Resultados para "1001182-51.2022.8.26.0222" – Página 647 de 666

Nilzete Macedo Silva De Freitas e outros x Thierry Jose Oliveira Sena

ID: 334176711

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000242-77.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS - ME

Polo Passivo:

THIERRY JOSE OLIVEIRA SENA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMANUELE BOMFIM INACIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRYGO TIAGO DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARNS DA SILVA VASCONCELOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000242-77.2024.5.19.0061 AGRAVANTE: NILZETE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000242-77.2024.5.19.0061 AGRAVANTE: NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: THIERRY JOSE OLIVEIRA SENA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000242-77.2024.5.19.0061 AGRAVANTE: NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO ARNS DA SILVA VASCONCELOS AGRAVANTE: NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS ADVOGADO: Dr. THIAGO ARNS DA SILVA VASCONCELOS AGRAVADO: THIERRY JOSE OLIVEIRA SENA ADVOGADO: Dr. RODRYGO TIAGO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADA: Dra. EMANUELE BOMFIM INACIO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão do acórdão em22.10.2024 – Ids. 957441 / 2o962ee); apelo interposto em 04.11.2024 – Id. 6dbbecf). Regular a representação processual (Id.98d3d63). O preparo e a renovação do pedido de gratuidade da justiçaserão analisados com o mérito, posto que com ele se confundem. II – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - violações dos artigos: 20 da Instrução Normativa do TST nº 41/2018; 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88; - contrariedade à Súmula 463 do TST; - divergências jurisprudenciais. Não se conformam as recorrentes com o indeferimento dopedido de gratuidade da justiça e, de consequência, com a deserção aplicada aorecurso ordinário interposto. Argumentam que os elementos constantes dos autos, emconjunto com a declaração de hipossuficiência anexada, deixam claro que asrecorrentes não se encontram em condições de arcar com o recolhimento das custasprocessuais e o pagamento do valor do depósito recursal. Sustentam que a decisão regional violou o artigo 20 da InstruçãoNormativa nº 41/2018 do TST, o artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bemcomo contrariou o entendimento sedimentado na Súmula 463, II, do TST. Transcrevemarestos em favor dos seus argumentos. Consta da decisãorecorrida: “1.1. GRATUIDADE DAJUSTIÇA À RECLAMADA (...) Está incontroverso nosautos que a reclamada é um colégio, empresaindividual que deixou de funcionar no início doano presente. No entanto, o documento de fls.66 não indica o encerramento da empresaperante a Receita Federal, de modo que não hácomo afirmar se a paralisação das atividades foialgo definitivo ou temporário. O reclamante anexadocumentos (fls. 123-154), com o fito decomprovar que a empresária individual, comopessoa física, possui alta renda, decorrente Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 especialmente de bens indicados em inventáriode seu falecido esposo, onde constam mais de 20imóveis e 02 automóveis, como bens do espólio,havendo dois herdeiros, filhos do casal. Quantoao patrimônio da pessoa física, não houvequalquer alegação da reclamada emcontrarrazões. Cumpre ressaltar que, nahipótese de empresa individual, o patrimônio doproprietário se confunde com o da empresa,motivo pelo qual o juízo primevo manteve areclamada como pessoa física e jurídica no polopassivo da ação, com o fito de facilitar futuraexecução. (...) A Súmula 463 do TST (comalterações decorrentes do CPC/2015) garantetambém às pessoas jurídicas a assistênciajudiciária gratuita, desde que devidamentecomprovada, de forma cabal e inequívoca, aincapacidade econômica do empregador de arcarcom as despesas processuais. Na hipótese dos autos, oúnico documento apresentado pela ré paracomprovar sua alegação foi um balancetepatrimonial (fls. 70-71) e balanços produzidos porcontador particular não têm autoridade para ofim colimado, vez que não substituem osdemonstrativos da declaração de imposto derenda e tampouco possuem presunção absolutada veracidade de suas informações. (...) Considerando que aempresa reclamada não está efetivamenteencerrada, que não foram apresentadosdocumentos que comprovem de forma cabal einequívoca a impossibilidade econômica de a réefetuar o pagamento das custas destes autos eque o autor ainda apresentou documentos queindicam ser a proprietária individual dareclamada pessoa natural que possui relevante Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 patrimônio material, entende-se que a parte rénão se desincumbiu a contento de seu ônus decomprovar estar apta a receber os benefícios dagratuidade da justiça. Ante o exposto, reforma-se a decisão de origem para indeferir à partereclamada os benefícios da justiça gratuita.Considerando que, a partir da presente decisão,a reclamada não é mais beneficiária dagratuidade da justiça, é devido o pagamento pelamesma dos honorários advocatíciossucumbenciais indicados na sentença, semqualquer suspensão de exigibilidade, contudo.”(Acórdão de Id. bf816c5 – destaque no original). Conforme se observa da decisão recorrida, o Órgão Turmárioconcluiu que “não foram apresentados documentos que comprovem de forma cabal einequívoca a impossibilidade econômica de a ré efetuar o pagamento das custas destesautos e que o autor ainda apresentou documentos que indicam ser a proprietáriaindividual da reclamada pessoa natural que possui relevante patrimônio material”. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, parase alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de naturezaextraordinária, conforme preconiza a Súmula 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE Alegação: - divergências jurisprudenciais. Insurge-se a recorrente contra condenação ao pagamento dereparação civil, pelo fato de o recorrido ter perdido uma chance. Alega que a decisãoregional diverge de entendimento adotado em caso similar pelo TRT da 19ª Região(Proc. 0000250.54.2024.19.0061). Consta da decisãorecorrida: Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 “2.3. DANO PELA PERDADE UMA CHANCE (...) O autor foi dispensado desurpresa e sem justa causa em 22.01.2024, demodo que não teve a chance de buscar acontratação por outra instituição de ensino paraaquele semestre letivo. Nesse contexto, nãoimporta se o reclamante tinha ou não outrasfontes de renda, já que inevitavelmente, com aexclusão de um dos vínculos empregatícios,haveria contundente diminuição de sua rendamensal. Diante das circunstânciasespecíficas da função de professor, não hádúvidas de que a dispensa sem justa causa noinício do semestre letivo representa abuso dopoder diretivo e configura ato ilícito doempregador, uma vez que, no caso dos autos,caberia à empregadora ter organizado aestrutura empresarial antes do início do anoletivo, com o fito de permitir ao corpo docenteser contratado por outras instituições de ensinono ano seguinte, considerando especialmenteque a crise no colégio reclamado, nos termos dacontestação, ocorreu paulatinamente, porcircunstâncias diversas, bem como considerandoque os professores precisam de seus saláriospara subsistência familiar. A reclamada foi negligentecom seu funcionário, do que decorre suaresponsabilidade civil. O dano, nesta hipótese,não representa apenas um mero dissabor, comotenta fazer crer a ré, mas sim ocorre in re ipsa,nos termos já consolidados na jurisprudência doTST, conforme se infere da ementa que segue,produzida pela SDI-I: (...) (Acórdão de Id. bf816c5). Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 O recurso de revista possui natureza extraordinária efundamentação vinculada, e por tais motivos se não forem atendidos os pressupostosespecíficos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como em sede dojuízo de prelibação autorizar o seu seguimento. Assim, por exemplo, o seguimento da revista depende doatendimento de pressupostos específicos estabelecidos no artigo 896 da CLT, como anecessidade de “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista” (art. 896, §1º-A, I, daCLT). No caso vertente, observa-se que as recorrentes sequertranscreveram os trechos da decisão recorrida, relacionados ao tópico ora impugnado,que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Logo, não atenderam àdeterminação contida no referido dispositivo legal. Portanto, há óbice do seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto porNILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS – ME e por NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que se refere ao tópico “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica” o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: “AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, observa-se que a reclamada, ao interpor recurso de revista, não efetuou o pagamento das custas processuais, nem do depósito recursal, sob a alegação de que um dos objetos do recurso trata da gratuidade de justiça. Na oportunidade, a parte não apresentou qualquer documento que comprovasse sua situação de hipossuficiência. Fixados esses parâmetros e tendo por norte que as alegações da parte estão desacompanhadas de prova da alegada miserabilidade jurídica, indefere-se o pedido de justiça gratuita. No caso, o TRT não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas e depósito recursal, mesmo após intimação da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pela não comprovação de insuficiência econômica. Para tanto, a Corte Regional consignou que "A parte reclamada não efetuou o pagamento das custas e nem do depósito recursal, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Esta Relatoria, ao examinar o pleito de justiça gratuita da ré, constatou que ela não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a condição financeira por ela alegada. Com a finalidade de sanar o vício, e, ante o indeferimento da justiça gratuita à recorrente, esta Relatoria despachou, no sentido de que a empresa ré, na qualidade de microempresa, fosse notificada para, querendo, realizar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, este último em observância ao previsto no § 9º do art. 899 da CLT, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Ocorre, entretanto, que, tendo sido devidamente notificada (Id.9c33bd5), a reclamada manteve-se inerte quanto à determinação, não comprovando, pois, o preparo recursal, apenas peticionou requerendo a reapreciação do pleito. Sem procedência o pedido patronal. Ressalte-se que não há provas robustas, tal como necessário, que confirmem a alegação da reclamada sobre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, eis que não demonstram a situação de hipossuficiência que alega". Nesse sentido, verifica-se que a tese do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 463, II, do TST, a qual dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” ), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-485-31.2023.5.13.0026, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025).” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação ao tópico “dano pela perda de chance” verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilzete Macedo Silva De Freitas e outros x Thierry Jose Oliveira Sena

ID: 334176737

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000242-77.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS - ME

Polo Passivo:

THIERRY JOSE OLIVEIRA SENA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMANUELE BOMFIM INACIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRYGO TIAGO DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARNS DA SILVA VASCONCELOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000242-77.2024.5.19.0061 AGRAVANTE: NILZETE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000242-77.2024.5.19.0061 AGRAVANTE: NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: THIERRY JOSE OLIVEIRA SENA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000242-77.2024.5.19.0061 AGRAVANTE: NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO ARNS DA SILVA VASCONCELOS AGRAVANTE: NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS ADVOGADO: Dr. THIAGO ARNS DA SILVA VASCONCELOS AGRAVADO: THIERRY JOSE OLIVEIRA SENA ADVOGADO: Dr. RODRYGO TIAGO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADA: Dra. EMANUELE BOMFIM INACIO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão do acórdão em22.10.2024 – Ids. 957441 / 2o962ee); apelo interposto em 04.11.2024 – Id. 6dbbecf). Regular a representação processual (Id.98d3d63). O preparo e a renovação do pedido de gratuidade da justiçaserão analisados com o mérito, posto que com ele se confundem. II – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - violações dos artigos: 20 da Instrução Normativa do TST nº 41/2018; 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88; - contrariedade à Súmula 463 do TST; - divergências jurisprudenciais. Não se conformam as recorrentes com o indeferimento dopedido de gratuidade da justiça e, de consequência, com a deserção aplicada aorecurso ordinário interposto. Argumentam que os elementos constantes dos autos, emconjunto com a declaração de hipossuficiência anexada, deixam claro que asrecorrentes não se encontram em condições de arcar com o recolhimento das custasprocessuais e o pagamento do valor do depósito recursal. Sustentam que a decisão regional violou o artigo 20 da InstruçãoNormativa nº 41/2018 do TST, o artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bemcomo contrariou o entendimento sedimentado na Súmula 463, II, do TST. Transcrevemarestos em favor dos seus argumentos. Consta da decisãorecorrida: “1.1. GRATUIDADE DAJUSTIÇA À RECLAMADA (...) Está incontroverso nosautos que a reclamada é um colégio, empresaindividual que deixou de funcionar no início doano presente. No entanto, o documento de fls.66 não indica o encerramento da empresaperante a Receita Federal, de modo que não hácomo afirmar se a paralisação das atividades foialgo definitivo ou temporário. O reclamante anexadocumentos (fls. 123-154), com o fito decomprovar que a empresária individual, comopessoa física, possui alta renda, decorrente Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 especialmente de bens indicados em inventáriode seu falecido esposo, onde constam mais de 20imóveis e 02 automóveis, como bens do espólio,havendo dois herdeiros, filhos do casal. Quantoao patrimônio da pessoa física, não houvequalquer alegação da reclamada emcontrarrazões. Cumpre ressaltar que, nahipótese de empresa individual, o patrimônio doproprietário se confunde com o da empresa,motivo pelo qual o juízo primevo manteve areclamada como pessoa física e jurídica no polopassivo da ação, com o fito de facilitar futuraexecução. (...) A Súmula 463 do TST (comalterações decorrentes do CPC/2015) garantetambém às pessoas jurídicas a assistênciajudiciária gratuita, desde que devidamentecomprovada, de forma cabal e inequívoca, aincapacidade econômica do empregador de arcarcom as despesas processuais. Na hipótese dos autos, oúnico documento apresentado pela ré paracomprovar sua alegação foi um balancetepatrimonial (fls. 70-71) e balanços produzidos porcontador particular não têm autoridade para ofim colimado, vez que não substituem osdemonstrativos da declaração de imposto derenda e tampouco possuem presunção absolutada veracidade de suas informações. (...) Considerando que aempresa reclamada não está efetivamenteencerrada, que não foram apresentadosdocumentos que comprovem de forma cabal einequívoca a impossibilidade econômica de a réefetuar o pagamento das custas destes autos eque o autor ainda apresentou documentos queindicam ser a proprietária individual dareclamada pessoa natural que possui relevante Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 patrimônio material, entende-se que a parte rénão se desincumbiu a contento de seu ônus decomprovar estar apta a receber os benefícios dagratuidade da justiça. Ante o exposto, reforma-se a decisão de origem para indeferir à partereclamada os benefícios da justiça gratuita.Considerando que, a partir da presente decisão,a reclamada não é mais beneficiária dagratuidade da justiça, é devido o pagamento pelamesma dos honorários advocatíciossucumbenciais indicados na sentença, semqualquer suspensão de exigibilidade, contudo.”(Acórdão de Id. bf816c5 – destaque no original). Conforme se observa da decisão recorrida, o Órgão Turmárioconcluiu que “não foram apresentados documentos que comprovem de forma cabal einequívoca a impossibilidade econômica de a ré efetuar o pagamento das custas destesautos e que o autor ainda apresentou documentos que indicam ser a proprietáriaindividual da reclamada pessoa natural que possui relevante patrimônio material”. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, parase alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de naturezaextraordinária, conforme preconiza a Súmula 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE Alegação: - divergências jurisprudenciais. Insurge-se a recorrente contra condenação ao pagamento dereparação civil, pelo fato de o recorrido ter perdido uma chance. Alega que a decisãoregional diverge de entendimento adotado em caso similar pelo TRT da 19ª Região(Proc. 0000250.54.2024.19.0061). Consta da decisãorecorrida: Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 “2.3. DANO PELA PERDADE UMA CHANCE (...) O autor foi dispensado desurpresa e sem justa causa em 22.01.2024, demodo que não teve a chance de buscar acontratação por outra instituição de ensino paraaquele semestre letivo. Nesse contexto, nãoimporta se o reclamante tinha ou não outrasfontes de renda, já que inevitavelmente, com aexclusão de um dos vínculos empregatícios,haveria contundente diminuição de sua rendamensal. Diante das circunstânciasespecíficas da função de professor, não hádúvidas de que a dispensa sem justa causa noinício do semestre letivo representa abuso dopoder diretivo e configura ato ilícito doempregador, uma vez que, no caso dos autos,caberia à empregadora ter organizado aestrutura empresarial antes do início do anoletivo, com o fito de permitir ao corpo docenteser contratado por outras instituições de ensinono ano seguinte, considerando especialmenteque a crise no colégio reclamado, nos termos dacontestação, ocorreu paulatinamente, porcircunstâncias diversas, bem como considerandoque os professores precisam de seus saláriospara subsistência familiar. A reclamada foi negligentecom seu funcionário, do que decorre suaresponsabilidade civil. O dano, nesta hipótese,não representa apenas um mero dissabor, comotenta fazer crer a ré, mas sim ocorre in re ipsa,nos termos já consolidados na jurisprudência doTST, conforme se infere da ementa que segue,produzida pela SDI-I: (...) (Acórdão de Id. bf816c5). Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 O recurso de revista possui natureza extraordinária efundamentação vinculada, e por tais motivos se não forem atendidos os pressupostosespecíficos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como em sede dojuízo de prelibação autorizar o seu seguimento. Assim, por exemplo, o seguimento da revista depende doatendimento de pressupostos específicos estabelecidos no artigo 896 da CLT, como anecessidade de “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista” (art. 896, §1º-A, I, daCLT). No caso vertente, observa-se que as recorrentes sequertranscreveram os trechos da decisão recorrida, relacionados ao tópico ora impugnado,que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Logo, não atenderam àdeterminação contida no referido dispositivo legal. Portanto, há óbice do seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto porNILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS – ME e por NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que se refere ao tópico “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica” o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: “AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, observa-se que a reclamada, ao interpor recurso de revista, não efetuou o pagamento das custas processuais, nem do depósito recursal, sob a alegação de que um dos objetos do recurso trata da gratuidade de justiça. Na oportunidade, a parte não apresentou qualquer documento que comprovasse sua situação de hipossuficiência. Fixados esses parâmetros e tendo por norte que as alegações da parte estão desacompanhadas de prova da alegada miserabilidade jurídica, indefere-se o pedido de justiça gratuita. No caso, o TRT não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas e depósito recursal, mesmo após intimação da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pela não comprovação de insuficiência econômica. Para tanto, a Corte Regional consignou que "A parte reclamada não efetuou o pagamento das custas e nem do depósito recursal, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Esta Relatoria, ao examinar o pleito de justiça gratuita da ré, constatou que ela não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a condição financeira por ela alegada. Com a finalidade de sanar o vício, e, ante o indeferimento da justiça gratuita à recorrente, esta Relatoria despachou, no sentido de que a empresa ré, na qualidade de microempresa, fosse notificada para, querendo, realizar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, este último em observância ao previsto no § 9º do art. 899 da CLT, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Ocorre, entretanto, que, tendo sido devidamente notificada (Id.9c33bd5), a reclamada manteve-se inerte quanto à determinação, não comprovando, pois, o preparo recursal, apenas peticionou requerendo a reapreciação do pleito. Sem procedência o pedido patronal. Ressalte-se que não há provas robustas, tal como necessário, que confirmem a alegação da reclamada sobre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, eis que não demonstram a situação de hipossuficiência que alega". Nesse sentido, verifica-se que a tese do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 463, II, do TST, a qual dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” ), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-485-31.2023.5.13.0026, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025).” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação ao tópico “dano pela perda de chance” verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nilzete Macedo Silva De Freitas e outros x Thierry Jose Oliveira Sena

ID: 334176760

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000242-77.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS - ME

Polo Passivo:

THIERRY JOSE OLIVEIRA SENA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMANUELE BOMFIM INACIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRYGO TIAGO DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARNS DA SILVA VASCONCELOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000242-77.2024.5.19.0061 AGRAVANTE: NILZETE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000242-77.2024.5.19.0061 AGRAVANTE: NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: THIERRY JOSE OLIVEIRA SENA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000242-77.2024.5.19.0061 AGRAVANTE: NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS - ME ADVOGADO: Dr. THIAGO ARNS DA SILVA VASCONCELOS AGRAVANTE: NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS ADVOGADO: Dr. THIAGO ARNS DA SILVA VASCONCELOS AGRAVADO: THIERRY JOSE OLIVEIRA SENA ADVOGADO: Dr. RODRYGO TIAGO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADA: Dra. EMANUELE BOMFIM INACIO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão do acórdão em22.10.2024 – Ids. 957441 / 2o962ee); apelo interposto em 04.11.2024 – Id. 6dbbecf). Regular a representação processual (Id.98d3d63). O preparo e a renovação do pedido de gratuidade da justiçaserão analisados com o mérito, posto que com ele se confundem. II – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - violações dos artigos: 20 da Instrução Normativa do TST nº 41/2018; 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88; - contrariedade à Súmula 463 do TST; - divergências jurisprudenciais. Não se conformam as recorrentes com o indeferimento dopedido de gratuidade da justiça e, de consequência, com a deserção aplicada aorecurso ordinário interposto. Argumentam que os elementos constantes dos autos, emconjunto com a declaração de hipossuficiência anexada, deixam claro que asrecorrentes não se encontram em condições de arcar com o recolhimento das custasprocessuais e o pagamento do valor do depósito recursal. Sustentam que a decisão regional violou o artigo 20 da InstruçãoNormativa nº 41/2018 do TST, o artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bemcomo contrariou o entendimento sedimentado na Súmula 463, II, do TST. Transcrevemarestos em favor dos seus argumentos. Consta da decisãorecorrida: “1.1. GRATUIDADE DAJUSTIÇA À RECLAMADA (...) Está incontroverso nosautos que a reclamada é um colégio, empresaindividual que deixou de funcionar no início doano presente. No entanto, o documento de fls.66 não indica o encerramento da empresaperante a Receita Federal, de modo que não hácomo afirmar se a paralisação das atividades foialgo definitivo ou temporário. O reclamante anexadocumentos (fls. 123-154), com o fito decomprovar que a empresária individual, comopessoa física, possui alta renda, decorrente Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 especialmente de bens indicados em inventáriode seu falecido esposo, onde constam mais de 20imóveis e 02 automóveis, como bens do espólio,havendo dois herdeiros, filhos do casal. Quantoao patrimônio da pessoa física, não houvequalquer alegação da reclamada emcontrarrazões. Cumpre ressaltar que, nahipótese de empresa individual, o patrimônio doproprietário se confunde com o da empresa,motivo pelo qual o juízo primevo manteve areclamada como pessoa física e jurídica no polopassivo da ação, com o fito de facilitar futuraexecução. (...) A Súmula 463 do TST (comalterações decorrentes do CPC/2015) garantetambém às pessoas jurídicas a assistênciajudiciária gratuita, desde que devidamentecomprovada, de forma cabal e inequívoca, aincapacidade econômica do empregador de arcarcom as despesas processuais. Na hipótese dos autos, oúnico documento apresentado pela ré paracomprovar sua alegação foi um balancetepatrimonial (fls. 70-71) e balanços produzidos porcontador particular não têm autoridade para ofim colimado, vez que não substituem osdemonstrativos da declaração de imposto derenda e tampouco possuem presunção absolutada veracidade de suas informações. (...) Considerando que aempresa reclamada não está efetivamenteencerrada, que não foram apresentadosdocumentos que comprovem de forma cabal einequívoca a impossibilidade econômica de a réefetuar o pagamento das custas destes autos eque o autor ainda apresentou documentos queindicam ser a proprietária individual dareclamada pessoa natural que possui relevante Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 patrimônio material, entende-se que a parte rénão se desincumbiu a contento de seu ônus decomprovar estar apta a receber os benefícios dagratuidade da justiça. Ante o exposto, reforma-se a decisão de origem para indeferir à partereclamada os benefícios da justiça gratuita.Considerando que, a partir da presente decisão,a reclamada não é mais beneficiária dagratuidade da justiça, é devido o pagamento pelamesma dos honorários advocatíciossucumbenciais indicados na sentença, semqualquer suspensão de exigibilidade, contudo.”(Acórdão de Id. bf816c5 – destaque no original). Conforme se observa da decisão recorrida, o Órgão Turmárioconcluiu que “não foram apresentados documentos que comprovem de forma cabal einequívoca a impossibilidade econômica de a ré efetuar o pagamento das custas destesautos e que o autor ainda apresentou documentos que indicam ser a proprietáriaindividual da reclamada pessoa natural que possui relevante patrimônio material”. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, parase alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de naturezaextraordinária, conforme preconiza a Súmula 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE Alegação: - divergências jurisprudenciais. Insurge-se a recorrente contra condenação ao pagamento dereparação civil, pelo fato de o recorrido ter perdido uma chance. Alega que a decisãoregional diverge de entendimento adotado em caso similar pelo TRT da 19ª Região(Proc. 0000250.54.2024.19.0061). Consta da decisãorecorrida: Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 “2.3. DANO PELA PERDADE UMA CHANCE (...) O autor foi dispensado desurpresa e sem justa causa em 22.01.2024, demodo que não teve a chance de buscar acontratação por outra instituição de ensino paraaquele semestre letivo. Nesse contexto, nãoimporta se o reclamante tinha ou não outrasfontes de renda, já que inevitavelmente, com aexclusão de um dos vínculos empregatícios,haveria contundente diminuição de sua rendamensal. Diante das circunstânciasespecíficas da função de professor, não hádúvidas de que a dispensa sem justa causa noinício do semestre letivo representa abuso dopoder diretivo e configura ato ilícito doempregador, uma vez que, no caso dos autos,caberia à empregadora ter organizado aestrutura empresarial antes do início do anoletivo, com o fito de permitir ao corpo docenteser contratado por outras instituições de ensinono ano seguinte, considerando especialmenteque a crise no colégio reclamado, nos termos dacontestação, ocorreu paulatinamente, porcircunstâncias diversas, bem como considerandoque os professores precisam de seus saláriospara subsistência familiar. A reclamada foi negligentecom seu funcionário, do que decorre suaresponsabilidade civil. O dano, nesta hipótese,não representa apenas um mero dissabor, comotenta fazer crer a ré, mas sim ocorre in re ipsa,nos termos já consolidados na jurisprudência doTST, conforme se infere da ementa que segue,produzida pela SDI-I: (...) (Acórdão de Id. bf816c5). Documento assinado eletronicamente por JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, em 28/11/2024, às 07:11:46 - 7122ed5 O recurso de revista possui natureza extraordinária efundamentação vinculada, e por tais motivos se não forem atendidos os pressupostosespecíficos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como em sede dojuízo de prelibação autorizar o seu seguimento. Assim, por exemplo, o seguimento da revista depende doatendimento de pressupostos específicos estabelecidos no artigo 896 da CLT, como anecessidade de “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista” (art. 896, §1º-A, I, daCLT). No caso vertente, observa-se que as recorrentes sequertranscreveram os trechos da decisão recorrida, relacionados ao tópico ora impugnado,que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Logo, não atenderam àdeterminação contida no referido dispositivo legal. Portanto, há óbice do seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto porNILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS – ME e por NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que se refere ao tópico “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica” o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: “AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, observa-se que a reclamada, ao interpor recurso de revista, não efetuou o pagamento das custas processuais, nem do depósito recursal, sob a alegação de que um dos objetos do recurso trata da gratuidade de justiça. Na oportunidade, a parte não apresentou qualquer documento que comprovasse sua situação de hipossuficiência. Fixados esses parâmetros e tendo por norte que as alegações da parte estão desacompanhadas de prova da alegada miserabilidade jurídica, indefere-se o pedido de justiça gratuita. No caso, o TRT não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas e depósito recursal, mesmo após intimação da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pela não comprovação de insuficiência econômica. Para tanto, a Corte Regional consignou que "A parte reclamada não efetuou o pagamento das custas e nem do depósito recursal, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Esta Relatoria, ao examinar o pleito de justiça gratuita da ré, constatou que ela não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a condição financeira por ela alegada. Com a finalidade de sanar o vício, e, ante o indeferimento da justiça gratuita à recorrente, esta Relatoria despachou, no sentido de que a empresa ré, na qualidade de microempresa, fosse notificada para, querendo, realizar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, este último em observância ao previsto no § 9º do art. 899 da CLT, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Ocorre, entretanto, que, tendo sido devidamente notificada (Id.9c33bd5), a reclamada manteve-se inerte quanto à determinação, não comprovando, pois, o preparo recursal, apenas peticionou requerendo a reapreciação do pleito. Sem procedência o pedido patronal. Ressalte-se que não há provas robustas, tal como necessário, que confirmem a alegação da reclamada sobre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, eis que não demonstram a situação de hipossuficiência que alega". Nesse sentido, verifica-se que a tese do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 463, II, do TST, a qual dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” ), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-485-31.2023.5.13.0026, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025).” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação ao tópico “dano pela perda de chance” verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THIERRY JOSE OLIVEIRA SENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev x Ranieri Peixoto Suassuna Dutra e outros

ID: 339025487

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000671-02.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Polo Passivo:

RANIERI PEIXOTO SUASSUNA DUTRA SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GALILEU DE BELLI NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000671-02.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: EMPRESA DE TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000671-02.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV AGRAVADO: SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000671-02.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV ADVOGADO: Dr. EVALDO DE SOUSA SANTANA ADVOGADA: Dra. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA AGRAVADO: SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB ADVOGADO: Dr. GALILEU DE BELLI NETO ADVOGADO: Dr. LEANDRO RODRIGUES DE ANDRADE AGRAVADO: RANIERI PEIXOTO SUASSUNA DUTRA ADVOGADO: Dr. GALILEU DE BELLI NETO ADVOGADO: Dr. LEANDRO RODRIGUES DE ANDRADE GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id01a82e2; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 65f560b). Representação processual regular (Id 95e1f3a). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso XXVIdo artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Insurge-se a recorrente contra a decisão em agravo de petição,ao argumento de que os cálculos homologados elaborados pelo perito contém erroconsistente na aplicação de duas promoções no mesmo ano, contrariando o normativoda empresa. A recorrente, contudo, não se desincumbiu do ônus de indicaros trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referenteao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins deconsubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há,nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejoanalítico de teses. Ressalte-se, por relevante, que os destaques contidos na transcriçãoconstam no texto original do acórdão. Nesse sentido, cito a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAISPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravantenão apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamentoda decisão agravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte realizou a Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde transcrição integral do capítulo impugnado, sem qualquerdestaque, não observando, assim, os pressupostos deadmissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A doart. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho noqual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objetodo recurso de revista e a demonstração analítica entre aargumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pelaCorte Regional.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010579-78.2022.5.03.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 02/08/2024). ""I – AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.TRANSCRIÇÃOINTEGRAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º - A, I, DA CLT. A indicação dotrecho da decisão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo darecorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. Nocaso, a transcrição integral do tema, sem destaques, não atende àexigência legal. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido(...)” (AIRR-0000113-78.2016.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constitui exigênciaformal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação de eventual dispositivoconstitucional apontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I,da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite acontrovérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foiproferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razãopela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravodesprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHOEM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSELIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recursode revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisãorecorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechosque consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode serconhecido em razão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causa não oferecetranscendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de quenão se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃOCONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITODE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo doacórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE),porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários aoexame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada aanálise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidadesubsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais.Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT ,NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamadarecorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório doacórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaquescapazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art.896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim depermitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquelaerigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, comincidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC,ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DORECURSO ORDINÁRIO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEMDESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZOPOSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merecereparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado(art. 896, § 1º-A, I, da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, tal Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. II. No caso, a parte recorrenteprocedeu à transcrição da integralidade dos fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamenteconcisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbiceprocessual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e aque se nega provimento" (Ag-AIRR-344-16.2022.5.06.0002, 7ªTurma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA BASE DECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PREQUESTIONAMENTO.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃOOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO ANALISADA. 1. A parte recorrente não cumpriu a formalidadeprevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigênciade transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional quecontém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgircontra o julgado, o recorrente transcreveu integralmente osfundamentos do acórdão, sem indicar ou destacar especificamenteo trecho que retrata o prequestionamento da matériacontrovertida. 3. Não cumpre o objetivo da norma a transcriçãoassim realizada, pois não permite a imediata e precisa identificaçãoda tese adotada pelo Tribunal Regional, transferindo a esta Corte oencargo de pinçá-la do julgado e realizar o cotejo analítico com asnormas tidas como violadas. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011466-34.2017.5.03.0180, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 15/08/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev x Ranieri Peixoto Suassuna Dutra e outros

ID: 339025545

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000671-02.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Polo Passivo:

RANIERI PEIXOTO SUASSUNA DUTRA SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GALILEU DE BELLI NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000671-02.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: EMPRESA DE TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000671-02.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV AGRAVADO: SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000671-02.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV ADVOGADO: Dr. EVALDO DE SOUSA SANTANA ADVOGADA: Dra. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA AGRAVADO: SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB ADVOGADO: Dr. GALILEU DE BELLI NETO ADVOGADO: Dr. LEANDRO RODRIGUES DE ANDRADE AGRAVADO: RANIERI PEIXOTO SUASSUNA DUTRA ADVOGADO: Dr. GALILEU DE BELLI NETO ADVOGADO: Dr. LEANDRO RODRIGUES DE ANDRADE GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id01a82e2; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 65f560b). Representação processual regular (Id 95e1f3a). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso XXVIdo artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Insurge-se a recorrente contra a decisão em agravo de petição,ao argumento de que os cálculos homologados elaborados pelo perito contém erroconsistente na aplicação de duas promoções no mesmo ano, contrariando o normativoda empresa. A recorrente, contudo, não se desincumbiu do ônus de indicaros trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referenteao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins deconsubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há,nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejoanalítico de teses. Ressalte-se, por relevante, que os destaques contidos na transcriçãoconstam no texto original do acórdão. Nesse sentido, cito a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAISPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravantenão apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamentoda decisão agravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte realizou a Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde transcrição integral do capítulo impugnado, sem qualquerdestaque, não observando, assim, os pressupostos deadmissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A doart. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho noqual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objetodo recurso de revista e a demonstração analítica entre aargumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pelaCorte Regional.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010579-78.2022.5.03.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 02/08/2024). ""I – AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.TRANSCRIÇÃOINTEGRAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º - A, I, DA CLT. A indicação dotrecho da decisão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo darecorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. Nocaso, a transcrição integral do tema, sem destaques, não atende àexigência legal. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido(...)” (AIRR-0000113-78.2016.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constitui exigênciaformal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação de eventual dispositivoconstitucional apontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I,da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite acontrovérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foiproferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razãopela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravodesprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHOEM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSELIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recursode revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisãorecorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechosque consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode serconhecido em razão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causa não oferecetranscendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de quenão se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃOCONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITODE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo doacórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE),porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários aoexame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada aanálise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidadesubsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais.Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT ,NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamadarecorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório doacórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaquescapazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art.896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim depermitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquelaerigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, comincidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC,ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DORECURSO ORDINÁRIO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEMDESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZOPOSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merecereparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado(art. 896, § 1º-A, I, da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, tal Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. II. No caso, a parte recorrenteprocedeu à transcrição da integralidade dos fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamenteconcisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbiceprocessual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e aque se nega provimento" (Ag-AIRR-344-16.2022.5.06.0002, 7ªTurma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA BASE DECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PREQUESTIONAMENTO.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃOOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO ANALISADA. 1. A parte recorrente não cumpriu a formalidadeprevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigênciade transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional quecontém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgircontra o julgado, o recorrente transcreveu integralmente osfundamentos do acórdão, sem indicar ou destacar especificamenteo trecho que retrata o prequestionamento da matériacontrovertida. 3. Não cumpre o objetivo da norma a transcriçãoassim realizada, pois não permite a imediata e precisa identificaçãoda tese adotada pelo Tribunal Regional, transferindo a esta Corte oencargo de pinçá-la do julgado e realizar o cotejo analítico com asnormas tidas como violadas. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011466-34.2017.5.03.0180, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 15/08/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev x Ranieri Peixoto Suassuna Dutra e outros

ID: 339025589

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000671-02.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Polo Passivo:

RANIERI PEIXOTO SUASSUNA DUTRA SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GALILEU DE BELLI NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000671-02.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: EMPRESA DE TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000671-02.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV AGRAVADO: SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000671-02.2024.5.13.0032 AGRAVANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV ADVOGADO: Dr. EVALDO DE SOUSA SANTANA ADVOGADA: Dra. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA AGRAVADO: SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB ADVOGADO: Dr. GALILEU DE BELLI NETO ADVOGADO: Dr. LEANDRO RODRIGUES DE ANDRADE AGRAVADO: RANIERI PEIXOTO SUASSUNA DUTRA ADVOGADO: Dr. GALILEU DE BELLI NETO ADVOGADO: Dr. LEANDRO RODRIGUES DE ANDRADE GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id01a82e2; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 65f560b). Representação processual regular (Id 95e1f3a). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso XXVIdo artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Insurge-se a recorrente contra a decisão em agravo de petição,ao argumento de que os cálculos homologados elaborados pelo perito contém erroconsistente na aplicação de duas promoções no mesmo ano, contrariando o normativoda empresa. A recorrente, contudo, não se desincumbiu do ônus de indicaros trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referenteao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins deconsubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há,nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejoanalítico de teses. Ressalte-se, por relevante, que os destaques contidos na transcriçãoconstam no texto original do acórdão. Nesse sentido, cito a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAISPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravantenão apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamentoda decisão agravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte realizou a Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde transcrição integral do capítulo impugnado, sem qualquerdestaque, não observando, assim, os pressupostos deadmissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A doart. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho noqual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objetodo recurso de revista e a demonstração analítica entre aargumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pelaCorte Regional.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010579-78.2022.5.03.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 02/08/2024). ""I – AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.TRANSCRIÇÃOINTEGRAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º - A, I, DA CLT. A indicação dotrecho da decisão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo darecorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. Nocaso, a transcrição integral do tema, sem destaques, não atende àexigência legal. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido(...)” (AIRR-0000113-78.2016.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constitui exigênciaformal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação de eventual dispositivoconstitucional apontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I,da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite acontrovérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foiproferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razãopela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravodesprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHOEM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSELIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recursode revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisãorecorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechosque consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode serconhecido em razão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causa não oferecetranscendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de quenão se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃOCONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITODE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo doacórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE),porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários aoexame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada aanálise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidadesubsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais.Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT ,NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamadarecorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório doacórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaquescapazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art.896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim depermitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquelaerigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, comincidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC,ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DORECURSO ORDINÁRIO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEMDESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZOPOSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merecereparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado(art. 896, § 1º-A, I, da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, tal Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. II. No caso, a parte recorrenteprocedeu à transcrição da integralidade dos fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamenteconcisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbiceprocessual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e aque se nega provimento" (Ag-AIRR-344-16.2022.5.06.0002, 7ªTurma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA BASE DECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PREQUESTIONAMENTO.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃOOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO ANALISADA. 1. A parte recorrente não cumpriu a formalidadeprevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigênciade transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional quecontém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgircontra o julgado, o recorrente transcreveu integralmente osfundamentos do acórdão, sem indicar ou destacar especificamenteo trecho que retrata o prequestionamento da matériacontrovertida. 3. Não cumpre o objetivo da norma a transcriçãoassim realizada, pois não permite a imediata e precisa identificaçãoda tese adotada pelo Tribunal Regional, transferindo a esta Corte oencargo de pinçá-la do julgado e realizar o cotejo analítico com asnormas tidas como violadas. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011466-34.2017.5.03.0180, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 15/08/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 06/02/2025, às 17:07:38 - e44bdde a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - RANIERI PEIXOTO SUASSUNA DUTRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Pedro Dos Santos x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 316171122

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000947-49.2023.5.12.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000947-49.2023.5.12.0047 AGRAVANTE: EMERSON PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000947-49.2023.5.12.0047 AGRAVANTE: EMERSON PEDRO DOS SANTOS AGRAVADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000947-49.2023.5.12.0047 AGRAVANTE: EMERSON PEDRO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR AGRAVADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EMRECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DORECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS .Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCSDE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nahipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃOATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DECONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Defato, verifica-se, a partir da análise das razõesdo recurso de revista interposto, que não foiobservada a exigência contida nos incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dosautos, constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobreas questões ora impugnadas no início dasrazões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados,impedindo assim, o confronto analítico entre adecisão recorrida e as alegações formuladasno recurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1.PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES PORMERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade dorecurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento damatéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATODE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social eeconômico). II. No caso, o recurso de revistanão atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSODE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido edesprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdãorecorrido, referente aos capítulos impugnados,em conjunto, no início das razões recursais,ainda mais porque dissociada dos tópicoscorrespondentes e sem a promoção de umdebate e cotejo analítico, não cumpresatisfatoriamente a exigência processualcontida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravointerno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17.DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTERPEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DEANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO.TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta quea indenização por danos extrapatrimoniaisnão se funda em caráter pedagógico, mas simna extensão do dano, de sorte que, em seuentender, a indenização deveria apenasrestituir a vítima à situação anterior. Defende,ainda, que a Corte Regional não teria sebaseado na extensão do dano, critério legalaplicável segundo visão da parte recorrente.Diferentemente do alegado pela ré, a CorteRegional considerou sim a extensão do dano,dentre outros vetores, para fins de sedimensionar a indenização pecuniária, comose pode notar do seguinte trecho do acórdãoregional: “(...) No caso em apreço,considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEURESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada norecurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do recurso de revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmentedesvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALOINTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHODA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III,DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravanteapresentou a transcrição do trecho do acórdãoregional no início das razões recursais,dissociada das razões de reforma, semproceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar otrecho da controvérsia, mas também, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazero seu confronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c.TST. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON PEDRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Pedro Dos Santos x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 316171143

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000947-49.2023.5.12.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000947-49.2023.5.12.0047 AGRAVANTE: EMERSON PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000947-49.2023.5.12.0047 AGRAVANTE: EMERSON PEDRO DOS SANTOS AGRAVADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000947-49.2023.5.12.0047 AGRAVANTE: EMERSON PEDRO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR AGRAVADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que atranscrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessárioconfronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EMRECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DORECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO .PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 .ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DENOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS .Constatada a admissão do Recurso de Revistapatronal sem que fossem efetivamentecumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I eIII, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, afim de que seja reexaminado o Recurso deRevista da reclamada. Agravo conhecido eprovido, para reexaminar o Recurso de Revistada reclamada. RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. APELO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA.PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCSDE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razõesrecursais, verifica-se que no aparelhamento doapelo, não foram observados os requisitosprevistos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nahipótese, a transcrição dos trechos dos doiscapítulos recursais de forma conjunta e emapartado das razões recursais, não atende aodisposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196,1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃOATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DECONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Defato, verifica-se, a partir da análise das razõesdo recurso de revista interposto, que não foiobservada a exigência contida nos incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dosautos, constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobreas questões ora impugnadas no início dasrazões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados,impedindo assim, o confronto analítico entre adecisão recorrida e as alegações formuladasno recurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1.PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES PORMERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA .ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dosfundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnadaconstitui exigência formal à admissibilidade dorecurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho dojulgado que demonstre o enfrentamento damatéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência dessepressuposto intrínseco torna insuscetível deveiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação deeventual dispositivo constitucional apontadono apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que,segundo a jurisprudência desta Corte, nãocumpre tal requisito a transcrição de trechosdo acórdão regional no início da petiçãorecursal , seguida das razões recursais emrelação às matérias recorridas, uma vez quenão há, nesse caso, indicação precisa da teseregional combatida no apelo. Ou seja, areprodução dos excertos do acórdão regionaldevem ser vinculados aos tópicos debatidosno apelo, a fim de permitir a identificação doconfronto de teses que a parte pretenderealizar em seu recurso . Julgados. Assimsendo, a decisão agravada foi proferida emestrita observância às normas processuais (art.557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetívelde reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATODE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕESDISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOUAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGASEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos, mantendo-se aintranscendência, por não atender aosparâmetros legais (político, jurídico, social eeconômico). II. No caso, o recurso de revistanão atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT. II. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de5% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSODE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOSTRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Oart. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pelaLei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornosfáticos e jurídicos prequestionados da matériaem debate, com a devida impugnação detodos os fundamentos adotados pelo TribunalRegional, mediante cotejo analítico entre asteses enfrentadas e as alegadas violações oucontrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição detrechos do acórdão regional no início dasrazões recursais, quanto a mais de um tema,dissociada dos fundamentos que embasam apretensão recursal, porquanto desatendido odever de realizar o cotejo analítico entre asteses combatidas e as violações oucontrariedades invocadas, necessário àadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido edesprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEINº 13.467/2017. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdãorecorrido, referente aos capítulos impugnados,em conjunto, no início das razões recursais,ainda mais porque dissociada dos tópicoscorrespondentes e sem a promoção de umdebate e cotejo analítico, não cumpresatisfatoriamente a exigência processualcontida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravointerno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17.DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTERPEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DEANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO.TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta quea indenização por danos extrapatrimoniaisnão se funda em caráter pedagógico, mas simna extensão do dano, de sorte que, em seuentender, a indenização deveria apenasrestituir a vítima à situação anterior. Defende,ainda, que a Corte Regional não teria sebaseado na extensão do dano, critério legalaplicável segundo visão da parte recorrente.Diferentemente do alegado pela ré, a CorteRegional considerou sim a extensão do dano,dentre outros vetores, para fins de sedimensionar a indenização pecuniária, comose pode notar do seguinte trecho do acórdãoregional: “(...) No caso em apreço,considerando a conduta do agente, arepercussão do dano moral, o caráterpedagógico e não punitivo da sanção, acapacidade financeira do ofensor, o nãoenriquecimento sem causa da vítima com aconsequente banalização do instituto, votopela manutenção da r. sentença de origemque condenou a reclamada na indenização pordanos morais decorrentes do acidente dotrabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinzemil reais)”. Assim, a decisão regional não sefunda exclusivamente no vetor “caráterpedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei nãoestabelece critérios objetivos para aquantificação do valor da indenização pordanos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, naanálise do caso em concreto, atentar-se para aproporcionalidade e a razoabilidade, o que senota assim procedeu a Corte Regional. Alémdisso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador édesprovida de qualquer caráter pedagógicosubverte a ordem do sistema jurídico (uma vezque não haveria esfera de atuação estatalcompetente para reprimir o ilícitoadequadamente e evitar o novo cometimento).Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil,mantém-se o fundamento erigido pela CorteRegional. Não demonstrada, no particular, atranscendência do recurso de revista pornenhuma das vias do artigo 896-A da CLT.Recurso de revista não conhecido, noparticular, por ausência de transcendência.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANOEXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO.TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃOPROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕESRECURSAIS, DESATRELADOS DE SEURESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUALMANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superiorconsagra o atual entendimento no sentido deque a mera transcrição do trecho do acórdãorecorrido, que consubstancia oprequestionamento da matéria veiculada norecurso de revista desatrelada de seurespectivo tema, não atende às exigênciascontidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei13.015/14), na medida em que inviabiliza onecessário cotejo analítico entre a tese neleapresentada e os fundamentos lançados peloTribunal Regional. Precedentes. Na presentehipótese, constata-se que a ré transcreveu noinício do recurso de revista trechos soltos do v.acórdão ora impugnado, totalmentedesvinculados de seu respectivo tema,estando desatendidas, portanto, as exigênciascontidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência.Recurso de revista não conhecido, noparticular. CONCLUSÃO: Recurso de revistaintegralmente não conhecido, por ausência detranscendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALOINTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHODA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III,DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravanteapresentou a transcrição do trecho do acórdãoregional no início das razões recursais,dissociada das razões de reforma, semproceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar otrecho da controvérsia, mas também, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazero seu confronto analiticamente com afundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais. Assim, a transcrição de trechorepresentativo do acórdão fora do tópicorecursal adequado não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c.TST. Prejudicado o exame da transcendênciado recurso de revista. Agravo conhecido edesprovido. Prejudicada a análise datranscendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Casa De Misericordia De Maceio x Sulamita Cristina Alves Vasconcelos

ID: 316341403

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001421-66.2023.5.19.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO

Polo Passivo:

SULAMITA CRISTINA ALVES VASCONCELOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA CANDIDO ROCHA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO MORAES DE OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTA RITA PALMEIRA SIMOES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPE DE OMENA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR DE OMENA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001421-66.2023.5.19.0001 AGRAVANTE: SANTA CASA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001421-66.2023.5.19.0001 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO AGRAVADO: SULAMITA CRISTINA ALVES VASCONCELOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001421-66.2023.5.19.0001 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA FERREIRA CANDIDO ROCHA ADVOGADA : Dra. LUCIANA SANTA RITA PALMEIRA SIMOES AGRAVADO : SULAMITA CRISTINA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO : Dr. RAPHAEL FELIPE DE OMENA LIMA ADVOGADO : Dr. JOSE RICARDO MORAES DE OMENA ADVOGADO : Dr. DIEGO ARTHUR DE OMENA LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual.Preparo regular. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. INDEVIDAS Alegações: - violação aos artigos: 5º, II V, LIV e LV, 7º, inciso XXVIII, da CF/1988; 927 e 944 do CC/02; 818, inciso I, da CLT; 373, inciso I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que responsabilidade do empregadordeveria ser comprovada, conforme previsto na legislação ora citada, o que não ocorreuno caso dos autos. Argumenta que as lesões da recorrida são multifatoriais e quenão há nexo de causalidade entre as patologias e as atividades desempenhadas nainstituição. Alega que não houve conduta ilícita de sua parte, razão pelaqual a condenação em danos morais não se justifica. Nesse sentido, requer a reforma do julgado. Consta do acórdão: “(...) Assim, estando presentes os requisitosda responsabilidade civil subjetiva - dano, conduta culposa e nexoconcausal -, deve a reclamada responder nos termos dos art. 186 e927 do Código Civil, de aplicação subsidiária, à luz do disposto doart. 8º, §1º, da CLT. Em relação ao montante arbitrado, aquantificação da indenização por danos morais é pautada pelaanálise de elementos subjetivos. Isso porque o dano moral decorrede uma ofensa a direitos da personalidade da vítima, atingindo oâmago da trabalhadora, com grau de dano que varia de acordo comelementos psíquicos de cada vítima e das circunstâncias que semostrem presentes em cada situação concreta trazida à apreciaçãodo Judiciário. Não obstante existam parâmetros para fixar aindenização, a lesão não pode ser aferida de forma objetiva, damesma forma que a reparação não é atendida unicamente por meiode valores pecuniários. Em verdade, a indenização tem comofinalidade fornecer à trabalhadora certo conforto patrimonial quecompense o abalo sofrido. Embora o dano moral seja imensurável, poisnão há como se aferir a dor sofrida pela empregada em decorrênciade atos praticados pela empregadora ofensores da honra, daimagem, da intimidade, da vida privada ou da dignidade daempregada, tem-se utilizado para a sua reparação vários critériosapontados pela legislação, doutrina e jurisprudência, havendo unanimidade em torno da proporcionalidade, aferindo-se pelo graudo dano sofrido e também a condição econômica do responsávelpelo dano. Entre os parâmetros previstos na legislaçãopátria para a fixação da indenização por danos morais, pode-se citaro disposto no art. 5º, inciso V, da CF, ao dispor que "é assegurado odireito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopor dano material, moral ou à imagem", de onde se extrai oprincípio da proporcionalidade, bem como o caput do art. 944 doCódigo Civil, que estabelece que "a indenização mede-se pelaextensão do dano". Os parâmetros são aferidos de acordo com ocaso concreto e consubstanciados no princípio da razoabilidade eproporcionalidade, à luz do disposto no art. 223-A e seguintes daCLT. Na hipótese dos autos, considerando o fatode que a atividade contribuiu para o agravamento das patologias,atuando como concausa, o caráter preventivo e pedagógico dapena, bem como a situação financeira da empregadora, afigura-serazoável manter o valor de R$10.000,00 fixado na sentença. Quanto à estabilidade provisória, otrabalhador acidentado faz jus à estabilidade no emprego peloperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença, consoanteo previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 378 do TST.A referida súmula estabelece que somente terá a garantia noemprego aquele que tiver recebido auxílio-doença na espécieacidentária ou que comprovar a percepção do auxílio-doençaprevidenciário em virtude de doença profissional equiparada aoacidente de trabalho. Verifica-se dos controles de jornada dareclamante anexados aos autos (ID. 0d4b314) e das informações dopróprio INSS (ID. 82f6ec3) que a autora gozou benefícioprevidenciário até 31.10.2021. Tendo em vista a constatação de que areclamante foi portadora de doença profissional com nexo deconcausalidade com a execução do contrato de emprego, tendopermanecido afastada de suas atividades até o dia 31.10.2021 esendo dispensada sem justa causa em 9.12.2021, durante o períodoem que lhe era assegurada a estabilidade no emprego, nos termos da Súmula nº 378, II, do TST, faz jus ao pagamento de indenizaçãosubstitutiva correspondente aos salários, ferias acrescidas de 1/3,13º salário e FGTS mais 40%, compreendidos entre a data dadespedida e o final do período de estabilidade, consoante dispostona Súmula nº 396 do TST. Sem reparos. (...) O laudo pericial reúne condições decredibilidade, eis que realizado por profissional devidamentequalificado. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudopericial (art. 479 do CPC), todavia, deve-se ter em conta que odesprezo das conclusões advindas daquela prova técnica, há deestar respaldado em outras provas ou elementos nos autos capazesde infirmar o valor probante do laudo pericial, o que não se fazpresente no caso concreto. Considerando a conclusão da perícia, verifica-se que as patologias apresentadas pela reclamante possuem nexoconcausal com o labor desempenhado na reclamada, emdecorrência do tipo e duração do serviço, que sobrecarregaprincipalmente a coluna vertebral e os membros superiores.Ademais, o perito foi claro ao afirmar que as condições de trabalhoda autora exigem esforço físico, posturas não ergonômicas,movimentos repetitivos, inexistindo prova de participação da autoraem ginástica laboral. Quanto ao dano moral, em face das doençasda reclamante, configura-se in re ipsa, pois a existência depatologias em sua coluna vertebral e membros superiores queforam agravadas em razão das atividades na reclamada, por si só, jáé capaz de gerar sofrimento íntimo, sendo indubitável a existênciado dano. No que tange à conduta culposa da empresa,tem-se que a empregadora não produziu provas suficientes arespeito de medidas de saúde e segurança do trabalho, de modo amitigar os efeitos do trabalho desgastante. Mesmo que haja a ofertade ginástica laboral para os trabalhadores da ré, não há prova desua regularidade e de que a reclamante a fazia. De todo o conjunto probatório, despontainafastável o nexo concausal e o dano a ser reparado. Comprovado que o trabalho desenvolvido nareclamada agravou as doenças suportadas pela autora, restamconfigurados os elementos que ensejam a responsabilidade civil, oque impõe a reforma da sentença quanto à indenização reparatóriados danos morais sofridos pelo reclamante, nos termos dos art. 186e 927 do Código Civil de 2002. Embora o dano moral seja imensurável, poisnão há como se aferir a dor sofrida pela empregada em decorrênciade atos praticados pela empregadora ofensores da honra, daimagem, da intimidade, da vida privada ou da dignidade doempregado, tem-se utilizado para a sua reparação vários critériosapontados pela legislação, doutrina e jurisprudência, havendounanimidade em torno da proporcionalidade, aferindo-se pelo graudo dano sofrido e também a condição econômica do responsávelpelo dano. Entre os parâmetros previstos na legislaçãopátria para a fixação da indenização por danos morais, pode-se citaro disposto no art. 5º, inciso V, da CF/88, ao dispor que "é asseguradoo direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopor dano material, moral ou à imagem", de onde se extrai oprincípio da proporcionalidade, bem como o caput do art. 944 doCódigo Civil, que estabelece que "a indenização mede-se pelaextensão do dano". Os parâmetros são aferidos de acordo com ocaso concreto e consubstanciados no princípio da razoabilidade eproporcionalidade, à luz do disposto no art. 223-A e seguintes daCLT. O Juízo a quo fixou em R$15.000,00 o valor daindenização por danos morais. Levando-se em consideração o fato de que aatividade contribuiu para o agravamento das patologias, atuandocomo concausa, o caráter preventivo e pedagógico da pena, bemcomo a situação financeira da empregadora, mantenho o valor daindenização por danos morais em R$15.000,00. Mantém-se.(...)” A parte recorrente não transcreveu no tema debatido o trechocorrespondente da decisão impugnada, para o devido confronto das teses, nãoatendendo, portanto, ao requisito formal do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Nesse aspecto, a “SBDI-1 já se manifestou no sentido de que,para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deve estartranscrito, no recurso de revista, expressamente o trecho da decisão recorrida queconfirma o prequestionamento da controvérsia, a fim de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses,afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisãoregional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivopelo julgador de verificação e adequação formal do apelo (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/2016).” (TST-AIRR-0000687-36.2019.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 04/11/2022). Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Alegações: - violação ao artigo:5º, inciso V, da CF/1988; 944 do CC/02; 223-Gda CLT; - divergência jurisprudencial. A parte recorrenteargumenta que a perícia reconheceu apenasa concausa e que o valor da indenização foi fixado como se o dano fosse de naturezagrave, sem considerar a condição financeira da recorrente, que é uma entidadefilantrópica. Defende que o valor da indenização deve ser proporcional àextensão do dano, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, e que devem serconsiderados os critérios estabelecidos no artigo 223-G da CLT. Alega que, por se tratar de concausa, a ofensa deveria serenquadrada como de natureza leve, com um valor de indenização correspondente. Consta do acórdão: “(...) Comprovado que o trabalhodesenvolvido na reclamada agravou as doenças suportadas pelaautora, restam configurados os elementos que ensejam aresponsabilidade civil, o que impõe a reforma da sentença quanto àindenização reparatória dos danos morais sofridos pelo reclamante,nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Embora o dano moral seja imensurável, poisnão há como se aferir a dor sofrida pela empregada em decorrênciade atos praticados pela empregadora ofensores da honra, daimagem, da intimidade, da vida privada ou da dignidade doempregado, tem-se utilizado para a sua reparação vários critériosapontados pela legislação, doutrina e jurisprudência, havendounanimidade em torno da proporcionalidade, aferindo-se pelo graudo dano sofrido e também a condição econômica do responsávelpelo dano. Entre os parâmetros previstos na legislaçãopátria para a fixação da indenização por danos morais, pode-se citaro disposto no art. 5º, inciso V, da CF/88, ao dispor que "é asseguradoo direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopor dano material, moral ou à imagem", de onde se extrai oprincípio da proporcionalidade, bem como o caput do art. 944 doCódigo Civil, que estabelece que "a indenização mede-se pelaextensão do dano". Os parâmetros são aferidos de acordo com ocaso concreto e consubstanciados no princípio da razoabilidade eproporcionalidade, à luz do disposto no art. 223-A e seguintes daCLT. O Juízo a quo fixou em R$15.000,00 o valor daindenização por danos morais. Levando-se em consideração o fato de que aatividade contribuiu para o agravamento das patologias, atuandocomo concausa, o caráter preventivo e pedagógico da pena, bemcomo a situação financeira da empregadora, mantenho o valor daindenização por danos morais em R$15.000,00. Mantém-se.(...)” A parte recorrente não transcreveu no tema debatido o trechocorrespondente da decisão impugnada, para o devido confronto das teses, nãoatendendo, portanto, ao requisito formal do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Nesse aspecto, a “SBDI-1 já se manifestou no sentido de que,para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deve estar Documento assinado eletronicamente por JASIEL IVO, em 26/02/2025, às 17:54:16 - 0405b54 transcrito, no recurso de revista, expressamente o trecho da decisão recorrida queconfirma o prequestionamento da controvérsia, a fim de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses,afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisãoregional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivopelo julgador de verificação e adequação formal do apelo (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/2016).” (TST-AIRR-0000687-36.2019.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 04/11/2022). Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto porSANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Casa De Misericordia De Maceio x Sulamita Cristina Alves Vasconcelos

ID: 316341420

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001421-66.2023.5.19.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO

Polo Passivo:

SULAMITA CRISTINA ALVES VASCONCELOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA CANDIDO ROCHA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO MORAES DE OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTA RITA PALMEIRA SIMOES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPE DE OMENA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR DE OMENA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001421-66.2023.5.19.0001 AGRAVANTE: SANTA CASA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001421-66.2023.5.19.0001 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO AGRAVADO: SULAMITA CRISTINA ALVES VASCONCELOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001421-66.2023.5.19.0001 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA FERREIRA CANDIDO ROCHA ADVOGADA : Dra. LUCIANA SANTA RITA PALMEIRA SIMOES AGRAVADO : SULAMITA CRISTINA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO : Dr. RAPHAEL FELIPE DE OMENA LIMA ADVOGADO : Dr. JOSE RICARDO MORAES DE OMENA ADVOGADO : Dr. DIEGO ARTHUR DE OMENA LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual.Preparo regular. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. INDEVIDAS Alegações: - violação aos artigos: 5º, II V, LIV e LV, 7º, inciso XXVIII, da CF/1988; 927 e 944 do CC/02; 818, inciso I, da CLT; 373, inciso I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que responsabilidade do empregadordeveria ser comprovada, conforme previsto na legislação ora citada, o que não ocorreuno caso dos autos. Argumenta que as lesões da recorrida são multifatoriais e quenão há nexo de causalidade entre as patologias e as atividades desempenhadas nainstituição. Alega que não houve conduta ilícita de sua parte, razão pelaqual a condenação em danos morais não se justifica. Nesse sentido, requer a reforma do julgado. Consta do acórdão: “(...) Assim, estando presentes os requisitosda responsabilidade civil subjetiva - dano, conduta culposa e nexoconcausal -, deve a reclamada responder nos termos dos art. 186 e927 do Código Civil, de aplicação subsidiária, à luz do disposto doart. 8º, §1º, da CLT. Em relação ao montante arbitrado, aquantificação da indenização por danos morais é pautada pelaanálise de elementos subjetivos. Isso porque o dano moral decorrede uma ofensa a direitos da personalidade da vítima, atingindo oâmago da trabalhadora, com grau de dano que varia de acordo comelementos psíquicos de cada vítima e das circunstâncias que semostrem presentes em cada situação concreta trazida à apreciaçãodo Judiciário. Não obstante existam parâmetros para fixar aindenização, a lesão não pode ser aferida de forma objetiva, damesma forma que a reparação não é atendida unicamente por meiode valores pecuniários. Em verdade, a indenização tem comofinalidade fornecer à trabalhadora certo conforto patrimonial quecompense o abalo sofrido. Embora o dano moral seja imensurável, poisnão há como se aferir a dor sofrida pela empregada em decorrênciade atos praticados pela empregadora ofensores da honra, daimagem, da intimidade, da vida privada ou da dignidade daempregada, tem-se utilizado para a sua reparação vários critériosapontados pela legislação, doutrina e jurisprudência, havendo unanimidade em torno da proporcionalidade, aferindo-se pelo graudo dano sofrido e também a condição econômica do responsávelpelo dano. Entre os parâmetros previstos na legislaçãopátria para a fixação da indenização por danos morais, pode-se citaro disposto no art. 5º, inciso V, da CF, ao dispor que "é assegurado odireito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopor dano material, moral ou à imagem", de onde se extrai oprincípio da proporcionalidade, bem como o caput do art. 944 doCódigo Civil, que estabelece que "a indenização mede-se pelaextensão do dano". Os parâmetros são aferidos de acordo com ocaso concreto e consubstanciados no princípio da razoabilidade eproporcionalidade, à luz do disposto no art. 223-A e seguintes daCLT. Na hipótese dos autos, considerando o fatode que a atividade contribuiu para o agravamento das patologias,atuando como concausa, o caráter preventivo e pedagógico dapena, bem como a situação financeira da empregadora, afigura-serazoável manter o valor de R$10.000,00 fixado na sentença. Quanto à estabilidade provisória, otrabalhador acidentado faz jus à estabilidade no emprego peloperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença, consoanteo previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 378 do TST.A referida súmula estabelece que somente terá a garantia noemprego aquele que tiver recebido auxílio-doença na espécieacidentária ou que comprovar a percepção do auxílio-doençaprevidenciário em virtude de doença profissional equiparada aoacidente de trabalho. Verifica-se dos controles de jornada dareclamante anexados aos autos (ID. 0d4b314) e das informações dopróprio INSS (ID. 82f6ec3) que a autora gozou benefícioprevidenciário até 31.10.2021. Tendo em vista a constatação de que areclamante foi portadora de doença profissional com nexo deconcausalidade com a execução do contrato de emprego, tendopermanecido afastada de suas atividades até o dia 31.10.2021 esendo dispensada sem justa causa em 9.12.2021, durante o períodoem que lhe era assegurada a estabilidade no emprego, nos termos da Súmula nº 378, II, do TST, faz jus ao pagamento de indenizaçãosubstitutiva correspondente aos salários, ferias acrescidas de 1/3,13º salário e FGTS mais 40%, compreendidos entre a data dadespedida e o final do período de estabilidade, consoante dispostona Súmula nº 396 do TST. Sem reparos. (...) O laudo pericial reúne condições decredibilidade, eis que realizado por profissional devidamentequalificado. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudopericial (art. 479 do CPC), todavia, deve-se ter em conta que odesprezo das conclusões advindas daquela prova técnica, há deestar respaldado em outras provas ou elementos nos autos capazesde infirmar o valor probante do laudo pericial, o que não se fazpresente no caso concreto. Considerando a conclusão da perícia, verifica-se que as patologias apresentadas pela reclamante possuem nexoconcausal com o labor desempenhado na reclamada, emdecorrência do tipo e duração do serviço, que sobrecarregaprincipalmente a coluna vertebral e os membros superiores.Ademais, o perito foi claro ao afirmar que as condições de trabalhoda autora exigem esforço físico, posturas não ergonômicas,movimentos repetitivos, inexistindo prova de participação da autoraem ginástica laboral. Quanto ao dano moral, em face das doençasda reclamante, configura-se in re ipsa, pois a existência depatologias em sua coluna vertebral e membros superiores queforam agravadas em razão das atividades na reclamada, por si só, jáé capaz de gerar sofrimento íntimo, sendo indubitável a existênciado dano. No que tange à conduta culposa da empresa,tem-se que a empregadora não produziu provas suficientes arespeito de medidas de saúde e segurança do trabalho, de modo amitigar os efeitos do trabalho desgastante. Mesmo que haja a ofertade ginástica laboral para os trabalhadores da ré, não há prova desua regularidade e de que a reclamante a fazia. De todo o conjunto probatório, despontainafastável o nexo concausal e o dano a ser reparado. Comprovado que o trabalho desenvolvido nareclamada agravou as doenças suportadas pela autora, restamconfigurados os elementos que ensejam a responsabilidade civil, oque impõe a reforma da sentença quanto à indenização reparatóriados danos morais sofridos pelo reclamante, nos termos dos art. 186e 927 do Código Civil de 2002. Embora o dano moral seja imensurável, poisnão há como se aferir a dor sofrida pela empregada em decorrênciade atos praticados pela empregadora ofensores da honra, daimagem, da intimidade, da vida privada ou da dignidade doempregado, tem-se utilizado para a sua reparação vários critériosapontados pela legislação, doutrina e jurisprudência, havendounanimidade em torno da proporcionalidade, aferindo-se pelo graudo dano sofrido e também a condição econômica do responsávelpelo dano. Entre os parâmetros previstos na legislaçãopátria para a fixação da indenização por danos morais, pode-se citaro disposto no art. 5º, inciso V, da CF/88, ao dispor que "é asseguradoo direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopor dano material, moral ou à imagem", de onde se extrai oprincípio da proporcionalidade, bem como o caput do art. 944 doCódigo Civil, que estabelece que "a indenização mede-se pelaextensão do dano". Os parâmetros são aferidos de acordo com ocaso concreto e consubstanciados no princípio da razoabilidade eproporcionalidade, à luz do disposto no art. 223-A e seguintes daCLT. O Juízo a quo fixou em R$15.000,00 o valor daindenização por danos morais. Levando-se em consideração o fato de que aatividade contribuiu para o agravamento das patologias, atuandocomo concausa, o caráter preventivo e pedagógico da pena, bemcomo a situação financeira da empregadora, mantenho o valor daindenização por danos morais em R$15.000,00. Mantém-se.(...)” A parte recorrente não transcreveu no tema debatido o trechocorrespondente da decisão impugnada, para o devido confronto das teses, nãoatendendo, portanto, ao requisito formal do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Nesse aspecto, a “SBDI-1 já se manifestou no sentido de que,para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deve estartranscrito, no recurso de revista, expressamente o trecho da decisão recorrida queconfirma o prequestionamento da controvérsia, a fim de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses,afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisãoregional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivopelo julgador de verificação e adequação formal do apelo (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/2016).” (TST-AIRR-0000687-36.2019.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 04/11/2022). Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Alegações: - violação ao artigo:5º, inciso V, da CF/1988; 944 do CC/02; 223-Gda CLT; - divergência jurisprudencial. A parte recorrenteargumenta que a perícia reconheceu apenasa concausa e que o valor da indenização foi fixado como se o dano fosse de naturezagrave, sem considerar a condição financeira da recorrente, que é uma entidadefilantrópica. Defende que o valor da indenização deve ser proporcional àextensão do dano, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, e que devem serconsiderados os critérios estabelecidos no artigo 223-G da CLT. Alega que, por se tratar de concausa, a ofensa deveria serenquadrada como de natureza leve, com um valor de indenização correspondente. Consta do acórdão: “(...) Comprovado que o trabalhodesenvolvido na reclamada agravou as doenças suportadas pelaautora, restam configurados os elementos que ensejam aresponsabilidade civil, o que impõe a reforma da sentença quanto àindenização reparatória dos danos morais sofridos pelo reclamante,nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Embora o dano moral seja imensurável, poisnão há como se aferir a dor sofrida pela empregada em decorrênciade atos praticados pela empregadora ofensores da honra, daimagem, da intimidade, da vida privada ou da dignidade doempregado, tem-se utilizado para a sua reparação vários critériosapontados pela legislação, doutrina e jurisprudência, havendounanimidade em torno da proporcionalidade, aferindo-se pelo graudo dano sofrido e também a condição econômica do responsávelpelo dano. Entre os parâmetros previstos na legislaçãopátria para a fixação da indenização por danos morais, pode-se citaro disposto no art. 5º, inciso V, da CF/88, ao dispor que "é asseguradoo direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopor dano material, moral ou à imagem", de onde se extrai oprincípio da proporcionalidade, bem como o caput do art. 944 doCódigo Civil, que estabelece que "a indenização mede-se pelaextensão do dano". Os parâmetros são aferidos de acordo com ocaso concreto e consubstanciados no princípio da razoabilidade eproporcionalidade, à luz do disposto no art. 223-A e seguintes daCLT. O Juízo a quo fixou em R$15.000,00 o valor daindenização por danos morais. Levando-se em consideração o fato de que aatividade contribuiu para o agravamento das patologias, atuandocomo concausa, o caráter preventivo e pedagógico da pena, bemcomo a situação financeira da empregadora, mantenho o valor daindenização por danos morais em R$15.000,00. Mantém-se.(...)” A parte recorrente não transcreveu no tema debatido o trechocorrespondente da decisão impugnada, para o devido confronto das teses, nãoatendendo, portanto, ao requisito formal do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Nesse aspecto, a “SBDI-1 já se manifestou no sentido de que,para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deve estar Documento assinado eletronicamente por JASIEL IVO, em 26/02/2025, às 17:54:16 - 0405b54 transcrito, no recurso de revista, expressamente o trecho da decisão recorrida queconfirma o prequestionamento da controvérsia, a fim de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses,afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisãoregional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivopelo julgador de verificação e adequação formal do apelo (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/2016).” (TST-AIRR-0000687-36.2019.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 04/11/2022). Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto porSANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SULAMITA CRISTINA ALVES VASCONCELOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6657 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes