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Isabel De Almeida Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320751354

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-39.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUSA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-39.2025.8.16.0056 Processo: 0001972-39.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.292,40 Polo Ativo(s): Isabel de Almeida Silva (CPF/CNPJ: 908.696.309-97) Rua Arapongas, 198 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-400 - E-mail: moisesalmeidadasilva@hotmail.com - Telefone(s): (43) 98477-8177 Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Avenida Santo Fregonese, 1503 - Industrial - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-320 - E-mail: naosei@gmail.com - Telefone(s): (43) 0000-0000 Vistos e examinados estes autos nº 0001972-39.2025.8.16.0056 de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais apresentada por Isabel de Almeida Silva em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. I. Do Julgamento Antecipado Inicialmente, cabe ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. II. Mérito Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, na qual a parte reclamante argumentou que solicitou a antecipação do seu retorno de Paris, saldando o valor de R$ 1.146,20, quando agendado o embarque para o dia 26/11/2024, no entanto, em 20/11/2024 foi informado da alteração da data do embarque para o dia 29/11/2024, como que recebeu informações divergentes a respeito do retorno, motivo que persegue o arbitramento de indenização por danos morais e materiais. A parte reclamada, devidamente citada e intimada, compareceu à sessão de conciliação, ocasião que acordo não foi realizado. Em defesa, a parte reclamada informou que a alteração ocorreu de modo adequando, com a prestação da informação, postulando a improcedência dos pedidos iniciais. Considerando todo o elencado nos autos, tem-se que o cerne da questão é averiguação da existência, ou não, da adequada prestação dos serviços e, via disso, a responsabilização civil. As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, enquadrando-se a parte reclamada na posição de fornecedor de serviços e produtos e a parte reclamante como consumidor. Comungando dos entendimentos acima elencados, a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório, é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Necessário considerar para análise do pedido inicial que a parte reclamante adquiriu passagem aérea que previam o embarque em Paris no mês de março de 2025, quando solicitou o adiantamento do retorno, sendo a passagem agendada para o dia 26/11/2024, após o pagamento do valor de R$ 1.146,20. Contudo, necessária foi alteração pela readequação da malha aérea, tendo a parte reclamada informado a parte reclamante do evento em 20/11/2024, período muito anterior a data do embarque remarcado, como a data do embarque anterior. Em si, a parte reclamante embarcou no dia 29/11/2024, utilizando-se dos serviços da parte reclamada. Uma vez efetivada a alteração, disciplina a parte reclamada que comunicou a parte reclamante seis dias antes do embarque primeiro ajustado, que converge com a determinação da ANAC da informação de alteração no prazo de 72 horas. De fato, a responsabilidade objetiva é aplicada as empresas de transporte aéreo, modo que mesmo não elencado o motivo da alteração do voo da parte reclamante, com aplicação do risco administrativo, a matéria relativa à indenização por danos morais deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, em se tratando de relação de consumo, a justificativa apresentada pela parte reclamada na defesa não pode ser utilizada para afastar a sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço, como está no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque é circunstância de fortuito interno, isto é, que envolve fatos previsíveis e que fazem parte do risco inerente à atividade empresarial por ela desenvolvida. Nessa conformidade, diante da alteração era dever da parte reclamada a comunicação e acomodação da parte reclamante em outro voo possível, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, §1ª, que promoveu, como acima especificado. É incontroversa a alteração da passagem pela parte reclamada, no entanto, é igualmente incontroverso que a parte reclamada atuou de maneira ímpar, em observância ao regramento a ela inerente, da Resolução da ANAC e CDC, vez que reacomodou a parte reclamante e prestou informação em tempo adequado. Os fatos narrados nos autos não permitem a fixação de indenização por danos morais, vez que o simples descumprimento contratual não configura danos morais indenizáveis, somando que a parte reclamante não narra qualquer outra circunstância que, em tese, causaria danos morais, limitando-se a tratativa dos fatos. No caso em estudo, aplica-se aqui o entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o dano moral se presume, devendo haver alegação e prova da ocorrência de efetiva ofensa à sua esfera psíquica que supere o mero aborrecimento. Corroborando, destaco julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp nº 1.584.465 - MG (2015/0006691-6), Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso vertente, houve alteração com a reacomodação da parte reclamante para voo seguinte possível, com a prestação de assistência integral, que mesmo desconfortável não impõe o dever de indenizar, ou seja, não se revela suficiente para o arbitramento do dano moral, que se configura como: “(...) a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, 8ª ed., SP: Saraiva,2003, p. 549/550)” (4ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0008073-46.2008, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 21/08/2014). Enfim, na ausência de demonstração de circunstância extraordinária, somando ao amparo dado pela parte reclamada, não resta configurada ofensa à esfera psíquica da parte reclamante a ponto de justificar a fixação de indenização por danos morais, não havendo superação ao mero aborrecimento a que todos estamos sujeitos na vida em sociedade na quadra atual. IV. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de Isabel de Almeida Silva em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, via disso, JULGO EXTINTA essa fase de conhecimento, o que faço com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será analisado na hipótese de apresentação de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Neide Voily Alves Yamamoto x Banco Bmg S/A

ID: 277027832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-67.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE VOILY ALVES YAMAMOTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP) Processo 0001972-67.2024.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neide Voily Alves Yamamoto - Exectdo: BANCO BMG S/A - Vistos. BANCO BMG S/A interpôs impugnaç… ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP) Processo 0001972-67.2024.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neide Voily Alves Yamamoto - Exectdo: BANCO BMG S/A - Vistos. BANCO BMG S/A interpôs impugnação ao Cumprimento de Sentença que lhe move NEIDE VOILY ALVES YAMAMOTO, consubstanciado nas alegações de fls. 100/118. Dispensado o relatório, conforme previsto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fudamento e decido. Para o desate da controvérsia mostra-se despiciendo maior elastério probatório, bastando a valoração dos documentos acostados aos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O excesso de execução é matéria prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil como arguível por meio de impugnação, cabendo ao impugnante a comprovação de suas alegações, como fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, nos termos do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, senão vejamos: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário,m inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. In casu, a Impugnação não comporta acolhimento. Com efeito, os cálculos apresentados pela parte impugnante não seguiram os parâmetros fixados no título executivo judicial decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, vez que, conforme se depreende da sentença proferida à fls. 369/376, confirmada pelo V. Acórdão de fls. 426/431, dos autos de conhecimento, o requerido foi condenado à devolução EM DOBRO dos valores descontados indevidamente da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, o que foi rigidamente observado pelos cálculos apresentados pela credora à fls. 21/22. Além disso, os juros de mora dos danos materiais seguem o determinado na r. Sentença, ou seja, têm incidência a partir do primeiro desconto e não a partir de cada desconto. Inexiste qualquer no cálculo dos juros de mora referentes aos danos morais, um vez que o depósito de fls. 437/440 não é integral e não pode ser considerado como pagamento. Por fim, o executado não fez prova no bojo da execução a respeito de efetiva disponibilização de valores ao exequente. Apenas lançou um valor aleatório às fls. 117, sem trazer o documento referente à transação bancária. Importante pontuar que esse valor é distinto do alegado em sede de contestação e justificado pelos documentos de fls. 219/221 dos autos principais. Portanto, eventual ressarcimento deve ser exercido pelas vias autônomas, já que inexiste certeza a respeito do valor efetivamente disponibilizado por conta do contrato em discussão no feito principal. Diante disso, a rejeição da defesa e a homologação do valor apresentado pela credora são medidas que se impõe. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco BMG S/A e, consequentemente, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o valor apresentado pela credora à fls. 01/03, fixando o valor do débito em R$ 40.891,39 (quarenta mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos). Int.

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Processo nº 0800274-72.2021.8.14.0019

ID: 321225953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800274-72.2021.8.14.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FINELOM REBOUCAS ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CAMILLO DE ANDRADE DUARTE

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PAULO MARCOS DE MORAES

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ATUAL E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANT… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ATUAL E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório ajuizada em face de Cássia Cristian Malcher Braga, sob o fundamento de ausência de posse agrária por parte do autor, inviabilizando a concessão da proteção possessória pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou posse legítima e atual do imóvel rural objeto da demanda; (ii) apurar se ficou caracterizado justo receio de turbação ou esbulho por parte da ré, de modo a justificar o deferimento do interdito proibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de interdito proibitório exige, nos termos do art. 567 do CPC, a demonstração da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, sendo ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. 4. O apelante não demonstrou o exercício atual e direto da posse agrária, confessando em seu depoimento pessoal que não utiliza a área há anos, que não mantém atividade produtiva no local e que apenas possui a intenção futura de iniciar projeto de plantio de açaí. 5. A alegação de ameaças genéricas por parte de moradores da comunidade, desacompanhada de prova robusta ou da identificação de ações concretas da ré, não configura justo receio de turbação ou esbulho, sendo insuficiente para justificar a concessão de tutela possessória. 6. A existência de título de propriedade, embora relevante, não supre a ausência de posse efetiva, já que o interdito proibitório protege a posse de fato, e não a titularidade dominial. 7. Ausentes os requisitos legais para concessão da proteção possessória, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de interdito proibitório exige a demonstração de posse atual e legítima, bem como a presença de justo receio de turbação ou esbulho iminente. 2. A mera titularidade da propriedade sem exercício efetivo da posse não autoriza a concessão da tutela possessória. 3. Alegações genéricas de ameaça, desacompanhadas de elementos concretos e atuais, são insuficientes para caracterizar o justo receio exigido pela legislação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 560; 561; 567; CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, ApC 0802667-79.2021.8.14.0015, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, j. 19.05.2025; TJ-MT, AC 0001972-87.2017.8.11.0111, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 13.10.2021; TJ-MG, AC 10188000032550004, Rel. Desa. Mônica Libânio, j. 31.10.2018; TJDFT, AC 0706344-78.2023.8.07.0001, Rel. Des. Arquibaldo Portela, j. 24.07.2024. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 21ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 30/6 a 07/7/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento do recurso de Apelação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0001972-33.2025.8.17.3250

ID: 326362612

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-33.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILTON LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITOR CONDORELLI DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001972-33.2025.8.17.3250 AUTOR(A): WILTON LIMA DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, INSTITUTO DARWIN - INSTITUTO DE APOIO A EVOLUCAO DA CIDADANIA DESPACHO 01 - Antes mesmo da análise dos demais requisitos da petição inicial (art. 319 e seguintes do CPC), verifico que há pedido de Gratuidade Processual, sem que o requerente tenha diligenciado no sentido de comprovar a situação de hipossuficiência econômica (Art. 4º, Lei 1.060/50 – L.A.J); Com efeito, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CR/88 – Art. 5º, inciso LXXIV). No entanto, a mera declaração de pobreza tem presunção relativa[1], podendo ser verificada pelo magistrado em situações particulares tendentes a afastar tal presunção. No caso, como primeira impressão, não considero sensato acatar, de plano, o requerimento de Gratuidade Processual, haja vista, não restar demonstrado, a princípio, a impossibilidade da parte autora pagar os valores das custas e demais despesas em detrimento de seu próprio sustento. 02 - Ante o exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar informações complementares sobre a insuficiência de recursos de forma a permitir a escorreita análise do pedido, devendo juntar aos autos Declaração de Bens, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e advertindo-lhe sobre a incursão na prática do Crime de Falsidade Ideológica (Artigo 299 do Código Penal) , bem como da eventual aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC (aplicação de multa de até o décuplo das despesas processuais). Registre-se, ainda, que é facultado à parte recolher as custas processuais e demais despesas à luz do valor da causa. À Secretaria, cumpra-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 15 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei .1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 141.426/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 27/04/2012)

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Dione Bueno Venancio x Estado Do Paraná e outros

ID: 256145980

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001972-63.2022.8.16.0179

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIONE BUENO VENANCIO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PRESIDENTE DA BANCA DE INVESTIGAçãO SOCIAL DO CONCURSO PARA INGRESSO NA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

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SILVANA BUENO VENANCIO CUBINES

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Processo: 0001972-63.2022.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$5.000,00 Impetrante(s): DIONE BUENO VENANCIO Impetrado(s): E… Processo: 0001972-63.2022.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$5.000,00 Impetrante(s): DIONE BUENO VENANCIO Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ PRESIDENTE DA BANCA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I. Preenchidos os requisitos do art. 534 e 536 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença requerido no mov. Projudi nº 96. II. Caso ainda não realizada, promova-se a alteração do cadastro no Projudi, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para realizar anotação nos autos (art. 68, VII, do CNCGJ), observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual (art. 68, I, do CNCGJ). III. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. Ainda, sob pena de preclusão, deve observar os termos do artigo 3º do Decreto n. 382/2020. Ademais, sem multa por força de vedação expressa no art. 534, § 2º, do CPC. IV. Se apresentada impugnação pela Fazenda Pública e/ou elaborado demonstrativo de eventuais retenções legais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ficando advertido que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. Em seguida, retornem conclusos para decisão acerca da impugnação. V. Registra-se que ante o julgamento do Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça, não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de RPV. VI. Caso não haja impugnação pelo ente, concordando expressa ou tacitamente com o montante executado, bem como não haja controvérsia quanto às retenções, HOMOLOGO o valor do crédito principal, com observância dos Temas 96, 450 e 1135 do Supremo Tribunal Federal, bem como Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e art. 100, §§5º e 12º, da CF. Em seguida, expeça-se/expeçam-se o(s) requisitório(s) pertinente(s). Em observância ao Decreto Judiciário n.º 520/2020, o crédito principal possui natureza indenizatória e comum (art. 100, § 1º, da CF). Quanto às custas e despesas processuais, observe-se o Relatório de Inspeção Ordinária 0000663-36.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao eventual valor referente às retenções legais, no que couber, observe-se o Decreto n. 382/2020. Ainda, registro que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença (artigo 85, §7º, do CPC). VII. Apenas se houver intervenção do Ministério Público, abra-se vista neste momento processual. VIII. Oportunamente, retornem conclusos. IX. Invalide-se a petição de mov. Projudi n. 95, considerando que resultado de erro no peticionamento pela parte, conforme constou mov. Projudi n. 96. X. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Município De Floresta/Pr x Juliano Graciano Da Silva

ID: 315359658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001972-62.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTA/PR

Polo Passivo:

JULIANO GRACIANO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-62.2025.8.16.0210 Processo: 0001972-62.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.188,31 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): JULIANO GRACIANO DA SILVA 1. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 2. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. 5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo. 6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001972-96.2023.8.17.8231

ID: 316958184

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-96.2023.8.17.8231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAUL SANTANA DE FREITAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0001972-96.2023.8.17.8231 EXEQUENTE: ARMINDO JOSE DE FREITAS EXECUTADO(A): JOSE AILTON GODOI INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. "DECISÃO Vistos. JOSÉ AILTON DE GODOI apresenta impugnação ao cumprimento de sentença (ID 200398021), alegando excesso de execução, questionando valores cobrados pelo exequente referentes a equipamentos e ferramentas que não teriam relação com a obrigação estabelecida na sentença. O impugnante contesta especificamente: a) valores de ferramentas (cavadeira articulada dupla, foice roçadeira, pedra de afiar e enxadão metálico) no montante de R$ 148,80; b) valor das estacas de R$ 2.760,00; c) combustível para motosserra de R$ 360,00, sustentando incompatibilidade entre a aquisição de estacas prontas e uso de combustível para cortá-las. O exequente ARMINDO JOSÉ DE FREITAS demonstrou através de documentação (ID 176328265) os gastos efetivados na reconstrução da cerca divisória, totalizando R$ 5.993,83, pleiteando o ressarcimento de 50% conforme determinado na sentença. Analisando a controvérsia, observo que a sentença determinou o compartilhamento dos custos para reparo ou construção de nova cerca. Os documentos apresentados pelo exequente comprovam os gastos realizados com materiais e mão de obra para a efetiva reconstrução da cerca. Quanto aos equipamentos questionados (cavadeira, foice, enxadão e pedra de afiar), tratam-se de ferramentas de trabalho que, embora utilizadas na execução do serviço, não se incorporam à cerca construída, permanecendo com o executor. Tais itens configuram instrumentos pessoais de trabalho e não podem ser repassados como custos diretos ao executado. No tocante às estacas e combustível, a alegação de incompatibilidade entre aquisição comercial e produção artesanal merece acolhimento, uma vez que a cobrança simultânea de estacas prontas e combustível para cortá-las revela contradição que prejudica a credibilidade da cobrança. A execução deve limitar-se estritamente ao título executivo, não podendo exceder seus termos. Os valores impugnados não encontram amparo na obrigação estabelecida na sentença ou configuram dupla cobrança pelo mesmo item. Por essas razões, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 3.268,80 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente aos equipamentos (R$ 148,80), estacas (R$ 2.760,00) e combustível (R$ 360,00), reduzindo o valor devido para R$ 1.362,52 (mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), equivalente à metade do valor remanescente dos gastos comprovados. 17 de junho de 2025. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito" GARANHUNS, 4 de julho de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ARMINDO JOSE DE FREITAS Endereço: AV. JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS, 175, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55299-675 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001972-96.2023.8.17.8231

ID: 316958188

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-96.2023.8.17.8231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AILTON GODOI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DOUGLAS LINS DE MORAIS

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ANA LUCIA TELES DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0001972-96.2023.8.17.8231 EXEQUENTE: ARMINDO JOSE DE FREITAS EXECUTADO(A): JOSE AILTON GODOI INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. "DECISÃO Vistos. JOSÉ AILTON DE GODOI apresenta impugnação ao cumprimento de sentença (ID 200398021), alegando excesso de execução, questionando valores cobrados pelo exequente referentes a equipamentos e ferramentas que não teriam relação com a obrigação estabelecida na sentença. O impugnante contesta especificamente: a) valores de ferramentas (cavadeira articulada dupla, foice roçadeira, pedra de afiar e enxadão metálico) no montante de R$ 148,80; b) valor das estacas de R$ 2.760,00; c) combustível para motosserra de R$ 360,00, sustentando incompatibilidade entre a aquisição de estacas prontas e uso de combustível para cortá-las. O exequente ARMINDO JOSÉ DE FREITAS demonstrou através de documentação (ID 176328265) os gastos efetivados na reconstrução da cerca divisória, totalizando R$ 5.993,83, pleiteando o ressarcimento de 50% conforme determinado na sentença. Analisando a controvérsia, observo que a sentença determinou o compartilhamento dos custos para reparo ou construção de nova cerca. Os documentos apresentados pelo exequente comprovam os gastos realizados com materiais e mão de obra para a efetiva reconstrução da cerca. Quanto aos equipamentos questionados (cavadeira, foice, enxadão e pedra de afiar), tratam-se de ferramentas de trabalho que, embora utilizadas na execução do serviço, não se incorporam à cerca construída, permanecendo com o executor. Tais itens configuram instrumentos pessoais de trabalho e não podem ser repassados como custos diretos ao executado. No tocante às estacas e combustível, a alegação de incompatibilidade entre aquisição comercial e produção artesanal merece acolhimento, uma vez que a cobrança simultânea de estacas prontas e combustível para cortá-las revela contradição que prejudica a credibilidade da cobrança. A execução deve limitar-se estritamente ao título executivo, não podendo exceder seus termos. Os valores impugnados não encontram amparo na obrigação estabelecida na sentença ou configuram dupla cobrança pelo mesmo item. Por essas razões, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 3.268,80 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente aos equipamentos (R$ 148,80), estacas (R$ 2.760,00) e combustível (R$ 360,00), reduzindo o valor devido para R$ 1.362,52 (mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), equivalente à metade do valor remanescente dos gastos comprovados. 17 de junho de 2025. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito" GARANHUNS, 4 de julho de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSE AILTON GODOI Endereço: R SÃO MIGUEL, 1359, - até 258/259, BOA VISTA, GARANHUNS - PE - CEP: 55292-640 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001972-54.2025.8.17.2370

ID: 277324160

Tribunal: TJPE Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Cabo de Santo Agostinho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-54.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. G. B.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819250 Processo nº 0001972-54.2025.8.17.2370 REQUERENTE: J. G. B. REQUERIDO(A): I. P. D. L. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA J. G. B. e I. P. D. L., ambos devidamente qualificados, ingressaram neste CEJUSC, com procedimento de jurisdição voluntária, pleiteando a homologação de acordo referente a Pedido de divórcio consensual. Durante a Sessão de Conciliação realizada neste CEJUSC no dia 19/03/2025, as partes celebraram acordo mediante cláusulas constantes no Termo de Sessão de Mediação/Conciliação juntado ao processo nos seguintes termos: “DO DIVÓRCIO. Cláusula 1º. Indagados acerca da possibilidade de reconciliação, os divorciandos afirmaram que não há tal possibilidade, declarando firmemente que desejam obter o divórcio; DO NOME. Cláusula 2º. Não consta alteração de nome; Cláusula 3ª. Os cônjuges dispensam-se reciprocamente do dever de prestar alimentos. DOS FILHOS – CLÁUSULA 4ª – As partes não tiveram filhos, DA PARTILHA DOS BENS. Cláusula 5ª As partes não possuem bens a partilhar, nem contas a pagar; DAS CUSTAS PROCESSUAIS - Clausula 6ª. Os requerentes, sob sua inteira responsabilidade, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, informam seu estado de insuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, razão pela qual solicita os benefícios da justiça gratuita; DA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL - Cláusula 7ª. As partes acordam em renunciar o prazo recursal, que vise a desconstituir o presente termo de mediação.” O Ministério Público manifestou o seu desinteresse em intervir no feito. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente concedo os benefícios da justiça gratuita. Tenho que o acordo supracitado é lícito e possível, salvaguardando direitos e interesses dos pactuantes. Convenço-me, diante dos elementos acima aduzidos, de que o pedido encontra respaldo legal e de que as formalidades procedimentais necessárias foram devidamente observadas. Tenho por dispensada a prova testemunhal do lapso temporal de separação fática, por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14.07.2010. Isto Posto, considerando satisfeitas as condições legais indispensáveis, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam legais e jurídicos efeitos, e decreto o Divórcio dos requerentes, dissolvendo-lhes o vínculo matrimonial, tudo em conformidade com o que dispõem os artigos 487, inciso III, alínea b e 515, inciso III, ambos do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE, PARA ANOTAÇÃO DO “CUMPRA-SE”, BEM COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA QUE O DIVÓRCIO SEJA AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, REGISTRADO NA MATRÍCULA 077271 01 55 2022 2 00078 291 0028052 10, CONSIGNANDO A GRATUIDADE DAS CUSTAS, TAXAS E DOS EMOLUMENTOS (art. 2º da Lei Estadual nº 11.404, de 19.12.1996), EIS QUE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto ao uso do nome da divorcianda, não houve modificação com a união matrimonial. As partes renunciaram ao prazo recursal. Sem custas, em face da gratuidade. Deixo de cientificar o Ministério Público em virtude de seu desinteresse. Transitada em julgado, entregue-se via desta sentença a qualquer das partes, oficiando-se caso seja necessário, e arquive-se. P. R. I. Cabo, data da assinatura digital. Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito - Coordenador do CEJUSC

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Processo nº 0001972-12.2020.8.16.0154

ID: 276232252

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001972-12.2020.8.16.0154

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905- 6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ELIAS LEITE DE LIMA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Patricia Reinert Lang, da Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Vias de fato, sob nº 0001972-12.2020.8.16.0154, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ELIAS LEITE DE LIMA, e vítima ANA LETICIA DE SA, e que não foi possível , portador(a) do RG 128772898 SSP/PR e CPFlocalizar pessoalmente a(s) ELIAS LEITE DE LIMAparte(s) Promovido 090.666.589-24, nascido(a) em 03/09/1994, natural de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, filho(a) de CLEUSA FÁTIMA , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para LEITE DE LIMA e RAMÃO MORAIS DE LIMAINTIMAÇÃOPAGAR , no , a contar da as custas processuais a que foi condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia pela . Para tanto, deverá , em cumprimento aoSecretariaSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias disposto nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas (WhatsApp ) para encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o ,pagamento parcelado que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a não solicitação das guias para pagamento ensejará sua emissãoa) pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; ob) inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após oc) envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, od) pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Cleber Dutra, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Santo Antônio do Sudoeste, 21 de maio de 2025. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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