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Banco Votorantim S.A. x Maísa Oliveira Silva

ID: 258254265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001747-19.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MAíSA OLIVEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-19.2025.8.16.0153 Processo: 0001747-19.2025.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.874,05 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): MAÍSA OLIVEIRA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Banco Votorantim S.A. em face de MAÍSA OLIVEIRA SILVA. Em síntese, a parte autora aduz que a parte requerida firmou cédula de crédito bancário nº 12065000256065, garantida por alienação fiduciária. Sustenta o inadimplemento do contrato, a partir da parcela vencida em 20/10/2024, razão pela qual requer a busca e apreensão do veículo CHEVROLET – CELTA SPIRIT N.GERACAO(Energy) 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 4P (A – 2010/2011 – PRATA – ALF2C76 – 9BGRX48F0BG259862 – 274410940 É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que no contrato firmado entre as partes (mov. 1.7) consta cláusula expressa de entrega do bem em alienação fiduciária. Verifica-se, também, que a parte ré não honrou a obrigação avençada, restando comprovada a mora por meio da notificação juntada em mov. 1.9. Ressalta-se que, recentemente, o STJ fixou a seguinte tese sob o Tema 1132: “Tese fixada: para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, j. em 9/8/2023, Tema 1132).” No caso dos presentes autos, o AR retornou com a anotação de entregue em mesmo endereço indicado no contrato e assinado por terceiro. Assim, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem. Ante exposto, defiro a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, observadas as alterações promovidas pela Lei 13.043/2014. 3. Insira-se desde já a devida restrição judicial no Renajud. Ao apreender o bem o Oficial de Justiça deverá descrever minuciosamente suas características registrando eventuais danos e as condições gerais dele, assim como a quilometragem e certificar quem estava na posse do veículo no momento da apreensão. 4. Efetivada a medida, cite-se para pagar a quantia apresentada pelo credor no prazo de 5 (cinco) dias, mais custas e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito em aberto, ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão (a fim de evitar a venda extrajudicial do bem); e, também, para contestar em 15 dias contados da execução da liminar. 4.1. Conste-se no mandado que o não pagamento das prestações reclamadas implicará na consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio da parte autora, conforme art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/69. 5. A apreensão dos bens deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, devendo a parte autora ser intimada para retirar os bens do local depositado no prazo máximo de 48 horas. O devedor deverá entregar, na ocasião da apreensão, a documentação do veículo. Intimações e diligências necessárias. 6. No mais, consigno que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes de modo a justificar a aplicação do disposto no art. 139, VI, do CPC. 7. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001747-05.2008.8.05.0126

ID: 303868410

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001747-05.2008.8.05.0126

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA MONTINO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA MONTINO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE ITAPETINGA-BA2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Família e SucessõesRua Cel. Belizário Ferraz, n.º 137, Centro, …

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Processo nº 0001747-52.2025.4.05.8400

ID: 309647069

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-52.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001747-52.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUZIMAR MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimad… PROCESSO Nº: 0001747-52.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUZIMAR MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o réu deixou transcorrer o prazo em branco. É o que basta relatar. A ausência de impugnação aos cálculos na fase de execução no Juizado Especial, considerando os princípios vetores deste sistema processual, especialmente a informalidade, a celeridade e a prioridade para conciliação e transação entre as partes, somente pode ser compreendida como concordância com os cálculos apresentados. De fato, a informalidade impõe ser prescindível uma manifestação expressa dos cálculos, bastando o decurso do prazo para se reputar existente e válida a manifestação. Por seu turno, a celeridade exige que não se criem passos desnecessários para averiguar correção de cálculos, movimentando toda a estrutura funcional da Vara, quando sequer a parte interessada se manifestou neste sentido. Por fim, eventuais erros materiais dos cálculos, que porventura venham posteriormente a ser evidenciados, não invalidam a presente decisão de acolhimento da impugnação, pois, além da preclusão da matéria, é plenamente aceitável, em face do caráter transacional que norteia o Juizado, renúncia em torno de vinte por cento, percentual usualmente utilizado nas conciliações neste JEF. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora (LUZIMAR MARIA DOS SANTOS). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0001747-42.2024.8.17.8231

ID: 298203076

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-42.2024.8.17.8231

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANA BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARIO PESSOA FERRAZ JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO…

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Processo nº 0001747-42.2024.8.17.8231

ID: 298203094

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-42.2024.8.17.8231

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Decisão

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO…

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Clinica Odontológica Felipe Bahls x Eraldo Ferreira Da Silva Junior

ID: 312565064

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-58.2023.8.16.0195

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLóGICA FELIPE BAHLS

Polo Passivo:

ERALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

VICTOR MATHEUS ALVES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES ISUFRAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001747-58.2023.8.16.0195 INDEFIRO o pedido de reiteração “de forma permanente” (evento 73.1), pois seria equivalente a eternizar a execução e o processo, o que contraria frontalmente os princípios do Juizado Especial. Ademais, sequer existe tal opção no Sistema. Proceda-se à nova consulta de ativos no sistema SISBAJUD, inclusive com reiteração automática, conforme requerido (evento 73.1). Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil em vigor. Efetivando-se as diligências, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, intimando-se as partes. Se não houver penhora, considerando o retorno negativo das consultas realizadas junto aos sistemas disponíveis a este Juízo, requeridas pela parte exequente, intime-se a exequente para que indique bens de propriedade do executado, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Consigne-se que, no Juizado Especial Cível, em inexistindo bens penhoráveis, deve o processo ser extinto, sem prejuízo de posterior continuidade da execução, caso o credor tome conhecimento de eventual bem penhorável, de propriedade do executado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0001747-38.2024.8.17.3350

ID: 283674225

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-38.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS EUCALIPTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALLANA MIRELLA SANDES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo …

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José Ferreira Das Neves x Autovias S.A.Autovias S.A. e outros

ID: 291023674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-14.2011.8.26.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

AUTOVIAS S.A.AUTOVIAS S.A. MARCIANO FERREIRA DAS NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE WADHY REBEHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001747-14.2011.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001747-14.2011.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apdo: JOSÉ FERREIRA DAS NEVES (Justiça Gratuita) - Apelado: MARCIANO FERREIRA DAS NEVES (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Autovias S.A.Autovias S.A. - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEDUZIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, PROPRIETÁRIA DE UM DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO. MOTORISTA DO AUTOMÓVEL ATINGIDO INCLUÍDO POSTERIORMENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CONEXÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DA PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JÁ SENTENCIADA, COM A DEMANDA AJUIZADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO EM FACE DA MESMA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ E DO ART. 55, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES NO CASO CONCRETO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUANTO À REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. ART. 37, §6º, DA CF.AUTOR QUE ERA PASSAGEIRO DO VEÍCULO ATINGIDO POR COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO MOTORISTA DO PRIMEIRO AUTOMÓVEL, QUE DEIXOU DE OBSERVAR A DISTÂNCIA SEGURADA AO TRAFEGAR NA ESTRADA (ART. 29, II, DO CTB), ASSIM COMO DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO, QUE PROMOVIA TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS, DE MANEIRA IMPRUDENTE E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. DINÂMICA DOS FATOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CAUSADORES DO ACIDENTE.DANOS MORAIS. AUTOR QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE, TENDO PRESENCIADO A MORTE DE OUTROS OCUPANTES DO VEÍCULO. VERBA MANTIDA NO VALOR DE R$8.000,00 EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. J

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Carolina Helena Freitas Prado e outros x Zema Administradora De Consorcio Ltda

ID: 315666140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-92.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE ARAUJO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER JOAQUIM PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VANILDA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MAIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CASSIANO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-92.2025.8.26.0168 (processo principal 1000543-30.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Carolina Helena Freitas Prado - - Rachel Bento Batista dos Santos - Zema Ad…

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Processo nº 0001747-93.2025.8.27.2713

ID: 315514088

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001747-93.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0001747-93.2025.8.27.2713/TO AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/…

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