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"0002267-08.2025.8.04.7300" - Resultados da Busca – Página 65 de 67

Processo nº 0001637-51.2022.8.27.2729

ID: 315256257

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001637-51.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001637-51.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Tr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001637-51.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de anatocismo. Contudo, verifica-se que não há qualquer equívoco da contadoria, pois a atualização do crédito se deu conforme Decisão n. 434/2023 - da PRESIDÊNCIA/ASPRE, a qual determina que a taxa da SELIC deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). A propósito, temos: Decisão Nº 434 / 2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE (...)Com efeito, como a Decisão nº 388/2022-ASPRE seguiu a orientação do Conselho da Justiça Federal vigente à época, mas que em 08 de agosto de 2022 o mesmo Conselho adotou metodologia distinta para aplicação da SELIC, deixando de incidir apenas sobre o valor principal corrigido monetariamente, passando a incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros), deve a COJUN também ajustar a metodologia aplicada tal como orientado na Resolução nº 784/2022 CJF, aplicando a SELIC sobre o valor consolidado do cálculo (principal corrigido + juros demora).DETERMINO, pois, sua aplicação, devendo a Diretoria Judiciária/COJUN, Coordenadoria de Precatórios e Divisão de Conferências e Contadoria Judiciária promover as devidas atualizações adequando no sistema GRV. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PATIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO (PRINCIPAL CORRIGIDO MAIS JUROS). DECISÃO N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela SELIC e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros, conforme determina a Decisão N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. 3. Na hipótese dos autos, foram observados os dispositivos legais citados para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002267-29.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 11:29:55) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR APURADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inovação recursal, uma vez que os argumentos trazidos pelo recorrente somente desenvolve o raciocínio anteriormente apresentado quanto à tese de não incidência da Taxa Selic nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Quanto à atualização dos débitos fazendários pela Taxa Selic e o acréscimo de juros, é relevante destacar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 foi promulgada, e seu art. 3º trata especificamente da metodologia a ser aplicada. 3. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 4. No presente caso, nota-se a conformidade com o dispositivo legal mencionado para a elaboração/atualização do débito pela Contadoria, a partir de dezembro de 2021, ao utilizar a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014289-56.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:46:43) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela Selic e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 3. Na hipótese, observa-se ter sido respeitado o dispositivo legal citado para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios 3. Na decisão agravada, restou consignado que os cálculos apresentados pela COJUN no evento 126, estão de acordo com entendimento Jurisprudencial e Legislação especifica, vez que o valor principal deve ser corrigido monetariamente até nov/21 pelo IPCA-E e após pela SELIC, os juros aplicados até nov/21 pela taxa de remuneração da poupança e após dez/21 não incidem juros, só SELIC e, em seguida o valor corrigido com o valor dos juros, chegando-se o valor devido . 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010737-83.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 16:14:03) Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN. Intime-se (prazo de 15 dias). Com o trânsito em julgado, determino: a) Envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. b) Retornando os autos, intimem-se as partes dos cálculos no prazo de 03 (três) dias. b.1) não havendo questionamento, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (CLS CUMP HOMOLOGAÇÃO); b.2) havendo questionamento, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação aos cálculos (CLS CUMP IMPUG CALC). Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001637-51.2022.8.27.2729

ID: 315256699

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001637-51.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001637-51.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Tr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001637-51.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : THALLITA JOCAFIA ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de anatocismo. Contudo, verifica-se que não há qualquer equívoco da contadoria, pois a atualização do crédito se deu conforme Decisão n. 434/2023 - da PRESIDÊNCIA/ASPRE, a qual determina que a taxa da SELIC deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). A propósito, temos: Decisão Nº 434 / 2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE (...)Com efeito, como a Decisão nº 388/2022-ASPRE seguiu a orientação do Conselho da Justiça Federal vigente à época, mas que em 08 de agosto de 2022 o mesmo Conselho adotou metodologia distinta para aplicação da SELIC, deixando de incidir apenas sobre o valor principal corrigido monetariamente, passando a incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros), deve a COJUN também ajustar a metodologia aplicada tal como orientado na Resolução nº 784/2022 CJF, aplicando a SELIC sobre o valor consolidado do cálculo (principal corrigido + juros demora).DETERMINO, pois, sua aplicação, devendo a Diretoria Judiciária/COJUN, Coordenadoria de Precatórios e Divisão de Conferências e Contadoria Judiciária promover as devidas atualizações adequando no sistema GRV. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PATIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO (PRINCIPAL CORRIGIDO MAIS JUROS). DECISÃO N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela SELIC e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros, conforme determina a Decisão N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. 3. Na hipótese dos autos, foram observados os dispositivos legais citados para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002267-29.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 11:29:55) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR APURADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inovação recursal, uma vez que os argumentos trazidos pelo recorrente somente desenvolve o raciocínio anteriormente apresentado quanto à tese de não incidência da Taxa Selic nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Quanto à atualização dos débitos fazendários pela Taxa Selic e o acréscimo de juros, é relevante destacar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 foi promulgada, e seu art. 3º trata especificamente da metodologia a ser aplicada. 3. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 4. No presente caso, nota-se a conformidade com o dispositivo legal mencionado para a elaboração/atualização do débito pela Contadoria, a partir de dezembro de 2021, ao utilizar a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014289-56.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:46:43) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela Selic e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 3. Na hipótese, observa-se ter sido respeitado o dispositivo legal citado para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios 3. Na decisão agravada, restou consignado que os cálculos apresentados pela COJUN no evento 126, estão de acordo com entendimento Jurisprudencial e Legislação especifica, vez que o valor principal deve ser corrigido monetariamente até nov/21 pelo IPCA-E e após pela SELIC, os juros aplicados até nov/21 pela taxa de remuneração da poupança e após dez/21 não incidem juros, só SELIC e, em seguida o valor corrigido com o valor dos juros, chegando-se o valor devido . 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010737-83.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 16:14:03) Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN. Intime-se (prazo de 15 dias). Com o trânsito em julgado, determino: a) Envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. b) Retornando os autos, intimem-se as partes dos cálculos no prazo de 03 (três) dias. b.1) não havendo questionamento, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (CLS CUMP HOMOLOGAÇÃO); b.2) havendo questionamento, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação aos cálculos (CLS CUMP IMPUG CALC). Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0002267-31.2019.8.24.0067

ID: 319718045

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002267-31.2019.8.24.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR ROBERTO LIPPERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0002267-31.2019.8.24.0067/SC INTERESSADO : FABIO JUNIOR STRAPASSON (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ODAIR ROBERTO LIPPERT DESPACHO/DECISÃO Danrley Matheus Roth interp… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0002267-31.2019.8.24.0067/SC INTERESSADO : FABIO JUNIOR STRAPASSON (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ODAIR ROBERTO LIPPERT DESPACHO/DECISÃO Danrley Matheus Roth interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 29, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 22, ACOR2 . Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 387, IV, do CPP, 322 e 324 do CPC, no que concerne ao afastamento do valor indenizatório, trazendo a seguinte fundamentação: “[...] Pleiteia-se o afastamento da condenação à reparação dos danos porque, embora o art. 387, IV, do Código de Processo Penal autorize a fixação de valor mínimo de indenização para reparação dos danos, o arbitramento somente será legítimo se houver pedido expresso e valor indicado na denúncia. Ocorre que, no caso concreto, o Ministério Público não fez pedido certo e determinado na denúncia acerca da quantia da indenização pleiteada em relação ao dano moral, limitando-se a formulá-lo de forma genérica, em contrariedade aos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil. [...] Ora, a não indicação pelo MPSC ofende: (a) as garantias do contraditório e da ampla defesa, por impedir que a defesa conheça – e possa então se defender – da pretensão indenizatória da acusação; (b) o sistema acusatório, porque resulta na fixação, de ofício, pelo juiz, de um valor indenizatório; e (c) a literalidade do art. 292, V, do CPC, que exige a indicação do valor pretendido nas demandas cíveis, garantia mínima que evidentemente não pode ser mitigada no processo penal – que deve, justamente, ser um processo com mais garantias. Portanto, pelas razões expostas e, sobretudo, pelo reconhecimento da ilegalidade do acórdão com base no entendimento uniformizador da 3.ª Seção do STJ, já que a decisão violou o contraditório e o próprio sistema acusatório, postula a defesa o afastamento do valor fixado a título de danos, em razão da ausência de indicação expressa, na peça acusatória, da quantia pretendida para a compensação da vítima, por violação ao art. 387, IV, do CPP.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 387, IV, do CPP, e 322 e 324 do CPC, na medida em que não houve indicação líquida e certa do montante pretendido a título de danos morais, inviabilizando instrução específica e o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório. Passo à apreciação da admissibilidade. O recurso é cabível, adequado, tempestivo e formalmente regular. Não se verificam fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal. A decisão recorrida é colegiada e o acórdão recorrido foi prolatado em última instância – de modo que a ascensão do recurso não encontra obstáculo nos enunciados 207 da súmula/STJ e 281 da súmula/STF. Houve clara indicação do artigo de lei federal supostamente violado e em que medida teria o acórdão recorrido negado vigência ao dispositivo – o que afasta a incidência do enunciado 284 da súmula/STJ. A tese recursal foi alvo de prequestionamento, pois a questão de direito federal infraconstitucional foi apreciada no acórdão recorrido – não incidindo, assim, os enunciados 211 da súmula/STJ e 282 da súmula/STF. Ainda, em análise perfunctória, a controvérsia posta não demanda o reexame de provas e tampouco esbarra em entendimento pacífico da Corte Superior a respeito da matéria, de modo que os enunciados 7 e 83 da súmula/STJ tampouco obstam a admissão. Aliás, verifica-se que existem precedentes recentes da Corte Superior no sentido defendido pela defesa : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANOS MATERIAIS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENSAMENTE DEVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - "[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido ; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório " (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção , julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023) [...] (AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 ) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. 1. Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. 1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação , a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. 1.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, indenização nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entretanto deixou de indicar o valor mínimo da reparação. Nesse contexto, inviável a reforma do acórdão recorrido, já que a ausência do valor mínimo fragiliza o contraditório do réu. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.049.194/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 ) (Grifo nosso) Assim, preenchidos os requisitos genéricos e específicos de admissibilidade, penso que o reclamo comporta admissão no ponto, não sendo necessária a análise dos demais pleitos defensivos. - Do Pedido de Concessão de Habeas Corpus de Ofício Relativamente ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, considerando-se que a competência desta 2ª Vice-Presidência se restringe ao juízo primário de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, consoante dispõe o art. 16 do RITJSC vigente, a pretensão deve ser deduzida perante o juízo competente à respectiva apreciação. Intimem-se.

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Processo nº 0045370-04.2021.8.27.2729

ID: 325479494

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0045370-04.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045370-04.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE : MIGUEL FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045370-04.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE : MIGUEL FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de anatocismo. Contudo, verifica-se que não há qualquer equívoco da contadoria, pois a atualização do crédito se deu conforme Decisão n. 434/2023 - da PRESIDÊNCIA/ASPRE, a qual determina que a taxa da SELIC deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). A propósito, temos: Decisão Nº 434 / 2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE (...)Com efeito, como a Decisão nº 388/2022-ASPRE seguiu a orientação do Conselho da Justiça Federal vigente à época, mas que em 08 de agosto de 2022 o mesmo Conselho adotou metodologia distinta para aplicação da SELIC, deixando de incidir apenas sobre o valor principal corrigido monetariamente, passando a incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros), deve a COJUN também ajustar a metodologia aplicada tal como orientado na Resolução nº 784/2022 CJF, aplicando a SELIC sobre o valor consolidado do cálculo (principal corrigido + juros demora).DETERMINO, pois, sua aplicação, devendo a Diretoria Judiciária/COJUN, Coordenadoria de Precatórios e Divisão de Conferências e Contadoria Judiciária promover as devidas atualizações adequando no sistema GRV. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PATIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO (PRINCIPAL CORRIGIDO MAIS JUROS). DECISÃO N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela SELIC e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros, conforme determina a Decisão N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. 3. Na hipótese dos autos, foram observados os dispositivos legais citados para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002267-29.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 11:29:55) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR APURADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inovação recursal, uma vez que os argumentos trazidos pelo recorrente somente desenvolve o raciocínio anteriormente apresentado quanto à tese de não incidência da Taxa Selic nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Quanto à atualização dos débitos fazendários pela Taxa Selic e o acréscimo de juros, é relevante destacar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 foi promulgada, e seu art. 3º trata especificamente da metodologia a ser aplicada. 3. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 4. No presente caso, nota-se a conformidade com o dispositivo legal mencionado para a elaboração/atualização do débito pela Contadoria, a partir de dezembro de 2021, ao utilizar a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014289-56.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:46:43) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela Selic e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 3. Na hipótese, observa-se ter sido respeitado o dispositivo legal citado para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios 3. Na decisão agravada, restou consignado que os cálculos apresentados pela COJUN no evento 126, estão de acordo com entendimento Jurisprudencial e Legislação especifica, vez que o valor principal deve ser corrigido monetariamente até nov/21 pelo IPCA-E e após pela SELIC, os juros aplicados até nov/21 pela taxa de remuneração da poupança e após dez/21 não incidem juros, só SELIC e, em seguida o valor corrigido com o valor dos juros, chegando-se o valor devido . 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010737-83.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 16:14:03) Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN ( evento 45, CALC1 ). Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. Após a preclusão da presente decisão, DETERMINO que: a) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos; b) Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Em seguida, se não houver questionamentos, venham os autos conclusos para determinação de expedição de precatório/ROPV; d) Em caso de nova impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do alegado. No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido , sob pena de preclusão. De mais a mais, frisa-se que eventual reiteração de argumentos já analisados acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0010239-02.2020.8.27.2729

ID: 338736755

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010239-02.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELEUZA DE GOUVEIA CARVALHO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VANDA ALVES LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010239-02.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE : ELEUZA DE GOUVEIA CARVALHO ADVOGADO(A) : VANDA ALVES LOPES (OAB TO004795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de I… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010239-02.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE : ELEUZA DE GOUVEIA CARVALHO ADVOGADO(A) : VANDA ALVES LOPES (OAB TO004795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de anatocismo. Contudo, verifica-se que não há qualquer equívoco da contadoria, pois a atualização do crédito se deu conforme Decisão n. 434/2023 - da PRESIDÊNCIA/ASPRE, a qual determina que a taxa da SELIC deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). A propósito, temos: Decisão Nº 434 / 2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE (...)Com efeito, como a Decisão nº 388/2022-ASPRE seguiu a orientação do Conselho da Justiça Federal vigente à época, mas que em 08 de agosto de 2022 o mesmo Conselho adotou metodologia distinta para aplicação da SELIC, deixando de incidir apenas sobre o valor principal corrigido monetariamente, passando a incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros), deve a COJUN também ajustar a metodologia aplicada tal como orientado na Resolução nº 784/2022 CJF, aplicando a SELIC sobre o valor consolidado do cálculo (principal corrigido + juros demora).DETERMINO, pois, sua aplicação, devendo a Diretoria Judiciária/COJUN, Coordenadoria de Precatórios e Divisão de Conferências e Contadoria Judiciária promover as devidas atualizações adequando no sistema GRV. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PATIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO (PRINCIPAL CORRIGIDO MAIS JUROS). DECISÃO N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela SELIC e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros, conforme determina a Decisão N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. 3. Na hipótese dos autos, foram observados os dispositivos legais citados para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002267-29.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 11:29:55) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR APURADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inovação recursal, uma vez que os argumentos trazidos pelo recorrente somente desenvolve o raciocínio anteriormente apresentado quanto à tese de não incidência da Taxa Selic nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Quanto à atualização dos débitos fazendários pela Taxa Selic e o acréscimo de juros, é relevante destacar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 foi promulgada, e seu art. 3º trata especificamente da metodologia a ser aplicada. 3. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 4. No presente caso, nota-se a conformidade com o dispositivo legal mencionado para a elaboração/atualização do débito pela Contadoria, a partir de dezembro de 2021, ao utilizar a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014289-56.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:46:43) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante a atualização de débitos fazendários pela Selic e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 2. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 3. Na hipótese, observa-se ter sido respeitado o dispositivo legal citado para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios 3. Na decisão agravada, restou consignado que os cálculos apresentados pela COJUN no evento 126, estão de acordo com entendimento Jurisprudencial e Legislação especifica, vez que o valor principal deve ser corrigido monetariamente até nov/21 pelo IPCA-E e após pela SELIC, os juros aplicados até nov/21 pela taxa de remuneração da poupança e após dez/21 não incidem juros, só SELIC e, em seguida o valor corrigido com o valor dos juros, chegando-se o valor devido . 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010737-83.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 16:14:03) Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN. Intime-se (prazo de 15 dias). Com o trânsito em julgado, determino que: Remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889 de 15/09/2015 e Portaria nº. 1540/2024 . No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Tratando-se de ROPV e uma vez realizado o seu depósito, venham os autos conclusos para extinção no localizador CLS CUMP EXTINÇÃO. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0002267-59.2021.8.17.0001

ID: 330692357

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Justiça Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-59.2021.8.17.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAILZA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-5… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-59.2021.8.17.0001 AUTOR: AMAURI JANUARIO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Amauri Januário dos Santos propusera “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO/ APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO” em face do Estado de Pernambuco, objetivando nulidade de ato administrativo que o excluíra da Polícia Militar e, consequentemente, a reintegração. Alega o seguinte (ID 160350187): “O autor ingressou no serviço ativo da Polícia Militar de Pernambuco, em 11 de abril de 1977, e foi licenciado Ex Officio, conforme publicado no Boletim Geral da PMPE, de 02 de maio de 1979, somente no âmbito da corporação PMPE, não disponibilizado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (...), assim, prejudicando o direito de Ampla Defesa e Contraditório do autor”. Pede provimento judicial que anule o ato de demissão e, por consequência, o reintegre ao cargo, conjuntamente com o direito às promoções, contagem de tempo e serviço e vantagens pecuniárias correspondentes aos últimos cinco anos, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Requerera a gratuidade da justiça, o que fora deferido (ID 160350207). A petição inicial fora instruída e, posteriormente, emendada com a procuração e documentos (ID 160350190); regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentara contestação (ID 160350193), arguindo a prejudicial de mérito da incompetência absoluta do juízo, vez que a ação fora ajuizada na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, e que o objeto da demanda fora atingido pela coisa julgada, relativamente à Ação Civil n.º 0033652-50.2006.8.17.0001, além de indicar a prescrição do fundo de direito; no mérito, aduzira a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito e a impossibilidade de apreciação judicial de questão de mérito administrativo disciplinar; retificara a regularidade procedimental e a publicidade do ato de exclusão, ressaltando que o autor possuía quatro repreensões, trinta dias de detenção e quinze dias de prisão, dentro de cerca de dois anos na instituição, e pugnara pelo julgamento improcedente da ação; a prejudicial de incompetência do Juízo fora acolhida, sendo o feito encaminhado à Vara da Justiça Militar Estadual (ID 160350207); a análise do pedido de tutela antecipada fora postergado para depois do pronunciamento da parte ré (ID 160350216); o autor não se pronunciara sobre a contestação (ID 160350220); o Promotor de Justiça entendera ser desnecessária a intervenção ministerial (ID 160350227); e o autor juntara documentos adicionais (ID 176858037 e seguintes). Não havendo necessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC – Art. 355, Inc. I). DECIDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Tendo em vista que a realização se mostra ineficaz, por envolver interesse público apto a obstar a autocomposição, nos termos do § 4.º, inc. II, do art. 334 do Código de Processo Civil, INDEFIRO pedido (ID 176779851). TUTELA ANTECIPADA Por não restar configurado o periculum in mora (CPC – Art. 300), INDEFIRO o pedido liminar. Conforme se depreende da petição inicial e dos documentos que a instruíram, a publicação do ato administrativo, que gerara a exclusão do autor da PMPE, ocorrera no ano de 1979, o que demonstra a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. PRESCRIÇÃO DO DIREITO E FUNDO Em ações semelhantes, anteriormente decididas, este Juízo afastara a prescrição quinquenal, com fundamento na violação de direitos fundamentais, em virtude da ausência de procedimento administrativo disciplinar, para o licenciamento de servidores militares, porém, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ e do TJPE, em sentido contrário, passo a adotá-lo. Nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos. No caso em análise, o autor fora licenciado da PMPE em 02 de maio de 1979, mas ele somente ajuizara a ação em 2019, ou seja, há mais de quatro décadas após o ato impugnado. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a exclusão se dera em consequência de perseguição política. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.175 - PE (2014/0021347-0) 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 194.271/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25/10/1999; AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010 e AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010. 2. O ato que demitiu o autor do serviço público estadual foi publicado em 25.2.1992 e ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente foi ajuizada em 22.7.2008, quando, há muito, transcorrido o lustro prescricional, operando-se, desse modo, a prescrição do próprio fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.228.441/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 29/6/2011.) (Negritei) Cumpre observar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, explicitado no acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n.º 0022854-37.2022.8.17.9000: (...) Com efeito, a parte autora, ex-militar, ingressou na Polícia Militar do Estado de Pernambuco em 14.05.1986, tendo sido excluída a bem da disciplina em fevereiro de 1988, ajuizou a demanda ordinária perseguindo tutela provisória para determinar que o Estado de Pernambuco lhe pagasse no mínimo o valor mensal correspondente ao soldo de soldado, no valor de R$ 4.947,20 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) pelo dano sofrido, vez que não estaria conseguindo usufruir da LOAS, e, no mérito, requereu que fosse declarado nulo o ato de sua exclusão, com sua consequente reintegração às fileiras da PMPE e pagamento de valores pretéritos, além de uma indenização cível no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...) 7. Notadamente, a fundamentação utilizada pelo togado monocrático em relação à imprescritibilidade nos termos assentados na decisão, afigura-se correta, visto que o Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de ser imprescritível a reparação de danos, material e/ou moral, decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar. Por outro lado, o entendimento da Corte Superior não pode ser aplicado no caso presente visto que não há nos autos qualquer prova condizente com o fato de que a desincorporação da autora se deu face à perseguição política. 8. Por seu turno, para afastar a arguição de prescrição, a parte agravada alega que a questão se trata de trato sucessivo, renovando-se mês-a-mês, bem como que sua exclusão é nula pelo fato de não se ter respeitado o devido processo civil e, portanto, imprescritível. 9. Como já assentado, a demandante foi excluída das fileiras da Polícia Militar de Pernambuco no ano de 1988, ou seja, desde então deixou de ter vínculo com a corporação, não percebendo mais vencimentos, circunstância essa que, por si só, retira a possibilidade de se analisar a questão pela ótica do trato sucessivo, levando em conta que para sua caracterização se requer continuidade de determinada situação. 10. No que concerne à objeção apresentada pela agravada quanto à imprescritibilidade pelo fato da exclusão não ter respeitado o devido processo legal, também deve ser rechaçada visto que o fato ocorreu ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, quando ainda não se assegurava aos acusados em processos administrativos o contraditório e a ampla defesa. 11. Em relação ao fato da suposta nulidade do ato expulsório em vista da não observância pela Administração Pública ao devido processo legal, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado no sentido de aplicar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. 12. De outra banda, tem-se que a ação originária também foi proposta com finalidade indenizatória material e moral, visto ter a autora/recorrida alegado que a Administração Pública não comunicou efetivamente o encerramento de seu vínculo, impossibilitando o recebimento do benefício do LOAS, ante seu atual diagnóstico de câncer maligno em fase de metástase e, conforme Id 110605091 (da ação originária), o indeferimento do pleito ocorreu em 04.06.2022. 13. Assim, diante das considerações postas, depreende-se que em relação ao pedido de reintegração às fileiras militares, não há como afastar a incidência da prescrição haja vista a parte autora não ter sido diligente em observar o prazo de cinco (05) anos, no entanto, o mesmo não pode se concluir em razão do pedido reparatório, máxime, quando se leva em conta a data do indeferimento do benefício na via previdenciária. 14. Agravo de Instrumento provido em parte com efeito translativo para extinguir parcialmente a ação ordinária na parte concernente ao pedido reintegratório, devendo a demanda tramitar tão somente no tocante ao pedido de indenização. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO] RECIFE, 24 de março de 2023 Magistrado]. Mesmo se tratando de ato nulo, não se pode afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quando transcorridos mais de cinco anos, entre a edição do ato administrativo impugnado e a propositura da ação. Eis a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1 DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" (AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). (AgInt no REsp n. 2.009.400, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJe 10/01/2024.) (Negritei) A falta de publicação no Diário Oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim da PMPE, atingira a finalidade da publicidade, preceituada na Constituição Federal (CF – Art. 37). Posto isso - em virtude da ausência de provas que demonstrem perseguição política - REJEITO os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II (ocorrência da prescrição), do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98, § 3.º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

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Processo nº 0002267-59.2021.8.17.0001

ID: 330692348

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Justiça Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-59.2021.8.17.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-5… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-59.2021.8.17.0001 AUTOR: AMAURI JANUARIO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Amauri Januário dos Santos propusera “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO/ APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO” em face do Estado de Pernambuco, objetivando nulidade de ato administrativo que o excluíra da Polícia Militar e, consequentemente, a reintegração. Alega o seguinte (ID 160350187): “O autor ingressou no serviço ativo da Polícia Militar de Pernambuco, em 11 de abril de 1977, e foi licenciado Ex Officio, conforme publicado no Boletim Geral da PMPE, de 02 de maio de 1979, somente no âmbito da corporação PMPE, não disponibilizado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (...), assim, prejudicando o direito de Ampla Defesa e Contraditório do autor”. Pede provimento judicial que anule o ato de demissão e, por consequência, o reintegre ao cargo, conjuntamente com o direito às promoções, contagem de tempo e serviço e vantagens pecuniárias correspondentes aos últimos cinco anos, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Requerera a gratuidade da justiça, o que fora deferido (ID 160350207). A petição inicial fora instruída e, posteriormente, emendada com a procuração e documentos (ID 160350190); regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentara contestação (ID 160350193), arguindo a prejudicial de mérito da incompetência absoluta do juízo, vez que a ação fora ajuizada na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, e que o objeto da demanda fora atingido pela coisa julgada, relativamente à Ação Civil n.º 0033652-50.2006.8.17.0001, além de indicar a prescrição do fundo de direito; no mérito, aduzira a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito e a impossibilidade de apreciação judicial de questão de mérito administrativo disciplinar; retificara a regularidade procedimental e a publicidade do ato de exclusão, ressaltando que o autor possuía quatro repreensões, trinta dias de detenção e quinze dias de prisão, dentro de cerca de dois anos na instituição, e pugnara pelo julgamento improcedente da ação; a prejudicial de incompetência do Juízo fora acolhida, sendo o feito encaminhado à Vara da Justiça Militar Estadual (ID 160350207); a análise do pedido de tutela antecipada fora postergado para depois do pronunciamento da parte ré (ID 160350216); o autor não se pronunciara sobre a contestação (ID 160350220); o Promotor de Justiça entendera ser desnecessária a intervenção ministerial (ID 160350227); e o autor juntara documentos adicionais (ID 176858037 e seguintes). Não havendo necessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC – Art. 355, Inc. I). DECIDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Tendo em vista que a realização se mostra ineficaz, por envolver interesse público apto a obstar a autocomposição, nos termos do § 4.º, inc. II, do art. 334 do Código de Processo Civil, INDEFIRO pedido (ID 176779851). TUTELA ANTECIPADA Por não restar configurado o periculum in mora (CPC – Art. 300), INDEFIRO o pedido liminar. Conforme se depreende da petição inicial e dos documentos que a instruíram, a publicação do ato administrativo, que gerara a exclusão do autor da PMPE, ocorrera no ano de 1979, o que demonstra a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. PRESCRIÇÃO DO DIREITO E FUNDO Em ações semelhantes, anteriormente decididas, este Juízo afastara a prescrição quinquenal, com fundamento na violação de direitos fundamentais, em virtude da ausência de procedimento administrativo disciplinar, para o licenciamento de servidores militares, porém, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ e do TJPE, em sentido contrário, passo a adotá-lo. Nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos. No caso em análise, o autor fora licenciado da PMPE em 02 de maio de 1979, mas ele somente ajuizara a ação em 2019, ou seja, há mais de quatro décadas após o ato impugnado. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a exclusão se dera em consequência de perseguição política. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.175 - PE (2014/0021347-0) 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 194.271/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25/10/1999; AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010 e AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010. 2. O ato que demitiu o autor do serviço público estadual foi publicado em 25.2.1992 e ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente foi ajuizada em 22.7.2008, quando, há muito, transcorrido o lustro prescricional, operando-se, desse modo, a prescrição do próprio fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.228.441/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 29/6/2011.) (Negritei) Cumpre observar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, explicitado no acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n.º 0022854-37.2022.8.17.9000: (...) Com efeito, a parte autora, ex-militar, ingressou na Polícia Militar do Estado de Pernambuco em 14.05.1986, tendo sido excluída a bem da disciplina em fevereiro de 1988, ajuizou a demanda ordinária perseguindo tutela provisória para determinar que o Estado de Pernambuco lhe pagasse no mínimo o valor mensal correspondente ao soldo de soldado, no valor de R$ 4.947,20 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) pelo dano sofrido, vez que não estaria conseguindo usufruir da LOAS, e, no mérito, requereu que fosse declarado nulo o ato de sua exclusão, com sua consequente reintegração às fileiras da PMPE e pagamento de valores pretéritos, além de uma indenização cível no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...) 7. Notadamente, a fundamentação utilizada pelo togado monocrático em relação à imprescritibilidade nos termos assentados na decisão, afigura-se correta, visto que o Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de ser imprescritível a reparação de danos, material e/ou moral, decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar. Por outro lado, o entendimento da Corte Superior não pode ser aplicado no caso presente visto que não há nos autos qualquer prova condizente com o fato de que a desincorporação da autora se deu face à perseguição política. 8. Por seu turno, para afastar a arguição de prescrição, a parte agravada alega que a questão se trata de trato sucessivo, renovando-se mês-a-mês, bem como que sua exclusão é nula pelo fato de não se ter respeitado o devido processo civil e, portanto, imprescritível. 9. Como já assentado, a demandante foi excluída das fileiras da Polícia Militar de Pernambuco no ano de 1988, ou seja, desde então deixou de ter vínculo com a corporação, não percebendo mais vencimentos, circunstância essa que, por si só, retira a possibilidade de se analisar a questão pela ótica do trato sucessivo, levando em conta que para sua caracterização se requer continuidade de determinada situação. 10. No que concerne à objeção apresentada pela agravada quanto à imprescritibilidade pelo fato da exclusão não ter respeitado o devido processo legal, também deve ser rechaçada visto que o fato ocorreu ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, quando ainda não se assegurava aos acusados em processos administrativos o contraditório e a ampla defesa. 11. Em relação ao fato da suposta nulidade do ato expulsório em vista da não observância pela Administração Pública ao devido processo legal, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado no sentido de aplicar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. 12. De outra banda, tem-se que a ação originária também foi proposta com finalidade indenizatória material e moral, visto ter a autora/recorrida alegado que a Administração Pública não comunicou efetivamente o encerramento de seu vínculo, impossibilitando o recebimento do benefício do LOAS, ante seu atual diagnóstico de câncer maligno em fase de metástase e, conforme Id 110605091 (da ação originária), o indeferimento do pleito ocorreu em 04.06.2022. 13. Assim, diante das considerações postas, depreende-se que em relação ao pedido de reintegração às fileiras militares, não há como afastar a incidência da prescrição haja vista a parte autora não ter sido diligente em observar o prazo de cinco (05) anos, no entanto, o mesmo não pode se concluir em razão do pedido reparatório, máxime, quando se leva em conta a data do indeferimento do benefício na via previdenciária. 14. Agravo de Instrumento provido em parte com efeito translativo para extinguir parcialmente a ação ordinária na parte concernente ao pedido reintegratório, devendo a demanda tramitar tão somente no tocante ao pedido de indenização. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO] RECIFE, 24 de março de 2023 Magistrado]. Mesmo se tratando de ato nulo, não se pode afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quando transcorridos mais de cinco anos, entre a edição do ato administrativo impugnado e a propositura da ação. Eis a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1 DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" (AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). (AgInt no REsp n. 2.009.400, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJe 10/01/2024.) (Negritei) A falta de publicação no Diário Oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim da PMPE, atingira a finalidade da publicidade, preceituada na Constituição Federal (CF – Art. 37). Posto isso - em virtude da ausência de provas que demonstrem perseguição política - REJEITO os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II (ocorrência da prescrição), do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98, § 3.º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

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Processo nº 0002267-59.2021.8.17.0001

ID: 330692351

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Justiça Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-59.2021.8.17.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DOS SANTOS SEDICIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-5… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-59.2021.8.17.0001 AUTOR: AMAURI JANUARIO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Amauri Januário dos Santos propusera “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO/ APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO” em face do Estado de Pernambuco, objetivando nulidade de ato administrativo que o excluíra da Polícia Militar e, consequentemente, a reintegração. Alega o seguinte (ID 160350187): “O autor ingressou no serviço ativo da Polícia Militar de Pernambuco, em 11 de abril de 1977, e foi licenciado Ex Officio, conforme publicado no Boletim Geral da PMPE, de 02 de maio de 1979, somente no âmbito da corporação PMPE, não disponibilizado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (...), assim, prejudicando o direito de Ampla Defesa e Contraditório do autor”. Pede provimento judicial que anule o ato de demissão e, por consequência, o reintegre ao cargo, conjuntamente com o direito às promoções, contagem de tempo e serviço e vantagens pecuniárias correspondentes aos últimos cinco anos, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Requerera a gratuidade da justiça, o que fora deferido (ID 160350207). A petição inicial fora instruída e, posteriormente, emendada com a procuração e documentos (ID 160350190); regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentara contestação (ID 160350193), arguindo a prejudicial de mérito da incompetência absoluta do juízo, vez que a ação fora ajuizada na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, e que o objeto da demanda fora atingido pela coisa julgada, relativamente à Ação Civil n.º 0033652-50.2006.8.17.0001, além de indicar a prescrição do fundo de direito; no mérito, aduzira a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito e a impossibilidade de apreciação judicial de questão de mérito administrativo disciplinar; retificara a regularidade procedimental e a publicidade do ato de exclusão, ressaltando que o autor possuía quatro repreensões, trinta dias de detenção e quinze dias de prisão, dentro de cerca de dois anos na instituição, e pugnara pelo julgamento improcedente da ação; a prejudicial de incompetência do Juízo fora acolhida, sendo o feito encaminhado à Vara da Justiça Militar Estadual (ID 160350207); a análise do pedido de tutela antecipada fora postergado para depois do pronunciamento da parte ré (ID 160350216); o autor não se pronunciara sobre a contestação (ID 160350220); o Promotor de Justiça entendera ser desnecessária a intervenção ministerial (ID 160350227); e o autor juntara documentos adicionais (ID 176858037 e seguintes). Não havendo necessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC – Art. 355, Inc. I). DECIDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Tendo em vista que a realização se mostra ineficaz, por envolver interesse público apto a obstar a autocomposição, nos termos do § 4.º, inc. II, do art. 334 do Código de Processo Civil, INDEFIRO pedido (ID 176779851). TUTELA ANTECIPADA Por não restar configurado o periculum in mora (CPC – Art. 300), INDEFIRO o pedido liminar. Conforme se depreende da petição inicial e dos documentos que a instruíram, a publicação do ato administrativo, que gerara a exclusão do autor da PMPE, ocorrera no ano de 1979, o que demonstra a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. PRESCRIÇÃO DO DIREITO E FUNDO Em ações semelhantes, anteriormente decididas, este Juízo afastara a prescrição quinquenal, com fundamento na violação de direitos fundamentais, em virtude da ausência de procedimento administrativo disciplinar, para o licenciamento de servidores militares, porém, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ e do TJPE, em sentido contrário, passo a adotá-lo. Nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos. No caso em análise, o autor fora licenciado da PMPE em 02 de maio de 1979, mas ele somente ajuizara a ação em 2019, ou seja, há mais de quatro décadas após o ato impugnado. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a exclusão se dera em consequência de perseguição política. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.175 - PE (2014/0021347-0) 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 194.271/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25/10/1999; AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010 e AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010. 2. O ato que demitiu o autor do serviço público estadual foi publicado em 25.2.1992 e ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente foi ajuizada em 22.7.2008, quando, há muito, transcorrido o lustro prescricional, operando-se, desse modo, a prescrição do próprio fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.228.441/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 29/6/2011.) (Negritei) Cumpre observar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, explicitado no acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n.º 0022854-37.2022.8.17.9000: (...) Com efeito, a parte autora, ex-militar, ingressou na Polícia Militar do Estado de Pernambuco em 14.05.1986, tendo sido excluída a bem da disciplina em fevereiro de 1988, ajuizou a demanda ordinária perseguindo tutela provisória para determinar que o Estado de Pernambuco lhe pagasse no mínimo o valor mensal correspondente ao soldo de soldado, no valor de R$ 4.947,20 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) pelo dano sofrido, vez que não estaria conseguindo usufruir da LOAS, e, no mérito, requereu que fosse declarado nulo o ato de sua exclusão, com sua consequente reintegração às fileiras da PMPE e pagamento de valores pretéritos, além de uma indenização cível no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...) 7. Notadamente, a fundamentação utilizada pelo togado monocrático em relação à imprescritibilidade nos termos assentados na decisão, afigura-se correta, visto que o Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de ser imprescritível a reparação de danos, material e/ou moral, decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar. Por outro lado, o entendimento da Corte Superior não pode ser aplicado no caso presente visto que não há nos autos qualquer prova condizente com o fato de que a desincorporação da autora se deu face à perseguição política. 8. Por seu turno, para afastar a arguição de prescrição, a parte agravada alega que a questão se trata de trato sucessivo, renovando-se mês-a-mês, bem como que sua exclusão é nula pelo fato de não se ter respeitado o devido processo civil e, portanto, imprescritível. 9. Como já assentado, a demandante foi excluída das fileiras da Polícia Militar de Pernambuco no ano de 1988, ou seja, desde então deixou de ter vínculo com a corporação, não percebendo mais vencimentos, circunstância essa que, por si só, retira a possibilidade de se analisar a questão pela ótica do trato sucessivo, levando em conta que para sua caracterização se requer continuidade de determinada situação. 10. No que concerne à objeção apresentada pela agravada quanto à imprescritibilidade pelo fato da exclusão não ter respeitado o devido processo legal, também deve ser rechaçada visto que o fato ocorreu ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, quando ainda não se assegurava aos acusados em processos administrativos o contraditório e a ampla defesa. 11. Em relação ao fato da suposta nulidade do ato expulsório em vista da não observância pela Administração Pública ao devido processo legal, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado no sentido de aplicar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. 12. De outra banda, tem-se que a ação originária também foi proposta com finalidade indenizatória material e moral, visto ter a autora/recorrida alegado que a Administração Pública não comunicou efetivamente o encerramento de seu vínculo, impossibilitando o recebimento do benefício do LOAS, ante seu atual diagnóstico de câncer maligno em fase de metástase e, conforme Id 110605091 (da ação originária), o indeferimento do pleito ocorreu em 04.06.2022. 13. Assim, diante das considerações postas, depreende-se que em relação ao pedido de reintegração às fileiras militares, não há como afastar a incidência da prescrição haja vista a parte autora não ter sido diligente em observar o prazo de cinco (05) anos, no entanto, o mesmo não pode se concluir em razão do pedido reparatório, máxime, quando se leva em conta a data do indeferimento do benefício na via previdenciária. 14. Agravo de Instrumento provido em parte com efeito translativo para extinguir parcialmente a ação ordinária na parte concernente ao pedido reintegratório, devendo a demanda tramitar tão somente no tocante ao pedido de indenização. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO] RECIFE, 24 de março de 2023 Magistrado]. Mesmo se tratando de ato nulo, não se pode afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quando transcorridos mais de cinco anos, entre a edição do ato administrativo impugnado e a propositura da ação. Eis a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1 DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" (AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). (AgInt no REsp n. 2.009.400, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJe 10/01/2024.) (Negritei) A falta de publicação no Diário Oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim da PMPE, atingira a finalidade da publicidade, preceituada na Constituição Federal (CF – Art. 37). Posto isso - em virtude da ausência de provas que demonstrem perseguição política - REJEITO os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II (ocorrência da prescrição), do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98, § 3.º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

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Processo nº 0002267-59.2021.8.17.0001

ID: 330692353

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Justiça Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-59.2021.8.17.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULLER AURELIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-5… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-59.2021.8.17.0001 AUTOR: AMAURI JANUARIO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Amauri Januário dos Santos propusera “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO/ APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO” em face do Estado de Pernambuco, objetivando nulidade de ato administrativo que o excluíra da Polícia Militar e, consequentemente, a reintegração. Alega o seguinte (ID 160350187): “O autor ingressou no serviço ativo da Polícia Militar de Pernambuco, em 11 de abril de 1977, e foi licenciado Ex Officio, conforme publicado no Boletim Geral da PMPE, de 02 de maio de 1979, somente no âmbito da corporação PMPE, não disponibilizado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (...), assim, prejudicando o direito de Ampla Defesa e Contraditório do autor”. Pede provimento judicial que anule o ato de demissão e, por consequência, o reintegre ao cargo, conjuntamente com o direito às promoções, contagem de tempo e serviço e vantagens pecuniárias correspondentes aos últimos cinco anos, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Requerera a gratuidade da justiça, o que fora deferido (ID 160350207). A petição inicial fora instruída e, posteriormente, emendada com a procuração e documentos (ID 160350190); regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentara contestação (ID 160350193), arguindo a prejudicial de mérito da incompetência absoluta do juízo, vez que a ação fora ajuizada na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, e que o objeto da demanda fora atingido pela coisa julgada, relativamente à Ação Civil n.º 0033652-50.2006.8.17.0001, além de indicar a prescrição do fundo de direito; no mérito, aduzira a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito e a impossibilidade de apreciação judicial de questão de mérito administrativo disciplinar; retificara a regularidade procedimental e a publicidade do ato de exclusão, ressaltando que o autor possuía quatro repreensões, trinta dias de detenção e quinze dias de prisão, dentro de cerca de dois anos na instituição, e pugnara pelo julgamento improcedente da ação; a prejudicial de incompetência do Juízo fora acolhida, sendo o feito encaminhado à Vara da Justiça Militar Estadual (ID 160350207); a análise do pedido de tutela antecipada fora postergado para depois do pronunciamento da parte ré (ID 160350216); o autor não se pronunciara sobre a contestação (ID 160350220); o Promotor de Justiça entendera ser desnecessária a intervenção ministerial (ID 160350227); e o autor juntara documentos adicionais (ID 176858037 e seguintes). Não havendo necessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC – Art. 355, Inc. I). DECIDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Tendo em vista que a realização se mostra ineficaz, por envolver interesse público apto a obstar a autocomposição, nos termos do § 4.º, inc. II, do art. 334 do Código de Processo Civil, INDEFIRO pedido (ID 176779851). TUTELA ANTECIPADA Por não restar configurado o periculum in mora (CPC – Art. 300), INDEFIRO o pedido liminar. Conforme se depreende da petição inicial e dos documentos que a instruíram, a publicação do ato administrativo, que gerara a exclusão do autor da PMPE, ocorrera no ano de 1979, o que demonstra a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. PRESCRIÇÃO DO DIREITO E FUNDO Em ações semelhantes, anteriormente decididas, este Juízo afastara a prescrição quinquenal, com fundamento na violação de direitos fundamentais, em virtude da ausência de procedimento administrativo disciplinar, para o licenciamento de servidores militares, porém, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ e do TJPE, em sentido contrário, passo a adotá-lo. Nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos. No caso em análise, o autor fora licenciado da PMPE em 02 de maio de 1979, mas ele somente ajuizara a ação em 2019, ou seja, há mais de quatro décadas após o ato impugnado. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a exclusão se dera em consequência de perseguição política. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.175 - PE (2014/0021347-0) 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 194.271/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25/10/1999; AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010 e AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010. 2. O ato que demitiu o autor do serviço público estadual foi publicado em 25.2.1992 e ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente foi ajuizada em 22.7.2008, quando, há muito, transcorrido o lustro prescricional, operando-se, desse modo, a prescrição do próprio fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.228.441/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 29/6/2011.) (Negritei) Cumpre observar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, explicitado no acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n.º 0022854-37.2022.8.17.9000: (...) Com efeito, a parte autora, ex-militar, ingressou na Polícia Militar do Estado de Pernambuco em 14.05.1986, tendo sido excluída a bem da disciplina em fevereiro de 1988, ajuizou a demanda ordinária perseguindo tutela provisória para determinar que o Estado de Pernambuco lhe pagasse no mínimo o valor mensal correspondente ao soldo de soldado, no valor de R$ 4.947,20 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) pelo dano sofrido, vez que não estaria conseguindo usufruir da LOAS, e, no mérito, requereu que fosse declarado nulo o ato de sua exclusão, com sua consequente reintegração às fileiras da PMPE e pagamento de valores pretéritos, além de uma indenização cível no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...) 7. Notadamente, a fundamentação utilizada pelo togado monocrático em relação à imprescritibilidade nos termos assentados na decisão, afigura-se correta, visto que o Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de ser imprescritível a reparação de danos, material e/ou moral, decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar. Por outro lado, o entendimento da Corte Superior não pode ser aplicado no caso presente visto que não há nos autos qualquer prova condizente com o fato de que a desincorporação da autora se deu face à perseguição política. 8. Por seu turno, para afastar a arguição de prescrição, a parte agravada alega que a questão se trata de trato sucessivo, renovando-se mês-a-mês, bem como que sua exclusão é nula pelo fato de não se ter respeitado o devido processo civil e, portanto, imprescritível. 9. Como já assentado, a demandante foi excluída das fileiras da Polícia Militar de Pernambuco no ano de 1988, ou seja, desde então deixou de ter vínculo com a corporação, não percebendo mais vencimentos, circunstância essa que, por si só, retira a possibilidade de se analisar a questão pela ótica do trato sucessivo, levando em conta que para sua caracterização se requer continuidade de determinada situação. 10. No que concerne à objeção apresentada pela agravada quanto à imprescritibilidade pelo fato da exclusão não ter respeitado o devido processo legal, também deve ser rechaçada visto que o fato ocorreu ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, quando ainda não se assegurava aos acusados em processos administrativos o contraditório e a ampla defesa. 11. Em relação ao fato da suposta nulidade do ato expulsório em vista da não observância pela Administração Pública ao devido processo legal, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado no sentido de aplicar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. 12. De outra banda, tem-se que a ação originária também foi proposta com finalidade indenizatória material e moral, visto ter a autora/recorrida alegado que a Administração Pública não comunicou efetivamente o encerramento de seu vínculo, impossibilitando o recebimento do benefício do LOAS, ante seu atual diagnóstico de câncer maligno em fase de metástase e, conforme Id 110605091 (da ação originária), o indeferimento do pleito ocorreu em 04.06.2022. 13. Assim, diante das considerações postas, depreende-se que em relação ao pedido de reintegração às fileiras militares, não há como afastar a incidência da prescrição haja vista a parte autora não ter sido diligente em observar o prazo de cinco (05) anos, no entanto, o mesmo não pode se concluir em razão do pedido reparatório, máxime, quando se leva em conta a data do indeferimento do benefício na via previdenciária. 14. Agravo de Instrumento provido em parte com efeito translativo para extinguir parcialmente a ação ordinária na parte concernente ao pedido reintegratório, devendo a demanda tramitar tão somente no tocante ao pedido de indenização. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO] RECIFE, 24 de março de 2023 Magistrado]. Mesmo se tratando de ato nulo, não se pode afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quando transcorridos mais de cinco anos, entre a edição do ato administrativo impugnado e a propositura da ação. Eis a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1 DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" (AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). (AgInt no REsp n. 2.009.400, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJe 10/01/2024.) (Negritei) A falta de publicação no Diário Oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim da PMPE, atingira a finalidade da publicidade, preceituada na Constituição Federal (CF – Art. 37). Posto isso - em virtude da ausência de provas que demonstrem perseguição política - REJEITO os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II (ocorrência da prescrição), do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98, § 3.º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

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Processo nº 0002267-59.2021.8.17.0001

ID: 330692355

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Justiça Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-59.2021.8.17.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIO LOPES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-5… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0002267-59.2021.8.17.0001 AUTOR: AMAURI JANUARIO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Amauri Januário dos Santos propusera “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO/ APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO” em face do Estado de Pernambuco, objetivando nulidade de ato administrativo que o excluíra da Polícia Militar e, consequentemente, a reintegração. Alega o seguinte (ID 160350187): “O autor ingressou no serviço ativo da Polícia Militar de Pernambuco, em 11 de abril de 1977, e foi licenciado Ex Officio, conforme publicado no Boletim Geral da PMPE, de 02 de maio de 1979, somente no âmbito da corporação PMPE, não disponibilizado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (...), assim, prejudicando o direito de Ampla Defesa e Contraditório do autor”. Pede provimento judicial que anule o ato de demissão e, por consequência, o reintegre ao cargo, conjuntamente com o direito às promoções, contagem de tempo e serviço e vantagens pecuniárias correspondentes aos últimos cinco anos, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Requerera a gratuidade da justiça, o que fora deferido (ID 160350207). A petição inicial fora instruída e, posteriormente, emendada com a procuração e documentos (ID 160350190); regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentara contestação (ID 160350193), arguindo a prejudicial de mérito da incompetência absoluta do juízo, vez que a ação fora ajuizada na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, e que o objeto da demanda fora atingido pela coisa julgada, relativamente à Ação Civil n.º 0033652-50.2006.8.17.0001, além de indicar a prescrição do fundo de direito; no mérito, aduzira a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito e a impossibilidade de apreciação judicial de questão de mérito administrativo disciplinar; retificara a regularidade procedimental e a publicidade do ato de exclusão, ressaltando que o autor possuía quatro repreensões, trinta dias de detenção e quinze dias de prisão, dentro de cerca de dois anos na instituição, e pugnara pelo julgamento improcedente da ação; a prejudicial de incompetência do Juízo fora acolhida, sendo o feito encaminhado à Vara da Justiça Militar Estadual (ID 160350207); a análise do pedido de tutela antecipada fora postergado para depois do pronunciamento da parte ré (ID 160350216); o autor não se pronunciara sobre a contestação (ID 160350220); o Promotor de Justiça entendera ser desnecessária a intervenção ministerial (ID 160350227); e o autor juntara documentos adicionais (ID 176858037 e seguintes). Não havendo necessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC – Art. 355, Inc. I). DECIDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Tendo em vista que a realização se mostra ineficaz, por envolver interesse público apto a obstar a autocomposição, nos termos do § 4.º, inc. II, do art. 334 do Código de Processo Civil, INDEFIRO pedido (ID 176779851). TUTELA ANTECIPADA Por não restar configurado o periculum in mora (CPC – Art. 300), INDEFIRO o pedido liminar. Conforme se depreende da petição inicial e dos documentos que a instruíram, a publicação do ato administrativo, que gerara a exclusão do autor da PMPE, ocorrera no ano de 1979, o que demonstra a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. PRESCRIÇÃO DO DIREITO E FUNDO Em ações semelhantes, anteriormente decididas, este Juízo afastara a prescrição quinquenal, com fundamento na violação de direitos fundamentais, em virtude da ausência de procedimento administrativo disciplinar, para o licenciamento de servidores militares, porém, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ e do TJPE, em sentido contrário, passo a adotá-lo. Nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos. No caso em análise, o autor fora licenciado da PMPE em 02 de maio de 1979, mas ele somente ajuizara a ação em 2019, ou seja, há mais de quatro décadas após o ato impugnado. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a exclusão se dera em consequência de perseguição política. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.175 - PE (2014/0021347-0) 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 194.271/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25/10/1999; AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010 e AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, DJe 13/12/2010. 2. O ato que demitiu o autor do serviço público estadual foi publicado em 25.2.1992 e ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente foi ajuizada em 22.7.2008, quando, há muito, transcorrido o lustro prescricional, operando-se, desse modo, a prescrição do próprio fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.228.441/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 29/6/2011.) (Negritei) Cumpre observar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, explicitado no acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n.º 0022854-37.2022.8.17.9000: (...) Com efeito, a parte autora, ex-militar, ingressou na Polícia Militar do Estado de Pernambuco em 14.05.1986, tendo sido excluída a bem da disciplina em fevereiro de 1988, ajuizou a demanda ordinária perseguindo tutela provisória para determinar que o Estado de Pernambuco lhe pagasse no mínimo o valor mensal correspondente ao soldo de soldado, no valor de R$ 4.947,20 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) pelo dano sofrido, vez que não estaria conseguindo usufruir da LOAS, e, no mérito, requereu que fosse declarado nulo o ato de sua exclusão, com sua consequente reintegração às fileiras da PMPE e pagamento de valores pretéritos, além de uma indenização cível no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...) 7. Notadamente, a fundamentação utilizada pelo togado monocrático em relação à imprescritibilidade nos termos assentados na decisão, afigura-se correta, visto que o Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de ser imprescritível a reparação de danos, material e/ou moral, decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar. Por outro lado, o entendimento da Corte Superior não pode ser aplicado no caso presente visto que não há nos autos qualquer prova condizente com o fato de que a desincorporação da autora se deu face à perseguição política. 8. Por seu turno, para afastar a arguição de prescrição, a parte agravada alega que a questão se trata de trato sucessivo, renovando-se mês-a-mês, bem como que sua exclusão é nula pelo fato de não se ter respeitado o devido processo civil e, portanto, imprescritível. 9. Como já assentado, a demandante foi excluída das fileiras da Polícia Militar de Pernambuco no ano de 1988, ou seja, desde então deixou de ter vínculo com a corporação, não percebendo mais vencimentos, circunstância essa que, por si só, retira a possibilidade de se analisar a questão pela ótica do trato sucessivo, levando em conta que para sua caracterização se requer continuidade de determinada situação. 10. No que concerne à objeção apresentada pela agravada quanto à imprescritibilidade pelo fato da exclusão não ter respeitado o devido processo legal, também deve ser rechaçada visto que o fato ocorreu ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, quando ainda não se assegurava aos acusados em processos administrativos o contraditório e a ampla defesa. 11. Em relação ao fato da suposta nulidade do ato expulsório em vista da não observância pela Administração Pública ao devido processo legal, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado no sentido de aplicar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. 12. De outra banda, tem-se que a ação originária também foi proposta com finalidade indenizatória material e moral, visto ter a autora/recorrida alegado que a Administração Pública não comunicou efetivamente o encerramento de seu vínculo, impossibilitando o recebimento do benefício do LOAS, ante seu atual diagnóstico de câncer maligno em fase de metástase e, conforme Id 110605091 (da ação originária), o indeferimento do pleito ocorreu em 04.06.2022. 13. Assim, diante das considerações postas, depreende-se que em relação ao pedido de reintegração às fileiras militares, não há como afastar a incidência da prescrição haja vista a parte autora não ter sido diligente em observar o prazo de cinco (05) anos, no entanto, o mesmo não pode se concluir em razão do pedido reparatório, máxime, quando se leva em conta a data do indeferimento do benefício na via previdenciária. 14. Agravo de Instrumento provido em parte com efeito translativo para extinguir parcialmente a ação ordinária na parte concernente ao pedido reintegratório, devendo a demanda tramitar tão somente no tocante ao pedido de indenização. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO] RECIFE, 24 de março de 2023 Magistrado]. Mesmo se tratando de ato nulo, não se pode afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quando transcorridos mais de cinco anos, entre a edição do ato administrativo impugnado e a propositura da ação. Eis a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1 DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" (AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). (AgInt no REsp n. 2.009.400, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJe 10/01/2024.) (Negritei) A falta de publicação no Diário Oficial não torna nulo o ato de licenciamento, o qual, tendo sido publicado no Boletim da PMPE, atingira a finalidade da publicidade, preceituada na Constituição Federal (CF – Art. 37). Posto isso - em virtude da ausência de provas que demonstrem perseguição política - REJEITO os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II (ocorrência da prescrição), do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98, § 3.º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

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