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Moises Reisner x 43.080.900 Katia Kaspary e outros

ID: 311195988

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169910-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOISES REISNER

Polo Passivo:

43.080.900 KATIA KASPARY FERTRACK SEGURANCA PRIVADA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSALIA BARTH LAMB

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ROCHÉLI CRISTINE LAMB

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LUCAS SCHNEIDER HENSEL

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FILIPE FLORES

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DANIEL NIENOV

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ALEXANDRE MARCOLIN

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Agravo de Instrumento Nº 5169910-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : MOISES REISNER ADVOGADO(A) : ROCHÉLI CRISTINE LAMB … Agravo de Instrumento Nº 5169910-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : MOISES REISNER ADVOGADO(A) : ROCHÉLI CRISTINE LAMB (OAB RS124887) ADVOGADO(A) : ROSALIA BARTH LAMB (OAB RS077646) AGRAVADO : FERTRACK SEGURANCA PRIVADA LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCOLIN (OAB RS092805) ADVOGADO(A) : DANIEL NIENOV (OAB RS051413) ADVOGADO(A) : FILIPE FLORES (OAB RS107450) AGRAVADO : 43.080.900 KATIA KASPARY ADVOGADO(A) : LUCAS SCHNEIDER HENSEL (OAB RS067597) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE IMAGENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, conferiu validade à declaração de parte ré, segundo a qual não existem câmeras de segurança no local dos fatos, e determinou o prosseguimento do feito com a realização de audiência para oitiva de testemunhas. O agravante sustentou que a declaração seria inválida por ser apócrifa e que haveria câmeras no local dos fatos, postulando a exibição de imagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere, ainda que de forma implícita, o pedido de exibição de imagens por parte da ré, no contexto de produção de prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento está restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, sendo o rol taxativo, admitindo mitigação apenas em situações excepcionais de urgência, o que não se verifica no caso concreto. 4. A decisão agravada não trata de tutela provisória, mérito, redistribuição do ônus da prova, nem outra das hipóteses do art. 1.015, limitando-se a considerar válida, por ora, a declaração da parte ré quanto à inexistência de imagens e prosseguir com a instrução. 5. Não há demonstração de urgência ou risco de inutilidade do julgamento em sede de apelação, sendo inviável o conhecimento do recurso por ausência de previsão legal. 6. O artigo 932, III, do CPC, impõe ao relator o dever de não conhecer recurso manifestamente inadmissível, como é o caso do agravo interposto contra decisão interlocutória não recorrível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento : "1. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão interlocutória que apenas valida declaração sobre inexistência de prova documental e determina o prosseguimento do feito com audiência, por não se enquadrar nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC; 2. A ausência de urgência ou risco de inutilidade do julgamento em apelação inviabiliza a aplicação da tese da taxatividade mitigada; 3. Cabe ao relator o não conhecimento de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.015 e 932, III. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 70084429059, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Katia Elenise Oliveira da Silva, j. 10.08.2020; TJRS, AI nº 70084393446, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 05.08.2020; TJRS, AI nº 70084191931, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 16.07.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MOISES REISNER , em face da decisão ( evento 108, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos com pedido liminar movida em face de KATIA KASPARY, FERTRACK SEGURANCA PRIVADA LTDA. e LUCIANO XAVIER FERREIRA , assim deliberou: “Vistos. Considerando a declaração apresentada pela Sra. Kátia Kaspary, a qual informa que o estabelecimento Barékos Choperia não possui câmeras de segurança no local indicado (evento 102, PET1), bem como que todas as imagens disponíveis já foram devidamente anexadas aos autos, confiro, por ora, validade a referida declaração. Diante disso, determino o prosseguimento do feito com a realização da audiência designada, para colheita do depoimento das testemunhas inquiridas, a fim de melhor elucidar os fatos. (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), resumidamente, defende a reforma da decisão agravada, arguindo que a declaração é apócrifa, por ausência de assinatura, fornecida exclusivamente pela proprietária da empresa. Relembra os fatos ocorridos, arguindo que as imagens registradas no local confirmam a versão do agravante, que teria comprovado a existência de uma câmera bem em frente à área da agressão, bem como outras câmeras na parte externa. Aponta que as imagens são imprescindíveis para o deslinde do feito. Pugna pela antecipação de tutela recursal para que a agravada Katia Kaspary disponibilize as gravações de todas as câmeras do estabelecimento na data e momento do ocorrido. Requer o provimento do recurso. É o breve relatório. O presente recurso foi interposto contra decisão ( evento 108, DESPADEC1 ) que conferiu validade, por ora, à declaração feita pela corré Katia Kaspary ( evento 102, PET1 ), no sentido de que o estabelecimento Barékos Choperia não possui câmeras de segurança no local indicado, bem como que todas as imagens disponíveis já foram anexadas aos autos. Adianto que é caso de não conhecimento da irresignação, monocraticamente, por ausência do pressuposto do cabimento. É que a decisão objurgada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva, pois o rol do artigo 1.015 do CPC 1 , com efeito, é taxativo 2 . Com efeito, conquanto a mitigação da taxatividade, não verifico urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em posterior recurso de apelação, motivo por que entendo pela inadmissibilidade do agravo de instrumento na hipótese. No mesmo sentido, trago recentes precedentes desta Corte, cujas ementas a seguir transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . DECISÃO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. IGUALMENTE O CASO EM TELA NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ROL TAXATIVO MITIGADO, POIS NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 70084429059, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 10-08-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROVA PERICIAL . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que indefere o pedido da realização de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, por não se subsumir às hipóteses previstas nos incisos do artigo 1015 do NCPC. 2. Impositivo o não conhecimento do recurso, por inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. 3. O indeferimento do pedido de realização de prova pericial não se inclui na hipótese da mitigação estabelecida no Tema 988 do STJ, haja vista a ausência de demonstração da urgência a ensejar o cabimento do presente recurso. 4. Desatendida a determinação de pagamento em dobro do preparo, por ausência de comprovação do recolhimento no ato da interposição do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 70084393446, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 05-08-2020) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A decisão interlocutória que não encontra especificação em uma das situações de cabimento previstas no art. 1.015 do NCPC é insuscetível de recurso. A decisão que dispõe sobre prova pericial , não prevista no rol da norma, impede a interposição do recurso de agravo de instrumento. Inaplicabilidade da tese firmada pelo c. STJ no Tema nº 988 acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, uma vez que ausente a urgência à inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015). Precedentes desta Corte. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo Interno, Nº 70084191931, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 16-07-2020) Logo, não estando contemplada a decisão agravada nas hipóteses previstas em lei, e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não merece ser conhecido o recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC 3 . Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento , na forma do artigo 932, III, do CPC, por inadmissível. Comunique-se à origem. Intimem-se. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. “No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo (...)” [Disponível em: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Inovações, Alterações, Supressões. 2 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 579. 3. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Rodrigo Tomielo Da Rocha

ID: 310675912

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163508-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO TOMIELO DA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO TOMIELO DA ROCHA

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JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ

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Agravo de Instrumento Nº 5163508-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA D… Agravo de Instrumento Nº 5163508-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ (OAB RS111522) AGRAVADO : RODRIGO TOMIELO DA ROCHA ADVOGADO(A) : FABIO TOMIELO DA ROCHA (OAB RS088224) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DO CARRO RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão de deferimento do pedido de antecipação de tutela nos autos da ação de cobrança de seguro veicular ajuizada por RODRIGO TOMIELO DA ROCHA , nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por RODRIGO TOMIELO DA ROCHA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor narra que, após colisão de seu veículo Ford KA Hatch 1.0, placa IRY 6041, acionou a seguradora Ré. O processo de sinistro foi assentado sob nº 37196930104. A Ré, após avaliações e vistorias, proferiu decisão de “Reparo Não Autorizado”, alegando a impossibilidade de localizar peças novas ou usadas para o conserto. Diante da inviabilidade do reparo, a Seguradora encaminhou ao Autor um "Termo de Transação" propondo o pagamento de R$ 2.370,47, valor prontamente recusado, uma vez que o Autor pleiteia a indenização pela perda total do bem, cujo valor médio atual é de R$ 20.034,00, conforme Tabela FIPE. O veículo permanece na oficina credenciada desde 15/05/2025. Além disso, o Autor informa que possui cobertura de veículo reserva por 15 dias, cujo prazo se encerrará em 08/06/2025, e que a Seguradora recusou a prorrogação, embora seja responsável pela mora na liquidação do sinistro. Inicialmente, registra-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, o Autor se qualifica como consumidor hipossuficiente, e o contrato de seguro, como contrato de adesão, impõe a interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor. Cláusulas restritivas de direitos, como as de exclusão de cobertura, devem ser redigidas de forma clara e destacada, em observância ao artigo 54, §4º, do CDC. O contrato de seguro, por sua essência, demanda a mais estrita boa-fé e veracidade mútua, tanto na fase de conclusão quanto na de execução, conforme previsto no artigo 765 do Código Civil. O propósito fundamental do seguro é garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, mediante o pagamento do prêmio, gerando o dever de indenizar em caso de ocorrência do evento danoso e incerto. No caso dos autos, a própria Seguradora Ré reconheceu expressamente a impossibilidade de realizar o conserto do veículo do Autor, em razão da ausência de autopeças (novas ou usadas) no mercado. Diante desta constatação, a conduta da Ré em não autorizar o serviço e, simultaneamente, negar-se a indenizar o segurado pela perda total do bem é patentemente abusiva. A impossibilidade de reparo do veículo, confirmada pela própria Seguradora, implica na perda de sua integralidade e, por consequência, na caracterização da perda total do bem. A proposta de "Termo de Transação" com o valor de R$ 2.370,47, oferecida unilateralmente pela Seguradora e em manifesta desproporção ao valor de mercado do veículo (R$ 20.034,00, conforme Tabela FIPE), é flagrantemente infame, desprovida de boa-fé e representa uma clara tentativa de se eximir da obrigação contratual devida. É inaceitável e não cabe à seguradora, à revelia do segurado e em total desrespeito aos princípios consumeristas, estipular unilateralmente um valor aleatório para indenização, especialmente quando a impossibilidade de reparo é incontroversa e recai sobre sua própria responsabilidade. Tal conduta viola os princípios da probidade e da boa-fé que devem nortear as relações contratuais, colocando o consumidor em manifesta desvantagem e configurando um vício do serviço. A ausência de peças no mercado nacional, que inviabilize o reparo do veículo segurado, resulta na perda total do bem, impondo à seguradora o inafastável dever de indenizar o segurado pelo valor integral do automóvel. No tocante à tutela provisória de urgência, verifica-se a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. O fumus boni iuris é patente. A própria Ré admitiu a impossibilidade de reparo do veículo, o que, conforme amplamente demonstrado e corroborado pela jurisprudência, acarreta o dever de indenizar pela perda total. Não há, portanto, justa causa para a negativa de indenização integral. O periculum in mora é igualmente evidente. O Autor encontra-se privado do uso de seu veículo desde o sinistro e necessita diariamente do meio de transporte para suas atividades laborativas e locomoção de seu filho. O prazo de disponibilização do veículo reserva fornecido pela apólice está por se esgotar em 08/06/2025, e a Seguradora recusou a prorrogação, embora a mora na liquidação do sinistro recaia sobre ela. Manter o Autor sem um meio de locomoção adequado representaria um grave prejuízo, que não pode ser imputado à parte mais vulnerável da relação contratual. Dessa forma, a Seguradora tem a obrigação de disponibilizar um meio de locomoção ao Autor enquanto a situação não é resolvida e o processo tramita, visto que a mora na liquidação do sinistro é de sua responsabilidade. Posto isso, e por estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pelo Autor. Determino à TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência desta decisão, disponibilize ao Autor RODRIGO TOMIELO DA ROCHA , e enquanto perdurar a presente lide até o efetivo pagamento da indenização principal, veículo similar ao veículo reserva previsto na apólice (motor 1.0, ar, direção hidráulica), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Considerando as regras de experiência comum, deixo de designar audiência prévia de conciliação nesta fase processual, por entender inviável a autocomposição no presente caso, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Cite-se para responder à ação, devendo, ao mesmo tempo, manifestar eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Após o prazo contestacional, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, ocasião em que: i. Em caso de revelia, deverá informar se cogita produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; ii. Havendo contestação, deverá apresentar réplica, incluindo eventuais contrariedades e a produção de provas relativas a questões incidentais. Na ausência de preliminares ou reconvenção: a) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Apontem, de forma clara e objetiva, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes ao julgamento da causa; ii. Indiquem, fundamentadamente, a necessidade de outras provas, especificando e justificando sua relevância, sob pena de preclusão. b) Caso desejem produzir prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas com as devidas qualificações no mesmo prazo, cientes de que as intimações seguirão o procedimento do art. 455 do CPC. c) Advirto que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é fixado com base no art. 357, §4º, do CPC, sendo vedada a inclusão posterior ou a complementação, salvo nas hipóteses previstas no art. 451 do CPC. Especificações de provas e questões de fato e direito: a) As partes deverão: i. Indicar as matérias incontroversas e aquelas que consideram provadas pela documentação existente, especificando os documentos que embasam suas alegações; ii. Especificar as provas a produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. b) O silêncio ou um pedido genérico de produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. As partes deverão manifestar-se sobre matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo que sejam relevantes ao processo, sob pena de preclusão. Questões mal delineadas, argumentos insubsistentes ou superados pela jurisprudência não serão considerados. Intimem-se. A parte ré, ora agravante, em suas razões, sustenta que a decisão que concedeu a tutela baseou-se apenas nas alegações do autor, sem considerar a defesa da seguradora, que não tem culpa pelo atraso no conserto, pois a falta de peças é responsabilidade das montadoras. Aduz que o veículo sofreu danos parciais, permitindo seu uso até o fim do processo, não havendo perigo de dano que justifique a prorrogação do carro reserva. Além disso, a seguradora cumpriu suas obrigações contratuais ao autorizar o conserto rapidamente e custear os reparos, não sendo responsável pelo fornecimento das peças, que é obrigação do fabricante. Refere que o contrato prevê carro reserva por 15 dias, o que foi cumprido, e que a prorrogação indefinida não está prevista. Sustenta que a indenização integral só ocorre se os danos superarem 75% do valor do veículo, o que não foi o caso — o dano foi parcial e avaliado em cerca de R$ 3.357,47, tendo o autor recusado a proposta de acordo e pedido indenização por perda total, o que configura enriquecimento ilícito. Aduz que, assim, a liminar que concedeu prorrogação do carro reserva deve ser revogada, pois não há base legal para estender o benefício além do contratado ( evento 1, INIC1 ). A parte agravante restou intimada para recolher o preparo em dobro, em virtude da falta de pagamento do preparo no ato da interposição do recurso ( evento 5, DESPADEC1 ), cumprindo o determinado (evento 12). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de determinação de manutenção do carro reserva com a parte autora até o final da demanda, exarada nos autos da ação de cobrança de seguro veicular. O art. 300, caput , do Código de Processo Civil, estabeleceu os seguintes requisitos para concessão da tutela de urgência: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . No caso concreto , não se mostra possível, pela natureza condenatória da ação, o deferimento do pedido de antecipação de tutela dirigido à prorrogação do carro reserva até o final do processo, devendo haver observância dos princípios do devido processo legal e do contraditório. Destarte, merece reforma a decisão agravada para afastar a obrigação de cobertura do carro reserva para além do parzo estabelecido no contrato. ISSO POSTO, estou dando provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Comunique-se à origem. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.

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Henrique Pastorello Perozzo e outros x Jonathan Borges Teixeira

ID: 294863688

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142071-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PASTORELLO PEROZZO LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA VIZIUS SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN BORGES TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS MENELLI DE OLIVEIRA

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CRISTIANO PRETTO

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JULIANA LEITE RIBEIRO DO VALE

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Agravo de Instrumento Nº 5142071-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : Juli… Agravo de Instrumento Nº 5142071-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : Juliana Leite Ribeiro do Vale (OAB RS055051) ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRETTO (OAB RS050223) AGRAVANTE : VIZIUS SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : Juliana Leite Ribeiro do Vale (OAB RS055051) ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRETTO (OAB RS050223) AGRAVANTE : HENRIQUE PASTORELLO PEROZZO ADVOGADO(A) : Juliana Leite Ribeiro do Vale (OAB RS055051) ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRETTO (OAB RS050223) AGRAVADO : JONATHAN BORGES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENELLI DE OLIVEIRA (OAB RS121333) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dissolução de Sociedade. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. rejeição de impugnação à concessão de gratuidade de justiça. decisão que não desafia agravo de instrumento. ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA , VIZIUS SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA e HENRIQUE PASTORELLO PEROZZO interpuseram agravo de instrumento em face da decisão de rejeição da impugnação à concessão da gratuidade de justiça proferida nos autos da ação de dissolução de sociedade ajuizada por JONATHAN BORGES TEIXEIRA , nos seguintes termos ( evento 94, DESPADEC1 ): Passo a deliberar pontualmente acerca das questões pendentes. 1. Dos Embargos de Declaração do evento 81, EMBDECL1 . Em suas razões, em suma, o embargante apontou contradição no que diz com a reanálise da Declaração de Imposto de Renda (ano-calendário 2021). Ainda, sustentou haver omissão quanto aos extratos bancários juntados, bem como no que diz com a informação de que não mais realiza a DIRPF, desde o ano-calendário 2022, visto que sua exígua renda permanece dentro da faixa de isenção legal. Teceu extensa considerações acerca dos temas. Intimado, o embargado requereu o desacolhimento dos aclaratórios, evento 91, CONTRAZ1 e impugnou as provas requeridas. Na questão ora debatida, necessário chamar o feito à ordem. E isso porque, compulsando os autos eletrônicos para melhor analisar os fatos, verifiquei que, quando do deferimento da gratuidade judiciária evento 8, DOC1 , foi interposto agravo de instrumento, revogando o benefício concedido, processo 5094282-95.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DOC1 . Entretanto, em sede de agravo interno evento 30, ACOR1 , a decisão foi reformada, estando, portanto, o autor amparado pelo benefício da gratuidade judiciária. Posteriormente, ao apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação, evento 72, DESPADEC1 , dentre as quais a revogação da gratuidade judiciária, que restou acolhida, não foi observada a decisão proferida na Instância Superior. Consabido que a gratuidade judiciária pode ser concedida/revogada a qualquer tempo, desde que comprovada a ocorrência de alteração na condição econômica do postulante. Ocorre que, nada de novo veio aos autos desde que proferida a decisão em sede de agravo interno. Nessa linha, deve prevalecer a orientação fixada pelo TJ/RS. Assim, revogo a parte da decisão do evento 72, DESPADEC1 que tratou da gratuidade judiciária concedida ao autor. Nessa toada, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, cujo objeto girava em torno, tão somente, da questão da gratuidade judiciária. 2. Da prova pericial. Por ora, não há falar em prova pericial, cuja realização se dá em fase de liquidação de sentença, via de regra, quando se trata de ação de dissolução parcial de sociedade. Portanto, nesse momento, INDEFIRO a perícia requerida. 3. Da prova oral. Vai admitida a prova oral postulada, delimitada para dirimir os pontos controvertidos, que serão apontados oportunamente. 4. Do pedido de juntada de documentos a ser realizado pela ré. Quanto ao ponto, o autor reitera o pedido da inicial para que seja determinado que a ré apresente, de imediato, os documentos financeiros da empresa, a fim de evitar adulteração de números ou ocultação de patrimônio. Conforme anteriormente decidido e mantido pelo Tribunal de Justiça, não há urgência na apresentação dos documentos exigidos 1 , mormente considerando que a sociedade empresarial está funcionando e a administração da empresa sempre esteve com o autor, evento 1, CONTRSOCIAL7 . Ademais, o próprio réu, em sua manifestação do evento 91, DOC1 , asseverou que apresentará a documentação quando da elaboração da perícia técnica, não havendo indícios de má-fé na sua conduta. Rejeito, pois, o pedido de imediata apresentação de documentação pela ré. 5. No mais, em que pese ausente pedido de efeito suspensivo, revela-se prudente aguardar o desfecho do recurso interposto pelos réus (agravo de instrumento n. 50245551520258217000), a fim de evitar tumulto processual, eis que nele se debate questões que influenciarão diretamente no andamento do presente feito. Assim, permaneçam os autos em cartório, até que noticiada a decisão recursal. Após, voltem conclusos para regular prosseguimento da demanda. Intimações agendadas. Em suas razões, os autores, ora agravantes, sustentam, preliminarmente, nulidade da decisão agravada por error in procedendo , pois o Tribunal de Justiça não decidiu sobre manutenção ou revogação da gratuidade de justiça do agravado, pois essa matéria não era objeto do AI nº 5094282- 95.2024.8.21.7000/RS. Versam sobre o acerto da decisão de revogação da gratuidade de justiça (evento 72 da origem), pois o recorrido é empresário, sendo o único sócio e administrador das empresas Neo Automation, CNPJ: 38.316.970/0001-73, constituída em 02/09/2020 e na NoBreak Fitness, CNPJ: 51.802.899/0001-05, aberta em 14/08/2023, de modo que sua condição financeira incompatível com os parâmetros destinados ao deferimento de gratuidade de justiça. Requerem a revogação da decisão do Evento 94 no que se refere a parte que versa sobre a gratuidade, mantendo a decisão anterior, do Evento 72, ou, alternativa e sucessivamente, determinar a revogação da gratuidade de justiça deferida ao agravado ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. O presente recurso não merece conhecimento, pois implica em ataque recursal à decisão que não se amolda a quaisquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão que versa sobre a rejeição da impugnação à gratuidade de justiça não é impugnável pela via do agravo de instrumento, não se enquadrando nas hipóteses taxativas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora. 2) O presente recurso ataca decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, cuja decisão não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Nos termos dos artigos 100 e 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação . 4) Ademais, ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da questão acerca da da concessão da gratuidade de justiça deferida à parte autora quando da interposição do recurso de apelação ou apresentação de contrarrazões. 5) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido , forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50891809220248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 05-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E MANTEVE O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO À PARTE AGRAVADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 988 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Considerando que não se trata de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento da sua revogação , sendo a hipótese em análise de manutenção da concessão do benefício à parte agravada pelo desacolhimento da impugnação, descabe o presente recurso, pois não constante no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco do artigo 101 do mesmo diploma legal. 2. Inexiste urgência decorrente de inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de recurso de apelação, de sorte que não há falar em aplicação da tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 52385785020238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 08-08-2023) Ainda, não há falar em inutilidade de reapreciação da matéria em sede de apelação, sendo inaplicável a mitigação das hipóteses de cabimento definida pela Corte Superior no julgamento do TEMA 988. . ISSO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa. 1 . i. Balancetes (janeiro/2021 até outubro/2023);ii. Livros-razão (janeiro/2021 até outubro/2023);iii. Extratos de contas bancárias (janeiro/2021 até outubro/2023);iv. Faturas dos cartões de crédito da sociedade (janeiro/2021 atéoutubro/2023);v. Notas de faturamento de venda (janeiro/2021 até outubro/2023);vi. Notas fiscais de compra de insumos (janeiro/2021 até outubro/2023);vii. Relação de ativos imobilizados e em estoque (janeiro/2021 atéoutubro/2023).

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Banco Do Brasil S/A x Sucessão De Oscar Narciso De Oliveira

ID: 291637787

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147891-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SUCESSÃO DE OSCAR NARCISO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBERTO SARTURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147891-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SUCESSÃO DE OSCAR NARCISO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5147891-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SUCESSÃO DE OSCAR NARCISO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por SUCESSÃO DE OSCAR NARCISO DE OLIVEIRA , nos seguintes termos ( evento 184, DESPADEC1 ): A fim de dar cumprimento a determinação proferida nos autos de superior instância, passo a analisar a impugnação ao Laudo pericial, sendo que, de pronto, consigno que modifiquei meu entendimento, levando-se em conta a petição do evento 143, junto ao cálculo juntado pelo impugnante. Pois bem. O autor, precisamente no evento 143 , impugnou o laudo, alegando que a data 10/10/2016, a partir da qual o perito fez incidir os juros, estaria incorreta, visto que, na verdade, os juros deveriam incidir a partir de junho/1993, pois se trata da data que o banco foi citado na Ação coletiva. Nesse sentido, entendo que assiste razão ao exequente, pois assim também é o entendimento do TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O recurso não merece ser conhecido no que tange à alegação de serem indevidos honorários os advocatícios da fase de conhecimento, pois não postulados pela parte autora, inexistindo, assim, interesse recursal. Recurso não conhecido, no ponto. - SUSPENSÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE. Incabível a suspensão do julgamento do presente recurso pela decisão proferida no RE 626.307 (Tema 264), pois a determinação de sobrestamento não abrange as execuções da sentença proferida na ação civil pública que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 1998.01.1.016798-9), levando-se em consideração o julgamento do REsp nº 1.391.198-RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada. Rejeitada a preliminar. - LEGITIMIDADE ATIVA. A sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 abrange todos aqueles que mantinham conta - poupança com o Banco do Brasil , em janeiro de 1989, tendo a referida decisão transitado em julgado em 27.10.2009. Assim, inviável a aplicação ao caso dos Recursos Extraordinários números 573.232-SC e 612.043-PR, mesmo porque julgados posteriormente, em 2014 e 2017, respectivamente. Com efeito, “a superveniência de julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, quer declarando a inconstitucionalidade, quer reconhecendo a constitucionalidade de determinado diploma normativo, não se qualifica, por si só, como fator de invalidação da sentença proferida em momento anterior, pois indispensável, em tal caso, a utilização, pela parte interessada, do sistema recursal ou, em caso de trânsito em julgado, o ajuizamento, no prazo decadencial de 02 (dois) anos, da pertinente ação rescisória. (...). Em suma: a decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional, em momento posterior, determinado diploma legislativo em que se apoie o ato sentencial transitado em julgado, não obstante impregnada de eficácia ‘ex tunc’, como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in abstracto’, da Suprema Corte.” (voto do Min. Celso de Mello proferido no RE 730.462/SP, com repercussão geral, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 08.09.2015). Assim, é indevida a pretendida limitação da eficácia subjetiva da coisa julgada aos poupadores, ou seus sucessores, vinculados ao IDEC (autor da ação coletiva ). Neste caso, conforme Tema 724-STJ: “Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília /DF”. Preliminar afastada. - TÍTULO EXECUTIVO. A decisão ora em cumprimento/liquidação de sentença tem sua eficácia estendida a todo o território nacional. Tema 723-STJ: “A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília /DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 ( Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil , independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. Rejeitada a preliminar. - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE. A sentença coletiva originária de ação civil pública, ora em cumprimento individual, prescinde de prévia liquidação na hipótese dos autos, pois devidamente comprovada a titularidade da conta - poupança , o respectivo saldo existente à época do plano econômico objeto do julgado, bem como que a data de seu aniversário estava abrangida pelo período do referido expurgo inflacionário, de sorte que a apuração do quantum debeatur pode facilmente ser feita por simples cálculo aritmético, com a ferramenta de cálculo disponibilizada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente desenvolvida para calcular os expurgos inflacionários de cadernetas de poupança , e que permite a observância de todos os parâmetros estabelecidos pela sentença da sentença coletiva da indigitada ação civil pública, tornando-se totalmente desnecessária e até mesmo contraproducente a exigência de liquidação do título, a qual somente levaria à anulação de milhares de processos executivos já instaurados, muitos em estágios avançados e alguns com impugnações já julgadas, para que ao final se chegasse ao mesmo resultado, isto é, a igual montante devido, tudo em flagrante prejuízo aos exequentes e à celeridade da prestação jurisdicional, sem falar na multiplicação de recursos que resultaria de tal medida. Preliminar afastada. - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A ferramenta de cálculo disponibilizada no site do Tribunal de Justiça, com a qual foi determinado o recálculo do débito, desconta do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) o percentual pago à época pela instituição financeira, a fim de obter a diferença de correção monetária devida pelo banco . Recurso desprovido, no ponto. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O simulador de cálculo de expurgos da caderneta de poupança disponibilizado no site do TJRS aplica corretamente a atualização monetária pelos índices oficiais da poupança , acrescentando, ainda, as diferenças dos expurgos inflacionários dos Planos subsequentes a título de correção, conforme o Recurso Especial Repetitivo nº 1.314.478-RS. Agravo desprovido, no ponto. - JUROS DE MORA. Nas execuções ou cumprimentos individuais de sentença coletiva os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na Ação Civil Pública, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899-SP, aplicável a todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Tema 685-STJ: “os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior”. Ademais, os juros devem incidir no percentual de 6% ao ano durante a vigência do CC/1916 e de 1% ao mês a partir da vigência do atual CC, conforme Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.743-BA. Improvimento. - HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cabível o arbitramento de verba honorária de 10% do valor da execução em favor da parte credora para a fase de cumprimento de sentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário do débito, na forma dos arts. 523, § 1º, e 85, § 1º, do CPC. Desprovido, no ponto. - HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO. Não cabe a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte credora na impugnação ao cumprimento de sentença, por força da orientação do STJ, definida quando do exame do REsp nº 1.134.186-RS e Súmula 519 do STJ. Agravo provido, no ponto. - PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir do acórdão, dispensando manifestação individual acerca de cada dispositivo legal suscitado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES.(Agravo de Instrumento, Nº 70085567204, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-05-2022). Assim, considerando as circunstâncias levantadas, analisando o caso em tela, entendo que o autor de fato detém razão na impugnação. Diante o exposto, ACOLHO a impugnação, de modo que os juros devem incidir desde junho/1993. Além disso, também deverá incidir nos cálculos os honorários de 10%, em razão do não pagamento dos valores no prazo, pela executada, mais honorários da liquidação de sentença de 10% e multa de 10%, conforme os cálculos do exequente. Por fim, compulsando os autos, verifica-se que o próprio perito já elaborou o cálculo nos moldes propostos e, sendo assim, HOMOLOGO o laudo anexado no evento 154 (Total R$57.576,73). Intimem-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte executada alegou que os juros devem incidir a partir da citação na ação de liquidação e cumprimento da sentença coletiva, não da citação na ação coletiva. Sustentou que o Tema 685 ainda não transitou em julgado, de forma que sua aplicação comprometeria a segurança jurídica. Relatou que a inadequada aplicação do Tema lhe gerou prejuízo gravíssimo. Ademais, apontou que a liquidação de sentença não foi convertida em cumprimento de sentença, portanto, não há que se falar em honorários advocatícios. Argumentou, por fim, que o depósito parcial foi feito de boa-fé e que não se aplica a multa do art. 523 do CPC. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e afastar os honorários, juros remuneratórios e determinar o termo inicial dos juros de mora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ausente pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Diligências legais.

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Processo nº 5180968-56.2025.8.21.7000

ID: 316511765

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180968-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180968-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE … Agravo de Instrumento Nº 5180968-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB MG099080) EMENTA DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão interlocutória que, em ação anulatória de negócio jurídico, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos de Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. O agravante alega desconhecer a contratação do cartão de crédito, sustentando vício de consentimento e a abusividade da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central é verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, em sede de cognição sumária, para suspender os descontos relativos a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a despeito da natureza alimentar do benefício previdenciário do agravante, os elementos probatórios iniciais não são suficientes para configurar a probabilidade do direito alegado. A controvérsia sobre a modalidade contratual (empréstimo consignado versus cartão de crédito com RMC) demanda aprofundada instrução probatória, incompatível com a análise perfunctória da fase liminar. O juízo de origem agiu com prudência ao indeferir a medida, mas inverter o ônus da prova e resguardar a possibilidade de reanálise da questão após a instauração do contraditório e a vinda de novos elementos aos autos. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, porquanto ausentes, neste momento processual, os requisitos autorizadores da medida antecipatória pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a concessão de tutela de urgência visando à suspensão de descontos de Reserva de Margem Consignável (RMC), é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. A existência de controvérsia fática sobre a validade da contratação, especialmente quando há alegação de vício de consentimento em face de instrumento contratual apresentado, afasta a probabilidade do direito em sede de cognição sumária, recomendando a manutenção da decisão de indeferimento da medida liminar até a devida instrução processual.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCIDES MOREIRA BORGES contra decisão interlocutória proferida no processo nº 5003811-30.2025.8.21.0038, movido contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA , que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) de seu benefício previdenciário. Em suas razões, o agravante narrou que ajuizou Ação Anulatória C/C Declaratória De Inexistência Ou Nulidade De Negócio Jurídico, Restituição Do Indébito, Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Provisória em face da instituição financeira agravada, buscando o reconhecimento da nulidade de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que alega desconhecer. Sustentou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, são abusivos e que a dívida se perpetua sem prazo para quitação, caracterizando-a como "dívida eterna". Afirmou que a manutenção dos descontos causa prejuízo ao seu sustento e ao de sua família. Argumentou que a decisão agravada merece reforma, pois, em se tratando de relação de consumo, o ônus de comprovar a regularidade da contratação seria do fornecedor, e não da parte hipossuficiente. Salientou que a verossimilhança de suas alegações e a probabilidade do direito estariam manifestas, especialmente por negar a contratação do serviço. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova e ressaltando a responsabilidade objetiva do fornecedor. Apontou a ausência de declaração de vontade como elemento essencial do negócio jurídico, o que o tornaria inexistente ou, no mínimo, nulo, configurando vício do serviço. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos ao contrato RMC nº 002568900, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada. Não foram apresentadas contrarrazões, tendo em vista que a relação processual na origem ainda não se encontra angularizada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O recurso é cabível à espécie, tempestivo, litigando a parte recorrente ao amparo do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual dele conheço. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quanto ao mais, nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. A controvérsia central do presente recurso reside na análise do acerto da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante, o qual visava à suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). O agravante fundamenta sua pretensão na tese de que não contratou o cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos, alegando que sua intenção era firmar um contrato de empréstimo consignado tradicional. Sustenta, assim, a nulidade do negócio jurídico e a consequente ilicitude dos débitos mensais. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à demonstração cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Com efeito, a magistrada de primeira instância agiu com a devida cautela ao ponderar que, no estágio inicial da demanda, não se encontravam presentes, de forma inequívoca, todos os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar. A probabilidade do direito, primeiro dos requisitos, não se revela de plano. A questão de fundo envolve uma alegação de vício de consentimento, qual seja, o consumidor que acredita ter contratado um produto (empréstimo consignado) quando, na verdade, anuiu a outro (cartão de crédito com RMC). Essa é uma matéria fática complexa, que transcende a simples análise documental preliminar e demanda uma aprofundada instrução probatória para que se possa aferir a real intenção das partes no momento da contratação e a adequação da informação prestada pela instituição financeira. O agravante alega que desconhecia a natureza do contrato, mas a instituição financeira, em sua contestação na origem (Evento 10, CONT), apresentou o instrumento contratual, faturas de utilização e o comprovante de transferência do valor sacado para a conta de titularidade do autor, o que, em um juízo de cognição sumária, confere um grau de plausibilidade à tese defensiva e enfraquece a probabilidade do direito alegado pelo recorrente. O juízo de origem, de maneira acertada, reconheceu a complexidade da matéria ao salientar a necessidade de se ter a "exata ciência da natureza da contratação, e se houve ou não autorização para realização dos descontos impugnados" . A ausência do contrato na petição inicial foi um dos fatores que levaram ao indeferimento da liminar, e, mesmo após a juntada do instrumento pelo banco, a questão permanece controvertida , exigindo um exame mais aprofundado que não se coaduna com a celeridade do juízo liminar. A verificação sobre a ocorrência de erro, dolo ou qualquer outro vício que macule a vontade do contratante é matéria de mérito e depende da produção de provas sob o crivo do contraditório. Ademais, a decisão agravada não se mostrou inerte ou desfavorável ao consumidor em sua totalidade. Pelo contrário, o juízo de primeiro grau demonstrou sensibilidade à questão consumerista ao deferir, de pronto, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida processual já representa uma vantagem significativa para o agravante, pois transfere ao banco agravado a responsabilidade de comprovar a regularidade e a transparência da contratação. Contudo, a inversão do ônus probatório não se confunde com um prejulgamento da causa ou com a concessão automática da tutela de urgência. Ela apenas estabelece a quem incumbirá o encargo probatório durante a instrução do feito. O segundo requisito, o perigo de dano, embora presente em tese, dado o caráter alimentar do benefício previdenciário e o impacto que descontos mensais podem ter sobre o sustento do agravante, não pode, isoladamente, justificar a concessão da medida. O periculum in mora deve estar amparado por uma robusta probabilidade do direito, o que, como visto, não ocorre no caso em tela. A decisão judicial deve ponderar os interesses de ambas as partes. Conceder a liminar sem um substrato probatório mínimo acerca da invalidade do contrato implicaria em risco de dano inverso para a instituição financeira, que liberou o crédito ao consumidor e ficaria privada de receber a contraprestação pactuada. A prudência do juízo de origem é ainda mais evidente ao ressalvar expressamente que a decisão de indeferimento "poderá ser revista, se for o caso, no curso da demanda, após a instauração do contraditório" . Isso demonstra que a porta não está fechada para o agravante, mas que a concessão de uma medida tão drástica como a suspensão dos pagamentos depende de um cenário fático-probatório mais claro, a ser construído ao longo da instrução processual. Portanto, em sede de agravo de instrumento, a análise deste Tribunal deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, e, no caso, a decisão que indeferiu a tutela de urgência mostrou-se tecnicamente correta, equilibrada e em conformidade com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe, a fim de que a controvérsia seja devidamente elucidada na instância de origem, com a produção de todas as provas necessárias. Ante o exposto, em decisão monocrática, conheço do recurso e nego-lhe provimento , mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau.

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Marcos Antonio Goncalves Mancilha x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 322825842

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107539-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GONCALVES MANCILHA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5107539-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO GONCALVES MANCILHA ADVOGADO(A) : GAB… Agravo de Instrumento Nº 5107539-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO GONCALVES MANCILHA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) AGRAVADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento de que a matéria discutida estaria relacionada ao Tema 1.264 do STJ, referente à inscrição de dívida prescrita em plataformas de renegociação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se o processo originário, que trata da inexistência de débito e inscrição indevida em plataforma de renegociação, guarda relação com o Tema 1.264 do STJ, que versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O processo originário não trata da possibilidade de cobrança ou negociação extrajudicial de dívida prescrita, mas sim da inexistência do débito alegado pela autora, que desconhece a relação jurídica com a ré. 2. A suspensão do processo com base no Tema 1.264 do STJ é indevida, pois não há identidade de objeto entre a ação de conhecimento e a controvérsia objeto da afetação. 3. Jurisprudência do TJRS confirma que ações que visam à declaração de inexistência de dívida não devem ser sobrestadas com base no Tema 1.264 do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do processo originário. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS ANTONIO GONCALVES MANCILHA contra a decisão ( evento 24, DESPADEC1 ), mantida em sede de embargos de declaração ( evento 34, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito , ajuizada contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão. No recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte autora-agravante sustenta que a causa de pedir deduzida na petição inicial do processo originário não guarda relação com as questões debatidas no Tema 1.264 do STJ e no IRDR 22. Refere que a ação ajuizada na origem versa sobre a inexistência do débito cobrado, mantendo inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Requer o provimento do recurso, com o prosseguimento do processo no Juízo de origem. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A decisão recorrida determinou a suspensão do processo no Juízo de origem, nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Isso posto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Agendada intimação eletrônica. Após, foi mantida a decisão em sede de embargos de declaração, evento 34, DESPADEC1 : Recebo os embargos declaratórios, postos que tempestivos. No entanto, não os acolho, visto que não assiste razão ao embargante. De suas razões, o que se depreende é que recorre para ver modificada a decisão embargada e, sendo assim, a via eleita se mostrou inadequada. Assim, ausente a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelas razões supra. Intimação eletrônica agendada. 5. O processo originário tem como causa de pedir o seguinte: a) a citação da requerida no endereço indicado para apresentar a defesa, sob pena de revelia; honorários de sucumbência não inferiores a 20% sobre o valor dado à causa atualizado ou lhe atribuindo valor que remunere o trabalho do profissional; juros e correção monetária no que couber; custas pela ré; o deferimento da AJG; b) o recebimento e pela procedência da ação, intimando-se a ré para que traga a prova da existência de débito originário, prova da cessão de crédito individual formal com base noart. 221 do CC e art. 129, parágrafo 9º, da Lei de Registros Públicos n. 6.015 de 31.12.1973; c) a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC; d) a declaração de inexistência do valor total de R$146,43 do ano de 2012; e) a anulação da cessão de crédito; A parte informa não ter interesse em audiência de conciliação e faz opção pelo processo na modalidade 100% digital. Protesta provar por todos os meios de prova em direito admitidas. Requer que todas as intimações sejam efetuadas em nome de GABRIEL MADUREIRA MARQUES, OAB/RS 116.898 sob pena de nulidade. Dá à causa o valor de alçada, para efeitos legais e fiscais Resta, assim, evidente que o caso em análise não guarda relação com o Tema n.º 1.264 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é " Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ". In casu , não se debate se a dívida prescrita pode ou não ser cobrada/negociada extrajudicialmente, mas se a dívida existe ou não, já que a parte autora alega desconhecer a relação jurídica havida com a ré. Cristalino, portanto, que não há razão para a suspensão do processo por não tratar do Tema n.º 1.264 do STJ. A fim de corroborar o entendimento, colaciono jurisprudência desta 11ª Câmara Cível em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO COM BASE NO TEMA 1264 DO STJ. MODIFICAÇÃO. A PRETENSÃO DA AUTORA É A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA INCLUÍDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO SERASA EXPERIAN, MATÉRIA DIVERSA DAQUELA OBJETO DO TEMA 1264 DO STJ, QUE VISA DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE A AÇÃO DE CONHECIMENTO E À CONTROVÉRSIA OBJETO DA AFETAÇÃO, É DEFESO O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO TEMA 1.264 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52390008820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. Verificado nos autos que a pretensão da parte autora é a declaração da inexistência da dívida que lhe é apontada, é defeso o sobrestamento do feito com amparo no Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da divergência de objetos. Os recursos afetados como representativos da controvérsia dizem respeito à legitimidade de o credor demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataformas eletrônicas de acordo ou de recuperação de dívidas, enquanto o objeto da ação de conhecimento é à ausência de provas da origem do débito. Logo, verificado que não há identidade de objeto entre a ação de conhecimento e à controvérsia objeto da afetação, é defeso o sobrestamento do feito com fulcro no Tema 1.264 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51758729420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 08-07-2024) Portanto, satisfatoriamente comprovado que o debate não diz respeito à controvérsia tratada no Tema n.º 1.264 do STJ, é caso de dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada que determinou a suspensão do processo e determinar o prosseguimento da ação. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por MARCOS ANTONIO GONCALVES MANCILHA . 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Fundação Banrisul De Seguridade Social x Andre Luiz Cibils Buchain e outros

ID: 331088341

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114523-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ CIBILS BUCHAIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE CIBILS BUCHAIN

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FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5114523-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5114523-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) AGRAVADO : ANDRE LUIZ CIBILS BUCHAIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CIBILS BUCHAIN (OAB RS126266) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo de instrumento em ação de superendividamento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A embargante alega omissão quanto às matérias de ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a decisão monocrática incorreu em omissão ao deixar de apreciar matérias de ordem pública não enfrentadas pelo juízo de origem, relativas à ilegitimidade passiva e à inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar, sob pena de supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Inocorrência de omissão, pois a decisão embargada foi expressa ao consignar que não seria possível conhecer do agravo de instrumento quanto a matérias não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 5. Mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, o Tribunal não pode, em sede de agravo de instrumento, conhecer originariamente de questões não analisadas em primeiro grau, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. As matérias suscitadas deverão ser oportunamente apreciadas pelo juízo de origem, não havendo omissão a ser suprida na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. 7. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que deixa de conhecer de recurso quanto a matérias não apreciadas pelo juízo de origem não incorre em omissão, ainda que se trate de questões de ordem pública. 2. O Tribunal não pode, em sede de agravo de instrumento, examinar originariamente matérias não decididas em primeiro grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC: 766863 RJ 2022/0268807-0, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 27/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão monocrática ( evento 7, DECMONO1 ) que conheceu parcialmente do agravo de instrumento por ela interposto e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O recurso é relacionado aos autos da ação de superendividamento movida por ANDRE LUIZ CIBILS BUCHAIN . A decisão embargada não conheceu do recurso quanto às alegações de ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor contra entidade fechada de previdência privada e impossibilidade de alteração de contrato firmado com tal espécie de instituição, por não terem sido analisadas pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Em suas razões recursais ( evento 13, EMBDECL1 ), a embargante alega omissão na decisão, sustentando que as matérias versadas no agravo de instrumento (inaplicabilidade do CDC à embargante, por ser Entidade Fechada de Previdência Complementar, e consequente ilegitimidade passiva à ação de superendividamento) são de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio em qualquer momento ou grau de jurisdição na via ordinária. Argumenta que o juízo de origem deveria ter julgado liminarmente improcedente a ação em relação à embargante, na forma do art. 332, I e II, do CPC, tendo em vista a existência da Súmula n.º 563 do STJ e de acórdão em recurso repetitivo (REsp nº 1.536.786/MG) que estabelecem a inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para ser conhecido e provido o agravo de instrumento, especialmente para declarar a ilegitimidade passiva da embargante. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões ( evento 21, CONTRAZ1 ), sustentando a inaplicabilidade da Súmula 563 do STJ ao caso concreto, por meio da técnica do distinguishing , argumentando que, embora a súmula trate da relação previdenciária, o contrato de mútuo configura relação de consumo, pois envolve prestação de serviço financeiro. Alega que, no caso, não se discute o serviço de previdência complementar, mas sim os sucessivos empréstimos consignados concedidos pela credora sem observância da capacidade de reembolso. Aduz que a embargante não comprovou a probabilidade do direito invocado nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por fim, informa que a decisão antecipatória não foi cumprida pela embargante. Requer o indeferimento dos embargos. É o relatório. Decido. Julgo os embargos de declaração monocraticamente, conforme a regra do §2º do art. 1.024 do CPC: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. (...) Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . No caso em análise, a embargante alega omissão na decisão que não conheceu de parte do agravo de instrumento por versar sobre matérias não apreciadas na origem (ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar), sob pena de supressão de instância. Sustenta que tais matérias são de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio em qualquer momento ou grau de jurisdição, e que o juízo de origem deveria ter julgado liminarmente improcedente a ação em relação à embargante, na forma do art. 332, I e II, do CPC, tendo em vista a existência da Súmula n.º 563 do STJ e de acórdão em recurso repetitivo. Contudo, não vislumbro a alegada omissão na decisão embargada. Na lição de ARRUDA ALVIM 1 , " há omissão quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum ." Na mesma linha a lição de ARAKEN DE ASSIS 2 , ao lecionar que " o vício da omissão sucede quando o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e as questões de direito, suscitadas ou não pelas partes – há as que comportam exame ex officio –, debatidas ou não, embora haja necessidade desse contraditório para legitimar o resultado obtido, desde que se configure pertinência com os elementos do processo ." Aqui não se observa a ocorrência dos vícios alegados. A decisão monocrática foi clara ao estabelecer que não seria possível conhecer do agravo de instrumento quanto às matérias não analisadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Transcrevo o trecho pertinente: "Não deve ser conhecido, todavia, em relação às alegações de ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor contra entidade fechada de previdência privada e regularidade e impossibilidade de alteração de contrato firmado com tal espécie de instituição, porquanto tais matérias não foram analisadas pela decisão agravada. Assim que, quanto a elas, é inviável conhecer do agravo de instrumento, porquanto não é possível a apreciação da matéria diretamente neste Tribunal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, em flagrante supressão de instância." O fato de se tratar de matéria de ordem pública não autoriza o Tribunal, em sede de agravo de instrumento, a examinar questões não decididas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEBATE DO TEMA NA CORTE DE ORIGEM. PEDIDO DE EXTENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Inviável o exame por este Tribunal da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi analisada pelo Colegiado a quo no acórdão atacado. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na origem para que possa ser analisada na instância superior. 3. Não se pode conhecer do pedido de extensão, pois se trata de indevida inovação recursal. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 766863 RJ 2022/0268807-0, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 27/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) Nessa esteira, o disposto no art. 932, III, do CPC, que dita incumbir ao relator não conhecer de recurso inadmissível e que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrido. Assim que, se o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre determinada questão, não cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, apreciá-la originariamente, ainda que se trate de matéria de ordem pública. As matérias deverão ser objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau no momento oportuno, não cabendo ao Tribunal antecipá-las em sede de agravo de instrumento. Portanto, não há omissão a ser sanada na decisão embargada, que foi clara ao estabelecer os limites de cognição do agravo de instrumento, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. 1. ALVIM, Arruda. 36. Embargos de Declaração In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-teoria-geral-do-processo-processo-de-conhecimento-recursos-precedentes/1199103678. Acesso em: 21 de Janeiro de 2025. 2. ASSIS, Araken. 10. Embargos de Declaração In: ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-dos-recursos/1339464928. Acesso em: 21 de Janeiro de 2025.

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Processo nº 5199398-56.2025.8.21.7000

ID: 330201672

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5199398-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE VINCENTI SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS KOAKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5199398-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : LUIS HENRIQUE VINCENTI SILVEIRA A… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5199398-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : LUIS HENRIQUE VINCENTI SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIAS KOAKOSKI (OAB RS084481) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Elias Koakoski, advogado, em favor do paciente Luís Henrique Vincenti Silveira ( evento 1, INIC1 ), preso preventivamente no dia 07/01/2025 ( evento 7, DESPADEC1 do IP ) e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e porte ilegal de munição de arma de fogo ( evento 1, INIC1 da ação penal ), sendo apontada como a autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS. O impetrante sustenta, em síntese, que o indeferimento da revogação da prisão preventiva, durante a audiência de instrução, foi baseada em motivos genéricos. Afirma que a instrução não foi encerrada, ainda, por ausência do laudo toxicológico definitivo, resultando em mora judicial injustificada, prejudicando o paciente. Aduz que Luís Henrique é primário, tem residência fixa, trabalho lícito, família constituída, não havendo fundamentos concretos para a caracterização do periculum libertatis. Menciona que não foi devidamente motivada a não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Refere ausência de contemporaneidade para justificar a manutenção da segregação cautelar, tendo em vista que o processo está parado desde 03/06/2025, mesmo o paciente sendo primário e apreendido em sua posse, em tese, insignificante quantidade de material ilícito. Posto isso, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua conversão em prisão domiciliar, até mesmo com monitoramento eletrônico. No mérito, pugna pela ratificação da liminar, caso concedida, com a concessão da ordem ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada pelo impetrante em favor do paciente tem cabimento, em tese, no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte 1 . Observo, também, que a legalidade da prisão preventiva do paciente e o descabimento de aplicação de medidas cautelares diversas, já foram aferidas pelo colegiado desta 2ª Câmara Criminal deste TJRS no dia 26/02/2025 , ocasião em que, de modo unânime, foi denegada a ordem anteriormente impetrada em favor do paciente ( evento 17, EXTRATOATA1 , evento 18, RELVOTO1 e evento 18, ACOR2 do HC nº 5011491-35.2025.8.21.7000 ), restando o julgamento assim ementado: HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. INVIÁVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. No presente caso não se verifica, na decisão que homologou o flagrante convertendo-o em prisão preventiva, irregularidade intransponível que autorize, em sede de liminar, a soltura do paciente ou a conversão, neste momento, em outra medida cautelar. 2. Encontram-se presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, para a decretação da prisão cautelar, havendo fortes indícios, num primeiro momento, de envolvimento do autuado no crime de tráfico de entorpecentes, considerando as circunstâncias da prisão, as drogas apreendidas e depoimento dos policiais que efetuaram a prisão. 3. Verifica-se, pois, que o paciente foi flagrado, em decorrência de perseguição realizada por agentes de segurança, tendo o paciente, após tentativa de abordagem, empreendido fuga por diversas vias da cidade, executando manobras perigosas, por aproximadamente 4 quilômetros. Presentes aqui o fumus comissi delicti . 4. Quanto ao perigo que enseja a tutela cautelar, por sua vez, decorre de uma situação concreta gerada pelo imputado, quando se pode depreender que a colocação do paciente em liberdade importa em risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 5. No que tange à alegação de não realização da audiência de custódia, tem-se por afastá-la. Na hipótese, o paciente foi preso em 06/01/2024, em flagrante. Embora o artigo 310, do CPP, institua o prazo de 24h para realização da audiência de custódia, verifica-se, no caso em comento, que no mesmo dia do flagrante, foi designada audiência de custódia 09/01/2024, não realizada por não ter sido apresentado o preso pela SUSEPE. ORDEM DENEGADA. Ocorre que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a mera reiteração de teses e argumentos já apreciados em ação autônoma anterior, sem o acréscimo de nenhum fato novo, impede o conhecimento do habeas corpus . Nesse sentido: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Reiteração de pedido. Invocação dos mesmos fundamentos de direito e/ou de fato deduzidos em anterior impetração. 3. A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus. Precedentes. 4. Argumentos incapazes de modificar os fundamentos da decisão recorrida. 5. Agravo improvido. (HC 190293 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2020) (grifei) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. TEMAS JÁ EXAMINADOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO SEM IMPACTO NA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à controvérsia recursal atinente à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, assim como em relação ao regime prisional, cumpre registrar que houve pedido idêntico formulado em favor do ora recorrente no HC 744530/SP , de minha relatoria, o qual também foi impetrado contra o mesmo acórdão impugnado neste recurso. Nesse contexto, verifica-se a existência de inadmissível reiteração de pedido o que obsta o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.297.928/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/09/2023) (grifei) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. O habeas traz mesmo pedido e mesma causa da pedir do similar tombado sob o nº 70085779569. Constatada a reiteração de pedido, o habeas não merece conhecimento. HABEAS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70085779478, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 06-10-2023) (grifei) Assim, conheço em parte do presente habeas corpus , deixando de apreciar, nesta ação, a tese do impetrante acerca das condições favoráveis do paciente e da ausência de fundamentação da não aplicação de medida cautelar diversa, por se tratar de mera repetição do pedido. Por outro lado, o fato de a instrução não ter sido encerrada na audiência de instrução, pela ausência do laudo toxicológico, configura a ocorrência de fato novo , tornando possível o exame da matéria, no presente writ . Pois bem. Quanto à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa , esta 2ª Câmara Criminal tem entendimento sedimentado de adoção do princípio da razoabilidade , segundo o qual somente quando verificada a desídia da autoridade processante na condução do feito é que o alegado excesso de prazo poderá restar configurado 2 . Por essa razão, a configuração de excesso de prazo não decorre, necessariamente, de um cálculo aritmético exato ou apenas do tempo decorrido de custódia cautelar, dependendo de diversas variáveis a serem consideradas para que se chegue à conclusão do tempo necessário para a instrução de cada feito. No caso concreto, após a realização de audiência de instrução, em 03/06/2025, na qual foram inquiridas as testemunhas e interrogado o réu, o Magistrado da origem não encerrou a instrução criminal, pois ainda não foi juntado, aos autos, o laudo pericial toxicológico definitivo, necessário para provar a materialidade do crime imputado ao paciente ( evento 48, TERMOAUD1 da ação penal ). Importa contextualizar que Luís Henrique foi preso em flagrante após a apreensão de 27 gramas de cocaína , fracionadas em 40 porções individualizadas, além de seis munições de calibre 9mm e uma balança de precisão, elementos que, em conjunto, caracterizam indícios de tráfico de entorpecentes e posse irregular de artefato bélico ( evento 1, AUTOCIRCUNS4 do IP ). Em que pese o laudo toxicológico ainda não tenha sido apresentado, não verifico desídia da autoridade capaz de incorrer em excesso de prazo da prisão cautelar, visto que o magistrado a quo , antes de encerrar a audiência de instrução, requisitou " à autoridade policial, com urgência, os laudos toxicológicos das drogas apreendidas " ( evento 48, TERMOAUD1 da ação penal ). Essas circunstâncias, em conjunto, impossibilitam a revogação da prisão preventiva do paciente, bem com a aplicação de outras medidas cautelares diversas, suficientes para garantir a ordem pública no caso concreto. Deste modo, não demonstradas flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, tampouco hipótese de grave risco de violência, não é caso de concessão da liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pleito liminar de liberdade deduzido pelo impetrante em favor do paciente. Requisito informações ao juízo de origem , acerca da existência de prazo concedido para a juntada do laudo toxicológico definitivo. Com as informações, dê-se vista à Procuradoria de Justiça, para parecer, no prazo de 48 horas. Intime-se. Diligências legais. 1. Art. 325, parágrafo único, RITJRS: O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário. 2. TJRS: Habeas Corpus Criminal, Nº 51404185320248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 17-06-2024; Habeas Corpus Criminal, Nº 50796056020248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 17-06-2024; Habeas Corpus Criminal, Nº 53395355920238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 20-11-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 51462950820238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 28-06-2023; e Habeas Corpus Criminal, Nº 53483504520238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 11-12-2023.

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Processo nº 5211135-56.2025.8.21.7000

ID: 338413125

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5211135-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN LOPEZ BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LUIS BATISTA SIMOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO NUNES COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5211135-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : ALLAN LOPEZ BATISTA ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO NUNES COSTA (OAB RS107368… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5211135-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : ALLAN LOPEZ BATISTA ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO NUNES COSTA (OAB RS107368) ADVOGADO(A) : RENAN LUIS BATISTA SIMOES (OAB RS128163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus , com pedido liminar, impetrada por ROGÉRIO AUGUSTO NUNES COSTA e RENAN LUIS BATISTA SIMÕES, advogados, em favor de ALLAN LOPEZ BATISTA , contra ato, dito ilegal, praticado pelo JUÍZO DO REGIME DE EXCEÇÃO DA 2ª VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE PORTO ALEGRE. Alega a parte impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva decretada pelo suposto crime de roubo majorado. Argumenta que a decisão que decretou a segregação cautelar carece de fundamentação idônea por não individualizar as condutas dos investigados. Sustenta a ausência de indícios mínimos de autoria delitiva, pois o paciente não foi identificado pelas vítimas como um dos executores do crime. Adiciona, ainda, que, na ocasião do flagrante, os objetos subtraídos estavam em posse da coinvestigada Silvana, que havia pedido carona ao paciente. Por fim, alega excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, afirmando que o paciente está preso a período superior a 23 (vinte e três) dias sem que tenha havido o encerramento das investigações. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem, ratificando-se a liminar deferida. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que a medida liminar em sede de habeas corpus , frente à ausência de previsão legal, reveste-se de excepcionalidade, a ser deferida em situações especiais, em que há flagrante ilegalidade ou prejuízo irreparável, o que não vislumbro no caso em apreço. O paciente foi preso em flagrante no dia 05.07.2025 pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, ocorrido na mesma data. Em síntese, segundo consta dos autos, dois homens e uma mulher teriam invadido a residência das vítimas – local onde funciona uma casa de religião –, subtraindo diversos bens, dentre eles, dois cães, e realizado uma transferência via PIX no valor de R$ 5.000,00. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em sede de audiência de custódia, tendo a defesa apresentado pedido de revogação da cautelar perante o juízo, o qual foi indeferido, nos seguintes termos ( evento 91, DESPADEC1 ). " É o relatório. Decido. No Estado Democrático de Direito, a regra é a liberdade e a exceção é a limitação do direito de ir e vir (art. 5º, LVI, CF). Para a adoção de medidas cautelares, deve-se observar a necessidade e a adequação (art. 282, incisos I e II, do CPP), sendo possível a aplicação de forma isolada ou cumulativamente (art. 282, § 1º, do CPP). Por sua vez, a prisão preventiva "somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar" (art. 282, §6º, do CPP). Didaticamente, a doutrina divide a prisão em (i) prisão penal/pena; (ii) prisão provisória ou processual ou cautelar. A primeira ocorre após o trânsito em julgado da decisão condenatória (e regulada pelo Código Penal) e a segunda antes de tal marco temporal (e regulada pelo Código de Processo Penal). A prisão cautelar, por seu turno, divide-se em prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Esta última pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo penal, sendo imprescindível a demonstração do fumus comissi delicti - prova da materialidade e indícios de autoria - e do periculum libertatis – art. 312 do CPP, bem como a presença das hipóteses do art. 313 do CPP. No caso, não obstante os argumentos trazidos pela Defesa, o pedido não merece acolhimento, pois a situação fática não sofreu alteração desde a última análise, no dia 06/07/2025 ( 17.1 ) , não havendo, na espécie, situação nova e relevante que justifique a liberdade do investigado. Cumpre registrar também que as condições pessoais eventualmente favoráveis não impedem a segregação cautelar, tampouco geram direito subjetivo à concessão de liberdade. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PROMOÇÃO DE ENTRADA DE APARELHOS TELEFÔNICOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA ATÉ AQUI PRODUZIDA. Por ora, materialidade e autoria restaram suficientemente comprovadas, pela prova existente até aqui, diferentemente do que alega a defesa, não podendo ser emitido juízo definitivo, por esta Corte, na via estreita do writ impetrado, sob pena de antecipação do mérito. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a decretação da prisão preventiva , nem lhe conferem o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI Nº 12.403/11. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PACIENTE. (...) (Habeas Corpus Criminal, Nº 53714580620238217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 13-12-2023). Outrossim, há prova suficiente, por ora, da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Aliás, o delito imputado ao investigado preenche os requisitos do art. 313, I, do CPP, e a forma como se deu a infração — com violência, em contexto de aparente premeditação e em comunhão de esforços entre os agentes — revela acentuada periculosidade da investigada e denota a real possibilidade de reiteração criminosa, caso permaneça em liberdade. Cabe destacar que eventuais divergências quanto à narrativa dos fatos apresentados neste expediente deverá ser oportunamente arguido pela Defesa, no momento adequado, caso seja oferecida denúncia pelo Ministério Público. Por ora, tem-se que o investigado está envolvido na empreitada criminosa e a medida mostra-se necessária e proporcional. Ademais, conforme os antecedentes criminais ( 5.2 ), o investigado é condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado, pelo que não há que se falar em desproporcionalidade de decisão judicial que decretou a medida. Portanto, está presente a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, conforme demonstrado na decisão que decretou a prisão preventiva ( 17.1 ). Logo, a segregação cautelar continua se monstrando imprescindível para a garantia da ordem pública. Nessa esteira, não se mostra eficaz, adequada ou suficiente a aplicação de qualquer uma das medidas diversas da segregação cautelar previstas no art. 319 do CPP, uma vez que não teriam o condão de neutralizar o risco concreto gerado pelo investigado. Pelo exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de A. L. B. . Considerando o esgotamento do prazo para a conclusão do inquérito policial nesta data, ao Ministério Público para manifestação no prazo legal ". Pois bem. Em primeiro lugar, registro que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação idônea e suficiente, em consonância com os preceitos estabelecidos no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como no art. 315 do Código de Processo Penal. A decisão expõe, de forma clara e objetiva, a necessidade da custódia cautelar, subsumindo o caso concreto às hipóteses previstas na norma para tanto. Da análise preliminar dos autos, constata-se a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, evidenciados não apenas pela prisão em flagrante do paciente, mas também pelos demais elementos probatórios coligidos, como os depoimentos dos policiais atuantes no caso. Embora as vítimas não tenham reconhecido o paciente, em sede policial, como um dos executores do crime, verificou-se, pelos elementos apurados, que ele teria atuado na empreitada criminosa, auxiliando na fuga e na ocultação dos bens subtraídos. O envolvimento do paciente foi descoberto pelos policiais após visualizarem, por meio de câmeras de segurança, as características do veículo utilizado na fuga, que se tratava de um Ford/Focus da cor preta. Ao diligenciarem no endereço de um dos suspeitos, beneficiário da transferência PIX realizada durante o roubo, os policiais localizaram, nas imediações, um veículo com as mesmas características do utilizado. Procederam, então, à abordagem, constatando que o paciente conduzia o automóvel na companhia da coinvestigada, Silvana Avila Noronha. No interior do carro, foram encontrados diversos objetos subtraídos, inclusive um dos cães, conforme se verifica do termo de ocorrência e do auto de restituição. Ademais, segundo consta dos autos 1 , o paciente teria confessado informalmente sua participação no crime, dirigindo o veículo. Resta, portanto, configurado o fumus commissi delicti . No que concerne ao periculum libertatis , sua demonstração evidencia-se neste juízo de cognição sumária. A conduta delitiva atribuída ao paciente caracteriza-se pela prática de crime perpetrado mediante violência e grave ameaça, circunstanciado no concurso de agentes e em emprego de arma de fogo em modus operandi que revela empreitada criminosa premeditada com divisão de papéis. O contexto fático demonstra a gravidade da conduta, que desborda da ordinária, uma vez que, segundo apurado na investigação, os executores teriam simulado interesse em consulta religiosa para conseguir acesso à residência das vítimas, pessoas ligadas à prática religiosa que ali era exercida. Durante a execução do crime, consoante se verifica do inquérito policial, os autores do fato teriam colocado uma faca no pescoço de uma das vítimas, proferido ameaças de morte e imobilizado suas mãos com abraçadeiras de nylon , exigindo a entrega de dinheiro e subtraindo diversos objetos, incluindo dois cães, tendo, ao final, evadido do local, garantindo o sucesso da empreitada. Ademais, conforme pontuado pelo juízo de origem, consoante se verifica na certidão de antecedentes criminais, o paciente possui processo de execução ativo (nº. 8000070-36.2025.8.21.0003), relacionado a crime de roubo majorado, cuja pena imposta foi de, aproximadamente, 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, em regime semiaberto, estando pendente o início do cumprimento da pena. Tal circunstância evidencia, no contexto fático-probatório apresentado, periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando-se, assim, a manutenção da custódia cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública. No que toca ao alegado excesso de prazo, observo que o paciente foi preso no dia 05.07.2025, estando custodiado há pouco mais de 23 (vinte e três) dias. Nesse interregno, foram realizadas diligências investigatórias, tendo a Autoridade Policial, no dia 28.07.2025, solicitado dilação de prazo para a conclusão das investigações. Assim, considerando a complexidade do caso, que envolve diversos investigados e a necessidade de análise de material obtido por meio de quebra de sigilo de dados telefônicos, não verifico, neste momento, a ocorrência de excesso de prazo que justifique a concessão da ordem liminar, estando a investigação em regular andamento. Dessa forma, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, I, do CPP, não há o que falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente, a ensejar a concessão liminar da ordem. Por tais fundamentos, não vislumbro, ao menos neste momento processual, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se à origem, solicitando informações. Após, remetam-se os autos para a Procuradoria de Justiça para parecer. Tudo concluído, retornem os autos conclusos, para julgamento de mérito. Intimem-se. Diligências legais. 1. Inquérito Policial nº. 5172421-72.2025.8.21.0001/RS - Evento 1, OUT57, Página 2.

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Processo nº 5207449-56.2025.8.21.7000

ID: 339340912

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207449-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GICELIA VARGAS FARIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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Agravo de Instrumento Nº 5207449-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : GICELIA VARGAS FARIA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON D… Agravo de Instrumento Nº 5207449-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : GICELIA VARGAS FARIA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, sob o fundamento de que não restou comprovada a insuficiência financeira. A agravante alega que aufere renda inferior a um salário mínimo, proveniente de pensão por morte, e requer a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR : O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece presunção relativa quanto à declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, cabendo ao juízo a avaliação dos elementos constantes nos autos para deferir ou não o pedido. A jurisprudência majoritária, inclusive deste Tribunal, adotou como critério objetivo o enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS, que admite o deferimento da gratuidade àqueles que percebem até cinco salários mínimos brutos mensais. No presente caso, embora a parte agravante tenha juntado contracheque indicando o recebimento de pensão por morte no valor de R$ 1.518,00, não comprovou ser essa sua única fonte de renda. Ademais, deixou de apresentar documentos complementares, inviabilizando a aferição concreta da hipossuficiência. Nesse cenário, correta a decisão que indeferiu o benefício, pois a ausência de comprovação suficiente impede o acolhimento da pretensão recursal. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica da parte requerente. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 18.02.2016; STJ, AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.06.2015; TJRS, AI nº 70082992058, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 21.11.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GICELIA VARGAS FARIA da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que contende com BANCO BRADESCO S.A ., nos seguintes termos ( evento 18, DESPADEC1 ): " I. Não comprovada a necessidade no prazo concedido, indefiro o benefício da gratuidade judiciária postulada. II. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. III. Com o recolhimento, voltem para análise da inicial. IV. Decorrido o prazo in albis , cancele-se a distribuição do presente feito." Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão, com a concessão da gratuidade judiciária. Sustenta que a parte autora recebe valor inferior a um salário mínimo, de modo a preencher os requisitos para a concessão do pleito. Alega a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Alega ter demonstrado sua condição de hipossuficiência. Pede provimento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ; Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda, salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019)" No caso concreto, a parte não acostou aos autos documentos suficientes capazes de comprovar a sua hipossuficiência, porquanto a renda indicada no contracheque juntado pela autora (R$ 1.518,00) trata-se de pensão por morte previdenciária ( evento 1, CHEQ3 ), não logrando demonstrar ser esta a sua única fonte de renda. Ademais, enfatizo que cabe à parte interessada/recorrente compor o recurso com os documentos necessários para a análise da necessidade da concessão da gratuidade. Assim, em que pese a alegada situação de dificuldade financeira, não restou suficientemente demonstrado nos autos que aparte recorrente faz jus ao benefício, motivo pelo qual o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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