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Processo nº 5042568-52.2025.8.24.0930

ID: 303869125

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5042568-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE ROCHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA NEMETH TABORDA

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JAQUELINE INACIO

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Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5042568-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS ANDRE ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : JULIA NEMETH TABORDA (OAB SC074487A) ADVOGADO(A) : JAQUELINE INACIO (OAB SC… Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5042568-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS ANDRE ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : JULIA NEMETH TABORDA (OAB SC074487A) ADVOGADO(A) : JAQUELINE INACIO (OAB SC060987) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de Exibição de Documento ou Coisa Cível ajuizada em face de instituição financeira. O feito foi distribuído a esta Vara Estadual de Direito Bancário, especializada no julgamento de demandas envolvendo instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil e empresas de factoring , nos termos do art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ. A Exibição de Documento ou Coisa Cível, prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, configura procedimento de jurisdição voluntária. Trata-se de medida de caráter estritamente instrutório, que visa apenas à colheita ou preservação de prova, sem juízo de valor ou análise de mérito. Por sua natureza, não há formação de lide nem vinculação ao juízo onde a medida é requerida. Assim tem decidido reiteradamente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.” > (TJSC, Conflito de Competência n. 5020194-19.2025.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 11.06.2025) Conclui-se, pois, que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das varas cíveis da comarca, e não da unidade especializada em Direito Bancário. Diante do exposto, declaro a incompetência material deste juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ. Intimem-se as partes. Em observância ao princípio da celeridade, determino a imediata remessa dos autos à distribuição, a fim de que sejam encaminhados a uma das varas cíveis competentes, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

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Processo nº 5066042-52.2025.8.24.0930

ID: 293102338

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5066042-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5066042-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5066042-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil ( leasing ) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada. Sobre o assunto: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual , dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132). No caso vertente, nota-se que o Aviso de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial não foi juntado aos autos, o que denota a sua irregularidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIDOR. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO CORRESPONDENTE DAQUELE DECLINADO NO CONTRATO, PORÉM NÃO ANEXADO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. XIII, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1.132. MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001892-39.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sanando a irregularidade da constituição em mora, sob pena de extinção.

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Processo nº 5089419-52.2025.8.24.0930

ID: 312653653

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5089419-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ROBERTO BIRR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CALIEL CAIRO CAMILLO

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DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5089419-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : PABLO ROBERTO BIRR ADVOGADO(A) : CALIEL CAIRO CAMILLO (OAB SC070859) ADVOGADO(A) : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB SC057055) …

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Processo nº 5077488-52.2025.8.24.0930

ID: 319216687

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5077488-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077488-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : A…

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Processo nº 5027727-52.2025.8.24.0930

ID: 320708300

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5027727-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5027727-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5027727-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de sucessão processual requerida pela parte no evento 30, para que conste no polo ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., considerando a ausência de citação. Isso porque a transferência do crédito perseguido nestes autos está documentalmente comprovada ( evento 28, DOC6 ) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (Lei n. 10.931/2004, art. 29, §1º; e Lei n. 13.986/2020, art. 27-A), valendo ressaltar que ante a natureza cambial do ato praticado ( endosso ), não há necessidade de notificação como condição de eficácia relativamente ao devedor, conforme exigido para cessão civil de crédito (CC, art. 290). Por outro lado, do ponto de vista processual, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º) a fim de que seja promovida a alteração do polo ativo. In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a sucessão processual requerida. Retifique-se o cadastro de parte do processo no sistema eletrônico. Anote-se para que todas as intimações do processo sejam endereçadas ao advogado indicado pela parte. Intime-se a parte autora/exequente, por meio de seu procurador, para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, CPC). Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1.º, CPC.

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Processo nº 5077391-52.2025.8.24.0930

ID: 303632784

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5077391-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077391-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077391-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5082532-52.2025.8.24.0930

ID: 308355587

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082532-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082532-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082532-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5082144-52.2025.8.24.0930

ID: 308355610

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082144-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082144-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenc… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082144-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5082241-52.2025.8.24.0930

ID: 308355634

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082241-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO BELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082241-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) AT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082241-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5073899-52.2025.8.24.0930

ID: 307387148

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073899-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5073899-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela… Procedimento Comum Cível Nº 5073899-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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