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Processo nº 5074276-68.2025.4.02.5101

ID: 334485379

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074276-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA FRUTUOZO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEZIA FERNANDA COSTA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074276-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDNALVA FRUTUOZO DA SILVA ADVOGADO(A) : KEZIA FERNANDA COSTA DE SOUZA (OAB RJ227057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074276-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDNALVA FRUTUOZO DA SILVA ADVOGADO(A) : KEZIA FERNANDA COSTA DE SOUZA (OAB RJ227057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio por incapacidade temporária . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. termo de renúncia atualizado , firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie expressamente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Realizada a emenda, e considerando que a controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à incapacidade para o trabalho e que depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de ortopedia. O Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes: a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso não possa afirmar com precisão a data da incapacidade do periciado, é possível o perito confirmar se a incapacidade é anterior a data de 12/11/2019 (data da promulgação da EC nº 103/2019)? Justifique apontando os elementos constantes nos autos que embasam a resposta. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? o) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? p) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? q) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? r) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. s) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5060405-68.2025.4.02.5101

ID: 306429608

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5060405-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS VALENTE DOS SANTOS

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MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS

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PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS

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FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE

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PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA

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TIAGO VASCONCELOS SEVERINI

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CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060405-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) ADVOGADO(A) : TI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060405-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) ADVOGADO(A) : TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421) ADVOGADO(A) : PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315) ADVOGADO(A) : FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492) ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS (OAB RJ204648) ADVOGADO(A) : MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) ADVOGADO(A) : MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. contra ato do CHEFE DA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS (EQBEN) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SOROCAB, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de exigir juros e multa de mora quando da transferência de regime ou da regular e tempestiva extinção dos regimes de Repetro-Industrialização (IN RFB 1901/19) ou Repetro-Sped (IN RFB nº 1.781/17), seja por meio de nacionalização/despacho para consumo, ou qualquer outra modalidade de extinção que enseje a cobrança dos tributos suspensos, determinando ainda que as impetradas não condicionem a transferência ou a extinção dos regimes ao recolhimento pela Impetrante dos referidos juros/multa de mora, até que seja resolvido definitivamente o mérito deste mandamus . Inicial acompanhada de documentos (Evento 01). Custas integralmente recolhidas (Evento 1.2 ). O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente ( fumus boni iuris ) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ) a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Informa a parte impetrante, em síntese, que desempenha atividades de produção (industrialização) e comercialização de bens e equipamentos a serem aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como o desempenho das atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural; que a complexidade de tais atividades torna indispensável o constante desempenho de operações de comércio exterior, principalmente, de importação de bens ou aquisição no mercado interno a serem utilizados nos processos de industrialização de bens da Impetrante. Relata que a Receita Federal do Brasil, por meio da veiculação da IN RFB nº 1.361/13 (posteriormente substituída pela IN RFB nº 1.600/15), e da IN RFB n° 1.781/17, passou a exigir de seus jurisdicionados o pagamento de juros de mora sobre (i) o recolhimento proporcional dos tributos devidos na prorrogação dos regimes de admissão temporária com pagamento de tributos proporcionalmente ao tempo de permanência destes em território nacional (IN 1.600/15 e IN 1.781/17); (ii) nas hipóteses destinação ao mercado interno dos bens adquiridos sob regime de admissão temporária para utilização econômica e sob o Repetro-SPED e Repetro-industrialização (IN 1.600/15, IN 1.781/17 e IN 1901/19). Informa que o Fisco fundamenta que a cobrança dos juros de mora passou a ser autorizada por meio da aplicação dos art. 64 e 73 da IN RFB 1.600/15, e arts. 21, 6º, II, e 24, §5º, I; art. 30, II, da IN RFB nº 1.781/17 e; art. 26, III, “d” e 31 da IN RFB 1901/19. Alega, por fim, que a cobrança dos juros e multa de mora em relação aos tributos suspensos por força dos regimes especiais aduaneiros ou tributários, seja no âmbito da IN RFB nº 1.600/15, da IN RFB nº 1.781/19 (RepetroSped) ou da IN RFB 1.901/19 (Repetro-Industrialização), quando o pagamento é realizado de forma tempestiva, é manifestamente indevida. Pretende assim a parte impetrante, como já informado, a concessão de liminar para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de exigir os aludidos juros e multa de mora quando da transferência de regime ou da regular e tempestiva extinção dos regimes de Repetro-Industrialização (IN RFB 1901/19) ou Repetro-Sped (IN RFB nº 1.781/17). Na hipótese dos autos, não se identificam os requisitos para o deferimento da medida. Falta a presente impetração o preenchimento do requisito relativo à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida: A "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida", é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina 'periculum in mora', perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir 'in natura' a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu 'procedimento' , posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer. A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. [...]. (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova Lei do Mandado de Segurança. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 81. iBooks). Com efeito, o periculum , em sede tributária, somente se revela manifesto nas hipóteses em que a parte postulante logra provar que não pode suportar a exação imputada enquanto não proferido o provimento final. O perigo da demora, assim está umbilicalmente atrelado à capacidade contributiva e somente se configura, repise-se, quando o contribuinte evidencia condição de exiguidade econômica capaz de impedir a realização do recolhimento impugnado. Como se percebe da descrição do direito postulado na presente demanda, a eventual concessão do pleito na sentença é apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito, ainda mais se considerarmos a natureza célere do procedimento do mandado de segurança. Prima facie , neste momento processual, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, de forma que resta afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento do pedido liminar. Ademais, há necessidade de observância do contraditório, para melhor apreciação da questão submetida a este Juízo, quanto ao ato praticado pela autoridade impetrada. Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR . Retifique-se a autuação para excluir do polo passivo o CHEFE DA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS (EQBEN) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SOROCABA. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes ao caso. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/09. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5060793-68.2025.4.02.5101

ID: 309299369

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060793-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANUZA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUZA MARIA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060793-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANUZA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANUZA MARIA DOS SANTOS (OAB RJ252089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cível por meio da qual a par… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060793-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANUZA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANUZA MARIA DOS SANTOS (OAB RJ252089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cível por meio da qual a parte autora objetiva a renegociação de dívida contraída por meio do FIÉS, permitida em razão do PROGRAMA DESENROLA FIES. É o sucinto relatório. Passo a decidir. No caso em exame, trata-se de demanda envolvendo alegado licenciamento indevido. A Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias. As Varas e Juizados Federais eventualmente instalados no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. Com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias foram subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas e Juizados do interior receberam uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição. A hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da suposta conveniência dos demandantes. Pode-se dizer que, segundo a jurisprudência dos tribunais regionais federais, entre um Juizado Federal situado na capital e outro situado no interior, bem como entre juizados situados no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Alguns, todavia, falam ainda em critério “territorial funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo. Afirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas e Juizados com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a demanda pelos serviços jurisdicionais, e não, simplesmente, à conveniência manifesta, mas contraditória, das partes, que precisam se deslocar de sua residência à Capital do Estado ou a outras localidades do interior. Além disso, a interiorização da justiça federal objetiva inaugurar planejamento estratégico que conduza ao melhor e mais eficiente atendimento da população, aproximando os órgãos judiciais dos jurisdicionados, potencializando, desta forma, a garantia do acesso ao judiciário, preconizada pelo inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República de 1988. Conclui-se, ao fim e ao cabo, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que configurado o critério territorial funcional. Assim, a Demanda deve ser processada perante o juízo com jurisdição no local em que domiciliada a parte autora. Neste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I – A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS; II – O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte; III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. (Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2). Há, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I – Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II – Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III – Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA). (Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada; (Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). Neste processo, a parte autora tem domicílio emAV. DOUTOR ROBERTO SILVEIRA, 553, EDEN - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. As Varas Federais de Nova Iguaçu, conforme delimitação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tem jurisdição sobre os municípios de Japeri, Nova Iguaçu (sede), Paracambi e Queimados. Logo, observa-se que a parte autora é domiciliada fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo. Diante do acima narrado, salvo melhor juízo, a hipótese seria de competência de livre distribuição para uma das Varas Cíveis da Subseção de São João de Meriti. Assim, declino minha competência para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti. Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial.

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Processo nº 5048280-68.2025.4.02.5101

ID: 281057096

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048280-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PESSANHA BOLLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048280-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS EDUARDO PESSANHA BOLLER ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048280-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS EDUARDO PESSANHA BOLLER ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS EDUARDO PESSANHA BOLLER em face de FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ com pedido de antecipação de tutela para determinar que a parte ré deixe de realizar os descontos referente à cota parte em auxílio pré-escolar, mantendo o pagamento integral do direito. 1) A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas é um direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais previsto no art.7º, XXV, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê, no art. 54, ser dever do Estado prover o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças em idade pré-escolar. O Decreto nº 977/93 criou a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A referida norma prevê o custeio do benefício com a participação do servidor e do órgão ou entidade a que está vinculado, nos termos dos artigos 6º e seguintes, in verbis : " Art. 6° Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores. Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade. 1° Fica vedada a criação de novas creches, maternais ou jardins de infância como unidades integrantes da estrutura organizacional do órgão ou entidade, podendo ser mantidas as já existentes, desde que atendam aos padrões exigidos a custos compatíveis com os do mercado. 2° Os contratos e convênios existentes à época da publicação deste decreto serão mantidos até o prazo final previsto nas cláusulas contratuais firmadas, vedada a prorrogação, ficando assegurada aos dependentes dos servidores a continuidade da assistência pré-escolar através da modalidade auxílio pré-escolar. Art. 8° A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República fixará e atualizará o valor-teto para a assistência pré-escolar, nas diversas localidades do País, considerando-se as diferenciações de valores das mensalidades escolares. Parágrafo único. Entende-se como valor-teto o limite mensal máximo do benefício, expresso em unidade monetária, o qual será atualizado, tendo como base a legislação vigente, cuja periodicidade será definida pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. Art. 9° O valor-teto estabelecido, assim como as formas de participação (cota-parte) do servidor no custeio do benefício serão mantidas para todas as modalidades de atendimento previstas no art. 7°. Parágrafo único. A cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República ." (g.n.) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese no sentido de que, diante da falta de previsão legal, é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor, porquanto o art. 6º do Decreto n. 977/93 extrapolou a sua função regulamentar, restringindo direito previsto na Lei n. 8.069/90, conforme o PEDILEF n. 0040585-06.2012.4.01.3300 (Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DJE 26/02/2016). Confira-se ainda o seguinte julgado da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: "ADMINISTRATIVO - UNIÃO - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À VERBA DE CUSTEIO DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR DESCONTADA DE CONTRACHEQUE DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVISTA NO ART. 60 DO DECRETO Nº 977/93 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA NORMA QUE INSTITUI O CUSTEIO DO AUXÍLIO CRECHE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS NO DECRETO 977/93 - AO INSTITUIR A REGRA DE CUSTEIO PELO SERVIDOR DE AUXÍLIO CRECHE, O DECRETO 977/93 DESBORDOU DOS LINDES LEGAIS, POIS TRANSFERIU AOS SERVIDORES PÚBLICOS UM ENCARGO QUE CABE AO ESTADO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ECA - O ART. 6º DO DECRETO 977/93 CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A LEI 8069/90 - ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TNU NO PEDILEF 0040585-06.2012.4.01.33009" (RELATOR JUIZ FEDERAL FREDERICO KOEHLER, PUBLICADO EM 26/02/2016) - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA (RECURSO CÍVEL Nº 5003672-69.2022.4.02.5107, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/11/2023) O Decreto nº 9877/93 transferiu indevidamente parte do encargo do Poder Público para os servidores, pois se trata de benefício a ser custeado pelo órgão ou entidade empregador público, que deve proporcionar gratuitamente creches para os filhos dos servidores e, na falta destas, proceder ao devido ressarcimento. Nesse contexto, há a violação das normas constitucionais e legais que asseguram a gratuidade universal da educação infantil a todas as crianças de até 5 (cinco) anos de idade. No caso, as fichas financeiras que instruem a inicial comprovam que a parte autora recebe o valor referente à assistência pré-escolar, e que há o desconto denominado " cota parte pré-escolar " (ev. 1.8 ). Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar os descontos referentes à cota parte da parte autora relativos à assistência pré-escolar, em decorrência do Decreto nº 977/93 . Intime-se com urgência para imediato cumprimento. 3) C ite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do presente ato (Enunciado nº 13 – FONAJE), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação , nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC . Caso a parte ré apresente proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5009771-68.2025.4.02.5101

ID: 277950441

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009771-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARIANO FERREIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009771-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VERONICA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE MARIANO FERREIRA FILHO (OAB RJ066665) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o bene… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009771-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VERONICA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE MARIANO FERREIRA FILHO (OAB RJ066665) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para que, , no prazo de 5 dias: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . IV - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V - Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade pneumologia , ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos complementares, quando aplicados. VI - Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VIII - Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. IX – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5069523-68.2025.4.02.5101

ID: 331536453

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069523-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE MORALES DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069523-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO(A) : DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postula… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069523-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO(A) : DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio por incapacidade temporária . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo ; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Realizada a emenda, e considerando que a controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à incapacidade para o trabalho e que depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de ortopedia , sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado O Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes: a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso não possa afirmar com precisão a data da incapacidade do periciado, é possível o perito confirmar se a incapacidade é anterior a data de 12/11/2019 (data da promulgação da EC nº 103/2019)? Justifique apontando os elementos constantes nos autos que embasam a resposta. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? o) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? p) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? q) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? r) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. s) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5034894-68.2025.4.02.5101

ID: 309983476

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034894-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN BOLOGNINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5034894-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : JONATHAN BOLOGNINI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES (OAB RJ222893) DESPACHO/DECISÃO JONATHAN BOL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5034894-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : JONATHAN BOLOGNINI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES (OAB RJ222893) DESPACHO/DECISÃO JONATHAN BOLOGNINI DOS SANTOS impetra o presente mandado de segurança em face de ato praticado pelo Sr. GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão ao benefício por incapacidade temporária formulado pelo Impetrante. Alega que requereu administrativamente a concessão de benefício de auxilio doença, registrado por meio do protocolo de número 652.338.387-7, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria. Que no dia 23/12/2024, se encerrou o benefício temporário por acidente de trabalho - b91. Neste mesmo dia a parte impetrante esteve retornando a consulta médica, onde restou comprovada a sua incapacidade para o trabalho, ou seja, o impedimento permanecia, por mais 180 dias e que, em decorrência de tal fato, um novo requerimento administrativo veio a ser protocolizado, em 23/12/2024, com data de cessação para 20/06/2025. Aduz que, no entanto, no dia 10/01/2025, foi concedido o benefício Número do Benefício: 718.410.539-8,. Porém ao abrir o app meu INSS constava benefício cessado, mas ao abrir a carta de concessão constava como concedido até o mês 06/2025 e que, por esse motivo, em 27/01/2025, a Parte impetrante identificou a ausência de lançamento de pagamento para o mês subsequente, então veio a utilizar-se do canal de atendimento 135, a fim de obter uma resposta. Declinou que, em resposta, a atendente informou a presença de um erro sistêmico e que seria solicitado correção de tal erro através do protocolo de número 1086276819 para que houvesse "emissão de pagamento não recebido". Argumenta que houve também um pedido de revisão administrativa de benefício com o protocolo de número 600162243 , para que seja concedido novamente o benefício auxílio acidente de trabalho b-91, já que houve comprovação de tal acidente no benefício anterior cessado de número 652.338.387-7, sendo certo que ATÉ A PRESENTE NÃO HOUVE ANÁLISE pela Autarquia Previdenciária, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Juntou documentos. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Com efeito, no presente caso, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput , da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. A Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5º o inciso LXXVIII, in verbis : “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Já o artigo 2º da Lei n.º 9.874/99, que normatiza o processo administrativo, também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública, junto ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público. Pode-se asseverar, portanto, que a omissão da Administração Pública em decidir sobre os pedidos formulados pelos contribuintes viola não apenas dispositivo legal, mas a própria Constituição Federal. Frise-se, neste ponto, que a referida Emenda Constitucional atribui ao princípio da razoável duração do processo e, consequentemente, ao princípio da efetividade, a qualidade de garantia fundamental, incluído, pois, nas cláusulas pétreas contidas da Carta Magna . Desta forma, compete ao Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, aplicar a norma jurídica ao caso concreto, na hipótese de lesão ou simples ameaça a direito. No caso concreto, o Impetrante formulou pedido de revisão administrativa de benefício com o protocolo de número 600162243 , para que seja concedido novamente o benefício auxílio acidente de trabalho b-91, já que houve comprovação de tal acidente no benefício anterior cessado de número 652.338.387-7, sendo que, até a presente data, não houve manifestação da autarquia previdenciária. Nos termos da determinação contida no despacho proferido no evento 24, a parte autora esclarece que o objeto do processo administrativo é a revisão do benefício atualmente enquadrado sob o código B31 (Auxílio-Doença Previdenciário), de protocolo nº 718.410.539-8, com o objetivo de sua conversão para o benefício de código B91 (Auxílio-Doença Acidentário), de nº 652.338.387-7, anteriormente concedido pelo INSS, sendo que, conforme acima mencionado no relatório, não há manifestação da instituição previdenciária desde dezembro do ano de 2024. É cediço que a autarquia previdenciária padece de significativos problemas estruturais e organizacionais, notadamente deficiência de pessoal técnico suficiente para fazer frente aos imensuráveis requrerimentos de concessão de benefício previdenciário. Porém, em que pese as limitações orçamentárias e estruturais, tais deficiências não podem ser suportadas pelo segurado, que, em sua grande maioria, pertence à classe mais desfavorecida da população, não sendo razoável que suporte por prazo estendido a demora na análise e julgamento de seu requerimento. Portanto, desarrazoada a demora injustificada quanto à emissão de sua legítima manifestação relativa ao requerimento formulado pela parte impetrante, o que viola os princípíos da razoabilidade e proporcionalidade, configurando o ferimento do direito líquido e certo da parte autora de ter sua postulação analisada dentro do prazo razoável. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR requerida para determinar para que a Autoridade Administrativa Previdenciária, efetivamente, aprecie, analise e julgue o requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, autuado sob protocolo 600162243 , no prazo de 60 (sessenta) dias , a contar da intimação da presente decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, devendo colacionar, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, as razões de fato e de direito que entender cabíveis à espécie tratada. Após, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5065352-68.2025.4.02.5101

ID: 314793888

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065352-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARKSON VIANA MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065352-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARKSON VIANA MELLO ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065352-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARKSON VIANA MELLO ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito a não incidência e ressarcimento de descontos de contribuição previdenciária (PSS) sobre a pontuação excedente da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), especificadamente no que se refere à parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria, a qual seria isenta da referida contribuição. 1 - Primeiramente, cabe ser INDEFERIDO o pedido de gratuidade. Verifica-se que, por meio dos comprovantes de rendimentos anexados no Evento 1, o requerente recebe, mensalmente, quantia bem superior a três salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Assim, não se pode falar que o autor não possui condição de arcar com os custos do processo com prejuízo próprio ou de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes.2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial.3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso.4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros.5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).6. Agravo regimental a que se nega provimento”.(STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º.3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50.4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país.5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor.6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer.(...)10 - Agravo interno parcialmente provido”.(TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). Diante disso, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA , pois o autor não comprovou que ao arcar com as custas do processo sofreria prejuízo ou sua família. 2 - Outrossim, conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos , que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF. II - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.

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Processo nº 5049153-68.2025.4.02.5101

ID: 277912171

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049153-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA PACHECO DE PINA GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE VELLOSO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049153-68.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : LEDA MARIA PACHECO DE PINA GOUVEA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE VELLOSO (OAB RJ088636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049153-68.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : LEDA MARIA PACHECO DE PINA GOUVEA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE VELLOSO (OAB RJ088636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de tutela provisória de urgência veiculada por LEDA MARIA PACHECO DE PINA GOUVEA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. A embargante alega, em síntese, inexistência de base de incidência para a cobrança com nulidade do título e do feito executivo. No mérito, sustenta a decadência, além de isenção tributária por ser portadora de doença grave. Em caráter liminar, anteriormente à composição do polo passivo pela citação da ré, pugna pela concessão da tutela provisória de urgência para fins de se suspender a cobrança veiculada na execução fiscal. A tanto, fundamenta na probabilidade do direito e no perigo de dano/risco a seu patrimônio por medidas constritivas, sobretudo à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido . A veiculação de pretensão para a obtenção de tutela jurisdicional a resguardar direito material deve observância ao devido processo legal, artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e artigo 1º e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Nesse passo, o decorrer processual demanda tempo para o cumprimento das formalidades, sobretudo do contraditório e da ampla defesa. Em sendo assim, é possível o surgimento de direitos em conflito e o tempo pode funcionar como fator agravante de riscos às partes. Por isso, o sistema processual brasileiro prevê a possibilidade da concessão de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, a permitir o reequilíbrio do perigo da demora até a obtenção do pleito definitivo caso presentes os requisitos do artigo 300 do CPC de 2015. Dessa forma, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano/lesão ou o risco ao resultado útil do processo. Para tanto, por ocasião da propositura do feito, é necessária a comprovação, por prova inequívoca, da probabilidade dos fatos, ou seja, prova formalmente confiável segundo a doutrina processualista majoritária, bem como do fundado receio de lesão ou dano. De mais a mais, na tutela executiva, diversamente da ação de conhecimento, há requisitos a serem preenchidos considerando-se a prévia existência de título com crédito líquido, certo e exigível, tanto na regra geral, como, também, na especial da Lei 6.830/1980. No ponto, ressalte-se que na existência de título executivo, especialmente os débitos inscritos em dívida ativa, o meio ordinário de defesa do devedor consubstancia os embargos à execução que, na especialidade da LEF, demandam o atendimento da condição de procedibilidade da integral garantia, artigo 16, §1º. Atendida a condição, analisa-se a suspensão da execução fiscal, sobretudo pelo óbice à exigibilidade, artigo 151, inciso II, do CTN. Não obstante, possível, também, eventual exceção de pré-executividade atentando-se a matéria de ordem pública e à inexistência de dilação probatória consoante Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e, outrossim, ação sob o rito ordinário para fins de se declarar inexistência de débito ou desconstituir o lançamento correspondente. Entretanto, independentemente do meio processual escolhido, não se afasta a excepcionalidade de eventual suspensão da execução que demanda a integralidade da garantia, mormente pela presunção de certeza e liquidez, artigo 3º da LEF. Igualmente no Código de Processo Civil já que o artigo 919 assenta a inexistência de efeito suspensivo, o que pode ser concedido caso comprovados os requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia por penhora, depósito ou caução suficiente. No presente caso, a probabilidade do direito demanda dilação incompatível com a tutela provisória de urgência, mormente, anteriormente à integração pela parte contrária. A tese inicial, para a tutela provisória de urgência, não é suficiente a afastar a presunção de liquidez e certeza do título exequendo que, inclusive, ultrapassou as fases administrativas e logrou a cobrança pela execução em apenso. Já o risco ao direito imbrica-se com a própria efetividade da tutela executiva que se direciona, justamente, à satisfação da crise de inadimplemento, artigos 4º, 783, 789 e 797 do Código de Processo Civil em harmonia ao artigo 1º da LEF. Assim sendo, no caso há garantia nos autos, entretanto, esta veio através de bloqueio parcial de valores que chega há pouco mais de 10% do total do crédito em cobro, portanto, o crédito se mantém exigível. Demais disso não há excepcionalidade a atingir eventual direito fundamental, como o mínimo existencial, assim, não há se falar em risco de dano, mas, ao revés, de não efetivação da tutela de execução de título executivo fiscal. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida em caráter liminar. Em prosseguimento, de acordo com o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Entretanto, no caso de penhora insuficiente para garantia da execução, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.127.815/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, fixou entendimento no sentido de abrandar os rigores do art. 16 da LEF, considerando que a Fazenda poderá requerer o reforço da penhora em qualquer fase do processo, nos termos do art. 15, II do mesmo diploma legal. De outro giro, no julgamento do referido recurso, o STJ assentou a impossibilidade de o Juiz determinar o reforço da penhora de ofício, ante o princípio do dispositivo, que vigora no Código de Processo Civil (REsp nº 1.127.815/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 14.12.2010). Desse modo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admito os embargos à execução. Deixo de suspender a execução fiscal em apenso, em razão da garantia parcial do Juízo. Diante do pedido da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos 03 últimos comprovantes de rendimentos ou a última declaração de imposto de renda, isto porque a Lei 1060/50 deve ser lida à luz do que prevê a CRFB/88. Prevê o art. 5º, inciso, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os embargos à execução são ação e, por isso, não dispensam as condições genéricas, que devem estar presentes em qualquer ação: possibilidade jurídica, interesse de agir e legitimidade das partes. Além disso, como ação de conhecimento autônoma, devem preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015. Isto posto, intime-se a embargante para que em 15 dias, emende a petição inicial para que traga aos autos documento que comprove que é aposentada, além de suas declarações de ajuste anual referentes ao período em cobrança no feito correlato, haja vista a matéria debatida nos autos (arts. 320 e 321 do CPC). Intime-se. Processo em ordem VISTO EM INSPEÇÃO PERÍODO DE 19/05/2025 a 23/05/2025

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Processo nº 5064091-68.2025.4.02.5101

ID: 317533959

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5064091-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOTTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE PRIMO GUEDES

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5064091-68.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RODRIGO MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE PRIMO GUEDES (OAB RJ169375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PETIÇÃO CÍVEL ajuizada por ROD… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5064091-68.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RODRIGO MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE PRIMO GUEDES (OAB RJ169375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PETIÇÃO CÍVEL ajuizada por RODRIGO MOTTA DA SILVA em face do(a) ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, requerendo o deferimento da antecipação de tutela para: 1) A SUSPENDER DO TAF REALIZADO NO DIA 13 DE ABRIL DE 2025, EM VIRTUDE DA CONDIÇÃO ADVERSA EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DA CORRIDA (SENSAÇÃO TÉMICA) DIFERENTE DO HORÁRIO PREVISTO E PELO INTERVALO CURTO ENTRE A CONVOCAÇÃO E O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA QUE OCORREU EM MENOS DE 30 (trinta) DIAS (15 DIAS DA CONVOCAÇÃO AO TESTE); 2) SEJA GARANTIDO AO AUTOR O DIREITO DE REINGRESSAR NO CERTAME PARA REALIZAR UM NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, APENAS A PARTE DA CORRIDA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS, VISTO QUE APROVADO NOS DEMAIS TESTES FÍSICOS DA ETAPA, SENDO MARCACA EM DATA OPORTUNA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME; 3) SEJA O AUTOR CONVOCADO PARA DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. 4) para fins de habilitação à próxima fase do certame, com efeito para que se oportunize minimamente, de forma ACAUTELATÓRIA, a possibilidade da parte Autora, sob pena de perecimento do direito em eventual triunfo nesta Ação, de participar da próxima etapa, qual seja, TAF PRÓXIMA DATA OPORTUNA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, repisando-se que eventual anulação das questões impugnadas seria o suficiente para a habilitação da parte Autora à fase subsequente, sendo prudente que se oportunize e possibilite, ao menos, a sua participação, ainda que sub judice, da próxima etapa do certame, sob pena e risco de notória e eventual futilidade da prestação jurisdicional; conforme entendimento deste d. Juízo em processo idêntico a este. Aduz, em suma, que se inscreveu ao concurso público para provimento de vagas para o cargo de inspetor de polícia penal, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do governo do Estado do Rio de Janeiro, edital Nº 2/2024, tendo sido aprovado na primeira fase e, quanto ao teste de aptidão física, obtido "aprovação no teste de abdominal, flexão, corrida de 100 metros, porém, na prova de corrida de resistência ao qual o Autor deveria correr 2400 m em 12 minutos, o candidato obteve o índice de aproximadamente 2350 metros, sendo considerado INAPTO bela banca organizadora". Alega que a reprovação deu-se devido ao fato de o teste de corrida ter sido realizado em "condições climáticas e horário desfavorável", fatos que o prejudicaram. Ressalta ainda que o princípio da isonomia no contexto de concursos públicos exige que todos os candidatos sejam tratados de forma igualitária, sem discriminação. Quando a realização da prova é dividida em diferentes horários ou locais, e isso gera disparidade nas condições em que os candidatos são avaliados. Dessa forma, a administração pública deve ser responsabilizada por essas desigualdades. Se for demonstrado que a diferença de horário gerou dano aos candidatos é mais que justo a anulação das provas. No caso do autor, requer uma nova oportunidade para efetuar a corrida em condições normais e isonômicas. Gratuidade de justiça requerida. Inicial acompanhada de procuração, documentos pessoais da parte autora e demais documentos relacionados ao feito. É o relato. DECIDO. I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presença de elementos, nos autos, que demonstram que a parte autora não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Anote-se. II - Conforme disposto no artigo 300, caput , do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. No ponto, deve-se observar que a tutela pode ser deferida mesmo após a fase do certame ter passado, desde que o candidato comprove que seu direito foi violado e a demora poderá causar prejuízo irreparável. Esse é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA . 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o término do prazo de validade do concurso não implica perda do objeto, com extinção do feito sem julgamento do mérito . 2. De fato, a posição do STJ é firmada no sentido de que "o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança" (AgRg no RMS 29 .197/DF,Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/11/2011). 3. Recurso provido .(STJ - REsp: 1647099 PR 2017/0002178-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) grifei Observa-se que a concessão da tutela pretendida para garantir a participação nas demais fases do concurso, antes da dilação probatória, apenas se justifica em casos inequívocos de flagrante ilegalidade, o que não se pode concluir a priori no presente caso. Assim, tenho que é indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput , do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise em sentença. III - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, apresentando: a) cálculo do valor da causa com base no benefício patrimonial total pretendido, nos termos do artigo 292, §2º do CPC, ou seja, correspondente a 12 vezes o valor da remuneração mensal do cargo do concurso público objeto da presente lide; b) cópia de documento de identificação com foto e assinatura, esta compatível com a aposta na procuração juntada aos autos; c) caso o valor da causa (item 'a' acima) resulte valor inferior a 60 salários mínimos, declaração de renúncia ao valor que exceda ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, calculados na data da propositura da ação, apenas para fins de ajuizamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01. Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito. III - Cumprido, à Secretaria para adequação da classe processual de PETIÇÃO CÍVEL para PROCEDIMENTO COMUM ou PROCEDIMENTO DE JEF, conforme o valor atribuído à causa (item III, 'a'). Após, venham conclusos os autos para análise.

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