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Claudio Luiz Rosa Netto e outros x Miguel Valentim Schaffer

ID: 329801575

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198439-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ ROSA NETTO REJANE MARIA DA SILVA NETTO

Polo Passivo:

MIGUEL VALENTIM SCHAFFER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANA GUBERT DALFOLLO

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MARLI DILCE MRAS

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RUBEM VOGT DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5198439-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : CLAUDIO LUIZ ROSA NETTO ADVOGADO(A) : GIOVANA GUBERT… Agravo de Instrumento Nº 5198439-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : CLAUDIO LUIZ ROSA NETTO ADVOGADO(A) : GIOVANA GUBERT DALFOLLO (OAB RS053238) AGRAVANTE : REJANE MARIA DA SILVA NETTO ADVOGADO(A) : GIOVANA GUBERT DALFOLLO (OAB RS053238) AGRAVADO : MIGUEL VALENTIM SCHAFFER ADVOGADO(A) : RUBEM VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS016841) ADVOGADO(A) : MARLI DILCE MRAS (OAB RS016765) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito apresentado no curso de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil. A parte executada requereu o fracionamento do valor da condenação com base em alegada boa-fé e dificuldades financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do CPC à fase de cumprimento de sentença, diante da vedação expressa contida no §7º do referido dispositivo legal, e da ausência de anuência do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR : O §7º do art. 916 do CPC estabelece, de forma inequívoca, a inaplicabilidade do parcelamento compulsório do débito na fase de cumprimento de sentença, o qual é restrito às execuções baseadas em título extrajudicial. A pretensão de aplicar o referido dispositivo por analogia não encontra respaldo legal e contraria a sistemática do Código de Processo Civil, que confere tratamento distinto ao cumprimento de sentença. O princípio da menor onerosidade da execução não autoriza, por si só, a mitigação de norma legal expressa, tampouco permite a imposição unilateral de parcelamento ao exequente. A possibilidade de parcelamento em cumprimento de sentença existe apenas mediante acordo entre as partes, nos termos do art. 190 do CPC, o que não se verificou no presente caso, diante da oposição do credor à proposta apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC é inaplicável à fase de cumprimento de sentença, conforme vedação expressa contida no §7º do referido dispositivo. 2. A pretensão de parcelamento compulsório do débito exige acordo entre as partes, nos termos do art. 190 do CPC. 3. O princípio da menor onerosidade da execução não autoriza a flexibilização de norma legal quando ausente anuência do exequente ou previsão normativa expressa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, 523, §1º, e 916, §7º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5029556-78.2025.8.21.7000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 12.06.2025; TJRS, AI nº 5190808-27.2024.8.21.7000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 10.10.2024; TJRS, AI nº 5378774-70.2023.8.21.7000, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 29.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REJANE MARIA DA SILVA NETTO e CLAUDIO LUIZ ROSA NETTO contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por MIGUEL VALENTIM SCHAFFER , indeferiu o pedido de parcelamento do débito formulado pelos executados com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos ( evento 27, DESPADEC1 ): Vistos. Os executados requerem o parcelamento do débito, com base no art. 916 do CPC, e realizaram depósito do valor de R$ 930,00, que dizem ser equivalente a 30% ( evento 16, PET1 ). No entanto, o exequente discorda e apresenta cálculo informando que o débito alcança R$ 3.685,95 ( evento 24, CALC2 ). Com efeito, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme expresso no seu § 7º. Assim, e não havendo anuência do credor, o valor depositado deve ser tido como mero pagamento parcial. Portanto, expeça-se alvará em favor do exequente, que fica intimado a trazer cálculo atualizado, com a amortização devida, e a dizer como pretende o prosseguimento. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), os agravantes sustentam que a vedação contida no § 7º do art. 916 do CPC deve ser mitigada no caso concreto. Argumentam que são um casal de avós aposentados que tentaram ajudar sua neta e acabaram se prejudicando, encontrando-se atualmente em situação financeira periclitante. Afirmam que depositaram 30% do valor do débito e uma parcela, demonstrando boa-fé e intenção de pagar. Alegam que a mitigação do referido dispositivo legal já é amplamente aceita pela Justiça do Trabalho e vem sendo aplicada também na Justiça Comum em casos específicos. Citam precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que admitiu o parcelamento em sede de cumprimento de sentença. Requerem a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender o cumprimento de sentença e, no mérito, o provimento do recurso para ser deferido o parcelamento do débito, descontados os valores já depositados em juízo. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, que prevê o parcelamento do débito exequendo, ao procedimento de cumprimento de sentença. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Como se vê, o legislador foi expresso ao vedar a aplicação do benefício do parcelamento previsto no art. 916 do CPC ao procedimento de cumprimento de sentença. Tal vedação decorre da própria natureza do instituto, que se destina a incentivar o pagamento voluntário do débito na fase de execução autônoma, evitando a oposição de embargos à execução e o prolongamento desnecessário do processo executivo. No cumprimento de sentença, por outro lado, o executado já teve ampla oportunidade de discutir o mérito da causa na fase de conhecimento, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. A sentença transitada em julgado confere ao crédito exequendo um grau de certeza que justifica um procedimento mais célere e efetivo para sua satisfação. Ademais, o cumprimento de sentença é regido por normas específicas previstas nos arts. 513 a 538 do CPC, que não contemplam a possibilidade de parcelamento do débito nos moldes do art. 916. Ao contrário, o art. 523, § 1º, do CPC estabelece que o débito deverá ser pago no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Nesse contexto, a pretensão dos agravantes de mitigar a vedação expressa contida no § 7º do art. 916 do CPC não encontra amparo legal. A aplicação analógica do dispositivo ao cumprimento de sentença representaria verdadeira afronta à vontade do legislador, que optou por estabelecer regimes distintos para a execução autônoma e para o cumprimento de sentença. Embora os agravantes aleguem dificuldades financeiras e boa-fé ao depositar parte do valor devido, tais circunstâncias não autorizam o julgador a afastar a aplicação de norma legal expressa. O parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença somente é possível mediante acordo entre as partes, nos termos do art. 190 do CPC, que permite a celebração de negócios processuais atípicos. No caso em apreço, contudo, o exequente manifestou expressamente sua discordância com o parcelamento proposto pelos executados ( evento 18, PET1 ), o que inviabiliza a pretensão dos agravantes. Assim, não há como acolher a pretensão dos agravantes de mitigar a vedação legal para permitir o parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, sendo correta a decisão agravada que indeferiu o pedido com fundamento no art. 916, § 7º, do CPC. Corrobora o entendimento: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , COM BASE NO ART. 916, § 7º, DO CPC, POR ENTENDER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA REGRA DE PARCELAMENTO PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , À LUZ DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONVENIÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRETENSÃO RECURSAL NÃO COMPORTA ACOLHIDA. O ART. 916, § 7º, DO CPC/2015 ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA, A INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PARCELAMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , RESTRINGINDO SUA INCIDÊNCIA ÀS EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBORA ESTA RELATORA REGISTRE, EM POSIÇÃO PESSOAL, SIMPATIA POR EVENTUAL MITIGAÇÃO DA REGRA, ESPECIALMENTE DIANTE DE PROPOSTA RAZOÁVEL E POSSÍVEL CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO NESTA FASE PROCESSUAL, MESMO COM INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESSALTOU-SE QUE TAL PRINCÍPIO SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO EXISTIREM MEIOS IGUALMENTE EFICAZES À EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PARCELAMENTO POSTULADO, O QUAL, ALÉM DE AUMENTAR O TEMPO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMPROMETERIA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INEXISTE, PORTANTO, DIREITO SUBJETIVO DA PARTE EXECUTADA AO PARCELAMENTO , TAMPOUCO MARGEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO UNILATERAL DESSA MEDIDA, MESMO DE FORMA EXCEPCIONAL. ASSIM, PERMANECE INCÓLUME A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50295567820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CRÉDITO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARCELAMENTO DO DÉBITO DEPENDE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51908082720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 10-10-2024) AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PARCELAMENTO DO DÉBITO . DECISÃO MANTIDA. Mantida a decisão que não autorizou o parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença sem a concordância dos credores, pois ausentes novos argumentos ou provas que justifiquem modificar a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53787747020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-02-2024) Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5195626-85.2025.8.21.7000

ID: 331157474

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195626-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIX TICHZ GRACIEMA VICENSI TICHZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS DANIEL BORDIN

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Agravo de Instrumento Nº 5195626-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : FELIX TICHZ ADVOGADO(A) : LUCAS DANIE… Agravo de Instrumento Nº 5195626-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : FELIX TICHZ ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) AGRAVANTE : GRACIEMA VICENSI TICHZ ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao agravante nos autos de ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que o agravante possui patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da capacidade financeira do agravante para arcar com as custas processuais, considerando seu patrimônio declarado e a alegação de insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A documentação apresentada demonstra que o agravante possui patrimônio significativo, incluindo imóveis e aplicações financeiras, o que evidencia capacidade econômica para suportar as despesas processuais. 2. A concessão da gratuidade da justiça é destinada a quem não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, não se justificando para quem detém patrimônio expressivo. 3. A análise da capacidade financeira para fins de gratuidade da justiça não se limita à renda mensal, devendo considerar também o patrimônio do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça deve considerar a totalidade do patrimônio do requerente, sendo indevida quando este possui capacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52743876720248217000, Rel. Newton Fabrício, j. 11-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52559308420248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 19-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIX TICHZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Casca/RS, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao agravante nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra CLEUNIR CHIARELLO e LUCIANA CHIARELLO . Eis os termos da decisão agravada (XXXX): Para a concessão do benefício da AJG, deve o magistrado considerar todos os elementos que revelam o real estado de necessidade do postulante, especificamente aqueles que demonstram sua situação financeira. Saliento, por oportuno, que a benesse da gratuidade judiciária somente é deferida às pessoas que comprovem a impossibilidade em arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, diante da documentação juntada, concedo a gratuidade a autora Graciema e anoto no sistema. No que tange ao autor Felix, juntou aos autos o autor documentos que demonstraram ser capaz de arcar com as custas processuais. Nota-se, por exemplo, que no imposto de renda do autor consta vários imóveis, sendo seu patrimônio avaliado em quase um milhão de reais evento 7, ANEXO10 , evento 7, ANEXO12 e evento 7, ANEXO14 . Não se mostra crível, portanto, a incapacidade do autor Felix em suportar as custas processuais sem que haja prejuízo do seu sustento. Assim, a Assistência Judiciária Gratuita postulada pelo autor deve ser indeferida. Encaminho a CCAL para apuração das custas processuais proporcionais, observando a presente. Após, intime-se a autora para que realize o pagamento das custas processuais referentes ao autor Felix, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição Não realizado o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC, cancele-se a distribuição do processo. Com o recolhimento, venham dentre os urgentes diante da existência de pedido liminar. Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), o agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois o indeferimento da assistência judiciária gratuita contraria o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante. Afirma que, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Aduz que é pessoa idosa, agricultor aposentado, e sua renda principal provém de benefícios previdenciários, recebendo mensalmente R$ 1.518,00. Ressalta que as certidões do DETRAN comprovam que não possui veículo registrado, o que reforça a alegação de insuficiência de recursos. Argumenta que a decisão agravada, ao indeferir a AJG ao agravante enquanto a concede à sua esposa, incorre em manifesta contradição e viola o princípio da isonomia processual. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão, deferindo-lhe a gratuidade da justiça. É o relatório. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Os artigos 98, caput e 99, ambos do CPC, preveem o direito à gratuidade da justiça, estabelecendo que aqueles que não possuem recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, o benefício poderá ser indeferido caso o requerente não comprove os requisitos legais para a concessão. Ou seja, deve estar evidenciado nos autos que o postulante não tem condições de arcar com o pagamento das custas, despesas e honorários, sem comprometer sua própria subsistência e a de sua família. Para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, esta 17ª Câmara Cível adota como patamar o montante de cinco salários mínimos mensais, em consonância com a Conclusão 49ª do Centro de Estudos Jurídicos do TJ/RS, que assim dispõe: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO LITIGANTE. NO CASO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DIANTE DO RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS -MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52743876720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 11-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, necessária a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Parte requerente que possui renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Parâmetro adotado por esta Câmara com base na 49ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado. Impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos do próprio sustento e da família. Concessão do benefício que se impõe para garantia do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52559308420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO CONDIZENTE COM A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso em apreço, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, em virtude dos elementos apresentados no feito, sobretudo a Declaração de IR da parte demandante. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52613108820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 12-09-2024) No caso em análise, a documentação juntada aos autos demonstra que o agravante possui patrimônio expressivo, incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Conforme se verifica nas declarações de imposto de renda ( evento 1, DOC9 , evento 1, DOC10 , evento 1, DOC11 e evento 1, DOC12 ), o agravante possui os seguintes bens: 1.Casa de alvenaria 10x11, avaliada em R$ 100.000,00; 2.Terreno urbano de 45x15 com casa de alvenaria, avaliado em R$ 200.000,00; 3.Terreno urbano no 10 da quadra 21A com área de 675m², avaliado em R$ 28.000,00; 4.Lote rural localizado na Linha São Salvador com área de 13,5 ha, avaliado em R$ 210.000,00; 5.Aplicações financeiras em cooperativa de crédito no valor de R$ 1.429,05; 6.Aplicações financeiras (LCA, LCI, CRA, CRI) no valor de R$ 360.000,00. O patrimônio total declarado pelo agravante em 31/12/2024 é de R$ 899.429,05 ( evento 1, DOC13 ), o que evidencia capacidade econômica suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Embora o agravante alegue que sua renda mensal é de apenas R$ 1.518,00, proveniente de aposentadoria, a análise da capacidade financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça não se limita à renda mensal, devendo ser considerado também o patrimônio do requerente. O fato de o agravante possuir aplicações financeiras no valor de R$ 360.000,00, além de outros bens imóveis que totalizam mais de meio milhão de reais, demonstra que possui reserva financeira suficiente para custear as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é destinado àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não se justificando sua concessão a quem possui patrimônio expressivo, como é o caso do agravante. Portanto, a decisão agravada não merece reparo, pois corretamente indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante, com base em elementos concretos que demonstram sua capacidade financeira. Assim, não demonstrada a insuficiência de recursos do recorrente FELIX TICHZ , nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Joao De Deus Saraiva Gouvea

ID: 331328904

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195044-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS SARAIVA GOUVEA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANE MARIA DA ROCHA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5195044-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5195044-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : JOAO DE DEUS SARAIVA GOUVEA ADVOGADO(A) : TATIANE MARIA DA ROCHA (OAB RS135227) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento e débito automático na conta do autor a 35% dos seus proventos, com multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) ausência de requisitos do superendividamento para concessão da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada está fundamentada, analisando os documentos juntados com a inicial e os requisitos da lei de repactuação de dívidas, afastando a alegação de nulidade. 2. A ação de repactuação de dívidas está embasada na Lei n° 14.181/2021, que visa proteger o consumidor superendividado, garantindo a manutenção de um mínimo existencial. 3. A decisão observou o procedimento previsto, com determinação de audiência conciliatória, e demonstrou a situação financeira delicada do autor, justificando a limitação dos descontos. 4. A multa por descumprimento tem a função de conferir efetividade à decisão judicial, sendo aplicada a todos os credores, conforme o art. 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL da decisão que, nos autos de ação ajuizada por JOAO DE DEUS SARAIVA GOUVEA , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, fixando multa por desconto indevido para o caso de descumprimento ( evento 14, DESPADEC1 , origem). Em suas razões recursais , alega que a decisão agravada merece ser reformada, pois a limitação dos descontos gera evidente prejuízo à agravante. Sustenta a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Aduz a ausência dos requisitos do superendividamento , uma vez que os rendimentos recebidos pelo agravante superam dez mil reais mensais brutos. Discorre sobre a ausência de prova da condição de superendividamento a justificar a concessão da liminar na origem, ainda mais considerando que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos do autor, conforme previsão do Decreto Estadual nº 43.337/04. Menciona, ainda, que houve a supressão do procedimento conciliatório. Pede provimento ao recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC/15), e passo ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Insurge-se o agravante contra a decisão que, no âmbito de ação de repactuação de dívidas ajuizada pelo agravado, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte ré limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, estabelecendo multa para caso de descumprimento. Adianto que não merece provimento o recurso. De início, vai afastada a prefacial de ausência de fundamentação suscitada pelo Banco agravante, uma vez que a decisão que concedeu parcialmente a liminar à parte agravada, analisou de forma minuciosa os documentos juntados com a inicial em cotejo com os requisitos da lei de repactuação de dívidas , não havendo se falar em ausência de fundamentação. Assim, vai afastada a prefacial arguida pelo Banco. No mérito, relevante destacar, por primeiro, que o caso não trata de mera limitação de descontos, mas de ação de repactuação de dívidas , embasada na Lei n° 14.181/2021, que trata do superendividamento do consumidor, que já perdeu totalmente a capacidade de solver as suas dívidas , garantindo a ele a manutenção de um mínimo existencial, a fim de não comprometer toda a sua renda com o pagamento de dívidas . Outrossim, nos termos do referido diploma, que introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), a requerimento do devedor, "o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas , com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Registra-se que, nos termos do referido diploma legal, em não havendo conciliação, fase de extrema importância, o processo segue para repactuação mediante plano judicial compulsório, que deverá assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Daí se extrai a intenção do legislador de proteger o consumidor superendividado, buscando oportunizar o pagamento de dívidas sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Compulsando os autos de origem, verifica-se que foi observado o procedimento previsto, com a determinação de realização de audiência conciliatória ( evento 14, DESPADEC1 , origem). Em que pese os argumentos sopesados pelo agravante, demonstrada a delicada situação financeira da parte demandante, com significativo comprometimento da sua renda com vários financiamentos, dentre outras despesas ordinárias, presentes nos autos todos os credores de dívidas , conforme determina a Lei n° 14.181/2021, que trata do superendividamento do consumidor, é de ser mantida a decisão recorrida, nada obstando a revisão posterior do entendimento pela magistrada, à vista dos novos elementos que sobrevierem aos autos, inclusive porque se impõe análise mais aprofundada das contratações efetivadas e do comprometimento do mínimo existencial. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AMPARO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021, GARANTIU COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR QUANTO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, XII, DO CDC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA/AGRAVADA SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA , RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, DE FORMA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50999239820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 26-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ( SUPERENDIVIDAMENTO ). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE DA RECORRIDA. LEI Nº 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEBITO EM AUTOMÁTICO NA CONTA DA PARTE AUTORA DE VALORES ATÉ 35% DOS SEUS PROVENTOS (ABATIDOS OS VALORES DA PREVIDÊNCIA E DO IRPF), DIVIDINDO-SE O PERCENTUAL ENTRE TODAS AS DEMANDADAS ATÉ ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. QUANTO AO MAIS, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS , DESCABIDO O PLEITO DO BANCO RECORRENTE PARA QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35%, DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, NÃO RECAIA SOBRE OS EMPRÉSTIMOS DE CONTA CORRENTE FIRMADOS PELA DEMANDANTE, UMA VEZ QUE O RITO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2020 PERMITE TAL LIMITAÇÃO A TODOS OS TIPOS EMPRÉSTIMOS, EXCETUANDO-SE OS CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL (ART. 104-A, § 1º, CDC). CABIMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50965981820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 18-07-2023) No que diz respeito ao percentual de desconto, a decisão determinou a divisão do percentual de 35% dos rendimentos, abatidos valores da previdência e do IPRF, entre todas as demandadas, até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, o que deve ser mantido, pois observado o espírito da legislação aplicada. Outrossim, no tocante à multa, consabido que as disposições do art. 497, do CPC têm por objetivo facilitar e tornar mais efetivo o uso da execução específica das obrigações de fazer e não fazer, havendo permissivo legal propiciando ao juiz fixar multa para alcançar a medida pretendida. A multa fixada, portanto, tem a função precípua de compelir o devedor da obrigação de fazer/não fazer a cumpri-la, ou seja, de conferir efetividade à decisão judicial, devendo eventual (in)cumprimento ser aferido em momento oportuno, e no caso foi aplicada a todos os credores. O arbitramento das astreintes , a possibilidade de fixação em tutela de urgência, bem como de alteração de seu valor, encontra regramento, de outra banda, no art. 537, caput e §1º, do CPC, segundo os quais: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença , ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito . § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." Grifou-se. Nesse contexto, deve ser mantida a multa por desconto indevido fixada para o caso de eventual descumprimento do comando judicial. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Oseias Kerpen Selke x Allianz Seguros S/A

ID: 335566089

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205811-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS KERPEN SELKE

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SABRINA SOARES DE AVILA QUINT

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NELY QUINT

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CHRISTIANO VOLKEN NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5205811-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : OSEIAS KERPEN SELKE ADVOGADO(A) : CHRISTIANO VOLKEN NUNES (OAB RS062809)… Agravo de Instrumento Nº 5205811-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : OSEIAS KERPEN SELKE ADVOGADO(A) : CHRISTIANO VOLKEN NUNES (OAB RS062809) AGRAVADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A) : SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguros. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. indeferimento na origem. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO MODIFICADA. A concessão do benefício é possibilitada às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do artigo 98, caput , do CPC. Posicionamento do Enunciado nº 49 do Centro de Estudo do Tribunal de Justiça do RS. Caso . A prova documental produzida demonstrou que o rendimento mensal do agravante perfaz valor inferior a cinco salários mínimos, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSEIAS KERPEN SELKE contra decisão que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária com pedido de danos morais ajuizada em face de ALLIANZ SEGUROS S/A , indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor ( 19.1 ): "Vistos. INDEFIRO a gratuidade da justiça ao autor, pois, a partir dos extratos juntados ao evento 16, restou demonstrado que percebe renda mensal que ultrapassa 5(cinco) salários mínimos, parâmetro estabelecido para a concessão da benesse. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovadamente auferirem renda mensal bruta de até 5 ( cinco ) salários-mínimos nacionais. Caso em que, apesar de auferir mensalmente rendimentos inferiores ao valor de 5 salários-mínimos, o patrimônio da agravante é incompatível com os critérios para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, possuindo ainda aplicação financeira . Manutenção da decisão que indeferiu a AJG. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51681902520238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 27-09-2023) - grifei. Intime-se para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, voltem conclusos para análise da tutela de urgência. Não recolhidas, cancele-se a distribuição. Intimação agendada. Diligências legais." Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em síntese, que a sua renda mensal não ultrapassa o patamar de 5 (cinco) salários mínimos, conforme comprovado pela declaração de imposto de renda juntada aos autos, que demonstra renda anual de pouco mais de R$ 56.000,00, o que equivale a aproximadamente R$ 4.700,00 mensais. Referiu que o juízo de origem realizou uma análise equivocada dos extratos bancários, desconsiderando que, no caso de empresário individual/autônomo, a movimentação bancária não representa exatamente sua renda, mas sim o movimento de seu negócio. Argumentou que seu patrimônio foi severamente afetado pelas enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em maio de 2024, tendo perdido sua casa e o galpão onde funcionava sua revenda de automóveis usados, objetos de ações de cobrança securitária. Que sua situação financeira atual é extremamente precária em razão da calamidade pública que atingiu o Estado. Requereu o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se o benefício da gratuidade da justiça. Distribuídos a minha relatoria, vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Destaco que é possível o julgamento monocrático do agravo de instrumento, pelo princípio da jurisdição equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator. É o caso dos autos que se enquadra no permissivo legal do artigo 932, do CPC/15. A teor do artigo 98, caput , do CPC/15, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “ aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. J. Cretella Jr., nos Comentários à Constituição - Vol. II, p. 819, analisando o art. 5º, LXXIV, refere Pontes de Miranda, que diferenciou assistência judiciária do benefício da justiça gratuita, dizendo: “(...) Benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que tem o poder-dever de entregar a prestação jurisdicional. Instituto de direito pré-processual, a assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. O instituto é mais do direito administrativo do que do direito civil, ou penal.” O benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário e merece análise caso a caso. Ademais, filio-me ao enunciado normativo aprovado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, na data de 08/08/2017, que definiu critérios objetivos para a concessão da gratuidade judiciária a pessoa física, que definiu: “Enunciado nº 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos.” Dentre os motivos que ensejaram a aprovação do enunciado acima aduzido, consta o seguintes: “A idéia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos), mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”.Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria posição equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 -- quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado.” No presente caso, a prova documental produzida nos autos demonstrou que o rendimento mensal da parte agravante perfaz valor inferior a cinco salários mínimos, conforme consta da Declaração de Imposto de Renda anexada aos autos no Evento 9.3 , situação econômica desfavorável ao pagamento das custas do processo, de acordo com o supracitado artigo. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, para a concessão do benefício, não se exige estado de miserabilidade, cabendo ao postulante, contudo, provar a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada no pedido, o que restou demonstrado nos autos. Neste norte é o entendimento deste órgão fracionário: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO E REVOGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. O AGRAVANTE DEMONSTROU TER PERCEBIDO, NO ANO ANTERIOR, RENDIMENTOS MÉDIOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO EXPRESSIVO, FAZENDO JUS À CONCESSÃO DA BENESSE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE; ENUNCIADO 49 DO CETJRS." ( Agravo de Instrumento , Nº 50447961020258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-03-2025). "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento que objetiva a reforma da decisão de origem, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça sob a justificativa de que o autor aufere renda superior a cinco salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à prova dos autos para fins de análise da hipossuficiência econômica declarada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República confere o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Em que pese se presuma verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o juiz poderá indeferir o pedido de concessão da gratuidade quando houver elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais. 5. Em que pese não se exija, para o deferimento do benefício, que se instaure um verdadeiro procedimento inquisitorial para perquirir sobre toda a vida da parte, de forma a saber, minuciosamente, sobre os gastos, eventuais bens não declarados, etc, nem mesmo se exija que o postulante tenha que se desfazer de patrimônio para demandar em juízo, este tem o dever de demonstrar a real necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. 6. O parâmetro relativo à percepção de cinco salários mínimos mensais para a concessão da benesse não pode ser tido como absoluto, mas para que seja superado é necessária a prova escorreita dos gastos e necessidades da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de Julgamento: "Presume-se que o autor é merecedor do benefício da gratuidade judiciária até que seja feita prova em contrário pela parte adversa, hipótese em que a parte agravante incorreria nas sanções processuais e penais pela falsa declaração perante o juízo". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 99. Jurisprudência relevante citada: n/a"( Agravo de Instrumento , Nº 50587364220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 13-03-2025). Ante o exposto, por decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o benefício da gratuidade judiciária ao agravante. Comunique-se ao juízo do primeiro grau. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5208624-85.2025.8.21.7000

ID: 337510658

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208624-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REPRESENTAÇÕES CAVALLERI LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA MARIA MORO

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Agravo de Instrumento Nº 5208624-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : REPRESENTAÇÕES CAVALLERI LTDA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5208624-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : REPRESENTAÇÕES CAVALLERI LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA MORO (OAB RS035834) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Representação comercial. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante, pessoa jurídica, em ação de rescisão de contrato c/c cobrança e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica agravante, que alega encontrar-se em situação financeira extremamente delicada, com capital social de apenas R$ 3.000,00 e receitas médias inferiores a um salário mínimo nos últimos 12 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do STJ. 2. O balanço patrimonial levantado em 31/12/2024 revela a existência de ativo circulante, saldo disponível, lucro do exercício e resultado líquido do exercício positivos, o que demonstra capacidade financeira para arcar com os ônus processuais. 3. Embora o balanço patrimonial referente ao período de 01/01/2025 a 30/04/2025 demonstre prejuízos, trata-se de demonstrativo contábil de apenas quatro meses, destoante dos valores apresentados no balanço de dezembro de 2024. 4. O relatório de faturamento evidencia oscilações desde julho de 2024, com percepção de valores entre janeiro e junho de 2025, o que se revela incompatível com a alegação de ausência de faturamento e, consequentemente, com a tese de hipossuficiência financeira. 5. O deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica demanda a produção de prova robusta acerca da incapacidade de arcar com as custas processuais, o que não se verifica no caso. IV. TESE: Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige comprovação robusta da incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades econômicas ou a apresentação de documentos que demonstrem oscilações no faturamento. V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES : Código de Processo Civil, artigo 98 e artigo 932, inciso VIII; STJ, AgInt no AREsp 2.326.846/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.08.2023, DJe 25.08.2023; STJ, Súmula 481. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REPRESENTAÇÕES CAVALLERI LTDA. , contra decisão de lavra do Eminente Dr. C arlos Koester que, na ação de rescisão de contrato c/c cobrança e indenização movida em desfavor de SOBRAL & SOBRAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. , indeferiu o pedido da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): Vistos etc. 1 – Indefiro a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, tendo em vista que somente deve ser deferida em circunstâncias excepcionais nas quais reste comprovada a impossibilidade de arcar com os gastos inerentes ao processo, o que não é o caso dos autos. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA “BENESSE”. A pessoa física ou jurídica, para fazer jus ao benefício da AJG, deve comprovar a impossibilidade de custear as custas processuais. Na hipótese, não trouxe documentos comprobatórios da situação de limitação econômica. A ausência da juntada, despida de qualquer motivação, tem por consequência o indeferimento da benesse. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083001578, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 09-10-2019) 2 – Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça o valor atribuído à causa. Dil. Em suas razões, relatou que, após o falecimento do sócio fundador em 2020, a sociedade passou a ser composta por sua esposa Janice e pela sobrinha Bruna, que permaneceu até janeiro de 2025, quando foi retirada da sociedade por se apropriar de senhas, e-mails e telefone da empresa. Afirmou que Bruna, por meio de sua própria empresa, celebrou contratos de representação com as mesmas empresas que a agravante representava desde 2009, gerando concorrência desleal e constrangimentos, inclusive a denúncia de um contrato pela Papelão União e a drástica redução de clientes e de comissões por parte da agravada. Alegou, sem receitas desde então, encontrar-se em situação financeira extremamente delicada, com capital social de apenas R$ 3.000,00, receitas médias inferiores a um salário mínimo nos últimos 12 meses e ausência de liquidez. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, com base no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ, argumentando que comprovou a insuficiência de recursos mediante balanços, declarações contábeis e dados de faturamento ínfimo, não sendo possível arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Citou precedentes. Pugnou pelo deferimento da antecipação da tutela recursal e, ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedida a gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme o artigo 932, inciso VIII do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal." Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no artigo 206, inciso XXXVI, preconiza: Art. 206: (...) XXXVI: negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Na hipótese, a jurisprudência acerca do assunto é vasta no Tribunal de Justiça Gaúcho. Logo, é admitida a possibilidade do julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à agravante (pessoa jurídica) no processo originário. Consoante o artigo 98 do Código de Processo Civil, aquele que possuir recursos escassos para o preparo das custas processuais, em prejuízo do seu sustento, quando comprovado, dispõe do benefício de assistência judiciária. Nesse sentido, leciona com propriedade Diogo Rezende de Almeida 1 : A parte que não tenha recursos para o custeio das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), que engloba a isenção de pagamento das despesas arroladas no art.98, parágrafo 1.º, do CPC (custas e taxas judiciaria, honorários advocatícios, pericias, as despesas com realização de DNA, etc.). A possibilidade de isenção do pagamento de custas denota o interesse do Estado em propiciar o amplo e irrestrito acesso à justiça, embora essa opção possa acarretar reflexos do custeamento do Poder Judiciário. A rigor, o benefício é medida excepcional para aqueles que comprovam hipossuficiência, mediante requerimento da parte, sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. Ato contínuo, ao referir a pessoa jurídica aplica-se a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, a hipossuficiência deve ser comprovada, eis que ausente a presunção de insuficiência de recursos. Nesse mesmo sentido, decidiu o STJ (REsp n. 2.326.846/SP): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Presente a dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial deve ser conhecido. Decisão agravada reconsiderada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.326.846/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) No caso, não se verifica de forma inequívoca a situação excepcional a ensejar a concessão do benefício da gratuidade judiciária à agravante. Conforme se observa do balanço patrimonial levantado em 31/12/2024 ( evento 1, OUT4 ), verifica-se que, em que pese a empresa tenha registrado ativos e passivos em valores equivalentes, tal circunstância, por si só, não é suficiente para justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o referido documento revela a existência de ativo circulante no montante de R$ 32.120,22, o que, por si só, é suficiente para, caso necessário, ser convertido em pecúnia em curto espaço de tempo para fazer frente aos ônus processuais. Destaca-se, ainda, as informações acerca da existência de disponibilidade do valor de R$ 32.120,22, lucro do exercício de R$ 21.680,61 e resultado líquido do exercício de R$ 150.273,55. Ademais, apesar da existência de prejuízos, conforme demonstrado no balanço patrimonial referente ao período de 01/01/2025 a 30/04/2025 ( evento 1, OUT5 ), trata-se de um demonstrativo contábil de apenas quatro meses, o qual se mostra destoante dos valores apresentados no balanço patrimonial de dezembro de 2024. Outrossim, o relatório de faturamento juntado em sede recursal ( evento 1, OUT3 ) evidencia oscilações no faturamento da empresa desde julho de 2024. Tal circunstância revela que, embora a empresa tenha enfrentado prejuízos também em 2024, o balanço patrimonial encerrado em dezembro daquele ano indicava a existência de ativo circulante, saldo disponível e lucro do exercício positivos. Outrossim, mesmo diante da alegação de que os prejuízos teriam se iniciado após a saída da sócia Bruna, em janeiro de 2025 - ocasião em que esta teria levado alguns clientes da empresa -, o relatório de faturamento demonstra que houve a percepção do montante total de R$ 12.816,43 entre janeiro e junho de 2025. Tal fato se revela incompatível com a alegação de ausência de faturamento e, consequentemente, com a tese de hipossuficiência financeira. Cabe reforçar que o deferimento da benesse à pessoa jurídica demanda a produção de prova robusta acerca da incapacidade de arcar com as custas, o que não se verifica no caso. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Outrossim, intime-se a parte agravante para recolher o preparo, nos termos do Ato n° 011/2022, no prazo de 5 (cinco) dias. 1. Almeida, Diogo Rezende de. Recursos cíveis/ Diogo Rezende de Almeida-3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022. p. 464.

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Processo nº 5162258-85.2025.8.21.7000

ID: 303658800

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5162258-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5162258-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY INTERESSADO : PRISCILA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5162258-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY INTERESSADO : PRISCILA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A NOVA COMARCA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas, o qual declinou da competência após a parte autora informar e comprovar a alteração de seu domicílio para a Comarca de Cachoeirinha, postulando a remessa dos autos para lá. A ação, de natureza consumerista, fora inicialmente ajuizada em Canoas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação de consumo ajuizada inicialmente no foro de domicílio do autor, a posterior mudança de residência para outra comarca autoriza a remessa dos autos para o novo foro, a pedido do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor concede ao consumidor a prerrogativa de ajuizar ações em seu domicílio, como forma de assegurar acesso facilitado à justiça, sendo esta norma de ordem pública e de proteção à parte hipossuficiente. 4. A mudança de domicílio do autor, quando comprovada nos autos, altera a premissa fática da escolha do foro inicial e justifica a remessa dos autos à nova comarca, desde que requerida pela parte consumidora. 5. A perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43) deve ser relativizada nas ações consumeristas, quando em conflito com os princípios da facilitação da defesa do consumidor e do acesso à justiça. 6. A eleição de foro mencionada pelo juízo suscitante não se confunde com a faculdade legal prevista no CDC, sendo inaplicável ao caso concreto o artigo 63 do CPC. 7. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir a declinação de competência para o novo domicílio do autor, desde que haja requerimento expresso e comprovação da alteração da residência, como ocorreu na espécie. IV. DISPOSITIVO 8. Conflito de competência desacolhido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas, a qual determinou a remessa dos autos à comarca de Cachoeirinha ante a comprovação da alteração do domicílio pela parte autora, segundo os seguintes fundamentos [ evento 13, DESPADEC1 ]: Sobreveio pedido da parte autora de remessa do feito à Comarca de Cachoeirinha, tendo em vista a alteração de residência da parte ( evento 11, EMENDAINIC1 ). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora é consumidora. Nas ações oriundas de relações de consumo, quando o consumidor figura como réu, o foro de seu domicílio configura-se como regra de competência absoluta, podendo o magistrado reconhecê-la de ofício, conforme dispõe o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor 1 . Esse critério tem como finalidade evitar que o consumidor enfrente dificuldades ao exercer seu direito em uma comarca distinta daquela em que reside, garantindo-lhe maior proteção. Por outro lado, quando o consumidor assume a posição de autor da demanda, a norma lhe confere a prerrogativa, e não a obrigatoriedade, de ajuizar a ação em seu domicílio. Nada impede que opte por outro foro que, nos termos do artigo 53 do CPC/15, também seja considerado competente. No caso em tela, considerando que a parte autora comprovou a alteração de seu domicílio para a Comarca de Cachoeirinha e, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é possível a remessa dos autos ao foro do novo domicílio do credor: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO NOVO DOMICÍLIO DO AUTOR . CABIMENTO. NA HIPÓTESE DE AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, QUANDO ELE É RÉU NA DEMANDA, CARACTERIZA-SE COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PODENDO O JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA , EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 101, I, DO CDC. A PROPOSITURA DE AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO CONSTITUI FACULDADE DO CONSUMIDOR, QUANDO ELE É AUTOR NA DEMANDA, E NÃO OBRIGATORIEDADE, JÁ QUE NADA O IMPEDE DE DEMANDAR NO FORO COMPETENTE DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA , ARTIGO 53 DO CPC/15. NO CASO, A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL, DECLARANDO NA PETIÇÃO INICIAL SER DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE TAQUARA, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ANEXADO. OCORREU QUE, NO CURSO DO PROCESSO, A PARTE AUTORA INFORMOU A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO , REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE CANOAS (FL. 274 - EVENTO 1) E JUNTANDO NOVO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ASSIM, CONSIDERANDO A OPÇÃO DO CREDOR EM PROPÔR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO , BEM COMO A MUDANÇA DE ENDEREÇO, NÃO HÁ ÓBICE NA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE SEU NOVO DOMICÍLIO , O QUE INCLUSIVE FACILITA O ACESSO À JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. UNÂNIME.(Conflito de competência , Nº 50890841420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-06-2023) A medida visa resguardar o princípio do acesso à Justiça, facilitando o acompanhamento processual pelo autor, de modo que defiro o pedido e determino a remessa do presente feito à referida Comarca. Intimações agendadas. Após as providências cabíveis, remetam-se os autos. O magistrado suscitante [ evento 20, DESPADEC1 ], em breves linhas, aduziu que a parte autora elegeu o foro de Canoas e que, embora a demanda seja de consumo, a aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor pode ser relativizada, permitindo-se ao consumidor optar pela regra geral do artigo 63 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 2. O presente conflito de competência comporta julgamento de plano, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, dispensando a manifestação do Colegiado. A controvérsia cinge-se a definir o juízo competente para processar e julgar ação de natureza consumerista, na qual a autora, após o ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio original, altera sua residência para comarca diversa e postula a remessa dos autos. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo Juízo Suscitante, a razão assiste ao Juízo Suscitado. A questão deve ser analisada sob a ótica protecionista do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social, destinadas a assegurar o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Dentre as ferramentas processuais criadas para tal fim, encontra-se a regra de competência especial prevista no artigo 101, inciso I, do referido diploma legal, que dispõe: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Trata-se de uma prerrogativa, uma faculdade processual concedida ao consumidor, que visa a facilitar o seu acesso ao Poder Judiciário e o pleno exercício do seu direito de defesa. A ratio legis é, inequivocamente, a de mitigar a vulnerabilidade do consumidor, permitindo que litigue no foro que lhe seja mais favorável e acessível. Nesse contexto, a regra da perpetuatio jurisdictionis , insculpida no artigo 43 do Código de Processo Civil, segundo a qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática com as normas consumeristas. Embora a competência territorial seja, em regra, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, a especificidade das lides de consumo impõe uma flexibilização desse postulado em benefício da parte hipossuficiente da relação jurídica. O argumento do Juízo Suscitante de que a autora teria realizado uma "eleição de foro", nos termos do artigo 63 do CPC, ao ajuizar a ação em Canoas, não se sustenta. A eleição de foro a que se refere o dispositivo processual civil pressupõe um acordo de vontades, geralmente manifestado em cláusula contratual, pelo qual as partes, previamente, escolhem um foro específico para dirimir conflitos. No caso em tela, não houve eleição de foro, mas sim o simples exercício da faculdade legal de propor a demanda em seu domicílio, como autorizado pelo CDC. Se o propósito da lei é facilitar a defesa do consumidor, a manutenção do processo em uma comarca onde ele não mais reside representaria um obstáculo, uma dificuldade que vai de encontro ao espírito da norma protetiva. A mudança de domicílio é um fato superveniente que altera a premissa fática que justificou a escolha do foro inicial. Assim, a possibilidade de declinar da competência para acompanhar o novo domicílio do consumidor-autor é a medida que melhor se coaduna com os princípios do acesso à justiça e da efetiva proteção ao consumidor. O próprio Juízo Suscitado (Canoas) bem ponderou a questão ao citar precedente desta Corte que corrobora exatamente essa linha de pensamento. A jurisprudência consolidada reconhece que, havendo pedido expresso do consumidor-autor e comprovada a sua mudança de domicílio, a remessa dos autos ao novo foro é medida que se impõe. Reproduz-se, por sua pertinência, a ementa do julgado mencionado na decisão declinatória de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO NOVO DOMICÍLIO DO AUTOR. CABIMENTO. NA HIPÓTESE DE AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, QUANDO ELE É RÉU NA DEMANDA, CARACTERIZA-SE COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PODENDO O JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 101, I, DO CDC. A PROPOSITURA DE AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO CONSTITUI FACULDADE DO CONSUMIDOR, QUANDO ELE É AUTOR NA DEMANDA, E NÃO OBRIGATORIEDADE, JÁ QUE NADA O IMPEDE DE DEMANDAR NO FORO COMPETENTE DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, ARTIGO 53 DO CPC/15. NO CASO, A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL, DECLARANDO NA PETIÇÃO INICIAL SER DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE TAQUARA, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ANEXADO. OCORREU QUE, NO CURSO DO PROCESSO, A PARTE AUTORA INFORMOU A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE CANOAS (FL. 274 - EVENTO 1) E JUNTANDO NOVO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ASSIM, CONSIDERANDO A OPÇÃO DO CREDOR EM PROPÔR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, BEM COMO A MUDANÇA DE ENDEREÇO, NÃO HÁ ÓBICE NA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE SEU NOVO DOMICÍLIO, O QUE INCLUSIVE FACILITA O ACESSO À JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. UNÂNIME. (Conflito de competência, Nº 50890841420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-06-2023) Portanto, a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas, que declinou da competência em favor do foro do novo domicílio da autora, está em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a orientação jurisprudencial. 3. Ante o exposto , com fulcro no artigo 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, julgo de plano o presente incidente para desacolher o conflito de competência e, por conseguinte, declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha. Intimem-se. Comunique-se aos juízos envolvidos acerca da presente decisão. Diligências legais. 1 . Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)

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Jose Valmir Silveira D Avila x Camila Dutra Bueno e outros

ID: 304064956

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5112885-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR SILVEIRA D AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL PRESSER DA SILVA

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HENRIQUE DA ROSA SAIBRO

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CAROLINE MRACK GIACOMOLLI

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FELIPE MRACK GIACOMOLLI

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PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE

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NEREU JOSE GIACOMOLLI

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DIOGO FAGUNDES LAUERMANN

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ISAAC MATOS DA SILVA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5112885-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) PACIENTE/IMPETRANTE : JOSE VALMIR SILVEIRA D AVILA ADVOGADO(A… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5112885-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) PACIENTE/IMPETRANTE : JOSE VALMIR SILVEIRA D AVILA ADVOGADO(A) : NEREU JOSE GIACOMOLLI (OAB RS017568) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE (OAB RS014479) ADVOGADO(A) : Felipe Mrack Giacomolli (OAB RS110987) ADVOGADO(A) : CAROLINE MRACK GIACOMOLLI (OAB RS125924) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA ROSA SAIBRO (OAB RS089500) INTERESSADO : LEANDRO PINTO ADVOGADO(A) : ISAAC MATOS DA SILVA INTERESSADO : JOAO FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO FAGUNDES LAUERMANN INTERESSADO : RICARDO DE ALBUQUERQUE MELLO ADVOGADO(A) : MIGUEL PRESSER DA SILVA INTERESSADO : CAMILA DUTRA BUENO ADVOGADO(A) : NEREU JOSE GIACOMOLLI ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE ADVOGADO(A) : Felipe Mrack Giacomolli ADVOGADO(A) : CAROLINE MRACK GIACOMOLLI ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA ROSA SAIBRO DESPACHO/DECISÃO Vistos. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI, FELIPE MRACK GIACOMOLLI, CAROLINE MRACK GIACOMOLLI , defensores constituídos, impetraram a presente ordem de habeas corpus em favor de JOSE VALMIR SILVEIRA D AVILA , apontando como autoridade coatora o 2º JUÍZO DA 2ª VARA ESTADUAL DE PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO/RS . Relataram os impetrantes, em apertada síntese, que o paciente responde ao processo nº 5074450-97.2019.8.21.0001, o qual lhe foi imputado os delitos previstos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93, além de outros contra a administração pública. Alegaram que, na manifestação ministerial localizada no evento 496.1 dos autos originários, foi constatado que " parte dos recursos financeiros do contrato licitatório investigado possui origem federal ", em decorrência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte (PNATE), vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, em razão disso, foi requerida a declinação da competência à Justiça Federal, invocando-se a Súmula n.º 208 do STJ. O pedido foi indeferido pelo Juízo ad quo , o qual declarou que a verba investigada foi incorporada no erário municipal, incidindo, portanto, a Súmula 209 n.º do STJ. Requereram, liminarmente, o trancamento da ação penal n.º 5074450-97.2019.8.21.0001 até o julgamento da ação constitucional. No mérito, pleitearam a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do artigo 78, inciso III, do CPP e da Súmula n.º 208 do STJ. E por fim, a declaração de nulidade de todos os atos decisórios, com base no artigo 564, inciso I, do CPP. O pleito liminar foi indeferido em sede de plantão judiciário, através de decisão de lavra do Desembargador Volcir Antonio Casal. É o relatório. Decido. O deferimento de liminares em habeas corpus é medida excepcional, que se justifica somente quando demonstrado, de plano, que o ato jurisdicional atacado é manifestamente ilegal. A decisão contestada foi proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. A defesa de José Valmir Silveira D'Ávila postulou a declinação de competência para a Justiça Federal ( 588.1 ). Não merece acolhimento o pedido. A esse respeito, reporto-me ao parecer do Ministério Público, evento 600, PROMOÇÃO1 , a cujas razões me associo: "Por outro lado, quanto ao pedido de declinação de competência formulado pela defesa do réu José Valmir Silveira D’Ávila não merece prosperar. Vejamos. Consoante determina o artigo 109 da Constituição Federal, cabe a Justiça Federal processar os crimes de interesse da União. Nesse sentido, necessário compreender o que seria o interessa da União, a fim de analisar a competência no caso concreto. O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) repassa verba federal aos municípios para ser utilizada exclusivamente no serviço de transporte escolar, não podendo a Municipalidade utilizá-la para pagar outras rubricas, por exemplo. Questionado ao Poder Executivo Municipal, a fim de que remetesse a prestação de contas das verbas recebidas da União, bem como que informasse se os contratos de transporte escolar eram vinculados a programas federais (Evento 336), esse não prestou esclarecimentos sobre o recebimento de verba federal para transporte escolar, bem como não informou se prestou contas de eventual numerário recebido da União. Em verdade, restringiu-se, através do Memorando n.º 8.706/2024, a fornecer planilha em que aponta que houve pagamentos referentes aos processos de dispensa de licitação nº 27/2016 e nº 164/2016 com recurso de código, entre outros, de “n.º 1210”, que se refere ao “Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar” (Evento 341). Ademais disso, instado pelo Juízo a se manifestar, o Tribunal de Contas da União esclareceu que não identificou a atuação de processo de controle externo com vistas a averiguar a existência de supostas irregularidades relacionadas à dispensa de licitação 996/2016 ou contrato licitatório envolvendo o serviço de transporte escolar no município de Montenegro/RS (ofício 33606/2024-TCU/Seproc - Evento 347). Pois bem, o simples fato de recurso federal ter servido, ainda que em parte, para pagamento do serviço de transporte escolar não define que a competência seja da Justiça Federal, haja vista que houve a incorporação de tal verba à municipalidade, uma vez que o Município recebeu a verba, licitou a contratação do transporte escolar e recebeu a prestação do serviço, ou seja, houve a internalização dos valores ao patrimônio municipal, que teve a destinação devida, ainda que com problemas. Tanto que, na hipótese de devolução de valores superfaturados no caso em análise, cabe ao Poder Executivo Municipal e não à União, o que demonstra ainda mais que o interesse não recai à União, mas ao Município. Ou seja, não houve o desvio da verba pelo gestor público na destinação do numerário, que atrairia a competência da Justiça Federal, conforme determina a Súmula 208 do STJ1 , o que ocorreu foi a internalização da verba com a devida destinação ao realizar-se a contratação e prestação do serviço à comunidade escolar. Logo, incide ao caso a Súmula 209 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Ainda, os fatos ilícitos imputados aos réus (dispensa ilegal de licitação, fraude ao caráter competitivo de licitação, corrupção, peculato, supressão de documentos) ocorreram na relação contratual entre o Poder Executivo Municipal e os prestadores de serviços contratados e não na relação entre a União e o Município, sendo que eventual prestação de contas perante a União sequer constataria os fatos imputados, justamente porque houve a internalização da verba federal. Não bastasse, sequer o Município foi exigido pela União quanto à prestação de contas da destinação de verba do PNATE, pois, caso tivesse sido, o Poder Executivo Municipal teria informado isso nos autos, quando respondeu ao oficio do Juízo (evento 347), somado ao fato que o TCU não teve atuação de processo de controle externo com vistas a averiguar a existência de supostas irregularidades. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça em caso similar: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia, conforme jurisprudência consolidada. 2. Como é de conhecimento, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, em regra, os casos de desvios ou malversação de recursos da União, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), são de competência da Justiça Federal. Contudo, ressalta-se que, tratando-se de verbas do FNDE, torna-se necessária a análise das peculiaridades de cada caso concreto, uma vez que, "nem todo numerário entregue aos Estados e Municípios, pela União, por meio do FNDE, conduz ao inequívoco interesse direto na sua correta aplicação, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal. Em caso de malversação dos recursos, há de se observar, por exemplo, a sua origem e até mesmo, em consectário lógico simples, a qual erário deverão ser restituídos os valores desviados. Inteligência das Súmulas ns. 208 e 209 desta Corte Superior." (HC n. 445.325/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018). 3. Verifica-se, conforme destacado pela Corte local que o numerário foi transferido da União para o Município de Pontal, passando a integrar o patrimônio deste ente federativo, situação que justifica a competência da Justiça Estadual para o julgamento da questão, o que afasta a discussão acerca da competência da Justiça Federal, por não ter havido a demonstração de lesão aos bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.4. Ademais, a aferição da origem do montante supostamente desviado e da existência ou não de prestação de contas perante ente Federal e, por consequência, do interesse da União, demanda claro revolvimento de todo o conjunto fáticoprobatório. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário (HC n. 341.341/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/10/2018). 6. A tese relativa à ausência de descrição de dolo especifico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. As circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo eg. Tribunal de origem, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base. 9. Agravo regimental desprovido”. Grifamos. STJ: 6ª Turma: AgRg no AREsp 1923927 / SP, Ministro Relator Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 18/03/2025. Assim sendo, constata-se não ser caso de declinação da competência para a Justiça Federal , visto que é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o presente feito. Desse modo, deve ser rejeitada a alegação de competência da Justiça Federal e mantida a solenidade aprazada." Assim, indefiro o pedido de declinação de competência. 2. Outrossim, tendo em vista necessidade de readequação em pauta, em razão de reunião do Magistrado por conta de sua atuação conjunta, por designação, na 3ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, redesigno a audiência para o dia 05/05/2025, às 09h , para oitiva das testemunhas de defesa faltantes e interrogatórios, mantidas as demais determinações do evento 606.1 . Intimações agendadas. Diligências legais. Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria do presente momento processual, não se vislumbra a existência de elementos aptos a justificar o deferimento da liminar postulada. Com efeito, a decisão proferida em regime de plantão, que indeferiu a medida liminar, não merece qualquer reparo , uma vez que examinou adequadamente os elementos constantes nos autos. Isso porque, como se verifica na decisão colacionada, em que pese de forma sucinta, foi devidamente fundamentada, em observância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, não se identifica qualquer prejuízo na manutenção do feito em seu trâmite regular até o julgamento do mérito do presente writ , sobretudo diante da realização da audiência de instrução na data de ontem (05.05.2025), única solenidade designada para o futuro próximo. Cumpre registrar, ainda, que a instrução processual permanece em aberto, aguardando manifestação de uma das defesas, ausente na solenidade ( evento 674, DOC1 ). Assim, quanto às alegações expendidas na extensa petição defensiva, reservo-me à sua apreciação por ocasião do julgamento de mérito, momento em que serão analisadas de forma mais aprofundada pelo Colegiado. Por tais razões, ausente flagrante ilegalidade no caso dos autos, indefiro a liminar. Intime-se. Ao Ministério Público para parecer.

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Elaine Jueci Muller Vargas e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 306947487

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168610-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE JUECI MULLER VARGAS MICHELLE MULLER VARGAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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PEDRO RECH ANTUNES

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MICAELA PORTO LINKE

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LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS

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Agravo de Instrumento Nº 5168610-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ELAINE JUECI MULLER VARGAS ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5168610-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ELAINE JUECI MULLER VARGAS ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) ADVOGADO(A) : MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) ADVOGADO(A) : PEDRO RECH ANTUNES (OAB RS133840) AGRAVANTE : MICHELLE MULLER VARGAS ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) ADVOGADO(A) : MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) ADVOGADO(A) : PEDRO RECH ANTUNES (OAB RS133840) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO PELO SISBAJUD. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR OU DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, rejeitando a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do SISBAJUD. As agravantes sustentam que os valores constritos são inferiores a 40 salários mínimos e possuem natureza alimentar, derivados de aposentadoria e remuneração, requerendo sua liberação com base no art. 833, IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de sua natureza; e (ii) estabelecer se as agravantes comprovaram que os montantes constritos constituem reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade automática de valores até 40 salários mínimos se aplica exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, conforme entendimento firmado pelo STJ nos REsp 1.677.144/RS e REsp 1.660.671/RS. A impenhorabilidade de valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras depende de comprovação, pela parte interessada, de que os valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial. Incumbe à parte que alega a impenhorabilidade demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso concreto, as agravantes não apresentaram qualquer documento capaz de comprovar a origem ou a natureza alimentar dos valores bloqueados, tampouco demonstraram que os montantes comprometeriam sua subsistência. As declarações de imposto de renda apresentadas pelas agravantes revelam que são proprietárias de empresas e auferem renda, afastando a presunção de hipossuficiência e fragilizando a tese de comprometimento do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente exige prova inequívoca de que se trata de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. A mera alegação de que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente para afastar a penhora quando não comprovada sua natureza alimentar. Incumbe à parte executada o ônus de demonstrar, com documentos idôneos, os fatos que embasam a alegação de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 833, incisos IV e X; CPC, art. 373, I; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2100162/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.06.2024; TJRS, AI 5084561-85.2025.8.21.7000, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 11.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE JUECI MULLER VARGAS e MICHELLE MULLER VARGAS em face da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, rejeitando a alegação de impenhorabilidade de quantias bloqueadas por meio do SISBAJUD. A decisão foi redigida nos seguintes termos ( evento 107, DESPADEC1 ): "Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores em conta corrente de titularidade das executadas Elaine e Michele, sob alegação de impenhorabilidade ( evento 90, PET1 ). Pretende as executadas, a liberação dos valores de R$ 1.334,14, da ré ELAINE JUECI MULLER VARGAS e o valor de R$ 61,63 da ré MICHELLE MULLER VARGAS , alegando que os valores penhorados são impenhoráveis. Discorre que quaisquer valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável, requerendo a liberação. Intimado o autor manifestou pela manutenção da constrição. Como pode se verificar nos autos as rés impugnam mediante petição os valores bloqueados pelo sisbajud, mas não trazem nenhum documento, extrato que comprovam suas alegações. Alegam também se tratar de seus proventos mensais de aposentadoria e de remuneração respectivamente. Mais uma vez, as demandas sequer juntam comprovante de que estariam aposentadas, também não comprovam, através de extrato do banco, de que os valores estariam despositados em contas de poupança ou conta que recebam suas aposentadorias, que fosse as únicas reservas para o seu sustenso e familiar. Não demonstram possuirem contas em seus nomes em qualquer banco que fosse. A alegação de que o valor é inferior a 40 salários não é suficiente para liberação dos valores, devendo a parte executada demonstrar que a importância decorre de vencimentos ou encontra-se depositada em conta poupança. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SOBRAS SALARIAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR L. F. M. S. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE, ALEGADAMENTE PROVENIENTES DE SALÁRIO , EM AÇÃO MOVIDA PELO B. E. R. G. S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SÃO PROVENIENTES DE SALÁRIO E DESTINADOS À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.2. A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE SOBRAS SALARIAIS.3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SOBRAS SALARIAIS NÃO GOZAM DE IMPENHORABILIDADE, POIS PERDEM A NATUREZA ALIMENTAR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUEM RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO SE APLICANDO AUTOMATICAMENTE A SOBRAS SALARIAIS . ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, INC. IV E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.660.671/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53348129420238217000, REL. PEDRO CELSO DAL PRA, J. 25-06-2024."(Agravo de Instrumento, Nº 50845618520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-04-2025) No caso dos autos, o executado não fez qualquer prova de suas alegações, acostando extratos das contas ou quaisquer documentos que provem suas alegações, sem o comprometimento de seu sustento. Não basta somente fazer alegações, devem ser comprovados os fatos, através de documentos, ônus que incube ao devedor, mas não o fez. Isso posto, DESACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente em conta da parte executada Elaine e Micele. Quanto ao pedido de AJG requerido pelas rés Michele e Elaine, devem comprovar a necessidade da concessão da AJG, demonstrando que não declaram imposto de renda, devendo trazer aos autos as 03 últimas situações das declarações de IRPF junto à Receita Federal atualizada, comprovante de rendimentos atualizados, no prazo de 15 dias, a fim de demonstrar que não tem condições de pagar as custas processuais sem o prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do montante constrito em favor da parte credora." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), visam à reforma da decisão que indeferiu a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, pertencentes às Agravantes, pessoas físicas, pois seriam manifestamente inferiores a 40 salários mínimos. Sustentam que tais valores têm natureza alimentar, provenientes de aposentadoria e remuneração, e são indispensáveis à subsistência, razão pela qual estão protegidos pelo artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Invocam a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente os precedentes do REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, reconhecendo a impenhorabilidade de ativos mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras que configurem reserva voltada ao mínimo existencial. Requerem, além da concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo, com o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação dos valores constritos. Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Diante da documentação juntada no evento 1, concedo a gratuidade de justiça para fins do presente recurso. Assim, atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto, a insurgência não comporta guarida. Segundo atual entendimento da Corte Superior, a partir do julgamento, dos REsp 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, a Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, o seguinte aresto do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt nos EDcl no REsp 2100162/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/06/2024) No caso dos autos, além dos valores bloqueados estarem depositados em conta corrente, não há nenhum indicativo de que a quantia bloqueada nas contas bancárias das recorrente irá comprometer sua subsistência/mínimo existencial. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia às Recorrentes comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a essencialidade ou natureza alimentar dos valores bloqueados. Todavia, as Agravantes não juntaram qualquer documento idôneo que demonstrasse a origem ou destinação das quantias constritas. As declarações de imposto de renda apresentadas tampouco servem a esse propósito, pois revelam, em verdade, que as recorrentes são proprietárias de empresas e auferem renda, o que fragiliza — e não fortalece — a alegação de impenhorabilidade com base na garantia do mínimo existencial. Assim, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5146644-40.2025.8.21.7000

ID: 291107705

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146644-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA REGINA DOS SANTOS BALAN

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MARIA REGINA VIZIOLI

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LUIZA CAPUCI

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Agravo de Instrumento Nº 5146644-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : 50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5146644-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : 50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO ADVOGADO(A) : LUIZA CAPUCI (OAB PR108718) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA VIZIOLI (OAB PR020561) ADVOGADO(A) : CINTIA REGINA DOS SANTOS BALAN (OAB PR066997) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PARCELAMENTO AUTORIZADO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e o pedido subsidiário de pagamento das custas processuais ao final, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica mediante simples alegação de hipossuficiência; II. Viabilidade do recolhimento das custas ao final do processo; III. Possibilidade de parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR : A gratuidade da justiça é direito assegurado a quem comprovar insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais (CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 99; Súmula 481 do STJ). Às pessoas jurídicas, contudo, não se aplica a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo necessário comprovar a alegada incapacidade financeira, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. No caso em exame, a agravante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não apresentando documentos suficientes a evidenciar sua alegada hipossuficiência, tampouco justificativa plausível para o pagamento ao final, conforme exigido pela Lei Estadual n. 14.343/2014 e pelo art. 82 do CPC. A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, ausente prova inequívoca da necessidade, deve ser indeferido tanto o benefício da gratuidade quanto a postergação do recolhimento das custas. Contudo, a fim de não inviabilizar o acesso à jurisdição e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, autoriza-se, de ofício, o pagamento das custas em três parcelas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC e do art. 11, §1º, da Lei Estadual n. 14.343/2014. A parte recorrente fica advertida de que a inadimplência em qualquer das parcelas implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AUTORIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 3 (TRÊS) PARCELAS. Tese de julgamento: “À pessoa jurídica não se aplica a presunção de hipossuficiência econômica, sendo imprescindível a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os custos processuais. Ausente tal demonstração, é incabível a concessão da gratuidade ou do pagamento ao final, sendo admissível, de ofício, o parcelamento das custas, como medida de garantia do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 82, 98, §6º, 99, §2º e 290; Lei n. 1.060/1950, art. 4º; Lei Estadual n. 14.343/2014, art. 11, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; TJRS, AI nº 5120742-85.2025.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 13.05.2025; TJRS, AI nº 5004467-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 08.05.2025; TJRS, AI nº 5323418-56.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 12.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por 50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que lhe movida SKY TEAM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Tratando-se de pessoa jurídica, cabia à parte autora comprovar que a empresa não possui condições de adimplir as custas judiciais sem prejuízo à manutenção da atividade econômica, o que, entretanto, não foi demonstrado. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino que a autora realize o pagamento, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que é uma empresa unipessoal, sem personalidade jurídica própria, razão pela qual a distinção entre patrimônio empresarial e pessoal inexiste, sua movimentação financeira se dá exclusivamente por conta bancária de titularidade da pessoa física da sócia. Diz não dispor dos valores para pagamento das custas judiciais, porque a declaração indica uma realidade de hipossuficiência econômica, visto que a renda anual é inferior a dois salários mínimos mensais, há ausência de bens e direitos registrados, há a existência de filho dependente, o que agrava os encargos financeiros e há restituição de IR. Pugna pelo provimento do recurso ou, alternativamente, o pagamento das custas ao final. É o breve relato. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Insurge-se a recorrente contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Pois bem! A gratuidade da justiça encontra-se amparada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, art. 4º da Lei n. 1.060/50 e arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. É o que preceitua o art. 98 do CPC. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pelos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No entanto, a hipossuficiência econômica não se presume. A concessão do benefício às pessoas jurídicas está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica. Nesse sentido, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.” - (STF Trib. Pleno, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, rel. Min. Marco Aurélio, in Jurisprudência Informatizada Saraiva, 31). Os documentos carreados com a exordial mostram-se insuficientes para subsidiar a necessidade alegada. Confirma o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. A CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE . ENTRETANTO, A PARTE POSTULANTE DEVE DEMONSTRAR DE FORMA ROBUSTA A SUA NECESSIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51207428520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Segundo dicção do artigo 98 da novel legislação processual, há a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária à pessoa jurídica . Por sua vez, o artigo 99, §2º do mesmo pergaminho legal, estipula que “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, indeferida a gratuidade na origem, competia ao agravante comprovar, neste grau de jurisdição, a necessidade de litigar sob o amparo da AJG, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50044675320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) Não demonstrada de maneira satisfatória a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, impõe-se a manutenção da decisão agravada. No que diz respeito ao pedido alternativo de pagamento das custas ao final, estabelece o art. 11, §1º, da Lei Estadual n. 14.343/2014: O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito, Muito embora o artigo supracitado faculte ao juízo autorizar o pagamento das custas ao final, os documentos comprobatórios da hipossuficiência que instruíram a exordial afastam a recorrente da alternativa trazida pela lei. Prevê o art. 82, "caput", do Código de Processo Civil: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Nesse passo, não demonstrada a falta de recursos a autorizar o recolhimento das custas ao final, cumpre à parte recorrente antecipar o pagamento das despesas do processo. Nesse sentido, precedentes desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. Os agravantes já indicaram valor que entendem devido pela contraprestação do serviço prestado, logo, possível verificar o valor do pedido, o qual corresponderá ao valor da causa, nos moldes do art. 291 do CPC. 2. Inviável o pagamento das custas iniciais complementares ao final do processo pois os agravantes não demonstraram situação financeira que justifique o benefício. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53415592620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 09-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. MÉDICA. RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53127676220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 12-12-2024) No entanto, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito e o acesso à justiça, e conforme dispõe o art. 98, §6º, do CPC 1 , autorizo, de ofício, o pagamento das custas em 3 (três) parcelas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL . IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS . CONCEDIDO Os agravantes não demonstraram situação financeira que justifique o pagamento das custas ao final . Todavia, pelas particularidades do caso, possível, o parcelamento das custas para viabilizar o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 14.634/14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53234185620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-12-2024) Fica, contudo, a parte recorrente ciente que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o cancelamento imediato da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. De ofício, AUTORIZO o pagamento das custas em 3 (três) parcelas. Intime(m)-se. Dil. 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Dionata Lima De Sousa x Associacao Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Da Familia

ID: 324353894

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183986-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONATA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANY PINHEIRO

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MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE

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AMANDA VITORIA NUNES PASINATTO

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AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5183986-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : DIONATA LIMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALME… Agravo de Instrumento Nº 5183986-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : DIONATA LIMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) ADVOGADO(A) : AMANDA VITORIA NUNES PASINATTO (OAB RS135166) AGRAVADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE (OAB SC043327) ADVOGADO(A) : JULIANY PINHEIRO (OAB SC044888) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIONATA LIMA DE SOUSA contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA, a qual indeferiu as tutelas cautelares (evento 5). Em suas razões, a parte agravante alega a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios que teria o condão de afastar a mora, razão pela qual requer o deferimento da liminar de manutenção de posse do bem, mediante a efetivação de depósitos judiciais nos valores que entende devido, e a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, V, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, dou parcial provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. DA MORA A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, a parte agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação, e já advém a ação revisional que não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. No tocante à capitalização de juros, não houve impugnação fundamentada na inicial recursal, não havendo o que se examinar, no ponto. Quanto aos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No caso, o pacto prevê juros remuneratórios no patamar de 3,98% a.m., muito superior a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 1,91% a.m. Presente, portanto, a abusividade contratual em face a espécie de contratação e à garantia em alienação fiduciária, evento 1.07. DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM Seguindo a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim, não basta, tão somente, que o devedor apenas discuta em juízo o débito que deu ou possa dar origem à inscrição em bancos de dados de restrição ao crédito, porque o simples ajuizamento de uma ação revisional não descaracteriza a mora, pois devem estar presentes os três requisitos supramencionados. Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, está plenamente justificada a exclusão do nome do consumidor de qualquer cadastro de proteção ao crédito. No que se refere à manutenção da posse do bem, seguindo a mesma orientação do Recurso Especial paradigma 1.061.530/RS, entendo que deve ser deferida se presente a cobrança de encargos abusivos no período na normalidade contratual. Como já demonstrada a verossimilhança das alegações nos encargos financeiros pactuados na fundamentação supra, a mora debendi resta descaracterizada, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. No que tange à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 1 Normalmente, em ações desta natureza, o tomador do financiamento busca a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, requerendo o depósito dos valores que entende devido. Em sede de agravo de instrumento, o exame para a concessão das tutelas pretendidas faz-se, via de regra, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, onde se verifica a incidência de abusividade nos denominados encargos da normalidade. Em assim sendo, “verbi gratia”, restando inequívoco de que a taxa de juros contratada não se apresente eivada de abusividade ou, ainda, que embora seja superior à média do mercado, divulgada pelo BACEN, ela poderá ser simplesmente reduzida à predita média, é adequado à espécie ter como incontroverso, mesmo assim, o valor que o devedor julga devido? Tomando por base o Acórdão paradigma, que consolidou a posição da Corte Superior 2 , se percebe, no tema referente aos depósitos, que a culta Ministra Nancy Andrighi, expressa que não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. No entanto, ao fazer tal referência, a insigne Ministra admite que o depósito integral ou parcial pode ser importante para uma série de questões legais e, nesta linha de pensamento, conclui que o depósito parcial pode ser efetuado para o afastamento da inscrição do devedor do cadastro de inadimplentes. Nada menciona, pois, com relação à manutenção da posse. É exatamente neste ponto que vislumbro o exame das mencionadas questões legais, pois se a jurisprudência dos Tribunais está consolidada com relação ao tema da delimitação das abusividades nos contratos celebrados com instituições financeiras, torna-se corolário lógico e jurídico que o depósito, para a concessão das tutelas almejadas, deve estar de acordo com a orientação pacificada. Incontroverso significa algo indiscutível. Neste caso, não é incontestável nem a posição do devedor ou do credor (poderá sê-lo, de acordo com cada caso concreto), e sim a posição consolidada. Se assim não fosse, o judiciário poderia, sem o desejar, evidentemente, estar prestigiando, por exemplo e em tese, a malícia do devedor que, conseguindo o reconhecimento de um eventual abuso dos encargos da normalidade, deposita um valor irrisório, sem qualquer compromisso com a aparência do bom direito em debate. Neste caso, como se observa, estaríamos combatendo o mau combate. Com relação aos depósitos, a permissão para a consignação dos valores que o devedor entende devidos, quando se verifica, de plano, que o mesmo é devedor das taxas contratadas ou limitadas ao BACEN, constitui-se, inclusive, em agravamento de sua situação, uma vez que, ao final do processo, deparar-se-á com um a quantia bem mais significativa para adimplir. Aliás, este tem sido o entendimento manifestado em vários arestos deste Tribunal. 3 No entanto, com fulcro em interpretação sistemática, considero que só é possível o deferimento e manutenção das tutelas pretendidas mediante depósitos judiciais das parcelas recalculados com base na taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação , notadamente porque se verificou abusividade na taxa de juros. Não sendo afastada a capitalização pactuada, deve a mesma ser considerada para o efeito de depósito. Por tudo isso, as tutelas pretendidas devem ser deferidas com a condição acima exposta, demonstrando a vontade do devedor em adimplir o contrato. Ante o exposto , dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para proibir a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e Sisbacen), e determinar a manutenção na posse do bem. O deferimento e manutenção das tutelas estão condicionados à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados com base na taxa média de juros divulgada pelo BACEN no período da contratação, capitalizados nos termos do pactuado. Saliento que o referido depósito será realizado por conta e risco do depositário e sem efeito liberatório. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. AgRg no REsp nº 992182, Rel. Min. Nancy Andrighi. 2. REsp nº 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi 3. AGI nº 70040335481, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, julgado em 09/12/2010; AGI nº 70040417511, Rel. Des. Dorval Bráulio Marques, julgado em 13/12/2010; AGI nº 70039047113, Rel. Dr. Leo Romi Pilau Júnior, julgado em 25/11/2010.

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