 126.1 do SEEU) e, em razão de fato novo, determinou a regressão ao regime fechado (mov. 164.1). Nas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da decisão para que seja determinada a regressão de regime do sentenciado Jonas Pires ao regime fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (mov. 157.1). Nas contrarrazões, a defesa do agravado manifestou-se pelo conhecimento do recurso e por seu improvimento (mov. 161 – SEEU). No exercício do juízo de retratação, a autoridade judiciária manteve a decisão impugnada. No entanto, em razão da prática de fato novo, a magistrada decretou a regressão cautelar de Jonas Pires para o fechado (mov. 164.1-SEEU). Nas razões da defesa, pugna pela declaração de nulidade da decisão de movimentação 164.1, que determinou a regressão cautelar do reeducando ao regime fechado, em razão de suposta prática de novo crime (mov. 176.1). Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso e por seu improvimento (mov. 183.1 – SEEU). Juízo de retratação mantendo a decisão objurgada (mov. 188.1 dos autos de execução penal). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de seu ilustre representante, Dr. Umberto Machado de Oliveira, manifestou-se pelo conhecimento dos agravos e, no mérito, pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público e pelo desprovimento do agravo de Jonas Pires (mov. 11 destes autos). É o relatório. Passa-se ao VOTO. Os recursos são adequados, tempestivos e, satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Trata-se de Agravo em Execução interposto por JONAS PIRES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por não se conformarem com as r. decisões proferidas no processo de execução penal nº 0243925-96.2015.8.09.0006, que regrediu o reeducando para o regime semiaberto (mov. 126.1) e, posteriormente, em razão de fato novo, decretou a regressão cautelar para o fechado (mov. 164.1). Da leitura do Processo nº 0243925-96.2015.8.09.0006 do SEEU, constata-se que o apenado cumpre pena unificada de 19 anos e 02 meses, atualmente em regime fechado pela prática dos seguintes crimes: (1) roubo majorado - ação penal de nº 0000000-02.0100.3.57.6898, à pena de 5 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; (2) roubo majorado - ação penal nº 0000000-02.0150.0.19.8310, à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão; (3) furto qualificado - ação penal nº 0078755-33.2019.8.09.0006, à reprimenda de 05 anos e 08 meses de reclusão. Lê-se que o reeducando cumpria a pena em regime semiaberto. Posteriormente, em 23/01/2024, houve notícia de prisão em flagrante do reeducando nos autos nº 5036869-75.2024.8.09.0011. Além disso, cometeu mais cinco novos fatos: autos nº 5589339-75.2023.8.09.0006 e autos nº 5643008-43.2023.8.09.0006 (contravenção penal – porte de arma branca); autos nº 5581922-08.2022.8.09.0006 e autos nº 5021504-30.2023.8.09.0006 (art. 28 da Lei de Drogas); e autos nº 5523724-41.2023.8.09.0006. Diante disso, especificamente em razão da prática do fato novo, na decisão de movimentação 126.1, no dia 10 de setembro de 2024, declarou prescrita a homologação da falta praticada nos autos nº 0078755-33.2019 e, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, homologou a falta grave com regressão definitiva ao regime semiaberto, além da perda de 1/3 dos dias remidos. A magistrada, a MM. Juíza Dra. Nathália Bueno Arantes da Costa, justificou que, apesar dos noticiados descumprimentos, recomendava o regime semiaberto, com a utilização do monitoramento eletrônico. Veja: “(…) Vislumbra-se dos autos que o sentenciado enquanto cumpria pena em regime mais brando, voltou a delinquir e cometeu 6 (seis) fatos novos. A defesa discorre que o sentenciado está em condição de rua e que o porte de arma branca (faca) está ligada as necessidades de pessoas vulneráveis e em situação de risco. A situação momentânea do sentenciado, a qual não se desconsidera, não pode servir de justificativa para as reiteradas práticas de fatos criminosos, ainda que o porte de arma branca seja tão somente uma contravenção penal, é fato típico e doloso. Além dos descumprimentos por fatos novos, vejo que o sentenciado não comparece em juízo há quase 02 (dois) anos (fl. 906), que é inclusive, caracterizado fuga ao regime. Denoto por fim, que o sentenciado foi preso em comarca diversa e não há nos autos, autorização judicial para a mudança de domicílio e isto inclusive, deve ser considerado descumprimento das regras do regime (…)Apesar de não haver dúvidas sobre os descumprimentos, entendo possível o restabelecimento do regime semiaberto, desde que, se comprometa em obedecer e cumprir as condições do regime. Acolho o pedido da defesa e declaro prescrita a homologação da falta praticada nos autos nº 0078755-33.2019, pois transcorrido o prazo máximo de 3 (três) anos para a homologação. Isso posto, homologo as faltas graves cometidas pelo reeducando Jonas Pires para nos termos dos artigos 118, inc. I, e 146-D, inc. II1, da Lei de Execução Penal, contudo, restabeleço o regime semiaberto e fixo as condições abaixo elencadas.Nos termos do artigo 127 da LEP, decreto a perda de 1/3 dos dias remidos(…)Ao teor do exposto, incluo o reeducando Jonas Pires, filho de Jurani Izaias Amaral Pires, nascido aos 11/06/1989,no Programa Monitoração Eletrônica Prisional do Sistema Penitenciário implementado neste Estado, sob as condições acima determinadas, e defino a fiscalização do cumprimento da pena em regime semiaberto por meio de monitoração eletrônica em situação de prisão domiciliar, condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica (…)”. Em razão disso, no dia 27/09/2024, o Ministério Público interpôs o agravo em execução penal (mov. 149 do SEEU). A insurgência ministerial se restringe à regressão do sentenciado Jonas Pires ao regime fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (mov. 157.1). Posteriormente, em razão da prática de fato novo (delito de roubo), a autoridade judiciária proferiu decisão à movimentação 164.1 dos autos de execução penal, analisando a prática das faltas graves e determinando a regressão cautelar do reeducando ao regime fechado, trazendo a seguinte fundamentação: “(…) Informação de prática de novo fato (art. 157, § 2º, VII do Código Penal) na comarca de Taguatinga/DF. Em análise dos autos, verifica-se que o sentenciado apesar de admoestado sobre as regras para cumprimento da pena em regime mais brando, ignorou-as. Está preso preventivamente pelos autos nº 0724609-76.2024. Portanto, incorreu em falta grave pela prática de novo crime nos moldes do artigo 52, caput da Lei de Execuções Penais. Verifica-se portanto que a sentenciado não está apto a permanecer em regime mais brando, pois negligente com o cumprimento das penas. A solução para o caso, nos termos da legislação de regência, é a regressão cautelar do regime. Para tanto, destaco que, a regressão cautelar, no caso, não exige prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, conclusão ou ainda a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. Portanto, a medida em questão mostra-se adequada e revestida de legalidade, haja vista que a Lei 7.210, em seu artigo 118, I, prevê a regressão prisional nas hipóteses de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais. Isto posto, DECRETO a regressão cautelar do regime prisional do reeducando JONAS PIRES para o FECHADO, nos termos dos artigos 118, inc. I, e 146-D, inc. III, da Lei de Execução Penal (…)”. No entanto, com a superveniência da decisão que regrediu o reeducando ao regime fechado, após a apresentação do agravo, impõe-se a sua prejudicialidade, nos termos do artigo 157, parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás. A propósito: “Execução penal. Falta disciplinar não reconhecida e mantido regime semiaberto na homologação do procedimento administrativo instaurado. Agravo em execução pleiteando reconhecimento de falta grave, com aplicação dos consectários legais (regressão para regime mais rigoroso e outros). 1 – Decretada a regressão cautelar para o fechado, com ordem de prisão, supervenientemente, fica prejudicada a análise do ato decisório agravado, já que alterada a situação prisional combatida. 2 – Recurso prejudicado. Parecer acolhido” (TJGO, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 277172-51.2016.8.09.0162, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2215 de 21/02/2017) Já o agravante Jonas Pires se insurge quanto à regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, em razão da prática de fato novo na comarca de Taguatinga-DF. Ora, o reeducando tinha conhecimento dos seus deveres quando foi regredido para o semiaberto mediante monitoramento eletrônico, conforme consta no Alvará de Soltura (mov. 141.1 e 142.1) e Certidão inclusa na movimentação 144.1 do SEEU nº 0243925-96.2015.8.09.0006. A decisão que autorizou a mudança do regime prisional, inserida na mov. 126.1 do SEEU 0243925-96.2015, impôs, dentre outras condições, o dever de “c) não mudar de endereço residencial sem prévia comunicação a este juízo, nem ausentar-se da Comarca de sua residência sem autorização judicial; j) abster de praticar qualquer infração penal.”. No entanto, vê-se que o sentenciado descumpriu as condições impostas, uma vez que praticou novo crime durante o cumprimento da pena em regime mais brando na Comarca de Taguatinga-DF. Tal comportamento é previsto como falta grave, nos termos do artigo 52, da Lei de Execução Penal: “Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado (…)” Desse modo, nos termos apontados pelo ilustre representante do Ministério Público de primeiro grau, “In casu, constata-se que o sentenciado descumpriu as condições impostas, cometendo novo crime durante o cumprimento da pena em regime mais brando. Destarte, vislumbra-se imprescindível a regressão cautelar do sentenciado para o regime fechado, porquanto descumpriu as condições impostas em audiência admonitória” (mov. 183.1 dos autos de execução penal). Com efeito, apesar da argumentação invocada pelo agravante Jonas, escorreito o reconhecimento da regressão cautelar, uma vez que comprovada a prática de fato novo, o crime de roubo, enquanto o apenado estava em regime semiaberto, o que resulta no poder-dever do Juízo da Execução da aplicação dos consectários legais decorrentes da falta grave. Portanto, a decisão se mostra adequada a realidade e as circunstâncias em que se se contra submetido o apenado, o qual não demonstrou o necessário compromisso e responsabilidade com os deveres que lhe foram impostos para a permanência no regime semiaberto, comportamento que levou a regressão do seu regime prisional. Nesse sentido, a Casa não destoa: “(…) No caso concreto, há informação de que o agravante, enquanto cumpria pena no regime semiaberto, incorreu na prática de faltas graves, devendo tal circunstância ser levada em consideração, evidenciando o desaconselhamento da concessão da benesse. 2. O pleito de progressão de regime do agravante esbarra na inteligência da súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5129604-68.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/06/2021, DJe de 29/06/2021) Diante do exposto, acolho em parte o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço dos recursos e nego provimento ao agravo da defesa do reeducando. Prejudicado o recurso ministerial. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA 8/ap

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Processo nº 5036869-10.2019.4.04.7000

ID: 321308746

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5036869-10.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE PONTES MARTINS DINOCARME APARECIDO LIMA ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS JOSÉ ANCIOTO NETO MERIDIONAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS S/S LTDA SERGIO RICARDO DE LIMA VERGINIA APARECIDA MARIANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LAUFER

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RODRIGO SANCHEZ RIOS

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LUISA MORAES ABREU FERREIRA

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ALBERTO ZACHARIAS TORON

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ELIAS MATTAR ASSAD

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FLAVIO WARUMBY LINS

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FELIPE GAVA TAMAOKI

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ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN

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THIAGO ISSAO NAKAGAWA

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MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO

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HUGO FUSO DE REZENDE CORREA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5036869-10.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : VERGINIA APARECIDA MARIANI ADVOGADO(A) : HUGO FUSO DE REZENDE CORREA (OAB MS014860) INTERESSADO : SERGIO RICARDO DE LIMA ADV… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5036869-10.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : VERGINIA APARECIDA MARIANI ADVOGADO(A) : HUGO FUSO DE REZENDE CORREA (OAB MS014860) INTERESSADO : SERGIO RICARDO DE LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO ISSAO NAKAGAWA (OAB PR049807) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO (OAB PR006997) INTERESSADO : MERIDIONAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A) : ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN (OAB PR049894) ADVOGADO(A) : FELIPE GAVA TAMAOKI (OAB PR064930) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO (OAB PR006997) ADVOGADO(A) : HUGO FUSO DE REZENDE CORREA (OAB MS014860) INTERESSADO : JOSÉ ANCIOTO NETO ADVOGADO(A) : ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) INTERESSADO : ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADO(A) : LUISA MORAES ABREU FERREIRA (OAB SP296639) ADVOGADO(A) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) INTERESSADO : ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADO(A) : THIAGO ISSAO NAKAGAWA (OAB PR049807) INTERESSADO : DINOCARME APARECIDO LIMA ADVOGADO(A) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392) ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) ADVOGADO(A) : ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN (OAB PR049894) ADVOGADO(A) : LUISA MORAES ABREU FERREIRA (OAB SP296639) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 178 JOSÉ ANCIOTO NETO requereu nova avaliação dos imóveis que serão alienados. Registro, contudo, que a nova avaliação já fora determinada nos eventos 172 a 177, anteriormente ao requerimento da parte interessada. Portanto, reputo prejudicado o requerimento da parte. 2. No evento 219 JOSÉ ANCIOTO NETO requereu a concessão de prazo de 30 dias para que possa realizar avaliações particulares dos imóveis, visando verificar se as avaliações efetivamente correspondem ao valor de mercado dos bens ( evento 219, DOC1 ). O Ministério Público Federal alegou que as avaliações e reavaliações dos imóveis constritos de JOSÉ ANCIOTO NETO foram juntadas a estes autos nos eventos 181, 183 e 199. As duas primeiras datam de agosto de 2024 e a terceira data de maio de 2025 e considerando a permanência da característica do mercado imobiliário e que as avaliações feitas pelo oficial de justiça são recentes, não há, neste caso, risco de oscilação de valores após as avaliações ( evento 223, DOC1 ). A par disso, no evento 228, JOSÉ ANCIOTO NETO também alegou que não existe motivo para alienar antecipadamente os referidos imóveis, pois não estão abandonados, se encontram em perfeitas condições e utilizados adequadamente; assim, inexistindo risco dos bens se perderem no decorrer do tempo necessário e requisitado de 30 dias para que se possa efetivar contraprova quanto aos laudos de avaliação ( evento 228, DOC1 ). Além disso, alegou também que peticionou ao juízo da execução, requerendo a decretação da prescrição da pena de perdimento aplicada aos imóveis, o que, caso seja acatado, resultará na desoneração dos bens ora constritos. Alegou que existem outros bens mais valiosos de corréus, que porém não se encontram na presente listagem de bens a serem alienados, mas que suportaria todo o suposto prejuízo ao Estado. Aduziu, por fim, que nos autos 5017461-43.2013.404.7000, de Embargos de Terceiro, restou determinada a reserva da meação da embargante, sua esposa, Inez Goubetti Ancioto, do lete de terras nº 12, Quadra 60-A, matrícula 33.960, do 2º Registro de Imóveis de Londrina-PR (matrícula atual 11.839, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR). E que, assim, seria indispensável a intimação do co-proprietária Inez Goubetti Ancioto, para que também tenha a possibilidade de impugnar o laudo lançado sob seu patrimônio, visando justamente atender ao contido na sentença proveniente dos autos 5017461- 43.2013.404.7000 ( evento 228, DOC1 ). A par do alegado, JOSÉ ANCIOTO NETO requereu a suspensão novamente dos atos executórios, até julgamento do incidente de prescrição da pena de confisco junto aos autos 5040627-65.2017.4.04.7000. Decido. No caso, não se verifica motivo para se suspender novamente os leilões designados. Para contextualização, cito a decisão proferida em 11/02/2020 que determinou a alienação antecipada dos imóveis em questão ( evento 95, DOC1 ): Cuida-se de incidente de alienação judicial antecipada distribuído pelo Ministério Público Federal no interesse da ação penal nº 2008.70.00.004777-7 (autos digitalizados nº 5054769-40.2018.4.04.7000) e dos autos de medidas assecuratórias nº 50544701-31.2018.4.04.7000. A referida ação penal tem por objeto crimes de peculato, lavagem de dinheiro e de quadrilha contra os dirigentes e pessoas associadas ao CIAP - Centro Integrado e Apoio Profissional, CNPJ 04.351.940/0001-86. Em síntese, conforme sentença, dirigentes do CIAP, uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que recebia recursos públicos federais para execução de programas públicos de cunho social, se apropriaram indevidamente de parcela desses recursos, utilizando-se de estratagemas para ocultar e dissimular sua origem e natureza criminosas, tendo os acusados se associado para a prática reiterada de crimes desta espécie. A ação penal nº 2008.70.00.004777-7 foi julgada em 1ª e 2ª instâncias. Restaram condenados os seguintes réus: Dinocarme Aparecido Lima , Elzira Vergínia Mariani Guides , José Ancioto Neto , Vergínia Aparecida Mariani , José Roberto de Lima , Sergio Ricardo de Lima , Antônio José Viana Neto , e Alexandra Laitano . Apurado em sentença que o produto dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro alcançou a cifra de R$ 28.399.657,74 , valores da época. A presente medida de alienação antecipada tem por objeto bens imóveis que foram confiscados na sentença condenatória proferida naquela ação penal, confirmada pela 2ª instância, e que se encontram sob risco de dissipação. As partes se manifestaram nos eventos 01, 19, 20, 22, 77, 78, e 79. Os bens imóveis envolvidos neste processo encontram-se sequestrados desde o ano de 2010. A sentença condenatória que decretou o confisco deles foi proferida em 29 de agosto de 2011. Em 09/05/2017 os recursos de apelação foram julgados pelo E. TRF4, sendo mantido o confisco penal decretado em sentença. O leilão anteriormente designado foi suspenso e o requerente manejou diversos recursos em face da decisão do evento 95, que determinou o prosseguimento da alienação antecipada em relação a treze imóveis dados como garantia processual. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento às apelações ( evento 95, DOC1 ). JOSÉ ANCIOTO NETO apresentou embargos de declaração, ao qual também foi negado provimento ( evento 59, DOC2 ). JOSÉ ANCIOTO NETO interpôs recurso especial e extraordinário, aos quais foram negado seguimento ( evento 76, DOC1 ). Também não foram conhecidos os agravos internos manejados contra as decisões que negaram seguimento aos recursos ( evento 107, DOC1 ). O STF e o STJ negaram seguimento aos recursos e a decisão transitou em julgado no STJ em 13/11/2023 ( evento 124, DOC55 ) e no STF em 24/04/2024 ( evento 124, DOC63 ). Conforme se verifica nos autos, os referidos bens imóveis envolvidos neste processo foram sequestrados em 2010 . A sentença condenatória que decretou o confisco deles foi proferida em 29 de agosto de 2011 . Em 09/05/2017 os recursos de apelação foram julgados pelo E. TRF4, sendo mantido o confisco penal decretado em sentença. O STF e o STJ negaram seguimento aos recursos e a decisão transitou em julgado. Os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos referidos imóveis se encontram ainda presentes. Transcrevo os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos referidos bens ( evento 95, DOC1 ): A situação retratada justifica a adoção das medidas necessárias ao resguardo da garantia processual penal, nos termos da lei. Dispõe o art. 144-A do Código de Processo Penal: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. No mesmo sentido dispõe a lei sobre os crimes de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98, art. 4º, § 1º). Claro está, tem havido séria dificuldade para a manutenção dos imóveis enquanto garantia processual penal. As delongas do processo penal, tendo se passado quase uma década desde a deflagração da operação policial que ensejou a ação penal, têm fragilizado sobremaneira a eficácia das medidas cautelares de sequestro que recaíram sobre os imóveis confiscados na ação penal, eis que não têm sido observadas por outros juízos. Não se pode perder de vista que é inviável a destinação de bem de origem ilícita para o pagamento de obrigações lícitas, ainda que decorrentes de dívidas trabalhistas, nos termos da Lei n 9.613/1998 c/c art. 91, II, "b", do Código Penal. Com o confisco do bem de origem ilícita, há a perda da propriedade por parte do condenado, de modo que o referido bem não mais se presta a saldar as dívidas particulares do condenado. Destaca-se, como bem aduziu o MPF, que não se trata de um rol de preferência de créditos cíveis, trabalhistas ou tributários e sim de confisco em razão de graves crimes praticados. Logo, o bem sequestrado/arrestado, ainda que não haja trânsito em julgado da sentença, mantém essa condição enquanto interessar para a ação penal. Por isso, o leilão realizado para fins de saldar verba em ação de cobrança cível frustra completamente o propósito da medida final de perdimento do bem que é parte das consequências do crime. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do TRF da 4 ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. PENHORA. VEÍCULO SUB JUDICE EM AÇÃO CRIMINAL. 1. O sequestro efetivado na esfera penal tem por finalidade a retenção dos bens adquiridos com os proventos da infração perpetrada. Sendo produto do crime, trata-se coisa ilícita pela origem, permanecendo vinculado ao processo penal. 2. Inviabilizada a penhora neste momento, pois, uma vez confirmada a condenação penal, os bens sequestrados são tidos como patrimônio público e, por consequência, não mais integrarão o patrimônio do executado. 3. A questão não envolve a preferência da penhora mais antiga, mas de impossibilidade de efetivar a constrição de bens sequestrados por suspeita de origem ilícita. O bloqueio via RENAJUD fica mantido, o que assegura, se for o caso, a posterior perfectibilização da penhora. (TRF4, AG 0002371-02.2011.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 30/03/2011). Ao mesmo tempo, permitir que bens e valores de origem ilícita sejam consumidos no pagamento das dívidas particulares dos condenados é permitir, por via transversa, ao arrepio da Constituição Federal e lei penal, e, lamentavelmente, em contexto de oficialidade (eis que os pagamentos ocorrem no bojo de processos judiciais de cobrança), que criminosos se aproveitem, em definitivo, do produto de seus graves crimes. Trata-se de verdadeira situação de enriquecimento ilícito. Outra situação verificada neste processo, e que também traduz um enriquecimento sem causa legítima, é o aluguel dos imóveis sequestrados e confiscados. Apurado pelos oficiais de justiça que muitos dos imóveis sequestrados e confiscados e envolvidos no presente processo de alienação judicial antecipada - boa parcela deles são imóveis comerciais - encontram-se locados a terceiros (eventos 31.1, 33.3, 51.1, 56.3, e 59.1), gerando, com isso, renda regular a seus proprietários, que foram condenados na ação penal da Operação Parceria. Estes alugueis, confirmado o confisco, representam proveito dos graves crimes cometidos pelos requeridos contra a Administração Pública. No incidente de restituição de coisas apreendidas nº 5003649-02.2011.404.7000, manejado ainda neste processo criminal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 06/12/2012, determinou a suspensão da alienação judicial antecipada de bem sequestrado e confiscado até o julgamento da apelação criminal interposta na ação principal. Como dito, o confisco dos bens imóveis aqui arrolados, previamente sequestrados, encontra-se agora confirmado em 1ª e 2ª instâncias, tendo sido julgada a apelação criminal. Aguardar o trânsito em julgado do decreto de confisco implica, concretamente , neste caso em específico, em aceitar a total dissipação das garantias processuais penais e, ao mesmo tempo, o enriquecimento ilícito (de novo) dos condenados, situação que não pode ser tolerada pela Justiça Criminal, sob pena de seu total desprestígio. A lei processual penal oferece mecanismo apto a evitar tal degradante situação - art. 144-A do Código de Processo Penal -, cabendo ao Juízo fazer o melhor uso de tal mecanismo. Anote-se que a eventualidade de algum ou alguns dos imóveis arrolados não encontrar-se, por ora, sob reivindicação de juízos trabalhistas não afasta o risco, sempre presente e confirmado inúmeras vezes neste caso, de dissipação do ativo, tampouco contorna a ilegítima situação de enriquecimento sem causa. Por outro lado, o requerente não trouxe aos autos qualquer motivo plausível para se determinar novamente o cancelamento das praças marcadas para 11 de agosto de 2025 e 21 de agosto de 2025 ( evento 212, DOC1 ). Anteriormente já foram canceladas as praças que aconteceriam em 11 de maio e 21 de maio de 2020 ( evento 113, DOC1 ). A petição dirigida ao juízo da execução pelo requerente não tem a aptidão de desconstituir os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos bens em questão ou mesmo o perdimento decretado. O fato de os imóveis estarem sendo utilizados também não afasta o risco de dilapidação da garantia prestada no processo, como aludiu a decisão supramencionada. Outrossim, justamente o fato de os imóveis estarem sendo alugados, revela a percepção indevida de frutos civis pelo ora condenado. Nesse sentido, transcrevo o excerto seguinte: Outra situação verificada neste processo, e que também traduz um enriquecimento sem causa legítima, é o aluguel dos imóveis sequestrados e confiscados. Apurado pelos oficiais de justiça que muitos dos imóveis sequestrados e confiscados e envolvidos no presente processo de alienação judicial antecipada - boa parcela deles são imóveis comerciais - encontram-se locados a terceiros (eventos 31.1, 33.3, 51.1, 56.3, e 59.1), gerando, com isso, renda regular a seus proprietários, que foram condenados na ação penal da Operação Parceria. Estes alugueis, confirmado o confisco, representam proveito dos graves crimes cometidos pelos requeridos contra a Administração Pública. ( evento 95, DOC1 ). Justamente por tais motivos, não tem qualquer aptidão para determinar novo cancelamento das praças a alegação formulada pelo requerente de que existiriam bens mais valiosos de outros condenados capazes de garantir o ressarcimentos dos prejuízos causados com a prática dos atos criminais analisados. Nos presentes autos não se discute a existência de bens outros passíveis de alienação judicial neste incidente. Como bem pontou o Ministério Público Federal, o presente procedimento de alienação antecipada já tramita há quase 6 anos, contrariando justamente a finalidade da medida. Outrossim, o requerente limitou-se a pedir prazo para verificações e não apresentou impugnação ou qualquer evidência de que possa ter havido erro ou dolo do avaliador ou oscilação do valor dos bens após suas avaliações. Por essa razão, acolho as justificativas apresentadas pelos oficiais de justiça avaliadores nos laudos de avaliação apresentados, que demonstraram que os valores atribuídos aos imóveis respeitam o preço de mercado. Assim sendo, julgo adequados os autos de avaliação apresentados neste processo e mantenho a realização das praças designadas para 11 de agosto de 2025 e 21 de agosto de 2025. Por conseguinte, indefiro o requerimento formulado por JOSÉ ANCIOTO NETO para concessão de prazo para proceder à avaliação dos imóveis em questão. Quanto aos embargos de terceiro, movido pela esposa do requerente, no processo 5017461-43.2013.404.7000, verifico que a sentença, que transitou em julgado, dispôs: 42. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos de terceiro, para determinar seja reservada a meação da Embargante (esposa de José Ancioto Neto ) no tocante à constrição que recai sobre os seguintes bens: a) lote de terras nº 17, q. 03, Jd Iguaçu Londrina/PR c/ uma casa de alvenaria, conforme matrícula 1.328 do 4º Oficio de Londrina; b) sala nº 601, comercial, Edifício Columbia c/ 137 m², Londrina/PR, matrícula 49.795 do 2º Ofício de Londrina; c) sala nº 602, comercial, Edifício Columbia, Londrina/PR, matrícula 49.796 do 2º Oficio de Londrina; d) loja 240, Condomínio Shopping Royal Plaza de Londrina/PR, matrícula 7.507 do 4º Oficio de Londrina; e) vaga de garagem nº 7, situada no subsolo do Condomínio Centro Empresarial Columbia, matrícula 49.811 do 2º Ofício de Londrina; f) vaga de garagem nº 24 (matrícula 49.828 do 2º CRI Londrina-PR); g) data de terra 12, quadra 60-A, 581,25 m², situada em Londrina/PR, conforme matrícula 11.839 do 4º Ofício de Londrina/PR; e h) apartamento nº 301, Edifício Isla Marina Caiobá/PR (Matinhos), conforme matrícula 15.810, Registro de Matinhos/PR, já que não foram objeto de confisco, mas somente de arresto/hipoteca legal. 43. Caso esses bens sejam levados à leilão, metade do produto deverá ser destinado à Embargante. Antes, poderão ser levantados mediante depósito do equivalente a 50% do valor em Juízo. 44. A meação pode restar prejudicada se houver posterior e eventual confisco sobre alguns dos bens. A referida decisão foi proferida em 03/11/2014 e transitou em julgado em 11/03/2015 ( evento 46, DOC1 ). Pelo que se observa da referida decisão ( evento 27, DOC1 ), a data de terras nº 12, Quadra 60-A, matrícula 33.960, do 2º Registro de Imóveis de Londrina-PR (matrícula atual 11.839, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR), de propriedade de fato de José Ancioto Neto não teria sido objeto de confisco. Assim, observe-se que do produto da alienação do referido imóvel a meação da esposa do requerente deve ser garantida. Por oportuno, registro que a decisão proferida nos referidos embargos de terceiro já foi transladada aos autos de medidas assecuratórias n.º 0002721-73.2010.404.7000 (ev. 34) ( evento 46, DOC1 ). 3. Intimem-se o requerente e o MPF desta decisão. 4. Aguarde-se a realização dos leilões e praças aprazados.

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Processo nº 6046160-59.2024.8.09.0051

ID: 333490035

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6046160-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaApelação nº 6046160-59.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Serasa S/AApelado: Anderson Silvério da Sil… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaApelação nº 6046160-59.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Serasa S/AApelado: Anderson Silvério da SilvaRelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação. Notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação via SMS. Validade. Sentença reformada.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia e indenização por danos morais, determinando a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes e a condenação ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a comunicação prévia por meio eletrônico (SMS) atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se, comprovada a regularidade da notificação, subsiste o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico, inclusive por mensagem de texto (SMS), desde que comprovado o envio ao canal de contato fornecido pelo consumidor.5. No caso concreto, restou comprovado que a mensagem de notificação foi enviada ao número cadastrado pelo consumidor antes da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes.6. A utilização de meio eletrônico para comunicação atende aos requisitos legais, sendo desnecessária a confirmação de leitura pelo destinatário.7. Inexistindo irregularidade na inscrição e tampouco falha na prestação do serviço, não se configura dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio para o endereço de contato fornecido pelo consumidor.2. A regularidade da notificação prévia afasta a configuração de ilicitude e o dever de indenizar por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.09.2024, DJe 26.09.2024; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; TJGO, AC 5149537-13.2021.8.09.0134, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 09.02.2023; TJGO, AC 6049496-71.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, j. 15.07.2025. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta pelo Serasa S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada em seu desfavor por Anderson Silvério da Silva.Na petição inicial, o autor relatou que que, ao tentar realizar compras a crédito, foi surpreendido com a negativa decorrente da restrição indevida, o que lhe causou constrangimento, abalo moral e prejuízo às suas relações comerciais. Esclareceu que tomou conhecimento da negativação por meio do aplicativo Serasa Consumidor, constatando a inscrição referente a débito no valor de R$ 1.929,41. Sustentou que jamais foi informado sobre a referida dívida, tampouco recebeu qualquer comunicação acerca da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Após o regular trâmite processual, foi proferida a sentença, da qual se extrai o seguinte dispositivo (evento 50): “DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Anderson Silvério da Silva em desfavor de Serasa S/A, para:a) DECLARAR a irregularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito mantidos pela requerida, por ausência de notificação prévia válida, em violação ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor;b) DETERMINAR o cancelamento da negativação do nome do autor dos cadastros de inadimplentes mantidos pela requerida;c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da negativação irregular);CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Irresignado, o requerido interpõe apelação (evento 55).Em suas razões, afirma que a referida sentença não observou corretamente o conjunto probatório constante nos autos, especialmente ao desconsiderar que a comunicação prévia à negativação foi devidamente realizada por meio eletrônico, especificamente via SMS, para o número de telefone cadastrado pela própria parte apelada, número esse que foi utilizado também para assinatura de documentos juntados à exordial e como chave PIX pessoal. Sustenta que a notificação prévia feita por meios eletrônicos encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme recentes julgados das Terceira e Quarta Turmas (REsp 2.063.145/RS e REsp 2.092.539/RS), que reconhecem expressamente a validade da comunicação realizada por e-mail ou SMS para fins do art. 43, §2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da notificação. Ressalta que a sentença incorre em erro ao exigir o envio de correspondência física como única forma válida de notificação, ignorando a evolução dos meios de comunicação digital e as garantias técnicas existentes quanto à rastreabilidade e segurança das mensagens enviadas eletronicamente.Defende que os documentos apresentados para comprovação da comunicação – tais como telas sistêmicas, ID de mensagem, código hash e status de envio – não são provas unilaterais, mas gerados por servidores externos, o que confere confiabilidade e integridade à comunicação realizada. Destaca, ainda, que os próprios dados fornecidos pela parte autora foram utilizados na notificação, evidenciando sua ciência e consentimento quanto à forma de contato.Aponta que, além de válida, a comunicação por SMS foi enviada anteriormente à disponibilização da dívida nos cadastros de inadimplência, obedecendo, portanto, a anterioridade exigida pela Súmula 359 do STJ. Acrescenta que, em se tratando de comunicação escrita, não há vedação legal para que seja realizada por meio eletrônico, o que também é reforçado por diversas normas legais, inclusive a Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo), e jurisprudência consolidada. Reitera a que a sentença também se equivoca ao reconhecer danos morais na hipótese dos autos, pois não se configura conduta ilícita da Serasa que enseje reparação. Ressalta que a inscrição do nome do autor decorreu de dívida legítima e que não houve qualquer falha no serviço prestado, tendo sido respeitado o direito à informação do consumidor.Assinala, por fim, que eventual manutenção da condenação em danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de se configurar enriquecimento indevido da parte autora.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Preparo recolhido.Nas contrarrazões apresentadas no evento 58, o apelado requereu o desprovimento do recurso.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Destaco a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal cinge-se à validade da notificação prévia realizada exclusivamente por meio eletrônico (via SMS) para fins de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, conforme prevê o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da demanda, portanto, reside na aferição da suficiência do meio eletrônico utilizado para a comunicação e na consequente existência, ou não, de ilícito passível de indenização por dano moral. Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicação das normas previstas na Lei n. 8.078/90 ao caso em apreço, diante da relação de consumo estabelecida entre as partes, uma vez que ambas se enquadram, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.No contexto das relações de consumo, os bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito desempenham função relevante ao registrar informações sobre inadimplemento de obrigações comerciais, visando conferir maior segurança às transações mercantis ao permitir que potenciais fornecedores avaliem o risco de concessão de crédito.Nessa linha, o art. 43, § 2º, do CDC estabelece, de forma expressa, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor acerca da abertura de cadastro ou do registro de informação desabonadora, impondo ao órgão mantenedor do banco de dados o dever de notificar previamente o interessado, assegurando-lhe o exercício do contraditório. Veja-se: “Art. 43 – O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (…)§ 2º – A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 359 e 404, que dispõem: Súmula nº 359 - "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Súmula nº 404 -“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros.” Destarte, é imprescindível que o órgão mantenedor comprove o envio da notificação prévia ao consumidor, ainda que desnecessária a ciência efetiva, sob pena de nulidade da inscrição e consequente dever de indenizar pelos danos morais eventualmente suportados. No caso em exame, verifica-se que a apelante logrou em comprovar a regularidade da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, inclusive por e-mail ou mensagem de texto (SMS), desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. Assim, admite-se que a obrigação legal de notificar o consumidor sobre a negativação em cadastro restritivo de crédito esteja satisfeita quando comprovada a efetiva remessa da mensagem eletrônica ao endereço indicado pelo credor, não sendo necessária a confirmação de leitura pelo destinatário.A propósito: Tema 59 do STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp.7. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024; sublinhado). No presente feito, extrai-se dos documentos apresentados com a contestação (evento 24), que a mensagem de notificação relativa ao débito de R$ 1.929,41 foi enviada ao número de telefone celular cadastrado pelo próprio autor em sua conta na plataforma Serasa. O ID da mensagem, bem como os dados técnicos relativos à sua expedição, foram devidamente apresentados, demonstrando o envio prévio da comunicação em 25/07/2024, portanto em momento anterior à inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, efetivada em 05/08/2024, conforme se verifica do próprio documento apresentado pelo autor no evento 1, arquivo 3.Cumpre ressaltar que o número de telefone utilizado pela Serasa para o envio da notificação corresponde ao mesmo informado pelo autor para fins de assinatura de documentos e, inclusive, vinculado à sua chave PIX, o que corrobora a autenticidade e regularidade do contato estabelecido por meio eletrônico.Em linha com o posicionamento mais atual da Terceira e Quarta Turmas do STJ, a forma escrita da comunicação, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, não se limita à correspondência física, sendo plenamente satisfeita mediante o envio eletrônico devidamente comprovado. Ademais, é prescindível a demonstração da leitura da mensagem ou da ciência efetiva do destinatário, bastando a comprovação do envio ao canal de contato previamente indicado pelo consumidor.Portanto, demonstrado que a apelante cumpriu com a obrigação de informar previamente o consumidor acerca da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, nos exatos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência dominante, não se verifica a ocorrência de ilicitude ou falha na prestação do serviço que justifique a imposição de responsabilidade civil.Nesse sentido, transcrevo julgados desta Corte Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. COMUNICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. VALIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1. Por se tratar de relação típica de consumo, aplicável a inversão do ônus da prova, frente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte reclamante, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do diploma consumerista. 2 . Prevê o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor que é inafastável a obrigação do órgão de proteção ao crédito proceder com a notificação prévia do consumidor quanto a inscrição a ser realizada nos respectivos cadastros. 3. A ausência de notificação prévia enseja o cancelamento da restrição, bem como gera indenização por dano moral, o que torna imprescindível o prefalado ato de comunicação, o qual pode ser feito sem maiores formalidades. 4 . No entanto, referido dispositivo legal não determina expressamente que a notificação prévia deve ser enviada somente via correios de forma impressa, sendo válida a comunicação via SMS ou e-mail, alcançando o fim a que se destina. 5. Demonstrada a regularidade da comunicação via e-mail, pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, mormente quando o consumidor não questiona a titularidade do e-mail para o qual foi enviada a comunicação, presumindo-se que teve ciência do ato, de modo que o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. 6 . Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta instância recursal, para 15% (quinze por cento), nos termos dos artigos 85, § 11 c/c 98, § 3º do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJ-GO 5149537-13.2021 .8.09.0134, Relator.: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - DESEMBARGADOR, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023).“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. RECURSO DESPROVIDO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, configurando-se vínculo de prestação de serviços. 4. A legislação consumerista, na forma do art. 43, §2º do CDC, exige notificação prévia, por escrito, do consumidor antes da inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes. 5. Nos termos da Súmula n. 359 do STJ, a responsabilidade pela notificação incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, sendo desnecessária a exigência de aviso de recebimento (Súmula n. 404/STJ), a qual pode ser realizada por meio eletrônico. 6. No caso concreto, a documentação acostada aos autos comprova que a notificação foi enviada para o endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria autora na plataforma do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, antes da efetiva negativação. 7. Assim, inexistente falha na prestação de serviço ou violação aos direitos da personalidade da consumidora, não se configura o dano moral alegado, tampouco se justifica a reforma da sentença quanto à sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: ?1. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio para o endereço fornecido pelo consumidor. 2. A comprovação do envio da notificação prévia afasta a responsabilidade do órgão mantenedor e a configuração de dano moral.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 85, §11º e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp 2092539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/09/2024, DJe 26/09/2024; TJGO, AC 5036869-46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe 27/04/2023.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6049496-71.2024.8.09.0051, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - DESEMBARGADOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2025). Assim, não havendo omissão na comunicação e tampouco abuso no exercício do direito creditício, não se justifica a condenação por dano moral, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator /C95

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Processo nº 6046160-59.2024.8.09.0051

ID: 333490042

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6046160-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaApelação nº 6046160-59.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Serasa S/AApelado: Anderson Silvério da Sil… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaApelação nº 6046160-59.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Serasa S/AApelado: Anderson Silvério da SilvaRelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação. Notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação via SMS. Validade. Sentença reformada.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia e indenização por danos morais, determinando a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes e a condenação ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a comunicação prévia por meio eletrônico (SMS) atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se, comprovada a regularidade da notificação, subsiste o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico, inclusive por mensagem de texto (SMS), desde que comprovado o envio ao canal de contato fornecido pelo consumidor.5. No caso concreto, restou comprovado que a mensagem de notificação foi enviada ao número cadastrado pelo consumidor antes da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes.6. A utilização de meio eletrônico para comunicação atende aos requisitos legais, sendo desnecessária a confirmação de leitura pelo destinatário.7. Inexistindo irregularidade na inscrição e tampouco falha na prestação do serviço, não se configura dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio para o endereço de contato fornecido pelo consumidor.2. A regularidade da notificação prévia afasta a configuração de ilicitude e o dever de indenizar por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.09.2024, DJe 26.09.2024; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; TJGO, AC 5149537-13.2021.8.09.0134, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 09.02.2023; TJGO, AC 6049496-71.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, j. 15.07.2025. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta pelo Serasa S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada em seu desfavor por Anderson Silvério da Silva.Na petição inicial, o autor relatou que que, ao tentar realizar compras a crédito, foi surpreendido com a negativa decorrente da restrição indevida, o que lhe causou constrangimento, abalo moral e prejuízo às suas relações comerciais. Esclareceu que tomou conhecimento da negativação por meio do aplicativo Serasa Consumidor, constatando a inscrição referente a débito no valor de R$ 1.929,41. Sustentou que jamais foi informado sobre a referida dívida, tampouco recebeu qualquer comunicação acerca da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Após o regular trâmite processual, foi proferida a sentença, da qual se extrai o seguinte dispositivo (evento 50): “DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Anderson Silvério da Silva em desfavor de Serasa S/A, para:a) DECLARAR a irregularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito mantidos pela requerida, por ausência de notificação prévia válida, em violação ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor;b) DETERMINAR o cancelamento da negativação do nome do autor dos cadastros de inadimplentes mantidos pela requerida;c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da negativação irregular);CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Irresignado, o requerido interpõe apelação (evento 55).Em suas razões, afirma que a referida sentença não observou corretamente o conjunto probatório constante nos autos, especialmente ao desconsiderar que a comunicação prévia à negativação foi devidamente realizada por meio eletrônico, especificamente via SMS, para o número de telefone cadastrado pela própria parte apelada, número esse que foi utilizado também para assinatura de documentos juntados à exordial e como chave PIX pessoal. Sustenta que a notificação prévia feita por meios eletrônicos encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme recentes julgados das Terceira e Quarta Turmas (REsp 2.063.145/RS e REsp 2.092.539/RS), que reconhecem expressamente a validade da comunicação realizada por e-mail ou SMS para fins do art. 43, §2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da notificação. Ressalta que a sentença incorre em erro ao exigir o envio de correspondência física como única forma válida de notificação, ignorando a evolução dos meios de comunicação digital e as garantias técnicas existentes quanto à rastreabilidade e segurança das mensagens enviadas eletronicamente.Defende que os documentos apresentados para comprovação da comunicação – tais como telas sistêmicas, ID de mensagem, código hash e status de envio – não são provas unilaterais, mas gerados por servidores externos, o que confere confiabilidade e integridade à comunicação realizada. Destaca, ainda, que os próprios dados fornecidos pela parte autora foram utilizados na notificação, evidenciando sua ciência e consentimento quanto à forma de contato.Aponta que, além de válida, a comunicação por SMS foi enviada anteriormente à disponibilização da dívida nos cadastros de inadimplência, obedecendo, portanto, a anterioridade exigida pela Súmula 359 do STJ. Acrescenta que, em se tratando de comunicação escrita, não há vedação legal para que seja realizada por meio eletrônico, o que também é reforçado por diversas normas legais, inclusive a Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo), e jurisprudência consolidada. Reitera a que a sentença também se equivoca ao reconhecer danos morais na hipótese dos autos, pois não se configura conduta ilícita da Serasa que enseje reparação. Ressalta que a inscrição do nome do autor decorreu de dívida legítima e que não houve qualquer falha no serviço prestado, tendo sido respeitado o direito à informação do consumidor.Assinala, por fim, que eventual manutenção da condenação em danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de se configurar enriquecimento indevido da parte autora.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Preparo recolhido.Nas contrarrazões apresentadas no evento 58, o apelado requereu o desprovimento do recurso.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Destaco a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal cinge-se à validade da notificação prévia realizada exclusivamente por meio eletrônico (via SMS) para fins de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, conforme prevê o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da demanda, portanto, reside na aferição da suficiência do meio eletrônico utilizado para a comunicação e na consequente existência, ou não, de ilícito passível de indenização por dano moral. Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicação das normas previstas na Lei n. 8.078/90 ao caso em apreço, diante da relação de consumo estabelecida entre as partes, uma vez que ambas se enquadram, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.No contexto das relações de consumo, os bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito desempenham função relevante ao registrar informações sobre inadimplemento de obrigações comerciais, visando conferir maior segurança às transações mercantis ao permitir que potenciais fornecedores avaliem o risco de concessão de crédito.Nessa linha, o art. 43, § 2º, do CDC estabelece, de forma expressa, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor acerca da abertura de cadastro ou do registro de informação desabonadora, impondo ao órgão mantenedor do banco de dados o dever de notificar previamente o interessado, assegurando-lhe o exercício do contraditório. Veja-se: “Art. 43 – O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (…)§ 2º – A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 359 e 404, que dispõem: Súmula nº 359 - "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Súmula nº 404 -“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros.” Destarte, é imprescindível que o órgão mantenedor comprove o envio da notificação prévia ao consumidor, ainda que desnecessária a ciência efetiva, sob pena de nulidade da inscrição e consequente dever de indenizar pelos danos morais eventualmente suportados. No caso em exame, verifica-se que a apelante logrou em comprovar a regularidade da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, inclusive por e-mail ou mensagem de texto (SMS), desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. Assim, admite-se que a obrigação legal de notificar o consumidor sobre a negativação em cadastro restritivo de crédito esteja satisfeita quando comprovada a efetiva remessa da mensagem eletrônica ao endereço indicado pelo credor, não sendo necessária a confirmação de leitura pelo destinatário.A propósito: Tema 59 do STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp.7. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024; sublinhado). No presente feito, extrai-se dos documentos apresentados com a contestação (evento 24), que a mensagem de notificação relativa ao débito de R$ 1.929,41 foi enviada ao número de telefone celular cadastrado pelo próprio autor em sua conta na plataforma Serasa. O ID da mensagem, bem como os dados técnicos relativos à sua expedição, foram devidamente apresentados, demonstrando o envio prévio da comunicação em 25/07/2024, portanto em momento anterior à inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, efetivada em 05/08/2024, conforme se verifica do próprio documento apresentado pelo autor no evento 1, arquivo 3.Cumpre ressaltar que o número de telefone utilizado pela Serasa para o envio da notificação corresponde ao mesmo informado pelo autor para fins de assinatura de documentos e, inclusive, vinculado à sua chave PIX, o que corrobora a autenticidade e regularidade do contato estabelecido por meio eletrônico.Em linha com o posicionamento mais atual da Terceira e Quarta Turmas do STJ, a forma escrita da comunicação, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, não se limita à correspondência física, sendo plenamente satisfeita mediante o envio eletrônico devidamente comprovado. Ademais, é prescindível a demonstração da leitura da mensagem ou da ciência efetiva do destinatário, bastando a comprovação do envio ao canal de contato previamente indicado pelo consumidor.Portanto, demonstrado que a apelante cumpriu com a obrigação de informar previamente o consumidor acerca da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, nos exatos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência dominante, não se verifica a ocorrência de ilicitude ou falha na prestação do serviço que justifique a imposição de responsabilidade civil.Nesse sentido, transcrevo julgados desta Corte Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. COMUNICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. VALIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1. Por se tratar de relação típica de consumo, aplicável a inversão do ônus da prova, frente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte reclamante, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do diploma consumerista. 2 . Prevê o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor que é inafastável a obrigação do órgão de proteção ao crédito proceder com a notificação prévia do consumidor quanto a inscrição a ser realizada nos respectivos cadastros. 3. A ausência de notificação prévia enseja o cancelamento da restrição, bem como gera indenização por dano moral, o que torna imprescindível o prefalado ato de comunicação, o qual pode ser feito sem maiores formalidades. 4 . No entanto, referido dispositivo legal não determina expressamente que a notificação prévia deve ser enviada somente via correios de forma impressa, sendo válida a comunicação via SMS ou e-mail, alcançando o fim a que se destina. 5. Demonstrada a regularidade da comunicação via e-mail, pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, mormente quando o consumidor não questiona a titularidade do e-mail para o qual foi enviada a comunicação, presumindo-se que teve ciência do ato, de modo que o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. 6 . Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta instância recursal, para 15% (quinze por cento), nos termos dos artigos 85, § 11 c/c 98, § 3º do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJ-GO 5149537-13.2021 .8.09.0134, Relator.: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - DESEMBARGADOR, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023).“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. RECURSO DESPROVIDO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, configurando-se vínculo de prestação de serviços. 4. A legislação consumerista, na forma do art. 43, §2º do CDC, exige notificação prévia, por escrito, do consumidor antes da inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes. 5. Nos termos da Súmula n. 359 do STJ, a responsabilidade pela notificação incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, sendo desnecessária a exigência de aviso de recebimento (Súmula n. 404/STJ), a qual pode ser realizada por meio eletrônico. 6. No caso concreto, a documentação acostada aos autos comprova que a notificação foi enviada para o endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria autora na plataforma do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, antes da efetiva negativação. 7. Assim, inexistente falha na prestação de serviço ou violação aos direitos da personalidade da consumidora, não se configura o dano moral alegado, tampouco se justifica a reforma da sentença quanto à sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: ?1. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio para o endereço fornecido pelo consumidor. 2. A comprovação do envio da notificação prévia afasta a responsabilidade do órgão mantenedor e a configuração de dano moral.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 85, §11º e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp 2092539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/09/2024, DJe 26/09/2024; TJGO, AC 5036869-46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe 27/04/2023.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6049496-71.2024.8.09.0051, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - DESEMBARGADOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2025). Assim, não havendo omissão na comunicação e tampouco abuso no exercício do direito creditício, não se justifica a condenação por dano moral, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator /C95

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Nureyev Ferreira Rodrigues x Diretor-Presidente - Hospital De Clínicas De Porto Alegre - Porto Alegre e outros

ID: 306451060

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019700-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NUREYEV FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DIRETOR-PRESIDENTE - HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA FONTANA

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LAGUNA ADVOCACIA

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MARCOS LAGUNA PEREIRA

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019700-88.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : NUREYEV FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIA FONTANA (OAB RS123133) ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA IMPETRADO : Diretor-Presid… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019700-88.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : NUREYEV FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIA FONTANA (OAB RS123133) ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA IMPETRADO : Diretor-Presidente - HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - Porto Alegre ADVOGADO(A) : MAURO ALMEIDA DE BARROS (OAB RS037401) INTERESSADO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NUREYEV FERREIRA RODRIGUES em face de ato atribuído ao Sr. Diretor-Presidente - HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - Porto Alegre , objetivando, em sede liminar, seja determinado à autoridade coatora que "...assegure a admissão, a contratação, a posse e o exercício do impetrante no cargo / emprego público de 'ASSISTENTE I (ASSISTENTE DE PESQUISA EM BIOINFORMÁTICA)' junto ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) (Edital nº 07/2023, PS 49), adotando as providências e editando os atos administrativos apropriados e necessários para tal, em medida a vigorar até o trânsito em julgado do presente writ;" ( evento 1, INIC1, p. 20 ). Narrou ter sido aprovado em primeiro lugar no processo seletivo regido pelo edital n.º 07/2023, para o cargo de Assistente de Pesquisa em Bioinformática, sendo convocado para apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade necessária para a admissão. Disse que, embora não possuísse bacharelado em um dos cursos exigidos (tais como ciências biológicas), possuía licenciatura em ciências (habilitação em biologia), além de mestrado em biologia celular e molecular e doutorado em ciências (genética e biologia molecular), o que não se mostrou suficiente para que lhe fosse dada posse no cargo. Referiu, ainda, ter desenvolvido três estágios em nível de pós-doutorado. Defendeu que sua formação foi voltada à pesquisa, na mesma área de conhecimento e de atuação do cargo em questão, e que o óbice oposto pela administração à sua nomeação revelar-se-ia formalista e burocrático, visto possuir formação superior à exigida. Discorreu acerca dos fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão, frisando possuir formação superior àquela exigida pelo edital e mencionando decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimado a emendar a inicial, adequando o valor atribuído à causa e apresentando documentação comprobatória de seu direito ao benefício da AJG, o impetrante atendeu satisfatoriamente a determinação judicial. Deferido benefício da gratuidade judiciária à parte impetrante ( evento 9 ). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações ( evento 13, INF_MSEG2 ). Argumentou que o impetrante possui formação em licenciatura em Biologia, não em bacharelado, como é exigido no edital, e que sua afirmação de que possui formação superior à exigida existiria apenas em sua subjetiva interpretação. Referiu que a diferença entre licenciatura e bacharelado residiria no foco da formação e nas áreas de atuação profissional: enquanto o bacharelado formaria profissionais para atuar no mercado de trabalho em áreas técnicas, científicas, artísticas ou administrativas, a licenciatura objetivaria formar profissionais para o magistério no ensino fundamental e médio. Requereu a isenção de custas e o beneplácito da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. Pedido de concessão do benefício de gratuidade judiciária ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Concedo o benefício da gratuidade judiciária ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, tendo em vista que os documentos que acompanham a as informações ( evento 13, DECLPOBRE4 ) demonstram a existência de prejuízo em patamar significativo no período imediatamente anterior à impetração do "writ" . A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. VENCIMENTOS/PROVENTOS DISTINTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ABATE-TETO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 377). 1. A concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é perfeitamente admissível, desde que haja a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta a mera declaração de necessidade, elaborada unilateralmente pelo próprio interessado, pois não se lhe aplica a presunção prevista no § 3º do artigo 99 do CPC. Nessa perspectiva, faz jus o Hospital de Clínicas de Porto Alegre ao benefício, por se encontrar em situação de hipossuficiência financeira, que o impede de arcar com as despesas processuais. Embora seja empresa pública federal, com capital pertencente à União, o que - à primeira vista - deporia contra o alegado estado de necessidade, pelo menos a ponto inviabilizar a assunção dos encargos da demanda, com risco à própria subsistência, (1) restou demonstrada a sua difícil condição financeira, por meio de relatórios e demonstrações financeiras; (2) é notória a dificuldade que os estabelecimentos hospitalares que prestam serviços à coletividade no âmbito do Sistema Único de Saúde vem enfrentando pela reiterada demora no repasse de recursos públicos e sua insuficiência para o custeio das despesas, e (3) a pretensão à obtenção do benefício tem amparo no art. 98 do CPC e na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal [teto constitucional], pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (STF, RE n.º 612.975 submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 377). Como consectário lógico, os descontos procedimentos na remuneração do autor, a esse título, são ilegítimos, inclusive no período anterior à concessão de tutela de urgência, sendo devida a devolução dos respectivos valores. (TRF4, AC 5048555-58.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/03/2019) - Grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUI-DADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. EMPRESA PÚBLICA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. DEFERIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 481, pacificou o entendimento de que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, têm direito ao benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. No caso, a parte agravante comprovou a insuficiência econômica através da juntada dos seus balanços patrimoniais aos autos, os quais demonstram que os resultados dos anos de 2016 e 2017 foram negativos, fazendo jus à concessão do beneplácito postulado. (TRF4, AG 5016459-13.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/09/2018) - Grifou-se 2. Do pedido liminar. Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. Inicialmente impende consignar que a intervenção judicial nas decisões proferidas pelas autoridades administrativas é medida excepcional, justificada em caso de evidente ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE BIOTECNOLOGIA E DE AGROTÓXICOS. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. EMBARGO, INTERDIÇÃO E APREENSÃO. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de anulação total ou parcial dos atos administrativos de fiscalização consistentes em embargo, interdição e apreensão emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), provenientes da decisão tomada em Processo Administrativo, no entender da empresa requerente, por estarem eivados de ilegalidades. 2. Os atos administrativos que contenham vícios de legalidade, podem ser invalidados pelo Judiciário ou pela própria Administração. 3. A Constituição fornece meios processuais que permitem levar ao Judiciário questionamentos sobre atos administrativos ilegais, como o mandado de segurança (art. 5º, inc. LXIX), a ação popular (art. 5º, inc. LXIII), a ação civil pública (art. 129, inc. III), e, sobretudo, o princípio que assegura o recurso ao Judiciário quando haja lesão ou ameaça ao direito do indivíduo, consagrado no art. 5º, inc. XXXV. 4. No caso concreto, contudo, como bem apontou o juízo "a quo" na sentença, não restaram comprovadas ilegalidades nos atos administrativos praticados pelos agentes de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), consistentes no embargo, interdição e apreensão na empresa requerente. 5. Desprovimento do apelo. (TRF4, AC 5001792-58.2011.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/12/2017) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. UFRGS. AFASTAMENTO PARA PROGRAMA DE DOUTORADO. IRREGULARIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO ATO IMPUGNADO. 1. Depreende-se, dos elementos dos autos, que o Conselho da Unidade do Instituto de Letras elaborou manifestação amparado em informações que não correspondiam à realidade do processo administrativo. 2. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato impugnado pela parte impetrante capaz de autorizar a intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo em comento. 3. Improvimento da apelação. (TRF4, AC 5054617-85.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/02/2016) No caso dos autos, verifica-se do instrumento de abertura do certame que os pré-requisitos para o acesso ao emprego de Assistente I (Assistente de Pesquisa em Bioinformática) são, além da aprovação no concurso, possuir bacharelado em Informática Biomédica, ou Bioinformática, ou Ciência da Computação, ou Ciências Biológicas, ou Matemática, ou Biomedicina, ou Biotecnologia, ou Farmácia, reconhecido pelo Ministério da Educação ( evento 1, EDITAL11, p. 08 ), sendo as atividades pertinentes ao cargo desenvolver, implementar e executar soluções para análise de dados ômicos e mineração de bases de dados; prestar consultorias e atendimentos em Bioinformática e Biologia Computacional, de forma a integrar as atividades de assistência, ensino e pesquisa junto à equipe multidisciplinar do Hospital de Clínicas ( evento 1, EDITAL11, p. 08 ). Assim, ao impetrante, classificado em primeiro lugar no processo seletivo e que colou grau em licenciatura em Ciências (com habilitação em Biologia - evento 1, DIPLOMA7, pp. 02-3 ), não foi possível dar seguimento ao processo de admissão ( evento 1, ANEXO15 ). Ocorre que, salvo engano, o entendimento administrativo apresenta evidente impropriedade, em razão de, a despeito de ter colado grau como licenciado em ciências com habilitação em biologia, e não na condição de bacharel em biologia, ter sido efetuada demonstrada titulação acadêmica complementar na mesma área de conhecimento, com a conclusão do mestrado em Biologia Celular e Molecular ( evento 1, DIPLOMA7, pp. 07-8 ) e do doutorado em Ciências (Genética e Biologia Molecular - evento 1, DIPLOMA7, pp. 11-2 ), hipótese em que, embora diversa a titulação superior inicialmente alcançada, resta claramente demonstrada titulação acadêmica evidentemente superior à exigida para a admissão no emprego postulado. Quanto a tal aspecto, cabe referir que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n.º 1903883/CE, 1898186/CE e 1888049/CE, representativos do Tema n.º 1.094 de sua repercussão geral, firmou a seguinte tese jurídica: "O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional." Com base neste precedente, tenho que se mostra efetivamente desarrazoada a negativa de ingresso do impetrante no emprego público almejado, porquanto, como já referido, demonstrou possuir titulação acadêmica na mesma área, superior à graduação, não se justificando sua exclusão do certame. A jurisprudência no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região igualmente se inclina neste sentido, como bem demonstram as ementas a seguir transcritas: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA COLOCAÇÃO DO CERTAME. É cediço que o objetivo principal de todo concurso público é selecionar o candidato mais preparado para o exercício do cargo concorrido, sem frustrar o caráter competitivo do certame e a igualdade da disputa. A qualificação profissional para o cargo de professor de informática prevista no edital do concurso público foi atendida pelo candidato aprovado na primeira colocação, que, além de possuir graduação em matemática com licenciatura plena, é mestre em informática. A despeito da graduação em matemática não estar dentre as elencadas no edital do concurso, a administração deveria ter se manifestado desde a época da inscrição no certame. Se assim não procedeu, não pode o candidato regularmente aprovado ser prejudicado pela sua morosidade. Agravo de instrumento improvido. (TRF5, AI 2003.05.00.017124-7, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJU de 22/6/2004 - grifei) EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. POSSE. POSSIBILIDADE.O edital é a lei do concurso e vincula as decisões da Administração e os seus administrados. É o edital o instrumento que estipula de forma transparente as regras do certame e garante, assim, a observância aos princípios da isonomia e da legalidade. A jurisprudência do TRF-4 consolidou-se no sentido de que não se afigura razoável excluir candidato com qualificação superior à exigida no edital, tendo em vista que os requisitos de nível de escolaridade e de especialidade técnica têm por fundamento selecionar candidatos com formação acadêmica e capacidade para o exercício do cargo. (TRF4, AC 5002061-63.2016.404.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/02/2017 - grifei). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO E TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INFORMÁTICA/ANÁLISE DE SISTEMAS E BANCO DE DADOS. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO PELO NÃO-ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE INGRESSO PARA O CARGO. LEI Nº 11.784/2008, ART. 113, INC. I. A Lei nº 11.784/2008 possibilitou o acesso ao cargo não apenas àqueles que possuam licenciatura plena, mas também aos que doutra forma legal possuam qualificação similar. Desse modo, o edital de concurso público não pode prever restrição de acesso ao cargo público não prevista em lei, em atenção ao Princípio da Legalidade e à Constituição da República. A autora comprovou possuir qualificação superior àquela que o curso de formação pedagógica exigido pelo réu poder-lhe-ia oferecer. (TRF4, APELREEX 5002209-78.2010.404.7105, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 12/06/2013) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ENSINO SUPERIOR. EDITAL. TITULAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. O requisito previsto em edital exige qualificação mínima do servidor a fim desempenhar de forma satisfatória as atribuições que lhe forem conferidas, o que não impede que o candidato que possua formação superior se habilite ao cargo. No caso, há total compatibilidade entre a titulação exigida pelo edital do concurso público e a apresentada pelo candidato. (TRF4 5007903-42.2012.404.7110, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 09/05/2013) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA POSSE. ESCOLARIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. 1. Não possuir licenciatura plena ou formação legal equivalente não retira do candidato a capacitação necessária para o exercício do cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico se ele, além de se tratar de professor de carreira, possui graduação, especialização e está em vias de obter título de mestre na área para a qual concorreu no concurso público. 2. Impedir, nesse caso, que o candidato seja empossado no cargo para o qual foi nomeado ao argumento de que não possui formação pedagógica implica ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. A Corte Especial do STJ entende que inexiste qualquer direito à indenização, salários ou reflexos funcionais na carreira decorrente de nomeação tardia em cargo público em decorrência de decisão judicial. (TRF4, APELREEX 5002482-66.2010.404.7102, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 19/12/2012) Nessas condições, resta demonstrada a relevância dos fundamentos veiculados pela parte impetrante, o que autoriza a concessão da medida liminar pleiteada. De outra parte, o risco de ineficácia da medida decorre da possibilidade de, excluído do processo seletivo, o impetrante vir a não mais poder ser vinculado ao cargo pretendido, em razão da inexistência de vagas remanescentes. Ressalto, contudo, que a liminar ora deferida se resume ao afastamento do critério de escolaridade adotado como obstaculização para a contratação, com a determinação de continuidade do processo de admissão, inexistindo qualquer óbice para que venha a ser indeferido o ingresso do impetrante acaso verificado motivo diverso do ora analisado a impedir a contratação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar , para fins de determinar à autoridade impetrada que, afastado o óbice imposto quanto à formação acadêmica mínima do impetrante para o ingresso no cargo/emprego público de Assistente I (Assistente de Pesquisa em Bioinformática), dê prosseguimento ao processo de admissão, na forma das demais previsões editalícias. 3. Diligências. 3.1. Intimem-se, sendo a parte impetrada com urgência , para que dê cumprimento à presente decisão. 3.2. Dê-se ciência da presente impetração ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessadas para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n.º 12.016, de 2009. 3.3. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 3.4. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Regiane Siqueira Carvalho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl e outros

ID: 277947877

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5219655-24.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE SIQUEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL SERASA S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WCLEVER MARTINS QUIRINO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5219655-24.2023.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIARAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªPROCESSO N.º: 5219655-24.2023.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Regiane Siqueira CarvalhoRÉU: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados NplSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Antecipação de Tutela movida por Regiane Siqueira Carvalho em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL e Serasa S/a, todos devidamente qualificados nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a autora relatou que ao tentar realizar uma negociação a prazo em estabelecimento comercial local, foi informada que seu nome constava em cadastros de inadimplentes. Após consulta aos órgãos de proteção ao crédito, constatou duas anotações negativas referentes a supostas dívidas, com vencimentos em 15/10/2018 e 06/11/2018, originárias dos contratos n° 5400515911014 e n° 8102009542002410.Afirmou nunca ter contratado produto ou serviço com a 1ª ré, nem ter recebido qualquer notificação sobre a cessão de crédito. Alegou ainda que desconhecia a negativação e que caso tivesse sido previamente notificada teria buscado meios legais para corrigir eventuais incorreções ou regularizar pendências. Sustentou que a manutenção de seu CPF nos cadastros de inadimplentes causou-lhe transtornos que a impedem de realizar transações a crédito. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, a declaração de inexistência de débito, o cancelamento das inscrições negativas em seu nome e a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Na mov. 12, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida.A requerida Serasa apresentou contestação na mov. 19. Preliminarmente, alegou a nulidade dos documentos apresentados pela autora por terem sido assinados por plataforma sem credenciamento na ICP-Brasil, bem como alegou a inépcia da inicial, impugnação do extrato de consulta juntado como prova. No mérito, afirmou que a requerente foi notificada previamente via email, além disso, sustentou a ausência de vício na prestação do serviço. A requerida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL apresentou contestação na mov. 21. Alegou, preliminarmente, a baixa da negativação em nome da autora, a impugnação à gratuidade da justiça, a incompetência territorial e a ausência de procuração válida, a ausência de interesse processual e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou sobre a origem do débito e o inadimplemento contratual, a litigância de má-fé da requerente e a existência de dívida preexistente. Por fim, requereu a improcedência do pedido.Impugnação às contestações na mov. 24.Intimada a apresentar o "extrato de balcão" atualizado (mov. 26), a parte autora permaneceu inerte, mov. 28.Instadas acerca da produção de provas, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, movs. 34 e 35.Vieram-me conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos. Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Passo à análise das preliminares.As requeridas alegaram a irregularidade da representação processual da parte autora, sustentando que a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZAPSIGN não atende aos requisitos de validade formal exigidos.Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente na forma da lei.Outrossim, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente.Assim, verifico que a procuração assinada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ZapSign faz menção expressa a IPC-Brasil, constando que o instrumento assinado eletronicamente segue os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200-2/2001.Deste modo, conclui-se que é válida a assinatura eletrônica aposta na procuração.Além disso, não se verifica qualquer elemento mínimo que aponte para a fragilidade do instrumento procuratório.Sobre o assunto, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DA OAB DO SUBSCRITOR DA INICIAL. REJEITADA. 1. A advogada subscritora do presente apelo, cujos poderes foram outorgados mediante procuração, não por meio de substabelecimento conferido por advogado que estaria suspenso, encontra-se em situação regular, conforme depreende-se do Cadastro Nacional de Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB, que exerce a função de fiel repositório do cadastro de todos os advogados do Brasil, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal do recurso. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. A consumidora apelante, ao contrário do que alega a instituição financeira apelada, justificou pormenorizadamente as razões pelas quais requereu a cassação da sentença, ou seja, especificou as causas que levaria ao reconhecimento da validade das procurações juntadas ao mov. 41, assinadas de forma eletrônica, motivo pelo qual deve sr rejeitada esta preliminar de irregularidade formal, dado que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ônus do qual não se desincumbiu a instituição financeira apelada. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 4. Prevê o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil/15 que ?a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei?. 5. A Medida Provisória nº 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ? IPC-Brasil, art. 10, §1º, dispõe que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. 6. Na espécie, constata-se que as procurações dos herdeiros da parte autora, cujo espólio é o apelante, foram assinadas mediante o uso da ferramenta eletrônica ?ZapSign?, as quais fazem menção expressa ao IPC-Brasil, além de que os documentos seguiram os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade, de sorte que a sentença merece ser cassada, porquanto não há falar-se em irregularidade dos instrumentos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5225092-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Grifei.Dessa forma, afasto a preliminar levantada.A requerida Serasa alegou a inépcia da inicial, sob o argumento de que a autora não fez prova das suas alegações.Embora o réu sustente a ausência de prova mínima do alegado, a eventual falta de provas quanto aos fatos alegados na inicial não implica em inépcia e guarda relação com mérito, razão pela qual será analisada quando do conhecimento do mérito.Assim sendo, refuto a presente preliminar.No tocante a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça ao requerente, ela não merece prosperar, visto quea requerida (Fundo de Investimento) não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que a parte autora detém condições de arcar com as despesas processuais.Assim, como não foram trazidos aos autos, documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.A parte ré (Fundo de Investimento) suscita preliminar de incompetência territorial alegando que a parte autora não colacionou aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome, mas em nome de pessoa diversa.Embora a parte contrária sustente que o foro eleito ou competente não seria o do domicílio da autora, tal alegação não se sustenta, visto que o comprovante de endereço acostado aos autos, ainda que em nome de terceiro, pertence a genitora da requerente, conforme se depreende do documento pessoal da autora anexado aos autos, de forma que o vínculo de parentesco é claro e inequívoco, estando a autora devidamente identificada como filha da titular do comprovante, fato que, considero válida a comprovação de residência.Razão pela qual rejeito a preliminar arguida.Alega a ré (Fundo de Investimento) a falta de interesse de agir da parte autora, por não ter demonstrado que a pretensão deduzida foi por ele resistida e, esta seria condição essencial para formação da lide. O interesse de agir se consubstancia no trinômio: necessidade, utilidade e adequação, segundo doutrina majoritária. No presente caso, verifico presente a necessidade e a utilidade da demanda, pois a parte autora pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida descrita na inicial e indenização por dano moral e material, advindo do contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Ademais, a presente demanda é útil, pois a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir.Sobre isso, salienta-se que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme art.5º, inciso XXXV, CF, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento.Destarte, refuto a presente preliminar.Quanto a ilegitimidade passiva em relação ao contrato 5400515911014 alegada pela ré Fundo de Investimento, verifico que merece ser acolhida.Analisando o extrato acostado pela parte autora (mov. 1 - arquivo 2), nota-se que a pendência financeira em relação ao contrato nº 5400515911014, no valor de R$ 366,23 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) foi incluída pela empresa “Itapeva” e não a promovida Fundo de Investimento, sendo, portanto pessoas jurídicas distintas.Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela promovida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao contrato nº 5400515911014.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.Trata-se de ação em que Regiane Siqueira Carvalho pretende a declaração de inexistência de débito e a condenação de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL e Serasa S/aao ressarcimento de danos morais.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, considerando o autor como consumidor final do serviço contratado e o réu o fornecedor desse, nos termos dos arts. 2º e 3º da legislação consumerista.A controvérsia, em verdade, cinge a saber sobre:a) a existência de relação jurídica entre as partes;b) se a inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos gerou efetivo abalo moral passível de indenização.A parte autora alega que teve seu nome negativado de forma indevida pela requerida Fundo de Investimento, em razão do contrato de nº 8102009542002410, no valor de R$ 1.380,58 (mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos).Afirma que desconhece o referido débito e que tentou, sem sucesso, resolver a situação de forma administrativa junto à requerida. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.É cediço que antes de negativar o nome do consumidor é necessária sua notificação prévia, nos termos da Súmula 359 do STJ, in verbis:"Súmula 359, STJ: cabe ao órgão mantedor do Cadastro de Proteção de Credito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos §§ 2º e 3º do art. 43, que o consumidor deve ser comunicado previamente quando houver inscrição de seu nome em cadastro desabonador.No caso dos autos, a requerida comprovou o envio de notificação prévia pela via digital, através de e-mail fornecido pela própria promovente ao se cadastrar na plataforma da primeira promovida (mov. 19).A promovente alega que a notificação encaminhada por e-mail não é válida, contudo, razão não lhe assiste. Explico.Conforme dispõe a súmula 404 do STJ, “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM NEGATIVAÇÃO DE NOME. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO . E-MAIL. ARTIGO 43, § 2º DO CDC. CADASTRO COM E-MAIL DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA . 1. Na dicção do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a notificação do devedor antes da inscrição do seu nome no banco de dados de inadimplentes, para que lhe seja oportunizado o direito de demonstrar a ilegalidade do débito ou mesmo o cumprimento da obrigação. 2. Nos termos do inciso IIIdo parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 14 .072/2001, alterada pela Lei estadual nº 19.863/2017, a notificação enviada por SMS ou email é considerada válida e eficaz, desde que demonstrado de forma inequívoca que o contato eletrônico foi fornecido pelo próprio devedor ao credor, o que ocorreu no caso vertente. 3. Efetivada a notificação prévia, prospera a insurgência recursal da parte ré, sendo necessária a reforma da sentença . 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1ª APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51837924120228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art . 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5036869-46.2022 .8.09.0011, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023)Desse modo, imperiosa a improcedência dos pedidos em relação à segunda requerida (Serasa S/A).Prosseguindo, resta analisar a regularidade do débito discutido nos autos.A parte autora sustenta que seu nome foi negativado indevidamente junto aos órgãos de proteção do crédito, não possuindo dívida com a primeira requerida.Em sede de contestação, a ré defende a regularidade da negativação, sob o argumento de que o débito em questão foi objeto de cessão de crédito, operação válida e legal, amparada pela legislação civil. Alega, ainda, que a dívida original, embora contraída com outra instituição, teria sido regularmente transferida para sua titularidade, conferindo-lhe legitimidade para a inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos.Insta salientar que, consoante preconiza o art. 293, do Código Civil, é possível a cessão de crédito a terceiro sem a notificação do devedor, caso em que este último não se isenta do cumprimento da obrigação.A notificação prevista no art. 290, do Código Civil, serve apenas para informar ao devedor o novo titular do crédito cedido, para que ele possa exercer seus direitos em relação ao credor primitivo ou perante o cessionário.Sobre a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor, o colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento de que "(…) a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito" (AgRg nos e REsp 1482670/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, publicada em 24/09/2015).Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO JUNTO À CEDENTE . INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. 1. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite, total ou parcialmente, o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional com o devedor (cedido) . 2. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 3. No caso dos autos, comprovada a origem do crédito e a legalidade de sua cessão à empresa requerida/apelada, não merece prosperar a alegação de ausência de relação comercial entre os litigantes, afigurando-se, em consequência, legítima a negativação do nome da autora no rol de inadimplentes, embasada na situação de inadimplência, suficientemente demonstrada . 4. Ao inserir o nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual, não há falar em condenação a título de danos morais. 5. Verificado o insucesso recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art . 85, § 11, CPC/15), todavia, suspensa a exigibilidade, por ser a autora/recorrente beneficiária da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5294391-71 .2023.8.09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO EM RELAÇÃO À NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A respeito da cessão de crédito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil, não torna a dívida inexigível. 2 . Inexiste ato ilícito quando se comprova a notificação prévia acerca de inscrição desabonadora. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros (Súmula 404 do STJ). 3. O endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial coincide com o endereço indicado à petição inicial desta ação . Logo, não há falar em endereçamento equivocado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56286368520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DA DÍVIDA E INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do Código Civil) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Assim, comprovado o crédito e sua cessão à empresa requerida/apelada, não há que se falar em ausência de relação comercial entre as partes a justificar a declaração de inexistência do débito proveniente do contrato em discussão. II- Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na cobrança da dívida e na inscrição do nome da autora em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª CC, AC n. 5091002-20.2019.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 06/07/2020).In casu, a requerida colacionou aos autos contrato firmado entre a cedente e o autor, bem como, termo de cessão do crédito no qual adquiriu o direito sobre a dívida. Assim, o cessionário, como novo titular do crédito, independente do conhecimento prévio do devedor, pode exercer os atos conservatórios do direito, referentes à cobrança ou execução por quantia certa, o que abrange a inscrição em cadastro de devedores.Sendo assim, a validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290, do Código Civil.Todavia, no presente caso, as requeridas encaminharam notificação à autora, conforme consta do mov. 23 - arquivo 3.Destarte, ao inserir o nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, a empresa credora, bem como realizar as cobranças, agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em declaração da inexistência do débito, tampouco em condenação da parte requerida em indenizar supostos danos morais sofridos pela demandante.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva da ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados relação ao contrato n. 5400515911014.Dessarte, NÃO ACOLHO os pedidos formulados por Gesylene Oliveira Pereira Castro resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, as quais deverão ficar suspensas pelo período de 05 anos em razão de ser o requerente beneficiário da justiça gratuita, aguardando a sua capacitação para pagamento, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, Goiás, datado e assinado digitalmente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza Auxiliar — Decreto Judiciário n.º 2.170/2025

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Elisangela Machado Leal Cohen x Fundação Cesgranrio

ID: 308842213

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028333-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MACHADO LEAL COHEN

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

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ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028333-88.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELISANGELA MACHADO LEAL COHEN ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028333-88.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELISANGELA MACHADO LEAL COHEN ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a autora postula a alteração da sua nota em quatro questões da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado, promovido pela Fundação Cesgranrio, para o Bloco Temático 4 - Trabalho e Saúde do Servidor. Na inicial, a autora se insurge contras as respostas dadas pela Banca Examinadora para as questões 1 e 5 da manhã - tipo de gabarito 3 -, e 10 e 37 da tarde - tipo de gabarito 3. Alega que as "questões que apresentam erros grosseiros diante da existência de mais de uma alternativa correta, além de questões que exigiu (sic) dos candidatos conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do próprio edital" (petição inicial, p. 3). Como tutela provisória, requer: (...) a) a concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência para que a parte Autora possa prosseguir regularmente no certame, mediante o cômputo provisório da pontuação em sua nota final, garantindo-lhe a reserva de vaga, caso dentro das vagas imediatas ou que figure no cadastro de reserva, até o trânsito em julgado do presente feito. (petição inicial, p. 19) Atribui à causa p valor de R$1.000,00. Junta documentos (evento 1). Em despacho proferido no evento 5, DESPADEC1 , foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a contestação da parte ré. A União contestou no evento 9. A Fundação Cesgranrio juntou contestação ao evento 16. Na sequência, o processo veio concluso para decisão (evento 17). 1. Tutela provisória de urgência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, em sede de repercussão geral (Tema 485), firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, reexaminando as respostas dadas e as notas atribuídas, considerando permitida, em caráter excepcional, a apreciação da compatibilidade do conteúdo das questões com as previsões do edital: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno. RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/04/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-125, divulg. 26/06/2015, public. 29/06/2015) O controle judicial é admissível, portanto, em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, Quarta Turma. Apelação cível nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, public. 29/11/2018) [grifou-se] Configura-se situação excepcional, também passível de apreciação, quando, a despeito da aplicação uniforme das avaliações a todos os candidatos, há abuso da prerrogativa de avaliá-los, isto é, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou quando indique o direcionamento de resposta da avaliação a determinada minoria de participantes do certame: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame . A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, Quarta Turma. Pedido de efeito suspensivo à apelação nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, public. 12/07/2018) [grifou-se] No caso dos autos, da leitura da inicial, vê-se que os argumentos suscitados pela demandante não discutem, propriamente, a compatibilidade entre os conteúdos previstos no edital e aqueles cobrados na avaliação. Ela alega que as suas respostas estão corretas, cotejando-as com o espelho de correção divulgado, o que lhe garantiria a atribuição das notas respectivas. Nessa hipótese, entendo que somente se evidenciado erro teratológico na correção das respostas, ou incoerência patente , seria possível a alteração da nota, sob pena de ser invadida a esfera de competência da banca examinadora. Analisando as respostas do Fundação Cesgranrio aos argumentos da parte autora (contestação do evento 10), não verifico a ocorrência de erro na correção da prova da demandante, tampouco erro grosseiro. Quanto à questão 01 dos conhecimentos gerais (gabarito tipo 3) , essa foi assim redigida, tendo como alternativa correta a 'B': 1. A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o (a): (A) extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes. (B) segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal. (C) Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos. (D) trabalho do preso deve ser remunerado, observando-se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial. (E) partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero. A parte autora alega que a anulação da questão em análise se faz necessária em decorrência da evidente extrapolação do escopo estabelecido no edital do concurso, tendo em vista que há duas assertivas (B e D) em que são elencadas normas previstas em duas legislações específicas e extravagantes não cobradas pelo conteúdo editalício, a Lei de Execução Penal (Lei Federal nº. 7.210/1984 - LEP) e o Código de Processo Penal, sendo o item (E) que envolve a aplicação de dispositivo do CPP. A demandante entende que foram cobradas normas que não constam no edital. A alternativa indicada pela banca está correta porque embasada em fundamento constitucional. As demais opções que se configuram como alternativas erradas, não qualificam a resposta correta e não requerem conhecimentos outros. Assim consta no conteúdo programático no ponto específico ( evento 1, EDITAL9 , p. 68 ): 2 DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA 2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã. 2.2 Divisão e coordenação de Poderes da República. 2.3 Presidencialismo como sistema de governo: noções gerais, capacidades governativas e especificidades do caso brasileiro. 2.4 Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado. 2.5 Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009). 2.6 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero. 2.7 Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança climática. Embora não se verifique expressa menção ao entendimento jurisprudencial do STF ou das Cortes Superiores, estão previstas as matérias " 2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã " e " 2.6 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero ". O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de previsão editalícia não constitui obstáculo para que a banca examinadora formule questões cuja resolução exija conhecimentos acerca do entendimento das Cortes Superiores e do STF sobre o conteúdo retratado no edital, ainda que não haja previsão expressa nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. A leitura atenta dos documentos que instruem o feito, sobretudo as cópias das questões (fls. 93/98), revela inexistir a ilegalidade apontada. O julgamento levado a efeito pela Comissão responsável pela análise do recurso do impetrante contra a nota que lhe fora atribuída (fls. 72/73) demonstra que o mesmo foi prontamente respondido, não havendo prova de qualquer irregularidade praticada pela banca examinadora. 3. Conforme ressaltado pelo ilustre membro do MPF, em brilhante parecer, analisando-se a previsão editalícia, a questão elaborada e a exigência da banca não se verifica nenhuma irregularidade, porquanto o conhecimento exigido do candidato - Inquérito Policial - fora previsto no edital do certame. Com efeito, o fato de o edital não fazer menção expressa que exigiria do candidato o conhecimentos acerca do entendimento dos Tribunais Superiores não é, por si só, óbice que impeça a banca examinadora de promover a cobrança de conhecimentos de forma multidisciplinar . Isso porque, em se tratando de prova discursiva, não raro se exige do candidato a capacidade de examinar a matéria sob o ponto de vista de um sistema de normas, diplomas e posicionamentos jurisprudenciais que se relacionam entre si (fls. 378). 4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS 50.769/BA Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 01/03/2018) - Grifou-se Quanto à questão 05 dos conhecimentos gerais (gabarito tipo 3) , essa foi assim redigida, tendo como alternativa correta a 'B': 5. Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado). Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento. O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre (A) parâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais (B) normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento (C) diretrizes para criação de programas de duração continuada (D) limites para suplementações orçamentárias no exercício (E) critérios e programas para redução das desigualdades regionais A autora entende que a alternativa D, que define “limites para as suplementações orçamentárias no exercício”, também desempenha um papel crucial no planejamento, ao estabelecer as prioridades e metas para o exercício financeiro. A justificativa da Fundação Cesgranrio: O gabarito da questão é inequívoco à luz da legislação de referência sobre o tema. O trecho em destaque na questão faz referência explícita ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao abordar expressamente as ‘prioridades para o Orçamento do exercício’. “A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração [...], orientará a elaboração da LOA” (CRFB/1988, Art. 165 § 2º). Por sua vez, o PPA estabelece, “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração” e não a definição de prioridades, que cabe à LDO; a LOA estima a receita e a despesa do exercício, detalhando o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais. A opção A que indica “parâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais” está INCORRETA, pois não se refere a um conteúdo legal e expressamente previsto para a LDO. A opção B que indica “avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento” está CORRETA, pois se refere a um conteúdo a ser tratado na LDO, conforme Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I. A opção C que indica “diretrizes para criação de programas de duração continuada” está INCORRETA, pois se refere a um conteúdo tratado no PPA (CRFB/1988, Art. 165, § 1º) e não na LDO. A opção D que indica “limites para suplementações orçamentárias no exercício” está INCORRETA, pois se refere a um conteúdo tratado na LOA (Lei nº 4.320/1964: Art. 7°) e não na LDO. A opção E que indica “critérios e programas para redução das desigualdades regionais” está INCORRETA, pois se refere a um conteúdo tratado na LOA CRFB/1988, Art. 165, § 7º e não na LDO; ( evento 16, ANEXO4 ) Quanto à questão 10 da prova da tarde (gabarito tipo 3) , essa foi assim redigida, tendo como alternativa correta a 'D': 10. Considere um projeto que tem como objetivo implantar um novo módulo no sistema de automação industrial de uma empresa de veículos. A duração de tempo planejada para o projeto é de quinze meses e o cumprimento desse prazo sem atrasos é uma premissa estabelecida pelo nível executivo alinhada à estratégia de negócio da empresa. Uma das atividades programadas para o último final de semana não foi concluída, visto que havia tarefas a serem realizadas em um pátio externo da planta industrial da empresa e uma forte tempestade ocorreu por todo o período programado, gerando alagamento na área em que o trabalho estava ocorrendo. Além da não execução da atividade, alguns equipamentos sofreram danos sem possibilidade de recuperação. Não houve, no gerenciamento desse projeto, o desenvolvimento de um plano de resposta aos riscos. Suponha que esse projeto tivesse sido gerenciado segundo as melhores práticas do PMBOK, as quais recomendam o desenvolvimento de um plano de resposta aos riscos, e que o evento ocorrido tivesse sido mapeado, sendo o seu impacto no cronograma do projeto avaliado devidamente. Nesse caso, qual ação de resposta poderia ter sido especificada para esse projeto, caso fosse escolhida uma estratégia de mitigação de risco? (A) Renegociação do orçamento planejado com o patrocinador do projeto. (B) Aquisição de um seguro para cobrir possíveis danos nos equipamentos. (C) Programação da atividade em datas com menor probabilidade de chuvas e tempestades, dependendo das informações meteorológicas monitoradas ao longo do período de execução do projeto. (D) Monitoramento das condições climáticas para o período de execução da atividade e execução de um plano de contingência para construção de uma cobertura temporária no pátio externo com proteção contra chuvas e alagamento, caso fosse necessário. (E) Criação de um fundo de reservas financeiras para cobrir possíveis danos nos equipamentos. A autora entende que duas alternativas podem ser consideradas corretas. "Além da alternativa "D", que sugere o monitoramento das condições climáticas, a alternativa "C", que propõe a reprogramação da atividade, também apresenta uma solução válida. Ambas as alternativas envolvem ações de mitigação de riscos, conforme estabelecido pelo PMBOK" (petição inicial, p. 15). A justificativa da Fundação Cesgranrio: A opção C (Programação da atividade em datas com menor probabilidade de chuvas e tempestades, dependendo das informações meteorológicas monitoradas ao longo do período de execução do projeto) está INCORRETA, pois apesar de apresentar uma estratégia de MITIGAÇÃO DE RISCO, gera impacto negativo no cronograma, não respeitando a premissa do projeto conforme o cenário apresentado. Essa estratégia é descrita no item 11.5.2.4. no “Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos - Guia PMBOK”. ( evento 16, ANEXO6 ) Quanto à questão 37 da prova da tarde (gabarito tipo 3) , essa foi assim redigida, tendo como alternativa correta a 'C': 37. Dentre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), verifica-se o Orçamento de Investimento das Estatais. Nessa peça orçamentária, (A) são listados os investimentos relacionados às aquisições de bens componentes do ativo circulante, que envolvem arrendamento mercantil e às benfeitorias realizadas em bens da União. (B) estão listados os valores das empresas estatais dependentes e independentes. (C) são listados os investimentos que são suportados ou que recebem recurso do orçamento fiscal. (D) são listados os investimentos cujas programações constam integralmente do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. (E) estão também listadas as receitas e despesas operacionais que serão submetidas a apreciação do legislativo A parte autora entende que todas as alternativas estão incorretas. A alternativa está correta e possui previsão editalícia. Nesse contexto, os argumentos expostos pela candidata na inicial demonstram mera discordância com a avaliação feita pela banca, de modo que a revisão das respostas e da sua pontuação no âmbito desta ação excederiam o papel do Judiciário no controle da legalidade do certame. Assim, o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes Sem prejuízo, abra-se vista à autora para, querendo, apresentar réplica. No prazo para réplica, a autora deverá especificar as provas que pretende produzir, apontando os fatos objeto da prova desejada e indicando a necessidade da prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Com a réplica, intime-se a parte ré, para os idênticos fins citados no parágrafo anterior, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido , caso não seja requerida a realização de provas adicionais, venha concluso para julgamento.

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Processo nº 5039488-88.2025.4.04.7100

ID: 336249822

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039488-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039488-88.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039488-88.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de título coletivo, promovido por SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS, na condição de substituto processual de servidor(a) alegadamente beneficiado(a) por título executivo formado em ação coletiva. A legitimidade dos sindicatos para defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria decorre de disposição direta da Constituição: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; Trata de hipótese de legitimação extraordinária, em que o sindicato atua como substituto processual, isto é, postulando em nome próprio direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria. A ampla legitimação dos sindicatos é reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do STF. O entendimento jurisprudencial predominante indica que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada na ação coletiva promovida por ente sindical estende-se a toda a categoria por ele representada, não havendo necessidade de filiação prévia ou de expressa autorização dos substituídos para a propositura da ação coletiva. A respeito de limites quanto à extensão da eficácia do título judicial coletivo, o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1130): Questão submetida a julgamento: Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora. Tese firmada: A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade . Além disso, o STJ afetou, em 18/12/2024, a seguinte questão (Tema 1302), sem ordem de suspensão dos processos em primeiro grau de jurisdição: Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista. Quanto ao cumprimento de sentença, entendo que a questão da legitimidade ativa do sindicato merece ponderações, principalmente quanto à execução da obrigação de pagar reconhecida. A praxe demonstra que as ações coletivas propostas por entes sindicais, usualmente, dizem respeito a direitos individuais homogêneos; na fase de cumprimento de sentença, portanto, pode haver uma obrigação de fazer, comum ou minimamente com origem comum a todos os beneficiados pela sentença, e uma obrigação de pagar, que depende do exame de aspectos específicos – situação na carreira, vantagens pessoais, etc. - de cada possível beneficiado. Sérgio Cruz Arenhardt, analisando a interpretação dada pelo STJ em diferentes julgados relativamente ao conceito de "direitos individuais homogêneos", chegou a dizer que "não há elemento de direito material que torne especial essa categoria de interesses" 1 , os quais seriam apenas uma especial nuance da tutela de direitos individuais. Ademais, diante da ampliação das possibilidades de tutela coletiva advindas com a Constituição de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 11.448/07, que promoveu alterações na Lei da Ação Civil Pública, Teori Zavascki já alertava acerca da necessidade de não se confundir direito coletivo com defesa coletiva de direitos. Essa confusão, segundo Zavascki 2 "trouxe a conseqüência, a toda evidência distorcida, de se imaginar possível conferir aos direitos subjetivos individuais, quando tutelados coletivamente, o mesmo tratamento que se dá aos direitos de natureza transindividual . (...) Passou-se, não raro, a considerar tal categoria de direitos [a dos direitos individuais homogêneos], como espécie dos direitos coletivos e difusos, lançando-os todos eles em vala comum, como se lhes fossem comuns e idênticos os instrumentos processuais e as fontes normativas de legitimação para a sua defesa em juízo. Não é assim, todavia. É sabido, por exemplo, que o Ministério Público está constitucionalmente legitimado para tutelar todo e qualquer direito ou interesse transindividual, difuso ou coletivo (CF, art. 129, III), seja no processo de conhecimento, seja na execução das sentenças; entretanto (...) não está legitimado a defender em juízo, irrestritamente, todos e quaisquer direitos individuais homogêneos. Sua legitimidade para tutelar tais direitos, quando ocorre, se dá não por força do art. 129, III, da Constituição (já que de direitos coletivos não se trata), e sim porque sua tutela, em forma coletiva, constitui, em determinadas situações, providência que interessa a toda a sociedade, o que atrai a regra de legitimação do art. 127 da Carta Constitucional. Isso tudo evidencia a importância da adequada identificação da natureza do direito material lesado ou ameaçado, identificação essa que servirá de guia para a subseqüente definição dos meios, dos modos e dos instrumentos de natureza processual que podem ser utilizados para sua proteção em juízo . (...) Também a afirmação segundo a qual os direitos individuais homogêneos assumem, às vezes, a “roupagem” de direito coletivo e, como tal, podem ser classificados como “acidentalmente coletivos”, ou, ainda, como “subespécie dos interesses coletivos”, deve ser entendida com reservas. É classificação decorrente não de um enfoque material do direito, mas sim de um ponto de vista estritamente processual. O “coletivo”, consequentemente, diz respeito apenas à “roupagem”, ao acidental, ou seja, ao modo como aqueles direitos podem ser tutelados. Porém, é imprescindível ter presente que o direito material – qualquer direito material - existe antes e independentemente do processo. Na essência e por natureza, os direitos individuais homogêneos, embora tuteláveis coletivamente, não deixam de ser o que realmente são: genuínos direitos subjetivos individuais. Essa realidade deve ser levada em consideração quando se buscam definir e compreender os modelos processuais destinados à sua adequada e mais efetiva defesa. (...) Realmente, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente individuais e passar a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade como um todo (...). Mesmo quando isso ocorre, entretanto, é possível – e, mais ainda, indispensável – estabelecer os adequados limites distintivos, especialmente no plano conceitual, entre interesses sociais (= interesses de preservação de valores relevantes para a comunidade como um todo) e direitos individuais homogêneos. Aqueles são qualificáveis como direitos transindividuais; mas estes são, essencialmente, direitos subjetivos individuais que, embora passíveis de tutela coletiva na via judicial, nem por isso perdem a sua natureza, sob o ponto de vista material, de direitos pertencentes a pessoas determinadas, que sobre eles mantêm o domínio jurídico . Nessa linha de ideias, tenho que vários são os óbices para que se admita cumprimento individual de sentença coletiva por regime de substituição processual: a natureza da obrigação de pagar é incompatível com a substituição processual: o beneficiado pela sentença coletiva transitada em julgado passa a ser credor de uma quantia e, nessa qualidade, somente ele próprio, ou os sucessores legalmente estabelecidos no art. 778, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, são legitimados para promover os atos executivos; o direito material objeto da obrigação de pagar - diferenças pecuniárias - não é individual homogêneo, mas sim puramente individual, patrimonial e disponível de cada um dos substituídos, que podem ou não, a seu critério , se valer da coisa julgada coletiva e promover a execução; conferir ao sindicato legitimidade extraordinária como substituta processual em cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar implica admitir que ele pode postular, em nome próprio , o pagamento das diferenças devidas a cada um dos indivíduos integrantes da categoria representada, assim como dar quitação desse crédito, inclusive em relação aos substituídos não sindicalizados , os quais, por opção constitucionalmente assegurada, não são obrigados a se filiar . No entendimento deste Juízo, a interpretação teleológica da regra do art. 8º, III, da Constituição Federal deve ser no sentido de ampliar o acesso à justiça e assegurar tutela jurisdicional uniforme a direitos subjetivos com origem comum; isso, contudo, não enseja a conclusão de que os sindicatos podem se imiscuir na esfera privada dos indivíduos integrantes da categoria e dispor sobre seu patrimônio, sem exigência, sequer, de ciência prévia e autorização, pois isso poderia levar a consequências opostas àquelas almejadas pelo Constituinte. Em outras palavras, essa regra é uma garantia constitucional aos trabalhadores e a sua aplicação não pode resultar em eventual prejuízo e/ou supressão de direitos dos seus destinatários. Além disso, cabe destaque a hipótese específica dos substituídos não sindicalizados, para os quais parece-me ainda mais evidente que o sindicato não detenha legitimidade para promover execução de obrigação de pagar em nome próprio - com todas as consequências processuais e materiais daí decorrentes, inclusive a de dar quitação - para receber valores pecuniários cujo credor sequer é seu filiado. Por fim, para além dos argumentos jurídicos acima declinados, a promoção de "cumprimento de sentença coletivo" tendo no polo ativo da ação apenas o sindicato (pois, em substituição processual, não há representação ou coautoria com os credores) implica vários problemas de ordem prática e processual: A análise da prevenção, litispendência e coisa julgada fica prejudicada, uma vez que, ausente do polo ativo, não é possível identificar se um mesmo suposto beneficiário já obteve provimento judicial incompatível - como, por exemplo, sentença de conhecimento de mesma matéria mas mais vantajosa -, ou se já recebeu as mesmas diferenças em outra(s) ação(ões); A expedição de requisição de pagamento fica inviabilizada, pois, por óbvio, somente partes e procuradores podem ser titulares de precatórios e requisições de pequeno valor; Em casos de beneficiários falecidos, fica excessivamente dificultada também a correta identificação dos sucessores, pois, como já dito, tanto o beneficiário quanto a sucessão não são partes no processo, mas apenas o sindicato na qualidade de substituto processual; A liquidação das sentenças coletivas, em regra, depende do exame de elementos específicos de cada beneficiário, o que demanda análise das fichas financeiras e de particularidades como a (in)existência de outras vantagens pessoais concedidas administrativa e judicialmente, para o que não se mostra viável o cumprimento por mais de um beneficiário por processo; O exame do direito e dos cálculos de vários beneficiários de uma só vez, nessas condições, tende a inviabilizar o pleno direito de defesa do executado; O ônus de sucumbência em caso de excesso de execução ou cumprimento indevido por pessoa que não detenha o direito subjetivo vindicado deve ser individualizado, o que fica prejudicado em caso de "cumprimento coletivo" promovido pelo sindicato; O contrato de honorários firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia não pode produzir efeitos em relação aos beneficiários sem a sua expressa adesão ou autorização (STJ, Tema Repetitivo 1175), o que também pode gerar algum tumulto quando da expedição das requisições de pagamento quanto à retenção da verba honorária em favor do escritório contratado pelo sindicato; Os cumprimentos coletivos de sentença não têm se mostrado vantajosos do ponto de vista da política judiciária e da satisfação dos direitos reconhecidos aos jurisdicionados; ao contrário, trata-se de demandas excessivamente demoradas, pois eventuais pendências em relação a um dos beneficiários acabam por prejudicar, em termos de tempo, todos os outros. Apesar dessas considerações, considerando a tese firmada pelo STF no Tema 823 de Repercussão Geral, cujo efeito é vinculante, deve ser admitido o presente cumprimento individual de sentença tendo SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS como legitimado ativo extraordinário, atuando em substituição processual, isto é, postulando em nome próprio a execução dos créditos pertencentes ao(à) servidor(a) alegadamente beneficiado(a) pelo título coletivo. Por coerência, uma vez que o sindicato está atuando em nome próprio, sem qualquer procuração outorgada pelo(a) servidor(a) alegadamente beneficiado(a)/ pela sucessão do(a) servidor(a) alegadamente beneficiado(a) pelo título coletivo, o direito à gratuidade de justiça deve ser analisado a partir de suas condições de arcar com as despesas do processo, e não as do(a) pretenso(a) substituído(a). Entendimento diverso levaria à absurda situação de uma pessoa natural - ou de seu espólio - eventualmente vir a ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sem nunca ter autorizado o ajuizamento da execução. No caso concreto, sequer seria possível analisar a condição de hipossuficiência do(a) servidor(a) alegadamente beneficiado(a)/ da sucessão do(a) servidor(a) alegadamente beneficiado(a) pelo título coletivo, na forma do art. 98 do CPC, já que seus documentos pessoais e declaração de hipossuficiência econômica não constam nos autos. Na condição de substituto processual , o sindicato postula, em nome próprio , direito alheio, ou seja, deve, como parte autora que é, responder pelos ônus processuais ou comprovar que não possui condições de arcar com essas despesas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o cumprimento de sentença promovido pelo sindicato em regime de substituição processual (em nome próprio), devem ser aferidas, para fins de concessão de gratuidade da justiça, as condições econômicas do exequente, e não dos substituídos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5030256-46.2024.4.04.0000, Terceira Turma, rel. Lademiro Dors Filho, j.em 03/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. - O entendimento recente das Turmas de Direito Administrativo desta Corte se firmou no sentido de que, em figurando o Sindicato como a parte exequente, postulando em nome próprio o direito do substituído, é o sindicato quem ajuíza a ação. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita tem natureza individual e personalíssima, não cabe a análise dos pressupostos legais para a concessão do benefício em relação à pessoa substituída pelo Sindicato. (TRF4, AG 5031755-65.2024.4.04.0000, Quarta Turma, rel. p/ acórdão Marcos Roberto Araujo dos Sasntos, j. em 11/12/2024) Ainda nessa linha de intelecção, colaciono trecho do voto do Relator Des. Federal Roger Raupp Rios, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5043174-82.2024.4.04.0000 ( TRF4, Terceira Turma, j. em 16/12/2024 ), que bem elucida as razões para tal conclusão: De acordo com o artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade de justiça tem caráter personalíssimo e individual . Confira-se a redação do dispositivo: "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos." Na situação em análise, o sindicato atua como parte demandante, em nome próprio, pelo regime de substituição processual, de modo que os pressupostos legais para a concessão desse benefício devem ser preenchidos pelo próprio ente sindical, e não pela pessoa substituída . Assim, a situação econômica da pessoa beneficiada pelo título executivo não é relevante para essa análise. Conforme a Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica demanda comprovação da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESSARCIMENTO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. 1. Ausente a comprovação de prévio requerimento administrativo por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade), resta mantida a sentença de extinção da ação sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. 2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica hipossuficiente para arcar com as despesas processuais pertinentes, depende da comprovação da situação dificultosa de suas finanças, através da juntada aos autos de seus demonstrativos contábeis. 3. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido em qualquer fase do processo, em todas as instâncias, até o trânsito em julgado da decisão. Todavia, a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 4. Caso em que a apelante juntou comprovante de ausência de faturamento no ano de 2022, suficiente para comprovar a hipossuficiência. (TRF4, AC 5012338-40.2022.4.04.7100, Terceira Turma, rel. Roger Raupp Rios, j. aos autos em 19/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. No caso dos autos, não restou comprovada a inexistência atual de faturamento e/ou de patrimônio, capazes de atestar a impossibilidade de pagamento das custas. (TRF4, AG 5028606-32.2022.4.04.0000, Décima Segunda Turma, rel. Gisele Lemke, j. aos autos em 16/12/2022) Ante o exposto, intime-se o sindicato-exequente para que, no prazo de 15 dias , comprove a impossibilidade (do Sindicato) de arcar com os encargos do processo, ou recolha desde logo as custas de ingresso. Cumprido ou decorrido o prazo, volte concluso.

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Processo nº 5002064-39.2023.8.24.0068

ID: 331435645

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002064-39.2023.8.24.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A NADIR PAULO ALTENHOFEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002064-39.2023.8.24.0068/SC APELANTE : NADIR PAULO ALTENHOFEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNAND… Apelação Nº 5002064-39.2023.8.24.0068/SC APELANTE : NADIR PAULO ALTENHOFEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 54, SENT1 , origem): Nadir Paulo Altenhofen ajuizou ação em desfavor de Banco Bmg S.a, ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo n. 15238620, consignado em seu benefício previdenciário (NB 185.692.480-4:); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, inclusive por violação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora ( evento 10, SENT1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações e da ausência de utilização indevida das informações pessoais da parte autora, não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora ( evento 31, CONT1 ). Houve réplica ( evento 36, RÉPLICA1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, nada tendo a parte ré postulado ( evento 44, PET1 ). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos 15238620 ; b) DETERMINAR, em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021 , e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em suas razões ( evento 68, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) “ impor a compensação dos valores resultará em enriquecimento sem causa à Instituição Financeira, tendo em vista que o contrato já está liquidado, ao passo que a parte Autora restituirá duas vezes o valor supostamente depositado ”; (ii) seja determinada a “ condenação da parte Requerida ao pagamento a título de danos morais, nos termos da inicial, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a repetição do indébito em dobro ”; (iii) “ verifica-se que quem decaiu parte mínima dos pedidos foi o autor e não o réu, razão pela qual deve ser a Instituição Financeira condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais e arcar com as custas processuais ”; e (iv) deve-se “ MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa ”. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. Por seu turno, a parte requerida ( evento 63, APELAÇÃO1 , origem) sustenta que: (i) a pretensão encontra-se prescrita, por possuir prazo prescricional de três anos, somado ao fato de que os descontos tiveram início em agosto de 2019, motivo pelo qual estaria consumada a prescrição; (ii) houve decadência do direito vindicado, uma vez que o prazo decadencial aplicável ao presente pleito é de quatro anos; (iii) a contratação do cartão de crédito consignado é regular, porquanto se deu com o consentimento do contratante, que, inclusive, realizou saques por meio do referido produto; (iv) não há falar em restituição do indébito, haja vista a regularidade da contratação; (v) não há que se falar em restituição do indébito em dobro, diante da ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira; (vi) a correção monetária deve incidir a partir da data da condenação, enquanto os juros de mora devem incidir a partir da data da citação válida; e (vii) seja determinada a condenação do procurador da parte autora em litigância de má-fé. Assim, postula o provimento do reclamo. Apresentadas contrarrazões aos evento 74, CONTRAZAP1 , origem e evento 73, CONTRAZ2 , origem, respectivamente. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. No exercício da admissibilidade, algumas observações. Inicialmente, cumpre observar que, a despeito do alegado pela parte autora em sua apelação, esta pugna pela restituição integral do indébito na forma dobrada. No entanto, verifico não ter havido pedido e fundamentação específica quanto ao ponto, não havendo mínima indicação dos motivos que importariam na reforma da sentença, revelando evidente ausência de dialeticidade recursal. Por oportuno, transcrevo excerto isolado que menciona a repetição do indébito: [...] Nesse sentido, para fixação do valor do dano moral é preciso atentar à satisfação e compensação do lesado, bem como ao caráter pedagógico e punitivo ao causador do dano. Pelo exposto, pugna-se pela condenação da parte Requerida ao pagamento a título de danos morais, nos termos da inicial, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a repetição do indébito em dobro ( evento 68, APELAÇÃO1 , origem). Desse modo, considerando que o recurso não se presta a indicar e combater os fundamentos da sentença quanto ao ponto, forçoso o não conhecimento da questão. Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍCIO VERIFICADO EM PARTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS NO TOCANTE AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL .[...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003436-92.2022.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2025). No demais, presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal ( evento 63, COMP2 , origem) e do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 10, SENT1 , origem), conheço dos recursos. 3. Antes de adentrar ao mérito, procedo à análise das prejudiciais de mérito indicadas pelo banco réu. A instituição financeira alega, em sua apelação, que o direito de demandar da parte autora foi abarcado pela decadência. Nos termos do artigo 178 do Código Civil, a anulação do contrato em razão dos defeitos do negócio jurídico deve ser requerida no prazo máximo de 4 (quatro) anos, sob pena de decadência do direito: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Esse preceito, entretanto, não se aplica à presente demanda, uma vez que a parte autora não alega qualquer vício de consentimento, tampouco pretende a invalidação de um contrato já celebrado. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento da inexistência de relação jurídica, configurando um pedido de natureza declaratória, que não está sujeito a prazos decadenciais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU.[...]1.2) ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. [...] TESE DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, DO CC. PRETENSÃO BASEADA EM DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 178, DO CC, APLICÁVEIS AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. PLEITOS AFASTADOS. [...]RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002391-70.2023.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024). Além disso, a instituição financeira aventa que a pretensão deduzida encontra-se abarcada pela prescrição, pois, quando da propositura da presente demanda, já havia transcorrido o prazo de 3 anos desde a contratação contestada, nos termos do art. 206, § 3º, inc. V do Código Civil. Contudo, a prejudicial deve ser afastada. Isso porque, conforme o Código de Defesa do Consumidor — cuja incidência se reconhece para lides como a presente ( TJSC, Apelação nº 5001122-18.2022.8.24.0011, rel. Rosane Portella Wolff, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2023 ) – a pretensão à reparação veiculada pelo autor tem prazo prescricional de cinco anos, a saber: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional consiste na data do último desconto do empréstimo consignado realizado no benefício previdenciário do consumidor ( v.g., TJSC, Apelação n. 5000928-18.2020.8.24.0066, rel. Saul Steil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023 ). In casu, considerando que os descontos iniciaram em 2019 e a presente ação foi proposta em 2023, verifico que não transcorreu o lustro prescricional. Dessa forma, rechaço as prefaciais de mérito aventadas. 4. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar parcial provimento, mediante decisão monocrática, a IV e V, do recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Por celeridade processual, considerando que a regularidade da avença supostamente celebrada entre os litigantes foi analisada de forma exauriente na sentença, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 54, SENT1 , origem): Com relação ao(s) contrato(s) escrito(s) n.º 15238620, a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas, mas o banco réu não manifestou interesse na produção de prova pericial , mesmo diante do art. 429, II, do CPC e orientação repetitiva objeto do tema 1061 do STJ, não se desonerando, portanto, do dever de provar a legitimidade dos contratos. Em consequência, conclui-se que tal(is) pacto(s) não gozam de autenticidade (TJSC, Apelação n. 5001051-81.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2021). A ausência de contratação, sob o viés da parte autora, é prova de impossível produção, já que envolve fato negativo, consoante orientação da Corte Catarinense, de onde se extrai o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTERGAMENTO DE ANÁLISE DE PLEITO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, CORRESPONDE AO SEU INDEFERIMENTO. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, ANTE O MANIFESTO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS). DECISUM REFORMADO. ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE É DO BANCO AGRAVADO (ARTS. 6º, INC. VIII E 14, AMBOS DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO (CPC, ART. 373, § 1º - PROVA DIABÓLICA). Versando os autos sobre declaratória de inexistência dos débitos que se discute a (i)legalidade dos descontos a título de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito (RMC), é do fornecedor o ônus de provar a legitimidade da operação bancária (CDC, arts. 6º, inc. VIII e 14), não podendo redistribuir este encargo ao consumidor, mormente considerar a produção de prova impossível ou extrema dificuldade (CPC, art. 373, § 1º - prova diabólica). Decisão reformada. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065478-89.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Desse modo, tem-se por ilegítima a contratação, a derruir todas as teses defensivas. Aliás, colhe-se do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESPACHO SANEADOR, COM FULCRO NO ART. 429, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISO IX, DO CPC). PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FRUSTRADA. REQUERIDO QUE, ALÉM DE DISCORDAR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO DE CONFECÇÃO DA PERÍCIA DESCABIDA. PREFACIAL REJEITADA. (TJSC, Apelação n. 0302732-67.2018.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021). Vale reforçar que o ônus de comprovar a solicitação do crédito e a regularidade da contratação, inclusive com a oferta vinculante (CDC, art. 48), é da instituição ré, por força do art. 373, II, do CPC, do art. 6º, VIII, do CDC, e por se tratar de prova impossível de ser produzida pela parte autora (CPC, art. 373, II e § 1º). Estando a relação regida pelo CDC, incidem, notadamente, as regras relativas à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa. Com efeito, pela teoria do risco da atividade, “[...] quem exerce uma atividade no mercado de consumo, dela obtendo vantagem econômica, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa ” (ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos . São Paulo: Método, 2017, p. 499). A situação sob análise caracteriza, sob a ótica do CDC, vício na prestação dos serviços, constituindo fortuito interno (não externo), porque envolve o risco da atividade ou do empreendimento, não sendo crível relegar ao consumidor o ônus por suportar eventuais prejuízos. Nessa linha, o STJ firmou a seguinte orientação em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 24/08/2011, Publicação/Fonte DJe 12/09/2011, Tema 466, Súmula 479). Assim, o vício na prestação dos serviços dá azo ao ato ilícito, impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos eventualmente suportados pelo consumidor, conforme orientação da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO EMITENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE TÍTULO FRAUDULENTO. TESES DEFENSIVAS GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO PREJUÍZO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA, NO BOLETO, DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES À TRANSAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CREDORA. GOLPE QUE NÃO PODERIA TER SIDO IDENTIFICADO PELO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307628-05.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021). Por tais fundamentos, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídica decorrente dos contratos 15238620 e a nulidade dos referidos negócios jurídicos, com o consequente retorno das partes ao status quo ante , em conformidade com o art. 182 do CC (“anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”) . Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema 1.061 do STJ, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor com relação ao contrato nº 15238620, como determinado na sentença vergastada. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o desprovimento do pleito da parte ré. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em julho de 2019 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, EXTR7 , origem), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021, conforme previsto na sentença recorrida. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Quanto ao pleito de modificação do termo inicial dos juros de mora e atualização monetária, tenho que razão não acolhe a parte requerida, porquanto o caso compreende responsabilidade extrapatrimonial. Dessa forma, devem ambos incidir desde o evento danoso, isto é, a data de concretização dos descontos pela instituição financeira, em atenção aos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça. Colho, a propósito, da jurisprudência deste TJSC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS . (TJSC, Apelação n. 5000143-50.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-08-2024). .......... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO INTEGRATIVO QUE FOI EXPRESSO QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO . MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001148-43.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024). Outrossim, quanto à pretensão da parte autora para que não haja compensação entre os valores que recebeu em sua conta bancária, a título de empréstimo consignado, e o montante que o banco lhe deve em razão da condenação proferida nestes autos, tenho que deve ser rechaçada. É que embora os depósitos tenham sido, de fato, realizados sem o pedido da parte autora, o reconhecimento da inexistência das relações jurídicas impõe o retorno das partes ao status quo ante. Assim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884 do Código Civil), deve haver a compensação de valores determinada na sentença, nos termos do art. 368 do Código Civil. A propósito, é deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. MONTANTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE DEVE SER COMPENSANDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO NESTES AUTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301189-65.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de cartão de crédito consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 49,90 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário bruto à época, de R$ 998,00 - evento 1, HISCRE8 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por aproximadamente 50 meses até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. Ademais, rechaço o pedido de condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de expedição de ofícios. Isso porque, a multiplicidade de demandas ajuizadas pelo patrono em ações similares não é caso, por si só, de caracterização de litigância de má-fé. Ademais, registro que eventual apuração de infração disciplinar e conduta típica pelo patrono da parte demandante deve ser perquirida perante a autoridade competente, sem a necessidade de intervenção judicial. A propósito, sobre o ponto, colho deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. PATROCÍNIO DE DIVERSAS DEMANDAS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS SIMILARES EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE TAL CONDUTA. INVESTIGAÇÃO DO ÂNIMO DA PARTE E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA APURAÇÃO DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E CONDUTA TÍPICA PELO ADVOGADO PASSÍVEIS DE EFETIVAÇÃO PELA PARTE RÉ SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5036869-09.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2023). Por fim, vejo que o autor pretende a redistribuição dos ônus de sucumbência, uma vez que “quem decaiu parte mínima dos pedidos foi o autor e não o réu, razão pela qual deve ser a Instituição Financeira condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais e arcar com as custas processuais” . Isso porque o autor sagrou-se vencedor do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Dessa forma, devem as custas e honorários de sucumbência recaírem exclusivamente sobre a parte ré. Considerando a baixa complexidade da demanda, o curto tempo de tramitação (pouco mais de 1 ano), fixo honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Diante do desprovimento do recurso da parte ré, arbitro os honorários recursais em 5% (art. 85, §11, do CPC), estabelecendo a verba honorária global em favor dos advogados da parte autora em 15% sobre o valor atualizado da causa. Considerando o desprovimento do recurso da parte ré, arbitro os honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC), montante que deverá incidir isoladamente em desfavor da parte ré e, após, ser acrescido à fixação realizada nos autos de origem. Ademais, provido em parte o recurso da parte demandante, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, conheço em parte e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para inverter os ônus de sucumbência. De outro lado, nego provimento ao apelo da parte ré. Fixo honorários recursais em favor da parte demandante, nos termos da fundamentação.

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