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Sucessão De Norma Da Conceição Alves Simon x Ana Sareth Camargo Do Canto e outros

ID: 335772852

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201840-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE NORMA DA CONCEIÇÃO ALVES SIMON

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL BRENNER MACHADO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAS NEVES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201840-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : SUCESSÃO DE NORMA DA CONCEIÇÃO ALVES SIMON ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5201840-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : SUCESSÃO DE NORMA DA CONCEIÇÃO ALVES SIMON ADVOGADO(A) : GUILHERME DAS NEVES MEDEIROS (OAB RS063985) INTERESSADO : ANA SARETH CAMARGO DO CANTO ADVOGADO(A) : RAFAEL BRENNER MACHADO SILVEIRA INTERESSADO : JOAO BATISTA GOMES SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRENNER MACHADO SILVEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. Para a interposição de recurso, o prazo passa a fluir da data em que a parte teve ciência inequívoca da decisão judicial contra a qual se irresigna. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. SUCESSÃO DE NORMA DA CONCEIÇÃO ALVES SIMON interpõe agravo de instrumento em face da decisão ( evento 78, DESPADEC1 ) proferida nos autos da demanda movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração ( evento 75, DOC1 ), tendo em vista que, conforme consignado no evento 70, DOC1 , o feito deverá permanecer suspenso até o trânsito em julgado da ação de usucapião , conforme as determinações dos evento 3, DOC8 , fl. 39, evento 16, DOC1 e evento 50, DOC1 . Diligências legais. Em suas razões, após breve síntese dos fatos, nega a existência de qualquer controvérsia fática ou jurídica remanescente quanto à posse e ao domínio do imóvel objeto da presente desapropriação, sendo injustificável e flagrantemente abusiva a manutenção da suspensão do feito. Diz ser titular de domínio do imóvel, exercendo a posse legítima do bem com amparo em decisão judicial transitada em julgado e, ainda, teve reconhecida a legitimidade ativa na ação de desapropriação, ao passo que o Município de São Gabriel, por sua vez, já efetuou o depósito judicial da indenização devida, sendo flagrante o direito e ao levantamento dos valores depositados. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar, desde logo, o levantamento dos valores depositados na ação de desapropriação nº 5000151-35.2014.8.21.0031 e, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Cuida-se de demanda ajuizada pelo Município de São Gabriel visando à desapropriação de imóvel de propriedade da parte agravante, oferecendo o depósito prévio de R$ 28.125,40, conforme Parecer Técnico de Avaliação Expedito de 1 de setembro de 2014. Ao evento 3, PROCJUDIC8, fl. 39 foi determinada a suspensão da demanda considerando a existência de ação de usucapião (nº 031/1.11.0003208-5) questionando a propriedade da área objeto da ação. Na petição de evento 60, PET1 , a agravante postula o levantamento da suspensão, com o prosseguimento do feito, considerando que a ação de usucapião aludida teve sua sentença julgada improcedente. Sobreveio, então, a decisão de evento 70, DESPADEC1 , nos seguintes termos: Vistos. A parte ré, Sucessão de Norma da Conceição Alves Simon , requereu, nos evento 60, DOC1 , evento 64, DOC1 , evento 66, DOC1 , o prosseguimento do feito, aduzindo, em síntese, que a ação de usucapião, que deu causa à suspensão do processo, teve sua sentença julgada improcedente. Contudo, conforme determinado no evento 3, DOC8 , fl. 39, a presente demanda foi suspensa até o deslinde da ação de usucapião com o trânsito em julgado. Ocorre que, ao compulsar os autos da ação de usucapião nº 5000558-46.2011.8.21.0031, verifica-se que, de fato, foi julgada improcedente em primeiro grau ( evento 57, DOC1 ), tendo havido recurso de apelação no qual o TJRS negou provimento ( evento 26, DOC2 ). Não obstante, houve a interposição de REsp com pedido de atribuição de efeito suspensivo, que ainda não foi analisado ( evento 43, DOC1 ). Assim, aguarde-se o trânsito em julgado da ação de usucapião, conforme as determinações dos evento 3, DOC8 , fl. 39, evento 16, DOC1 e evento 50, DOC1 . Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para análise do pedido de expedição do alvará e do bloqueio de valores. Intimações eletrônicas expedidas no ato. A agravante foi intimado da decisão em 25/06/2025, cujo prazo final para interposição de recurso era 15/07/2025, conforme evento 71 dos autos de origem, Em 24/06/2025 a recorrente postulou pedido de reconsideração, sobrevindo nova decisão, ora agravada, nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração ( evento 75, DOC1 ), tendo em vista que, conforme consignado no evento 70, DOC1 , o feito deverá permanecer suspenso até o trânsito em julgado da ação de usucapião , conforme as determinações dos evento 3, DOC8 , fl. 39, evento 16, DOC1 e evento 50, DOC1 . Diligências legais. Dessa decisão a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento. Todavia, o recurso não deve ser conhecido, pois intempestivo. Conforme relatado, da decisão que indeferiu o prosseguimento da demanda, a ré, ora agravante, tomou conhecimento em 24/06/2025 (Evento 74, autos de origem), tendo protocolado pedido de reconsideração no mesmo dia, conforme evento 75, PED RECONSIDERAÇÃO1 . Consabido que, para a interposição de agravo de instrumento, o prazo recursal passa a fluir da data em que a parte teve ciência inequívoca da decisão judicial contra a qual se irresigna. Ademais, conforme jurisprudência firmada nesta Corte, o pedido de reconsideração formulado não tem o condão de renovar o prazo recursal, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. O pedido de reconsideração não implica a suspensão ou interrupção do prazo recursal, o qual flui normalmente a partir da intimação da parte da primeira decisão lançada. 2. Configurada a intempestividade quando não interposto o recurso no prazo contado deste ato de intimação. Precedentes do STJ e do TJ/RS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, POIS INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento, Nº 70084445063, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 19-08-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 186, 219, 932, III, E 1.003, §5º DO CPC DE 2015. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Evidenciada a intempestividade do presente agravo de instrumento, pois interposto depois do prazo estabelecido nos arts. 186, 219, e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. Neste sentido, não merece trânsito o recurso, por manifesta inadmissibilidade - art. 932, III, do CPC de 2015. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento, Nº 70084247113, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 08-07-2020) SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. LEI-RS Nº 10.002/93. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO COMO VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUIVOCA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO E NÃO SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de reconsideração, ou de nova impugnação como no caso dos autos, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento. A decisão agravada resultou atingida pelos efeitos da preclusão. 2. O agravante ofertou impugnação, em 25SET18. O juízo a quo apreciou a impugnação em 16OUT18, tendo o agravante sido intimado em 29OUT18. Contudo, em 08MAI19 o agravante ofertou nova impugnação, relativamente aos temas já abordados naquela anterior, a qual foi decidida em 31MAI19. Desta última, restou intimado em 14JUN19, interpondo o presente agravo de instrumento em 18JUL19. 3. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, não se pode admitir o trânsito da pretensão da parte agravante, que não atacou a tempo e modo oportunos a decisão que solveu a impugnação ao cumprimento da sentença. 4. A permissão do enfrentamento renovado de questões abarcadas pela preclusão traduz inconcebível tolerância com a perpetuação das demandas e com o próprio atravancamento da jurisdição executiva, cuja finalidade principal é efetivar o direito reconhecido no título judicial. O procedimento da parte agravante, por isso, vai de encontro aos princípios e valores estruturantes do modelo constitucional que inspira o processo civil moderno, tais como a celeridade, a economia processual, a razoável duração do processo e a efetividade da jurisdição. 5. A decisão agravada, portanto, resultou atingida pelos efeitos da preclusão, o que conduz à impossibilidade de análise do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70082080870, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-04-2020) Na casuística, conforme já referido, a agravante foi intimado em 24/06/2025 da decisão que se declarou incompetente. O diploma processual dispõe que o prazo para a interposição de todos os recursos, exceto os embargos de declaração, é de quinze dias úteis, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, nos termos dos arts. 1003, § 5º, 219, parágrafo único, e 224, in verbis : Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Desse modo, o prazo começou a fluir em 25/06/2025 e findou em 15/07/2025, conforme o próprio sistema eproc certifica (Evento 71, autos de origem): Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 70 (RÉU - SUCESSÃO DE NORMA DA CONCEIÇÃO ALVES SIMON ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (75 - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 25/06/2025 00:00:00 Data final: 15/07/2025 23:59:59 [grifei] Tendo sido interposto o presente recurso somente em 21/07/2025, restou ultrapassado, em muito, o prazo recursal. 3. Ante o exposto, forte no art. 932, II, não conheço do agravo de instrumento, porque inadmissível. Intimem-se.

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Maicon Menezes Rodrigues x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 291441481

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5141797-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAICON MENEZES RODRIGUES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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BERNARDETE AGOSTINI DA LUZ

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CHRISTIAN EDUARDO SILVA SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5141797-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : MAICON MENEZES RODRIGUES ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5141797-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : MAICON MENEZES RODRIGUES ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EDUARDO SILVA SANTOS (OAB RS111851) ADVOGADO(A) : BERNARDETE AGOSTINI DA LUZ (OAB RS023618) AGRAVADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER . A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL , NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE , NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO ARTIGO 11-B DA LEI N. 13.640/18. admissão do motorista posteriormente aos fatos invocados, sem nenhuma intercorrência nos anos em que atua como parceiro da plataforma. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZANDO A O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. agravo de instrumento provido, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAICON MENEZES RODRIGUES no processo de origem, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória que ajuizou contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para reinserção na plataforma de transporte, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): 2. Trata-se de ação proposta por motorista de aplicativo em face da plataforma Uber, visando a declaração de nulidade do bloqueio de seu acesso e a reparação de danos. Alega que exercia suas atividades com excelente avaliação, e que, em 07/03/2024, teve seu cadastro desativado sem aviso prévio ou oportunidade de defesa, sob a alegação genérica de existência de processos criminais, ainda que tenha apresentado certidões negativas e comprovação de extinção de punibilidade. Sustenta violação ao contraditório, à ampla defesa e à boa-fé objetiva, relatando prejuízo material e moral decorrente da perda de sua fonte de renda. Requereu, em tutela de urgência a reinserção para laborar no referido aplicativo. Para a concessão da tutela de urgência postulada, necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Segundo Jaqueline Mielke Silva 2 : “ a probabilidade do direito nada mais é do que a verossimilhança, também denominada pela doutrina de fumus boni juris. O conhecimento das matérias para a concessão da tutela provisória (antecipatória ou cautelar) é perfunctório, superficial, não havendo a necessidade do exaurimento do conhecimento. A verossimilhança, por sua vez, deve considerar: (a) o valor do bem jurídico ameaçado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade, de acordo com as regras de experiência, da alegação e (d) a própria urgência descrita.” Na hipótese dos autos, entendo não estarem presentes elementos que comprovem que o bloqueio de acesso à plataforma de trabalho da ré tenha ocorrido de modo abusivo. A prova produzida diz respeito a supostas infrações, as quais ensejaram o bloqueio do acesso do autor à plataforma de trabalho, oferecida pela demandada. Nestas circunstâncias, inviável a concessão da tutela de urgência, enquanto não esclarecidos os fatos que ensejaram o bloqueio. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre o autor e demandada não se enquadra num conceito de relação de trabalho, e, portanto, inviável determinar a sua imediata reinserção Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de tutela antecipada exige a comprovação inequívoca de que as alegações feitas pela parte-autora evidenciem a probabilidade do direito invocado, o que não ocorre na espécie. Situação em que se mostra inviável a concessão de tutela antecipada, que visa à reintegração do autor (aqui agravante) aos quadros de motoristas da ré (Uber), quando, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. A empresa demandada, em princípio, tem a faculdade de contratar/descontratar os motoristas que considerar aptos. Além disso, não obstante as cópias de mensagens de usuários satisfeitos com o serviço prestado pelo recorrente, não se pode ignorar a existência de algum(ns) incidente(s) que tivesse(m) maculado a conduta do motorista, notadamente porque, ainda que não identificado(s) nas mensagens encaminhadas pela Uber, o desligamento do motorista deveu-se a mau uso da plataforma Uber Brasil. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70075494260, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-02-2018) Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência pois ausente os requisitos do artigo 300 do CPC. Em suas razões, alega que é motorista do aplicativo UBER, exercendo sua atividade com alto nível de avaliação, insurgindo-se contra o seu descredenciamento pela plataforma de transporte. Sustenta a necessidade de deferimento da liminar, haja vista que a punição pelo fato de ter respondido por crime cuja punibilidade já foi extinta se mostra injusto e ilícito. Aduz que, no momento do bloqueio, já estava atuando junto da plataforma, não havendo razão para o seu descadastramento da plataforma. Refere a juntada de certidões negativas. Pede reforma da decisão agravada, com o provimento do recurso, para conceder o recadastramento do agravante na plataforma UBER, sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V e VIII, do CPC, artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS e Súmula 568 do STJ. Neste sentido, adianto que assiste razão ao agravante. Com efeito, a concessão da tutela de urgência se faz necessária, pois presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Colhe-se dos autos autos de origem que a UBER fundamenta que o cancelamento da conta do agravante foi motivado pela apuração do processo n. 0099992-15.2008.8.21.3001 ( evento 16, CONT1 ). Em consulta ao respectivo processo e consoante Certidão de Objeto e Pé juntada pelo autor ( evento 1, CERTNEG16 ), verifico que já transitou em julgado em 03/05/2010 e foi extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena em 04/09/2014, como se observa: Portanto, extinta a punibilidade por decisão não recorrida, não se justifica a objeção ao cadastro do recorrente na plataforma de transporte, mormente porque atendido o comando previsto no inciso IV, do art. 11-B, da Lei n. 13.640/18, no que tange à apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Nesse sentidos, são os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ( UBER ). PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO EM QUE A PUNIBILIDADE DO MOTORISTA RESTOU EXTINTA, HÁ MAIS DE 12 ANOS. CERTIDÕES ATUAIS SEM REGISTRO DE APONTAMENTOS NEGATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESTRIÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE INSTRUÇÃO, A RESPEITO DA VALORAÇÃO DA CHECAGEM CRIMINAL EFETIVADA PELA AGRAVADA , SOB A ÓTICA CONTRATUAL. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52325454420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-12-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DEFERIDA PARA RESTABELECER O CADASTRO DE MOTORISTA DO AGRAVADO JUNTO À PLATAFORMA UBER . PROVA DO SUPOSTO PROCESSO CRIMINAL QUE SE REFERE A FEITO BAIXADO, COM AUTOS ELIMINADOS, INGRESSADO EM 2011. AUSENTE TAL DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO DO AUTOR QUE DEVE SER OBJETO DE ENFRENTAMENTO NO FEITO ORIGINAL, TRAZENDO A AGRAVANTE A PROVA NECESSÁRIA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA CIVIL QUE É SUFICIENTE A DEMONSTRAR NÃO POSSUIR O AGRAVADO QUALQUER REGISTRO DESABONATÓRIO A JUSTIFICA A SUA REINCLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A TUTELA CONCEDIDA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52863414720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-11-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DE MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA. APLICATIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVERSÃO. INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVANTE QUE SOFREU O BLOQUEIO DE SEU PERFIL NA PLATAFORMA GERIDA PELA AGRAVADA , DE FORMA ARBITRÁRIA, AO ARREPIO DOS DITAMES QUE REGEM AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. DEVER DE SOLIDARIEDADE, DE COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA DESCUMPRIDOS. AGRAVANTE QUE TEVE BANIDA SUA ATUAÇÃO COMO MOTORISTA PARCEIRO DA ' UBER ', SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE "APONTAMENTOS CRIMINAIS" (SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO). AUSENTE NO CASO CONCRETO SUPORTE PARA O DESCADASTRAMENTO DO AUTOR, SOB A MERA ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ. AINDA QUE NÃO SE DESCONHEÇA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE EM RELAÇÕES COMO A DEBATIDA, OS FATOS CONFORTAM O PLEITO RECURSAL AO EFEITO DE DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE À PLATAFORMA DE MOTORISTAS DO APLICATIVO GERENCIADO PELA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50392175220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 07-07-2023). Ademais, oportuno acrescer que os fatos atribuídos ao autor são de 2008, com extinção da punibilidade em 2014, sendo que o agravante ingressou como parceiro da UBER há mais de 2 anos e meio, ao tempo do ajuizamento da demanda , razão pela qual cumpria à agravada identificar as condições do motorista ao tempo da contratação. Não havendo nenhum dado negativo, descabe a interrupção motivada do contrato, em especial por fator anterior à sua admissão. Assim, presente a probabilidade do direito quanto ao bloqueio desmotivado da conta do agravado, bem como presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de não haver risco de irreversibilidade na concessão da medida, reformo a decisão agravada para deferir o pedido de tutela de urgência determinando que a conta da parte autora junto à plataforma UBER seja reativada, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária a ser fixada na origem. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, deferindo a tutela de urgência, determinar a reativação da conta do agravante junto à plataforma da agravada, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária a ser fixada na origem. Comunique-se ao Juízo a quo , com brevidade. Intimem-se. Dil. legais. 1 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312. 2 . In A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência: Verbo Jurídico, 2015, p. 77.

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Processo nº 5132097-92.2025.8.21.7000

ID: 278764017

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132097-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE KRUSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NINON ROSE FROTA

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MARIANA APPEL KLEIN

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Agravo de Instrumento Nº 5132097-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE KRUSE ADVOGADO(A) : MARIANA APPEL KLEIN (OAB RS072060) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5132097-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE KRUSE ADVOGADO(A) : MARIANA APPEL KLEIN (OAB RS072060) ADVOGADO(A) : NINON ROSE FROTA (OAB RS059122) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC/2015. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra CARLOS HENRIQUE KRUSE , visando à cobrança de débito de ICMS no valor atualizado de R$ 23.927,35, até 29/04/2025 ( evento 70, CALC2 ). Insurge-se o executada contra decisão que desacolheu a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em suas contas, nestes termos, “in verbis”: " Vistos. 1. Observando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. 2. Visando evitar prejuízos, procedi, nesta data, à transferência da quantia encontrada em conta vinculado ao Nu Pagamentos (R$ 393,95) para conta judicial remunerada vinculada ao presente feito, efetivando, assim, a pugnada constrição, conforme documento em anexo. Eventual necessidade de liberação dos valores será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. 3. Ressalto, contudo, que determinei o desbloqueio dos valores de R$ 10,19, R$ 50,01 e R$ 50,01, visto que irrisórios. 4. Quanto ao requerimento de desbloqueio de valores, merece indeferimento, visto que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar a alegada impenhorabilidade. Cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira . Contudo, essa circunstância deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente mera alegação genérica de impenhorabilidade. Do contrário, deveria ser proibida a penhora inferior a tal montante, por traduzir providência inútil, já que a constrição seria objeto de desbloqueio. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NOS INCISOS IV E X DO ART. 833 DO CPC, POR SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DE TRABALHO AUTÔNOMO E DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE PODEM SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS POR CONFIGURAREM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADAAO MÍNIMO EXISTENCIAL, AINDA QUE NÃO ESTEJAM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA; E (II) AVALIAR A EXTENSÃO DA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, CONSIDERANDO RECENTES ENTENDIMENTOS DO STJ SOBRE O TEMA. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO RESP. 1.660.671/RS, A IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA/ABSOLUTA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICA-SE APENAS A VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU INVESTIMENTO COM CARACTERÍSTICAS E OBJETIVO SIMILARES AO DA POUPANÇA. PARA OUTRAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HÁ QUE SE DESTACAR QUE (A) A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR NÃO TEM EFEITO VINCULANTE; (B) O STJ RECONHECE A NECESSIDADE DE FIRMAR POSICIONAMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO INCISO X DO ART. 833, DO CPC AO AFETAR O TEMA 1285, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PORTANTO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, EM QUE, EM NÃO SE TRATANDO DE PENHORA EM CONTA POUPANÇA, CUJA PRESUNÇÃO É ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE, A PARTE DEVE COMPROVAR QUE A QUANTIA CONSTRITA EM CONTA-CORRENTE OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, PELO MENOS ATÉ QUE JULGADO O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, DEVE SER APLICADO COM A CAUTELA QUE A ESPÉCIE RECLAMA, PRESERVANDO-SE, INCLUSIVE, A PRESUNÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA, QUANDO INFERIOR AO TETO PREVISTO EM LEI COMO IMPENHORÁVEL, CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DA NECESSIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA PARA FINS DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA MINIMAMENTE DIGNA DO DEVEDOR SE MOSTRA INSUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: "O POSICIONAMENTO DO STJ DE QUE OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS SE COMPROVADA SUA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVE SER APLICADO COM PARCIMÔNIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, INCISOS IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.671/RS; STJ, TEMA 1.285. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53595302420248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 06-12-2024)(grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E APLICAÇÃO FINANCEIRA . IMPENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . ÔNUS DA PROVA DA DESTINAÇÃO COMO RESERVA FINANCEIRA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da Caixa Econômica Federal (R$ 1.254,08) e em aplicativo financeiro Mercado Pago (R$ 50,25), sob alegação de impenhorabilidade por se tratarem de valores inferiores a 40 salários mínimos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores penhorados possuem natureza absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC, e (ii) determinar se a parte agravada comprovou a destinação dos valores como reserva financeira necessária à garantia do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, X, do CPC, limita-se a valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, sendo vedada a interpretação extensiva para outras modalidades de conta ou aplicação financeira , salvo prova concreta de que os valores constituem reserva destinada a garantir o mínimo existencial.Valores inferiores a 40 salários mínimos , quando depositados em conta-corrente ou outros meios, somente podem ser protegidos pela impenhorabilidade mediante comprovação de que se destinam a assegurar a dignidade da pessoa humana, cabendo à parte devedora o ônus de tal comprovação, conforme entendimento pacificado no REsp 1.660.671/RS do STJ.No caso concreto, a parte agravada não apresentou elementos capazes de demonstrar que os valores bloqueados constituem reserva financeira essencial para a sua subsistência ou que possuem origem salarial, sendo insuficiente a mera alegação de que os valores estão abaixo do limite de 40 salários mínimos.Inexistindo comprovação de que os valores possuem natureza impenhorável, deve ser mantida a penhora sobre os montantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: Valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-corrente ou aplicativos financeiros não são automaticamente impenhoráveis, sendo necessária a comprovação de que se destinam à formação de reserva financeira essencial para garantir o mínimo existencial. A presunção absoluta de impenhorabilidade aplica-se apenas a valores em caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 833, X, do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.671/RS, rel. Min . Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024 .(Agravo de Instrumento, Nº 53574525720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 05-12-2024)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ORIGEM E ESSENCIALIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em ExameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores não ultrapassam a quantia equivalente a 40 salários mínimos . II. Questão em DiscussãoDiscute-se se o valor bloqueado nas contas do devedor são impenhoráveis por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos , conforme o art. 833, X, do CPC. III. Razões de Decidir 3.1. Os valores bloqueados nas contas do agravado não foram comprovados como sendo constituintes de reserva financeira estável, conforme exige o art. 833, X, do CPC. 3.2. A jurisprudência do STJ estabelece que o desbloqueio automático se aplica apenas a valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos . Para valores em conta corrente, é necessária a demonstração da origem salarial dos recursos, o que não foi feito no caso concreto. 3.3. Caso concreto em que, sem a devida comprovação da origem do valor, e a sua essencialidade não é possível acolher a alegação de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53481648520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 05-12-2024)(grifo nosso). Não é este o caso dos autos. A parte executada limitou-se a argumentar que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos ( evento 62, DOC1 ). Nesse contexto, merece aplicação o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, já que é específico, ao dispor que os valores abarcados pela impenhorabilidade são unicamente aqueles depositados em poupança. Além disso, o entendimento jurisprudencial ventilado não possui efeito vinculativo, cabendo ao Juízo analisar o caso concreto. 5. Imperativo destacar, ainda, que a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responda pelas dívidas contraídas com todos os seus bens, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 5.1. Nesse passo, a impenhorabilidade de bens é uma das exceções que visa a assegurar ao devedor o suficiente para a sua subsistência e de sua família. Eis aí o objetivo de preservar um valor considerado razoável pelo legislador (40 salários-mínimos), poupados pelo devedor para garantia de sobrevivência em alguma emergência (como acometimento de doença ou desemprego, por exemplo). Como a parte executada não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do valor para tais fins, o pedido deve ser indeferido. 6. Diante do exposto, não estando demonstrada a circunstância do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, DESACOLHO o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio do valor. 6.1. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor da parte credora." Em suma, sustenta o agravante que a decisão hostilizada merece reforma, asseverando que "segundo o inciso X do artigo 8331 do Código de Processo Civil é assegurada a impenhorabilidade sobre as quantias depositadas em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando sua origem" (sic) . Requer o recebimento do recurso no duplo efeito e o seu provimento. Diz que " juntou ao processo de execução cópias dos extratos bancários de sua conta dos meses de janeiro a abril de 2025, demonstrando que suas movimentações financeiras são singelas e oriundas de seus rendimentos, e, conforme dito alhures, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos" (sic) . Requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a liberação dos valores bloqueados. Pois bem. Em cognição sumária , ainda que sem adentrar no mérito recursal propriamente dito, vislumbro possível a concessão do efeito suspensivo. No caso, a questão atinente aos critérios para a aferição da impenhorabilidade do valor bloqueado, será apreciada por ocasião do julgamento do recurso por este Colegiado; todavia, o indeferimento do efeito suspensivo pode implicar em risco de difícil reparação ante a viabilidade de execução da decisão, mediante expedição de alvará em favor do credor. Logo, considerando que o objeto do recurso é justamente a impenhorabilidade de valores mantidos nas contas do executado, para evitar o levantamento do valor em prol do credor, estou em deferir o efeito suspensivo requerido, a fim de suspender os efeitos do decisório combatido até a decisão final do Colegiado, destinatário natural da irresignação. Portanto, presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, defiro o efeito suspensivo postulado, a fim de suspender os efeitos da interlocutória recorrida até o julgamento final do recurso. Comunique-se o juízo a quo, com urgência. Intimem-se, inclusive a parte agravada para oferecer contraminuta, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, inc. III, do CPC/2015).

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Noel Leri Ferreira Dos Santos

ID: 320401792

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182343-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

NOEL LERI FERREIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MOISES GARCEZ DE SOUZA FONSECA

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Agravo de Instrumento Nº 5182343-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RO… Agravo de Instrumento Nº 5182343-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : NOEL LERI FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MOISES GARCEZ DE SOUZA FONSECA (OAB RS092136) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. O artigo 104-A, § 2.º, do CDC prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado À AUDIÊNCIA e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir, hipóteses que não ocorreram no CASO CONCRETO. O CREDOR COMPARECEU À AUDIÊNCIA E FOI REPRESENTADO POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR, APENAS NÃO TENDO APRESENTADO PROPOSTA de acordo. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, EM AUDIÊNCIA. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2.º, DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo em face da decisão interlocutória proferida na ação de repactuação de dívidas e superendividamento ( processo 5001568-71.2024.8.21.0031/RS, evento 61, DOC1 ): (...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Em suas razões recursais, alega que compareceu regularmente à audiência com procurador devidamente qualificado e com poderes especiais e plenos para transigir, apenas não apresentou proposta de repactuação. Afirma que a legislação em nenhum momento impõe a obrigação de apresentação de proposta de acordo por parte dos credores, sendo que uma eventual exigência nesse sentido configuraria uma violação ao princípio da autonomia privada. Sustenta que a simples ausência de proposta de repactuação por parte do banco agravante não deve ser motivo para a imposição das penalidades previstas no art. 104-A, $ 2º, do CDC. Requer a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do mérito, o provimento do recurso para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, §2ª, do CDC. É o relatório. Recebo o Agravo de Instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme entendimento deste colegiado, o Relator pode, por decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso interposto, sem oportunizar manifestação à parte contrária, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça1. No mesmo sentido, o artigo 932, VIII, do CPC, prevê que incumbe ao Relator exercer, além das atribuições previstas no diploma processual, outras estabelecidas no regimento interno do Tribunal. A esse respeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI ‘negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal’; Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. Insurge-se o agravante contra a decisão que lhe aplicou as penalidades previstas no art. 104-A, § 2.º, do CDC e, quanto a isso, tem razão a instituição financeira. Com efeito, o art. 104-A, § 2.º, do CDC dispõe: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. - grifei Da leitura do referido dispositivo legal extrai-se que as penalidades nele previstas são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer à audiência de conciliação, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir. Na hipótese em análise, conforme se extrai da ata da audiência de conciliação ( processo 5004345-23.2024.8.21.0033/RS, evento 70, DOC1 ), o agravante compareceu à audiência de mediação, representado por procurador com poderes para transigir, deixando apenas de apresentar proposta de acordo: Consigno que o fato de não ter apresentado proposta de conciliação, contudo, não atrai a incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2.º, do CDC. Destaco que, ainda que deva ser observado pelos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência , hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência . Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência . Suspensão das sanções . Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53242433420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 20-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PENSIONISTA DO INSS. 1. EM PRELIMINAR. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO VAI CONHECIDO NO PONTO EM QUE O CORRÉU-AGRAVANTE SUSTENTA SER DESCABIDA A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES IMPOSTAS EM RAZÃO DE O CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA SER DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DECISUM RECORRIDO. NO PONTO, A INSURGÊNCIA NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E APRESENTA MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. NO MÉRITO. AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A , § 2º , DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , E NÃO AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO , COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A , § 2º , DO CDC . PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, V E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, XXXV E XXXVI, DO RITJRS. (Agravo de Instrumento, Nº 51462258820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 08-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . APLICABILIDADE. SANÇÕES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . DESCABIMENTO. NÃO HÁ FALAR NA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021 A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, UMA VEZ QUE O ART. 104-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXCLUI DA INCIDÊNCIA DA NOVEL SISTEMÁTICA APENAS "AS DÍVIDAS, AINDA QUE DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO, ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE SEM O PROPÓSITO DE REALIZAR PAGAMENTO, BEM COMO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL". EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU O DEVER DE APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, POIS, CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51453026220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 21-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ( SUPERENDIVIDAMENTO ). PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 104-A, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A PENALIDADE SERÁ APLICADA NOS CASOS EM QUE O CREDOR NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA INJUSTIFICADA, SEGUNDO A REGRA ACIMA TRANSCRITA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, COM PREPOSTO COM PODERES PARA NEGOCIAR OS CONTRATOS SUB JUDICE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50865985620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-06-2023) Por tais razões, é caso de reformar a decisão agravada, com o afastamento das sanções impostas ao agravante. Ante tais considerações, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

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Processo nº 5124046-92.2025.8.21.7000

ID: 276177864

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124046-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CAMINHA TUTIS PAULO CAMINHA TUTIS - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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ALEX GENTA DE LEAO

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EDUARDO FAYET ZANELLA

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FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN

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MARCELO BRAUN BURGER

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CLAUDIO KAMINSKI TAVARES

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ZANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MAYLA ALMEIDA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5124046-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : PAULO CAMINHA TUTIS - ME ADVOGADO(A) : MAYLA ALMEIDA DE SOUZA (OAB RS090877) ADVOGADO(A) : CLAUDIO KAMINS… Agravo de Instrumento Nº 5124046-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : PAULO CAMINHA TUTIS - ME ADVOGADO(A) : MAYLA ALMEIDA DE SOUZA (OAB RS090877) ADVOGADO(A) : CLAUDIO KAMINSKI TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO BRAUN BURGER ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN ADVOGADO(A) : EDUARDO FAYET ZANELLA ADVOGADO(A) : ALEX GENTA DE LEAO ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO ZANELLA AGRAVANTE : PAULO CAMINHA TUTIS ADVOGADO(A) : MAYLA ALMEIDA DE SOUZA (OAB RS090877) ADVOGADO(A) : CLAUDIO KAMINSKI TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO BRAUN BURGER ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN ADVOGADO(A) : EDUARDO FAYET ZANELLA ADVOGADO(A) : ALEX GENTA DE LEAO ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO ZANELLA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CAMINHA TUTIS - ME em face da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados , nos seguintes termos: Diante do exposto, considerando a natureza do crédito em execução, vinculado ao interesse público e à arrecadação de recursos destinados à coletividade, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e mantenho as ordens de bloqueio . Em suas razões recursais , a PAULO CAMINHA TUTIS - ME referiu que as suas contas bancárias estão indisponíveis em virtude do bloqueio de valores, o que está impossibilitando de honrar com seus compromissos. Destacou que o extrato das contas demonstra que a empresa necessita enviar valores, diariamente, aos seus condutores de veículos que estão em trânsito, para que os mesmos possam fazer frente a despesas de alimentação, descanso. Enfatizou que ofereceu todos os seus bens livres e desembaraçados para fins de garantia do juízo, o que ilustra o intuito de adimplir a dívida sub judice. Sustentou que a manutenção das ordens de reiteração automática de bloqueios representa medida desproporcional e atentatória à função social da empresa. Reiterou a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade no presente caso (CPC, art. 805), haja vista que, paralelamente ao direito do exequente de ver seu crédito realizado, há o direito do executado de ver a execução que lhe é dirigida ser realizada da forma que lhe for menos onerosa Salientou que existem outros meios para que o credor satisfaça seu crédito, diferentes daquele que se pretende adotar, qual seja, a constrição de valores necessários ao pagamento de funcionários e, portanto, fundamentais à continuidade das atividades empresariais. Indagou que a intenção do legislador, ao dispor sobre a ordem de preferência legal, não foi conceder um “passe livre” ao Fisco para recusar todo e qualquer bem sob o argumento de que não se trata de “dinheiro”. Asseverou que eventual substituição da penhora não acarreta qualquer risco à Fazenda Pública, uma vez que, confirmada a existência do crédito em seu favor, permanecerá assegurado o seu direito à satisfação do crédito, inclusive mediante penhora do bem indicado. Pugnou pelo deferimento da tutela antecipada recursal, com intuito de que seja determinada a substituição da penhora on-line pelos bens indicados, com o consequente desbloqueio do montante constrito e a suspensão de qualquer outro ato expropriatório até o julgamento do recurso. Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em 17/10/2024, na qual o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL objetiva o pagamento de dívida representada pelas CDA's nº. 24/124961 e nº. 24/124962 , no valor de R$ 1.935.071,56, a título de ICMS apurado no trânsito de mercadorias. Insurge-se o PAULO CAMINHA TUTIS - ME em face da decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados , razão da interposição de agravo de instrumento, a fim de ( i ) aceitar a substituição da penhora pelos bens oferecidos; e ( ii ) liberar o montante constrito em suas contas bancárias. De fato, no atual sistema processual a atribuição do efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da antecipação de tutela recursal depende da demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso. Acerca do tema, leciona Araken de Assis que: 1 Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. No presente caso, não verifico relevância nos fundamentos adotados pela parte agravante, pois a decisão recorrida não tem o condão de gerar lesão grave ou de difícil reparação, porquanto o processo de execução se realiza no interesse da parte exequente, a qual adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (CPC, art. 797, caput ). Nessa linha de raciocínio, a Lei de Execuções Fiscais dispõe, no rol de incisos do artigo 11, a ordem de preferências para a satisfação dos créditos cuja execução é regulada pela Lei 6.830/80 (LEF). Vale referir que, no julgamento do tema repetitivo nº 578/STJ, o E. STJ firmou entendimento de que a substituição da penhora não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 2 Isto é, o princípio da menor onerosidade consiste na adoção da via menos onerosa para satisfação do crédito objeto de execução; porém, sem deixar regular a execução de acordo com o interesse da parte exequente. Sobre a condução da execução fiscal no interesse do credor e a possibilidade de substituição de bens contritos, leciona Humberto Theodoro Jr: Uma vez que, segundo o art. 805 do CPC/2015, a execução há de ser feita no interesse do credor, mas do modo menos gravoso para o devedor, em casos adequadamente justificados, o executado poderá obter a substituição do bem penhorado por outros bens e não apenas por dinheiro, malgrado a literalidade do art. 15, I, da Lei n. 6830/80. O preceito "admite interpretação sistemática, levando-se em conta também o interesse do devedor". Embora a tese exposta seja correta, posto que de excepcional aplicabilidade, o STJ, ´por sua 1ª Turma, tem sido muito rigoroso na aplicação restritiva do art. 15, I, da Lei n. 6.830/80. 3 De outro lado, especificamente em relação ao princípio da menor onerosidade, destaco a doutrina de Fredie Didier Jr: Além disso, o executado, ao questionar a abusividade da medida executiva escolhida pelo exequente, por ser ela mais gravosa, deverá, no mesmo ato, indicar outros meios igualmente eficazes (e, não, mais eficazes, como prevê a lei em sua literalidade) e menos onerosos, "sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". É o que determina o art. 805, parágrafo único, do CPC. Não é correta a interpretação que pretende extrair do texto normativo a impossibilidade de penhora de dinheiro, por que é sempre mais oneroso ao executado: a penhora de dinheiro é sempre mais favorável ao exequente, não existindo outro meio tão eficaz quanto ele. 4 No caso em julgamento, a pretensão veiculada consiste na recusa, por parte da Fazenda Pública, em substituir o primeiro lugar na ordem de preferência (dinheiro - LEF, art. 11, inciso I) pelo sexto colocado ( veículos - LEF, art. 11, inciso VI), não havendo o que se falar em eventual abuso do direito de execução, sobretudo porque, consoante o entendimento do Egrégio STJ, é possível a Fazenda Pública recusar a oferta de bens considerando a desobediência da ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF. 5 Em consonância com a jurisprudência desta 21ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SUBSTITUIÇÃO PELO IMÓVEL OBJETO DE TRIBUTAÇÃO. VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE. A penhora sobre o dinheiro prepondera sobre todos os demais bens, de modo que não há justificativa à negativa do meio expropriatório (art. 11 da LEF e art. 835 do CPC. Ao mesmo tempo em que o diploma prevê que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução , o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805), também estabelece ordem preferencial para penhora de bens e direitos no art. 835 e as hipóteses em que poderá ser preterida (art. 847). Assim, a própria referência de prioridade para penhora de bens já traz inerente a noção de menor onerosidade, ao mesmo tempo em que garante a realização da execução no interesse do credor (art. 797). Impossibilidade, no caso, de substituição do bloqueio de dinheiro pelo imóvel sobre o qual incide o IPTU em cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53851048320238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 26-06-2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS IMÓVEIS À PENHORA. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. ART. 11, LEF. TEMÁTICA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Perfeitamente possível a recusa do credor quanto aos bens imóveis (terrenos) indicados à penhora , assente na inobservância da graduação legal prevista no artigo 11, LEF, entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo , não fosse o fato de estarem localizados em outra unidade da federação, a par de já terem sido oferecidos em outros executivos fiscais, ausente, no mais, mínima comprovação acerca da necessidade de afastar a ordem legal de preferência . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51267651820238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 14-06-2023) Inclusive, cito recente precedente da minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. SEGURO GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O PROCESSO DE EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DA PARTE EXEQUENTE, NÃO SENDO A FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, OBRIGADA A ACEITAR SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA SEM QUE A PARTE EXECUTADA DEMONSTRE, CONCRETAMENTE, A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 2. NO PRESENTE CASO, AUSENTE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM DETRIMENTO DO ACEITE DO SEGURO GARANTIA IMPLIQUE, ALÉM DE MERA CONVENIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, TORNA-SE NECESSÁRIO O PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RECUSA DA APÓLICE PELA PARTE EXEQUENTE (TEMA 578/STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012438-26.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) (grifei) Dessa forma, num juízo de cognição sumária, não se encontram presentes os pressupostos para a concessão do efeito pretendido, devendo-se, por suposto, aguardar a formação do contraditório e a apresentação de contrarrazões. Indefiro , portanto, a antecipação da tutela recursal. Intime-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para apresentar contrarrazões recursais. Dispensado o parecer do Ministério Público (Súmula 189/STJ). 6 Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. 1. ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10ª edição - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 659. 2. AREsp 1547429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, julgado em 17/12/2019, DJe 25/05/2020 3. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de Execução Fiscal. - 14. ed. - Sâo Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 315. 4. DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil - v.5 Execução. 14 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. pg. 87. 5. AgInt no TP 2.091/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020 6. Súmula 189, STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

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Processo nº 5181082-92.2025.8.21.7000

ID: 324953055

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181082-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA USE FASHION COMERCIO DE INFORMACOES - EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL

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Agravo de Instrumento Nº 5181082-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : SISTEMA USE FASHION C… Agravo de Instrumento Nº 5181082-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : SISTEMA USE FASHION COMERCIO DE INFORMACOES - EIRELI ADVOGADO(A) : MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL (OAB RS056726) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por deserção, em razão do não recolhimento do preparo em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na alegação de omissão da decisão ao não considerar as particularidades do caso concreto, especialmente o lapso temporal ínfimo entre o protocolo do recurso e o pagamento do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou erro material, pois a matéria foi devidamente enfrentada, sendo inviável a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. A parte embargante não comprovou o preparo do recurso ou a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual foi intimada para proceder o pagamento em dobro. Contudo, peticionou nos autos informando o recolhimento do preparo na forma simples, em manifesta violação ao art. 1007, §4º, do CPC. Recurso que não admite conhecimento. A ausência de menção expressa a todos os artigos de lei invocados, ao depois, não configura omissão, conforme entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração desacolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50001158620248217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 13-03-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50017797220218210109, Rel. Laura Louzada Jaccottet, j. 08-02-2024. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por SISTEMA USE FASHION COMERCIO DE INFORMACOES - EIRELI em face da decisão monocrática, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a apresentação de novo cálculo da dívida e a intimação do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na alegação de que a impugnação do Estado do Rio Grande do Sul é incompatível com a concordância anterior aos critérios de cálculo apresentados pelo exequente e a alegação de que a fixação de honorários não observou o princípio da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Hipótese dos autos em que a parte agravante não é beneficiária da gratuidade judiciária, não tendo efetuado o preparo no ato da interposição do recurso, tampouco atendido à determinação para proceder ao pagamento em dobro, na forma do art. 1007, §4º, do CPC/15, é caso de não conhecimento do agravo de instrumento por deserção. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido por deserção . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70084096775, Rel. Eriziana da Silveira Perez, j. 15-03-2020; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70074838292, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 03-03-2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que a decisão é omissa ao se abster de analisar as particularidades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da instrumentalidade das formas, que devem nortear a aplicação das normas processuais. Argumenta que houve aplicação literal da regra do art. 1.007 do CPC e do Ofício-Circular nº 05/2019 da DIJUD, sem ponderar que o pagamento do preparo foi realizado menos de 22 horas após o protocolo do recurso. Afirma que se trata de lapso temporal ínfimo que não acarretou qualquer prejuízo ao andamento processual, à parte contrária ou à máquina judiciária, em especial, porque o próprio sistema E-proc só disponibiliza a guia de custas após a distribuição do recurso.Diz que a intimação atinente ao despacho que determinou o recolhimento, em dobro, do preparo recursal ainda está em aberto. Pede acolhimento, para que seja conhecido o recurso. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer provimento jurisdicional, diante da sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil 1 . No caso em análise, contudo, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento do recurso, não se constatando a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelo dispositivo em comento. Sob a rubrica de omissão, pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão da causa, olvidando que os embargos declaratórios constituem recurso de integração e não de substituição. Cabe explicitar que ao interpor o agravo de instrumento não comprovou que tinha efetuado o respectivo preparo do recurso ou que fosse beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 1.007 do CPC), razão pela qual foi intimada para recolher o preparo na forma do artigo 1007, § 4º, do CPC. Contudo, apesar de intimada , após a determinação para pagamento, em dobro, do preparo, não observou o regramento processual a respeito, razão pela qual o recurso deve ser considerado deserto , notadamente porque o parágrafo 5º do art. 1007 do CPC, veda a complementação quando não realizado na forma do §4ª do mesmo artigo. O fato de não terem sido acolhidos os argumentos invocados pela parte no agravo interno não configura mácula, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Os embargos, conforme visto, não se prestam para tal fim. Não configura, outrossim, omissão a ausência de menção expressa a todos os artigos de lei invocados no recurso. Isso porque inexiste, na legislação de regência, o dever de o julgador enfrentar, um a um, os dispositivos legais que fundamentam a pretensão recursal. Ao determinar a análise de “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada”, o art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15 não impõe ao julgador o dever de tecer considerações sobre todas as regras legais citadas pela parte recorrente – entendimento que obstaculizaria a efetivação do princípio da razoável duração do processo. Determina, tão somente, sejam motivadamente afastadas as alegações que, em tese, seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, o que restou observado pelo acórdão embargado. O requisito do prequestionamento, por outro lado, não se configura com a simples referência ou menção a dispositivo legal, sendo necessário, tão-só, que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre a matéria objeto de controvérsia, emitindo sobre ela juízo de valor, entendimento já consolidado e que não sofre alteração pela vigência do CPC. Confiram-se, por oportuno, precedentes desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO DECIDIDO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS . 1. A decisão hostilizada encontra-se fundamentada, sem contradição ou erro material, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração , pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração , pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função. 2. Embargos que pretendem corrigir suposta contradição e erro material no julgado com relação ao marco inicial para contagem do prazo decadencial. Máculas que se fazem ausentes, pois o julgamento delineou que, com a nulidade do lançamento pretérito efetuado em razão de vício material, houve o decurso do lapso decadencial, considerando o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (inciso I, art. 173 do CTN) e a data em que constituído o crédito tributário posteriormente à nulidade declarada . Alegações que, em verdade, visaram a provocar a rediscussão do mérito, o que inadmissível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50001158620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 13-03-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BENEFICIAMENTO DE LEITE E LATICÍNIOS. CREDITAMENTO DE IMPOSTO. ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. INSUMOS INTERMEDIÁRIOS. MERCADORIAS QUE NÃO INTEGRAM FISICAMENTE O PRODUTO FINAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. MULTA MATERIAL QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INEXISTENTE. HONORÁRIOS EM FAIXAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SANAR NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se verifica no decisum hostilizado qualquer vício que justifique a interposição de embargos de declaração , sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, devendo o recurso limitar-se aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos declaratórios, em sua essência, revelam mera rediscussão do mérito do acórdão, o que não se pode admitir, pois o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos da parte um a um, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. 3. In casu, as questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem vícios, subsistindo incólume o entendimento firmado no acórdão. Conforme já destacado na decisão embargada , houve ampla análise do auto de lançamento, inclusive com transcrição de diversos trechos da peça fiscal, com a correlata análise de sua compatibilidade com os dispositivos infraconstitucionais e constitucionais que disciplinam os créditos fiscais de ICMS. Assim, ao fim, restou afastada a nulidade suscitada pela empresa, integralmente, observada a correção da autuação. 4. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50017797220218210109, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 08-02-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO . ITBI. TEMA Nº 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ARESTO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MESMO QUE SEJA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO É O CASO DOS AUTOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, ASSIM COMO O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, MAS SIM A DEMONSTRAR LOGICAMENTE O CAMINHO PELO QUAL CHEGOU À CONCLUSÃO (TEMA 339 DO STF – REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52346144920238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-02-2024). Destarte, não constatada omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro no julgado, hipóteses taxativas de cabimento dos embargos de declaração, não merece acolhimento a insurgência. Por tais razões , desacolho os embargos de declaração. 1. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.

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Transportes Coletivos Trevo S/A x Cristiam Teixeira Chaves

ID: 327550022

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188745-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A

Polo Passivo:

CRISTIAM TEIXEIRA CHAVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE LISBOA KOWALEWSKI

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MAURICIO ESPINDOLA CARMONA

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DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE

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LETÍCIA MARIA ESPÍNDOLA CARMONA

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Agravo de Instrumento Nº 5188745-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5188745-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A ADVOGADO(A) : CAROLINE LISBOA KOWALEWSKI (OAB RS106946) ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE (OAB RS063924) AGRAVADO : CRISTIAM TEIXEIRA CHAVES ADVOGADO(A) : Letícia Maria Espíndola Carmona (OAB RS079816) ADVOGADO(A) : MAURICIO ESPINDOLA CARMONA (OAB RS062101) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do Tema 677 do STJ, com incidência de juros e correção monetária sobre valores depositados em juízo no cumprimento de sentença proposto pelo agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a natureza dos depósitos realizados pela parte executada, se a título de pagamento ou garantia do juízo; (ii) a aplicabilidade do Tema 677 do STJ aos depósitos judiciais; (iii) a incidência de consectários legais sobre valores já depositados EM CONTA JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) CASO EM QUE Os depósitos realizados pela parte executada não caracterizam pronto pagamento, pois não foram liberados de imediato ao credor, atraindo a incidência do Tema 677 do STJ. (2) A tese firmada pelo STJ no Tema 677 estabelece que o depósito a título de garantia do juízo não isenta o devedor dos consectários de mora até a efetiva entrega ao credor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por CRISTIAM TEIXEIRA CHAVES , determinou a aplicação do Tema 677 do STJ, com incidência de juros e correção monetária desde a data até a liberação dos valores ao credor, independentemente do depósito judicial realizado ( evento 283, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que: (1) os depósitos realizados nos autos foram efetuados a título de pagamento do valor incontroverso, e não como garantia do juízo ou decorrentes de penhora, não se aplicando, portanto, o Tema 677 do STJ; (2) em nenhum momento se opôs ao levantamento dos valores depositados pelo exequente, não podendo ser prejudicada pela demora da parte exequente no levantamento dos valores; (3) a jurisprudência gaúcha entende que, na hipótese de pagamentos parciais, os consectários legais somente devem incidir sobre o saldo remanescente, não havendo que se falar em sua incidência sobre valores já depositados; (4) a decisão tal como proferida implica em dupla penalidade à executada, que mesmo diante da dificuldade financeira enfrentada durante a pandemia, pagou pontualmente as parcelas propostas, com os devidos acréscimos legais. Com tais alegações, a agravante pediu o provimento do recurso "para que se reconheça como pagamento os depósitos realizados pela agravante, com a consequente não incidência, a partir da data do depósito, de juros de mora e correção monetária sobre os valores já depositados" . É o relatório. O caso trata de cumprimento de sentença proposto pelo agravado CRISTIAM TEIXEIRA CHAVES contra a ora agravante TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A em 11/02/2020. A questão que se põe a decidir, diz respeito a incidência ou não do Tema 677 do STJ, sobre os valores depositados em juízo no início do processo, em 13/03/2020 ( evento 11, GUIADEP3 ), mas levantado apenas em 30/07/2024 (evento 221 a 224). Sobre essa questão, decidiu o juízo agravado ( evento 283, DESPADEC1 ): [...]. A questão nos autos paira sobre a aplicação ou não do Tema 677 do STJ, uma vez que a executada efetuou depósitos judiciais, sendo necessário estabelecer a que título se deram tais depósitos (Evs. 275, 279 e 281). O Tema 677 do STJ prevê que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Compulsando os autos, verifico que a parte executada efetuou depósito inicial (Evs. 11 e 13) para adimplemento do débito, mas com parcelamento do restante do valor em 6 parcelas (Evs. 21, 36, 45, 48, 62 e 69), com a expressa discordância do exequente (Ev. 15), havendo, além disso, diversas impugnações por parte da executada aos cálculos apresentados pela Contadoria (Evs. 65, 76, 147 e 158), o que fez com que os valores depositados não fossem prontamente liberados ao exequente e, em razão disso, não é possível considerar que os depósitos judiciais tiveram caráter de pronto pagamento do débito. Ademais, sobre o parcelamento, além do exequente ter discordado, para ser considerado pronto pagamento, o valor deve ser depositado integralmente, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sem condicionantes ao levantamento do valor pelo credor, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. REALINHAMENTO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO SALARIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DESACOLHIDA. TEMA 677 STJ. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Preliminar de nulidade da sentença. Não merece acolhida a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, pois o magistrado entendeu pela homologação dos cálculos apresentados pelo perito, após oportunizado o amplo debate das partes a respeito dos critérios estabelecidos pela sentença liquidanda. A decisão liquidanda deferiu o pedido de paridade dos autores aposentados com os funcionários da ativa quanto ao pagamento do auxílio cesta alimentação e abono salarial único, observando-se as convenções coletivas. Em havendo o reajuste do valor do benefício em determinada data, deverá ser considerado o valor do reflexo da sua variação na parcela do 13º benefício e gratificação semestral, sob pena de afronta ao disposto no título executivo. Sobre o montante do depósito efetuado pela parte agravante, incide a multa e os honorários a que alude o art. 523, § 1º, CPC sobre o valor integral, considerando que o depósito, embora voluntário, deixou de ser realizado sem qualquer condicionante para levantamento pelo credor. O Tema 677 do STF, por meio do recurso repetitivo REsp nº 1.820.963/SP, estabeleceu que o valor do crédito exequendo deve ser calculado, conforme os parâmetros do título executivo, até o efetivo pagamento, momento em que será deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. Na verdade, o valor depositado a título de garantia do Juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios incidentes após o depósito . AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50473718820258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 22-04-2025. Dessa forma, é caso de reconhecer a aplicação do Tema 677 do STJ , com incidência de juros e correção monetária até a liberação dos valores ao credor, uma vez que, pelos motivos acima expostos, os depósitos judiciais efetuados pelo devedor não tiveram caráter de pronto pagamento. Assim, remetam-se os autos à CCALC para elaboração de novo cálculo. [...]. A decisão não comporta reparo. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia dos autos cinge-se à aplicabilidade ou não do Tema 677 do STJ aos depósitos realizados pela parte executada no curso do cumprimento de sentença. A decisão agravada reconheceu a aplicação do Tema 677 do STJ, determinando a incidência de juros e correção monetária até a efetiva liberação dos valores ao credor, sob o fundamento de que os depósitos judiciais efetuados pelo devedor não tiveram caráter de pronto pagamento. Com efeito, a tese revisada, tal como firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 677, estabelece que: " Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial ". No caso em análise, verifica-se que a parte executada, ora agravante, realizou depósitos judiciais no curso do cumprimento de sentença, alegando que tais valores corresponderiam ao pagamento parcial da dívida. Contudo, conforme bem pontuado na decisão agravada, tais depósitos não tiveram o condão de caracterizar pronto pagamento, uma vez que não foram imediatamente liberados ao credor. Importante ressaltar que essa questão já foi objeto de análise por este Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo interno em agravo de instrumento nº 5140729-78.2023.8.21.7000, em 30/04/2024, ocasião em que se decidiu pela aplicação do Tema 677 do STJ. Naquele julgamento, restou consignado expressamente: "Logo, a totalidade dos valores depositados em juízo devem ser levantados pela parte credora, nos exatos termos apontados pela contadoria na ratificação lançada no processo 5008449-96.2020.8.21.0001/RS, evento 151, INF1. Gize-se que, no caso dos autos, em especial porque não houve levantamento de valores depositado em conta judicial, a decisão deve homenagear a exegese do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial'. " (grifei). Da ementa do referido julgado, constou: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. Nos termos do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Logo, verificado nos autos que a quantia encontrada na conta judicial se trata da soma dos valores depositados acrescidos dos consectários legais, o numerário deve ser levantado pela parte credora, em especial, diante do cálculo ratificado pela Contadoria do foro e diante da manifestação da parte devedora que o valor encontra-se à disposição do credor. AGRAVO INTERNO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51407297820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 22-04-2024) Ou seja, a decisão agravada nada mais fez do que adotar o entendimento já encaminhado pelo Tribunal de Justiça no anterior agravo de instrumento. Ademais, tal como defendido pela parte exequente na petição do evento 247, PET1 , os valores depositados pela executada permaneceram em conta judicial, não tendo sido liberados de imediato ao credor, o que reforça a aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso concreto. Nesse contexto, não prospera a alegação da parte agravante de que os depósitos iniciais teriam sido realizados a título de pagamento, pois essa consequência não foi de pronto atingida, onerando a parte credora com o tempo do processo. Ou seja, independentemente da nomenclatura utilizada pela parte executada ao realizar os depósitos, o fato é que tais valores permaneceram em conta judicial, não tendo sido liberados de imediato ao credor, o que atrai a incidência da tese firmada no Tema 677 do STJ. Ressalte-se que a própria razão fundamental do Tema 677 do STJ é justamente evitar que o devedor se beneficie da mora, transferindo ao credor o ônus do tempo do processo. Assim, enquanto os valores permanecerem depositados em juízo, sem a efetiva entrega ao credor, continuam a incidir os consectários legais. Quanto à alegação de que a jurisprudência gaúcha entende que, na hipótese de pagamentos parciais, os consectários legais somente devem incidir sobre o saldo remanescente, não havendo que se falar em sua incidência sobre valores já depositados, tal argumento não se sustenta diante da existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 677), que possui caráter vinculante e deve ser observada por todos os tribunais do país. Nesse contexto, seja porque a questão aqui devolvida já foi anteriormente objeto de análise em sede recursal, seja pela adequação da decisão agravada ao tema 677 do STJ, o recurso não merece provimento. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5183956-50.2025.8.21.7000

ID: 335054787

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183956-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISOLDA MIRNA ZIMMERMANN DE MORAES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO ANTUNES CAVALHEIRO

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ARTUR LAZZARI CAVALHEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5183956-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : ISOLDA MIRNA ZIMMERMANN DE MORAES ADVOGADO(A) : ARTUR LAZ… Agravo de Instrumento Nº 5183956-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : ISOLDA MIRNA ZIMMERMANN DE MORAES ADVOGADO(A) : ARTUR LAZZARI CAVALHEIRO (OAB RS094308) ADVOGADO(A) : ANTONIO ANTUNES CAVALHEIRO (OAB RS023503) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . AUSENTE PREVISÃO NO ROL DOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PORQUANTO SE TRATA DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DE INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. É INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO, SEJA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA (CPC, ART. 370, CAPUT ). 3. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA QUE IMPEÇA DE SE AGUARDAR A ANÁLISE DA QUESTÃO SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, É INVIÁVEL A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 988. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISOLDA MIRNA ZIMMERMANN DE MORAES em face da decisão que, nos autos da ação ordinária proposta contra o IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de produção de prova pericial, nos seguintes termos ( 122.1 ): Vistos. Indefiro o pedido de realização de nova perícia, uma vez que o prazo para impugnação do perito nomeado já precluiu. Intimem-se as partes para dizerem se possuem outras provas a serem produzidas. Não havendo, ao Ministério Público. Após, retornem para julgamento. Diligências legais. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante defendeu, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento. No mérito, afirmou ter sido realizada prova pericial nos autos, a qual foi impugnada com base nos documentos clínicos e parecer técnico do médico assistente. Referiu que a impugnação expôs contradições internas do referido laudo, além de omissões técnicas, e que a prova superveniente produzida, que atesta que a autora sofreu uma queda que resultou em fratura grave do fêmur, reforça a necessidade de nova prova pericial, na forma do artigo 480, § 1º do CPC. Pontuou que a impugnação foi protocolada dentro do prazo prorrogado por decisão expressa do juízo, evidenciando-se, a sua tempestividade. Ainda, argumentou que a recusa à realização de nova perícia compromete diretamente o direito da parte à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), pois a questão acerca da necessidade do fornecimento de home care depende da análise técnico-especializada, sendo essencial à formação do convencimento do juízo. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente recurso é inadmissível, tendo em vista que a decisão que indefere a produção de prova pericial não está abarcada pelas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que ora transcrevo, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1° XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dentro desse contexto, muito embora exista decisão do Egrégio STJ, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, mitigando o rol do artigo 1.015 do CPC 1 , tal mitigação somente é admitida em situações de urgência, o que não ocorre na hipótese de indeferimento da produção de prova pericial, pois é incumbência do juiz, seja de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito da causa (CPC, art. 370, caput ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prova médica pericial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e do Tema 988 do STJ, relativo à taxatividade mitigada. III. Razões de decidir: A decisão que indefere a realização de prova pericial não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A mitigação da taxatividade, prevista no Tema 988 do STJ, exige comprovação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, o que não se aplica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese V. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere a realização de prova pericial não constitui hipótese de cabimento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. 2. A mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil depende da demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação. 3. A análise acerca da necessidade de realização da prova necessária ao julgamento do mérito cabe ao juiz, ao qual compete, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, em sintonia com o disposto no § único do artigo 370 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5192916-92.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAUDE DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DE REQUISITO INTRÍNSECO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame. Recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de provas pericial e testemunhal. II. Questão em discussão. Consiste em apurar se a manifestação judicial seria agravável. III. Razões de decidir. 1) Além das hipóteses previstas de modo expresso no Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível em situações de urgência, devendo ser esse o elemento norteador de quaisquer interpretações relacionadas ao cabimento de tal recurso fora das hipóteses arroladas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, ou seja, em caráter excepcional a recorribilidade imediata está vinculada à urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação. Inteligência do Tema n. 988 do Superior Tribunal de Justiça. 2) No caso concreto, a manifestação judicial relativamente ao indeferimento da produção das provas oral e pericial, após o sopesamento da suficiência da apresentação de laudo médico atualizado e fundamentado oriundo do médico que assiste o paciente, não está contemplada como hipótese de cabimento de agravo de instrumento, pois não existe previsão no rol do art. 1.015; sequer há de se falar em urgência - demonstrada - para justificar a mitigação (Tema n. 988). Nessa direção, impõe-se reconhecer o não enquadramento do recurso nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, assim como não é caso de mitigação da taxatividade do cabimento com base na urgência. Por conseguinte, inobservado requisito intrínseco de admissibilidade, referente ao cabimento, é de ser tido como manifestamente inadmissível o recurso. IV. Dispositivo. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 988. (TJRS, Nº 5192911-70.2025.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/2015. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova prova pericial em ação ajuizada pela autora contra o Município de Novo Hamburgo e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Novo Hamburgo (IPASEM/RS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o pedido de nova prova pericial é passível de agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias que comportam agravo de instrumento, não incluindo o indeferimento de prova pericial.2. A decisão não se enquadra nas hipóteses de urgência que permitiriam a mitigação da taxatividade, conforme o Tema 988 do STJ, pois não há inutilidade futura do julgamento diferido.3. A questão poderá ser suscitada em preliminar de apelação, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC/2015, não havendo prejuízo para a parte. IV. DISPOSITIVO: NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5181932-49.2025.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO UHLEIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 1.015, CPC/15. ROL TAXATIVO. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. MITIGAÇÃO (TEMA 988/STJ). NÃO CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. Adotando o novo estatuto processual, em seu artigo 1.015, a fixação dos casos de cabimento do agravo de instrumento, em que não se inclui questão relativa ao indeferimento de provas pericial e testemunhal, contemplando, apenas, hipótese relacionada à inversão do ônus probatório, inocorrente. Além disso, não configurada situação de urgência, apta a justificar a mitigação prevista no Tema 988/STJ, neste recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5187519-52.2025.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/07/2025) Desse modo, o não conhecimento do recurso é medida impositiva. Por fim, registra-se que o pré-questionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento 2 . Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, conforme a fundamentação acima explicitada, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, cumulado com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Intimem-se. Diligências legais. 1. REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 2. REsp 1.267.812/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; e AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011

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Diogo Rodrigues x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 334413862

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203198-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RODRIGUES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5203198-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : DIOGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS0755… Agravo de Instrumento Nº 5203198-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : DIOGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1264 PELO STJ, QUE TRATA DA EXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ CORRETA AO SUSPENDER O PROCESSO, POIS A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS PODE ENVOLVER A ANÁLISE DA EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA, CONFORME O TEMA 1264 DO STJ. 2. A SUSPENSÃO É NECESSÁRIA PARA AGUARDAR A DEFINIÇÃO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, O QUE IMPACTA DIRETAMENTE NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS CONFIRMA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTEM A EXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA É MEDIDA ADEQUADA PARA AGUARDAR A DEFINIÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA 1264. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1037, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SJT. TEMA 1264. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53682671620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53754036420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53007785920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOGO RODRIGUES em face da decisão do evento 19, DESPADEC1 que, nos autos da Ação Ordinária de reparação de danos morais nº 50005785220258210029, ajuizada em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, suspendeu o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema neste Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Isso anotado, importante a transcrição do decidido pelo juízo "a quo", evento 19, DESPADEC1 , como segue: Vistos. Sustenta a requerida a necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do RE n.º 2.092.190/SP. Ressalto que assiste razão à requerida, no tópico, pois o Recurso Especial gerou o Tema Repetitivo 1264, cuja questão submetida a julgamento é justamente "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Nesse sentido a ementa do RE citado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) No caso, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Portanto, SUSPENDA-SE ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA REPETITIVO 1264. Intimem-se as partes da presente decisão. Com o trânsito do julgamento, certifique-se nos autos, e intimem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as. Da análise dos autos principais, verifico que pretende a agravante a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em decorrência da alegada ameaça de negativação a partir de cobrança supostamente indevida. Feito esse registro, o Tema 1264 do STJ ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ") trata da possibilidade de dívida prescrita ser exigível extrajudicialmente. No julgamento, do referido tema, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Dito isso, no caso dos autos, a petição inicial aborda a questão sobre a exigibilidade extrajudicial de débito com o argumento da ausência de relação contratual, de modo que caso a magistrada na origem entenda que restou demonstrada a relação jurídica, entrará na análise acerca da possibilidade ou não de se cobrar uma dívida já prescrita, uma vez que se trata de débito de 2004, ponto que torna fundamental a prévia definição do tema em análise no STJ. Assim, impõe-se a manutenção da suspensão do feito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, que trata da exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão agravada está correta ao suspender o processo, pois a matéria discutida nos autos pode envolver a análise da exigibilidade de dívida prescrita, conforme o Tema 1264 do STJ .4. A suspensão é necessária para aguardar a definição do STJ sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, o que impacta diretamente na análise do caso concreto.5. A jurisprudência do TJRS confirma a necessidade de suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, em conformidade com a determinação do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A suspensão de processos que discutem a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita é medida adequada para aguardar a definição do STJ sobre o Tema 1264 . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1037, inc. II.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53754036420248217000, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 20-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53007785920248217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 18-12-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53682671620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025)(grifado não contido no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1264 DO STJ. ANOTAÇÃO NO SISTEMA ' SERASA LIMPA NOME '. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A RÉ OU PENDÊNCIA COM A CEDENTE. CONTUDO, HÁ A HIPÓTESE DE A MAGISTRADA DE ORIGEM ENTENDER PELA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. NESSE CASO, A DISCUSSÃO ENTRARÁ NA SEARA ATINENTE AO TEMA 1264 , POIS PRECISARÁ DISCUTIR SOBRE A VIABILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. ASSIM, POR MAIS QUE A AUTORA NEGUE A RELAÇÃO JURÍDICA, A SUSPENSÃO SOMENTE SERIA DESCABIDA SE OS PEDIDOS FOREM TOTALMENTE PROCEDENTES, O QUE NÃO SE PODE PRESUMIR QUE ACONTECERÁ. DESSA FORMA, A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO TEMA REFERIDO, AINDA QUE NÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53754036420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-12-2024)(grifado não contido no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO . TEMA 1264/STJ. Diante de recentes decisões proferidas no âmbito do STJ, sinalizando em sentido contrário à tese "1" definida no IRDR, que reconheceu a legalidade da inclusão, no serviço " serasa limpa nome ", de dívidas prescritas (ex: REs p n. 2.125.626, Ministro Marco Buzzi, DJe de 23/04/2024), prudente aguardar o julgamento do Recurso Especial, já admitido, o qual é dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC. Importante destacar que, embora no IRDR 22 não tenha sido tratado especificamente da inclusão de débito prescrito na "Acordo Certo", as teses jurídicas nele firmadas também se estendem aos processos que discutem a inscrição nessa Plataforma, a qual guarda estreita similitude e possui os mesmos objetivos da " Serasa Limpa Nome ", pois as teses do incidente serão aplicadas "a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito...", conforme art. 985, I, do CPC. Além disso, a questão acerca da existência, ou não, de dano moral pela inscrição no Serasa Limpa Nome está pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se temerário o julgamento da questão. Dessa maneira, considerando a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e estejam em trâmite no território nacional (caso dos autos), a manutenção da decisão proferida na origem é medida que se impõe. Assim, mantenho a determinação de suspensão do processo proferida na origem. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53007785920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-12-2024)(grifado não contido no original) Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Cassiane Gauer x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 339158426

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212898-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE GAUER

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MURILO BORTOLOSSO

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Agravo de Instrumento Nº 5212898-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : CASSIANE GAUER ADVOGADO(A) : MURILO BORTOLOSSO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5212898-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : CASSIANE GAUER ADVOGADO(A) : MURILO BORTOLOSSO (OAB RS089576) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto- Lei n. 911/1969 - comprovação da contratação e constituição em mora do devedor fiduciante -, possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. JUROS REMUNERATÓRIOS. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando a notificação extrajudicial realizada é válida e não ficou demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASSIANE GAUER da decisão interlocutória que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante sustenta que não foram preenchidos os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão. Alega que os encargos previstos no contrato são abusivos. Diz que a taxa de juros remuneratórios contratada é superior a indicada pelo Bacen. Postula o provimento do agravo de instrumento para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo, autorizar o depósito do valor incontroverso e impedir o cadastro junto aos órgãos de restrição ao crédito ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento da decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (evento 5 do processo de origem). Em se tratando de ação de busca e apreensão, aplica-se o Decreto-Lei nº 911/69, que prevê, no art. 3º, que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Quanto à mora, o referido Decreto dispõe, no §2º do artigo 2º, que "[...] decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A Súmula n. 72 do STJ diz que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." O Superior Tribunal de Justiça entende que "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ" (AgInt no AREsp n. 876.487/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1455461 / SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 27.06.2022, DJe 01.07.2022. No tocante aos juros remuneratórios, não verifico, em sede de cognição sumária, abusividade nos encargos da normalidade. As taxas de juros remuneratórios aplicadas por instituições financeiras deixaram de ser limitadas por parâmetros da Lei da Usura, isto é, não se aplicam à matéria as disposições do Decreto n. 22.626/1993, de acordo com a Súmula n. 596 do STF 1 . Ademais, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme dicção da Súmula n. 382 do STJ 2 . Assim, a caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2009614/SC, estabeleceu critérios para a apreciação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios contratual: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/09/2022, Terceira Turma, DJe 30/09/2022) – grifei. Consoante se extrai do supracitado julgado, a revisão contratual das taxa de juros remuneratórios é devida em situações excepcionais, quando há relação de consumo e a abusividade está cabalmente demonstrada diante das peculiaridades dos autos, impondo ao consumidor desvantagem exagerada, à luz do que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se que o entendimento da Corte Superior é no sentido de não adotar um patamar fixo ou inflexível para caracterizar a abusividade (REsp 1061530 RS 2008/0119992-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). A caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. No caso, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária, firmado em 27.02.2024, prevendo juros remuneratórios de 2,47% a.m e 34,09% a.a. ( evento 1, CONTR8 ). Em consulta ao site do Banco Central 3 , constata-se que a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos" - série 20749 - divulgada pelo BACEN é de 1,93% a.m. e 25,85% a.a. Portanto, observando a taxa contratada com a média de mercado registrada pelo BACEN, quando da pactuação do contrato e de acordo com a natureza do crédito alcançado, conclui-se que não há significativa discrepância. Ademais, considerando a época em que realizado o contrato, o valor e o prazo do financiamento, a forma de pagamento da operação, a garantia ofertada, a fonte de renda do consumidor, a análise do perfil de risco de crédito do tomador, não verifico situação excepcional capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO. 1. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando não demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, possível apenas mediante a revisão do contrato, sem o quê fica configurada a mora do devedor pelo simples inadimplemento das parcelas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1028516 / RS, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 06/11/2013). No mesmo sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. Inexistindo reconvenção, o pedido de concessão de tutela protetiva deverá ser deduzido na via adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 52096104420228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 31-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NO CASO CONCRETO, INEXISTE A DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS CAPAZES DE FRAGILIZAR A MORA DO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO . MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO , COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO NOVO CPC ( Agravo de Instrumento nº 52162965220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 27-10-2022). Assim, não demonstrada abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização previstos no contrato, não há como afastar a mora do agravante. Portanto, estando o devedor fiduciante em mora e tendo ela sido comprovada, conforme preceitua o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, assiste ao agravado o direito de requerer, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º da referida norma. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Súmula nº 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade 3. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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