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Amanda De Souza Fardin e outros x Hospital Praia Da Costa S/A e outros

ID: 319559366

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-07.2024.5.17.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA FARDIN JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A LIDER BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERNANDA MENDES PEREIRA NASCIMENTO LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DULCELANGE AZEREDO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYARA FARDIM ANTUNES PAULI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VENTURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANDRADE BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001747-07.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001747-07.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA RECLAMADO: LIDER BRASIL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f459fdc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção a tudo o mais que dos autos consta, a 14ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001747-07.2024.5.17.0014, ajuizada por JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA em face de LIDER BRASIL SERVICOS LTDA e HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, decide: REJEITAR a preliminar de oposição ao Juízo 100% Digital. DECLARAR A REVELIA E APLICAR A PENA DE CONFISSÃO FICTA quanto à matéria de fato em face da primeira reclamada, LIDER BRASIL SERVICOS LTDA, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. DECLARAR A REVELIA E APLICAR A PENA DE CONFISSÃO FICTA quanto à matéria de fato em face da segunda reclamada, HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, com as ressalvas do artigo 844, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e das provas pré-constituídas, especialmente a prova pericial. RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da segunda reclamada, HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, por todas as verbas deferidas ao reclamante na presente sentença. DEFERIR ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. DEFERIR o pedido de retificação da CTPS do reclamante para que conste a função de PORTEIRO HOSPITALAR. A reclamada LIDER BRASIL SERVICOS LTDA deverá proceder à retificação no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) e do Imposto de Renda (IRPF) devidos pelo reclamante. Os juros e multas pela mora nos recolhimentos, bem como a cota-parte do empregador, são de responsabilidade das reclamadas. DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre a verba deferida a título de indenização por danos morais. Determinar a expedição de alvará judicial visando ao levantamento dos valores já depositados na conta vinculada do FGTS, observadas as formalidades legais perante a Caixa Econômica Federal JULGAR PROCEDENTE o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação líquida. DETERMINAR que os valores da condenação serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora pelo IPCA-E na fase pré-judicial (até o dia anterior ao ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Deferido o benefício da Justiça Gratuita. Sentença liquida - lastreada na Recomendação CGJT n° 01/2014, nos artigos 491 e 492 do CPC, e, ainda, no § 6º do artigo 879 da CLT. Honorários periciais contábeis pelos demandados, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista o trabalho apresentado e o tempo despendido na confecção dos cálculos, a teor do Provimento Consolidado nº 01/2005. Sobre os valores apurados deverá incidir a correção da dívida pelo IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), acrescido de juros correspondente à TRD acumulada até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, bem ainda como segue: A) parcelas com período de pagamento mensal, inclusive FGTS, vencem no 5 dia útil do mês seguinte ao trabalhado (artigo 459, parágrafo único da CLT o e precedente 124 da SDI/TST) B) Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, deverá a reclamada proceder o recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante, na forma da fundamentação (art. 832, par. 3o, c/c art. 879, par. 1o-A da CLT), fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 14, parágrafo 3o da CF, tudo de acordo com os cálculos insertos nas planilhas disponibilizadas nos autos e que constituem parte integrante desta sentença. Custas no valor de R$654,78, pela reclamada, calculadas sobre R$33.393,89, valor da condenação. Cumpra-se, em 08 dias. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. CS/JM ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA

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Amanda De Souza Fardin e outros x Hospital Praia Da Costa S/A e outros

ID: 319559394

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-07.2024.5.17.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA FARDIN JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A LIDER BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERNANDA MENDES PEREIRA NASCIMENTO LIMA

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ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DULCELANGE AZEREDO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

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MAYARA FARDIM ANTUNES PAULI

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FLAVIA VENTURA

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LUCIANA ANDRADE BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001747-07.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001747-07.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA RECLAMADO: LIDER BRASIL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f459fdc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção a tudo o mais que dos autos consta, a 14ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001747-07.2024.5.17.0014, ajuizada por JOSE MARCOS FERREIRA DE FARIA em face de LIDER BRASIL SERVICOS LTDA e HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, decide: REJEITAR a preliminar de oposição ao Juízo 100% Digital. DECLARAR A REVELIA E APLICAR A PENA DE CONFISSÃO FICTA quanto à matéria de fato em face da primeira reclamada, LIDER BRASIL SERVICOS LTDA, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. DECLARAR A REVELIA E APLICAR A PENA DE CONFISSÃO FICTA quanto à matéria de fato em face da segunda reclamada, HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, com as ressalvas do artigo 844, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e das provas pré-constituídas, especialmente a prova pericial. RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da segunda reclamada, HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, por todas as verbas deferidas ao reclamante na presente sentença. DEFERIR ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. DEFERIR o pedido de retificação da CTPS do reclamante para que conste a função de PORTEIRO HOSPITALAR. A reclamada LIDER BRASIL SERVICOS LTDA deverá proceder à retificação no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) e do Imposto de Renda (IRPF) devidos pelo reclamante. Os juros e multas pela mora nos recolhimentos, bem como a cota-parte do empregador, são de responsabilidade das reclamadas. DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre a verba deferida a título de indenização por danos morais. Determinar a expedição de alvará judicial visando ao levantamento dos valores já depositados na conta vinculada do FGTS, observadas as formalidades legais perante a Caixa Econômica Federal JULGAR PROCEDENTE o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação líquida. DETERMINAR que os valores da condenação serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora pelo IPCA-E na fase pré-judicial (até o dia anterior ao ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Deferido o benefício da Justiça Gratuita. Sentença liquida - lastreada na Recomendação CGJT n° 01/2014, nos artigos 491 e 492 do CPC, e, ainda, no § 6º do artigo 879 da CLT. Honorários periciais contábeis pelos demandados, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista o trabalho apresentado e o tempo despendido na confecção dos cálculos, a teor do Provimento Consolidado nº 01/2005. Sobre os valores apurados deverá incidir a correção da dívida pelo IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), acrescido de juros correspondente à TRD acumulada até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, bem ainda como segue: A) parcelas com período de pagamento mensal, inclusive FGTS, vencem no 5 dia útil do mês seguinte ao trabalhado (artigo 459, parágrafo único da CLT o e precedente 124 da SDI/TST) B) Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, deverá a reclamada proceder o recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante, na forma da fundamentação (art. 832, par. 3o, c/c art. 879, par. 1o-A da CLT), fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 14, parágrafo 3o da CF, tudo de acordo com os cálculos insertos nas planilhas disponibilizadas nos autos e que constituem parte integrante desta sentença. Custas no valor de R$654,78, pela reclamada, calculadas sobre R$33.393,89, valor da condenação. Cumpra-se, em 08 dias. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. CS/JM ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDER BRASIL SERVICOS LTDA - HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A

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Processo nº 0001747-27.2010.8.26.0586

ID: 301896165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0001747-27.2010.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S. L. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES SABBATINI

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Processo 0001747-27.2010.8.26.0586 (586.01.2010.001747) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.D.S. - - L.N.S. - 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo, por sentença, extinto o processo, sem jul… Processo 0001747-27.2010.8.26.0586 (586.01.2010.001747) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.D.S. - - L.N.S. - 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo, por sentença, extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, e nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c/c o artigo 485, inciso X, ambos do CPC. Custas na forma da lei. Fica revogada a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão de fls. 264/265. Expeça-se o necessário. Verifique a z. Serventia, inclusive, a situação junto ao BNMP. Fica revogada a decisão de fls. 264/265, que deferiu a lavratura do auto de adjudicação dos bens mencionados às fls. 228 (autos físicos). Com o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia o desbloqueio dos veículos bloqueados às fls. 180 dos autos, exclusivamente nestes autos. Se o caso, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da Advogada indicada nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto no referido convênio para o presente caso. Fica desde já deferida a expedição de ofício/mandado para cancelamento de negativações ou protestos exclusivamente determinados nestes autos, sob responsabilidade da parte interessada, devendo esta comprovar no prazo de 05 (cinco) eventuais negativações ou protestos realizados nestes autos, com a indicação do documento constante dos autos que comprove tais fatos, providenciando a z. Serventia a expedição do necessário, independentemente de nova decisão. Sem prejuízo, caso haja bloqueio de bem, penhora ou averbação de constrição exclusivamente determinados nestes autos, deve a parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco), com a indicação do documento constante dos autos que comprove tais fatos, para que possa ser expedido o necessário para o desbloqueio, levantamento de penhora e/ou cancelamento de constrição, tornando os autos conclusos para tanto. Oportunamente, recolhidas eventuais custas em aberto, se cumpridos todos os atos, arquivem-se o presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES SABBATINI (OAB 220087/SP), DANIELA DE MORAES SABBATINI (OAB 220087/SP)

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Processo nº 0001747-92.2010.8.08.0015

ID: 301039295

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-92.2010.8.08.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDER FARIAS DOS SANTOS

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone…

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Jair De Almeida e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 301111885

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-79.2010.8.24.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DE ALMEIDA MANOEL ANTENOR DE MORAES RAFAEL BRAGANHOLO VALMOR LUIZ DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ZEFERINO COSTENARO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GELSON LUIZ SURDI

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MARISTELA MARCHETTI DALL OGLIO

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DIEGO ROVER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001747-79.2010.8.24.0037/SC AUTOR : MANOEL ANTENOR DE MORAES ADVOGADO(A) : DIEGO ROVER (OAB SC042650) ADVOGADO(A) : MARISTELA MARCHETTI DALL OGLIO (OAB SC018047) ADVOGAD…

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Arlene Floriano Maria x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 262487744

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-34.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARLENE FLORIANO MARIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIDNEIA NERES DOS SANTOS

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JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

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MATEUS MAGNO SILVA GONCALVES

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GUILHERME MACHADO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001747-34.2024.5.17.0005 : ARLENE FLORIANO MARIA : INSTITUTO DE MEDICINA PREVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001747-34.2024.5.17.0005 : ARLENE FLORIANO MARIA : INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c277c0 proferida nos autos. DESPACHO A 1ª reclamada requer a gratuidade da justiça e, por conseguinte, a dispensa do preparo (custas processuais e depósito recursal) para interposição do recurso. Sobre a matéria, dispõe a Súmula nº 463 do TST: SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Em se tratando de recorrente pessoa jurídica e não havendo demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, indefiro o benefício da justiça gratuita, sendo obrigatório o preparo recursal. Assim, denego seguimento ao recurso ordinário, porque deserto. Com efeito, não foi comprovado o depósito recursal (art. 899, §§ 4º e 6º, da CLT, art. 6º da Lei 5.584/70 e Súmulas 128, I, e 245, do TST), tampouco o recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). Intime(m)-se o(s) recorrente(s). VITORIA/ES, 28 de abril de 2025. NEDIR VELEDA MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS

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Processo nº 0001747-36.2025.8.26.0704

ID: 261770402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-36.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO PINTO PORFIRIO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH MEDEIROS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabeth Medeiros Martins (OAB 262803/SP) Processo 0001747-36.2025.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wilson Roberto Pinto Porfirio Junior - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais… ADV: Elisabeth Medeiros Martins (OAB 262803/SP) Processo 0001747-36.2025.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wilson Roberto Pinto Porfirio Junior - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se.

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Kaique Henrique De Moura x Luana Maria De Araujo

ID: 257537532

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-16.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE HENRIQUE DE MOURA

Polo Passivo:

LUANA MARIA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARCIO ADORITO STAFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS DEL BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0001747-16.2024.5.12.0056 : KAIQUE HENRIQUE DE MOURA : LUANA MARIA DE ARAUJO IN…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Oziel Soares Da Silva

ID: 312087151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Araucária - Anexo à Vara Criminal de Araucária Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0001747-15.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OZIEL SOARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-15.2025.8.16.0025 Processo: 0001747-15.2025.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): OZIEL SOARES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução do acordo de não persecução penal proposta em desfavor de Oziel Soares da Silva. Em virtude do cumprimento integral da obrigação, foi extinta a punibilidade do acusado (seq. 28.1). Sucessivamente, a defensora dativa nomeada ao executado pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios em seu favor (38.1). É o relato. Decido. Analisando-se os autos principais, denota-se que foram arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora, tão somente, para o acompanhamento das tratativas e homologação do acordo celebrado entre as partes (autos n° 0007061-73.2024.8.16.0025 – seq. 73.1). Por outro lado, a defensora dativa prestou assistência jurídica ao longo da fase de execução do Acordo de Não Persecução Penal, atividade que excede os limites da atuação restrita à audiência de homologação. Ressalte-se que os honorários anteriormente fixados referem-se exclusivamente à participação naquela audiência, não contemplando os atos praticados durante a execução do acordo. Cabe mencionar que a Resolução Conjunta nº 06/2024 estabelece previsão expressa para o pagamento de honorários em razão do acompanhamento processual por defensor nomeado. Neste sentido, veja-se o recente aresto do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO POR ATUAÇÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ADVOGADO QUE ACOMPANHOU EXECUÇÃO DO ACORDO E APRESENTOU PETIÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PARA A PETIÇÃO APRESENTADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE EXTRAPOLA A ATUAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ANPP E DEVE SER REMUNERADA. VALOR ARBITRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 06/2024 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, que atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal. O defensor alega que sua atuação se estendeu além da audiência de homologação do acordo, incluindo o acompanhamento do cumprimento da execução, e requer a remuneração pelos serviços prestados. A decisão recorrida fundamentou-se na alegação de que os honorários já haviam sido arbitrados nos autos da ação originária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação nos autos de execução do Acordo de Não Persecução Penal.III. Razões de decidir3. O defensor dativo atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal, o que extrapola a atuação na audiência de homologação.4. Honorários advocatícios foram arbitrados apenas para a participação na audiência de homologação, não abrangendo a execução do acordo.5. A Resolução Conjunta nº 06/2024 prevê a remuneração do defensor dativo pelo acompanhamento processual, mesmo sem peticionamento.6. O valor dos honorários foi fixado em R$ 300,00, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo defensor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 300,00.Tese de julgamento: É devido o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo que atua na execução de Acordo de Não Persecução Penal, mesmo que já tenham sido fixados honorários na fase de homologação do acordo, considerando a complexidade e o tempo exigido para a prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 28-A; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 5.2.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o defensor dativo, que atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal, tem direito a receber honorários, pois seu trabalho foi além da audiência de homologação do acordo. A decisão anterior não havia fixado honorários para essa atuação, mas a nova decisão reconheceu que o acompanhamento do processo de execução também deve ser remunerado. Assim, foi determinado que o defensor receberá R$ 300,00 pelos serviços prestados, conforme as regras estabelecidas. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005837-64.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.05.2025) (grifo) Ante o exposto, em virtude do trabalho exercido pela defensora dativa, Dra. Meiry Cristina Correia Pereira Urbaneski – OAB/PR nº 68.037, arbitro-lhe honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o item 5.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e considerando o trabalho desenvolvido pela profissional. Expeça-se a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimação e diligências necessárias. Araucária, 27 de junho de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

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M.R.D.O.R. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314976435

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015159-81.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.R.D.O.R.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015159-81.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS ROGERIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015159-81.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA ROZZO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76779c5 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015159-81.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0001747-29.2010.5.02.0074 EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA ROZZO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. OSWALDO TAVARES BARBOSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015159-81.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015159-81.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0001747-29.2010.5.02.0074), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015159-81.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.R.D.O.R.

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