Resultados para "5087684-91.2025.8.21.7000" – Página 64 de 74

E. S. Transportes Eireli x Vorni Dutra De Avila

ID: 276268750

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128036-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. S. TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

VORNI DUTRA DE AVILA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELLIPE MARQUES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS LANG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128036-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : E. S. TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOS… Agravo de Instrumento Nº 5128036-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : E. S. TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AGRAVADO : VORNI DUTRA DE AVILA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA SIELICHOW (OAB RS052518) ADVOGADO(A) : RUI CARLOS LANG (OAB RS118750) ADVOGADO(A) : FELLIPE MARQUES FERREIRA (OAB RS128534) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. embargos à execução. DECISÃO AGRAVADA QUE determina a intimação da parte para JUNTAR DOCUMENTOS. ato ordinatório. despacho de mero expediente, sem CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.001 DO CPC. PRECEDENTES. O ato judicial do juízo de origem que determinou a intimação do embargado para juntar documentos é despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e que cumpriu função de impulsionar o andamento do deito. Decisão irrecorrível. Inteligência do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Recurso inadmissível, que se impõe o não conhecimento, por decisão monocrática. Artigo 932, III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. S. TRANSPORTES EIRELI, inconformada com a decisão proferida nos autos dos embargos à execução nº 50034182820238215001 que move contra VORNI DUTRA DE AVILA , em trâmite perante o 1º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 39, DESPADEC1 ): "Vistos. Intime-se a parte embargante a fim de que traga aos autos a nota fiscal ou a expedido ofício à Secretaria da Fazenda. Após, remetam-se, novamente, os autos à Ccalc para perícia contábil. Agendada intimação eletrônica." Desta decisão, foram opostos embargos de declaração ( evento 42, EMBDECL1 ), desacolhidos ( evento 47, DESPADEC1 ). Nas razões recursais, o agravante aduz, em suma, que os embargos foram opostos para dizer que o cheque foi dado em garantia da aquisição de arroz e o produtor rural/agravado não efetuou a entrega. Diz que a decisão é simples, pois basta o produtor, após a intimação, juntar aos autos a respectiva nota fiscal que comprove a entrega do produto. Sustenta que, impugnada "a concretização da negociação, é imprescindível que a parte autora faça a demonstração da relação jurídica existente entre as partes e a exigibilidade de prestação inadimplida (obrigação vencida e não paga), ou seja, que comprove a existência dos fatos constitutivos do direito (como a venda, permuta, consignação etc. e o consequente adimplemento pelo credor, como a efetiva entrega de coisa ou qualquer outra forma de prestação) e o inadimplemento do devedor." Ressalta que a determinação da juntada da nota fiscal deve recair sobre a parte contrária. Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Dispenso o agravante do preparo recursal uma vez que lhe foi concedido, na origem, o benefício da gratuidade da justiça. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Vejo ser caso de não conhecimento do presente agravo de instrumento, por inadmissível. A parte agravante insurge-se contra a decisão do juízo a quo que determinou a juntada de documentos aos autos. Trata-se, assim, a decisão agravada, de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e que cumpriu função de impulsionar o andamento do processo, sendo, assim, irrecorrível, consoante previsão contida no artigo 1.001 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Dos despachos não cabe recurso." Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE JUNTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA JUNTAR DOCUMENTOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ), PORQUANTO INEXISTENTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL CONSOANTE O ART. 932, III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para a parte embargante juntar memória de cálculo do valor devido e indeferiu a intimação do embargado para juntar o contrato que originou o débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não conhecimento do recurso por não se amoldar ao rol do art. 1.015 do CPC e por inaplicabilidade da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina a emenda à inicial para a parte embargante junte memória de cálculo do valor devido e indefere a intimação do embargado para juntar o contrato que originou o débito não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ, porquanto não verificada inutilidade de sua arguição em eventual recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de Instrumento não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III e art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51307315220248217000, Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 20/08/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51752562220248217000, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, Vigésima Quinta Câmara Cível, j. 24/09/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50506416220218217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 20/08/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 53329046520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDIÇO QUE, EM SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBE A ELE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA, CONFORME PREVÊ O ART. 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RT. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECISÃO QUE APENAS INTIMA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, RAZÃO PELA QUAL É IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.001, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCABIDA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AJG POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CONSEQUENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50248768420248217000 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 07-02-2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE: JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. O despacho que intima a embargada, ora agravante, para juntada de documentos não possui cunho decisório. Cuida-se de despacho que não desafia recurso, conforme estabelece o art. 1.001 do CPC, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52851044120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 28-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS. ATO ORDINATÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.001 DO CPC. PRECEDENTES. O ato judicial do juízo de origem que determinou a intimação do embargado para juntar documentos é despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e que cumpriu função de impulsionar o andamento do deito. Decisão irrecorrível. Inteligência do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Recurso inadmissível, que se impõe o não conhecimento, por decisão monocrática. Artigo 932, III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53762561020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Inês Claraz de Souza Linck, Julgado em: 07-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE INTIMA PARTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS, POIS NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. NO CASO, NÃO SE APLICA A MITIGAÇÃO FIRMADA NA TESE DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POIS É SITUAÇÃO PARA RESOLUÇÃO FUTURA NÃO ENSEJANDO EXAME IMEDIATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52027306520248217000 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 26-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NATUREZA DE DESPACHO. ART. 1.001 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. O ato que se limita a determinar a intimação da parte para juntar documentos não configura decisão interlocutória, nos termos do § 2º do art. 203 do Código de Processo Civil, porém despacho, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, a atrair a incidência da regra prevista no art. 1.001 do Código. Precedentes do TJRS e do STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre produção de provas, não configurada hipótese admitida pelo atual entendimento da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC na definição do Tema 988 pelo STJ, o recurso, no ponto, desatende requisito extrínseco e não deve ser conhecido, porquanto manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido.(Agravo de Instrumento, Nº 51424061220248217000 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 31-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - INÉPCIA RECURSAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 203, 1.001 E 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O ATO ATACADO NÃO POSSUI CARGA DECISÓRIA, PORQUANTO SÓ INTIMA A PARTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS; E SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50600947620248217000 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. O pronunciamento judicial que intimou o recorrente para acostar peças necessárias para o cumprimento de sentença trata-se de despacho de mero expediente, sem caráter decisório, portanto irrecorrível. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50601146720248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 06-03-2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5143362-91.2025.8.21.7000

ID: 321534756

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143362-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO MACHADO MIGUEL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAOLA REIS BOGORNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARINE LAIS NONNENMACHER CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143362-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : HOMERO MACHADO MIGUEL ADVOGADO(A) : CARINE LAIS… Agravo de Instrumento Nº 5143362-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : HOMERO MACHADO MIGUEL ADVOGADO(A) : CARINE LAIS NONNENMACHER CARDOSO (OAB RS124222) ADVOGADO(A) : PAOLA REIS BOGORNI (OAB RS127282) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de resolução contratual ajuizada pelo agravante contra as empresas agravadas, com fundamento na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, em razão de enchente histórica ocorrida em maio de 2024 que teria causado desvalorização de aproximadamente 64% nos imóveis objeto dos contratos. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, condicionando tal suspensão ao depósito judicial dos valores. O agravante recorreu, alegando que a exigência de depósito judicial perpetua a onerosidade excessiva, especialmente considerando que o valor já adimplido (R$ 2.170.696,51) supera o valor atual de mercado dos imóveis (R$ 1.451.614,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em determinar se, no contexto de uma ação de resolução contratual fundamentada na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, é necessário o depósito judicial das parcelas vincendas como condição para a suspensão de sua exigibilidade, quando o valor já adimplido supera o valor atual de mercado dos bens e os próprios imóveis podem servir como garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exigência de depósito judicial das parcelas vincendas mostra-se excessivamente onerosa e desproporcional no caso concreto, considerando que o valor já adimplido pelo agravante supera em 66% o valor atual de mercado dos imóveis após a enchente histórica. Os próprios imóveis, que permanecem sob a titularidade do agravante, constituem garantia suficiente para eventual saldo devedor em caso de improcedência da ação principal. A determinação de depósito judicial acaba por perpetuar a situação de onerosidade excessiva que a própria tutela de urgência visa mitigar, contrariando sua finalidade precípua. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão: (i) contrato de execução diferida; (ii) evento superveniente, extraordinário e imprevisível (enchente histórica com probabilidade estimada de ocorrência de apenas 0,01%); (iii) onerosidade excessiva para o comprador e vantagem extrema para os vendedores; e (iv) nexo causal entre o evento e o desequilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar parcialmente a decisão agravada, afastando a exigência de depósito judicial das parcelas vincendas como condição para a suspensão de sua exigibilidade, mantendo os próprios imóveis como garantia do juízo. Tese de julgamento: "Em ação de resolução contratual fundamentada na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, é desproporcional a exigência de depósito judicial das parcelas vincendas como condição para a suspensão de sua exigibilidade quando o valor já adimplido supera o valor atual de mercado dos bens e os próprios imóveis podem servir como garantia suficiente." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 317, 478, 479 e 480; CPC, arts. 300 e 1.015, I. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Homero Machado Miguel contra decisão interlocutória proferida no processo nº 5005971-91.2025.8.21.0017, movida contra Sun Energia Solar Comércio e Instalação de Equipamentos Ltda e Keké Representações Ltda, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Defiro parcialmente o pedido alavancado em sede de tutela de urgência antecipada para o efeito autorizar a suspensão do pagamento das parcelas em favor da parte ré, mas devendo o autor prosseguir efetuando o depósito dos valores contratados em conta judicial vinculada e este processo, sob pena de revogação da tutela." Em suas razões, o agravante alegou que a exigência de depósito judicial das parcelas vincendas imposta pela decisão recorrida perpetua uma obrigação excessivamente onerosa, desconsiderando a ocorrência de evento superveniente, extraordinário e imprevisível: a enchente histórica de maio de 2024, que atingiu a região dos Vales e resultou em desvalorização de aproximadamente 64% dos imóveis objeto do contrato. Sustentou que tal fato se enquadra nos requisitos legais da teoria da imprevisão, conforme previsão dos artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil. Destacou que, até a ocorrência da enchente, mantinha os pagamentos em dia e que a dificuldade no cumprimento das obrigações iniciou-se apenas em setembro de 2024. Aduziu que os imóveis, ainda que desvalorizados, continuam sob sua titularidade e garantem o cumprimento das obrigações, de modo que não se justifica a exigência de depósitos judiciais. Requereu, com base no artigo 1.019, I, do CPC, o efeito ativo ao agravo para suspender de plano a determinação de depósito judicial das parcelas vincendas e, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, concedendo a tutela de urgência antecipada sem a exigência de depósito judicial, com a garantia dos imóveis vinculados ao juízo. Não houve apresentação de contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 1. Admissibilidade do recurso O recurso é tempestivo, foi devidamente preparado e é cabível na espécie, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. 2. Mérito recursal. A controvérsia central do presente recurso reside na necessidade ou não de depósito judicial das parcelas vincendas como condição para a suspensão da exigibilidade das prestações contratuais, no contexto de uma ação de resolução contratual fundamentada na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva. 2.1. Contexto fático e processual. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante celebrou, em 21/09/2023, quatro contratos particulares de promessa de compra e venda de imóveis com as empresas agravadas, envolvendo imóveis lindeiros localizados na cidade de Lajeado/RS, pelo valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com pagamento de entrada e o restante dividido em 36 parcelas mensais. Conforme documentação acostada aos autos, em maio de 2024, ocorreu uma enchente histórica na região dos Vales do Rio Grande do Sul, que atingiu severamente os imóveis objeto dos contratos. Segundo laudos técnicos de avaliação mercadológica juntados ao processo ( evento 1, PARECER8 ), os imóveis sofreram uma desvalorização estimada em aproximadamente 64%, passando de um valor total contratado de R$ 4.000.000,00 para uma avaliação atual de R$ 1.451.614,00. O agravante alega ter adimplido, até o momento, o montante de R$ 2.170.696,51, o que corresponde a mais de 50% do valor originalmente pactuado e supera em 66% o valor atual dos imóveis após a ocorrência do evento superveniente. Na ação principal, o juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, mas condicionou tal suspensão ao depósito judicial dos valores de cada parcela na data dos respectivos vencimentos. 2.2. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. O Código Civil brasileiro, em seus artigos 317, 478, 479 e 480, prevê a possibilidade de revisão ou resolução contratual quando, por motivos imprevisíveis e extraordinários, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, tornando a prestação de uma das partes excessivamente onerosa. Para a aplicação da teoria da imprevisão, a doutrina e a jurisprudência estabelecem os seguintes requisitos: Contrato de execução continuada ou diferida; Ocorrência de acontecimento superveniente, extraordinário e imprevisível; Onerosidade excessiva para uma das partes, com extrema vantagem para a outra; Nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o desequilíbrio contratual. No caso em análise, em cognição sumária própria desta fase processual, verifico que: a) Quanto à natureza do contrato : Trata-se de contrato de execução diferida, com pagamento parcelado em 36 prestações mensais, atendendo ao primeiro requisito. b) Quanto ao evento superveniente : A enchente histórica ocorrida em maio de 2024 na região dos Vales do Rio Grande do Sul constitui, em tese, evento superveniente à celebração do contrato (setembro de 2023), de natureza extraordinária e imprevisível. Conforme documentação juntada aos autos, tratou-se da maior enchente da história da região, superando a marca histórica de 1941, com probabilidade estimada de ocorrência de apenas 0,01%, segundo estudo técnico mencionado nos autos. c) Quanto à onerosidade excessiva : Os laudos técnicos de avaliação mercadológica demonstram uma desvalorização significativa dos imóveis (cerca de 64%), o que, em princípio, caracteriza alteração substancial nas circunstâncias do contrato, causando desequilíbrio nas prestações. O valor já pago pelo agravante (R$ 2.170.696,51) supera consideravelmente o valor atual de mercado dos imóveis (R$ 1.451.614,00), o que sugere a ocorrência de onerosidade excessiva para o comprador e vantagem extrema para os vendedores. d) Quanto ao nexo causal : Há elementos que indicam nexo de causalidade entre a enchente histórica e a desvalorização dos imóveis, conforme demonstrado nos laudos técnicos juntados aos autos. 2.3. Análise da tutela de urgência e da necessidade de depósito judicial. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o juízo de primeiro grau reconheceu a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Contudo, condicionou tal suspensão ao depósito judicial dos valores, como forma de garantia em caso de eventual improcedência da ação. Ocorre que, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que o valor já adimplido pelo agravante (R$ 2.170.696,51) supera em 66% o valor atual de mercado dos imóveis (R$ 1.451.614,00), a exigência de depósito judicial das parcelas vincendas mostra-se excessivamente onerosa e desproporcional. Ademais, os próprios imóveis, objeto dos contratos, permanecem sob a titularidade do agravante e podem servir como garantia suficiente para eventual saldo devedor, caso a ação principal seja julgada improcedente. Nesse contexto, a determinação de depósito judicial das parcelas vincendas acaba por perpetuar a situação de onerosidade excessiva q ue a própria tutela de urgência visa mitigar, contrariando sua finalidade precípua. A exigência de depósito judicial, neste caso específico, não se mostra razoável e proporcional. 3. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar parcialmente a decisão agravada, afastando a exigência de depósito judicial das parcelas vincendas como condição para a suspensão de sua exigibilidade , mantendo os próprios imóveis como garantia do juízo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julio Verner Severo Alves x Simpala S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326705297

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186527-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO VERNER SEVERO ALVES

Polo Passivo:

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186527-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : JULIO VERNER SEVERO ALVES ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHA… Agravo de Instrumento Nº 5186527-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : JULIO VERNER SEVERO ALVES ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOs JURÍDICOs BANCÁRIOs", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, POIS A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO A PARTE AUTORA RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA, NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL NÃO FOI POSTULADO NA ORIGEM, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL, OBSTANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JULIO VERNER SEVERO ALVES nos autos da ação oridnária movida em face de SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, exarada conforme evento 6, DESPADEC1 . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou, em síntese, que recebe menos de 05 salários mínimos líquidos, não tendo condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Disse que está endividado, possuindo diversos empréstimos bancários. Por fim, aduziu que nos termos da CF88 e do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, colacionando julgados para amparar sua tese. Ao cabo, postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária. Alternativamente, pediu o pagamento das custas ao final. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o pedido alternativo de pagamento das custas ao final não foi apresentado perante o juízo de origem, como se pode observar da petição inicial ( evento 1, INIC1 ), caracterizando clara inovação recursal. Nesse cenário, o exame da inconformidade por este Tribunal implicaria supressão de instância jurisdicional quanto à matéria, de modo que cabe à agravante, primeiro, formular o pedido perante o juízo de origem, a fim de que esse examine a questão, após o que, então, eventual nova insurgência poderá ser veiculada pela via recursal. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FATOS, FUNDAMENTOS E DOCUMENTOS AINDA NÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravoem> de Instrumento, Nº 51128104620258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PARTILHA PATRIMÔNIO AMEALHADO NÃO COMPATÍVEL COM A AJG . CUSTAS AO FINAL . MATÉRIA NÃO POSTULADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO MANTIDO. O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL NÃO PODE SER CONHECIDO POIS NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO DA ORIGEM, INVIABILIZANDO A APRECIAÇÃO NO SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DAS PESSOAS FÍSICAS DEVE SER CONCEDIDO MEDIANTE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS , DESPESAS PROCESSUAIS E/OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGOS. 98 E 99 CPC. NO CASO EM APREÇO, INOBSTANTE O RENDIMENTO MENSAL DA REQUERENTE, VERIFICA-SE, QUE O PATRIMÔNIO AMEALHADO PELOS LITIGANTES NÃO É CONDIZENTE COM A BENESSE PLEITEADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51630417720258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 18-06-2025) Ante o exposto, não conheço do recurso em relação ao pedido de pagamento de custas ao final. Passo, então, à análiso do pedido de AJG. De início, registro que, a partir da Emenda Regimental nº 06/2022, esta 25ª Câmara Cível passou a ter competência para a matéria atinente à subclasse "Negócios Jurídicos Bancários" , o que impõe observância ao entendimento uniforme deste colegiado acerca da matéria. Nesse contexto e na forma do art. 206, XXXVI 1 , do Regimento Interno deste Tribunal, forte no princípio da eficiência e racionalidade, decido desde logo, monocraticamente, em observância à jurisprudência dominante deste órgão julgador, evitando custo e demora na intimação da parte contrária, porque ausente prejuízo a esta diante do entendimento pacificado deste colegiado quanto ao indeferimento do pleito da parte recorrente e consequente confirmação, de plano, da decisão recorrida. E isso porque a alegação do agravante é de que necessita da gratuidade judiciária diante da impossibilidade do pagamento das despesas processuais, além de afirmar que a declaração de hipossuficiência por ele firmada, por lei, goza de presunção de veracidade. De fato, segundo o art. 98 do CPC/15 a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, enquanto o art. 99, § 3º, do mesmo CPC autoriza presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, todavia, é relativa, devendo ser analisada a partir da verossimilhança das alegações e elementos contantes dos autos . Ou seja, o benefício, para ser concedido, supõe mínima comprovação nos autos acerca da impossibilidade de a parte postulante não ter condições de arcar com as despesas processuais. Ocorre que, no caso concreto, em que pese o agravante afirme sua condição de necessitado, fato é que, seus rendimentos brutos superam 10 salários mínimos (mais especificamente R$ 16.536,08 ( evento 1, CHEQ2 ), ultrapassando assim o balizador utilizado pelo colegiado para conceder o benefício da gratuidade judiciária. Além disso, nenhuma prova foi feita pelo agravante de que os empréstimos voluntários foram realizados para atender despesas excepcionais, ônus que lhe incumbia, limitando-se a aduzir que os empréstimos contraídos, e que o colocaram na condição de endividamento, autorizariam tal concessão. No caso, todavia, não há como deixar de observar que gastos voluntários reduziram sua renda bruta, mas não se justificando com os ganhos brutos que percebe, o reconhecimento de necessitada para fins de AJG. Assim, no caso concreto, diante da prova dos rendimentos mensais brutos e ausente qualquer prova de despesas excepcionais com saúde ou despesas de primeira necessidade, não há como se equiparar a parte agravante à pessoa que não tem condições de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido os seguintes precedentes deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - NO CASO DOS AUTOS, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO A PARTE AGRAVANTE EM COMPROVAR A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. - O SUPERENDIVIDAMENTO, EM QUE PESE SEJA FATOR RELEVANTE À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO PODE SER UTILIZADO DE FORMA DESMEDIDA, COMO ARGUMENTO PERMISSIVO PARA QUE TODA E QUALQUER PESSOA SEJA CONTEMPLADA COM TAL BENESSE, ESPECIALMENTE AOS QUE APRESENTAM RENDIMENTOS BRUTOS MUITO SUPERIORES AOS CINCO (05) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51033812620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-06-2023) GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO É CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG NO CASO CONCRETO FACE O PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRA QUE A RECORRENTE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE DESAUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CUMPRINDO-SE MANTER SEU INDEFERIMENTO. PODERÁ A PARTE INTERESSADA PLEITEAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL CASO EM DIFICULDADE MOMENTÂNEA MAS A GRATUIDADE NÃO CONDIZ COM SEU PATRIMÔNIO REVELADOR DE NÃO SER DE CONDIÇÃO POBRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50642089220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA . PESSOA FÍSICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO A PARTE AUTORA RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A 10SM, E NÃO TENDO DEMONSTRADO, COM PROVA DOCUMENTAL, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO, É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50930290920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-06-2023) Dessa forma, em observância ao entendimento deste colegiado e ausente qualquer fato ou prova diversa que pudesse alterar tal posicionamento consolidado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, em monocrática. Do exposto, na forma do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO, monocraticamente. 1. . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e DESTE TRIBUNAL;(...).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salete Schmitt Pandolfo x Paulo Cesar Ortiz Borba

ID: 332426022

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196712-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SALETE SCHMITT PANDOLFO

Polo Passivo:

PAULO CESAR ORTIZ BORBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JERONIMO TERRA ROLIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAVERO BAZZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196712-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : SALETE SCHMITT PANDOLFO ADVOGADO(A) : JERONIMO TER… Agravo de Instrumento Nº 5196712-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : SALETE SCHMITT PANDOLFO ADVOGADO(A) : JERONIMO TERRA ROLIM (OAB RS070491) AGRAVADO : PAULO CESAR ORTIZ BORBA ADVOGADO(A) : Juliana Favero Bazzan (OAB RS077979) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar em embargos de terceiro, determinando apenas que a meação pertencente à embargante, cônjuge do devedor, fosse resguardada quando alienado o imóvel penhorado em execução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de desconstituição total da penhora sobre o imóvel; (ii) a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem penhorado até o julgamento final dos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de desconstituição total da penhora não comporta análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância, pois não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem. 2. A agravante sustentou ser casada com o executado e que o imóvel penhorado foi adquirido em 1997 durante a constância do casamento. 3. O art. 678 do CPC determina que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos. 4. Os documentos constantes nos autos originários demonstram indícios suficientes de posse legítima do imóvel por parte da agravante, justificando a suspensão dos atos expropriatórios. 5. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano, pois a alienação do imóvel acarretaria danos irreversíveis à agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido . ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 678 e 843; CC, art. 1.660, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50433333320258217000, Rel. Des. Fabiana Zilles, 19ª Câmara Cível, j. 09-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SALETE SCHMITT PANDOLFO , nos autos dos embargos de terceiro c/ pedido de concessão de tutela de urgência movido em desfavor de PAULO CESAR ORTIZ BORBA , em face de decisão interlocutória proferida no evento 18, DESPADEC1 , nos seguintes termos: Defiro a gratuidade da Justiça à embargante. SALETE SCHMITT PANDOLFO opôs embargos de terceiro em face de PAULO CESAR ORTIZ BORBA . Narrou que é casada com Jorge Luiz Pandolfo desde 29/07/1988, quando foi adotado o regime de comunhão parcial de bens. Afirmou que o embargado ajuizou execução extrajudicial contra o seu cônjuge, sendo penhorado o imóvel registrado na matrícula nº 3.523 do RI de Canela - RS para satisfação do débito. Contudo, referiu que o bem foi adquirido em 08/1997, motivo pelo qual é coproprietária. Pediu, em caráter liminar, a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao imóvel. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante comprovou ser casada com o executado desde 29/07/1988 pelo regime de comunhão parcial de bens (evento 16). Outrossim, há prova de que o imóvel penhorado nos autos da execução relacionada foi adquirido durante a constância da união, em 14/08/1997 ( evento 1, OUT3 ). Assim, diante do regime de bens adotado pelo casal, demonstrada a copropriedade do bem em favor da embargante, na forma do inciso I do art. 1.660 do Código Civil: Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; Contudo, ao contrário do que pretende a embargante, mesmo havendo copropriedade, possível a manutenção da penhora, seja limitando o ato expropriatório à fração do devedor, seja garantindo à coproprietária o recebimento do valor equivalente à sua quota-parte, que recairá sobre o produto da alienação do bem. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Nesses termos, possível a alienação do imóvel em leilão, desde que observada a fração pertencente à embargante. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar, determinando que a meação pertencente à embargante SALETE SCHMITT PANDOLFO , cônjuge do devedor Jorge Luiz Pandolfo seja resguardada quando alienado o imóvel. Intimem-se. Cite-se. Diligências legais. Em suas razões recursais, após a síntese dos fatos, sustentou a parte agravante que a mera reserva da meação, em caso de alienação forçada, poderá inviabilizar a aquisição de outro imóvel para moradia. Salientou acerca da impenhorabilidade do imóvel. Referiu sobre os prejuízos ao manter a penhora e permitir a alienação do imóvel. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja desconstituída a penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 3.523 do RI de Canela - RS, subsidiariamente, a suspensão integral dos atos expropriatórios até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. É o breve relato. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto, em parte. De proêmio, no tocante ao pedido de "total desconstituição da penhora", entendo que não comporta análise, sob pena de supressão de instância, haja vista que não foi objeto de apreciação em sede liminar pelo Juízo de Origem. No mais, entendo que o pedido de suspensão dos atos expropriatórios, comporta acolhimento. A parte agravante, autora dos embargos de terceiro, insurge-se contra a penhora de imóvel, realizada nos autos do processo de execução nº 50008365020198210101, em que seu marido, Jorge, figura como executado. Alega que jamais foi intimada nos autos da execução, que o bem foi adquirido pelo casal em 1997 e é destinado exclusivamente à residência da família. Acerca dos embargos de terceiro, o art. 678, do CPC dispõe: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Dessa forma, diante da análise dos documentos constantes nos autos originários ( evento 1, OUT3 ), entendo que, em sede de cognição sumária, há indícios suficientes de posse legítima do imóvel por parte da agravante. Assim, é cabível o deferimento da suspensão dos atos expropriatórios, conforme previsão legal acima transcrita. Ademais, levando em conta as provas já produzidas nos autos, entendo que restou demonstrado, cumulativamente, os requisitos do artigo 300, do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (posto que se acontecer a alienação, acarretará em danos irreversíveis, bem como a necessidade de manutenção da posse do imóvel, por ora, havendo justo motivo para deferir o pedido da parte requerida. Logo, nesse momento processual, necessário o deferimento parcial do pedido, reformando em parte a decisão agravada, com o objetivo de evitar atos irreversíveis e que acarretem em risco ao resultado útil da demanda, suspendendo possíveis atos expropriatórios. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA SUFICIENTE, DA POSSE SOBRE O BEM POR PARTE DA EMBARGANTE (ART. 678, DO CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel penhorado nos autos da execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do nosso Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Quanto à tutela provisória em sede de embargos de terceiro, constam como requisito, na regência legal do caput do art. 678 do CPC, a prova suficiente do domínio ou da posse sobre o bem objeto da ação. 3) Ao receber a petição inicial, caso reste demonstrado, de forma suficiente, a posse sobre o bem por parte do embargante, o Magistrado deverá determinar, na hipótese de haver requerimento, a suspensão das medidas constritivas a respeito os bens litigiosos objeto dos embargos, assim como a manutenção ou a reintegração provisória da posse. 4) Caso concreto, em que os documentos juntados com a inicial demonstram a posse exercida pela parte recorrente sobre o imóvel objeto do processo, pois se tratam de conta de energia elétrica e da carta AR de intimação a respeito da avaliação. 5) Parte agravante que comprovou a sua posse sobre o bem penhorado e a sua qualidade de terceiro, o que justifica a suspensão dos atos expropriatórios, a fim de evitar o dano à agravante caso haja a sua alienação .IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Tese de julgamento: para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro é necessária a prova suficiente do domínio ou da posse sobre o bem objeto da ação. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674, art. 677, art. 678 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51045342620258217000, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, Vigésima Câmara Cível, j. 29/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53514836120248217000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 17/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50180839520258217000, Rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Décima Sexta Câmara Cível, j. 09/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50944266920248217000, Rel. Des. Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/08/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50311298820248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 21/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50871675720238217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 21/07/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50433333320258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 09-05-2025) (grifou-se) Saliento que, até o momento não houve angularização processual e, portanto, se tratando de deferimento de liminar, a questão pode ser revista quando houver outros elementos nos autos ou alterada a questão em sede sentencial. Pelo exposto, conheço em parte do recurso e na parte conhecida, dou provimento ao agravo de instrumento , de plano, afim de deferir parcialmente a tutela de urgência para suspender possíveis atos expropriatórios sobre o imóvel discutido em sede de embargos de terceiro. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernesta Pissetti Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337099761

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184005-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTA PISSETTI SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184005-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : ERNESTA PISSETTI SILVA ADVOGADO(A) : JOA… Agravo de Instrumento Nº 5184005-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : ERNESTA PISSETTI SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A AJG e determina a juntada de contratos pela instituição financeira. ausência de interesse recursal e RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão agravada defere a gratuidade judiciária, determina a citação do réu e a correspondente juntada dos contratos firmados. 2. Ausência de interesse recursal da parte agravante que postula justamente a inversão do ônus da prova, provimento judicial já concedido na decisão agravada. 3. com relação ao pedido de Comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão, Estando as razões recursais dissociadas do fundamento exposto na DECISÃO, impõe-se o seu não conhecimento. inteligência do art. 1016, II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERNESTA PISSETTI SILVA contra decisão proferida nos autos da ação ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Da análise do documento acostado aos autos no evento 1, CHEQ6 , defiro a gratuidade da justiça à parte autora, pois comprovada a sua incapacidade de arcar com as custas processuais. 2. Da tramitação preferencial. Da análise do documento do evento 1, RG4 , verifiquei que a parte autora é pessoa idosa, razão pela qual defiro a tramitação preferencial , com base no art. 71 da Lei n.° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. 3. Do valor da causa. No caso de revisão de contrato, na qual a parte pretende restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira, ou seja, o valor controvertido. Nesse sentido, colaciono decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DAS PRELIMINARES. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS. É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS, POIS SE O CONTRATO ESTÁ EIVADO DE ENCARGOS ABUSIVOS, O MERO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR, JAMAIS PODERÁ CONVALIDAR O NULO. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO OU AO VALOR DO CONTRATO, NA FORMA DO ART. 292, II, DO CPC. PRECEDENTES. (...) PRELIMINARES DESACOLHIDAS; APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50317177720238210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 06-09-2023) - grifei - Segundo o cálculo do evento 1, INIC1 , o valor pretendido é o pagamento de R$ 2.963,64 (12 parcelas de R$ 246,97), enquanto foi pactuado com a instituição financeira o adimplemento de R$ 5.108,52 (12 parcelas de R$ 425,71). Logo, o valor controverso, no caso em concreto, é R$ 2.144,88. Assim, altere-se o valor da causa para R$ 2.144,88 . 4. Do comprovante de residência. Intime-se a parte autora para acostar aos autos o seu comprovante de residência, sob pena de extinção do feito , nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Nesse diapasão, colaciono a tese fixada no Tema 1.198 do STJ: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029, Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/05/2022, p: 31/05/2022) - grifei. 5. Da inversão do ônus da prova. Considerando a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, no caso concreto, inverto o ônus da prova. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões, discorre sobre as premissas do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.061.530 - RS, alegando que a comprovação das peculiaridades casuísticas da contratação devem ser atribuidas à instituição ré, por configurar prova negativa. Assim, postula pela reforma da decisão agravada a fim de que seja deferida a inversão do ônus da prova com a expressa determinação de comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão. Pediu a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para que seja concedida a inversão do ônus da prova com a expressa determinação de comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão. É o relatório. Decido. Não conheço do agravo de instrumento, pelas razões que passo a expor. A matéria devolvida restringe-se ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, com a expressa determinação de comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão, razão pela qual pretende a reforma daquela decisão para que seja deferido o pedido. Na decisão agravada, contudo, assim, constou: (..) Considerando a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, no caso concreto, inverto o ônus da prova. Depreende-se, portanto, que já houve determinação de inversão do ônus da prova, ao determinar expressamente o juízo para o réu " no caso concreto, inverto o ônus da prova. ". Neste aspécto, portanto, inexiste provimento judicial a ser concedido neste grau, evidenciando a ausência de interesse recursal, ante o deferimento, na decisão agravada, do provimento judicial que a agravante busca em grau recursal, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido no ponto. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Deixa-se de conhecer do ponto relativo à substituição do cancelamento dos descontos pela sua suspensão, porque, ao que se verifica, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o pleito do recorrente, e, por conseguinte, inexiste o interesse recursal . SUSPENSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. Conquanto a adesão expressa a cartão de crédito com constituição de margem consignável, nos termos da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, implique reserva da parcela destinada ao seu custeio e não se revele, por si só, abusiva, verifica-se no presente caso que após algum tempo de deduções mensais no benefício previdenciário percebido pela parte autora, os descontos realizados não tiveram por efeito reduzir consideravelmente o valor principal da dívida. 3. Indefinição aparente do termo final para deduções que se indicia "pagamento perpétuo" das parcelas, denotando-se a verossimilhança de suas alegações e ensejando a imediata suspensão dos descontos a título de RMC, enquanto averiguada a regularidade da contratação. 4. Urgência caracterizada, uma vez que se impugnam descontos em benefício previdenciário, necessário para a subsistência do demandante. 5. Requisitos preenchidos. Antecipação de tutela mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50473972320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 18-06-2024) (grifei) Com relaão ao pedido de que seja determinada a " comprovação de qpela ré dos fatores peculiares que incluenciaram na composição da taxa de juros de ontrato em questão ", por sua vez, estão dissociadas dos fundamentos da decisão, que nada se pronunciou acerca do pedido em questão. Assim, restou descumprido o art. 1.016, II, do CPC, tendo em vista que as razões dirigidas a este órgão julgador são dissociadas dos fundamentos da decisão, que nada dispõe acerca da pretensão em liça. A propósito, trago à colação precedentes desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS II E III DO ART. 1.010 DO CPC/15. INÉPCIA RECURSAL. A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem e apresentando questões dissociadas da realidade fático-processual, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal . Desatendimento dos requisitos previstos nos incs. II e III do art. 1.010 do CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.( Apelação Cível, Nº 50009283820238210117, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 19-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que as razões recursais se encontram dissociadas e não atacam, de forma mínima, os fundamentos da sentença, nos termos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ( Apelação Cível, Nº 51435916720238210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 19-06-2024) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento por ausência de interesse recursal. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmen Lucia Collonia Barbosa x Moraes & Vasques Advogados Associados e outros

ID: 302420179

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160822-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA COLLONIA BARBOSA

Polo Passivo:

MORAES & VASQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE RIBAS SERGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160822-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : CARMEN LUCIA COLLONIA BARBOSA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5160822-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : CARMEN LUCIA COLLONIA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAROLINE RIBAS SERGIO (OAB RS088212) AGRAVADO : MORAES & VASQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO XAVIER (OAB RS028956) INTERESSADO : ANA BEATRIZ COLLONIA FRAGA ADVOGADO(A) : CAROLINE RIBAS SERGIO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "PROMESSA DE COMPRA E VENDA". EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na (im)possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta-corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos em conta-corrente, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. No caso concreto, a executada não comprovou que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio, sendo insuficiente a mera alegação de impenhorabilidade sem a devida comprovação. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.805.427/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.679/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/5/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se, na origem, cumprimento de sentença promovido por MORAES & VASQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS contra CARMEN LÚCIA COLLONIA BARBOSA e ANA BEATRIZ COLLONIA FRAGA , visando à satisfação de crédito decorrente de condenação solidária ao pagamento de R$ 17.195,75, corrigido e acrescido de juros, além de honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor da condenação No curso do processo, foram penhorados valores via SISBAJUD, em relação aos quais a devedora alegou impenhorabilidade, rejeitada pelo juízo de origem nos seguintes termos ( evento 176, DOC1 ): "Vistos. A parte executada apresentou impugnação à penhora realizada no evento 168, DESPADEC1 . Alegou, na oportunidade, que os valores alcançados pela restrição são oriundos de verba alimentar (proventos de aposentadoria que percebe do INSS e adiantamento de parcela do 13º salário) e inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis ( evento 174, PEDDESBPENOL1 ). Diversamente do alegado pela parte executada, o bloqueio via SISBAJUD não foi realizado sobre proventos de aposentadoria e/ou verba remuneratória de qualquer natureza. Do extrato bancário acostado por ela no evento 174, EXTRBANC3 , é possível aferir-se que, nos dias 02 e 05/05, ingressaram na conta da executada Carmen valores de natureza remuneratória (CR. FOLHA PGTO e FOLHA PGTO INSS). No dia 15 do mesmo mês, no entanto, vê-se que o saldo na conta-bancária da executada era de R$ 54,86, ao passo que, no dia 16 houve o resgate de uma LCI (Letra de Crédito Imobiliário). E, sobre esse valor, é que foi realizado o bloqueio judicial: [...] Ou seja, o bloqueio não foi realizado sobre seus proventos de aposentadoria. E, ainda que não se desconheça que a LCI é um título de renda fixa (investimento/aplicação), a partir do momento em que resgatada, passando a integrar a conta-corrente, também não versa a hipótese de impenhorabilidade de que dispõe o art. 833, X 1 , do CPC, estendida às demais aplicações/investimentos pelo STJ. Isso porque, o simples fato de tratar-se de valor inferior a 40 salários mínimos não configura, por si só, a alegada impenhorabilidade, quando sabido que a intensa movimentação da conta (como verificado no caso dos autos) descaracteriza a finalidade de constituir reserva monetária a que alude o dispositivo supra referido. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES. INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO OUTRO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NEGADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO DE TITULARIDADE DE UM DOS AGRAVANTES NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, EIS QUE SE REFERE A MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POR SUA VEZ, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA POUPANÇA DO OUTRO RECORRENTE RESTA AFASTADA EM RAZÃO DA INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA, DESCARACTERIZANDO A SUA FINALIDADE. CONTA BANCÁRIA QUE NÃO ERA UTILIZADA COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR ECONOMIA PESSOAL, CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, CARACTERIZADO O INTUITO FRAUDULENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50765807320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 03-04-2023) Ademais, conforme o entendimento jurisprudencial, é ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 X, DO CPC. CONTA CONJUNTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA DO MARIDO DA DEVEDORA. POUPANÇA. É ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE, EX VI §3, INC. I DO ART. 854 DO CPC. MERA ALEGAÇÃO É INSUCIFIENTE. - O CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos (artigo 833, X). Aliado a esta disposição, a Segunda Seção do STJ já pacificou que este numerário pode estar reunido não apenas em caderneta de poupança, mas em conta corrente, em fundos de investimentos ou mesmo guardados em papel-moeda, ressalvado, no entanto, eventual abuso, má fé ou fraude. - O ônus de demonstrar a impenhorabilidade, no entanto, pertence ao executado, conforme determina o § 3º do artigo 854 do CPC. - Na hipótese dos autos, a agravante não se desincumbiu deste ônus. Isso pelo fato de que se limitou a acostar “demonstrativo de pagamento” em nome de seu esposo, documento que não é suficiente para comprovar nada. Aliás, digno de registro que ela não cumpriu a ordem do juiz para fazer prova das alegações; deixando de acostar extrato da conta na qual foi efetuado o bloqueio do valor. Ademais a invocada impenhorabilidade é direito de pessoa diversa da postulante (o marido, no caso), não detendo a agravante, sequer, legitimidade para postular em nome próprio. Eventual reclamação, a tal título, deveria ser feita em sede de embargos de terceiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080496789, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-03-2019) Dito isso, indefiro o pedido do evento 174, PEDDESBPENOL1 e mantenho a constrição. Intimem-se.". Informada, recorre a executada ( evento 1, DOC1 ). Alega a impenhorabilidade e sustenta que os valores bloqueados decorrem de proventos de aposentadoria, apontando decisão anterior proferida no mesmo feito, que reconhecera a impenhorabilidade em situação similar. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento para afastar a constrição judicial sobre os valores bloqueados É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao julgamento monocrático, conforme Súmula nº 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No mesmo sentido, art. 206, XXXVI, do RITJRS: "Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal". No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença, que ensejou o bloqueio da quantia de R$ 10.989,86 das contas da agravante/executada, via SISBAJUD ( evento 166, DOC1 ). Tratando-se do bloqueio de ativos, a impenhorabilidade pode ser reconhecida com base no art. 833, IV e X do CPC, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]. Em relação à hipótese do retrocitado inciso X, o STJ firmou o entendimento de que a proteção de até 40 (quarenta) salários mínimos não se limita, exclusivamente, aos valores depositados em caderneta de poupança, estendendo-se a outras modalidades de aplicação financeira, como fundos de investimento, conta corrente e dinheiro em espécie. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 5.No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta do recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.805.427/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nesta última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem afastou automaticamente a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para a devida aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.506.679/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) -grifei. No entanto, a interpretação extensiva feita pelo STJ em relação à penhora de valores em outras aplicações financeiras, diversas da poupança, não é a regra e exige comprovação de que "o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" . Fixadas essas premissas e descendo ao caso concreto, constato que o bloqueio de R$ 10.989,86 foi feito em conta da executada mantida junto ao BANRISUL ( evento 166, DOC1 ): De acordo com o extrato acostado pela devedora no evento 174, DOC3 , trata-se de conta-corrente , na qual o valor bloqueado parece ser o único depositado: O valor bloqueado não é ínfimo, tampouco inexpressivo diante do total da dívida, correspondendo, na realidade, à integralidade do crédito exequendo ( evento 162, DOC2 ). Além disso, não há comprovação de que o montante constitua "reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" . Do extrato bancário colacionado, verifica-se que o valor bloqueado não decorre de depósito realizado pelo INSS no valor de R$ 10.223,64. Conforme bem analisado pelo juízo a quo , a constrição recaiu sobre quantia proveniente de resgate de Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a qual, uma vez incorporada à conta-corrente da executada, perde a natureza de aplicação e passa a integrar o saldo disponível, conforme, inclusive, reconhecido pela própria agravante. Nessas circunstâncias, não se aplica a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Diante do exposto, entendo não comprovada a impenhorabilidade do valor, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao agravo. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, inative-se com baixa. Diligências legais. 1 . Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5147727-91.2025.8.21.7000

ID: 293028988

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147727-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ MARIA ALVES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147727-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : CRISTIANO ALVES ADVOGADO(A) : BEATRIZ MARIA ALVES TORRES (OAB RS024003) DESPACHO/DE… Agravo de Instrumento Nº 5147727-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : CRISTIANO ALVES ADVOGADO(A) : BEATRIZ MARIA ALVES TORRES (OAB RS024003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANO ALVES contra decisão que, em cumprimento de sentença proposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE , indeferiu o pedido de impenhorabilidade alusivo às quantias constritas no Banrisul e no Banco Múltiplo ( processo 5144156-94.2024.8.21.0001/RS, evento 95, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em conta-corrente, conta poupança ou fundo de investimento. Argumenta que há presunção de que o referido parâmetro é destinado ao mínimo guardado pelo cidadão para situação de necessidade. Defende que o valor debatido de R$ 570,00 equivale a 5% dos seus rendimentos líquidos e se destina a gastos eventuais. Colaciona jurisprudência. Ante o exposto, requer o recebimento e, ao final, o provimento do recurso para determinar o desbloqueio dos valores constritos nas contas do Banrisul e do Banco Múltiplo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, considerando o contracheque do agravante datado de maio de 2025 que indica que sua renda bruta mensal é inferior a cinco salários-mínimos ( 93.3 ), defiro-lhe o benefício da gratuidade da justiça em instância recursal a fim de viabilizar o processamento do presente recurso, devendo tal pleito ser apreciado pelo juízo a quo . Adianto, de pronto, que é caso de recebimento do presente recurso somente no efeito devolutivo próprio. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao receber o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. No tocante à origem dos valores bloqueados inferiores a 40 salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, quando do julgamento do REsp n° 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024 , e publicado em 23/05/2024 , alterou parcialmente o entendimento até então existente sobre a matéria ( referente à impenhorabilidade alcançar as quantias depositadas não somente em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente, fundos de investimento, em papel-moeda e demais aplicações financeiras ). Em suma, a tese jurídica restou assim fixada nos trechos a seguir colacionados: [...] d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 ( quarenta ) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (Sublinhei e grifei). Em outras palavras, a Corte da Cidadania reconheceu que, em se tratando de importância inferior a 40 salários mínimos depositada em conta poupança, há aplicação automática e absoluta da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC/2015. Por outro lado, em relação aos valores depositados em conta-corrente (como aparenta ser o caso dos autos) ou outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação de que o valor constrito atinge reserva patrimonial destinada a salvaguardar o mínimo existencial da parte devedora . Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE - TRIBUNAL A QUO QUE COMPREENDEU PELA PENHORABILIDADE DO SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de bloqueio/penhora de verba de natureza salarial creditada em conta-corrente. 1. O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo financeiro comum, afastando-se, consequentemente, a sua impenhorabilidade. 2. Nos termos do entendimento do STJ, o simples fato do salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar. Somente a manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias permite relativizar a regra da impenhorabilidade, ou seja, a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente específico da Segunda Seção: REsp 1.230.060/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014. 3. Ademais, conforme compreensão estabelecida pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, serão absolutamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 ( quarenta ) salários mínimos. Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmente impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança . 4. E ainda, conforme o EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, tratando especificamente do normativo constante do CPC 2015, a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.1 No caso, tais circunstâncias não foram analisadas pela Corte local, a qual limitou-se a afirmar, em premissa equivocada, que o depósito do salário/benefício na conta bancária retiraria o seu caráter alimentar, transformando-o em ativo financeiro comum, e afastando, consequentemente, a sua impenhorabilidade. 5. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido com o retorno dos autos à instância precedente, a fim de que proceda à reanálise da matéria controvertida à luz da compreensão desta Corte Superior acima mencionada, cabendo-lhe averiguar: a) se o valor bloqueado fora creditado como benefício de aposentadoria, pois o montante percebido a esse título não tem a sua natureza alterada apenas e tão somente em virtude de ter sido creditado em conta bancária diversa de conta-salário; b) se, embora de natureza salarial, foi mantido junto à conta em período superior ao lapso mensal; c) se não constitui quantia reputada imprescindível à subsistência digna da devedora ou com características e objetivos similares a conta-poupança; e, d) se restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução. (REsp n. 2.072.733/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJEN de 17/12/2024.). (Sublinhei e grifei). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÕES SIMILARES À POUPANÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal. 2. Os poderes do curador especial são os mesmos que seriam conferidos à parte por ele representada caso ela estivesse fazendo sua própria defesa por meio de advogado constituído. Precedentes. 3. O art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, ao incumbir o executado de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, determina que o executado assim proceda, obviamente, por meio de quem o representa em juízo, que é quem possui capacidade postulatória. 4. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos REsps nºs 1.660.671/RS e 1.677.144/RS, para os valores inferiores a 40 ( quarenta ) salários mínimos depositados em caderneta de poupança , a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente. Para outras aplicações financeiras similares à poupança , exige-se prova, a ser produzida pela parte atingida pelo ato constritivo, de que o respectivo montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 5. Necessidade de distinguir a i) prerrogativa do curador especial de suscitar a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em favor de réu revel citado por edital da ii) possibilidade de provar, apenas com os meios colocados à sua disposição, que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao entender que a impenhorabilidade somente poderia ser arguida pelo próprio devedor, mediante procurador devidamente constituído, limitou as prerrogativas conferidas ao curador especial, que está, sim, autorizado a exercer a tutela dos direitos do réu em tudo que diga respeito ao processo e à lide nele debatida. 7. Impossibilidade, em regra, do deferimento de pedido de expedição de ofício às instituições financeiras com vistas a obter informações, protegidas por sigilo bancário, acerca da natureza dos depósitos, tendo em vista que, ao ter sua conta bloqueada pelo sistema Sisbajud, o executado tem ciência imediata a respeito da constrição de valores nela depositados, cabendo a ele tomar as providências perante àquele que o representa judicialmente, com vistas a comprovar eventual impenhorabilidade. Precedente. 8. Havendo prova, por qualquer meio legalmente admitido, de que sobre os valores constritos recaem os efeitos da impenhorabilidade absoluta, nada impede seja ela alegada pelo curador especial, ainda que o executado se mantenha inerte após a realização do bloqueio. 9. Caso em que, à míngua da comprovação de que parte dos valores constritos estavam depositados em caderneta de poupança, senão a mera alegação desprovida de elementos probatórios, deve ser mantida a constrição, ainda que por fundamentos distintos. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.156.012/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.). (Sublinhei e grifei). No caso concreto, o executado/agravante se limitou a anexar extrato bancário da Caixa Econômica Federal ( 93.2 da origem) e alegar que os demais valores bloqueados nas demais institutições financeiras eram inferiores à quarenta salários-mínimos e presumivelmente destinados à subsistência do devedor ( 93.1 da origem). Diversamente do que argumenta o agravante, a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, como apontado na decisão agravada, estabeleceu a necessidade de comprovação de que os valores bloqueados de contas-correntes consistam em reserva de patrimônio a fim de demonstrar sua impenhorabilidade, a qual não se presume. Nesse contexto, considerando que o agravante sequer comprovou a natureza de suas contas bancárias do Banrisul ou Banco Múltiplo (se poupança ou conta-corrente), inexistindo quaisquer elementos probatórios documentais na origem ou neste recurso acerca da finalidade de reserva patrimonial para subsistência das quantias constritas nas referidas institutições financeiras ( 92.1 ), aparentemente , não se está diante de aplicação automática e absoluta da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC/2015. Assim, não verifico, neste momento processual, a probabilidade de provimento do recurso apta a justificar a concessão de efeito suspensivo, impondo-se a manutenção da decisão hostilizada, ao menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado. Recebo, portanto, o presente recurso somente no efeito devolutivo. Comunique-se ao MM. Juízo a quo , da presente decisão. Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de resposta, querendo (art. 1.019, II, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Goulart Soares Casseres x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Essencia Rs/Es Sicredi Essencia

ID: 312081776

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151704-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GOULART SOARES CASSERES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BARBOSA SOMENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ZWIRTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151704-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : VANESSA GOULART SOARES CASSERES… Agravo de Instrumento Nº 5151704-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : VANESSA GOULART SOARES CASSERES ADVOGADO(A) : LUCAS BORTOLINI (OAB RS112478) ADVOGADO(A) : VINICIUS ZWIRTES (OAB RS112657) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA SOMENZI (OAB RS129725) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA ADVOGADO(A) : JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI (OAB RS021710) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada, ao argumento de que os valores bloqueados em contas bancárias, apesar de inferiores a 40 salários mínimos, não tiveram sua origem comprovada, impossibilitando o reconhecimento de reserva de patrimônio destinada à proteção do mínimo existencial, nos termos do art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados — R$ 170,90 e R$ 88,00 — nas contas bancárias da parte executada, inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos, são impenhoráveis mesmo sem comprovação específica de sua origem, diante da interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR : Ainda que não comprovada a origem específica dos valores constritos, trata-se de montante irrisório, substancialmente inferior ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual incide a presunção de impenhorabilidade admitida pela jurisprudência, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. O valor bloqueado corresponde a apenas 0,29% do débito exequendo, não representando medida efetiva para satisfação da execução e, ao contrário, sendo apto a comprometer a proteção ao mínimo existencial. Ausente demonstração de má-fé, abuso ou fraude, tampouco prova de que a penhora não afeta a subsistência da parte executada, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e a consequente liberação dos valores. O entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, inclusive em hipóteses em que não se comprova diretamente a destinação dos valores à constituição de reserva de patrimônio. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.918.251/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.11.2021; TJRS, AI nº 51424130420248217000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 16ª Câmara Cível, j. 18.06.2024; TJRS, AI nº 50393566720248217000, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 20.02.2024; TJRS, AI nº 50655155220218217000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 08.07.2021. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANESSA GOULART SOARES CASSERES , nos autos da Execução de Título Extrajudicial movido por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA, em face de decisão ( evento 42, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio on-line de valores. Assim, determinei às instituições financeiras, por meio do Sistema Sisbajud , a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte credora. 2. Tendo havido parcial êxito no bloqueio de valores ( evento 28, SISBAJUD1 ), determinei a transferência para conta judicial remunerada . Este procedimento é necessário para evitar a perda de rendimentos e assegurar a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente, conforme o caso, acrescidos de juros e correção monetária. 3. Deixo de intimar a executada, tendo em vista já ter apresentado impugnação no evento 37, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . 4. Passo à análise do pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 28, SISBAJUD1 , sob o argumento de que a quantia tornada indisponível constitui importância impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, por ser inferior ao limite de 40 salários mínimos. Pois bem, adiante-se que o pedido da parte executada não merece, por ora, prosperar. Isso porque, não juntou aos autos qualquer comprovante da origem dos valores bloqueados. Ressalto, que em que pese a jurisprudência reconhecer a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, é necessário que o valor se trate, de fato, de uma pequena reserva financeira. Nesse mesmo sentido, conforme já decidiu o STF, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos 1 . In casu , a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar que os valores contidos na sua conta eram destinados a uma reserva financeira, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BLOQUEIO OCORREU EM CONTA POUPANÇA OU CONTA CORRENTE . ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. BLOQUEIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 51514340420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-06-2024) (grifou-se) Preclusa esta decisão , expeça-se alvará eletrônico automatizado do numerário constrito no evento 28, SISBAJUD1 em favor da parte exequente , intimando-a para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o cumprimento da obrigação ou prosseguimento do feito. Agendada intimação da(s) parte(s). Razões junto ao evento 1, INIC1 . É o breve relatório. Recebo o recurso e adianto tratar-se de assunto que comporta análise monocrática, nos termos do que dispõe o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Pois bem. Pretende a recorrente que seja reformada a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos bloqueios nas suas contas junto aos bancos Itaú e Picpay, nos valores de R$ 170,90 e R$ 88,00, respectivamente ( evento 28, SISBAJUD1 ). Primeiramente, quanto à gratuidade judiciária, observa-se que ela já foi concedida no primeiro grau de jurisdição e se estende, de forma automática, ao processamento do recurso, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, uma vez reconhecida a hipossuficiência da parte e deferido o benefício, não há necessidade de novo requerimento ou comprovação, salvo se demonstrada eventual alteração na condição econômica que fundamentou a concessão inicial. Passo à análise do mérito, adiantando que a insurgência merece acolhimento. Vejamos: Muito embora a agravante não tenha trazido aos autos documentação capaz de comprovar a origem das verbas penhoradas, tem-se que o montante bloqueado é de valor substancialmente inferior a 40 salários mínimos. Nesse sentido, o art. 833 do Código de Processo Civil e o seu inc. X dispõem sobre quais verbas são consideradas impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Portanto, trata-se de quantia impenhorável nos ditames da legislação acima mencionada. Além disso, cabe salientar que o valor de R$258,90 bloqueado é irrisório, representando cerca de 0,29% do total da dívida, que hoje se encontra em R$ 88.240,07. Nesse liame, pertinente fazer referência à interpretação extensiva que é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao inciso X, no sentido de que são igualmente impenhoráveis os valores – até o limite de 40 salários mínimos – mantidos em papel-moeda, conta corrente, aplicação em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude. Acerca do tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.918.251/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Também nesse sentido, precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art . 833 , inc . X , do CPC. Entendimento do STJ e desta Câmara Cível no sentido de que a impenhorabilidade se estende às contas-correntes. 2. Não se trata de hipótese de relativização da regra de impenhorabilidade, pois ausente meios para assegurar que a constrição não comprometa a subsistência dos devedores. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51424130420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. É impenhorável qualquer valor mantido em conta corrente, poupança ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva pelo STJ do art . 833 , inciso X, do CPC. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50393566720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 20-02-2024) Sendo assim, consigno ausente qualquer motivo para mitigação da regra da impenhorabilidade, estando igualmente ausente demonstração de que a restrição em questão não afetaria a subsistência da devedora e de sua família, de modo a preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana - o ônus de tal comprovação caberia ao exequente, do qual não se desincumbiu, conforme entendimento deste Colegiado em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia. No caso dos autos, muito embora seja possível falar em natureza alimentar da verba em execução, de todo modo caberia à exequente a comprovação de que a constrição pretendida não viria a comprometer a subsistência do executado, de modo a não afrontar ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, do que não se desincumbiu. Pelo contrário, o que se observa dos autos é que a renda da devedora é baixa, de um salário mínimo , de sorte que a penhora efetivada não merece ser mantida, razão pela qual de rigor a reforma da decisão agravada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50655155220218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-07-2021). (grifei) Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Diante do exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento , a fim de declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a liberação do montante, corrigido. 1 . AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJ 29/05/2019, DJe 15/05/2019.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatris Teresinha Da Silva Nunes x Banco Pan S.A.

ID: 280690327

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134438-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIS TERESINHA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIETE ORTH RZEZNIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134438-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BEATRIS TERESINHA DA SILVA NUNES ADV… Agravo de Instrumento Nº 5134438-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BEATRIS TERESINHA DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : ELIETE ORTH RZEZNIK (OAB RS109414) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de restituição de valores, em razão do IRDR nº 28, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade da suspensão do processo após o julgamento do IRDR nº 28, que trata da validade de contratos de cartão de crédito consignado e a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28 foi julgado em 06.11.2023, pela Quarta Turma Cível, encerrando a causa da suspensão determinada na origem. 2. A suspensão do processo não se justifica mais, pois o mérito do IRDR já foi decidido, permitindo o prosseguimento do feito na origem. 3. O enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR nº 28 deve ser analisado no julgamento do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos em razão de IRDR deve cessar após o julgamento do incidente, permitindo o prosseguimento das demandas na origem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 926, 976, 982. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51640440420248217000, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 28-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52012253920248217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 28-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BEATRIS TERESINHA DA SILVA NUNES contra decisão proferida nos autos da ação de restituição de valores movida em em face de BANCO PAN S.A.. A decisão recorrida determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR -Tema nº 28: A parte autora requer o levantamento da suspensão do feito, alegando que a matéria discutida não se enquadra nas teses firmadas no IRDR n.º 28 do TJRS ( evento 82, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). O pedido, contudo, não merece acolhimento. A ação versa sobre contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) , tema expressamente abrangido pelo referido incidente, cujas teses tratam da validade da contratação, possibilidade de conversão em empréstimo pessoal e eventual indenização por danos morais. Ainda que haja perícia questionando a autenticidade da assinatura, o objeto central da lide permanece relacionado à modalidade contratual afetada pelo IRDR. Dessa forma, mantenho a suspensão do feito ( evento 73, DESPADEC1 ), até que sobrevenha o trânsito em julgado do incidente ou nova orientação do TJRS. O trânsito em julgado do recurso deverá ser informado pela parte interessada. Mantenha-se o feito em localizador próprio (IRDR 28). Em suas razões recursais, a parte recorrente impugna a decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no IRDR nº 28, argumentando que o prazo de suspensão fixado pelo relator expirou em fevereiro de 2024, não sendo possível sua prorrogação automática, já que tal prerrogativa se restringe a decisões proferidas por Tribunais Superiores. Além disso, sustenta que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado, com a fixação de tese jurídica sobre a nulidade ou anulabilidade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a possibilidade de conversão desses contratos em empréstimos consignados e a necessidade de prova para configuração de dano moral. Diante disso, defende ser indevida a manutenção da suspensão do processo, requerendo a reforma da decisão para determinar o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Nos termos da legislação processual civil, compete aos tribunais promover a uniformização de entendimento acerca das matérias repetitivas submetidas à sua jurisdição: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. [...] Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. [...] Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes. § 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso. § 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado. § 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo. § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. Nesse sentido, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 (processo nº 70084650589) busca a uniformização jurisprudencial a respeito da validade de contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de sua conversão para a modalidade pessoal, tendo sido admitido nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Conforme é sabido, o IRDR n.º 28 foi julgado em 06.11.2023, pela Quarta Turma Cível, de Relatoria da Desª Mylene Maria Michel, encerrando, assim, a causa da suspensão determinada na origem. Portanto, é devido o prosseguimento do feito na origem, uma vez que não há mais causa de suspensão do processo, dispensando-se o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR. Quanto ao enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR n.º 28, entende-se que a questão deve ser definida quando do julgamento do mérito da demanda. Exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR Nº 28 . TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51640440420248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 28-08- 2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 28 . SUSPENSÃO . CONSIDERANDO QUE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 28 - PROCESSO Nº 70084650589 FOI JULGADO EM 06.11.2023, NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DEVENDO SER DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO ÀS TESES DEFINIDAS NO IRDR 28 É QUESTÃO A SER DEFINIDA NO JUÍZO DO MÉRITO DA DEMANDA, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52012253920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 28). CAUSA DE PEDIR DISTINTA E INCIDENTE, DE TODA SORTE, JÁ JULGADO. SUSPENSÃO AFASTADA. 1. No IRDR 28 foram submetidas a julgamento as seguintes questões: "i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis". 2. O caso dos autos, contudo, não guarda relação com nenhuma dessas questões, pois a alegação inicial é de fraude na contratação, com negativa de celebração do contrato. Não se trata, portanto, de demanda, que questiona a validade do contrato e postule a conversão do negócio com cartão de crédito consignado (na modalidade de RMC) para empréstimo pessoal. 3. De toda sorte, o IRDR 28 foi julgado no dia 06.11.2023, restando afastada assim a necessidade de suspensão dos processos para aguardar a solução do incidente, que já houve. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53544147120238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 19-06-2024) (grifei) Diante disso, é de ser determinado o prosseguimento do feito na origem. Quanto à gratuidade de justiça, nada a decidir, pois já deferida na origem, estendendo-se, por conseguinte, a fases recursais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000966-26.2018.8.21.0020

ID: 280982622

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-26.2018.8.21.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA CRUZ MACHADO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS MARLON DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000966-26.2018.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ELIAS DA CRUZ MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art.… Apelação Cível Nº 5000966-26.2018.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ELIAS DA CRUZ MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARLON DE CAMPOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. PROVA DA POSSE. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA, NA QUAL A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, AFIRMA TER REALIZADO CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE FERRAMENTAS COM A PARTE RÉ, QUE TERIA DEIXADO DE EFETUAR OS PAGAMENTOS, MANTENDO CONSIGO OS BENS. PLEITEIA, ASSIM, A RESTITUIÇÃO DAS FERRAMENTAS E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DA POSSE ANTERIOR E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA POSSE DIRETA OU INDIRETA EXERCIDA PELA PARTE AUTORA SOBRE OS BENS MÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. O CONJUNTO PROBATÓRIO LIMITA-SE A BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTOS RELATIVOS À OFICINA MECÂNICA DA PARTE AUTORA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OS QUAIS NÃO DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE PODERES INERENTES À POSSE NEM A OCORRÊNCIA DO ESBULHO. AS DECLARAÇÕES DOS INFORMANTES SÃO CONTRADITÓRIAS QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (LOCAÇÃO OU VENDA), O QUE COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. 4. ALÉM DISSO, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, A MERA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL (AINDA QUE ALEGADA VERBALMENTE) NÃO EXIME O AUTOR DE PROVAR, DE FORMA ROBUSTA, OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA POSSE E DO ESBULHO. NESSE CONTEXTO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEVE SER MANTIDA, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO CPC, INCIDINDO TAMBÉM O DISPOSTO NO ART. 373, I, DO MESMO DIPLOMA, QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. IV. DISPOSITIVO : 5. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 561; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002024-85.2021.8.21.0076, 17ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI, J. 30.04.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002550-46.2023.8.21.0023, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, J. 24.04.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003170-82.2018.8.21.0007, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 18.12.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000335-90.2017.8.21.2001, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 18.12.2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032394-91.2025.8.21.7000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 24.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por E. D. C. M. em face da sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse c/c cobrança ( processo 5000966-26.2018.8.21.0020/RS, evento 3, PROCJUDIC3 , fls. 8/13), julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: Em suas razões recursais, sustentou a parte apelante, em síntese, que o juiz a quo se equivocou ao entender que o autor não comprovou as alegações da inicial, pois tendo sido decretada a revelia, havia presunção de verdade sobre os fatos. Disse que apesar do réu ter confirmado que o recorrente era o proprietário e tinha posse dos bens, ainda assim concluiu que não houve a demonstração da posse anterior. Ressaltou que restou demonstrado o esbulho e a perda da posse, quando o recorrido cessou os pagamentos e se negou a devolver as ferramentas. Arguiu que pelo valor de cada ferramenta o negócio não poderia tratar-se de venda, mas sim de aluguel. Por fim, requereu o provimento do recurso, para que o processo seja julgado procedente ( evento 3, PROCJUDIC3 , fls. 16/24). Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5000966-26.2018.8.21.0020/RS, evento 3, PROCJUDIC3 , fls. 26/33. Neste grau de jurisdição, o Ministério Público exarou parecer ( evento 15, PARECER1 ). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c cobrança onde a parte apelante informa que efetuou negócio de locação de ferramentes com o réu, sendo que o mesmo parou de lhe pagar, requerendo assim, a devolução das ferramentas e os valores em atraso. Para a concessão do pedido de reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Ainda, segundo o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito, enquanto é incumbência da parte ré a comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Contudo, no caso dos autos, o autor/apelante juntou somente documentos referentes à sua oficina mecânica, um boletim de ocorrência contra o réu, bem como uma notificação extrajudicial para que as ferramentas fossem restituídas, porém, sem conseguir demonstrar efetivamente a posse anterior e a sua perda , mediante o esbulho dos bens mencionados na exordial. Ademais, a tese sustentada pela parte ré é a de que não se tratava de um contrato de locação de ferramentas, mas sim de uma venda, na qual a esposa do apelante tempo depois lhe informou que gostaria de reaver os artefatos. Quanto à prova colhida nos autos, esta não esclareceu a relação jurídica havida entre as partes, pois os informantes, em seus depoimentos, também divergiram. O informante Jurandir, irmão do autor, disse que o negócio se tratava de aluguel, enquanto o informante Anderson, alegou que o réu comprou as ferramentas do autor. Assim, a verdadeira natureza do contrato verbal entre as partes não foi esclarecida e os requisitos para o deferimento da reintegração de posse não foram comprovados. Cito precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. EM RELAÇÃO À TUTELA POSSESSÓRIA, É PRECISO HAVER A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE , ALÉM DA DATA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO (ART. 561 DO CPC). A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE , SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE PODERES SOBRE O BEM. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTÁ ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50020248520218210076, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 30-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE . BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADOS. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para configurar o direito à reintegração de posse , é necessária a comprovação da posse anterior; a turbação ou esbulho; a data em que ocorreu a turbação ou esbulho, bem como a perda da posse (art. 561 do Código de Processo Civil). Os elementos probatórios dos autos não demonstram a posse anterior da autora sobre o terreno objeto da ação. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50025504620238210023, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . MESMO CONFIGURADA A REVELIA , ISTO NÃO PRESSUPÕE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA, SENDO QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. QUESTÕES RELATIVAS À NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELA RÉ E AO ALEGADO ESBULHO QUE AINDA PENDEM DE ESCLARECIMENTOS, O QUE SERÁ FEITO POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50323949120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 24-04-2025) Grifei. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ÔNUS DA PROVA . ART. 373, I, DO CPC. É CEDIÇO QUE, CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, A SABER, A SUA POSSE ; II - A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; III - A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; IV - A CONTINUAÇÃO DA POSSE , EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO, OU A PERDA DA POSSE , NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO . NO CASO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DO ESBULHO PRATICADO PELA DEMANDADA AO TERRAPLENAR A ESTRADA. NÃO IDENTIFICOU A ÁREA ESBULHADA, LOCALIZAÇÃO E METRAGEM TAMPOUCO A PERDA DA POSSE . ADEMAIS, AUSENTE PROVA DO PREJUÍZO EM RAZÃO DO PLANTIO DE ÁRVORES PARA CORTE. NO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50031708220188210007, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 18-12-2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. NOS TERMOS DO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, COMO LHE INCUMBIA, QUE O RÉU ESTIVESSE NA POSSE DOS BENS QUE INTEGRAM O OBJETO DA AÇÃO. POR CONSEGUINTE, IMPOSITIVO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE, ASSIM, SEJA MANTIDA A SENTENÇA EXTINTIVA ORA APELADA. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003359020178212001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 18-12-2024) Grifei. Portanto, diante da ausência de provas para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, a sentença de improcedência deve ser mantida. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação , nos termos da fundamentação acima e, por não serem estabelecidos na origem , deixo de fixar honorários recursais à parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 732 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes