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Processo nº 5049323-40.2025.4.02.5101

ID: 278185732

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5049323-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGAL ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049323-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SERGAL ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB MT019801O) DESPACHO/DECI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049323-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SERGAL ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB MT019801O) DESPACHO/DECISÃO SERGAL ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, pessoa jurídica qualificada e representada nos autos, impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando: Preliminarmente, a concessão de medida liminar inaudita altera pars (art. 7º, inc. III, LMS), com a determinação que a Impetrada tome as medidas necessárias para o envio dos débitos fiscais COM VENCIMENTOS SUPERIORES A 90 DIAS da Impetrante para inscrição em dívida ativa da União, no âmbito da PGFN, no âmbito da PGFN, em prazo não superior a 48 horas, especialmente pelo fato de que a Impetrante está com a CND vencida desde 24/08/2022; Custas recolhidas conforme certidão do ev. 3. É o relatório. Decido. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . A Lei nº 13.988, de 14.04.2020 (conversão da MP nº 899/2019), instituiu a possibilidade de celebração de transação na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, de natureza tributária ou não, conforme juízo de oportunidade e conveniência da UNIÃO. A fim de viabilizar a transação no âmbito da cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o EDITAL PGDAU Nº 6, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 e o EDITAL Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (ev. 1, edital7/8). Entretanto, tal opção de transação somente se refere a débitos já inscritos na Dívida Ativa da União. Por essa razão, a impetrante pretende que todos os seus débitos tributários já constituídos, sob administração da Receita Federal do Brasil, sejam remetidos, imediatamente, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Como fundamento, a impetrante sustenta que o impetrado dispõe do prazo máximo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos sob sua administração. Sem razão, contudo. A gestão do crédito tributário é prerrogativa da própria Administração, mesmo porque cabe ao credor a escolha dos meios para buscar a satisfação do seu crédito. Nesse sentido, a regulamentação legal do processo de cobrança da dívida visa orientar a atuação do agente público, mas não gera direito subjetivo do contribuinte para compelir a administração tributária a priorizar a remessa dos seus débitos para a inscrição em dívida ativa, tão somente porque, no caso, é do seu interesse. Ainda assim, o prazo de 90 dias estabelecido pela Portaria MF nº 447, de 25.10.2018, não se inicia com o vencimento do tributo, mas somente após o encerramento da fase de cobrança administrativa. Eis o texto da norma: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis , os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início : I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção ; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito . § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva . § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) [Negritos acrescidos] Logo, mesmo em se tratando de débito confessado por meio de declaração do contribuinte, o prazo para envio do débito à PGFN somente tem início após findo o prazo de 30 dias fixado pela primeira intimação para pagamento, o que, por sua vez, só será verificado após a comprovação da ciência do interessado. Já em relação aos débitos parcelados, o prazo para remessa à PGFN se inicia apenas após a rescisão definitiva, a qual ocorre de acordo com procedimento vinculado, em conformidade com a lei específica que rege o referido parcelamento. Ressalte-se, ainda, que a oferta de transação de débitos tributários, bem como a fixação dos critérios e condições de sua realização, constituem faculdade da administração e não direito subjetivo do contribuinte, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido da fundamentação aqui desenvolvida, colaciona-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE TODAS AS DIVIDAS ATUALMENTE EM ANÁLISE NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO COM OBJETIVO DE ADERIR À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DO PASSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DO APELANTE A SER INSCRITO EM DAU. O IMPETRANTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS DÉBITOS OBJETO DE SUAS PRETENSÕES PREENCHEM OS REQUISITOS PARA SEREM INCLUÍDOS NO ACORDO DE TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ESTABELECIDO NA PORTARIA 33 PGFN / 2018 PARA ENVIO DOS DÉBITOS À INSCRIÇÃO NÃO É AUTOMÁTICO NEM DECORRE DO VENCIMENTO DO TRIBUTO, MAS TEM SEU INÍCIO EM UM ATO DE COBRANÇA . INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO POTESTATIVO DO CONTRIBUINTE A TAL ENVIO. PRECEDENTE NESSE SENTIDO: TRF-5 - AP: 08193838020204058300, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 13/05/2021, 1ª TURMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR 3A WORLDWIDE LTDA E MANTIDA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA GUERREADA, POR SEUS PRÓPRIOS E CONGRUENTES FUNDAMENTOS. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5095602-60.2020.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/09/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXIXTÊNCIA. PORTARIAS PGFN Nº 33/2018 E Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela MASTER 100 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EIRELI em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal/RJ, que denegou a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, extinguiu o processo com julgamento de mérito, que objetivava a inclusão de débitos já constituídos pelo contribuinte em dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que possam ser transacionados nos moldes da Portaria nº 1.696/2021. 2. Dispõe o art. 5º, LXIX da Carta Constitucional: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data", sendo direito líquido e certo aquele que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano por documentação inequívoca: a chamada prova pré-constituída. Oportuno dizer ainda, que a comprovação do direito líquido e certo não constitui o mérito da ação mandamental, mas sim uma das condições do mandado de segurança, indispensável para que este possa ser conhecido e analisado em seus fundamentos. 3. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980. 4. De acordo com o que se extrai da Portaria ME nº 75 de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN, o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito e líquido do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. Há, inclusive, débitos que sequer são encaminhados para inscrição em dívida ativa, como no caso do art. 1, inc. I, da referida norma, ao determinar “a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. 5. A remessa eletrônica de débitos à PFGN segue critérios e não pode ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa periodicidade automática adotada pela RFB. Somado a isso, não há dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU. Até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN. 6. A Portaria PGFN nº 1.696 de 10 de fevereiro de 2021 estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Os débitos objeto da presente demanda, possuem vencimentos não alcançados pela referida Portaria ou, ainda que estejam com vencimento dentro do referido tempo, não foram inscritos em dívida ativa, não sendo, portanto, hábeis a serem alcançados pela Transação Tributária prevista na Portaria da PGFN. 7. De acordo com o disciplinado no art. 2º, §1º, da Portaria PGFN nº 2.381/2021, o envio de débitos inscritos em dívida ativa da União Federal observará os prazos máximos previstos na Portaria ME nº 447/2018. O início do prazo pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo. É necessário apurar a fase em que se encontra cada processo administrativo que possui como objeto os débitos que pretende o contribuinte que sejam enviados para PGFN. Ressalta-se que os referidos prazos foram estabelecidos em benefício do fisco, para evitar o transcurso de prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva. 8. A Portaria PGFN nº 33/2018, na mesma ordem de ideias, estabelece um prazo máximo de 90 dias para o procedimento de inscrição em dívida ativa e o referido prazo é voltado para atuação dos servidores que atuam nesta fase, sendo classificado como impróprio, uma vez que o escoamento do referido prazo não enseja sanção ou benefício ao contribuinte. Por conseguinte, uma vez que haja inobservância do referido prazo, não há que se falar em omissão ou ilegalidade, pois só é possível verificar eventual ilegalidade quando o débito é encaminhado para inscrição em dívida, não quando a Administração Tributária não o faz. 9. Quanto a transação tributária, temos que a MP 899/2019 foi convertida na Lei nº 13.988/2020, e foi instituída com a finalidade de estabelecer requisitos e condições, para que os devedores ou partes adversárias realizassem a transação resolutiva de litígios envolvendo débitos tributários, com fulcro no art. 171 do CTN. Já a Portaria ME nº 247/2020, disciplina os critérios e procedimentos para elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. Nesta senda, não é possível incluir na transação débitos que não estejam em discussão em âmbito administrativo ou sobre os quais não haja controvérsia a justificar a sua inscrição em dívida ativa. 10. Não se vislumbra base legal a obrigar que a Receita Federal do Brasil envie os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de a impetrante adote o regime de transição, até porque, o recebimento de débitos, a a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. 11. Recurso de apelação não provido. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008872-12.2021.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A POSSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL É CLARA AO LIMITAR A ADESÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. DESCABIMENTO. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS PRAZOS E NAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO DE TRIBUTO EM DÍVIDA ATIVA E DE SUA CONSEQUENTE TRANSAÇÃO PELO ENTE TRIBUTANTE, PORQUANTO OS CRITÉRIOS ELEITOS PELO LEGISLADOR SE INSEREM NO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA A ELE ATRIBUÍDA, NÃO HAVENDO NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE A SEREM SANADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. (TRF5, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819383-80.2020.4.05.8300, 1ª TURMA, Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, JULGAMENTO: 13/05/2021) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12, idem). Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5056404-40.2025.4.02.5101

ID: 295853807

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056404-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALEX DE JESUS PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056404-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDERSON ALEX DE JESUS PEREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação de Tutela C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056404-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDERSON ALEX DE JESUS PEREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por ANDERSON ALEX DE JESUS PEREIRA CAMPOS em face da UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando o deferimento da tutela antecipada de urgência para: a) que seja liminarmente determinado os Réus a promover A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS QUESTÕES 22, 80, 53, 19, 52, 75, ATRIBUINDO A PONTUAÇÃO DEVIDA NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME, por óbvio, apenas a título de tutela de urgência do objeto da demanda, até o julgamento de mérito do presente feito, pois, caso contrário, haverá o notório risco de perecimento do objeto da demanda pleiteada e a consequente futilidade da própria prestação jurisdicional, sendo necessário garantir o resultado útil da presente demanda principal; b) que seja determinado, LIMINARMENTE, QUE O AUTOR SEJA IMEDIATAMENTE CONVOCADO E AUTORIZADO A PARTICIPAR DA ETAPA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), QUE OCORRERÁ EM 14/06/2025, inclusive com reserva de vaga para as etapas subsequentes, até o deslinde final do presente feito, a fim de se resguardar o resultado útil da demanda e impedir o perecimento do objeto litigioso, em consonância com o poder geral de cautela do juízo e o artigo 297 do Código de Processo Civil. Ao final, no mérito, requer: c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, consolidando definitivamente a medida liminar (tutela de urgência), ou reconsiderando seu indeferimento e deferindo-a em cognição exauriente, bem como JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, ATRIBUINDO, EM DEFINITIVO, A PONTUAÇÃO REFERENTE AS QUESTÕES 22, 80, 53, 19, 52, 75 DA PROVA por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, retificando definitivamente a sua nota pontos; d) que seja a parte ré condenda em custas hjonorários sucumbenciais. Frisa, veementemente, que o objeto desta ação é a discussão acerca da ausência de ADEQUADA APRECIAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES NA FASE RECURSAL concomitante à OFENSA À CLAUSÚLAS EDITALÍCIAS DE QUESTÕES DO CERTAME. Não se busca aduzir a INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO no mérito de correção de questões de concursos para além do admitido em sede de REPERCUSSÃO GERAL, no RE 632.853/CE, Tema 485, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Esclarece que o presente feito versa sobre inquestionável violação aos princípios constitucionais e administrativos que norteiam a realização de concursos públicos, notadamente o da legalidade e o da vinculação estrita ao edital, expressamente consagrados no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, e que encontram guarida, ainda, na legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Salienta que, no caso em apreço, restou cabalmente demonstrado que as questão objeto de impugnação, notadamente as de números 64, transbordaram os limites do edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, promovido pela Universidade Federal Fluminense. Referidas questões apresentaram, de forma inequívoca, vícios insanáveis, seja por extrapolação do conteúdo programático, seja por redigir enunciados aptos a permitir dupla interpretação ou mesmo sem resposta válida entre as alternativas propostas, conduzindo a flagrante ofensa ao princípio da objetividade e à segurança jurídica do certame. Discorre sobre os supostos vícios insanáveis constados nas questões da prova objetiva - que^Çencias Fora do Edital, conforme a seguir: 1. DA NULIDADE ABSOLUTA DA QUESTÃO 22 POR ERRO MATERIAL GRAVE, IMPRECISÃO LINGUÍSTICA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA OBJETIVIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA Afirma que a questão 22 da prova objetiva do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ apresenta erro material gravíssimo, tornando-a irremediavelmente inválida. A formulação do enunciado e das alternativas demonstra desconhecimento das normas cultas da Língua Portuguesa, além de violação às regras de cerimonial e protocolo oficial, o que compromete a legalidade e a lisura do certame. Apresenta outros argumentos pela anulação da questão 22. 2. DA NULIDADE ABSOLUTA DA QUESTÃO 80 POR IMPRECISÃO NA FORMULAÇÃO, INSEGURANÇA JURÍDICA, AMBIGUIDADE INSANÁVEL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, OBJETIVIDADE E ISONOMIA Afirma que a questão 80 da prova objetiva do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ contém um erro material grave, tornando-se insustentável do ponto de vista jurídico e técnico. A formulação do enunciado é ambígua, imprecisa e subjetiva, impedindo que os candidatos cheguem a uma resposta correta de forma clara e objetiva. Tal erro compromete irremediavelmente a legalidade do certame, tornando obrigatória sua anulação Apresenta outros argumentos pela anulação da questão 80. 3. DA NULIDADE ABSOLUTA DA QUESTÃO 53 POR ERRO MATERIAL, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO Afirma que princípio da vinculação ao edital impõe que todas as questões aplicadas em um concurso público estejam estritamente delimitadas pelo conteúdo programático previamente estabelecido. A banca não pode, sob nenhuma hipótese, exigir conhecimento técnico ou aprofundado de temas que extrapolem os limites do edital, pois isso fere a segurança jurídica e gera desigualdade entre os candidatos. Apresenta outros argumentos pela anulação da questão 53. 4. DA ILEGALIDADE DA QUESTÃO 19 – EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL Afirma que a Questão 19 da prova de Língua Portuguesa do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ 2024 apresenta uma grave ilegalidade, pois exige do candidato o conhecimento sobre dígrafos, um conceito pertencente à disciplina de Fonologia, o que não está previsto no Anexo II do Edital nº 1/2024. Apresenta outros argumentos pela anulação da questão 19.. 5. DA ILEGALIDADE DA QUESTÃO 52 – EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL Afirma que A Questão 52 da prova de Direito Administrativo do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ 2024 incorre em evidente extrapolação do conteúdo programático, pois exige do candidato conhecimento sobre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), legislação que não está expressamente prevista no edital do certame. Apresenta outros argumentos pela anulação da questão 52. 6. DA NULIDADE ABSOLUTA DA QUESTÃO 75 POR IMPRECISÃO LEGISLATIVA, FORMULAÇÃO AMBÍGUA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, OBJETIVIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL Afirma que A questão 75 da prova objetiva do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ apresenta erro material insanável, tornando-se flagrantemente nula. O enunciado exige que o candidato identifique, entre os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme a Lei nº 13.675/2018, aquele que não faz parte da norma, utilizando a expressão "EXCETO". No entanto, a formulação da questão contém graves inconsistências conceituais e legislativas, comprometendo a objetividade da avaliação e ferindo princípios fundamentais dos concursos públicos. Apresenta outros argumentos pela anulação da questão 75. Salienta ser pacífico na jurisprudência nacional que a inclusão de questões que não se alinham ao conteúdo programático estabelecido no edital configura nulidade, pois tal prática acarreta em flagrante violação à isonomia e à segurança jurídica dos candidatos. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. 2 - Superada a questão do item "1" acima, passo à análise do pedido liminar. O instituto da tutela provisória, nos termos do Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, é admissível nas seguintes espécies: tutela de urgência (antecipada ou cautelar) e tutela de evidência. No caso da tutela de urgência, o art. 300 do CPC admite sua concessão diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Tratando-se de procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o art. 305 do CPC assegura ao autor a elaboração da petição inicial contendo mera indicação do fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o periculum in mora . Dito isso, a questão discutida nos autos se refere à possibilidade de concessão da tutela de urgência a fim de suspender os efetiso das questões 22,80, 53, 19, 52 e 75, atribuindo a pontuação de3vida na lista de classificação do certame e, ainda, deferir a participação do candidato no teste de aptidao física que ocorrerá nos dias 14/06/2025, inclusive com reserva de vaga para as etapas subsequentes, até o deslinde final do presente feito, a fim de se resguardar o resultado útil da demanda e impedir o perecimento do objeto litigioso, em consonância com o poder geral de cautela do juízo e o artigo 297 do Código de Processo Civil. Pois bem, o concurso público é atrelado ao princípio da vinculação ao edital, instrumento que estabelece as regras do certame, definindo direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração. Desse modo, tomando os candidatos conhecimento prévio das regras norteadoras do certame, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora. Dito isso, fato é que este Juízo, no enfrentamento de inúmeras questões atinentes aos concursos públicos e processos seletivos, tem decidido pelo estrito cumprimento das normas editalícias, evitando a flexibilização, exceto em casos extremos, em casos de ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como consabido, o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário cinge-se ao aspecto da legalidade e constitucionalidade. Não havendo afronta ao princípio da legalidade, não há que se falar em anulação ou revisão de tais atos, sendo que as hipóteses de exceção seriam apenas em caso de flagrante ilegalidade e/ou ofensa ao edital ou, ainda, erro grosseiro/tetratológico. De fato, " firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame " (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 15.12.2003). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “ não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas ” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). RE 632853 Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade EMENTA - Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Cumpre transcrever parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia, os quais evidenciam a razão de decidir no RE 632853: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) Como visto, repito, o Autor pretende o reexame do conteúdo da questão 22, 80, 53, 19, 52, 75 do certame utilizado pela Banca Examinadora, no qual, em uma análise inicial, não transparece qualquer ilegalidade ou erro evidente. Importante destacar que o STF já julgou o tema e decidiu pela dispensabilidade do edital tenha previsão exaustiva sobre determinado tema: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame . 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (MS 30860, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012) [grifou-se]. Assim sendo, em juízo de cognição sumária, não há elementos aptos a demonstrar que a banca tenha ofendido os princípios da legalidade e da vinculação ao Edital. Do EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar. 3 - Cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências: A) Citem-se os réus, UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para apresentarem contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. B) Findo o prazo do item "A", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. C) Transcorrido o prazo do item "B", intimem-se os réus, UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para que se manifestem em provas. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro onde couber nos termos do artigo 183 do NCPC. D) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). E) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.

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Processo nº 5006800-87.2025.4.02.0000

ID: 298895231

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006800-87.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006800-87.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, … Agravo de Instrumento Nº 5006800-87.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( evento 5, DESPADEC1 ) que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5037198-40.2025.4.02.5101/RJ, indeferiu o pedido concessão de medida liminar para " suspender os efeitos do relatório final exarado pela autoridade coatora nos autos do PROAD 16.142/2024, que opinou, dentre outras sugestões, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do impetrante e o afastamento de suas funções, porquanto evidente a violação ao princípio da legalidade, contraditório e ampla defesa ". Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em suma, a existência de nulidades " que impedem o prosseguimento da sindicância disciplinar e sua convolação em PAD ", como o fato de que " a autoridade coatora, na tentativa de conferir aspecto de legalidade ao procedimento, apenas declarou estar encerrada a instrução processual, sequer relatando o procedimento disciplinar no momento correto, com o eventual indiciamento do servidor nas transgressões que entendessem cabíveis ao caso ". Além disso, sustentou que " não restou formalizado aos autos atas de reunião da comissão processante deliberando sobre os requerimentos do impetrante, reforçando o ato coator, pois é necessário que as deliberações sejam registradas em atas após discussão entre os membros da comissão processante ", bem como a ausência de lavratura do termo de indiciamento, de forma que " a apresentação de defesa sem o termo de indiciamento com a indicação das transgressões disciplinares constitui ato flagrantemente abusivo e ilegal, que intenta mitigar o direito de defesa do impetrante, e como tal, deve ser rechaçado pelo Judiciário ". Destacou, ainda, que " o servidor não teve acesso à gravação de todas as oitivas de testemunhas, apenas as suas transcrições ", de forma que " a violação ao princípio da legalidade é patente, seja pela recusa e ausência da lavratura do termo de indiciação, bem como pelas prorrogações indevidas da sindicância disciplinar, o que desobedece a Lei nº 8.112/1990 e mitiga os direitos constitucionais à ampla defesa e o contraditório no procedimento". É o breve relatório. Verifica--se que foi impetrado mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO , com pedido de concessão de medida liminar para " suspender os efeitos do relatório final exarado pela autoridade coatora nos autos do PROAD 16.142/2024, que opinou, dentre outras sugestões, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do impetrante e o afastamento de suas funções, porquanto evidente a violação ao princípio da legalidade, contraditório e ampla defesa ". Para tanto, alegou, em suma, que é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e que foi instaurada sindicância administrativa disciplinar (PROAD 16.142/2024), em 16/10/2024, para apurar fatos supostamente ocorridos no Gabinete do Desembargador aposentado Valmir de Araújo Carvalho, na qual se evidenciam a ilegalidade e abusividade do ato coator que deixou de observar o rito dos procedimentos disciplinares, mormente a Lei nº 8.112/1990. Ao examinar o pedido de concessão de liminar, o Juízo a quo proferiu a decisão a seguir, objeto de recurso: Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA L contra ato do , com pedido de concessão de medida liminar para "suspender os efeitos do relatório final exarado pela autoridade coatora nos autos do PROAD 16.142/2024, que opinou, dentre outras sugestões, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do impetrante e o afastamento de suas funções, porquanto evidente a violação ao princípio da legalidade, contraditório e ampla defesa" Ao final, no mérito, requer a concessão da segurança, confirmando a medida liminar, para: a) anular o relatório final exarado pela autoridade coatora nos autos do PROAD 16.142/2024, que opinou, dentre outras sugestões, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do impetrante e o afastamento de suas funções, porquanto evidente a violação ao princípio da legalidade, contraditório e ampla defesa; b) declarar a absolvição do impetrante no âmbito do PROAD 16.142/2024, tendo em vista evidente a violação ao princípio da legalidade, contraditório e ampla defesa Alega que é é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e incorre em seu desfavor sindicância administrativa disciplinar (PROAD 16.142/2024), instaurada em 16/10/2024 após publicação oficial, para apurar fatos supostamente ocorridos no Gabinete do Desembargador aposentado Valmir de Araújo Carvalho. Afirma que a a autoridade coatora vem atuando no sentido de mitigar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal do aludido procedimento, prejudicando gravemente o impetrante, acrescentando haver ainda graves violações ao princípio da legalidade e à Lei nº 8.112/1990. Informa que após a instrução do procedimento, com a oitiva de testemunhas e do próprio acusado, a Comissão de Sindicância verificou o exaurimento do prazo regulamentar e de suas respectivas prorrogações sem que fosse realizada a efetiva apuração e conclusão dos fatos sob investigação, fundamentado na elevada quantidade de testemunhas ouvidas, considerando a suposta complexidade do caso e a grande quantidade de envolvidos. Assevera que, em razão disso, a Comissão requereu, sem respaldo legal, a instauração de novo procedimento disciplinar, com a consequente nomeação de uma nova Comissão Processante para continuar os trabalhos. e que, ato contínuo, sobreveio despacho do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Regional, o qual acolheu as justificativas apresentadas e deferindo o solicitado pela Comissão, determinando apenas a nomeação de nova comissão de sindicância. Destaca que, posteriormente, em 21 de janeiro de 2025, o sindicado foi intimado, por meio eletrônico, para apresentar defesa, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 161, §1º da Lei 8.112/90, como bem indica o despacho da autoridade coatora: Examinadas as peças processuais, foram deliberadas as seguintes providências: 1- Será providenciada a transcrição do depoimento do denunciado com a devida juntada ao PROAD. 2- Será o denunciado notificado para apresentar defesa, no prazo de 10 dias Observa que a partir dos autos disciplinar que o próprio requerimento de instauração de novo procedimento fundamentou-se na necessidade de proporcionar ao acusado o contraditório e ampla defesa, na forma do artigo supracitado, acrescentando que apesar de encerrada a instrução do procedimento, o servidor foi notificado para apresentar defesa sem a devida adequação de sua conduta ou sugestão de infração disciplinar, garantia fundamental para a promoção da ampla defesa e contraditório efetivos. Pondera que, como é cediço, a fase instrutória de um processo de sindicância se encerra com a entrega do termo de indiciação ao sindicado ou com a elaboração do relatório final da Comissão recomendando o arquivamento do feito, o que não ocorreu no presente processo. Sustenta que as as comissões de sindicância deverão registrar suas deliberações em ata, assim como realizar as comunicações processuais observando as mesmas exigências dispostas no processo disciplinar. Frisa, entretanto, que não foi elaborada ata de encerramento da instrução do procedimento com a entrega do termo de indiciação ou sugestão de arquivamento, tampouco foi promovida a devida tipificação da suposta infração disciplinar, com a especificação dos fatos imputados ao servidor e apresentação dos elementos probatórios necessários para subsidiar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, na tentativa de evitar o prejuízo ao servidor, que não sabia de qual transgressão disciplinar se defender, o impetrante requereu à autoridade coatora que se procedesse à formulação da ata de encerramento da instrução da sindicância, com a lavratura do termo de indiciamento e tipificação das supostas infrações disciplinares cometidas e a consequente devolução do prazo para apresentação de defesa escrita. Aduz que, na sequência, sobreveio despacho da autoridade coatora apenas “declarando encerrada a instrução processual”, contudo, sem apontar as transgressões disciplinares cometidas pelo impetrante, conforme despacho transcrito a seguir: Intimado a apresentar, querendo, defesa prévia, o Sindicado FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA , apresentou manifestação datada de 23.01.2025, questionando a necessidade de formalização do encerramento da instrução e da lavratura de termo de indiciação, “contendo a descrição pormenorizada dos fatos e das provas, bem como a tipificação das infrações disciplinares supostamente cometidas;”, além de outras providências Com efeito, em que pese ter sido encerrada a instrução processual no dia 10.12.2024, não constou, nos presentes autos, a prática de tal ato, vício que ora é sanado. Declara-se encerrada a instrução processual, após oitiva de depoimentos de testemunhas referidas pelos integrantes da Comissão de Sindicância e daquelas indicadas pelo Sindicado, assim como oitiva do depoimento do próprio Sindicado.. Esclarece que o termo de indiciamento disposto no artigo 161 do RJU é o ato formal que delimita as infrações imputadas ao servidor, descrevendo de forma clara e detalhada os fatos apurados e as respectivas provas obtidas durante a instrução. Destaca que o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União4 , ao tratar do tema, reforça que o termo de indiciação é etapa imprescindível para garantir a segurança jurídica no trâmite processual e deve ser realizada com precisão, sob pena de o processo ser considerado nulo por ausência de elementos mínimos que permitam ao servidor se defender de forma efetiva. Frisa que a autoridade impetrada, ao requerer à Presidência deste Regional a instauração de novo PROAD, com a recondução da Magistrada e substituição de membro da comissão, assim o fez justificando que a prorrogação das investigações era essencial para a garantia do contraditório e ampla defesa ao servidor sindicado, na forma do artigo 161, §1º, da Lei nº 8.112/1990. Assevera que, contudo, o servidor sequer foi indiciado, o que vai de encontro ao disposto no RJU dos servidores federais. Acrescenta que em resposta ao requerimento formulado pelo impetrante, a autoridade coatora surpreendentemente apontou que o termo de indiciamento não é obrigatório em sindicâncias disciplinares, o que vai exatamente de encontro com a legislação de regência, além dos manuais disciplinares da administração pública: Em relação à lavratura do termo de indiciação, suscitada em manifestação do Sindicado, equivoca-se quanto à sua obrigatoriedade, porquanto o dispositivo legal que a impõe (art. 161, §1°, da Lei 8.112/90) refere-se ao Inquérito no Processo Disciplinar e não à Sindicância, fase atual em que atua esta Comissão. Indefiro, portanto, os demais requerimentos deduzidos na manifestação do Sindicado, renovando-se, por mera liberalidade e a fim de evitar futura alegação de nulidade, por cerceio de defesa, a oportunidade para apresentação de defesa prévia. Nota que a referida decisão é absolutamente ilegal e abusiva, já que mitiga os efeitos do contraditório e ampla defesa, acrescentando que a autoridade coatora justificou seu requerimento de prorrogação das investigações justamente com base no artigo retromencionado, de modo que a recusa na elaboração do termo de indiciamento se demonstra incoerente, um dos motivos da impetração do presente mandamus. Informa que, a fim se evitar enorme prejuízo, o impetrante apresentou defesa escrita, mesmo sem ter conhecimento de quais condutas e/ou infrações disciplinares seria enquadrado, apontando todos os vícios do procedimento. Aponta que a autoridade coatora prorrogou inúmeras vezes a sindicância disciplinar, com o procedimento alcançando mais de 120 dias de investigação desde sua instauração, em completo desacordo com o artigo 145 da Lei nº 8.112/19905, acrescentan que a autoridade coatora solicitou três vezes a prorrogação do procedimento disciplinar, sendo que a última solicitação foi feita a partir da absurda justificativa da necessidade de conclusão dos trabalhos em razão da apresentação de defesa pelo impetrante, conforme transcrito a seguir: Esta Comissão de Sindicância, através de sua Presidente, Desembargadora do Trabalho Márcia Regina Leal Campos, vem requerer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, por 30 dias, conforme possibilita o parágrafo único do art. 145 da Lei 8.112/90. Tal requerimento deve-se ao fato de ser necessário prazo maior para a elaboração do relatório final pela Comissão, já que, intimado, o denunciado apesentou sua defesa somente em 20/02/2025. Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência votos de elevada estima e distinta consideração. Afirma que, embora o fato tenha sido suscitado pelo sindicado em manifestação apresentada nos autos disciplinar, tem-se que foi solenemente desprezado, somente sendo reconhecido pela Administração em momento posterior, conforme manifestação da Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT-1: Informamos que a atual Comissão foi instaurada pela Portaria nº 1343/2024- SGP, publicada no D.E.J.T., Caderno Administrativo, de 07.01.2025, ficando esta constituída pela Excelentíssima Senhora Desembargadora MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, a Diretora de Secretaria LUCIANNE DA SILVA DANTAS, da Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e o Coordenador ALEXANDRE LOPES DE LIMA, da Coordenadoria de Sistemas Educacionais e de Comunicação. No que concerne ao prazo para conclusão de Processo de Sindicância, a Lei nº 8.112/90 estabelece que este não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior (Art. 145, Parágrafo único). Desta forma, verifica-se que o prazo findou em 05.02.2025, sem que houvesse posterior pedido de prorrogação por parte da Comissão de Sindicância. Assim sendo, submetemos a presente questão à consideração de Vossa Excelência, indicando para o caso, s.m.e., a instauração de nova Comissão de Sindicância com os mesmos membros. Defende ser mais um entendimento ilegal da administração se verifica a partir da manifestação acima: a instauração de mais uma nova comissão de sindicância para apurar o mesmo fato, sem a existência de fatos novos, o que é claramente vedado pelo ordenamento jurídico. Salienta que o que se verifica aqui é uma tentativa de “investigação perpétua” das supostas infrações disciplinares cometidas pelo impetrante. Sustenta ser fato relevante as as abusivas prorrogações da sindicância disciplinar culminaram no pedido de abertura de processo administrativo disciplinar, conforme relatório final do procedimento, a que se denomina ato coator. Reitera que a ampla defesa e o contraditório foram severamente mitigados pela administração pública, mesmo com a apresentação de defesa escrita pelo impetrante, já que o rito disciplinar conferido pela Lei nº 8.112/1990 foi verdadeiramente desrespeitado e, assim sendo, a “culpa” pela inobservância do prazo para a conclusão dos trabalhos pelos impetrados não deve recair sob o impetrante, já que resta somente a este defender-se nos autos disciplinares. Nota que a defesa do impetrante foi impedida de participar da oitiva de umas testemunhas, considerada chave para a instrução da sindicância disciplinar. Destaca que a opção pela instauração do processo administrativo disciplinar ocorre à revelia do ordenamento jurídico e das garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, eis que no bojo do processo que foi designada nova comissão de sindicância para investigar os mesmos fatos, sem novas condutas imputadas! Salienta que a decisão proferida pela autoridade coatora, datada em 15 de abril de 2025, o impetrante será prejudicado com a instauração de processo administrativo disciplinar a partir de um procedimento contaminado de nulidades, em vista da violação do direito líquido e certo que atinge o impetrante, e porque o servidor já foi intimado sobre o relatório final da comissão de sindicância, requer-se a suspensão do ato coator e, ao final, anulado o ato abusivo. Inicial e documentos anexados no evento 1. Custas, ( evento 1, CUSTAS7 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. 1 - Primeiramente, RETIFIQUE-SE o polo passivo do presente feito para que conste tão somente a UNIÃO FEDERAL (entidade estatal dotada de capacidade jurídica e de ser parte) em lugar do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO (órgão público da UNIÃO FEDERAL) . A personalidade jurídica pertence a pessoa jurídica (entidade estatal, no presente caso a UNIÃO FEDERAL), que para melhor organizar e estruturar suas atividades e competências cria células aptas a executar os seus serviços, por meio de seus órgãos e agentes. Portanto, o órgão (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.A REGIÃO) não possui personalidade jurídica, pois subordinado hierarquicamente à administração central – integrando sua estrutura administrativa- esta sim, dotada de capacidade jurídica de estar em juízo. Sendo assim, quem não possui personalidade jurídica, em regra, também não tem capacidade postulatória. Dessa forma, falta capacidade de estar em juízo, estando ausente pressuposto processual de validade. 2 - Superada a questão acima, passo a análise do pedido liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. No presente caso, desde logo, verifico, em uma análise não exauriente a esse momento processual, a inexistência dos elementos para concessão da liminar, inobstante os argumentos desenvolvidos na petição inicial e, desse modo, convenho com a necessidade de oportunizar a oitiva da autoridade impetrada, após o quê este Juízo disporá de mais e melhores elementos para formar sua convicção e decidir sobre eventual concessão do pleito quando da prolação da sentença, a qual é apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito, ainda mais se for considerado que o rito célere eleito pela impetrante minimiza eventual dano efetivamente suportado, não havendo que se falar, de qualquer forma, em ineficácia do provimento final ou perecimento do direito. Do exposto, INDEFIRO a liminar. I - Notifique(m)-se a(s) Autoridade(s) Impetrada(s) a que preste(m) as informações que entender(em) necessárias no prazo de 10 dias. II - Concomitantemente, intime(m)-se o(s) representante(s) judicial(is) da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público aqui interessada(s) (UNIÃO/AGU), para que, querendo, ingresse(m) no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009. III - Após, Intime-se o MPF para parecer. IV - Por fim, voltem-me conclusos para sentença. Nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja concessão depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), os quais são aferidos em juízo de cognição sumária. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Em análise perfunctória, o Juiz, convencido da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, pode conceder a medida postulada. Observe-se que o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, à vista do princípio da inafastabilidade de controle do Judicial (art. 5º, XXXV, da CRFB), em regra, somente se justifica mediante a existência de prova suficiente a infirmar a presunção iuris tantum de legalidade e legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública. Nesse contexto, inexistindo, em juízo de cognição sumária, ilegalidade ou irregularidade na condução da sindicância administrativa, o caso concreto não comporta intromissão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Além disso , como bem asseverado pelo Magistrado de Primeiro Grau, constata-se " a inexistência dos elementos para concessão da liminar, inobstante os argumentos desenvolvidos na petição inicial ", razão pela qual configura-se " a necessidade de oportunizar a oitiva da autoridade impetrada, após o quê este Juízo disporá de mais e melhores elementos para formar sua convicção e decidir sobre eventual concessão do pleito quando da prolação da sentença, a qual é apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito, ainda mais se for considerado que o rito célere eleito pela impetrante minimiza eventual dano efetivamente suportado, não havendo que se falar, de qualquer forma, em ineficácia do provimento final ou perecimento do direito ". Do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo / de antecipação dos efeitos da tutela recursal . Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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