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Processo nº 5003573-14.2025.8.21.0037

ID: 337079120

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003573-14.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDER DIAS XIMENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ALFRELI BARBOSA DE PAULA

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003573-14.2025.8.21.0037/RS ACUSADO : ALEX SANDER DIAS XIMENDES ADVOGADO(A) : PAULO ALFRELI BARBOSA DE PAULA (OAB RS072209) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vistos. Cui… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003573-14.2025.8.21.0037/RS ACUSADO : ALEX SANDER DIAS XIMENDES ADVOGADO(A) : PAULO ALFRELI BARBOSA DE PAULA (OAB RS072209) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vistos. Cuida-se de pleito defensivo, formulado junto ao evento 28, PET1 , de substituição da prisão preventiva do acusado, Alex Sander Dias Ximendes , por cautelares alternativas. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido ( evento 31, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, não verifico elementos novos trazidos ao processo desde então capazes de conduzir à conclusão diversa daquela expressa na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado MÁRCIO, permanecendo íntegros os fundamentos lançados para se fixar a medida cautelar extrema, a qual resta, portanto, mantida . Além da inexistência de alteração do quadro fático que motivou a decretação da prisão, tomo aqueles fundamentos também como razão de decidir, na forma em que o permite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante os seguintes precedentes: HC 170.762-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 29/11/2019; HC 176.085-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 4/12/2019. De outra banda, há de ser destacado que, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de primariedade, residência fixa e trabalho lícito, mesmo que comprovadas, não teriam o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis a autorizar a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu, especialmente levando-se em consideração a forma de execução do delito . Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ATUAVA EM TESE NA CONTABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DOENÇA - DEBILIDADE EXTREMA POR DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA - ÚNICA RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 318 DO CPP CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 7. Segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela " (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Finalmente, a alegação de que os argumentos usados para justificar a prisão seriam uma verdadeira antecipação de eventual condenação faz referência a fato novo e superveniente, ainda não avaliado pelas instâncias ordinárias, inovação vedada em sede de agravo regimental. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. ‘AgRg no HC 880511 / MG, A GRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0463785-4, RELATOR: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), ÓRGÃO JULGADOR: T5 - QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 20/03/2024) (grifou-se) Também, não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional, visto que tal elemento não está necessariamente ligado à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar. A esse respeito colecionado entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a preservação da segregação antecipada encontra-se devidamente motivada, pois invocou o magistrado a gravidade concreta da conduta da agravante e a sua periculosidade social, pois seria integrante de organização criminosa especializada na prática do crime de tráfico de drogas. A propósito, destacaram as instâncias de origem que ela "atuaria na revenda de drogas a traficantes menores, porém ainda em quantidades consideráveis". Além disso, assinalaram que, "quando da prisão do companheiro Eduardo, Camille assumiu as funções desse núcleo por alguns dias, até a prisão de Thiago, período em que negociou drogas, gerenciou estoques e tratou das pendências que tinham com fornecedores" (e-STJ fl. 141). Aliás, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. É entendimento firmado nesta Corte Superior de que, em se tratando "de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa, não há falar em falta de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva" (AgRg no HC n. 644.646/PR, relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 29/4/2021). Além disso, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (RHC 208129 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe-031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022), exatamente como se delineia na espécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência da situação de risco. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) (grifei) Ainda, há de ser destacado que a 3ª Câmara Criminal do TJRS, ao julgar o pedido liminar formulado no habeas corpus n.º 5111976-43.2025.8.21.7000/RS, manteve a prisão cautelar do acusado, sob os seguintes fundamentos: (...). Ante a descrição fática, resta demonstrada a ocorrência do fato e os indícios de autoria , preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, refiro que a primariedade e as demais condições pessoais favoráveis do paciente, porventura existentes, não possuem, por si só, o condão de afastar a decisão devidamente fundamentada. No que condiz às questões atinentes às provas, a saber, indícios suficientes de autoria ou participação nos fatos, entendo que os argumentos dizem respeito ao mérito da ação penal. Desse modo, não se mostra pertinente a análise, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus , dos indícios de autoria do caso em concreto, a qual não comporta o exercício do contraditório. Enfim, essas questões devem ser amplamente analisadas no processo de conhecimento, oportunidade em que as partes podem produzir e trazer provas aos autos, permitindo ao julgador a dilação probatória. Sobre os argumentos do impetrante, requerendo a revogação da segregação cautelar, bem como quanto aos documentos juntados aos autos, demonstrando que o paciente é pai de filho menor, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que enseje a concessão da ordem de habeas corpus . Isso porque, não restou comprovado que o paciente é o único responsável pelo filho, tampouco imprescindível aos cuidados deste. Ainda, refiro que o filho do paciente possui 17 anos ( evento 1, CERTNASC3 ), situação que não se amolda as hipóteses previstas no art. 318 do CPP. Nessa toada, destaco que o Ministério Público, em primeiro grau, manifestou-se pela manutenção da prisão cautelar ( processo 5000157-38.2025.8.21.0037/RS, evento 46, PARECER1 ). Cumpre destacar que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. A Constituição Federal prevê no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. Neste cenário, a prisão preventiva justifica-se como forma de evitar a possível prática de infrações penais, nos termos do art. 282, inciso I, parte final, do Código de Processo Penal. Assim, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, bem como o monitoramento eletrônico, não se mostram suficientes diante das circunstâncias do caso concreto, bem como por se tratar de crime cometido com violência contra a pessoa. Deste modo, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da liminar, devendo a reavaliação da necessidade da prisão ser submetida a julgamento pelo Colegiado, quando da análise do mérito, em observância à regra disposta no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. III. Por tais fundamentos, indefiro a liminar postulada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa. Por fim, cumpra o cartório a audiência designada para o dia 13/08/2025, às 17h20, conforme decisão do evento 18, DESPADEC1 . Intimem-se. Diligências Legais.

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Daiana Fatima Da Costa Dos Santos x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 338645186

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5211110-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA FATIMA DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5211110-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : DAIANA FATIMA DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5211110-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : DAIANA FATIMA DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) AGRAVADO : JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito Privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da comprovação da hipossuficiência econômica da agravante para concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme disposto no art. 98 do CPC. 4. A agravante não consta na base de dados da Receita Federal do Brasil, referente ao ano de 2025, o que, aliado à regularidade do CPF, demonstra que está isenta do imposto de renda e, portanto, sua renda se encontra abaixo do limite mínimo tributável. 5. A jurisprudência do TJRS reconhece a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando comprovada a isenção do imposto de renda, indicando renda abaixo do limite mínimo tributável. 6. A documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, atendendo aos critérios para usufruir do benefício da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido para conceder à agravante o benefício da gratuidade judiciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51089729520258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 02-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51071930820258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 29-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51058203920258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 28-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAIANA FATIMA DA COSTA DOS SANTOS , em face da decisão que, na ação declaratória de inexigibilidade de débito movida em desfavor de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. , indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ( evento 17, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega estar desempregada e ter juntado documentação comprobatória de sua hipossuficiência, como CTPS, ausência de declaração de imposto de renda, declaração de pobreza e explicações sobre sua condição financeira. Expõe que a decisão contrariou entendimento pacificado do STJ e do TJRS, inclusive o Enunciado nº 49, que admite o deferimento da gratuidade àqueles com renda inferior a cinco salários mínimos, e menciona que a negativa do benefício caracteriza cerceamento de acesso à justiça e discriminação vedada pela Constituição Federal. Arrazoa que a simples declaração de pobreza gera presunção legal de veracidade, afastável apenas por prova inequívoca em contrário, a cargo da parte contrária. Requer liminarmente o deferimento do pedido de AJG com efeitos suspensivo e ativo ao recurso, e ao final, a reforma da decisão para concessão definitiva do benefício. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido . Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas sem prejuízo do seu próprio sustento. Segundo o disposto no art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso em exame, verifica-se que o agravante não consta na base de dados da Receita Federal do Brasil, referente ao ano de 2025, o que, aliado à regularidade do CPF, demonstra que está isento do imposto de renda e, portanto, sua renda se encontra abaixo do limite mínimo tributável. Assim, está comprovado que a parte recorrente atende aos critérios para usufruir do benefício da gratuidade de justiça. Neste sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na análise da comprovação da hipossuficiência econômica da agravante para concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A agravante demonstrou insuficiência de recursos, comprovando que sua renda mensal é inferior ao limite estabelecido pelo TJ/RS para concessão da gratuidade da justiça.4. A documentação apresentada, incluindo a declaração de isenção do imposto de renda , corrobora a alegação de hipossuficiência econômica. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando comprovada a isenção do imposto de renda e a regularidade do CPF. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52894218220248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 07-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52449109620248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 02-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52037274820248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 19-08-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51089729520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 02-05-2025) -Grifei- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação declaratória de nulidade de contrato e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da comprovação da hipossuficiência econômica do agravante para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O agravante demonstrou que não consta na base de dados da Receita Federal do Brasil, indicando isenção do imposto de renda e renda abaixo do limite mínimo tributável .2. A contratação de advogado particular não implica, por si só, capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, especialmente quando o contrato de honorários é ad exitum.3. A jurisprudência desta Corte reconhece a concessão da gratuidade da justiça quando comprovada a hipossuficiência econômica, mesmo em casos de contratação de advogado particular. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52894218220248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 07-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52449109620248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 02-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52037274820248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 19-08-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 51071930820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 29-04-2025) -Grifei- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente. O agravante anexou documentos aos autos, incluindo extratos de benefício previdenciário e declaração de isenção de Imposto de Renda , a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica e obter o deferimento do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada, nos autos, a hipossuficiência financeira do agravante, de modo a justificar a concessão da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à gratuidade da justiça deve ser reconhecido à parte que comprova não possuir recursos suficientes para arcar com os custos processuais, nos termos do art. 98 do CPC.A análise da hipossuficiência econômica deve considerar os elementos concretos constantes nos autos, não se exigindo situação de miserabilidade absoluta. O recorrente apresentou documentação que atesta renda inferior a cinco salários mínimos, além de declaração de isenção do Imposto de Renda , compatível com o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do RS (Conclusão 49ª do Centro de Estudos) .A jurisprudência da Corte reconhece que, comprovada a limitação de recursos, impõe-se o deferimento do benefício, resguardando o acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5011899-60.2024.8.21.7000, 19ª CCív, Rel. Des. Luiz Augusto Guimarães de Souza, j. 25.01.2024; TJRS, AI nº 5005942-49.2022.8.21.7000, 15ª CCív, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 19.01.2022; TJRS, AI nº 70084086073, 15ª CCív, Rel. Des. Ana Beatriz Iser, j. 22.07.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 51058203920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 28-04-2025) -Grifei- Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO o agravo de instrumento, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade judiciária. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se.

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Processo nº 5102567-82.2021.8.21.7000

ID: 324099874

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5102567-82.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA BRENDA MELLO DORNELLES DE OLIVEIRA CARLA DENISE MELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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FELIPE PREZZI DUMIT

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NATALIA TRINDADE LACERDA

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PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

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SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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DARCI DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5102567-82.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALEXANDRA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGAD… Precatório Nº 5102567-82.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALEXANDRA LOPES DORNELLES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) REQUERENTE : BRENDA MELLO DORNELLES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) REQUERENTE : CARLA DENISE MELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Roberto Andre Muraro x Liana Bohns e outros

ID: 308221133

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170370-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANDRE MURARO

Polo Passivo:

LIANA BOHNS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GISELE SOUZA E SILVA

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FERNANDA DASTIS BRITO LEONETI

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Agravo de Instrumento Nº 5170370-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ROBERTO ANDRE MURARO (Espólio) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5170370-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ROBERTO ANDRE MURARO (Espólio) ADVOGADO(A) : FERNANDA DASTIS BRITO LEONETI (OAB RS065318) AGRAVADO : LIANA BOHNS ADVOGADO(A) : GISELE SOUZA E SILVA (OAB RS066155) INTERESSADO : EDUARDO MURARO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FERNANDA DASTIS BRITO LEONETI EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DÍVIDA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos de inventário para satisfação de dívida contraída pelo falecido. O agravante, representado pelo inventariante, sustenta a impossibilidade da medida constritiva, alegando que a jurisprudência não admite penhora no rosto dos autos quando a dívida é do de cujus e não dos herdeiros, que o inventário ainda não foi concluído e que há herdeiro menor de idade que recebia alimentos do falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é possível a penhora no rosto dos autos de inventário para satisfação de dívida contraída pelo falecido, considerando que o processo de inventário ainda está em curso e que há herdeiro menor de idade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, conforme expressamente previsto no art. 1.997, caput , do Código Civil. Somente após a quitação das obrigações do de cujus é que se pode falar em direito dos herdeiros sobre o patrimônio remanescente. O próprio agravante reconhece que a partilha ainda não foi concluída, o que reforça a aplicação da primeira parte do art. 1.997 do Código Civil. A existência de herdeiro menor de idade não torna impenhoráveis os bens do espólio, pois a obrigação de prestar alimentos é personalíssima e se extingue com a morte do devedor. Apenas os débitos alimentares não quitados até o óbito mantêm sua natureza alimentar e devem ser pagos pelo espólio, mediante comprovação. O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. O agravante não indicou medida mais ou igualmente eficaz e menos onerosa para o cumprimento da obrigação exequenda, cuja certeza, liquidez e exigibilidade decorre do acordo homologado judicialmente e do incontroverso inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível a penhora no rosto dos autos de inventário para satisfação de dívida contraída pelo falecido, pois a herança responde pelo pagamento das dívidas do de cujus , sendo irrelevante a existência de herdeiro menor de idade, uma vez que a obrigação alimentar se extingue com a morte do devedor." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.696 e 1.997; Código de Processo Civil, arts. 75, VII, 620, IV, "f", e 642. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo espólio de ROBERTO ANDRE MURARO , representado por seu inventariante EDUARDO MURARO , contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5041083-77.2022.8.21.0001, proposto por LIANA BOHNS , que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos do inventário nº 5184036-64.2022.8.21.0001, nos seguintes termos: 1. A impugnação apresentada pelo executado no evento 214, PET1 é totalmente descabida. Justifico. Ao contrário do que sustenta, a aceitação de proposta de acordo é faculdade da parte exequente, jamais imposição legal. A recusa, portanto, não obsta o regular prosseguimento da execução, tampouco invalida a adoção de medidas constritivas, como a penhora no rosto dos autos do inventário, objeto da presente impugnação. Ademais, a alegação de que "a alegada dívida era do "de cujus" e não do espólio, razão pela qual não pode este ser constrito, sob hipótese alguma" é equivocada. O conjunto de bens arrolados no inventário devem ser utilizados, primordialmente, para quitar eventuais dívidas por ele contraídas em vida (a exemplo da que ora se executa), sendo o restante distribuído ao sucessores, razão pela qual o art. 1782 expressamente delimita que " O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados". Assim, é plenamente válida a constrição sobre os bens do espólio para pagamento da obrigação executada, independentemente da partilha. Por fim, o fato de existir sucessora menor de idade habilitada no inventário, a qual recebia pensão alimentícia do falecido, obviamente não torna automaticamente impenhoráveis todos os bens do acervo, notadamente porque a obrigação de prestar alimentos é personalíssima, extinguindo-se com a morte, cabendo ao espólio, tão somente, os débitos não quitados até o óbito, os quais, esses sim, são de natureza alimentar, devendo a respectiva arguição ser realizada oportunamente, mediante comprovação. 2. Prossiga-se nos ulteriores termos da decisão de evento 199, DESPADEC1 : "(...) intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento, sob pena de baixa, facultada a reativação sem ônus, observada a prescrição intercorrente." Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Em suas razões, o agravante sustentou a impossibilidade de penhora no rosto dos autos do inventário por débito do falecido, argumentando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não admite tal medida quando a dívida foi contraída pelo de cujus e não pelos herdeiros. Alegou que o processo de inventário ainda está em curso, sem decisão definitiva sobre a partilha dos bens, o que poderia prejudicar a correta distribuição entre os herdeiros e violar o princípio da segurança jurídica. Ressaltou a existência de herdeiro menor de idade no inventário, o que, segundo entende, impediria a penhora. Argumentou que a penhora no rosto dos autos do inventário pode gerar entraves à efetividade do processo, comprometendo a celeridade e a justa distribuição dos bens. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de cancelar a penhora no rosto dos autos do inventário nº 5184036-64.2022.8.21.0001 ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), tempestivo (eventos 216, 217 e 222 dos autos de origem) e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária, que defiro para o processamento do agravo, coerentemente com o deferimento do benefício nos autos do processo 5197403-87.2024.8.21.0001/RS, evento 15, DOC1 . Desse modo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de penhora no rosto dos autos de inventário para satisfação de dívida contraída pelo falecido, considerando que o processo de inventário ainda está em curso e que há herdeiro menor de idade. O agravante sustenta, em síntese, que a penhora no rosto dos autos do inventário não seria cabível quando o débito foi contraído pelo de cujus , mas apenas quando se trata de dívida de herdeiro. Argumenta, ainda, que a existência de herdeiro menor de idade e a ausência de conclusão do inventário impediriam a efetivação da penhora. Após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão ao agravante. Primeiramente, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.997, caput , do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido" . Trata-se de regra fundamental do direito sucessório que estabelece a responsabilidade do patrimônio deixado pelo falecido pelo pagamento de suas dívidas. Somente após a quitação das obrigações do de cujus é que se pode falar em direito dos herdeiros sobre o patrimônio remanescente. O próprio agravante reconhece que a partilha ainda não foi concluída, o que reforça a aplicação da primeira parte do art. 1.997 do Código Civil. Apenas após a partilha é que os herdeiros responderiam pelas dívidas do falecido, cada qual na proporção da parte que na herança lhe coube, conforme dispõe a parte final do referido dispositivo legal. A alegação de que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não admite a penhora no rosto dos autos do inventário quando a dívida foi contraída pelo de cujus não se sustenta no caso concreto. Isso porque, independentemente da nomenclatura utilizada para a constrição judicial (penhora no rosto dos autos ou penhora sobre bens do espólio), o fato é que o patrimônio deixado pelo falecido responde por suas dívidas, conforme expressamente previsto no art. 1.997 do Código Civil. Ademais, o art. 642 do Código de Processo Civil estabelece que "antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis" . Tal dispositivo evidencia a possibilidade de satisfação dos créditos contra o falecido antes mesmo da conclusão do inventário, o que se alinha perfeitamente com a medida constritiva determinada pelo juízo de origem. Quanto à existência de herdeiro menor de idade, tal circunstância não torna impenhoráveis os bens do espólio. Como bem pontuou o magistrado de primeiro grau, a obrigação de prestar alimentos é personalíssima e se extingue com a morte do devedor. Apenas os débitos alimentares não quitados até o óbito é que mantêm sua natureza alimentar e devem ser pagos pelo espólio, mediante comprovação. O fato de haver herdeiro menor que recebia pensão alimentícia do falecido não impede a penhora dos bens deixados pelo devedor. A proteção ao menor se dá pela garantia de que suas necessidades básicas sejam atendidas, o que pode ocorrer por outros meios legais, como a obrigação alimentar de outros parentes, nos termos do art. 1.696 do Código Civil. Importante ressaltar que, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, não pelos sucessores. O espólio está devidamente representado pelo inventariante no cumprimento de sentença. Assim, a alegação de impossibilidade de penhora sem prévia oitiva dos herdeiros não se sustenta. Ademais, o agravante não indicou medida mais ou igualmente eficaz e menos onerosa para o cumprimento da obrigação exequenda, cuja certeza, liquidez e exigibilidade decorre do acordo homologado judicialmente e do incontroverso inadimplemento. Por fim, não há que se falar em risco de decisões conflitantes ou comprometimento da segurança jurídica. Ao contrário, a satisfação dos credores do falecido antes da partilha dos bens aos herdeiros é medida que prestigia a segurança jurídica e a ordem legal de preferência estabelecida pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, não vislumbro razões para reformar a decisão agravada, que corretamente rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos do inventário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ x Gessy Terezinha Studinski Ramos e outros

ID: 300948676

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158439-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

GESSY TEREZINHA STUDINSKI RAMOS GILDA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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JOSÉ BERNARDO DE MEDEIROS NETO

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MAGALI LOPES FRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 5158439-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Resgate de Contribuição AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BO… Agravo de Instrumento Nº 5158439-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Resgate de Contribuição AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) AGRAVADO : GESSY TEREZINHA STUDINSKI RAMOS ADVOGADO(A) : MAGALI LOPES FRAGA (OAB RS105379) ADVOGADO(A) : JOSÉ BERNARDO DE MEDEIROS NETO (OAB RS002806) AGRAVADO : GILDA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MAGALI LOPES FRAGA (OAB RS105379) ADVOGADO(A) : JOSÉ BERNARDO DE MEDEIROS NETO (OAB RS002806) DESPACHO/DECISÃO 1. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI interpõe recurso de agravo de instrumento da decisão (evento 168) proferida nos autos da demanda que move em face de GESSY TEREZINHA STUDINSKI RAMOS , constando o seguinte dispositivo: A limitação imposta no julgamento da impugnação ( evento 86, SENT1 ) decorre do fato de que a parcela havia sido implementada no benefício previdenciário das credoras. Todavia, com a modificação do percentual para 100% do valor da parcela auxílio-alimentação determinada no agravo de instrumento, a parcela incorporada ao benefício previdenciário é inferir ao determinado judicialmente. Assim, o cálculo elaborado no evento 154 deve ser retificado a fim de que seja calculada a diferença entre o que vem sendo pago pela PREVI a título de auxílio-alimentação (60% do valor pago aos beneficiários principais) e o que foi determinado no agravo de instrumento (100% do valor pago aos beneficiários principais) até efetivo pagamento. Antes da intimação da perita, a PREVI deverá providenciar a implementação da parcela auxílio-alimentação no percentual de 100%, conforme determinado no agravo de instrumento. Ressalto, ainda, que os valores depositados nos autos deverão ser amortizados na data da expedição do alvará, consoante a revisão do entendimento firmado no TEMA 677 do STJ, cuja tese sedimentada passou a ter a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Portanto, intimo a devedora para providenciar a implementação da parcela auxílio-alimentação no percentual de 100% no benefício previdenciário das credoras, conforme determinado no agravo de instrumento. Com a comprovação da implementação, intime-se a perita para retificação dos cálculos a fim de que sejam apurados os valores devidos às credoras correspondentes à diferença a quantia implementada no benefício previdenciário (60%) e aquela determinada no agravo de instrumento (100%). O cálculo deverá computar todas a parcelas até a efetiva implementação do percentual de 100%, conforme determinado, atualizando os valores até a data da realização do cálculo. Os valores depositados nos autos deverão ser amortizados na data da expedição do alvará, consoante orientação do Tema 677 do STJ. Opostos embargos de declaração (evento 173), foram rejeitados (evento 180). Afirma que as amortizações dos pagamentos devem se dar nas datas em que realizados quando efetuados a título de pagamento. Aduz que o depósito judicial extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, conforme julgamento do Recurso Repetitivo REsp n.º 1.348.640-RS. Alega a impossibilidade de aplicação do tema 677, pois ainda se mantém o entendimento firmado de que o depósito judicial extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. Argumenta que os critérios de cálculo estão preclusos tendo em vista que a execução já se prolonga por mais de 6 anos, e, em fase de cumprimento de sentença, devem ser obedecidos estritamente os critérios de cálculo que transitaram em julgado, não se permitindo inovações, em observância a coisa julgada. Assevera ter havido a preclusão, como dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil, sob pena de enriquecimento ilícito da parte agravada. Salienta que não houve oposição à liberação dos valores depositados, o que configura pagamento e não mera garantia do juízo. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. 2. Recorda-se que assim constou no dispositivo da sentença do processo nº 1.07.0033961-6, que ora é objeto de execução (evento 3, doc. 19, p. 40-46), in verbis : Isso posto, julgo extinto o feito com base no art. 267, V do CPC (litispendência), em relação a autora Leda Maria Ozório. De outra parte, julgo procedente, em parte, a ação em relação aos demais autores, para condeno a Previ a incorporar aos benefícios previdenciários pagos aos autores a vantagem denominada auxílio cesta-alimentação, assim como a pagar a demandante os valores pretéritos, observada a prescrição qüinqüenal (art. 219, §5º, do CPC), com atualização monetária pelo IGP-M, a contar do vencimento de cada parcela, e juros legais de 1% ao mês, desde a citação, sem prejuízo dos descontos devidos. Custas em proporção e honorários honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a respectiva sucumbência, devidamente compensados (art. 20, §§ 3ª e 4º e art. 21 do CPC). Por sua vez, interpostos recursos de apelação, foram parcialmente providos, assim constando na ementa do julgado (evento 3, doc. 22, p. 34-50): PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Cuidando-se de demanda atinente à complementação de pensão, na órbita da previdência privada, a competência para apreciá-la é da Justiça Estadual comum, não da Justiça do Trabalho. Relação jurídica de natureza civil. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, repelida. Preliminar de ilegitimidade passiva também afastada. Cuidando-se de parcelas de benefício pagas mensalmente, isto é, obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não o direito propriamente dito. Auxílio cesta-alimentação que deve ser estendido aos bancários aposentados e pensionistas, porque se trata de verba com nítido caráter remuneratório. Correção monetária desde quando as parcelas se tornaram devidas. Afronta ao art. 460, parágrafo único, do CPC não verificada. Compensação descabida. Sucumbência redimensionada, em atendimento ao art. 21 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Apelos providos em parte. (Apelação Cível, Nº 70027797026 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em: 25-03-2009) Colhe-se que a agravante Previ foi, logo, condenada à incorporação do auxílio cesta-alimentação pagos às agravadas, bem como os valores pretéritos, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo IGP-M a contar do vencimento de cada parcela, e juros legais de 1% ao mês, desde a citação, sem prejuízo dos descontos devidos. Já na fase executiva, foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ -, alegando que, a despeito de haver implementado o auxílio cesta alimentação nos benefícios das impugnadas Gessy e Gilda, os respectivos benefícios devem ser limitados ao percentual de 60% do valor que era pago aos beneficiários principais, bem como o décimo terceiro deve ser computado no mês de dezembro e não de novembro, tendo como marco inicial o ano de 2006 (evento 86). Interposto o recurso de agravo de instrumento nº 5244003-58.2023.8.21.7000, foi provido para julgar parcialmente procedente a impugnação, determinando o cálculo sobre 100% do valor da parcela auxílio alimentação às recorrentes. Após a juntada de extrato contendo os valores depositados nos autos físicos (evento 136), foi requerido o levantamento pela parte agravada (evento 139). O juízo autorizou o levantamento de R$ 106.167,06, acrescido dos rendimentos, reconhecido como devido pela Previ (evento 143). Juntado o laudo complementar (evento 154), em face do julgamento do agravo, a parte agravada impugnou alegando que os cálculos apresentados não contemplam todo o período devido e não refletem a totalidade dos valores a que a parte autora tem direito (evento 165), sobrevindo a decisão agravada (evento 168). A respeito da aplicabilidade da orientação firmada no Tema 677, por meio do recurso repetitivo REsp nº 1.820.963/SP pelo STJ, foi firmada a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Considerando a tese firmada, o valor do crédito exequendo deve ser calculado segundo os parâmetros do título executivo relativos aos consectários da mora até o efetivo pagamento, momento em que será deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. Nesse sentido, ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES. MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ, TESE REVISADA EM 2022. DECISÃO REFORMADA. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.348.640/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (com afetação pelo Tema n.º 677 ), em revisão de tese, firmou o seguinte entendimento: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. - No caso em comento, embora o depósito da quantia de forma voluntária, verifica-se que a credora não levantou os valores, de modo que o pagamento não isenta o devedor da mora, devendo-se, apenas, deduzir-se o montante do saldo final. Não havendo efeito liberatório, os juros e correção monetária devem incidir até a data do efetivo pagamento, deduzindo-se do montante final o saldo da conta judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50198694820238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-06-2023) No caso, o depósito do valor de R$ 106.167,06 pela Previ não foi efetuado com efeito liberatório, tanto que postulado o bloqueio até o julgamento definitivo da ação rescisória nº 70067876169 (evento 3, doc. 28, p. 18). A parte agravada requereu a liberação do valor incontroverso (evento 3, doc. 29, p. 11-12), mas não houve deliberação do juízo a respeito, de modo que não teve efeito de pagamento imediato, devendo a amortização do montante, portanto, ocorrer na data da expedição do alvará para fins de aplicação da referida Tese. Ademais, inexiste preclusão relativamente à aplicação da tese, porque foi necessária a realização de laudo complementar (evento 154) em face do julgamento do agravo interposto da decisão que julgou a impugnação da Previ. E, do laudo, foi tempestivamente oferecida impugnação pela parte agravada (evento 165). Assim, em princípio, impõe-se aplicar, na fase de cumprimento de sentença, a decisão relacionada ao Tema 677 STJ diante da mora da devedora, o que não viola o princípio da adstrição ao título, pelo contrário, observa o seu conteúdo ao preservar o valor do débito conforme calculado pelos critérios do título judicial. 3. Face ao exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada, para que querendo ofereça contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Margarete Luvison Delavalle Ferreira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 299439998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154074-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE LUVISON DELAVALLE FERREIRA ORI DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154074-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : MARGARETE LUVISON DELAVALLE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARI… Agravo de Instrumento Nº 5154074-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : MARGARETE LUVISON DELAVALLE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN (OAB RS081485) AGRAVANTE : ORI DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN (OAB RS081485) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. embargos à execução. decisão que acolheu a impugnação oposta pela parte demandada (ora agravada) e revogou o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora (ora agravante). hipótese dos autos em que restou comprovada a necessidade APENAS pOR UM DOS AGRAVANTES, QUE demonstrou QUE É ISENTA DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE PRESSUPÕE NÃO AUFERIR RENDA SIGNIFICATIVA, E ENSEJA, PELO MENOS POR ORA, A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. ATINENTE AO OUTRO AGRAVANTE, NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, MODO A PROPICIAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, POIS DEMONSTRADO PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O POSTULADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARGARETE LUVISON DELAVALLE FERREIRA e ORI DE JESUS FERREIRA contra a decisão ( evento 21, DESPADEC1 ) que, nos autos dos embargos à execução promovidos em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, assim dispôs: "(...) I. Impugnação à concessão do pedido de Gratuidade de Justiça Ao analisar com maior atenção a declaração de imposto de renda apresentada pelo embargante, verifico que este possui patrimônio declarado no valor de R$ 842.640,20 (oitocentos e quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte centavos). Em situação análoga, é pacífico o entendimento jurisprudencial pela não concessão do beneplácito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PROVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AJG. PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pela magistrada a quo que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte recorrente. Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15, O o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão . No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. No caso vertente, da análise da documentação acostada, mormente a declaração de imposto de renda ano-calendário 2017, exercício 20108, verifica-se que, embora o agravante aufira rendimentos mensais módicos (cerca de R$ 4.000,00), possui bens imóveis (duas casas) e móveis (Honda Civic e Hunday Vera Cruz), além valores em conta-poupança que alcançam a monta de R$ 171.869,17 (...), situação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Acrescente-se que o agravante não comprovou possuir despesas extraordinárias que comprometam seu patrimônio. Logo, sem embargo, vislumbra-se que a prova coligida não demonstra a necessidade da gratuidade perseguida pelo agravante ex vi dos artigos 98 e 99 do CPC, pelo que imperiosa a manutenção da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080504954 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 07/02/2019) Tal montante demonstra capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual acolho a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça , revogando os benefícios anteriormente concedidos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Remeti o feito à contadoria; após, ao embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC. (...)" Em suas razões, aduz a parte recorrente que a decisão recorrida enseja reforma, porquanto não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. Refere às disposições do art. 98 do Código de Processo Civil e discorre acerca da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos econômicos. Tece considerações acerca da suposta diferença entre patrimônio e capacidade financeira imediata. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese. II – Fundamentação De início, compulsados os autos originários, possível verificar que, distribuída a ação, o benefício da gratuidade judiciária foi deferido aos autores na decisão do evento 10, DOC1 . Ocorre que, contestando o feito, a parte demandada impugnou a concessão do benefício e afirmou a percepção de patrimônio considerável do embargante. Após, sobreveio a decisão que revogou o benefício que, segundo entendo, merece parcial reforma, no sentido de deferir o pedido de gratuidade judiciária apenas para a agravante MARGARETE. Isso porque, a recorrente é isenta de declaração do imposto de renda, consoante consulta ao site da Receita Federal , o que pressupõe não auferir renda significativa e enseja, pelo menos por ora, a concessão do beneplácito, já que o limite de isenção é próximo a três salários mínimos, inferior ao patamar adotado pelo Tribunal para o deferimento da gratuidade (cinco salários mínimos). Vê-se: Além disso, não há notícia da existência de bens de valor expressivo ou que possam gerar renda adicional (alugueres, rendimentos, etc) para a recorrente. Por outro lado, se eventualmente vier o benefício a ser impugnado pela parte ex adversa , poderá o Julgador Singular, se assim entender necessário, determinar a instrução do incidente com as provas que julgar pertinentes. Também na hipótese de virem posteriormente aos autos outras informações, indícios ou provas de que o recorrente possui outras fontes de renda não informadas no processo, e que aumentem significativamente seus rendimentos, poderá o Juízo a quo revogar o benefício inicialmente concedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Os elementos probatórios demonstram que a autora aufere renda mensal acima do critério do limite de 5 (cinco) salários-mínimos adotado por esta Câmara para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Nessa ordem das coisas, andou bem a Julgadora singular ao não conceder o benefício, inclusive como forma de impor uma atuação prudencial a autora, consistente em fazer com que tenha presente a possibilidade de vir a ter de suportar os ônus/riscos do processo que ajuíza, nos termos em que ajuíza. 3. Sempre que possível, deve-se afastar a lógica do “nada a perder”, da parte de quem ajuíza uma ação. Estando convicta da veracidade e procedência de sua pretensão, caso venha a efetivamente vencer a ação, será ela ressarcida pela parte contrária. 4. Evita-se, com isso, que os custos da demanda sejam suportados pela sociedade em geral. Sempre que possível, o contribuinte genérico não deve suportar despesas causadas pelo usuário específico. 5. Manutenção do indeferimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52589156020238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. APOSENTADO. INSS. DEFERIMENTO . PRECEDENTES. COMPROVADO QUE O AUTOR TEM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, RESTA DEFERIDA A GRATUIDADE> JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52665699820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 26-08-2023) Portanto, ausentes maiores elementos que demonstrem a possibilidade econômico-financeira da agravante de arcar com as custas e despesas processuais, tenho que é de ser mantido o benefício inicialmente concedido à postulante MARGARETE. Já com relação ao agravante ORI, da cópia da declaração de bens e rendas prestada à Receita Federal acostada ao evento 1, COMP5 , observa-se que recebeu, no exercício de 2024, rendimentos tributáveis de R$ 17.529,21, rendimentos isentos de R$ 3.582,30 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de R$ 8.976,44, totalizando 30.087,95, o que pressupõe um rendimento mensal da quantia média de R$ 2.507,32, ou de 1,65 salários mínimos, enquadrando-se, portanto, em tese, no parâmetro utilizado pela Câmara para o deferimento do beneplácito (5 salários mínimos). Contudo, em que pese a renda mensal declarada, o agravante possui patrimônio considerável - declarado em R$ 842.640,20 - composto por imóveis, automóvel e saldo em conta, o que afasta a alegação de hipossuficiência econômico-financeira . Cito, nesta linha, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NOS AUTOS DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO( Agravo de Instrumento, Nº 50493531120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 02-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO . AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE . Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa Não obstante os agravantes aleguem possuir baixa renda, fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária, a realidade é que possuem patrimônio incompatível com a situação de necessidade, cumprindo-se indeferir a gratuidade da justiça. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.( Agravo de Instrumento, Nº 50564072820238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 08-03-2023) Daí que a ausência de elementos probatórios suficientes e cabais da carência econômica do postulante ORI torna inviável o reconhecimento, nesta instância, da sua condição de necessitado, na acepção jurídica da palavra, merecendo manutenção a decisão que revogou o benefício com relação ao agravante. III – Dispositivo Por estas razões, com lastro no inciso V do art. 932 do CPC, dou parcial provimento ao recurso apenas para restabelecer o benefício da assistência judiciária gratuita para a agravante MARGARETE LUVISON DELAVALLE FERREIRA . Publique-se e Intime-se. Diligências legais.

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Adriana Oleiro Faria x Simpala S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 310571048

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166296-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLEIRO FARIA

Polo Passivo:

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5166296-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ADRIANA OLEIRO FARIA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS… Agravo de Instrumento Nº 5166296-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : ADRIANA OLEIRO FARIA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) AGRAVADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de cumprimento de sentença. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Indeferimento. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte agravante. A agravante alega que o valor líquido por ela auferido não supera cinco salários-mínimos Sustenta que os descontos a título de empréstimos contraídos comprometem sua renda e, consequentemente, sua subsistência. Alega ter demonstrado sua condição de hipossuficiência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou, por meio de documentação suficiente, a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. III. Razões de decidir: No sistema jurídico nacional, prevalece a regra do pagamento das despesas processuais, sendo o deferimento da gratuidade da justiça uma exceção. Embora o art. 99, § 3º, do CPC preveja presunção relativa de hipossuficiência quando declarada pela parte, tal presunção pode ser afastada mediante elementos nos autos. No caso concreto, a análise documental revelou que a parte agravante aufere renda bruta mensal superior ao limite de cinco salários mínimos, parâmetro adotado para a concessão do benefício pela jurisprudência consolidada desta Câmara. Ademais, empréstimos contraídos por livre vontade não justificam a redução da renda considerada para avaliação da necessidade. A inexistência de comprovação suficiente de hipossuficiência econômica autoriza a manutenção do indeferimento do pedido. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Decisão de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita mantida. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; STJ, Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível Ajuris; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 17.03.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA OLEIRO FARIA da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença que contende com SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): "Indefiro a gratuidade de justiça ao exequente, uma vez que o benefício restou negado nos autos originários, não havendo comprovação de que a situação financeira da parte tenha se modificado. Assim, intime-se para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC)." Em suas razões recursais, em síntese, a agravante requer a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista que sua renda mensal líquida é inferior a cinco salários mínimos. Sustenta não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Alega que os descontos a título de empréstimos contraídos comprometem sua renda e, consequentemente, sua subsistência. Aduz ter demonstrado sua condição de hipossuficiência. Pede provimento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ." Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda , salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019)" No caso concreto, a parte não acostou aos autos documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência. Em análise ao documento juntado ( evento 1, CHEQ8 ), verifico que a parte agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção ou da família, uma vez que seu rendimento bruto, em 05/2025, foi no valor de R$ 10.327,78 e, portanto, incompatível com a situação de hipossuficiência, já que superior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais. Pontuo, ainda, que é entendimento pacificado nesta Câmara julgadora que eventuais descontos provenientes de empréstimos contraídos por livre vontade não devem ser computados como diminuição de renda a fim de justificar e demonstrar a necessidade de concessão de assistência judiciária gratuita. Assim, em que pese a alegada situação de dificuldade financeira, entendo que esta condição é pontual, não se igualando ao caso daqueles que auferem renda mensal bruta igual ou inferior a cinco salários mínimos nacionais. Portanto, deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Jose Claudio Pacheco De Menezes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 313969535

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177257-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO PACHECO DE MENEZES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5177257-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO PACHECO DE MENEZES ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5177257-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : JOSE CLAUDIO PACHECO DE MENEZES ADVOGADO(A) : FERNANDO MACEDO (OAB RS096247) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 28/TJRS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR nº 28/TJRS, alegando-se que a ação originária versa sobre contratos de empréstimo consignado tradicional, e não sobre cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da suspensão determinada no IRDR nº 28/TJRS ao caso concreto, considerando a natureza dos contratos discutidos na ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28/TJRS trata especificamente de contratos de cartão de crédito consignado com RMC, não abrangendo contratos de empréstimo consignado tradicional. 2. A suspensão processual prevista no art. 982, I, do CPC deve ser interpretada de forma restritiva, aplicando-se apenas às demandas que discutam a mesma questão jurídica objeto do incidente. 3. A decisão agravada aplicou indevidamente a suspensão ao caso concreto, que não se enquadra na hipótese de incidência do IRDR, causando prejuízo ao agravante. 4. O prazo de suspensão determinado no IRDR nº 28/TJRS já se encontra exaurido, não havendo fundamento legal para sua manutenção no processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão processual determinada em IRDR deve ser aplicada de forma restritiva, apenas às demandas que discutam a mesma questão jurídica objeto do incidente, não se aplicando a contratos de natureza distinta. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LXXVIII; 982, I; 987, §1º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE CLAUDIO PACHECO DE MENEZES contra decisão interlocutória proferida no processo nº 5012362-32.2022.8.21.2001, movida contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. Em suas razões, o agravante argumentou que a decisão agravada não se sustenta, pois o caso concreto não se enquadra na hipótese de incidência do IRDR nº 28/TJRS. Referiu que o incidente trata especificamente de casos em que se discute a validade da operação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), enquanto a ação originária versa sobre contratos de empréstimo consignado tradicional, na modalidade de refinanciamento. Apontou que os contratos objeto da lide são três operações de refinanciamento (nº 0050308133, nº 0050307828 e nº 0050308523), e não cartão de crédito consignado. Defendeu a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC para justificar o cabimento do agravo de instrumento e requereu a reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 1. Admissibilidade. O recurso é tempestivo, sendo o agravante beneficiário da gratuidade da Justiça, na origem concedido. Quanto ao cabimento do agravo de instrumento, embora a decisão que determina a suspensão do processo não esteja expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do referido dispositivo é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta, pois a suspensão indevida do processo impede o seu regular prosseguimento e a obtenção da tutela jurisdicional em tempo razoável. Ademais, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento não poderia ser eficazmente impugnada em eventual recurso de apelação, pois, nesse momento, a suspensão já teria sido levantada, tornando inútil a discussão. Portanto, conheço do agravo de instrumento. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. 2. Mérito. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na aplicabilidade da suspensão determinada no IRDR nº 28/TJRS ao caso concreto, considerando a natureza dos contratos discutidos na ação originária. 2.1. Do objeto do IRDR nº 28/TJRS. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS (processo nº 70084650589) foi instaurado com o objetivo de uniformizar a jurisprudência acerca de três questões específicas relacionadas aos contratos de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC): (i) a validade desses contratos; (ii) a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado; e (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Conforme se extrai da decisão de admissão do incidente, transcrita parcialmente na decisão agravada, o IRDR nº 28 tem como objeto específico os contratos de cartão de crédito consignado com RMC, e não os contratos de empréstimo consignado tradicional . Isso fica evidente na própria ementa da decisão de admissão do incidente, que menciona expressamente "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO". A distinção entre essas duas modalidades contratuais é fundamental para a correta aplicação da suspensão processual determinada no IRDR. O cartão de crédito consignado com RMC é uma modalidade específica de contrato, na qual é reservada uma margem consignável do benefício previdenciário ou da remuneração do contratante para o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, geralmente correspondente a um percentual do valor total da dívida. Já o empréstimo consignado tradicional caracteriza-se pelo desconto direto de parcelas fixas e predeterminadas na folha de pagamento ou benefício previdenciário do contratante, até a quitação integral do débito. 2.2. Da natureza dos contratos dicutidos na ação originária. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a ação originária (processo nº 5012362-32.2022.8.21.2001) tem como objeto três contratos de empréstimo consignado tradicional, na modalidade de refinanciamento, identificados pelos números 0050308133, 0050307828 e 0050308523. Conforme consta na petição inicial da ação originária (Evento 1 - INIC), o autor, ora agravante, questiona a validade desses contratos, alegando não se recordar de tê-los celebrado. Os contratos são descritos como "refinanciamentos", com valores de R$ 250,80, R$ 279,78 e R$ 624,77, respectivamente, totalizando 84 prestações de R$ 50,10, R$ 52,00 e R$ 107,50, vinculados ao benefício previdenciário nº 150.747.641,5. A natureza de empréstimo consignado tradicional desses contratos é corroborada pela documentação juntada pela instituição financeira (Eventos 25 - CONTR, OUT, COMP e EXTR), que demonstra tratar-se de Cédulas de Crédito Bancário referentes a empréstimos consignados, e não a cartões de crédito com RMC. Os próprios documentos denominam os contratos como "empréstimo consignado" e não fazem qualquer menção a cartão de crédito ou reserva de margem consignável. Ademais, os extratos dos contratos (Evento 25 - EXTR) evidenciam que as operações seguem a sistemática típica do empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e predeterminadas, descontadas diretamente do benefício previdenciário do contratante, sem as características próprias do cartão de crédito consignado com RMC, como a variação do valor das parcelas ou a incidência de encargos rotativos. 2.3. Da inaplicabilidade da suspensão ao caso concreto. Diante da evidente distinção entre o objeto do IRDR nº 28/TJRS (cartão de crédito consignado com RMC) e os contratos discutidos na ação originária (empréstimo consignado tradicional), conclui-se que a suspensão determinada no incidente não se aplica ao caso concreto. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do IRDR, prevista no art. 982, I, do CPC, deve ser interpretada de forma restritiva, abrangendo apenas as demandas que efetivamente discutam a mesma questão jurídica objeto do incidente. Estender a suspensão a processos que versam sobre questões jurídicas distintas representaria violação ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e ao direito fundamental de acesso à justiça. No caso em análise, a decisão agravada determinou a suspensão do processo com base no IRDR nº 28/TJRS, sem atentar para a natureza dos contratos discutidos na ação originária. Ao fazê-lo, aplicou indevidamente a suspensão a um caso que não se enquadra na hipótese de incidência do incidente, causando prejuízo injustificado ao agravante, que terá de aguardar o trânsito em julgado do IRDR para obter a prestação jurisdicional, mesmo não estando o seu caso abrangido pela controvérsia objeto do incidente. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a inaplicabilidade da suspensão determinada no IRDR nº 28/TJRS a casos que não versam sobre cartão de crédito consignado com RMC, justamente por reconhecer a distinção entre as modalidades contratuais e a necessidade de interpretação restritiva da suspensão processual. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade da suspensão ao caso concreto, o que se admite apenas para argumentar, cumpre ressaltar que o prazo de suspensão determinado no IRDR nº 28/TJRS já se encontra exaurido. Conforme consta na própria decisão agravada, a prorrogação da suspensão foi estabelecida por seis meses a partir de 28/06/2023, encerrando-se em 28/12/2023. A posterior interposição e admissão do recurso especial em 02/05/2025 não teve o condão de reativar a suspensão processual dos feitos na origem, uma vez que tal efeito não decorre automaticamente do art. 987, §1º, do CPC, nem houve nova decisão expressa do relator do IRDR determinando prorrogação da suspensão. Assim, não remanesce fundamento legal para a manutenção da suspensão no processo originário. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local e o esgotamento do prazo de suspensão, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Portanto, seja pela inaplicabilidade do IRDR nº 28/TJRS ao caso concreto, seja pelo esgotamento do prazo de suspensão, a decisão agravada merece reforma, determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem. 3. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5012362-32.2022.8.21.2001 na origem, por não se enquadrar na hipótese de incidência do IRDR nº 28/TJRS.

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Banco Do Brasil S/A x Alira Silva De Souza

ID: 283496668

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138651-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALIRA SILVA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138651-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ALIRA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : IZABELA CAMARGO (OAB P… Agravo de Instrumento Nº 5138651-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ALIRA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : IZABELA CAMARGO (OAB PR107705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A da decisão que, dentre outros, rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva na ação ajuizada por ALIRA SILVA DE SOUZA . Em razões (Ev. 1.1 ) destacou que com o julgamento do Tema 1.150 do STJ ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices e parâmetros de atualização monetária estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Afirmou ser parte ilegítima para responder a ação e defendeu que a União Federal é competente para integrar o polo passivo das demandas que questionam movimentações financeiras do PASEP. Noutro quadrante, sustentou a prescrição da pretensão indenizatória da agravada, afirmando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, ou seja, a data do saque dos valores. Postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Foi o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC/2015, pode ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso , trata-se de demanda proposta contra o Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora se insurge em relação ao alegado desfalque ocasionado em sua conta vinculada ao PASEP. Prescrição. A questão em análise foi sedimentada pelo STJ quando do julgamento do Tema n° 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . (grifei) Assim, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Já o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Na hipótese dos autos, tratando-se de alegação de desfalques na conta, tenho que a titular somente teve ciência inequívoca da alegada má gestão a partir do momento em que obteve acesso aos extratos e microfilmagens, em 14 de setembro de 2024 (Ev. 1.7 ). Nesse contexto, em princípio, não foi implementada a prescrição da pretensão indenizatória no caso. Ilegitimidade passiva. De plano, necessário consignar que, de acordo com o entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, legítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão, saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). No mesmo sentido: . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 15/01/2021, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50217372720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO PIS/ PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP . TEMA 1150 DO STJ, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 2. IGUALMENTE, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP , POR SUPOSTA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL S/A. 3. QUANTO À PRESCRIÇÃO , O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVAS AO PASEP , ORIUNDOS DE EVENTUAIS DEPÓSITOS A MENOR, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO EG. STJ. 4. HIPÓTESE EM QUE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE E À LUZ DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53850822520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-03-2024) Da mesma forma, cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a parte autora postula a atualização e o pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha na prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Cito precedentes: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Dessa forma, em juízo de cognição sumária, tenho que não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pleito, pelo menos não em sede de antecipação de tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento.

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Jessica Rheinheimer x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 313815149

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168818-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RHEINHEIMER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE HERNANDEZ MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168818-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : JESSICA RHEINHEIMER ADVOGADO(A) : FELIPE HERNANDEZ MARQUES (OAB MG117880) AGRAVADO : BANCO … Agravo de Instrumento Nº 5168818-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : JESSICA RHEINHEIMER ADVOGADO(A) : FELIPE HERNANDEZ MARQUES (OAB MG117880) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JESSICA RHEINHEIMER contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , nos seguintes termos ( evento 109, DESPADEC1 ): Vistos. JÉSSICA RHEINHEIMER opôs exceção de pré-executividade em face de ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA , alegando, em síntese, nulidade da execução, por ausência de título executivo e de intimação pessoal da executada e, subsidiariamente, o excesso de execução por erro na base de cálculo. Desse modo, pediu a inépcia do cumprimento de sentença ou o reconhecimento da ausência de intimação válida, com extinção da execução e, alternativamente o prosseguimento da execução pelo valor por ela apresentado. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Apresentou documentos ( evento 82, PET1 ). Intimada, a excepta/exequente impugnou os pedidos em relação à ausência do título executivo e de de lastro probatório, e aduziu a desnecessidade de intimação pessoal da exequente. Ainda, reconheceu o excesso de execução, requerendo a manutenção do cumprimento de sentença no valor indicada na exceção ( evento 85, RESPOSTA1 ). Nada mais requerido, vieram os autos conclusos para julgamento. Isso posto, salutar referir que a exceção de pré-executividade destina-se ao questionamento de matérias que dependam apenas da análise de prova pré-constituída, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.">1 A objeção de pré-executividade é defesa excepcional da parte que sofre pedido de cumprimento de sentença ou execução e possui cognição limitada no que pertine à matéria a ser examinada, isto é, restringe-se às questões de ordem pública, como condições da ação; pressupostos processuais; nulidades e defeitos formais flagrantes no título. Dessa feita, não prospera a alegação de inadequação da via eleita, porquanto as questões suscitadas pela parte excipiente não demandam dilação probatória. Título executivo No que tange ao título executivo, em que pese se reconheça que a exequente não acostou aos autos a decisão em sede recursal que alterou a condenação dos honorários advocatícios, majorando-os, compreendo que a falta desta diligência, por si só, não implica inépcia do procedimento executório. Denoto ser possível, por se tratar de cumprimento de sentença cujos autos de origem são públicos, a conferência do acórdão, na Apelação Cível de nº 70081747842, que fixou os honorários advocatícios nos exatos termos indicados na petição inicial: Apelação cível. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária na decisão recorrida não observou a regra prevista no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, devendo ser readequada aos parâmetros legais previstos na norma processual, bem como no Código de Ética e Disciplina da OAB, tendo em vista os contornos do caso concreto. Majorado o valor dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa. APELO PROVIDO. Ou seja, pela primazia da decisão de mérito, não havendo prejuízo às partes, notadamente à executada, cabível a manutenção da execução. Intimação pessoal A parte excipiente/executada alegou invalidade da intimação no cumprimento de sentença pois a excepta/exequente não demonstrou que esta foi encaminhada ao mesmo endereço em que citada no processo de origem, em que declarada revel. De análise dos autos de origem (142/1.15.0000198-1), a ré, ora excipiente, foi citada por mandado no mesmo endereço em que destinada a carta AR neste feito. Portanto, a intimação é válida. Vejamos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça sobre casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR À FASE EXECUTIVA. A CARTA AR DE INTIMAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA FOI REMETIDA AO MESMO ENDEREÇO EM QUE PROCEDIDA, COM SUCESSO, A ANTERIOR CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU (REVEL) . ATENÇÃO AO ARTIGO 513, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, ADEMAIS, SEQUER CONFEREM PLAUSIBILIDADE À SUPOSTA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. NULIDADE PROCEDIMENTAL NÃO CARACTERIZADA. MANTIDO O DESACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52856742720248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 28-11-2024). (Grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IN TIMAÇÃO DO RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO INICIAL . AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. ÔNUS PROCESSUAL DO EXECUTADO . FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50105269120248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 24-10-2024). (Grifo nosso). Erro de cálculo Ainda, foi apresentado excesso de execução, com a indicação de que a exequente não observou o valor da causa para calcular o percentual devido de honorários de sucumbência. A excipiente/executada apresentou que o valor da causa foi de R$ 26.658,39 (vinte e seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos). Ademais, impugnou-se o índice de correção utilizado (INCC), requerendo a substituição para o IGP-M, e a aplicação de juros, eis que devidos apenas a partir da intimação do devedor para pagamento. Em decorrência disso, a executada/excipiente trouxe aos autos o valor que entende devido, correspondente a R$ 4.306,63 (quatro mil e trezentos e seis reais e sessenta e três centavos) ( evento 82, DOC4 ). Em sua manifestação, a credora concordou com a correção do cálculo nos termos apresentados pela devedora, o que há de ser acolhido parcialmente. Nesse sentido, de fato a base de cálculo merece alteração, eis que estabelecida sobre o valor da causa atualizado, conforme determinado no título executivo, bem como os juros moratórios são devidos desde a intimação válida (15/10/2020). Quanto à correção monetária, cabível desde a data de propositura da ação de origem (16/03/2015), e, não havendo previsão na decisão, tenho por aplicar o IPCA, consoante prescreve o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela lei 14.905 de 2024. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada por Jéssica Rheinheimer em face de Rosângela da Rosa Corrêa , para o efeito de reconhecer o excesso de execução, mantido o débito executado com a correção nos ditames aqui apresentados. Diante do acolhimento parcial da presente exceção são devidos honorários advocatícios. Assim, verificada a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Suspensa a exigibilidade do pagamento dos ônus de sucumbência em relação à parte executada/excipiente, diante da gratuidade judiciária dantes concedida. Ausente a incidência de custas por se tratar de incidente processual analisado mediante a presente decisão interlocutória. Intimem-se. Na mais sendo requerido, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos cálculo atualizado da dívida, observando as disposição ratificados e definidas nesta decisão. Corrija-se o polo ativo da demanda, substituindo o autor dos autos de origem (Banco Bradesco Financiamentos S.A) pela exequente, procuradora que atua em causa própria. Diligências legais. A agravante sustenta, em síntese, que a exequente não juntou aos autos o acórdão que teria majorado os honorários advocatícios, limitando-se a anexar a sentença e histórico de andamentos processuais, argumenta que a carta AR destinada à executada foi devolvida com a anotação "mudou-se", demonstrando que a intimação não foi efetivamente cumprida, aduz que a exequente cometeu erro material relevante ao atribuir à execução valor superior a R$ 85 mil, quando o valor correto seria de apenas R$ 4.306,63, considerando o valor da causa original de R$ 26.658,39 e não R$ 354.945,56 como considerado pela exequente e defende que, tendo obtido êxito em aproximadamente 95% da pretensão resistida, não seria cabível a fixação de honorários recíprocos, devendo a exequente arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando a extinção do cumprimento de sentença pela ausência de título executivo judicial válido ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais e a majoração dos honorários devidos pela agravada. É o relatório. Decido. Os dispositivos do Código de Processo Civil são claros quanto à possibilidade de deferimento de efeito suspensivo a recursos, exigindo-se, necessariamente, que esteja devidamente demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, se, caso relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em tela, neste momento processual, não vejo preenchidos os referidos requisitos legais, mormente, a probabilidade de provimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento, mas indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.">1 . A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

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