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Processo nº 5007999-47.2025.4.02.0000

ID: 313501905

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007999-47.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROYALTY INN BUSINESS HOTELARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PRATES RODRIGUES

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RONALDO FERREIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5007999-47.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ROYALTY INN BUSINESS HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5007999-47.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ROYALTY INN BUSINESS HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) DESPACHO/DECISÃO ROYALTY INN BUSINESS HOTELARIA LTDA interpõe agravo de instrumento em face da decisão do Exmo. Juiz Federal Dr. Marco Falcao Critsinelis, da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5037392-40.2025.4.02.5101, que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante. Narra a agravante que impetrou mandado de segurança com pedido de tutela antecipada, a fim de " garantir o seu direito líquido e certo de usufruir da alíquota zero de IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS em relação às receitas auferidas com suas atividades, pelo prazo de 60 meses a contar de março de 2022, nos termos da redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e sua regulamentação pela Portaria ME nº 7.163/2021, afastando-se os efeitos das modificações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e pela IN RFB nº 2.195/2024". Alega que conforme o disposto no art. 178 do CTN, embora os benefícios fiscais possam, em princípio, ser revogados a qualquer momento, há uma exceção importante a essa regra: quando um benefício fiscal for concedido por período determinado e com base em condições específicas, ele não poderá ser alterado ou suprimido, nem mesmo por meio de lei. Acrescenta que o art. 4º-B da Lei nº 14.589/2024 prevê prazo determinado para fruição dos benefícios concedidos pelo PERSE, bem como condições específicas para sua adesão, tratando-se, por essa razão, de isenção condicionada. Aduz que " as restrições trazidas pela Lei nº 14.859, de 2024 e pela IN RFB nº 2.195, de 2024, violam o art. 178 do CTN, razão pela qual devem ser afastadas para que a Agravante possa usufruir regularmente a redução a 0% (zero), pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS incidentes sobre seus resultados ". Defende que o periculum in mora está presente na hipótese, diante do impacto financeiro imediato e gravoso " decorrente da abrupta majoração da carga tributária. A revogação antecipada do benefício fiscal do PERSE – concedido, frise-se, em caráter oneroso e por prazo certo, sob a égide protetiva do art. 178 do CTN – representa um aumento súbito e inesperado das obrigações fiscais da Agravante" . Requer a concessão da tutela recursal, a fim de que seja suspensa a " exigibilidade do crédito tributário correspondente ao IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS apurados sobre os “resultados auferidos” pela Agravante em decorrência do exercício de suas atividades pelo prazo originalmente previsto na legislação que instituiu o PERSE, nos termos do art. 151, inciso IV do CTN". É breve o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo trechos da decisão agravada, que indeferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravante (ev. 11): "[...] Em consonância com o previsto no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nos moldes do artigo 7º, III, da dita lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado ( fumus boni iuris ) e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ), caso a medida venha a ser concedida por sentença. Destarte, a concessão de medida liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No caso dos autos, ao menos neste juízo perfunctório, próprio dos provimentos liminares, não se vislumbram elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado, indispensável à concessão da medida requerida, sobretudo sem que antes seja ouvida a parte contrária. A Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), estabelecendo em seu art. 4º a redução a 0%, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos da Lei, das alíquotas do PIS/PASEP, Cofins, CSLL e IRPJ, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas elencadas pelo dispositivo legal. Após o fim da emergência sanitária, foi editada a Lei nº 14.859/2024 que incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, definindo que o benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS teria o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, entre os meses de abril/2024 e dezembro/2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Confira-se: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ , sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. ( Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. ( Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Em março/2025, a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, noticiou o atingimento do limite de R$ 15 bilhões previsto na lei, e extinguiu os benefícios do PERSE. O art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. A Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. No caso, além da controvérsia quanto a se a redução de alíquotas equivale a isenção tributária, o benefício concedido pelo PERSE não impôs condições onerosas aos seus beneficiários, visto que ao mencionar as " condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19 " no art. 4º, § 11º, da Lei nº 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.859/2024, referiu-se às dificuldades enfrentadas pelas empresas do setor de eventos durante a pandemia, e não a condicionantes impostas pelo poder público para a concessão do benefício fiscal. Já a definição de limite para o custo fiscal do benefício tributário decorre da obrigatória observância do princípio da responsabilidade fiscal, condicionando à própria concessão do benefício e, ainda que explicitado posteriormente, por ser inerente à concessão da vantagem e pressuposto da sua instituição, não pode ser considerada revogação ou modificação violadora do art. 178, do CTN. Oportuno destacar que não há que se falar em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, o STF, no julgamento do RE 147365 (Tema 1383), fixou a tese de que tais princípios se aplicam à redução ou supressão de benefícios fiscais que resultem em majoração indireta de tributos. No entanto, no presente caso, a Lei nº 14.859/2024, que fixou o limite máximo de custo para o PERSE, foi publicada em 22/05/2024, não havendo que se falar em violação aos referidos princípios. Em remate, não há risco de ineficácia da medida, pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, a impetrante poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. Nesse contexto, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. [...]" Pois bem. Nos termos do art. 2º da Lei nº 14.148/21, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído com intuito de " criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". A Lei nº 14.859/2024 trouxe nova disciplina ao PERSE e, dentre elas, estabeleceu o teto relativo ao curso fiscal de gasto tributário. Assim, o art. 4º-A da Lei 14.148/2021 passou a dispor que: " Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento , contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado ." (grifei) Em 24/03/2025 foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, comunicando o atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/2021, com a consequente extinção do PERSE para os fatos geradores a partir de 04/2025: " Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse >. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. " Assim, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 tornou pública a demonstração do atingimento do teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o custo fiscal de gasto tributário, nos termos do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, indicando a consequente extinção do PERSE. Logo, o referido ADE possui o devido respaldo jurídico, não havendo qualquer ilegalidade na extinção do benefício fiscal ou na criação do teto máximo de renúncia fiscal com o programa. Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, tendo em vista a superação do exercício financeiro relativo ao ano da publicação da lei e o decurso dos 90 dias desde a publicação da Lei nº 14.859/2024. Portanto, em análise sumária de cognição, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade de provimento de recurso. Isto posto, INDEFIRO a tutela recursal requerida. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Uma vez apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis , dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 179, I, do CPC/15 c/c art. 1.019, III, do CPC/15. Posteriormente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5055046-40.2025.4.02.5101

ID: 327030051

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5055046-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA GOMES DE BAKKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055046-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALERIA GOMES DE BAKKER ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de se… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055046-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALERIA GOMES DE BAKKER ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença coletiva movido por VALERIA GOMES DE BAKKER demanda em face da UNIÃO, na qual objetiva a liquidação de sentença proferida nos autos da ação coletiva movida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDOS DA AERONÁUTICA, EXÉRCITO E MARINHA – SINFA/RJ, relativamente aos autos nº 0009097-69.2011.4.02.5101 (2011.51.01.009097-2). No evento 10 foi proferida decisão nos seguintes termos, in verbis : "Sob pena de extinção, intime-se a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) manifestar-se quanto à prescrição da GDPGTAS, considerando-se o trânsito em julgado em 14/11/2013; b) no prazo de 30 (trinta) dias juntar as fichas financeiras ou comprovar a eventual recusa da UNIÃO em fornecê-las , devendo emendar a inicial de maneira e instruí-la com todos os documentos necessários, formulando planilha de cálculos e retificando o valor da causa ; c) sem prejuízo, juntar aos autos comprovante atualizado de renda, inclusive declaração de imposto de renda, se for o caso, ocasião em que poderá juntar eventuais despesas que comprometam de maneira substancial os rendimentos percebidos, a fim de análise do requerimento de gratuidade de justiça, uma vez que o contracheque apresentado é antigo; (ii) ou alternativamente , recolher as custas iniciais necessárias ao ajuizamento da ação, na razão de 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo de R$ 5,32 (relativo as custas iniciais), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC)." Em relação a prescrição da GDPGTAS , a parte autora alega, em síntese, que a fluência do prazo prescricional teria início com o trânsito em julgado da totalidade ação, e não apenas com o capítula da sentença. O termo inicial da fluência do prazo da prescrição se dá com o trânsito em julgado do capítulo da sentença relativo à GDPGTAS, que se deu em 14/11/2013 (Evento 56, OUT42, fls. 192 dos autos 0009097-69.2011.4.02.5101). Desse modo, o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 para ajuizamento da ação transcorreu por completo em 14/11/2018. A presente execução, contudo, foi ajuizada em 02/05/2025, não havendo notícia de nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO GENÉRICO. AÇÃO COLETIVA Nº 0009097-69.2011.4.02.5101, AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDOS DA AERONÁUTICA, EXERCITO E MARINHA. GDPGTAS. TRÂNSITO EM JULGADO. DATA DISTINTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODALISSE DOS SANTOS MENDONCA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 80), que declarou operada a prescrição quinquenal da pretensão executiva em relação à GDPGTAS, uma vez que o trânsito em julgado, exclusivamente quanto à referida gratificação, ocorreu em 14/11/2013, e a execução individual foi ajuizada em 15/10/2019, após o decurso de 05 anos. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação à GDPGTAS, nos autos da ação coletiva nº.: 0009097-69.2011.4.02.5101, cujo trânsito em julgado ocorreu, exclusivamente quanto à referida gratificação, em 14/11/2013. 3. A questão relativa à GDPGTAS já era passível de execução definitiva, diante da certidão de trânsito em julgado em relação a esta parte da sentença que não foi objeto de recurso pela Fazenda Pública. 4. Vislumbrando-se momentos distintos para o advento de seu trânsito em julgado, concebe-se a existência de termos iniciais também diferenciados para o ajuizamento da execução individual. 5. Compulsando os autos, extrai-se que o trânsito em julgado da sentença em relação à GDPGTAS ocorreu em 14/11/2003, ante a certidão exarada no evento 78, CERTTRAN3, referente à ação coletiva, e a execução individual foi ajuizada em 15/10/2019 (evento 01), quando já decorrido o prazo prescricional. O transcurso do prazo fatal de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença acarreta a extinção do processo pela prescrição, exclusivamente em relação à referida gratificação. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5017114-34.2021.4.02.0000, Rel. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, julgado em 09/05/2022, DJe 16/05/2022 16:26:36) ( grifei ) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. SÚMULA 150 DO STF. ART. 1º, 8º E 9º DO DECRETO 20.910/1932. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, a qual pronunciou a prescrição da pretensão executiva, considerando que o trânsito em julgado da demanda coletiva ocorreu em 14/11/2013, sendo proposta a presente execução apenas no ano de 2023. II-Hipótese em que foi proposta execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101, nos quais o Autor vindicava a incorporação e pagamento das diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte – GDPGTAS, tendo o exquente afirmado, expressamente, em sua exordial, que " nestes autos a parte vai buscar as diferenças da gratificação GDPGTAS , renunciando direito a GDPGPE ". III. O prazo prescricional da pretensão deduzida pela parte autora é quinquenal, eis que o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. Outrossim, cumpre observar, que ação e execução são fases processuais distintas, eis que na ação se pleiteia o reconhecimento judicial do direito e, na execução, a sua satisfação. Dessa forma, a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Sumula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu, por tratar-se de Fazenda Pública, corresponde a 05 (cinco) anos. IV. Tratando-se de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ. In casu, houve a devida intimação do Acórdão proferido na Ação Coletiva de origem, sendo certo que a publicação feita no ano de 2016 refere-se somente à certificação do trânsito em julgado, ocorrido em 14/11/2013, em nada alterando o termo inicial para a contagem do lustro prescricional. V. Correta a sentença ao afirmar que nos autos da ação coletiva "o próprio sindicato-autor requereu a certificação do trânsito em julgado, exclusivamente, em relação ao pedido referente à GDPGTAS , o que fora deferido pela 5ª Turma Especializada do E. TRF2 ao constatar que o acórdão proferido não havia alterado a sentença em relação à GDPGTAS e que a UNIÃO não havia interposto Recurso especial e/ou Extraordinário. Assim sendo, foi certificado que os acórdãos de fls. 20/21 e 39/40 (numeração física dos autos da apelação) transitaram em julgado, exclusivamente em relação à GDPGTAS , em 14/11/2013". VI. Em razão do decurso de mais de cinco anos entre o termo inicial do prazo prescricional (14/11/2013), a saber, trânsito em julgado dos acórdãos referentes à GDPGTAS, objeto da presente execução, e o ajuizamento da presente ação (22/11/2023), sem que o Exequente tenha demonstrado a ocorrência de fato interruptivo ou suspensivo, a pretensão executiva encontra-se manifestamente fulminada pela prescrição. VII - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. VIII - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. (TRF2 , Apelação Cível, 5121026-02.2023.4.02.5101, Rel. Marcelo Pereira da Silva , 8ª Turma Especializada, julgado em 10/02/2025, DJe 18/02/2025) ( grifei ) Apenas para argumentar, não merece prosperar a alegação autoral de que o CPC/2015 teria evidenciado a intenção de considerar o trânsito em julgado como um evento único e final do processo, e que não teria admitindo fragmentação, ao prever, na disposição da ação rescisória, que o direito à rescisão se extingue 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão. Ora, esse mesmo CPC prevê, por ex., a possibilidade de julgamento parcial do mérito, permitindo, desde logo, a execução da decisão que julgar parcialmente, dispondo, ainda, que se houver trânsito em julgado da decisão, na hipótese de execução da decisão parcial de mérito, a execução será definitiva, conforme se verifica pelo art. 356,§§ 2º e 3º do CPC/2015. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende, em linha oposta do que sustenta a parte autora, que o CPC alberga a coisa julgada progressiva, conforme se verifica pelo julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DE REPERCURSSÃO GERAL DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO . COISA JULGADA PARCIAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA. DATA DA IMPETRAÇÃO . NÃO INFLUÊNCIA . CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA . VIABILIZADA PELO CPC/2015 .1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1 .046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei.2. Haja vista que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está expressamente previsto no art . 14 do CPC/2015.3. Com base nesse princípio e em homenagem à segurança jurídica, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 1 .045 do Código de Processo Civil de 2015, após concluir que o novo Código entrou em vigor no dia 18.3.2016, elaborou uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ) .4. Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC/1973, este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação e a regular os requisitos de sua admissibilidade. A contrario sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo .5. A sistemática do Códex Processual, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e 4º do CPC/2015), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º do CPC/15) .6. No caso dos autos, a decisão que reformou a sentença e concedeu o parcial provimento à Apelação no Mandado de Segurança Coletivo deu-se na vigência do CPC/2015, como também seu trânsito em julgado, quando não mais vigorava o princípio da unicidade de julgamento.Portanto, plenamente possível a execução do capítulo da Sentença que tratava sobre o direito de exclusão do ICMS sobre PIS e COFINS (Tema 69 de Repercussão Geral do STF) , sobretudo considerando que o trânsito em julgado do referido Tema, ocorrido em 9 de setembro de 2021.7 . Quanto ao fato de a ação judicial ter sido proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, quando vigorava o princípio da unicidade do julgamento, consigna-se que o art. 14 do atual CPC previu expressamente a aplicação da norma processual aos processos em curso, ressalvadas as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais praticados.8. Agravo Interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2038959 PR 2022/0359643-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) ( grifei ) Percebe-se, em verdade, que no caso ocorreu o fenômeno da coisa julgada progressiva, de modo que o capítulo relativo a GDPGTAS está coberto pela prescrição. Desse modo, declaro a prescrição em relação a GDPGTAS, devendo o feito prosseguir apenas em relação a GDPGPE. Em relação a gratuidade de justiça , a autora não comprovou sua hipossuficiência, não anexando nenhum documento nesse sentido, nem tecendo qualquer justificativa pela não comprovação da hipossuficiência econômica. Desse modo, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para promover o devido recolhimento das custas, sobre pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290, do CPC). Em relação a juntada das fichas financeiras , a autora, ao peticionar no evento 15, anexou protocolo realizado junto à Administração Pública, alegando que providenciou tais documentos e requerendo dilação de prazo, contudo, da análise do documento do Evento 15, PADM2, verifica-se que o mesmo é relativo a outra pessoa (isto é, solicitante FILIPE RIBEIRO PIASSAROLI e representado Pedro Henrique de Lima e Cirne Ferraz). Ademais, trata-se de documento que compete à autora diligenciar a juntada. Assim, indefiro o requerimento de dilação de prazo, devendo a parte autora apresentar tais fichas financeiras no mesmo prazo em que dispõe para o recolhimento das custas, isto é, 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5072797-40.2025.4.02.5101

ID: 334372858

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5072797-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WANDA SENRA ANACHORETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA DE MIRANDA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE AZEVEDO MAURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5072797-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : WANDA SENRA ANACHORETA ADVOGADO(A) : JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A) : ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5072797-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : WANDA SENRA ANACHORETA ADVOGADO(A) : JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A) : ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Wanda Senra Anachoreta em face do Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I - DRF-1/RJ em que se pretende: "a) seja concedida a medida liminar, inaudita altera parte, para que sejam imediatamente suspensos os descontos do imposto de renda retidos na fonte nos proventos de pensão por morte e de aposentadoria da Impetrante, determinando-se a expedição de ofício às autoridades coatoras para que cessem, de imediato, as aludidas retenções, servindo a decisão de ofício judicial; (...) c) seja, ao final, julgado procedente o pedido para, confirmando-se a liminar, ser concedida a ordem mandamental e, assim, reconhecido, em definitivo o direito da Impetrante à isenção do imposto de renda nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, fazendo com que as autoridades coatoras se abstenham de efetuar futuras retenções na fonte do imposto de renda contra a Impetrante, condenando-se os impetrados ao reembolso e ressarcimento das custas e despesas processuais." A impetrante alega, em síntese, que é: (a) pensionista, viúva, no Instituto Nacional do Seguro Social, INSS (doc.02), (b) pensionista, viúva, na Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado BANERJ e PRVIBANERJ (doc.03) e (c) professora aposentada no cargo Professora I de Língua Portuguesa perante o município do Rio de Janeiro (doc.04); que nesse contexto, recebe proventos de pensão e aposentadoria da União (INSS), do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, os quais sofrem tributação, na fonte, pelo IRPF; que, conforme laudo particular e laudo pericial emitido por serviço médico oficial anexos (doc.05), a Impetrante é portadora de adenocarcinoma de cólon, acometida de neoplasia maligna – câncer – diagnosticado em 26.04.2024, e, neste sentido, tem o direito à isenção do IRPF nos termos do art. 6º, inc. XVI da Lei 7.713/1988; que tem idade avançada e, diante do seu quadro de saúde, o tratamento envolve elevados custos financeiras, os quais deveriam ser, ao menos em parte, mitigados de exoneração do imposto de renda incidente sobre os seus proventos. A impetrante recolhe as custas judiciais no Banco do Brasil (evento 3). Foi determinado o recolhimento das custas judiciais na Caixa Econômica Federal, o que foi devidamente cumprido. É o relatório. De início, cumpre destacar que o mandado de segurança é ação de rito especial e sumário, de natureza constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art 1º da Lei Federal nº 12.016/2009), que não admite dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança , visando a coibir o ato comissivo da autoridade impetrada, está prevista no art. 7º, III da Lei 12.016/09 e tem o intuito de evitar a ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida. Dispõe o referido dispositivo que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. No caso dos autos, o perigo de ineficácia do provimento reside no caráter alimentar da verba sobra a qual está incidindo o desconto de imposto de renda, cuja irregularidade do desconto pode comprometer em parte a subsistência do impetrante, especialmente se considerarmos sua idade avançada e os gastos com o tratamento de sua doença. Acerca do direito à isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Quanto à comprovação da moléstia grave, a neoplasia maligna está expressamente elencada no rol de enfermidades disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, e o C. STJ editou a Súmula 598, que dispensa laudo médico oficial para tanto, podendo o magistrado, baseado nas provas trazidas aos autos, concluir pela sua existência: Súmula 598/STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ademais, recentemente, o STJ sumulou entendimento no sentido da desnecessidade de comprovação do atual estado de saúde da parte autora, para fins de concessão da isenção tratada, nos seguintes termos: “Súmula 627 - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda,, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A Lei nº 7.713/88, estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de neoplasia maligna. 2. O entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça é de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 3. A jurisprudência pátria também consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 4. No caso dos autos, o atestado médico, datado de 25/01/2008, realizado pelo médico oficial da Prefeitura de São José do Rio Preto, SP, atesta que a impetrante é portadora de doença aterosclerótica coronária com obstrução importante da artéria descendente anterior (fls. 25/27), ou seja, cardiopatia grave (doença arterial coronária crônica), não passível de controle, submetida a angioplastia da artéria descendentes anterior com implante de stent, estando em tratamento clínico otimizado desde então. 5. Considerando que o atestado médico, atesta que a impetrante é portadora de cardiopatia grave desde janeiro de 2008, faz jus à isenção do imposto de renda a partir da concessão do benefício, 25/07/2008, consoante entendimento consolidado do STJ. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Recurso adesivo provido. (Processo Ap 00071896320164036106 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 369284 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. MELHORIA DE REFORMA COM PROVENTOS DE GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. DATA DE INÍCIO DA DOENÇA COMPROVADA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a prolação da sentença, os agravos retidos interpostos em face das decisões sobre a tutela antecipada perderam o objeto, motivo pelo qual não devem ser conhecidos. Ademais, não houve reiteração do agravo retido interposto pela União Federal. 2. A Lei nº 7.713/88, estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de cardiopatia grave. 3. O entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça é de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 4. No caso dos autos, a parte autora juntou atestado médico emitido por profissional especializado em cardiologia, datado de 13/04/2006, bem como exames médicos, que atestam que o requerente é portador de cardiopatia grave (ADA ocluída no terço médio, com discreta imagem de trombo intralumial, e ACD com placa de 70% do terço médio e VE com acinesia Antero-apical e moderado déficit contrátil global) desde 11/04/2006, sendo realizada cirurgia de angioplastia com Stent. [...] (Processo Ap 00009574320094036118 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 1853489 - Relator(a) JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA - Sigla do órgão - TRF3 - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. ART. 6º, INCISO XIV DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Não sofrem a incidência de imposto de renda os proventos aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstias graves previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria. 2. Estando a doença incluída referido rol taxativo, de acordo com o art. 30 da Lei nº 9.250/95, deve ser comprovada a condição através de laudo pericial. A Jurisprudência pátria, no entanto, vem entendendo que, conquanto a apresentação do laudo vincule a Administração Pública, em sede judicial não se faz necessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda para prova da moléstia grave, tendo em vista que o Juiz é livre na apreciação das provas, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. 3. Na hipótese em tela, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que a autora acometida por um "Linfoma Não Hodgkin CID:C83" e que "foi submetida a tratamento Quimioterápico há 12 anos e desde 2005 ao último exame encontra-se assintomática". 4. Em se tratando de neoplasia maligna, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, pois a finalidade do benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros do tratamento e do acompanhamento da doença. 5. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. (TRF - 2ª Região, Apelação/Reexame necessário nº 0008781-65.2011.4.02.5001, Relator Desembargador Federal Theophilo Miguel, Data 09/12/2014). Ademais, o direito à isenção, sem a necessidade de nova comprovação da atualidade da doença é tão evidente que foi reconhecido pela própria Administração do Ministério da Fazenda, por meio do Ato Declaratório PGFN nº 5/2016. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5, DE 03 DE MAIO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 22/11/2016, seção 1, pág. 14) "Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. No caso, a impetrante juntou aos autos laudos médico que atestam que é portadora de neoplasia maligna, conforme reprodução abaixo (evento 1 - anexo 8): Sendo assim, se a impetrante é portadora de neoplasia maligna afigura-se plausível a tese de isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos, nos termos do no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004. Ante o exposto, defiro a liminar , para determinar a imediata suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte dos proventos de pensão da impetrante recebidos do INSS e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado Banerj e Previbanerj) e de aposentadoria recebidos do Município do Rio de Janeiro. Intime-se para imediato cumprimento, com URGÊNCIA. Fica a Procuradoria da Fazenda Nacional desde já ciente de que, sendo a União a parte requerida, a intimação daquele órgão de representação judicial dispensa a expedição de qualquer notificação por este juízo para que seja dado cumprimento ao determinado, cabendo a este diligenciar junto ao Órgão que representa, a fim de dar cumprimento às decisões judiciais. Notifique-se a parte impetrada para prestar as informações. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Vindas as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5020708-40.2025.4.02.5101

ID: 277331425

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020708-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY PEREIRA VENTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DELGADO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020708-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSEMARY PEREIRA VENTURA ADVOGADO(A) : DANIEL DELGADO RIBEIRO (OAB RJ246792) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020708-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSEMARY PEREIRA VENTURA ADVOGADO(A) : DANIEL DELGADO RIBEIRO (OAB RJ246792) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) informe o nome completo e o CPF das pessoas que residem junto com a parte autora; IV - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . b) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; c) informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade; V - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item IV , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada , ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VII - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VIII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. IX - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. X - Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XII - Tudo cumprido, venham os autos conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5065425-40.2025.4.02.5101

ID: 334718810

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065425-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA LUCAS ARAÚJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065425-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AGUINALDO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROBERTA LUCAS ARAÚJO (OAB SE008537) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065425-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AGUINALDO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROBERTA LUCAS ARAÚJO (OAB SE008537) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Indefiro o pedido de dispensa da verificação socioeconômica, uma vez que a condição de miserabilidade que justifique a concessão do benefício se baseia em uma análise social que não se limita ao exame da renda per capita . III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). IV - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . V - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item III , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade na especialidade medicina do trabalho/clínica médica. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VII - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VIII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. IX - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. X - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XI - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5013821-40.2025.4.02.5101

ID: 309980440

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013821-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO PECAS RAMAR DE BANGU LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LOUREIRO POCEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013821-40.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AUTO PECAS RAMAR DE BANGU LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO LOUREIRO POCEIRO (OAB RJ189534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executivida… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013821-40.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AUTO PECAS RAMAR DE BANGU LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO LOUREIRO POCEIRO (OAB RJ189534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AUTO PECAS RAMAR DE BANGU LTDA nos autos de Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a cobrança de débito no valor de R$195.699,16(cento e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos). A Excipiente, em síntese: (i) a cobrança indevida das contribuições parafiscais destinadas a terceiros, acima do limite de 20 salários mínimos; (ii) a cobrança indevida de contribuições previdenciárias sobre verbas de caráter indenizatório; (iii) a cobrança em duplicidade em diversas CDA’s que embasam a presente execução. Aberta vista à Exequente, foi alegado que a Excipiente questiona a correção da base de cálculo adotada pela Receita Federal, sobre a qual incidiu a alíquota e gerou o valor do tributo devido, mas não há como comprovar a veracidade de suas alegações em sede de exceção de pré-executividade, por demandar perícia técnica e, também, apuração a ser feita pela própria Receita Federal. Ao final, requer o indeferimento do pedido, em função da inadequação da via processual eleita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de execução fiscal, em princípio, a defesa do executado deve se realizar através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte pretende arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Assim, é possível suscitar, por meio da referida exceção, questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do artigo 543-C do C.P.C./73, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de admitir exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. (...) (EDcl no REsp 1187995/DF. Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Segunda Turma. Julgamento em 04/12/2012. Publicado em 17/12/2012) O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in litteris: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Pela leitura dos argumentos apresentados na petição de evento 13.1 , é nítido que a Excipiente sustenta teses de defesa que demandam dilação probatória e, portanto, não podem ser apreciadas em via exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. Por certo, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, nos termos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A finalidade desta regra é atribuir à Certidão de Dívida Ativa a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, assegurando ao devedor o conhecimento da origem do débito, da natureza e do fundamento legal da dívida, de forma a ser por ele exercido o controle da legalidade do ato e o direito de defesa. Ressalte-se, porém, que entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a nulidade do título executivo fiscal não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais sem potencial para causar prejuízos à defesa do contribuinte, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (vide: AgInt no REsp 1820197/MS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 21/11/2019, DJe 28/02/2020; REsp 1266521, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 02/02/2016, DJe 30/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1.445.260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2016; EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013; AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2012; REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/04/2007). Outro não é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis (grifo nosso): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO . PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO NÃO ILIDIDA. (...) 3- Segundo a jurisprudência, a ausência de alguns dos requisitos formais da certidão de dívida ativa não é suficiente para que seja declarada sua nulidade , se a omissão não causar prejuízo à defesa do executado nem impossibilitar a identificação da exigência tributária e, dessa forma, ainda que não preencha todos os requisitos previstos na lei, se a certidão de dívida ativa informa, devidamente, o fundamento da dívida e dos consectários legais, discrimina os períodos do débito etc., não há que se invalidar o processo de execução , pois atinge o fim a que se propõe. 4- A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, alegação que deve ser promovida quando do ajuizamento dos embargos à execução, sendo o §2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 expresso no sentido de cumprir ao executado a alegação de toda a matéria útil, bem como requerimento de provas e juntada de documentos pertinentes no prazo da oposição dos embargos. 5- Não há nos autos qualquer documento que infirme a presunção de legalidade da cobrança levada a efeito pela União Federal, seja com base na ocorrência de fato que comprometesse o regular exercício do direito de defesa e do contraditório no curso da demanda, seja com base na alegação de que a atividade de lançamento não foi vinculada, já que o título executivo (fls. 20/55) indica, com clareza, a fundamentação legal da cobrança e de todos os encargos. Além disso, a embargante não justificou a necessidade ou a pertinência da produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, nem tampouco apresentou planilha de cálculos para confrontar os valores executados, sendo certo que os documentos juntados à exordial foram insuficientes 1 para tal finalidade. 6- Apelação improvida. (TRF2, 0084094-76.2018.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 03/04/2020, DJe: 13/04/2020) EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CDA. REQUISITOS. FORMALIDADES. CUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. (...) 2. Com efeito, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. 3. A jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado o princípio contido no brocardo "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), no sentido de que, se a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo (STJ, AgRg no REsp 134907/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012; STJ, AgRg no AREsp 64755/MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, DJe 30/03/2012). 4. Por seu turno, o art. 3º da Lei 6.830/80 atribui à CDA presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o embargante. Ademais, a fundamentação legal constante da CDA é suficiente para indicar a origem e da natureza do crédito tributário, não havendo, portanto, qualquer omissão que prejudique a validade do título, tampouco o exercício de defesa pela executada. (...) 10. Apelação não provida. (TRF2, 0078974-25.2018.4.02.5110, Rel. Desembargador Federal FERREIRA NEVES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 11/02/2020, DJe: 13/02/2020) In casu , verifico que os títulos executivos que instruem a inicial apresentam o valor originário do débito e a forma de calcular os juros de mora e demais consectários legais, a origem, natureza e fundamento legal da dívida, bem como o número do processo administrativo, pelo que devem ser considerados plenamente exigíveis. No mais, pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal (vide REsp 1239257/PR. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 22/03/2011. Data da Publicação: DJe 31/03/2011; AgRg no Ag 1308488/MG, Rel. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe 02/09/2010), competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (vide AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). Note-se, inclusive que, o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80). Importante ressaltar, ainda, que as teses apresentadas pela Excipiente todas comportam, em verdade, a alegação de excesso de execução e, neste ponto, demandam dilação probatória em sede de embargos à execução, com a observância, inclusive, do disposto no § 3º do art. 917 do CPC: Quando alegar que o exequente, em excesso de execução , pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Assim, mesmo que a Excipiente apresente tais teses em embargos à execução, com o feito devidamente garantido, este juízo somente poderá conhecer de suas alegações se vierem acompanhadas de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende ser devido. Considerando, ademais, que os créditos tributários foram objeto de declaração pela própria contribuinte, ou seja, foram confessados, torna-se imprescindível, ainda, a apresentação da documentação contábil que utilizou para indicar os valores devidos e cobrados na execução fiscal, até para verificar a correção das bases de cálculo dos tributos executados. Vale a transcrição do disposto no § 4º do art. 917 do CPC: Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução . Neste sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. BASE LEGAL. ART. 3°, § 1°, DA LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE INALTERADA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. JULGADO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 para definição do seguinte tema: "se a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal". 2. O leading case do STJ sobre a matéria é o REsp 1.002.502/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, ocasião em que Segunda Turma reconheceu que, a despeito da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998, a CDA conserva seus atributos, uma vez que: a) existem casos em que a base de cálculo apurada do PIS e da Cofins é composta integralmente por receitas que se enquadram no conceito clássico de faturamento; b) ainda que haja outras receitas estranhas à atividade operacional da empresa, é possível expurgá-las do título mediante simples cálculos aritméticos; c) eventual excesso deve ser alegado como matéria de defesa, não cabendo ao juízo da Execução inverter a presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade do título executivo (REsp 1.002.502/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/12/2009). 3. Essa orientação acabou prevalecendo e se tornou pacífica no âmbito do STJ: AgRg nos EREsp 1.192.764/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 15/2/2012; AgRg no REsp 1.307.548/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/3/2014; AgRg no REsp 1.254.773/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2011; REsp 1.196.342/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/12/2010; REsp 1.206.158/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2010; AgRg no REsp 1.204.855/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; AgRg no REsp 1.182.086/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/10/2011; AgRg no REsp 1.203.217/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/2/2011; AgRg no REsp 1.204.871/PE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 2/2/2011; AgRg no REsp 1.107.680/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2010. 4. Embora alguns precedentes acima citados façam referência ao REsp 1.115.501/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, como representativo da tese ora em debate, cumpre destacar que o tema afetado naquela oportunidade se referia genericamente à possibilidade de prosseguir a Execução Fiscal quando apurado excesso no conhecimento da defesa do devedor. É o que se verifica na decisão de afetação proferida por Sua Excelência: "O presente recurso especial versa a questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa , quando configurado o excesso de execução , desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo". 5. De todo modo, os fundamentos nele assentados reforçam a posição ora confirmada, mormente a afirmação de que, "tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico" (REsp 1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/11/2010). 6. Firma-se a seguinte tese para efeito do art. 1.039 do CPC/2015: "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal". 7. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.039 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.386.229/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 5/10/2016.) Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada, diante da inadequação da via eleita para análise das teses de defesa apresentadas. Publique-se. Intime-se. Após, prossiga-se nos termos da decisão de evento 4.1 , item 3.

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Processo nº 5049323-40.2025.4.02.5101

ID: 278185732

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5049323-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGAL ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049323-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SERGAL ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB MT019801O) DESPACHO/DECI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049323-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SERGAL ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB MT019801O) DESPACHO/DECISÃO SERGAL ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, pessoa jurídica qualificada e representada nos autos, impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando: Preliminarmente, a concessão de medida liminar inaudita altera pars (art. 7º, inc. III, LMS), com a determinação que a Impetrada tome as medidas necessárias para o envio dos débitos fiscais COM VENCIMENTOS SUPERIORES A 90 DIAS da Impetrante para inscrição em dívida ativa da União, no âmbito da PGFN, no âmbito da PGFN, em prazo não superior a 48 horas, especialmente pelo fato de que a Impetrante está com a CND vencida desde 24/08/2022; Custas recolhidas conforme certidão do ev. 3. É o relatório. Decido. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . A Lei nº 13.988, de 14.04.2020 (conversão da MP nº 899/2019), instituiu a possibilidade de celebração de transação na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, de natureza tributária ou não, conforme juízo de oportunidade e conveniência da UNIÃO. A fim de viabilizar a transação no âmbito da cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o EDITAL PGDAU Nº 6, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 e o EDITAL Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (ev. 1, edital7/8). Entretanto, tal opção de transação somente se refere a débitos já inscritos na Dívida Ativa da União. Por essa razão, a impetrante pretende que todos os seus débitos tributários já constituídos, sob administração da Receita Federal do Brasil, sejam remetidos, imediatamente, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Como fundamento, a impetrante sustenta que o impetrado dispõe do prazo máximo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos sob sua administração. Sem razão, contudo. A gestão do crédito tributário é prerrogativa da própria Administração, mesmo porque cabe ao credor a escolha dos meios para buscar a satisfação do seu crédito. Nesse sentido, a regulamentação legal do processo de cobrança da dívida visa orientar a atuação do agente público, mas não gera direito subjetivo do contribuinte para compelir a administração tributária a priorizar a remessa dos seus débitos para a inscrição em dívida ativa, tão somente porque, no caso, é do seu interesse. Ainda assim, o prazo de 90 dias estabelecido pela Portaria MF nº 447, de 25.10.2018, não se inicia com o vencimento do tributo, mas somente após o encerramento da fase de cobrança administrativa. Eis o texto da norma: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis , os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início : I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção ; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito . § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva . § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) [Negritos acrescidos] Logo, mesmo em se tratando de débito confessado por meio de declaração do contribuinte, o prazo para envio do débito à PGFN somente tem início após findo o prazo de 30 dias fixado pela primeira intimação para pagamento, o que, por sua vez, só será verificado após a comprovação da ciência do interessado. Já em relação aos débitos parcelados, o prazo para remessa à PGFN se inicia apenas após a rescisão definitiva, a qual ocorre de acordo com procedimento vinculado, em conformidade com a lei específica que rege o referido parcelamento. Ressalte-se, ainda, que a oferta de transação de débitos tributários, bem como a fixação dos critérios e condições de sua realização, constituem faculdade da administração e não direito subjetivo do contribuinte, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido da fundamentação aqui desenvolvida, colaciona-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE TODAS AS DIVIDAS ATUALMENTE EM ANÁLISE NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO COM OBJETIVO DE ADERIR À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DO PASSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DO APELANTE A SER INSCRITO EM DAU. O IMPETRANTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS DÉBITOS OBJETO DE SUAS PRETENSÕES PREENCHEM OS REQUISITOS PARA SEREM INCLUÍDOS NO ACORDO DE TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ESTABELECIDO NA PORTARIA 33 PGFN / 2018 PARA ENVIO DOS DÉBITOS À INSCRIÇÃO NÃO É AUTOMÁTICO NEM DECORRE DO VENCIMENTO DO TRIBUTO, MAS TEM SEU INÍCIO EM UM ATO DE COBRANÇA . INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO POTESTATIVO DO CONTRIBUINTE A TAL ENVIO. PRECEDENTE NESSE SENTIDO: TRF-5 - AP: 08193838020204058300, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 13/05/2021, 1ª TURMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR 3A WORLDWIDE LTDA E MANTIDA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA GUERREADA, POR SEUS PRÓPRIOS E CONGRUENTES FUNDAMENTOS. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5095602-60.2020.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/09/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXIXTÊNCIA. PORTARIAS PGFN Nº 33/2018 E Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela MASTER 100 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EIRELI em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal/RJ, que denegou a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, extinguiu o processo com julgamento de mérito, que objetivava a inclusão de débitos já constituídos pelo contribuinte em dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que possam ser transacionados nos moldes da Portaria nº 1.696/2021. 2. Dispõe o art. 5º, LXIX da Carta Constitucional: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data", sendo direito líquido e certo aquele que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano por documentação inequívoca: a chamada prova pré-constituída. Oportuno dizer ainda, que a comprovação do direito líquido e certo não constitui o mérito da ação mandamental, mas sim uma das condições do mandado de segurança, indispensável para que este possa ser conhecido e analisado em seus fundamentos. 3. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980. 4. De acordo com o que se extrai da Portaria ME nº 75 de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN, o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito e líquido do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. Há, inclusive, débitos que sequer são encaminhados para inscrição em dívida ativa, como no caso do art. 1, inc. I, da referida norma, ao determinar “a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. 5. A remessa eletrônica de débitos à PFGN segue critérios e não pode ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa periodicidade automática adotada pela RFB. Somado a isso, não há dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU. Até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN. 6. A Portaria PGFN nº 1.696 de 10 de fevereiro de 2021 estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Os débitos objeto da presente demanda, possuem vencimentos não alcançados pela referida Portaria ou, ainda que estejam com vencimento dentro do referido tempo, não foram inscritos em dívida ativa, não sendo, portanto, hábeis a serem alcançados pela Transação Tributária prevista na Portaria da PGFN. 7. De acordo com o disciplinado no art. 2º, §1º, da Portaria PGFN nº 2.381/2021, o envio de débitos inscritos em dívida ativa da União Federal observará os prazos máximos previstos na Portaria ME nº 447/2018. O início do prazo pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo. É necessário apurar a fase em que se encontra cada processo administrativo que possui como objeto os débitos que pretende o contribuinte que sejam enviados para PGFN. Ressalta-se que os referidos prazos foram estabelecidos em benefício do fisco, para evitar o transcurso de prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva. 8. A Portaria PGFN nº 33/2018, na mesma ordem de ideias, estabelece um prazo máximo de 90 dias para o procedimento de inscrição em dívida ativa e o referido prazo é voltado para atuação dos servidores que atuam nesta fase, sendo classificado como impróprio, uma vez que o escoamento do referido prazo não enseja sanção ou benefício ao contribuinte. Por conseguinte, uma vez que haja inobservância do referido prazo, não há que se falar em omissão ou ilegalidade, pois só é possível verificar eventual ilegalidade quando o débito é encaminhado para inscrição em dívida, não quando a Administração Tributária não o faz. 9. Quanto a transação tributária, temos que a MP 899/2019 foi convertida na Lei nº 13.988/2020, e foi instituída com a finalidade de estabelecer requisitos e condições, para que os devedores ou partes adversárias realizassem a transação resolutiva de litígios envolvendo débitos tributários, com fulcro no art. 171 do CTN. Já a Portaria ME nº 247/2020, disciplina os critérios e procedimentos para elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. Nesta senda, não é possível incluir na transação débitos que não estejam em discussão em âmbito administrativo ou sobre os quais não haja controvérsia a justificar a sua inscrição em dívida ativa. 10. Não se vislumbra base legal a obrigar que a Receita Federal do Brasil envie os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de a impetrante adote o regime de transição, até porque, o recebimento de débitos, a a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. 11. Recurso de apelação não provido. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008872-12.2021.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A POSSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL É CLARA AO LIMITAR A ADESÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. DESCABIMENTO. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS PRAZOS E NAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO DE TRIBUTO EM DÍVIDA ATIVA E DE SUA CONSEQUENTE TRANSAÇÃO PELO ENTE TRIBUTANTE, PORQUANTO OS CRITÉRIOS ELEITOS PELO LEGISLADOR SE INSEREM NO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA A ELE ATRIBUÍDA, NÃO HAVENDO NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE A SEREM SANADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. (TRF5, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819383-80.2020.4.05.8300, 1ª TURMA, Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, JULGAMENTO: 13/05/2021) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12, idem). Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5056404-40.2025.4.02.5101

ID: 295853807

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056404-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALEX DE JESUS PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056404-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDERSON ALEX DE JESUS PEREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação de Tutela C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056404-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDERSON ALEX DE JESUS PEREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por ANDERSON ALEX DE JESUS PEREIRA CAMPOS em face da UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando o deferimento da tutela antecipada de urgência para: a) que seja liminarmente determinado os Réus a promover A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS QUESTÕES 22, 80, 53, 19, 52, 75, ATRIBUINDO A PONTUAÇÃO DEVIDA NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME, por óbvio, apenas a título de tutela de urgência do objeto da demanda, até o julgamento de mérito do presente feito, pois, caso contrário, haverá o notório risco de perecimento do objeto da demanda pleiteada e a consequente futilidade da própria prestação jurisdicional, sendo necessário garantir o resultado útil da presente demanda principal; b) que seja determinado, LIMINARMENTE, QUE O AUTOR SEJA IMEDIATAMENTE CONVOCADO E AUTORIZADO A PARTICIPAR DA ETAPA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), QUE OCORRERÁ EM 14/06/2025, inclusive com reserva de vaga para as etapas subsequentes, até o deslinde final do presente feito, a fim de se resguardar o resultado útil da demanda e impedir o perecimento do objeto litigioso, em consonância com o poder geral de cautela do juízo e o artigo 297 do Código de Processo Civil. Ao final, no mérito, requer: c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, consolidando definitivamente a medida liminar (tutela de urgência), ou reconsiderando seu indeferimento e deferindo-a em cognição exauriente, bem como JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, ATRIBUINDO, EM DEFINITIVO, A PONTUAÇÃO REFERENTE AS QUESTÕES 22, 80, 53, 19, 52, 75 DA PROVA por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, retificando definitivamente a sua nota pontos; d) que seja a parte ré condenda em custas hjonorários sucumbenciais. Frisa, veementemente, que o objeto desta ação é a discussão acerca da ausência de ADEQUADA APRECIAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES NA FASE RECURSAL concomitante à OFENSA À CLAUSÚLAS EDITALÍCIAS DE QUESTÕES DO CERTAME. Não se busca aduzir a INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO no mérito de correção de questões de concursos para além do admitido em sede de REPERCUSSÃO GERAL, no RE 632.853/CE, Tema 485, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Esclarece que o presente feito versa sobre inquestionável violação aos princípios constitucionais e administrativos que norteiam a realização de concursos públicos, notadamente o da legalidade e o da vinculação estrita ao edital, expressamente consagrados no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, e que encontram guarida, ainda, na legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Salienta que, no caso em apreço, restou cabalmente demonstrado que as questão objeto de impugnação, notadamente as de números 64, transbordaram os limites do edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, promovido pela Universidade Federal Fluminense. Referidas questões apresentaram, de forma inequívoca, vícios insanáveis, seja por extrapolação do conteúdo programático, seja por redigir enunciados aptos a permitir dupla interpretação ou mesmo sem resposta válida entre as alternativas propostas, conduzindo a flagrante ofensa ao princípio da objetividade e à segurança jurídica do certame. Discorre sobre os supostos vícios insanáveis constados nas questões da prova objetiva - que^Çencias Fora do Edital, conforme a seguir: 1. DA NULIDADE ABSOLUTA DA QUESTÃO 22 POR ERRO MATERIAL GRAVE, IMPRECISÃO LINGUÍSTICA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA OBJETIVIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA Afirma que a questão 22 da prova objetiva do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ apresenta erro material gravíssimo, tornando-a irremediavelmente inválida. A formulação do enunciado e das alternativas demonstra desconhecimento das normas cultas da Língua Portuguesa, além de violação às regras de cerimonial e protocolo oficial, o que compromete a legalidade e a lisura do certame. Apresenta outros argumentos pela anulação da questão 22. 2. DA NULIDADE ABSOLUTA DA QUESTÃO 80 POR IMPRECISÃO NA FORMULAÇÃO, INSEGURANÇA JURÍDICA, AMBIGUIDADE INSANÁVEL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, OBJETIVIDADE E ISONOMIA Afirma que a questão 80 da prova objetiva do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ contém um erro material grave, tornando-se insustentável do ponto de vista jurídico e técnico. A formulação do enunciado é ambígua, imprecisa e subjetiva, impedindo que os candidatos cheguem a uma resposta correta de forma clara e objetiva. Tal erro compromete irremediavelmente a legalidade do certame, tornando obrigatória sua anulação Apresenta outros argumentos pela anulação da questão 80. 3. DA NULIDADE ABSOLUTA DA QUESTÃO 53 POR ERRO MATERIAL, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO Afirma que princípio da vinculação ao edital impõe que todas as questões aplicadas em um concurso público estejam estritamente delimitadas pelo conteúdo programático previamente estabelecido. A banca não pode, sob nenhuma hipótese, exigir conhecimento técnico ou aprofundado de temas que extrapolem os limites do edital, pois isso fere a segurança jurídica e gera desigualdade entre os candidatos. Apresenta outros argumentos pela anulação da questão 53. 4. DA ILEGALIDADE DA QUESTÃO 19 – EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL Afirma que a Questão 19 da prova de Língua Portuguesa do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ 2024 apresenta uma grave ilegalidade, pois exige do candidato o conhecimento sobre dígrafos, um conceito pertencente à disciplina de Fonologia, o que não está previsto no Anexo II do Edital nº 1/2024. Apresenta outros argumentos pela anulação da questão 19.. 5. DA ILEGALIDADE DA QUESTÃO 52 – EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL Afirma que A Questão 52 da prova de Direito Administrativo do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ 2024 incorre em evidente extrapolação do conteúdo programático, pois exige do candidato conhecimento sobre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), legislação que não está expressamente prevista no edital do certame. Apresenta outros argumentos pela anulação da questão 52. 6. DA NULIDADE ABSOLUTA DA QUESTÃO 75 POR IMPRECISÃO LEGISLATIVA, FORMULAÇÃO AMBÍGUA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, OBJETIVIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL Afirma que A questão 75 da prova objetiva do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ apresenta erro material insanável, tornando-se flagrantemente nula. O enunciado exige que o candidato identifique, entre os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme a Lei nº 13.675/2018, aquele que não faz parte da norma, utilizando a expressão "EXCETO". No entanto, a formulação da questão contém graves inconsistências conceituais e legislativas, comprometendo a objetividade da avaliação e ferindo princípios fundamentais dos concursos públicos. Apresenta outros argumentos pela anulação da questão 75. Salienta ser pacífico na jurisprudência nacional que a inclusão de questões que não se alinham ao conteúdo programático estabelecido no edital configura nulidade, pois tal prática acarreta em flagrante violação à isonomia e à segurança jurídica dos candidatos. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. 2 - Superada a questão do item "1" acima, passo à análise do pedido liminar. O instituto da tutela provisória, nos termos do Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, é admissível nas seguintes espécies: tutela de urgência (antecipada ou cautelar) e tutela de evidência. No caso da tutela de urgência, o art. 300 do CPC admite sua concessão diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Tratando-se de procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o art. 305 do CPC assegura ao autor a elaboração da petição inicial contendo mera indicação do fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o periculum in mora . Dito isso, a questão discutida nos autos se refere à possibilidade de concessão da tutela de urgência a fim de suspender os efetiso das questões 22,80, 53, 19, 52 e 75, atribuindo a pontuação de3vida na lista de classificação do certame e, ainda, deferir a participação do candidato no teste de aptidao física que ocorrerá nos dias 14/06/2025, inclusive com reserva de vaga para as etapas subsequentes, até o deslinde final do presente feito, a fim de se resguardar o resultado útil da demanda e impedir o perecimento do objeto litigioso, em consonância com o poder geral de cautela do juízo e o artigo 297 do Código de Processo Civil. Pois bem, o concurso público é atrelado ao princípio da vinculação ao edital, instrumento que estabelece as regras do certame, definindo direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração. Desse modo, tomando os candidatos conhecimento prévio das regras norteadoras do certame, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora. Dito isso, fato é que este Juízo, no enfrentamento de inúmeras questões atinentes aos concursos públicos e processos seletivos, tem decidido pelo estrito cumprimento das normas editalícias, evitando a flexibilização, exceto em casos extremos, em casos de ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como consabido, o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário cinge-se ao aspecto da legalidade e constitucionalidade. Não havendo afronta ao princípio da legalidade, não há que se falar em anulação ou revisão de tais atos, sendo que as hipóteses de exceção seriam apenas em caso de flagrante ilegalidade e/ou ofensa ao edital ou, ainda, erro grosseiro/tetratológico. De fato, " firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame " (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 15.12.2003). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “ não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas ” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). RE 632853 Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade EMENTA - Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Cumpre transcrever parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia, os quais evidenciam a razão de decidir no RE 632853: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) Como visto, repito, o Autor pretende o reexame do conteúdo da questão 22, 80, 53, 19, 52, 75 do certame utilizado pela Banca Examinadora, no qual, em uma análise inicial, não transparece qualquer ilegalidade ou erro evidente. Importante destacar que o STF já julgou o tema e decidiu pela dispensabilidade do edital tenha previsão exaustiva sobre determinado tema: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame . 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (MS 30860, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012) [grifou-se]. Assim sendo, em juízo de cognição sumária, não há elementos aptos a demonstrar que a banca tenha ofendido os princípios da legalidade e da vinculação ao Edital. Do EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar. 3 - Cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências: A) Citem-se os réus, UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para apresentarem contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. B) Findo o prazo do item "A", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. C) Transcorrido o prazo do item "B", intimem-se os réus, UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para que se manifestem em provas. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro onde couber nos termos do artigo 183 do NCPC. D) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). E) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.

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Processo nº 5006800-87.2025.4.02.0000

ID: 298895231

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006800-87.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006800-87.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, … Agravo de Instrumento Nº 5006800-87.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( evento 5, DESPADEC1 ) que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5037198-40.2025.4.02.5101/RJ, indeferiu o pedido concessão de medida liminar para " suspender os efeitos do relatório final exarado pela autoridade coatora nos autos do PROAD 16.142/2024, que opinou, dentre outras sugestões, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do impetrante e o afastamento de suas funções, porquanto evidente a violação ao princípio da legalidade, contraditório e ampla defesa ". Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em suma, a existência de nulidades " que impedem o prosseguimento da sindicância disciplinar e sua convolação em PAD ", como o fato de que " a autoridade coatora, na tentativa de conferir aspecto de legalidade ao procedimento, apenas declarou estar encerrada a instrução processual, sequer relatando o procedimento disciplinar no momento correto, com o eventual indiciamento do servidor nas transgressões que entendessem cabíveis ao caso ". Além disso, sustentou que " não restou formalizado aos autos atas de reunião da comissão processante deliberando sobre os requerimentos do impetrante, reforçando o ato coator, pois é necessário que as deliberações sejam registradas em atas após discussão entre os membros da comissão processante ", bem como a ausência de lavratura do termo de indiciamento, de forma que " a apresentação de defesa sem o termo de indiciamento com a indicação das transgressões disciplinares constitui ato flagrantemente abusivo e ilegal, que intenta mitigar o direito de defesa do impetrante, e como tal, deve ser rechaçado pelo Judiciário ". Destacou, ainda, que " o servidor não teve acesso à gravação de todas as oitivas de testemunhas, apenas as suas transcrições ", de forma que " a violação ao princípio da legalidade é patente, seja pela recusa e ausência da lavratura do termo de indiciação, bem como pelas prorrogações indevidas da sindicância disciplinar, o que desobedece a Lei nº 8.112/1990 e mitiga os direitos constitucionais à ampla defesa e o contraditório no procedimento". É o breve relatório. Verifica--se que foi impetrado mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO , com pedido de concessão de medida liminar para " suspender os efeitos do relatório final exarado pela autoridade coatora nos autos do PROAD 16.142/2024, que opinou, dentre outras sugestões, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do impetrante e o afastamento de suas funções, porquanto evidente a violação ao princípio da legalidade, contraditório e ampla defesa ". Para tanto, alegou, em suma, que é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e que foi instaurada sindicância administrativa disciplinar (PROAD 16.142/2024), em 16/10/2024, para apurar fatos supostamente ocorridos no Gabinete do Desembargador aposentado Valmir de Araújo Carvalho, na qual se evidenciam a ilegalidade e abusividade do ato coator que deixou de observar o rito dos procedimentos disciplinares, mormente a Lei nº 8.112/1990. Ao examinar o pedido de concessão de liminar, o Juízo a quo proferiu a decisão a seguir, objeto de recurso: Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA L contra ato do , com pedido de concessão de medida liminar para "suspender os efeitos do relatório final exarado pela autoridade coatora nos autos do PROAD 16.142/2024, que opinou, dentre outras sugestões, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do impetrante e o afastamento de suas funções, porquanto evidente a violação ao princípio da legalidade, contraditório e ampla defesa" Ao final, no mérito, requer a concessão da segurança, confirmando a medida liminar, para: a) anular o relatório final exarado pela autoridade coatora nos autos do PROAD 16.142/2024, que opinou, dentre outras sugestões, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do impetrante e o afastamento de suas funções, porquanto evidente a violação ao princípio da legalidade, contraditório e ampla defesa; b) declarar a absolvição do impetrante no âmbito do PROAD 16.142/2024, tendo em vista evidente a violação ao princípio da legalidade, contraditório e ampla defesa Alega que é é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e incorre em seu desfavor sindicância administrativa disciplinar (PROAD 16.142/2024), instaurada em 16/10/2024 após publicação oficial, para apurar fatos supostamente ocorridos no Gabinete do Desembargador aposentado Valmir de Araújo Carvalho. Afirma que a a autoridade coatora vem atuando no sentido de mitigar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal do aludido procedimento, prejudicando gravemente o impetrante, acrescentando haver ainda graves violações ao princípio da legalidade e à Lei nº 8.112/1990. Informa que após a instrução do procedimento, com a oitiva de testemunhas e do próprio acusado, a Comissão de Sindicância verificou o exaurimento do prazo regulamentar e de suas respectivas prorrogações sem que fosse realizada a efetiva apuração e conclusão dos fatos sob investigação, fundamentado na elevada quantidade de testemunhas ouvidas, considerando a suposta complexidade do caso e a grande quantidade de envolvidos. Assevera que, em razão disso, a Comissão requereu, sem respaldo legal, a instauração de novo procedimento disciplinar, com a consequente nomeação de uma nova Comissão Processante para continuar os trabalhos. e que, ato contínuo, sobreveio despacho do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Regional, o qual acolheu as justificativas apresentadas e deferindo o solicitado pela Comissão, determinando apenas a nomeação de nova comissão de sindicância. Destaca que, posteriormente, em 21 de janeiro de 2025, o sindicado foi intimado, por meio eletrônico, para apresentar defesa, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 161, §1º da Lei 8.112/90, como bem indica o despacho da autoridade coatora: Examinadas as peças processuais, foram deliberadas as seguintes providências: 1- Será providenciada a transcrição do depoimento do denunciado com a devida juntada ao PROAD. 2- Será o denunciado notificado para apresentar defesa, no prazo de 10 dias Observa que a partir dos autos disciplinar que o próprio requerimento de instauração de novo procedimento fundamentou-se na necessidade de proporcionar ao acusado o contraditório e ampla defesa, na forma do artigo supracitado, acrescentando que apesar de encerrada a instrução do procedimento, o servidor foi notificado para apresentar defesa sem a devida adequação de sua conduta ou sugestão de infração disciplinar, garantia fundamental para a promoção da ampla defesa e contraditório efetivos. Pondera que, como é cediço, a fase instrutória de um processo de sindicância se encerra com a entrega do termo de indiciação ao sindicado ou com a elaboração do relatório final da Comissão recomendando o arquivamento do feito, o que não ocorreu no presente processo. Sustenta que as as comissões de sindicância deverão registrar suas deliberações em ata, assim como realizar as comunicações processuais observando as mesmas exigências dispostas no processo disciplinar. Frisa, entretanto, que não foi elaborada ata de encerramento da instrução do procedimento com a entrega do termo de indiciação ou sugestão de arquivamento, tampouco foi promovida a devida tipificação da suposta infração disciplinar, com a especificação dos fatos imputados ao servidor e apresentação dos elementos probatórios necessários para subsidiar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, na tentativa de evitar o prejuízo ao servidor, que não sabia de qual transgressão disciplinar se defender, o impetrante requereu à autoridade coatora que se procedesse à formulação da ata de encerramento da instrução da sindicância, com a lavratura do termo de indiciamento e tipificação das supostas infrações disciplinares cometidas e a consequente devolução do prazo para apresentação de defesa escrita. Aduz que, na sequência, sobreveio despacho da autoridade coatora apenas “declarando encerrada a instrução processual”, contudo, sem apontar as transgressões disciplinares cometidas pelo impetrante, conforme despacho transcrito a seguir: Intimado a apresentar, querendo, defesa prévia, o Sindicado FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA , apresentou manifestação datada de 23.01.2025, questionando a necessidade de formalização do encerramento da instrução e da lavratura de termo de indiciação, “contendo a descrição pormenorizada dos fatos e das provas, bem como a tipificação das infrações disciplinares supostamente cometidas;”, além de outras providências Com efeito, em que pese ter sido encerrada a instrução processual no dia 10.12.2024, não constou, nos presentes autos, a prática de tal ato, vício que ora é sanado. Declara-se encerrada a instrução processual, após oitiva de depoimentos de testemunhas referidas pelos integrantes da Comissão de Sindicância e daquelas indicadas pelo Sindicado, assim como oitiva do depoimento do próprio Sindicado.. Esclarece que o termo de indiciamento disposto no artigo 161 do RJU é o ato formal que delimita as infrações imputadas ao servidor, descrevendo de forma clara e detalhada os fatos apurados e as respectivas provas obtidas durante a instrução. Destaca que o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União4 , ao tratar do tema, reforça que o termo de indiciação é etapa imprescindível para garantir a segurança jurídica no trâmite processual e deve ser realizada com precisão, sob pena de o processo ser considerado nulo por ausência de elementos mínimos que permitam ao servidor se defender de forma efetiva. Frisa que a autoridade impetrada, ao requerer à Presidência deste Regional a instauração de novo PROAD, com a recondução da Magistrada e substituição de membro da comissão, assim o fez justificando que a prorrogação das investigações era essencial para a garantia do contraditório e ampla defesa ao servidor sindicado, na forma do artigo 161, §1º, da Lei nº 8.112/1990. Assevera que, contudo, o servidor sequer foi indiciado, o que vai de encontro ao disposto no RJU dos servidores federais. Acrescenta que em resposta ao requerimento formulado pelo impetrante, a autoridade coatora surpreendentemente apontou que o termo de indiciamento não é obrigatório em sindicâncias disciplinares, o que vai exatamente de encontro com a legislação de regência, além dos manuais disciplinares da administração pública: Em relação à lavratura do termo de indiciação, suscitada em manifestação do Sindicado, equivoca-se quanto à sua obrigatoriedade, porquanto o dispositivo legal que a impõe (art. 161, §1°, da Lei 8.112/90) refere-se ao Inquérito no Processo Disciplinar e não à Sindicância, fase atual em que atua esta Comissão. Indefiro, portanto, os demais requerimentos deduzidos na manifestação do Sindicado, renovando-se, por mera liberalidade e a fim de evitar futura alegação de nulidade, por cerceio de defesa, a oportunidade para apresentação de defesa prévia. Nota que a referida decisão é absolutamente ilegal e abusiva, já que mitiga os efeitos do contraditório e ampla defesa, acrescentando que a autoridade coatora justificou seu requerimento de prorrogação das investigações justamente com base no artigo retromencionado, de modo que a recusa na elaboração do termo de indiciamento se demonstra incoerente, um dos motivos da impetração do presente mandamus. Informa que, a fim se evitar enorme prejuízo, o impetrante apresentou defesa escrita, mesmo sem ter conhecimento de quais condutas e/ou infrações disciplinares seria enquadrado, apontando todos os vícios do procedimento. Aponta que a autoridade coatora prorrogou inúmeras vezes a sindicância disciplinar, com o procedimento alcançando mais de 120 dias de investigação desde sua instauração, em completo desacordo com o artigo 145 da Lei nº 8.112/19905, acrescentan que a autoridade coatora solicitou três vezes a prorrogação do procedimento disciplinar, sendo que a última solicitação foi feita a partir da absurda justificativa da necessidade de conclusão dos trabalhos em razão da apresentação de defesa pelo impetrante, conforme transcrito a seguir: Esta Comissão de Sindicância, através de sua Presidente, Desembargadora do Trabalho Márcia Regina Leal Campos, vem requerer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, por 30 dias, conforme possibilita o parágrafo único do art. 145 da Lei 8.112/90. Tal requerimento deve-se ao fato de ser necessário prazo maior para a elaboração do relatório final pela Comissão, já que, intimado, o denunciado apesentou sua defesa somente em 20/02/2025. Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência votos de elevada estima e distinta consideração. Afirma que, embora o fato tenha sido suscitado pelo sindicado em manifestação apresentada nos autos disciplinar, tem-se que foi solenemente desprezado, somente sendo reconhecido pela Administração em momento posterior, conforme manifestação da Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT-1: Informamos que a atual Comissão foi instaurada pela Portaria nº 1343/2024- SGP, publicada no D.E.J.T., Caderno Administrativo, de 07.01.2025, ficando esta constituída pela Excelentíssima Senhora Desembargadora MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, a Diretora de Secretaria LUCIANNE DA SILVA DANTAS, da Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e o Coordenador ALEXANDRE LOPES DE LIMA, da Coordenadoria de Sistemas Educacionais e de Comunicação. No que concerne ao prazo para conclusão de Processo de Sindicância, a Lei nº 8.112/90 estabelece que este não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior (Art. 145, Parágrafo único). Desta forma, verifica-se que o prazo findou em 05.02.2025, sem que houvesse posterior pedido de prorrogação por parte da Comissão de Sindicância. Assim sendo, submetemos a presente questão à consideração de Vossa Excelência, indicando para o caso, s.m.e., a instauração de nova Comissão de Sindicância com os mesmos membros. Defende ser mais um entendimento ilegal da administração se verifica a partir da manifestação acima: a instauração de mais uma nova comissão de sindicância para apurar o mesmo fato, sem a existência de fatos novos, o que é claramente vedado pelo ordenamento jurídico. Salienta que o que se verifica aqui é uma tentativa de “investigação perpétua” das supostas infrações disciplinares cometidas pelo impetrante. Sustenta ser fato relevante as as abusivas prorrogações da sindicância disciplinar culminaram no pedido de abertura de processo administrativo disciplinar, conforme relatório final do procedimento, a que se denomina ato coator. Reitera que a ampla defesa e o contraditório foram severamente mitigados pela administração pública, mesmo com a apresentação de defesa escrita pelo impetrante, já que o rito disciplinar conferido pela Lei nº 8.112/1990 foi verdadeiramente desrespeitado e, assim sendo, a “culpa” pela inobservância do prazo para a conclusão dos trabalhos pelos impetrados não deve recair sob o impetrante, já que resta somente a este defender-se nos autos disciplinares. Nota que a defesa do impetrante foi impedida de participar da oitiva de umas testemunhas, considerada chave para a instrução da sindicância disciplinar. Destaca que a opção pela instauração do processo administrativo disciplinar ocorre à revelia do ordenamento jurídico e das garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, eis que no bojo do processo que foi designada nova comissão de sindicância para investigar os mesmos fatos, sem novas condutas imputadas! Salienta que a decisão proferida pela autoridade coatora, datada em 15 de abril de 2025, o impetrante será prejudicado com a instauração de processo administrativo disciplinar a partir de um procedimento contaminado de nulidades, em vista da violação do direito líquido e certo que atinge o impetrante, e porque o servidor já foi intimado sobre o relatório final da comissão de sindicância, requer-se a suspensão do ato coator e, ao final, anulado o ato abusivo. Inicial e documentos anexados no evento 1. Custas, ( evento 1, CUSTAS7 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. 1 - Primeiramente, RETIFIQUE-SE o polo passivo do presente feito para que conste tão somente a UNIÃO FEDERAL (entidade estatal dotada de capacidade jurídica e de ser parte) em lugar do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO (órgão público da UNIÃO FEDERAL) . A personalidade jurídica pertence a pessoa jurídica (entidade estatal, no presente caso a UNIÃO FEDERAL), que para melhor organizar e estruturar suas atividades e competências cria células aptas a executar os seus serviços, por meio de seus órgãos e agentes. Portanto, o órgão (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.A REGIÃO) não possui personalidade jurídica, pois subordinado hierarquicamente à administração central – integrando sua estrutura administrativa- esta sim, dotada de capacidade jurídica de estar em juízo. Sendo assim, quem não possui personalidade jurídica, em regra, também não tem capacidade postulatória. Dessa forma, falta capacidade de estar em juízo, estando ausente pressuposto processual de validade. 2 - Superada a questão acima, passo a análise do pedido liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. No presente caso, desde logo, verifico, em uma análise não exauriente a esse momento processual, a inexistência dos elementos para concessão da liminar, inobstante os argumentos desenvolvidos na petição inicial e, desse modo, convenho com a necessidade de oportunizar a oitiva da autoridade impetrada, após o quê este Juízo disporá de mais e melhores elementos para formar sua convicção e decidir sobre eventual concessão do pleito quando da prolação da sentença, a qual é apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito, ainda mais se for considerado que o rito célere eleito pela impetrante minimiza eventual dano efetivamente suportado, não havendo que se falar, de qualquer forma, em ineficácia do provimento final ou perecimento do direito. Do exposto, INDEFIRO a liminar. I - Notifique(m)-se a(s) Autoridade(s) Impetrada(s) a que preste(m) as informações que entender(em) necessárias no prazo de 10 dias. II - Concomitantemente, intime(m)-se o(s) representante(s) judicial(is) da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público aqui interessada(s) (UNIÃO/AGU), para que, querendo, ingresse(m) no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009. III - Após, Intime-se o MPF para parecer. IV - Por fim, voltem-me conclusos para sentença. Nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja concessão depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), os quais são aferidos em juízo de cognição sumária. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Em análise perfunctória, o Juiz, convencido da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, pode conceder a medida postulada. Observe-se que o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, à vista do princípio da inafastabilidade de controle do Judicial (art. 5º, XXXV, da CRFB), em regra, somente se justifica mediante a existência de prova suficiente a infirmar a presunção iuris tantum de legalidade e legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública. Nesse contexto, inexistindo, em juízo de cognição sumária, ilegalidade ou irregularidade na condução da sindicância administrativa, o caso concreto não comporta intromissão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Além disso , como bem asseverado pelo Magistrado de Primeiro Grau, constata-se " a inexistência dos elementos para concessão da liminar, inobstante os argumentos desenvolvidos na petição inicial ", razão pela qual configura-se " a necessidade de oportunizar a oitiva da autoridade impetrada, após o quê este Juízo disporá de mais e melhores elementos para formar sua convicção e decidir sobre eventual concessão do pleito quando da prolação da sentença, a qual é apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito, ainda mais se for considerado que o rito célere eleito pela impetrante minimiza eventual dano efetivamente suportado, não havendo que se falar, de qualquer forma, em ineficácia do provimento final ou perecimento do direito ". Do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo / de antecipação dos efeitos da tutela recursal . Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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