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Processo nº 1033673-60.2020.8.11.0041

ID: 336741470

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033673-60.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISSELI SUIANE LOPES DE ARAUJO APOLINARIO TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033673-60.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033673-60.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), GISSELI SUIANE LOPES DE ARAUJO APOLINARIO - CPF: 601.987.962-34 (APELANTE), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (APELANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Concessão da recuperação judicial à avalista. Novação. Obrigação líquida. Perda superveniente do objeto da lide. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação à recuperanda. Prosseguimento do processo em relação à sócia e devedora principal. Efeitos da novação que não se estende aos sócios. Artigos 49, §1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005. Súmula nº 581 do STJ. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelas rés contra sentença que julgou procedente o pedido, rejeitando os embargos monitórios, para constituir de pleno direito o título executivo judicial representativo da obrigação prevista na Cédula Rural Hipotecária que aparelha os autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação do plano e concessão da recuperação judicial à avalista, em momento anterior à prolação da sentença apelada, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à ambas as rés (devedora principal e avalista). III. Razões de decidir 3. O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 prevê que o “plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei”, e, para além da clareza da redação do texto legal, em análise do tema, o eg. STJ já decidiu que “a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas” (STJ - Quarta Turma - REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgado em 02/06/2015 - DJe 18/06/2015). Inteligência da Súmula nº 581 do STJ. IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GISSELI SUIANE LOPES DE ARAÚJO APOLINÁRIO e TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Monitória” (Proc. nº 1033673-60.2020.8.11.0041), ajuizada contra os apelantes pelo BANCO DO BRASIL S.A., julgou o pedido procedente para constituir de “pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução, tendo a dívida no valor de R$ 1.160.058,68 (um milhão, cento e sessenta mil, cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado do vencimento, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT” (cf. Id. nº 262926342). As apelantes sustentam que, “com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, operou-se a novação dos créditos, sendo que a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05”, o que impõe a extinção de todos os processos que envolvem obrigação afetada pelos efeitos da concessão da RJ, sendo que “o simples fato de se tratar de ação monitória em nada altera o resultado, a saber, a impositiva extinção do processo, em especial quando o crédito foi devidamente listado – omissão contida na r. sentença apelada – de modo que deverá ser pago nos termos do plano de recuperação”, destacando, sob essa perspectiva, que “o crédito do Banco do Brasil estava listado na recuperação judicial da Tequendama – sendo mantido pelo Administrador Judicial – desde 2018, ou seja, muito antes do ajuizamento do feito, o que revela a ausência de interesse de agir”. Ressaltam, ademais, que “o Plano de Recuperação Judicial da apelante Tequendama, aprovado pela maioria assemblear e devidamente homologado pelo v. Juízo da Recuperação, previu, nas premissas do referido plano de recuperação judicial a supressão de todas as garantias reais e fidejussórias”, e que o “Banco do Brasil aprovou e não interpôs agravo de instrumento em face da decisão homologatória, (de modo que) a instituição financeira não pode, agora, pleitear o prosseguimento da ação monitória contra a Apelante Gisseli, em nítido venire contra factum proprium”. Pedem, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito (cf. Id. nº 262926768) O apelado oferta contrarrazões junto ao Id. nº 262926776, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. sentença apelada rejeitou os embargos monitórios opostos pelas apelantes Tequendama Agropecuária Ltda e Gisseli Suiane Lopes de Araujo Apolinario, dando pela procedência do pedido injuntivo deduzido pelo Banco do Brasil para constituir de pleno direito o título executivo judicial relativo à obrigação estampada na CCR objeto da lide, sob os seguintes fundamentos: “Banco do Brasil S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória contra GISSELI SUIANE LOPES DE ARAUJO APOLINARIO e TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA, visando o recebimento de R$ 1.160.058,68 (um milhão, cento e sessenta mil, cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), originária da CEDULA RURAL HIPOTECÁRIA nº. 25/75019-4, ex-40/05763-1, emitido em 04/04/2017, pelos requeridos, cuja proposta de utilização envolveu a liberação de um crédito no valor de R$ 829.069,20 (oitocentos e vinte e nove mil, sessenta e nove reais e vinte centavos), a ser pago conforme ajuste contratual, para utilização na forma constante do contrato, vencendo-se a primeira parcela em 28/06/2018 e a última em 28/09/2018. Alegou que a parte requerida não honrou em saldar os valores que lhe foram creditados. Rogou pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos. O requerido apresentou embargos monitórios no ID. 144129954. (...) DO MÉRITO No caso, apenas a empresa TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL está sujeita à recuperação judicial, não podem os créditos contraídos em nome de o fiador ficar igualmente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Se tratado de Ação Monitória na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão ou extinção dos autos. Cumpre esclarecer que a Lei nº. 11.101/05 estabelecer que a deflagração da recuperação judicial da empresa implica na suspensão dos feitos contra ela direcionados, a jurisprudência vem mitigando a aplicação de tal dispositivo, na hipótese em que o feito tem por escopo apenas reconhecer, declarar ou tornar líquido um direito, o que é o caso dos autos, porquanto estamos diante de ação monitória. Referido entendimento restringe-se apenas aos processos que possam prejudicar a recuperação, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Considerando que na hipótese dos autos, a parte busca a constituição do título executivo, e, portanto, não traz qualquer prejuízo imediato à recuperação judicial da empresa, entendo que inexiste óbice para o regular prosseguimento do feito. Ademais, há possibilidade de prosseguimento da execução em face de coobrigado de devedor em recuperação judicial foi assentada em Julgamento de recurso repetitivo Tema 885 (STJ REsp nº 1.333.349-SP): (...) É notório que o pedido de recuperação judicial, o devedor principal não afasta a obrigação que foi assumida pelos devedores solidários conforme Súmula nº 581 do STJ, por ser obrigação autônoma. (...) Desta feita, apenas o deferimento da recuperação judicial ao mesmo e a homologação do plano, não é suficiente para suprimir as garantias dos credores mantêm com terceiros devedores solidários. A propósito: (...) A ação monitória está direcionada contra a fiadora da operação bancária, sendo que é nessa condição que está demandada ao cumprimento da dívida posta em cobrança. Nesta espécie de ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (CPC, art. 702 do NCPC), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibido pelo credor. Neste caso, será sempre dos réus o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (CPC, art. 373, II), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Diante da documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a requerente/embargado possui em seu poder, documento escrito que comprova a dívida dos requeridos/embargantes. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo por Resolução de Mérito a Ação, com fundamento no que dispõe o artigo 487-I do CPC e Acolho a Ação Monitória, em consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 702 do Novo Código de Processo Civil, constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 1.160.058,68 (um milhão, cento e sessenta mil, cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), qual deverá ser atualizado do vencimento, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT, convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do mesmo Diploma Legal. CONDENO a Parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado pelo INPC/IBGE desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.” Em rápido retrospecto, a CCR que lastreia a presente demanda foi emitida pela ré Gisseli Apolinario no dia 04.04.2017, sendo avalizada pela corré Tequendama Agropecuária Ltda, no valor de R$ 829.069,20, cujo vencimento da 1ª parcela foi ajustado para 28/06/2019 e a última para 28/06/2020. Em 26.11.2018, a Tequendama Agropecuária Ltda apresentou o pedido de Recuperação Judicial (Proc. nº 0002996-52.2018.811.0100), sendo admitido e deferido o seu processamento em 06.12.2018 (cf. Id. nº 262926314 e 262926316). Em 07.08.2020, o Banco do Brasil propôs esta ação Monitória. Em 02.03.2021, ocorreu a AGC em que o plano recuperacional da Tequendama Agropecuária Ltda foi aprovado pela maioria dos credores, sendo o PRJ devidamente homologado por decisão proferida em 09.03.2021. A Lei nº 11.101/05 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido recuperacional, ainda que não vencidos ou plenamente constituídos (art. 49, caput), sendo consolidado o entendimento jurisprudencial de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador (STJ, Tema Repetitivo nº 1.051), de modo que não há dúvida de que o crédito derivado da CCR objeto da lide está submetido aos efeitos da recuperação judicial da Tequendama Agropecuária Ltda, havendo, inclusive, razoável demonstração de que já consta do QGC (cf. Id. nº 262926329). Logo, em relação à Tequendama Agropecuária Ltda, diante da eficácia expansiva da recuperação judicial, havendo comprovação de que o crédito foi incluído no PRJ homologado judicialmente, e que a hipótese dos autos não versa sobre obrigação ilíquida, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito em relação à ré/recuperanda, em razão da perda superveniente do objeto da lide diante da novação da obrigação (Lei nº 11.101/2005, art. 59), mas, diante do princípio da causalidade, o ônus sucumbencial permanece com a ré/recuperanda, na medida em que o deferimento do processamento da RJ não constitui óbice à propositura e, após o período de blindagem, prosseguimento de ação de conhecimento em seu desfavor à regular formação de título executivo dotado de obrigação certa, liquida e exigível, inclusive, conforme já decidiu o STJ, “a submissão da empresa ré, ora recorrente, ao regime do plano de soerguimento não é razão suficiente para retirar o interesse da credora de prosseguir com a ação de conhecimento, e somente a eventual execução é que deverá se submeter ao Juízo recuperando” (STJ - Terceira Turma - AgInt no REsp n. 2.120.836/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Já no que se refere à situação da ré Gisseli Apolinario, o § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/05 prevê que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”, e, em relação à orientação interpretativa a respeito dessa previsão legal, a Corte Superior dispõe o seguinte: Tema Repetitivo nº 885/STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Súmula nº 581/STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Portanto, como os efeitos da novação operada pela aprovação e homologação do PRJ não se estendem aos sócios, e que é irrelevante a discussão sobre a previsão de supressão de garantias no plano, uma vez que a sócia/ré Gisseli é a emitente da cédula e devedora principal, não há dúvida de que o processo deve prosseguir regularmente em relação a esta, de modo que não há reparo a ser feito na sentença nesse ponto. Observo, em todo caso, que, ainda que Gisseli figurasse como avalista/garantidora da obrigação estampada na CCR, de modo que a previsão do PRJ acerca da supressão de garantias pudesse lhe alcançar, durante a AGC, o Banco do Brasil expressamente consignou a sua objeção quanto a esse ponto ao apresentar a sua posição, registrando em ata o seguinte: “O Banco do Brasil S.A. discorda de qualquer tipo de novação das dívidas e extinção da exigibilidade dos créditos perante os coobrigados/fiadores/avalistas” (cf. Id. nº 262926331 - pág. 6), logo, sob qualquer ótica, mostra-se devida a manutenção da sentença apelada em relação à ré Gisseli Apolinario. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para, diante do superveniente desaparecimento do interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à ré TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA, mantendo, no mais, inalterados os termos da sentença. Custas pelas apelantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1033673-60.2020.8.11.0041

ID: 336741482

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033673-60.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033673-60.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033673-60.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), GISSELI SUIANE LOPES DE ARAUJO APOLINARIO - CPF: 601.987.962-34 (APELANTE), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (APELANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Concessão da recuperação judicial à avalista. Novação. Obrigação líquida. Perda superveniente do objeto da lide. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação à recuperanda. Prosseguimento do processo em relação à sócia e devedora principal. Efeitos da novação que não se estende aos sócios. Artigos 49, §1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005. Súmula nº 581 do STJ. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelas rés contra sentença que julgou procedente o pedido, rejeitando os embargos monitórios, para constituir de pleno direito o título executivo judicial representativo da obrigação prevista na Cédula Rural Hipotecária que aparelha os autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação do plano e concessão da recuperação judicial à avalista, em momento anterior à prolação da sentença apelada, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à ambas as rés (devedora principal e avalista). III. Razões de decidir 3. O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 prevê que o “plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei”, e, para além da clareza da redação do texto legal, em análise do tema, o eg. STJ já decidiu que “a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas” (STJ - Quarta Turma - REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgado em 02/06/2015 - DJe 18/06/2015). Inteligência da Súmula nº 581 do STJ. IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GISSELI SUIANE LOPES DE ARAÚJO APOLINÁRIO e TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Monitória” (Proc. nº 1033673-60.2020.8.11.0041), ajuizada contra os apelantes pelo BANCO DO BRASIL S.A., julgou o pedido procedente para constituir de “pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução, tendo a dívida no valor de R$ 1.160.058,68 (um milhão, cento e sessenta mil, cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado do vencimento, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT” (cf. Id. nº 262926342). As apelantes sustentam que, “com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, operou-se a novação dos créditos, sendo que a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05”, o que impõe a extinção de todos os processos que envolvem obrigação afetada pelos efeitos da concessão da RJ, sendo que “o simples fato de se tratar de ação monitória em nada altera o resultado, a saber, a impositiva extinção do processo, em especial quando o crédito foi devidamente listado – omissão contida na r. sentença apelada – de modo que deverá ser pago nos termos do plano de recuperação”, destacando, sob essa perspectiva, que “o crédito do Banco do Brasil estava listado na recuperação judicial da Tequendama – sendo mantido pelo Administrador Judicial – desde 2018, ou seja, muito antes do ajuizamento do feito, o que revela a ausência de interesse de agir”. Ressaltam, ademais, que “o Plano de Recuperação Judicial da apelante Tequendama, aprovado pela maioria assemblear e devidamente homologado pelo v. Juízo da Recuperação, previu, nas premissas do referido plano de recuperação judicial a supressão de todas as garantias reais e fidejussórias”, e que o “Banco do Brasil aprovou e não interpôs agravo de instrumento em face da decisão homologatória, (de modo que) a instituição financeira não pode, agora, pleitear o prosseguimento da ação monitória contra a Apelante Gisseli, em nítido venire contra factum proprium”. Pedem, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito (cf. Id. nº 262926768) O apelado oferta contrarrazões junto ao Id. nº 262926776, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. sentença apelada rejeitou os embargos monitórios opostos pelas apelantes Tequendama Agropecuária Ltda e Gisseli Suiane Lopes de Araujo Apolinario, dando pela procedência do pedido injuntivo deduzido pelo Banco do Brasil para constituir de pleno direito o título executivo judicial relativo à obrigação estampada na CCR objeto da lide, sob os seguintes fundamentos: “Banco do Brasil S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória contra GISSELI SUIANE LOPES DE ARAUJO APOLINARIO e TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA, visando o recebimento de R$ 1.160.058,68 (um milhão, cento e sessenta mil, cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), originária da CEDULA RURAL HIPOTECÁRIA nº. 25/75019-4, ex-40/05763-1, emitido em 04/04/2017, pelos requeridos, cuja proposta de utilização envolveu a liberação de um crédito no valor de R$ 829.069,20 (oitocentos e vinte e nove mil, sessenta e nove reais e vinte centavos), a ser pago conforme ajuste contratual, para utilização na forma constante do contrato, vencendo-se a primeira parcela em 28/06/2018 e a última em 28/09/2018. Alegou que a parte requerida não honrou em saldar os valores que lhe foram creditados. Rogou pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos. O requerido apresentou embargos monitórios no ID. 144129954. (...) DO MÉRITO No caso, apenas a empresa TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL está sujeita à recuperação judicial, não podem os créditos contraídos em nome de o fiador ficar igualmente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Se tratado de Ação Monitória na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão ou extinção dos autos. Cumpre esclarecer que a Lei nº. 11.101/05 estabelecer que a deflagração da recuperação judicial da empresa implica na suspensão dos feitos contra ela direcionados, a jurisprudência vem mitigando a aplicação de tal dispositivo, na hipótese em que o feito tem por escopo apenas reconhecer, declarar ou tornar líquido um direito, o que é o caso dos autos, porquanto estamos diante de ação monitória. Referido entendimento restringe-se apenas aos processos que possam prejudicar a recuperação, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Considerando que na hipótese dos autos, a parte busca a constituição do título executivo, e, portanto, não traz qualquer prejuízo imediato à recuperação judicial da empresa, entendo que inexiste óbice para o regular prosseguimento do feito. Ademais, há possibilidade de prosseguimento da execução em face de coobrigado de devedor em recuperação judicial foi assentada em Julgamento de recurso repetitivo Tema 885 (STJ REsp nº 1.333.349-SP): (...) É notório que o pedido de recuperação judicial, o devedor principal não afasta a obrigação que foi assumida pelos devedores solidários conforme Súmula nº 581 do STJ, por ser obrigação autônoma. (...) Desta feita, apenas o deferimento da recuperação judicial ao mesmo e a homologação do plano, não é suficiente para suprimir as garantias dos credores mantêm com terceiros devedores solidários. A propósito: (...) A ação monitória está direcionada contra a fiadora da operação bancária, sendo que é nessa condição que está demandada ao cumprimento da dívida posta em cobrança. Nesta espécie de ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (CPC, art. 702 do NCPC), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibido pelo credor. Neste caso, será sempre dos réus o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (CPC, art. 373, II), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Diante da documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a requerente/embargado possui em seu poder, documento escrito que comprova a dívida dos requeridos/embargantes. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo por Resolução de Mérito a Ação, com fundamento no que dispõe o artigo 487-I do CPC e Acolho a Ação Monitória, em consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 702 do Novo Código de Processo Civil, constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 1.160.058,68 (um milhão, cento e sessenta mil, cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), qual deverá ser atualizado do vencimento, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT, convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do mesmo Diploma Legal. CONDENO a Parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado pelo INPC/IBGE desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.” Em rápido retrospecto, a CCR que lastreia a presente demanda foi emitida pela ré Gisseli Apolinario no dia 04.04.2017, sendo avalizada pela corré Tequendama Agropecuária Ltda, no valor de R$ 829.069,20, cujo vencimento da 1ª parcela foi ajustado para 28/06/2019 e a última para 28/06/2020. Em 26.11.2018, a Tequendama Agropecuária Ltda apresentou o pedido de Recuperação Judicial (Proc. nº 0002996-52.2018.811.0100), sendo admitido e deferido o seu processamento em 06.12.2018 (cf. Id. nº 262926314 e 262926316). Em 07.08.2020, o Banco do Brasil propôs esta ação Monitória. Em 02.03.2021, ocorreu a AGC em que o plano recuperacional da Tequendama Agropecuária Ltda foi aprovado pela maioria dos credores, sendo o PRJ devidamente homologado por decisão proferida em 09.03.2021. A Lei nº 11.101/05 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido recuperacional, ainda que não vencidos ou plenamente constituídos (art. 49, caput), sendo consolidado o entendimento jurisprudencial de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador (STJ, Tema Repetitivo nº 1.051), de modo que não há dúvida de que o crédito derivado da CCR objeto da lide está submetido aos efeitos da recuperação judicial da Tequendama Agropecuária Ltda, havendo, inclusive, razoável demonstração de que já consta do QGC (cf. Id. nº 262926329). Logo, em relação à Tequendama Agropecuária Ltda, diante da eficácia expansiva da recuperação judicial, havendo comprovação de que o crédito foi incluído no PRJ homologado judicialmente, e que a hipótese dos autos não versa sobre obrigação ilíquida, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito em relação à ré/recuperanda, em razão da perda superveniente do objeto da lide diante da novação da obrigação (Lei nº 11.101/2005, art. 59), mas, diante do princípio da causalidade, o ônus sucumbencial permanece com a ré/recuperanda, na medida em que o deferimento do processamento da RJ não constitui óbice à propositura e, após o período de blindagem, prosseguimento de ação de conhecimento em seu desfavor à regular formação de título executivo dotado de obrigação certa, liquida e exigível, inclusive, conforme já decidiu o STJ, “a submissão da empresa ré, ora recorrente, ao regime do plano de soerguimento não é razão suficiente para retirar o interesse da credora de prosseguir com a ação de conhecimento, e somente a eventual execução é que deverá se submeter ao Juízo recuperando” (STJ - Terceira Turma - AgInt no REsp n. 2.120.836/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Já no que se refere à situação da ré Gisseli Apolinario, o § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/05 prevê que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”, e, em relação à orientação interpretativa a respeito dessa previsão legal, a Corte Superior dispõe o seguinte: Tema Repetitivo nº 885/STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Súmula nº 581/STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Portanto, como os efeitos da novação operada pela aprovação e homologação do PRJ não se estendem aos sócios, e que é irrelevante a discussão sobre a previsão de supressão de garantias no plano, uma vez que a sócia/ré Gisseli é a emitente da cédula e devedora principal, não há dúvida de que o processo deve prosseguir regularmente em relação a esta, de modo que não há reparo a ser feito na sentença nesse ponto. Observo, em todo caso, que, ainda que Gisseli figurasse como avalista/garantidora da obrigação estampada na CCR, de modo que a previsão do PRJ acerca da supressão de garantias pudesse lhe alcançar, durante a AGC, o Banco do Brasil expressamente consignou a sua objeção quanto a esse ponto ao apresentar a sua posição, registrando em ata o seguinte: “O Banco do Brasil S.A. discorda de qualquer tipo de novação das dívidas e extinção da exigibilidade dos créditos perante os coobrigados/fiadores/avalistas” (cf. Id. nº 262926331 - pág. 6), logo, sob qualquer ótica, mostra-se devida a manutenção da sentença apelada em relação à ré Gisseli Apolinario. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para, diante do superveniente desaparecimento do interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à ré TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA, mantendo, no mais, inalterados os termos da sentença. Custas pelas apelantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Liliane De Oliveira x Mario Sidney Boro

ID: 262982764

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002716-06.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIO SIDNEY BORO

Conclusão

Advogados:

ALYSSON RICARDO MOREIRA PEDROSO

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NATHAN FERNANDES LUVISETI

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EDUARDO VINICIUS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0002716-06.2024.8.16.0109 Processo: 0002716-06.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$57.370,00 Autor(s): LILIANE DE OLIVEIRA Réu(s): MARIO SIDNEY BORO SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por LILIANE DE OLIVEIRA em face de MARIO SIDNEY BORO. Narra a autora, que no dia 03/06/2023, transitava com sua motocicleta, quando o requerido, ao realizar manobra de cruzamento sem as devidas precauções, ocasionou acidente de trânsito. Afirma que a pista que trafegava foi invadida pelo réu e, não bastasse a imprudência, evadiu-se do local deixando de prestar socorro à vítima. Relata a autora que em razão do acidente, sofreu diversos traumas, inclusive, com fratura exposta em sua perna esquerda e fraturas no tornozelo, sendo necessário o afastamento de suas atividades diárias por 06 (seis) meses. Ao sustentar a culpa exclusiva do réu com base nos artigos 28, 34º e 44 do CTB, ajuizou a presente ação requerendo a condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora (mov. 9). A tentativa de conciliação foi infrutífera (mov. 26). O réu apresentou contestação (mov. 30). Inicialmente, pugnou a concessão da justiça gratuita. Quanto aos fatos, afirmou que a autora estava acima ou no limite permitido para vias coletoras e que ao tentar reduzir a velocidade, conforme relatado no interrogatório e na declaração da testemunha registrada no documento aportado no mov. 122 dos autos 0005040-03.2023.8.16.0109 em trâmite na Vara Criminal desta Comarca, deu a entender que daria a vez para o réu fazer a conversão, momento em que a autora voltou a acelerar de maneira brusca e repentina, atingindo o seu veículo. Aduziu que ao contrário do que alega a requerente, após o acidente o réu parou o veículo, entretanto, foi abordado por populares que afirmaram que já estavam cuidando da autora, ou seja, não houve omissão de socorro. Sustentou a culpa exclusiva da autora e a inexistência de danos morais e estéticos. Refutou o pedido de indenização por danos materiais em razão da inexistência de responsabilidade. Ao final, pugnou a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica pela autora no mov. 33. As partes especificaram provas (mov. 39 e 40). Realizada audiência de instrução (mov. 62), foram ouvidas duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais (movs. 69 e 70). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A princípio, mostra-se necessário estabelecer quem foi o culpado pelo acidente. Apesar das alegações trazidas pela parte ré, não restou comprovada a culpa da parte autora, nem ao menos a culpa concorrente, porquanto restou demonstrado pelo Boletim de Ocorrência que foi o réu quem não observou a preferencial, vindo a atingir a autora. No caso em tela, é possível notar que o acidente se deu em uma intersecção de avenidas, tendo o réu imprudentemente invadido a preferencial da autora, sem o cuidado devido, acabando por ocasionar o sinistro. Não existe provas de que a motocicleta da autora estava em alta velocidade. Assim, conclui-se que a parte ré não conseguiu cumprir com o seu ônus de comprovar “a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do NCPC). Por fim, cumpre evidenciar algumas disposições que foram impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;” “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” “Art. 38. (...) Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário, pela pista da vida da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.” Referidos dispositivos só confirmam a culpa da ré pelo acidente ocorrido, bem como o descumprimento das leis de trânsito, já que efetuou manobra de forma imprudente, tendo invadido e atravessado a preferencial sem as devidas cautelas. Uma vez que provada a culpa da motorista do automóvel, resta configurado o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, pelo que passo à análise dos pedidos autorais: (i) indenização por danos materiais de R$3.300,00 (reparados da motocicleta) e R$4.070,26 (despesas com remédios e fisioterapia); (ii) dano moral; (iii) indenização em razão da deformidade da perna direita. No caso dos autos, restou incontroverso que o réu atravessou via preferencial sem observar as devidas cautelas, sendo o responsável pela colisão com a motocicleta da autora. Conforme consta nos autos, o acidente ocorreu quando o réu, ao conduzir seu veículo automotor, adentrou via preferencial sem observar as cautelas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, especificamente o disposto no art. 29, inciso III, que impõe ao condutor o dever de respeitar a prioridade de passagem nos cruzamentos. Tal infração caracteriza a culpa na modalidade negligência, pois denota ausência de atenção e prudência ao volante. A dinâmica do acidente foi confirmada por meio do boletim de ocorrência e corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo, os quais atribuem de forma clara a responsabilidade ao réu. Assim, configurado o nexo causal entre a conduta ilícita e os danos sofridos pela autora, impõe-se o dever de indenizar, nos moldes do art. 927 do Código Civil. Os danos materiais, ou patrimoniais, constituem a privação do uso da coisa, os estragos nela causados, ou seja, é a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente da perda ou deterioração total ou parcial dos bens materiais que lhe pertencem. O dano material abrange o dano emergente, significando aquilo que o lesado efetivamente perdeu e o lucro cessante, ou seja, o aumento que o seu patrimônio teria, mas que deixou de ter, em razão do evento danoso (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 7º Vol. Responsabilidade Civil. 21ª ed., 2007, p. 66). Os danos materiais, ao contrário dos danos morais, devem ser comprovados, pois tratam-se dos danos patrimoniais sofridos, onde há a possibilidade de comprovação. Na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “O dano patrimonial traduz lesão aos bens e direitos economicamente apreciáveis do seu titular.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA JUNIOR, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009) No caso de lesão ao patrimônio é possível que se faça uma avaliação pecuniária e é por isso que existe a necessidade de que a parte comprove os danos que lhe foram causados. Assim explica Antunes Varela: “O dano patrimonial (...) é susceptível de avaliação pecuniária, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão -, pelo menos indiretamente – por meio equivalente ou indenização pecuniária.” (VARELA, Antunes. Das obrigações em geral. 8ª ed. Coimbra, Livraria Almedina) Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU . RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO. PROVAS NOS AUTOS QUE PERMITEM INFERIR QUE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE INVADIU A PREFERENCIAL DO RECORRIDO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO . AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TEOR DO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC. (I) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . PREJUÍZOS DECORRENTES DA NECESSIDADE DE CONSERTO DA MOTOCICLETA E DESPESAS MÉDICAS. VALORES NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE NO APELADO. (II) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO COMPROVADO . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. (III) LUCROS CESSANTES DEVIDOS. NECESSIDADE DA VÍTIMA SE AUSENTAR DO TRABALHO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO PELO INSS E O SALÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00112613820208160131 Pato Branco, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 29/07/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024). Assim, quanto aos danos materiais, a autora comprovou os custos com o conserto da motocicleta, no valor de R$ 3.300,00 e com aquisição de medicamentos e fisioterapia após o acidente no valor de R$4.070,26, mediante apresentação de orçamento e notas fiscais, razão pela qual é devida a indenização nesse montante. Tais documentos foram produzidos em momento oportuno e não foram impugnados de forma específica pelo réu, atraindo a incidência do art. 434 do CPC. Assim, resta plenamente demonstrado o prejuízo patrimonial suportado pela autora. E, mesmo que não seja da autora a motocicleta, supondo que seria “emprestada”, ainda assim seria devida a reparação, pois quem estava dirigindo a motocicleta no dia do sinistro era a autora, que por certo teve que “devolver” a motocicleta arrumada ao proprietário. É assente o entendimento quanto a possibilidade de cumulação de indenização por danos morais e estéticos, isso porque, eles são diferentes, ainda que aquele não deixe de ser uma espécie deste. O dano estético corresponde a uma alteração morfológica do indivíduo, a lesão facilmente perceptível exteriormente, a deformação corporal que agride a visão, causando desagrado, repulsa e desconforto enquanto que o moral compreende um sofrimento mental, a dor da alma, a aflição, angústia e humilhação a que é submetida a vítima, causando-lhe depressão, desânimo e a sensação de infelicidade. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CULPA PELO SINISTRO – COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E MICRO ÔNIBUS EM CRUZAMENTO – AVANÇO DA PREFERENCIAL PELA CONDUTORA DO VEÍCULO SEM A DEVIDA CAUTELA – INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUTOR QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Devidamente comprovado nos autos que a demandada, não tomando as devidas cautelas, avançou indevidamente o cruzamento preferencial, vindo a ocasionar o sinistro, colidindo na motocicleta em que se encontrava o demandante e violando os deveres estabelecidos nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais da ofendida, imperiosa a manutenção da condenação da requerida à indenização por danos morais, no importe de R$ 30 .000,00 (trinta mil reais), e danos estéticos, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantias que se mostram razoáveis e proporcionais à situação em apreço. (TJ-PR - APL: 00034815720188160021 Cascavel 0003481-57.2018 .8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). A teor do que dispõe o enunciado nº 387 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, em casos como o dos autos – acidente de trânsito com vítima – a compensação por dano moral prescinde da prova do efetivo prejuízo, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinge a dignidade humana (AResp nº 1.570.732/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJe 21.10.2019). Sendo assim, faz-se desnecessária a comprovação do dano moral, bastando a comprovação da ocorrência do sinistro, fato que restou incontroverso nos autos. E, mesmo que assim não fosse, o sofrimento e abalo psicológico decorrentes do acidente e do período de recuperação restaram demonstrados, sendo evidente a violação à integridade física e psíquica da autora. Considerando-se que não há parâmetros legais para a sua fixação, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que, para tanto, o magistrado deverá, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar as peculiaridades do caso concreto e as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, de modo a coibir que a conduta reprovável seja praticada novamente. Acresça-se a isso o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito cometido, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, levando-se em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento sem causa, circunstâncias que, igualmente, merecem ser sopesadas no arbitramento do montante devido a título de danos morais. Dessa forma, reputo justa a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, a gravidade da lesão e a função pedagógica e compensatória da indenização. Prosseguindo. Sobre o dano estético, Flávio Tartuce, na obra Manual de Direito Civil, 2ª edição, fls. 456, leciona que: ‘‘Tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana.’’ À vista disso, verifica-se que as fotografias colacionadas no evento 70 fazem prova de que o acidente de trânsito em apreço resultou a autora deformidade na perna direita, de caráter permanente, resultando em alteração visível de sua aparência física. Verifico que as cicatrizes são grandes, sendo perceptíveis a olho nu, e, com relação ao montante indenizatório, em atenção ao previsto no artigo 944, caput, do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, verificando-se que as lesões apresentadas podem ser consideradas de médio comprometimento estético. Acerca de possíveis parâmetros indenizatórios por danos estéticos, trago julgados: Apelação Cível nº 0002996-06.2017.8.16.0017 – Relator Des. Gilberto Ferreira – Julgado em 24.10.2022: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – diversas cicatrizes em uma das pernas; Apelação Cível nº 0004777-11.2019.8.16.0044 – Relator Des. Clayton de Albuquerque Maranhão – Julgado em 10.10.2022: R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – cicatriz no queixo; Apelação Cível nº 0000223-92.2014.8.16.0081 – Relator Des. Marco Antonio Antoniassi – Julgado em 15.09.2022: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – diversas cicatrizes e encurtamento de uma das pernas; Apelação Cível nº 0001602-90.2011.8.16.0043 – Relator Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima – Julgado em 01.08.2022: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – diversas cicatrizes, atrofia muscular severa e uso de bengala; Apelação Cível nº 0023798-54.2015.8.16.0030 – Relator Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski – Julgado em 26.05.2022: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – limitações ao andar e reimplante e antebraço. Diante da natureza permanente da deformidade, entendo razoável a fixação da indenização por dano estético no valor de R$ 8.000,00, compatível com a extensão do prejuízo. 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento: a) do valor de R$ 7.370,26 (sete mil, trezentos e setenta reais e vinte e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data da prolação da presente sentença. c) do valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos estéticos, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data da prolação da presente sentença. Condeno a parte ré ao dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que, sopesando os critérios do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, vão fixados em 10% do valor da condenação, levando-se em consideração, especialmente, o esmero do profissional atuante, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, além do tempo exigido para tanto, tudo com substrato no art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos cumprindo as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Aparecido Dos Santos

ID: 256950168

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002996-12.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002996-12.2023.8.16.0044 Processo: 0002996-12.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-710 Réu(s): ALEX APARECIDO DOS SANTOS (RG: 131401949 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.245.939-09) RUA HELIO BONETO, 18 18 A - CONJUNTO HABITACIONAL NOVO HORIZONTE PPS II - APUCARANA/PR - Telefone(s): (43) 9958-8745 / (43) 99958-8745 / (43) 99614-2968 / (43) 99976-7634 SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Alex Aparecido dos Santos, devidamente qualificado, pela prática, em tese, das sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos da exordial acusatória de seq. 62.1. O acusado fora preso em flagrante delito aos 16-03-2023, sendo-lhe concedido o benefício da liberdade provisória na data de 20-03-2023 (seq. 25.1). Ofertado o benefício do acordo de não persecução penal, o acusado recusou o benefício (seq. 59.1). Seguidos os tramites legais, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado (seq. 62.1). Com esteio no art. 55 da Lei 11.343/06 foi aberto o decêndio legal para que o acusado apresentasse Defesa Preliminar, o que foi feito por intermédio da Defensoria Pública (seq. 75.1). A denúncia foi recebida aos 03-10-2023 (seq. 77.1). A instrução ocorreu de forma regular; foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como procedido o interrogatório do réu, conforme vídeos acostados aos seqs. 111.1, 128.1 e 147.1. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (seqs. 151.1 e 155.1). Em suas alegações finais de seq. 159.1, o Ministério Público requereu a total procedência da denúncia, pedindo a consequente condenação do réu pela prática do delito previsto na exordial acusatória. A defesa técnica do acusado, por sua vez no seq. 163.1, salienta não haver provas contundentes nos autos capazes de apregoar culpa ao réu pelo delito em questão, eis que a droga localizada em sua posse era destinada para seu uso próprio, requerendo, ao final, sua absolvição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidades absolutas a serem conhecidas de ofício ou mesmo nulidades relativas arguidas pelas partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está apto ao julgamento. Narra à denúncia que: “No dia 16 de março de 2023, por volta das 15h05, na Rua Alexandre Balan, n° 1000, nas proximidades da oficina de moto, nesta cidade e comarca de Apucarana/PR, o denunciado ALEX APARECIDO DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para comercialização, 126 (cento e vinte e seis) gramas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, (cf. Auto de Apreensão de seq. 1.9), capaz de causar dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria nº 344/98 ANVISA), cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional. Segundo consta, durante patrulhamento, a Polícia Militar visualizou o denunciado que, ao avistar a viatura policial, demonstrou nervosismo e aumentou a velocidade de deslocamento, chamando a atenção da equipe. Assim, abordado, os Policiais encontraram com o ele a referida quantidade de droga, fracionada em uma porção maior dentro da sua bota e outras 10 (dez) porções menores no bolso da sua calça. Além disso, extrai-se dos autos que o denunciado confessou a traficância para os Policiais Militares e ao Delegado de Polícia”. A materialidade do delito está devidamente comprovada nos autos por meio do Auto de Apreensão de seq. 1.9 e Laudo Toxicológico de seq. 100.1. Quanto à autoria do delito, também resta comprovada nos autos, sendo o caso de condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme passo a explanar. Sobre os fatos, o policial militar Thiago Olanczuk Alves, ouvido no seq. 111.1, disse que: “foi uma abordagem de rotina, que foi feita a busca pessoal nele, que ele estava usando uma bota estilo country, e dentro dela havia uma porção maior, e no bolso da calça estava várias porções menores. Que de pronto o denunciado falou que a droga era dele, que ele não queria incriminar mais ninguém, e que o encaminharam para a delegacia. Que ele e o irmão são conhecidos no meio policial por tráfico. Que a abordagem foi em via pública, que descendo essa rua tem várias chácaras, que ele estava ali próximo. Que no momento que visualizaram o acusado, ele começou a andar mais rápido, o que gerou certa estranheza por ele já ser conhecido no meio policial”. (transcrição extraída do parecer do Ministério Público e conferida com a respectiva mídia) (sic). Do mesmo modo, o policial militar Bruno Eduardo de Almeida, ouvido no seq. 128.1, acrescenta que: “as equipes durante patrulhamento receberam informações de que rotineiramente nessa rua existe o comércio de entorpecentes, que intensificaram o patrulhamento no local e visualizaram o acusado, que ao notar a viatura demonstrou nervosismo e foi realizada abordagem, que durante busca pessoal encontraram os entorpecentes. Afirma que o acusado confessou o tráfico de drogas. Que o acusado estava sozinho no momento da abordagem”. (transcrição extraída do parecer do Ministério Público e conferida com a respectiva mídia) (sic). Na fase policial, o réu Alex Aparecida dos Santos CONFESSOU a pratica do crime, asseverando que: “a droga é sua, mas o dinheiro não é seu; que tinha 125g; que iria usar 25g e as 100g iria vender; que estava indo para vender; que iria consumir a menor e vender a maior; que nunca teve envolvimento com a polícia”. Por sua vez, durante seu interrogatório judicial, altera sua versão dos fatos, NEGANDO a pratica do delito: “que as drogas foram achadas na sua bota, só que não era pra tráfico, que tinha acabado de comprar e era para seu uso, que comprou as drogas na rua e logo após a viatura já enquadrou. Que estavam passando de carro, que a viatura viu e foi atrás. Que não admitiu que estava vendendo, que era para consumo. Que já tem condenação por tráfico. Que tinha 100g dentro da bota, e 25g dentro da calça, que não tinha nada fracionado, que essas fracionadas apareceram quando o acusado estava na delegacia. Que não foi o acusado que fracionou. Que no dia que foi preso, o denunciado falou que não era para tráfico e depois ficaram falando que era para tráfico. Não usa mais drogas, que está trabalhando há 4 meses, que depois das últimas prisões, não tem mais envolvimento com nada”. (transcrição extraída do parecer do Ministério Público e conferida com a respectiva mídia) (sic). Ressalto, inicialmente, que o testemunho de policiais militares é muito importante em crimes como o de que ora se trata e, desde que sobre eles não pairem quaisquer dúvidas razoáveis de que faltantes com a verdade real, devem ser valorizados como qualquer outra prova testemunhal. As versões trazidas pelos policiais militares não se encontram isoladas nos autos, dando conta de que a droga apreendida era para venda a terceiros. Os testemunhos dos policiais devem ser encarados como qualquer outra prova dos autos, porquanto não são autossuficientes e estão adstritas a Juízo de valor, conforme preceitos processuais. Por tal fato, sua oitiva não é passível de indeferimento ou mesmo afastamento da convicção do magistrado tão somente pelo fato de que possuem fé pública, ou mesmo afirmar o seu interesse, sem prova efetiva, na condenação do réu no intuito de justificar suas diligências. Deste modo, como infere-se dos autos, diante das provas produzidas, é mister reconhecer que as circunstâncias em que se delinearam os fatos, comprovam a autoria do tráfico de drogas por parte do acusado, conforme descrito na proemial acusatória. Portanto, não há prova nos autos capaz de embasar a defesa do réu, que não está obrigado a dizer a verdade. Ao revés, os policiais militares foram satisfatoriamente seguros em seus depoimentos, confirmando que após abordarem o réu em via pública, localizando o entorpecente em seu bolso e R$ 50,00 (cinquenta reais), oportunidade em que o réu confessou aos policiais militares a pratica do crime tráfico de drogas, ensejando em sua prisão em flagrante. Sobre o assunto, assim tem sido a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – DESOBEDIÊNCIA – ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE DIAS-MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL – RÉU EM FLAGRANTE DELITO – PRELIMINAR DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO E MÉTODOS UTILIZADOS NA PERÍCIA – VALIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO – RELEVÂNCIA – DITOS CONSISTENTES – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA DETERMINAR A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NOS CASOS DE TRÁFICO DE DROGAS – PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – DECISÃO QUE aumentou AS PENAS CONFORME MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – EXASPERAÇÃO corretamente fundamentada. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA– PRECEDENTES DO STJ – REGIME FECHADO MANTIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO ACOLHIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA COMPATÍVEL COM O REGIME ORA FIXADO E COM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SUA MANUTENÇÃO DISPOSTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011535-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025) É válido o depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado e apreensão das drogas, sobretudo quando se encontra em harmonia com os demais elementos de convicção coligidos aos autos. De igual modo, os policiais militares afirmaram que abordaram o réu em via pública e localizaram em sua posse a substância entorpecente e R$ 50,00 (cinquenta reais), ocasião em que o réu confessou à equipe policial a mercância das drogas. Além disso, durante seu interrogatório na fase policial (seq. 1.14) o réu confessou a pratica do crime, afirmando que as porções menores seriam destinadas ao seu próprio uso, enquanto a porção maior seria comercializada. Assim, os testemunhos dos policiais são coerentes e seguros, estando em sintonia com as demais provas, ainda que apenas na polícia. Não há nos autos qualquer indício de que os milicianos tenham agido de forma abusiva ou para consciente e injusto prejuízo do réu. A propósito, não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de um cidadão inocente. Seria preciso, para tanto, a existência de indícios mínimos a respeito. E a prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade na conduta dos policiais. Frise-se, ademais, que pequenas contradições em seus testemunhos não têm o condão de comprometer todo o acervo probatório. O importante é que seus depoimentos se coadunem no principal, sendo irrelevantes pequenos detalhes olvidados ou confundidos, considerando que a mente humana não é perfeita. Importante considerar que a sequência da narrativa, menção de detalhes e espontaneidade, conferem coerência e convencimento às informações contidas nos depoimentos prestados pelos policiais. Assim, os relatos dos policiais responsáveis pelas investigações, constituem elementos suficientes para revelar a prática do tráfico ilícito de drogas. Em caso análogo já decidiu: “APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA APELO 1: PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – palavra dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante e apreensão da droga que merecem credibilidade, principalmente porque em harmonia entre si e com os demais elementos dos autos –milicianos que descreveram o episódio com riqueza de detalhes – AUSÊNCIA DE MOTIVOS para duvidar da veracidade dos testigos – NEGATIVA DE AUTORIA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS – condenação mantida – DOSIMETRIA DA PENA – PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA BASILAR – NÃO ACOLHIMENTO – natureza do entorpecente (crack) devidamente sopesado – substância que possui elevado grau de nocividade – inteligência do art. 42 da lei nº 11.343/06 – redução do quantum de aumento aplicado, porquanto desarrazoado – DESCABIMENTO – INSURGÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO A PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DESNECESSIDADE DE QUE A REINCIDÊNCIA SEJA ESPECÍFICA – RECURSO CONHECIDO não provido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. APELO 2: PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – palavra dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante e apreensão da droga que merecem credibilidade, principalmente porque em harmonia entre si e com os demais elementos dos autos –milicianos que descreveram o episódio com riqueza de detalhes – AUSÊNCIA DE MOTIVOS para duvidar da veracidades dos testigos – NEGATIVA DE AUTORIA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS – condenação mantida – DOSIMETRIA DA PENA – PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA BASILAR – NÃO ACOLHIMENTO – natureza do entorpecente (crack) devidamente sopesado – substância que possui elevado grau de nocividade – inteligência do art. 42 da lei nº 11.343/06 – redução do quantum de aumento aplicado, porquanto desarrazoado – DESCABIMENTO – pretendida a DIMINUIÇÃO DA PENA EM 2/3 EM RAZÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – viabilidade – NATUREZA DA DROGA APRECIADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA – BIS IN IDEM evidenciado – ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA PENA PECUNIÁRIA – VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL (4 SALÁRIOS MINIMOS), SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE provido, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000800-47.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 02.12.2024) Como denota-se, as provas são seguras e revelam o intento de comercialização dos entorpecentes apreendidos. Dessa forma, no presente caso não há qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida a autoria delitiva. Pelo contrário, todas as provas produzidas fornecem a certeza necessária para que se considerem o ora réu como autor do crime a ele imputado, não havendo dúvidas de que a ‘maconha’ era de sua propriedade e era destinada a terceiros. Logo, concatenando as narrativas dos policias militares que atuaram no caso e as circunstancias da apreensão do estupefaciente, não se pode concluir de outra forma que não pela autoria certa e inequívoca do réu na traficância. Acresce dizer que, quanto à alegação de que a droga não era destinada à venda, o ônus probatório era da defesa porque, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, não basta a simples e isolada afirmação do réu, mormente porque a defesa sequer chegou a arrolar os usuários de drogas que se encontravam no local no momento da abordagem. Ademais, a título argumentativo, mesmo que o denunciado estivesse na condição de usuário de drogas à época dos fatos, não há mais dúvidas de que tal situação pode ser plenamente conciliada com o desenvolvimento da narcotraficância, não constituindo aspecto excludente desta atividade criminosa (mais grave que o simples consumo de drogas), já que, como cediço, a imensa maioria dos consumidores de drogas acaba ingressando na seara deste comércio clandestino, justamente para que a aquisição de entorpecentes lhes reste financeiramente viabilizada, de modo que imprescindível ao aparato estatal providenciar uma resposta penal a todos os indivíduos que percorram tal trajetória ilícita, atentando ao grau da culpabilidade de cada agente, o que ocorreu na espécie, situação confessada pelo réu na fase policial. Nesse viés, para a configuração do crime de tráfico de drogas, não é exigível unicamente a comprovação da efetiva prática de atos de venda ou de oferta da droga para outrem, o que se tem na hipótese vertente, pois o conceito jurídico de tráfico de substância entorpecente se revela amplo na medida em que se identifica com cada uma das atividades materiais descritas na cláusula de múltipla tipificação da conduta, razão pela qual basta que se cometa uma dentre as 18 (dezoito) condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para caracterizar a conduta delituosa. O traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e na circulação de drogas, como, por exemplo, "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". A maneira como as substâncias entorpecentes estavam acondicionadas, fracionada e as circunstâncias da apreensão, demonstram que a droga apreendida era destinada ao tráfico. Sobre o tema: “Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ATESTADAS NOS AUTOS EM RELAÇÃO AO CRIME MAIS GRAVE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou Alex Sandro Cardoso Alves da Costa pelo delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei de Drogas, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, mais 600 (seiscentos) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas ou se deve ser desclassificado para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir3.1 A materialidade delitiva foi comprovada pela apreensão de 01 (um) grama de crack e 16 (dezesseis) gramas de cocaína. 3.2. A autoria delitiva foi confirmada pelos depoimentos dos policiais militares, além da confissão extrajudicial do recorrente.3.3. A defesa alegou ausência de provas, além de pleitear a desclassificação do delito para uso pessoal, mas tais argumentos foram rejeitados com base nas provas apresentadas. 3.4. Foi reconhecida a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal, de ofício.3.5. Honorários advocatícios recursais fixados ao defensor dativo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão e redimensionamento da pena para 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo-se o regime fechado, com a fixação de honorários advocatícios recursais.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, 'd'; Lei 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 643.927/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; AgRg no AREsp 1624427/GO; TJPR 0001351-38.2018.8.16.0169”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010540-35.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.03.2025) O pedido de desclassificação para o tipo penal do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, não pode ser atendido mormente porque, diante da contundente prova da responsabilidade penal do acusado, incumbia à defesa tornar inepta a acusação de tráfico, inclusive comprovando cabalmente que a droga apreendida se destinava ao exclusivo consumo do réu, pois “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”, nos exatos termos do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.343/2006, o que não ocorreu no caso. Embora a defesa tente sustentar a condição de usuário de entorpecentes, percebo que as provas e evidências angariadas ao caderno processual são capazes de evidenciar realidade diversa. Destaque-se, outrossim, que o fato de o réu ser eventualmente usuário de drogas, o que não restou efetivamente comprovado, não impede que este também exerça a traficância, já que muitos viciados em narcóticos se utilizam da venda de parte do mesmo para sustentar o próprio vício. Logo, concatenando as narrativas dos policias militares que atuaram no caso e as circunstancias da apreensão do estupefaciente, não se pode concluir de outra forma que não pela autoria certa e inequívoca do réu na traficância. Acresce dizer que, quanto à alegação de que a droga era destinada ao exclusivo consumo pessoal do réu, o ônus probatório era da defesa porque, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, não basta a simples e isolada afirmação do réu, mormente porque nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. Dessa forma, restou satisfatoriamente comprovada a prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, o que foi feito de forma livre e consciente da ilicitude da conduta praticada, uma vez que dentre as diversas formas de traficância previstas no tipo penal composto, está o “trazer consigo” a substância entorpecente, situação que restou satisfatoriamente demonstrada. Assim seguro, a prova é coesa e confirma plenamente o cometimento do delito, restando isolada a palavra do réu, sem sustentáculo no quadro probatório, estando à conduta do acusado ajustada ao tipo penal, vale dizer, trazia consigo para fins de venda a terceiros, sem autorização, substâncias entorpecentes, conforme preconiza o art. 33, caput, da Lei de Entorpecentes. Era à época dos fatos penalmente imputável, não havendo comprovado qualquer causa que pudesse excluir sua culpabilidade ou mesmo a ilicitude de sua conduta. Assim, a conduta do acusado revelou-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual se faz merecedora da reprimenda penal. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de Condenar o acusado Alex Aparecido dos Santos pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo agora à dosimetria da pena, com a observância dos art. 59 e 68 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06. 4. Dosimetria da Pena. 4.1. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie de crime. O acusado é primário, não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Embora esteja sendo processado por mais crimes, não há notícias de transito em julgado da sentença condenatória, o que não pode ser considerado em razão do próprio princípio da presunção de inocência, nos termos da Súmula 444 do STJ[1]. Quanto a sua conduta social, não há nos autos elementos pelos quais se possa, com segurança, avaliá-la. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do delito também foi normal à espécie. As circunstâncias não se mostram negativas ao réu. As consequências não lhe são prejudiciais, eis que houve a efetiva apreensão da droga, mas é evidente que o exercício da traficância traz implícito o mal que causa a saúde de milhares de jovens, e até a morte precoce. Não há que se falar em comportamento da vítima, tendo em vista tratar-se de crime de mera conduta. A quantidade da substância entorpecente (Art. 42 da Lei 11.343/06) não é capaz de aferir maior pena do acusado, pois conforme consta dos autos, foi apreendido 126g de ‘maconha’. No que se refere à natureza (Lei n° 11.343/06, art. 42) das substâncias, o crack está entre as drogas mais devastadoras da sociedade, eis que possui efeito rápido no organismo e possui alto potencial lesivo, levando o usuário dessas drogas a um vício prematuro. No que se refere à natureza da substância, a ‘maconha’, apesar de ter certo poder deletério, sabe-se que a sua nocividade não é das mais graves, se comparada ao “Crack e Cocaína”. 4.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, aplico a pena ao réu em seu mínimo legal, ou seja, em 05 anos de reclusão e 500 dias/multa. 4.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Do cotejo dos elementos probatórios, não vislumbro óbices à aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ao réu, porquanto que é primário e não há comprovação nos autos de que faça do tráfico de drogas um meio de vida, ou mesmo pertença a grupo criminoso. Com efeito, segundo o disposto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, "nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." De igual modo, não houve a apreensão de quantidade voluptuosa de droga e dinheiro e, tampouco sua ligação com eventuais grupos criminosos, não se podendo afirmar que o réu fazia do comercio de entorpecente um meio de vida. Sobre o tema: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICABILIDADE NA FRAÇÃO MÁXIMA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não trouxe elemento concreto para comprovar a habitualidade delitiva do paciente, na medida em que destacou apenas a quantidade de droga (220,19g de maconha e 21, 51g de crack) e a apreensão de papel filme, papel alumínio e pequenos sacos plásticos. Logo, certificada a primariedade e os bons antecedentes do agente, cabe a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração 2/3. 3. Estabelecida a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão, o modo prisional intermediário mostra-se adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena, pela aferição negativa de circunstâncias judiciais, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no HC 702.120/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) Assim, o acusado faz jus ao benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Outrossim, observa-se que o dispositivo legal estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE AFASTADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Posteriormente, o referido colegiado aperfeiçoou o entendimento anteriormente exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento segundo o qual a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. 3. Na hipótese vertente, trata-se de réu primário, possuidor de bons antecedentes, e, segundo se depreende do acórdão recorrido, a causa de redução referenciada foi afastada exclusivamente na quantidade de droga apreendida, pequena - 39,64g (trinta e nove gramas e sessenta e quatro centigramas) de cocaína -, a propósito, o que vai de encontro com a jurisprudência firmada nesta Corte. Assim, correta a decisão agravada que concedeu a minorante em seu percentual máximo de redução. 4. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp n. 2.355.154/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) In casu, as circunstancias judiciais (art. 59 do Código Penal) são favoráveis ao réu, bem como a quantidade e natureza da droga não são determinantes, de modo que determino a diminuição no patamar máximo de 2/3 (dois terços) da pena aplicada. 4.4. Causas de diminuição e de aumento da pena. Do cotejo dos elementos probatórios, não vislumbro óbices à aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ao réu, porquanto que é primário e não há comprovação nos autos de que faça do tráfico de drogas um meio de vida, ou mesmo pertença a grupo criminoso. Com efeito, segundo o disposto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, "nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." De igual modo, não houve a apreensão de quantidade voluptuosa de droga e dinheiro e, tampouco sua ligação com eventuais grupos criminosos, não se podendo afirmar que o réu fazia do comercio de entorpecente um meio de vida. Sobre o tema: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICABILIDADE NA FRAÇÃO MÁXIMA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não trouxe elemento concreto para comprovar a habitualidade delitiva do paciente, na medida em que destacou apenas a quantidade de droga (220,19g de maconha e 21, 51g de crack) e a apreensão de papel filme, papel alumínio e pequenos sacos plásticos. Logo, certificada a primariedade e os bons antecedentes do agente, cabe a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração 2/3. 3. Estabelecida a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão, o modo prisional intermediário mostra-se adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena, pela aferição negativa de circunstâncias judiciais, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no HC 702.120/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) Assim, o acusado faz jus ao benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Outrossim, observa-se que o dispositivo legal estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE AFASTADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Posteriormente, o referido colegiado aperfeiçoou o entendimento anteriormente exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento segundo o qual a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. 3. Na hipótese vertente, trata-se de réu primário, possuidor de bons antecedentes, e, segundo se depreende do acórdão recorrido, a causa de redução referenciada foi afastada exclusivamente na quantidade de droga apreendida, pequena - 39,64g (trinta e nove gramas e sessenta e quatro centigramas) de cocaína -, a propósito, o que vai de encontro com a jurisprudência firmada nesta Corte. Assim, correta a decisão agravada que concedeu a minorante em seu percentual máximo de redução. 4. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp n. 2.355.154/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) In casu, as circunstancias judiciais (art. 59 do Código Penal) são favoráveis ao réu, bem como a quantidade e natureza da droga não são determinantes, de modo que determino a diminuição no patamar máximo de 2/3 (dois terços) da pena aplicada. 4.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias/multa, a qual fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. 4.6. Regime inicial de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra no juízo da execução, competente para o processo que se formará com o trânsito em julgado. Por conseguinte, determino como regime inicial para o cumprimento da pena aplicada o ABERTO, a ser cumprido mediante as condições a serem fixadas pelo juízo da execução (art. 115 da LEP). 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário - Rel. Min. Ayres Britto - por maioria – j. 01/09/2010 - DJe247), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico. O referido precedente não reconheceu um direito automático à substituição das penas desde que inferiores a quatro anos de reclusão. A questão deve ser apreciada pelo juiz do processo e à luz do preenchimento ou não dos requisitos legais. Para tanto, devem ser consideradas todas as circunstâncias do caso e pessoais do condenado, observando os parâmetros do art. 44 do Código Penal. No presente caso, como se depreende dos autos, o réu foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, c/c a Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, não ostenta antecedentes criminais, conforme certidões acostadas aos autos, bem como as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) lhe são favoráveis, fazendo jus ao benefício nos termos do artigo 44 do Código Penal. Assim, considerando que o réu preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei 7210/84 (abatido do tempo em que permaneceu encarcerada provisoriamente), e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 45 § 1º), uma vez que inexiste elemento concreto de que o réu possa suportar pagamento em valor superior ao mínimo legal. Quanto à prestação pecuniária, deverá o condenado efetuar o pagamento do valor estipulado, em conta judicial, podendo, para tanto, realizar o adimplemento do valor total ou solicitar seu parcelamento, oportunidade em que lhe será(ão) entregue(s) o(s) boleto(s). 5. Deliberações Finais. 5.1. Da segregação cautelar do acusado. Levados em conta todos os paradigmas legais, mantenho a liberdade do acusado de forma que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva. Some-se a isso que o cumprimento de pena em regime aberto não comporta prisão. 5.2. Da destinação da droga e objetos apreendidos. Determino a destruição da substancia entorpecente apreendida nestes autos, uma vez que já houve a elaboração do laudo toxicológico definitivo, de acordo com o preceituado no art. 50, §3° e §4°, e art. 50-A, ambos da Lei 11.343/2006 (redação dada pela Lei 12.961/2014). Outrossim, no que diz respeito aos valores apreendidos, veja-se que não houve a demonstração de terem sido auferidos licitamente. Dessa forma, determino à Secretaria que referido valor seja abatido do montante devido a título de pena de multa, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. 6. Após o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se guia de recolhimento. Façam-se as comunicações e anotações a que alude a Subseção II do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Remetam-se aos autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa e custas processuais, intimando-se, após, o réu para pagamento no decêndio legal. Formem-se os autos de execução de pena, intimando-se, na sequência, o sentenciado para que compareça à sala de assinaturas deste fórum a fim de que dê início ao cumprimento às condições impostas, advertindo-o acerca das consequências do não cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito [1] É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

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Localiza Rent A Car S/A x Paulo Ricardo Antunes Ferreira

ID: 283736805

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002996-13.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

PAULO RICARDO ANTUNES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE MELLO BRUNETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de ação d e cobrança nº 0002996-13.2024.8.16.0194. C O B R A N Ç A . LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMO- T O R . USO INADEQUADO DO BEM. MULTA CON- T R A T U A L DEVIDA. ONEROSI… Vistos e examinados estes autos de ação d e cobrança nº 0002996-13.2024.8.16.0194. C O B R A N Ç A . LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMO- T O R . USO INADEQUADO DO BEM. MULTA CON- T R A T U A L DEVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA, T O D A V I A , QUE PODE SER EXTIRPADA COM SU- P E D Â N E O NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. P R O C E D Ê N C I A PARCIAL DO PEDIDO. LOCALIZA RENT A CAR S/A, pessoa jurí- d i c a de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 1 6 . 6 7 0 . 0 8 5 / 0 0 0 1 - 5 5 , com sede na Avenida Bernardo Vas- c o n c e l o s , nº 377, Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, ajui- z o u a presente a ç ã o de cobrança e m desfavor de PAULO RICARDO ANTUNES FERREIRA, b r a s i l e i r o , inscrito no CPF/MF sob nº 045.193.069-06, re- s i d e n t e e domiciliado na Rua Antônio Escorsin, nº 2.858, S ã o Braz, neste município e comarca; a d u z i n d o em síntese que o réu descumpriu as diretrizes do contrato de locação f i r m a d o , utilizando o veículo locado 1 de forma inadequa- da 2 , circunstância que justifica a imposição da multa con- t r a t u a l . Por esta razão, almeja a condenação do requerido 1 Citroën C4 Cactus Feel 1.6 16V Flex Aut; 2 Participação em corrida de automóvel no Campo de Provas Bridgestone;a o pagamento de R$ 18.430,40 (dezoito mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Instruiu a petição ini- c i a l com documentos 3 . O requerido foi citado e ofertou contesta- ç ã o 4 , defendendo, em síntese, que não há qualquer prova d e prejuízo ou desgaste antecipado de peças do veículo. I m p u g n o u a telemetria trazida pelo autor p a r a insistir que não descumpriu qualquer cláusula con- t r a t u a l , mesmo porque não tomou conhecimento das con- d i ç õ e s gerais. N e g o u ter acessado o campo de provas da B r i d g e s t o n , invocando o diploma consumerista para re- q u e r e r , ao final, a improcedência do pedido. Pelo princí- p i o da eventualidade, propugnou pela redução da multa. Sobre a resposta manifestou-se a autora 5 . Instadas à conciliação ou especificação de p r o v a s 6 , manifestaram-se as partes 7 , anunciando-se o jul- g a m e n t o antecipado 8 . 3 Referências 1.2 a 1.13; 4 Referência 28.1; 5 Referência 33.1; 6 Referência 35.1; 7 Referências 38.1 e 39.1; 8 Referência 42.1;Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – DO JULGAMENTO CONFORME O ES- T A D O DO PROCESSO. A prova documental já produzida é sufici- e n t e para a solução do mérito, impondo-se o julgamento d e plano conforme dispõe o artigo 355, I 9 , do CPC. II – DO MERITUM CAUSAE. I m p u t a n d o ao réu inadimplemento contra- t u a l , persegue a autora o recebimento do valor correlato à multa convencionada (R$ 18.430,40). D e s t a c o , desde logo, que é fato incontro- v e r s o e documentalmente provado a existência de relação j u r í d i c a de natureza contratual entre os litigantes volta- d a para a locação de veículo 10 . N o entanto, a dissidência é acentuada en- t r e as partes quanto ao efetivo descumprimento contratu- a l denunciado na exordial. 9 CPC; Art. 355: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença c o m resolução de mérito, quando:”; I – “não houver necessidade de produção de o u t r a s provas”; 10 Referência 1.6;P o i s bem! Sustentou a autora que o reque- r i d o utilizou o veículo locado de forma incompatível com s u a utilização regular, conduzindo-o em alta velocidade, a l é m de realizar manobras perigosas. T r o u x e , para tanto, o relatório de teleme- t r i a do veículo 11 que constatou dezenas de manobras in- c o m p a t í v e i s com seu uso normal 12 : T a l relatório também contém um mapa com o percurso do veículo 13 : 11 Referência 1.12; 12 Referência 1.12 (fl. 01); 13 Referência 1.12 (fl. 01);I n d i c o u , ainda, o local onde foram efetua- d a s as manobras (“Campo de Provas Bridgestone”), cujo t r a ç a d o é compatível com o mapa supra reproduzido 14 : I n v o c o u , assim, o disposto do item “1.18”, “ f ” , das condições gerais do contrato, que trata das hipó- t e s e s de “Uso Inadequado do Carro” 15 : C o m o consequência, requereu a condena- ç ã o do réu ao pagamento da penalidade convencionada no i t e m “3.7” 16 com fulcro no artigo 416 17 do Código Civil: 14 Referência 1.1 (fl. 08); 15 Referência 1.9 (fl. 07); 16 Referência 1.9 (fl. 12); 17 CC; Art. 416: “Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor a l e g u e prejuízo”;C o n t e s t a n d o o pedido 18 , defendeu o reque- r i d o , de início, que não tomou conhecimento das condi- ç õ e s gerais. O c o r r e que no contrato de aluguel juntado c o m a petição inicial 19 , subscrito pelo réu, consta da cláu- s u l a “2ª” a declaração de que o cliente anuiu às condições g e r a i s , não podendo alegar, portanto, desconhecimento. N ã o bastasse isso, embora questione a va- l i d a d e da telemetria, assim como a efetiva existência de a v a r i a s , o réu deduziu contestação demasiadamente vaga n e s s e ponto, tergiversando sobre o uso do veículo. Deixou, assim sendo, de cumprir com seu ô n u s processual de “manifestar-se precisamente sobre as 18 Referência 28.1; 19 Referência 1.6;a l e g a ç õ e s de fato constantes da petição inicial, presu- m i n d o - s e verdadeiras as não impugnadas” (CPC, art. 341). Caberia ao réu, a propósito, desconstituir a prova produzida pela autora, todavia, nada trouxe aos a u t o s . Deduziu somente pedido genérico de produção de p r o v a oral, não se insurgindo 20 contra a decisão que anun- c i o u o julgamento antecipado 21 . É certo, assim, que não agregou verossi- m i l h a n ç a ao relato, de modo que não se vislumbra o con- t e x t o propício à alteração do ônus probatório 22 : “A inversão do ‘onus probandi’ prevista no Có- d i g o de Defesa do Consumidor, não é absoluta. Deve b a s e a r - s e em verossimilhança hábil a formar a convic- ç ã o do juiz” 23 . Como nada produziu nos autos, devo con- c l u i r que o réu não cumpriu seu ônus probatório quanto a o s fatos impeditivos e extintivos do direito da autora 24 . 20 Referência 46.0; 21 Referência 42.1; 22 CDC; Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:”; VIII – “a facilitação da d e f e s a de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n o processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan- d o for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; 23 TAMG – Recurso: AP nº 0346120-9 – Órgão julgador: 3ª Câmara Cível – Re- l a t o r : Juiz Wander Marotta – Julgamento: 10/10/2001; 24 CPC; Art. 373: “O ônus da prova incumbe:”; II – “ao réu, quanto à existência d e fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”;I n c o n t r o v e r s a a violação à disposição con- t r a t u a l expressa, entendo viável a imposição da penalida- de prevista no contrato. Nesse sentido a jurisprudência: “ D I R E I T O CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APE- L A Ç Ã O CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM L O C A Ç Ã O DE VEÍCULO E APLICAÇÃO DE MULTA. RE- C U R S O DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, JUL- G A N D O - S E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDI- D O S INICIAIS, COM DECLARAÇÃO DE INFRAÇÃO C O N T R A T U A L E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE M U L T A REDUZIDA AO VALOR TOTAL DO CONTRATO F I R M A D O . INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de senten- ç a que julgou improcedentes os pedidos de declaração d e descumprimento contratual e de cobrança de indeni- z a ç ã o proposta por locadora de veículos, sob a alegação d e que o requerido utilizou o automóvel em competição a u t o m o t i v a , contrariando cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se h o u v e descumprimento contratual por parte do locatário a o utilizar o veículo alugado em um autódromo para um c u r s o de pilotagem, o que implicaria na aplicação de m u l t a contratual e na necessidade de redução equitativa d o valor da penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veículo foi utilizado em um autódromo, c o n f i g u r a n d o uso inadequado, conforme cláusula 1.18 d o contrato. 4. A parte apelada admitiu que utilizou o veí- c u l o para obter certificação em curso de pilotagem, o q u e se enquadra na proibição contratual.5. A multa contratual prevista na cláusula 3.7 f o i considerada excessiva e foi reduzida para o valor t o t a l da locação, em razão da proporcionalidade e razo- a b i l i d a d e . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente provida para declarar a infração da parte requerida quanto ao disposto na c l á u s u l a 1.18, alínea ‘g’, das condições gerais do con- t r a t o e condená-la ao pagamento da multa contratual- m e n t e prevista na cláusula 3.7, reduzida ao valor total d o contrato firmado entre as partes. Tese de julgamento: No contrato de locação de v e í c u l o s , a utilização do bem para treinamento de moto- r i s t a s ou participação em competições automotivas con- f i g u r a descumprimento contratual, sendo cabível a apli- c a ç ã o de multa, cuja quantia deve ser reduzida equita- t i v a m e n t e pelo juiz se considerada excessiva em relação a o valor da locação” 25 . Todavia, o percentual contratado se mos- t r a excessivamente oneroso. Nessa hipótese, impõe-se redução por for- ç a do artigo 413 do Código Civil que dispõe: “A penali- d a d e deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a o b r i g a ç ã o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o m o n t a n t e da penalidade for manifestamente excessivo, t e n d o - s e em vista a natureza e a finalidade do negócio”. 25 TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000485-73.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: De- s e m b a r g a d o r a Denise Kruger Pereira - J. 19.02.2025;Relatando o Agravo de Instrumento autu- a d o sob nº 287.471-6 26 , consignou o ínclito Relator Desem- b a r g a d o r José Aniceto que o Código Civil “em seu art. 4 1 3 , com inafastável caráter de equidade e justiça, tendo e m vista a reprimir abusos e permitir o equilíbrio entre o s contratantes, autorizou o Juiz a reduzir o valor da m u l t a moratória, evitando, com isso, que devedores sejam c o m p e l i d o s a pagar altos valores, importando em enri- q u e c i m e n t o sem causa do credor, notadamente quando c o n v e n c i o n a d a de forma excessiva, desproporcional à na- t u r e z a e à finalidade do negócio”. Belíssima ponderação f r u t o do espírito humanitário que impregna a toga do ín- c l i t o relator. Em caso semelhante já se decidiu: “ A P E L A Ç Ã O . LOCAÇÃO DE VEÍCULO. USO INADEQUA- D O DO BEM. MULTA CONTRATUAL SENTENÇA DE P R O C E D Ê N C I A . INCONFORMISMO DO RÉU. MULTA P O R USO INADEQUADO DO VEÍCULO. LOCATÁRIO A D M I T I U QUE SE UTILIZOU DO VEÍCULO ALUGADO P A R A REALIZAR TESTES EM ACESSÓRIOS E PNEUS EM P I S T A ESPECIALIZADA, NA QUALIDADE DE COLABO- R A D O R DE FABRICANTE DE PNEUS. INQUESTIONÁVEL Q U E AFRONTOU CLÁUSULA PENAL QUE COÍBE O MAU U S O DO AUTOMÓVEL LOCADO. VALOR ABUSIVO. IM- P O S I Ç Ã O DE MULTA DE R$ 41.014,80, EQUIVALENTE A 2 0 % DO VALOR DO CARRO. ABUSIVIDADE CONSTATA- D A . CLÁUSULA PENAL FIXADA EM VALOR SUPERIOR A O DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO EQUITATI- 26 Nona Câmara Cível do extinto TAPR;V A DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO CÓDI- G O CIVIL. É DEVER DO MAGISTRADO REDUZIR A C L Á U S U L A PENAL ABUSIVA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. E N U N C I A D O 356 DO CJF. PRECEDENTE DESTE E. TRI- B U N A L . MINORAÇÃO DA MULTA PARA O MONTANTE D E R$ 6.036,63, IGUAL AO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. S E N T E N Ç A REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRI- B U I Ç Ã O DO ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVI- DO” 27 . Nesse contexto, mister que se reduza para 1 0 % (dez por cento) sobre o valor da Tabela Fipe do veí- c u l o locado, devendo ser diminuído pela metade o mon- t a n t e postulado na exordial. Procede, desta forma, tão somente em par- t e a pretensão deduzida pela autora. D I S P O S I T I V O . Em face ao exposto, julgo PARCIALMEN- TE PROCEDENTE o pleito deduzido por LOCALIZA RENT A CAR S/A para CONDENAR o requerido PAULO RICAR- D O ANTUNES FERREIRA ao pagamento, a título de multa c o n t r a t u a l , do valor de R$ 9.215,20 (nove mil, duzentos e q u i n z e reais e vinte centavos) 28 . 27 TJSP - Apelação Cível 1015951-11.2023.8.26.0002 – Rel.: Rosangela Telles - Ó r g ã o Julg.: 31ª Câmara de Dto Priv. - Julg: 30/01/24 - Registro: 30/01/24; 28 Equivalente a 10% do valor da Tabela Fipe do veículo - referência 1.13;No que tange aos consectários da mora, a L e i nº 14.905 de 2024, trouxe alterações aos artigos 389, p a r á g r a f o único 29 (correção monetária) e 406, § 1º 30 (juros d e mora), ambos do Código Civil. Definiu o IPCA divul- g a d o pelo IBGE em substituição à média aritmética entre I N P C e IGP/DI 31 outrora observado na ausência de con- v e n ç ã o específica, além de substituir os juros legais (1%) p e l a Selic. A Selic, por albergar em si mesma juros e cor- r e ç ã o monetária, não admite cumulatividade 32 . Com as alterações citadas, para inibir o b i s in idem: a) quanto à correção monetária, fluirá a p a r t i r do ajuizamento da ação até a citação, a varia- ç ã o do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Am- p l o (IPCA) 33 ; 29 CC; Art. 389, parágrafo único: “Na hipótese de o índice de atualização mone- t á r i a não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será a p l i c a d a a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a p u r a d o e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísti- c a (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”; 30 CC; Art. 406, § 1º: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema E s p e c i a l de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização m o n e t á r i a de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”; 31 Artigo 1º do Decreto nº 1.544/95; 32 “2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "em se tra- t a n d o de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento d a n o s o em casos de responsabilidade extracontratual (súmula 54 /STJ); e d e s d e a citação da parte ré no caso de responsabilidade contratual" (EDcl n o s EREsp 903.258/RS, Relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, C o r t e Especial, julgado em 06.05.2015, DJe de 11.06.2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.742.585/GO - Rel. M i n . Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 9-9-2024 - DJe 16-9-2024). 33 CC; Art. 389, parágrafo único: “Na hipótese de o índice de atualização mone- t á r i a não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será a p l i c a d a a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a p u r a d o e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísti- c a (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”;b) quanto aos juros de mora a taxa refe- r e n c i a l do Sistema Especial de Liquidação e de Cus- t ó d i a (CC; art. 406, § 1º 34 ), incidirá cheia a partir da d a t a da citação, remunerando e corrigindo a partir de e n t ã o 35 . Outrossim, tendo em vista o decaimento e m igual proporção, distribuo a sucumbência entre os li- t i g a n t e s na razão de 50%. Fixo os honorários em 20% (vin- t e por cento) sobre o valor atualizado da parcela conde- n a t ó r i a com fundamento no artigo 85, § 2º 36 , do CPC, ob- s e r v a n d o a distribuição supra declinada. P u b l i q u e - s e . Registre-se. Intime-se. C u r i t i b a , 27 de maio de 2025. M A R C E L O FERREIRA J u i z de Direito 34 CC; Art. 406, § 1º: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema E s p e c i a l de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização m o n e t á r i a de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”; 35 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE C R É D I T O EM CONTA CORRENTE. (...) 5. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ACO- L H I M E N T O . CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO P E L O ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO I N D E V I D O E, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC N A FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP Nº 1.102.552/CE, R E P R E S E N T A T I V O DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). (...)” (TJPR – 14ª Câma- r a Cível - 0003391-24.2017.8.16.0170 – Toledo – Rel.: Desembargador João A n t ô n i o de Marchi – J. 20.07.2020); 36 CPC; Art. 85: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado d o vencedor”; § 2º: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o má- x i m o de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ob- t i d o ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, aten- d i d o s : ” ;

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Processo nº 5351567-53.2025.8.09.0051

ID: 292916020

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351567-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAMAR NUNES LAMOUNIER

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA SOARES VALLADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.I.CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2011, 2016, 2017 e 2018, sustentando a ocorrência de prescrição e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os créditos tributários cobrados estão prescritos, especialmente o referente ao exercício de 2011; e (ii) saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo exequente é nula por ausência de requisitos formais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU é de cinco anos, contados da data do vencimento da obrigação tributária.4. Conforme fixado pelo STJ no Tema 980, a prescrição tem início no dia seguinte ao vencimento da exação, salvo ocorrência de causa interruptiva válida.5. No caso, não houve demonstração de causa interruptiva para o crédito tributário relativo ao exercício de 2011, impondo-se o reconhecimento da prescrição quanto a este.6. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais exigidos, discriminando valores, origem e natureza do crédito, não havendo vício formal que comprometa o exercício da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O prazo para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal de IPTU tem início no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, conforme fixado no Tema 980 do STJ. 2. A ausência de demonstração de causa interruptiva do prazo prescricional impõe o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 3. A Certidão de Dívida Ativa é válida quando preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo nula por ausência de discriminação quando presentes os elementos essenciais à defesa do executado."Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 174 e 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.658.517/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 14.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, REsp nº 807.030/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 21.02.2006, DJ 13.03.2006. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5351567-53.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : LAMAR NUNES LAMOUNIER AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LAMAR NUNES LAMOUNIER contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 5553492-76.2020.8.09.0051, movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo ora agravante. A insurgência recursal volta-se contra o indeferimento das matérias de ordem pública suscitadas na referida exceção, notadamente a prescrição do crédito tributário e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A decisão agravada fundamentou-se na presunção de certeza e liquidez da CDA, atribuindo ao devedor o ônus da prova quanto à eventual ocorrência de prescrição, ao argumento de que a ausência do processo administrativo inviabilizaria o reconhecimento da prescrição. Em seu recurso, o agravante sustenta, inicialmente, que a execução fiscal foi ajuizada em 2020 para cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2011, 2016, 2017 e 2018, sendo que, à luz do artigo 174 do Código Tributário Nacional e do entendimento consolidado no Tema 980 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.658.517/PA), já se encontraria consumada a prescrição da pretensão executiva, sem que o exequente tenha comprovado qualquer causa interruptiva válida. Ressalta que o ônus de demonstrar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição é do credor, e não do devedor, sendo a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e despida de necessidade de dilação probatória. Aduz, ainda, a nulidade da CDA, por ausência de liquidez e certeza, uma vez que o título executivo não discrimina os valores por exercício fiscal, tampouco indica, de forma individualizada, os montantes correspondentes ao principal, juros, multa e atualização monetária. Tal deficiência inviabiliza a análise da origem e evolução da dívida, compromete o contraditório e impede a verificação de eventual prescrição parcial, pagamentos realizados ou duplicidade de lançamentos, tornando a certidão inapta a aparelhar a execução fiscal. Diante de tais fundamentos, requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição dos créditos tributários cobrados, a nulidade da CDA e, por consequência, a extinção da execução fiscal. Postula, ainda, a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo dispensado, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DO MÉRITO RECURSAL 3.1. DO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS Em proêmio, ressalto que o Agravo de Instrumento cuida-se de recurso secundum eventum litis, ou seja, deve se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância (TJGO 56240113520208090000, Relator(a) Desemb.(a) ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). Deste modo, a fim de evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão do primeiro grau quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida em prestígio ao livre convencimento motivado do juiz singular. 3.2 AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO No caso em análise, o agravante sustenta que a execução fiscal foi ajuizada em 2020 para cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2011, 2016, 2017 e 2018. Pois bem. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 980 (REsp 1.658.517/PA), fixou a tese de que o prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, salvo a ocorrência de causas interruptivas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO . MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL . APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART . 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art . 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320 .825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8 .2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3 . A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parág. único, IV do CTN) .4. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas.Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito .Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.5. Acórdão submetido ao regime do art. 1 .036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (STJ - REsp: 1658517 PA 2016/0305954-5, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/11/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal refere-se a crédito tributário relativo ao exercício de 2011, sem que haja qualquer demonstração de ato idôneo e eficaz que tenha interrompido validamente o curso do prazo prescricional quinquenal. 2. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos formais previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, incluindo a discriminação dos valores por exercício fiscal, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida. A ausência de tais elementos compromete a liquidez e certeza do título, podendo ensejar sua nulidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 . PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. 1 . Recurso especial contra acórdão segundo o qual �é nula a CDA que engloba diversos fatos geradores, no caso, exercícios fiscais, num único valor sem a devida discriminação e, além disso, é omissa quanto ao livro e a folha da inscrição�. 2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade. 3 . Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. 4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança. 5 . Recurso não-provido. (STJ - REsp: 807030 RS 2006/0002996-1, Relator.: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 21/02/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/03/2006 p. 228) No caso em tela, o agravante alega que a CDA não discrimina os valores por exercício fiscal, nem detalha os montantes correspondentes ao principal, juros, multa e atualização monetária, o que inviabiliza a análise da origem e evolução da dívida. A jurisprudência do TJGO reforça que a ausência de tais informações pode comprometer o contraditório e a ampla defesa, tornando a CDA inapta a embasar a execução fiscal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS INSANÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . 1. A dívida ativa regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA. Súmula 34 do TJGO. 3 . O artigo 202 do Código Tributário Nacional cumulado com o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 estabelecem os requisitos formais a serem observados quando da emissão de certidão de dívida ativa, quais sejam a origem, a natureza, o fundamento legal ou contratual da dívida, dentre outros. 3. Evidenciados, de plano, os vícios insanáveis apontados pelo excipiente, mister reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução originária, e, por essa razão, declará-la extinta . 4. É cabível a condenação da Fazenda Pública a pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, quando acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA (TJ-GO - AI: 57754355820228090064 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Embora a CDA goze de presunção de certeza e liquidez, tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, sendo ônus do exequente demonstrar a regularidade do título executivo In casu, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal observa todos os requisitos legais exigidos, porquanto contém a indicação precisa do montante devido, discriminando a incidência de correção monetária, juros de mora e multa, além da origem e natureza do crédito tributário, com expressa referência aos dispositivos legais que fundamentam a exação, bem como a data e o número de sua inscrição. Somado a isso, ainda que se cogitasse eventual irregularidade formal, cumpre destacar que a nulidade da CDA somente se justifica quando a ausência de algum dos seus requisitos essenciais ocasionar efetivo prejuízo ao executado, a ponto de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que, no caso em apreço, não se verifica. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido o recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando-se a decisão agravada, reconhecer a prescrição em relação ao IPTU do ano de 2011, mantendo-a nos demais termos. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5351567-53.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : LAMAR NUNES LAMOUNIER AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5351567-53.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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José Marques Santana x Banco Pan S.A.

ID: 300580425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002970-46.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARQUES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ DA SILVA RITTER

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-46.2024.8.16.0119 Processo: 0002970-46.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.305,00 Autor(s): JOSÉ MARQUES SANTANA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos e examinados. I – RELATÓRIO JOSÉ MARQUES SANTANA ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento, Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário NB 152.946.980-2. Alega que, ao consultar seus extratos, verificou a existência de descontos mensais relativos a contrato de empréstimo consignado nº 332285717-2, com início em 02/2020, no valor de R$ 433,70, a ser supostamente quitado em 72 parcelas de R$ 12,20. No entanto, afirma que jamais contratou o referido empréstimo. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, bem como o julgamento de total procedência da ação, para que seja declarada a nulidade do contrato, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, à indenização por danos morais e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou laudo grafotécnico, além de outros documentos. Na mov. 11.1, foi recebida a inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov. 17.1), pleiteando, preliminarmente, a ausência de comprovante de residência, a inépcia da inicial por ausência de documentos específicos, bem como por ausência de delimitação da causa de pedir (alegando genericidade da petição inicial). Argumentou, ainda, quanto à procuração com cláusula de foro em geral — defendendo a necessidade de delimitação —, além de suscitar prescrição e ausência de comprovação de extratos com os descontos apontados. No mérito, sustentou que a reclamação do autor não procede, pois este teria, de fato, contratado o empréstimo. Alegou ter agido dentro do seu direito de cobrança, inexistindo qualquer ilegalidade na utilização da margem consignável, a qual teria sido utilizada dentro dos limites legais e contratuais. Afirmou que as cláusulas contratuais foram aceitas pelo autor no momento da contratação, inexistindo qualquer abusividade ou prejuízo, os quais, segundo o réu, não foram demonstrados nos autos. Impugnou expressamente o pedido de indenização por danos morais e, ao final, requereu a total improcedência da ação, com a consequente condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 21.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 22.1), a parte ré manifestou interesse na realização de audiência de instrução (mov. 24.1), enquanto o autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica, caso não fosse deferida a inversão do ônus da prova (mov. 29.1). O feito foi saneado, com o afastamento das preliminares suscitadas, fixação dos pontos controvertidos e deferimento da produção da prova pericial grafotécnica (mov. 31.1). Na sequência, o réu apresentou manifestação contrária à realização da perícia grafotécnica (mov. 39.1). Este Juízo, por fim, entendeu pelo julgamento antecipado da lide (mov. 50.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do NCPC, pois sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. Inexigibilidade de débito Pretende o autor a declaração de inexistência de débito e repetição de débito em seu benefício previdenciário sob o argumento de que não firmou com a Ré referido contrato. Por sua vez, alega o Banco Réu ausência de ilegalidade da contratação realizada, estado de acordo com o estabelecido em lei. Para provar suas alegações a autora juntou nos autos contrato referente ao benefício previdenciário 152.946.980-2, que comprova os descontos realizados pelo INSS relativo ao contrato de empréstimo nº 332285717-2, com data de inclusão em 02/2020. A parte autora alega que não assinou o contrato apresentado pela parte Ré, sendo certo que é ônus da parte Ré a comprovação da veracidade do documento por ela produzido, nos termos do Tema 1061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” A parte Ré intimada para pagamento dos honorários periciais deixou de paga-los, requerendo julgamento antecipado da lide, deixando de cumprir com seu ônus. Nestes termos é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR. 1. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ERROR IN PROCEDENDO. INCONGRUÊNCIA ENTRE O VALOR DOS DANOS MORAIS NA FUNDAMENTAÇÃO E NO DISPOSITIVO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. ANÁLISE, DESDE LOGO, POR ESTE TRIBUNAL. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, § 3º DO CPC). MÉRITO RECURSAL. 2. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO E ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA REPETITIVO 1.061 STJ). INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALSIDADE PRESUMIDA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. 3. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. 4. PRETENSA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, NA PARTE DISPOSITIVA, EM VALOR AQUÉM DO COSTUMEIRAMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA (R$ 3.000,00). FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE ARBITRADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E COSTUMEIRAMENTE APLICADO POR ESTE COLEGIADO. 4. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002996-30.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024) Cumpria a Ré a comprovação da veracidade das assinaturas, o que não fez, corroborado com tal fato, confrontando as assinaturas constantes do contrato com as expressas nos documentos pessoais do autor e procuração tem-se que há grosseira falsificação de assinatura. A grafia contida no contrato é diferente da assinada pelo autor e a letra de seu sobrenome que é totalmente foi redigida no contrato de forma totalmente diversa do documento pessoal do autor. Portanto, não há prova efetiva nos autos que comprove que a parte autora efetivamente assinou o referido contrato. Nesse particular, era dever do réu comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito e da impugnada margem consignável, ônus que não se desincumbiu, não podendo ser acolhida a tese apresentada na contestação juntado nos autos a qual não desconstituiu as alegações autorais. Portanto, salta aos olhos a existência do ato ilícito praticado pelo réu decorrente da formalização de contrato sem autorização do autor que lhe gerou diversos transtornos, principalmente por se tratar de empréstimo consignado com descontos de valores no seu benefício previdenciário junto ao INSS, que é de verba alimentar. Por estas razões, o pedido do autor merece acolhimento no que se refere à declaração de ilegalidade da averbação de margem no benefício previdenciário nº 152.946.980-2. REPETIÇÃO Por sua vez, a repetição é consectário lógico da exclusão dos valores considerados indevidos e efetivamente pagos pelo autor, tendo em vista a ausência de contratação. Uma vez reconhecida a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Requerente é a medida que se impõe. Considerada a violação à boa-fé por parte da ré, a devolução deve ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda, a modulação dos efeitos desse precedente: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Assim, em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, é cabível a restituição em dobro à Requerente dos valores descontados de sua conta bancária, valor este a ser apurado em fase de liquidação de sentença. DOS DANOS MORAIS Também pleiteia o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão dos fatos indicados na inicial no montante de R$ 10.000,00. Comprovado o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pelo réu é inafastável a condenação do seu causador na reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a qual também é considerada in re ipsa pela jurisprudência pátria. Senão vejamos: Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EFETIVADO INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Existindo nos autos prova de que a contratação de empréstimo pessoal foi realizada mediante fraude perpetrada por terceiro, situação que ensejou o indevido desconto mensal em benefício previdenciário da autora, mostra-se devida a condenação da instituição financeira à devolução dos valores indevidamente cobrados, assim como, em danos morais correspondentes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00198307120138150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 19-11-2015). “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Recurso de Apelação nº 1. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Artigos 932, III e 1.010, III, ambos do novo Código de Processo Civil. Recurso de Apelação nº 2. Contrato de empréstimo consignado. Desconto junto ao INSS. Ausência de comprovação, pela instituição financeira, da contratação do alegado empréstimo. Fraude de terceiro. Responsabilidade da Instituição Financeira. Juros de mora a partir do evento danoso. Data do primeiro desconto indevido. Valor da indenização. Majoração. Honorários advocatícios. Percentual que incide sobre o total da condenação. Honorários Recursais. Fixação. Recurso de apelação nº 1 não conhecido. Recurso de apelação nº 2 provido. 1. O primeiro apelante violou de forma clara o Princípio da Dialeticidade recursal, tendo em vista que não trouxe ao Segundo Grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença, não podendo esta Corte examiná-las à luz das razões recursais. 2. Nos termos da Súmula n. 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de indenização por dano moral. 3. O “quantum” indenizatório há de se pautar no caráter pedagógico e compensatório da condenação, observados a conduta do ofensor, o grau da lesão, a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O percentual fixado a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor total da condenação. 5. Com o não conhecimento do recurso de apelação nº 1, há que se fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000389-50.2014.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.12.2018) Sob este prisma, considerando a existência de relação de consumo entre as partes, a responsabilidade do réu pelos problemas sofridos pelo autor, oriundos da sua má-prestação de serviços é objetiva, tendo o dever de reparar o dano independentemente da existência de culpa, conforme prevê o art. 14 do CDC. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dá-nos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, resta caracterizado o fato do serviço eis que o autor foi vítima de falha na prestação dos serviços pelo banco réu. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em caso de fortuito interno é objetiva conforme posição consolidada e sumulada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Essa responsabilidade civil objetiva só é afastada nas duas hipóteses previstas no § 3º desse artigo, isto é, quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e quando houver a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Não obstante os argumentos expostos pelo banco réu, não se pode afastar sua responsabilidade civil porque na hipótese houve culpa do réu, na medida em que não conseguiu prestar os serviços com a segurança necessária e determinou a contratação de empréstimo no benefício previdenciário do autor sem autorização e contratação. Tal assertiva se robustece na medida em que o réu se dedica a atividade econômica altamente rentável e nessa condição têm o dever de suportar os riscos dela decorrentes por força do disposto no artigo 927, parágrafo único do Código Civil. Assim, comprovada a inexistência de efetiva pactuação entre o autor e o réu que gerou a inclusão de reserva de margem consignável, gerando bloqueio de margem consignável, o prejuízo moral sofrido é inafastável e deve o réu responder pelos mesmos. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer que a negligência do réu ao autorizar descontos e/ou reserva de margem consignável de contratos e/ou valores não contratados no benefício previdenciário do autor, o qual é utilizado com sua subsistência e de sua família, caracteriza dano moral, pois presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade, além de causar diversos aborrecimentos e constrangimentos, os quais são passíveis de indenização, situação que mais se agrava quando essa situação tem origem em falha de prestação de serviços, como ocorre in casu. A indenização por dano moral é assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal que afastou definitivamente as dúvidas que antes dividia as opiniões e pelo artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, peço vênia para transcrever os seguintes arrestos que preceitua: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. A parte autora pede provimento ao recurso visando a reforma da sentença. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a parte demandante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito. A autora ajuizou a ação negando ter contratado empréstimo de parcela no valor de R$ 170,90, reconhecendo apenas a contratação relativo à contratação firmada em 2014 com parcela no valor de R$ 65,40. Requereu a desconstituição dos débitos a repetição do indébito e indenização por danos morais e, liminarmente, a suspensão dos descontos. A parte demandada, conforme lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, acostou cópias da contratação de empréstimo no valor de R$ 6.032,47, em 72 parcelas de R$ 170,90 com início em 07.04.2015 e término em 07.03.2021, firmado pela autora na data de 05.02.2015 (fls. 103-5), carreando aos autos cópias dos documentos então apresentados, RG, cópia do cartão do Banrisul, comprovante de endereço (fatura de energia elétrica de vencimento em nov/2015), extrato do INSS relativo ao período de 1 a 31.01.2015 (fls. 110-113). Comprovada suficientemente a contratação são incabíveis os pedidos da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ” (Recurso Cível Nº 71007179823, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 31/10/2017) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SALÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Consoante a exordial, a parte autora, aposentada pelo INSS, teve descontado de seus proventos valores decorrentes de empréstimo cuja contratação não reconhece. DEVER DE INDENIZAR - Estando a relação jurídica travada entre as partes jungida às normas protetivas do CDC, mormente aquela que determina a inversão do ônus da prova, a partir da afirmação da parte autora de que não celebrou o contrato de empréstimo que ensejou os descontos em seu salário, incumbia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, tendo em vista a responsabilidade da instituição bancária pela verificação da autenticidade das informações prestadas pelo consumidor, em casos envolvendo fraude na contratação, por aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Uma vez que o banco demandado inclusive reconhece a fraude na contratação, imperiosa a manutenção da procedência do pedido declaratório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incontroversos os descontos tidos por indevidos, seria caso de repetição em dobro dos valores. Contudo, não havendo pedido expresso nesse sentido, impende determinar à ré a repetição simples dos valores efetivamente descontados. DANO MORAL - O dano moral, no caso em apreço, configura-se "in re ipsa", decorrendo de toda a série de frustrações e incômodos a que foi submetida a parte autora, que sofreu descontos indevidos em sua verba salarial por conta de empréstimo não contratado. A conduta da parte demandada configura evidente abuso de direito, a qual causa mais que dano material. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Na fixação do dano deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico e as finalidades reparatório-retributivas da condenação, de tal forma que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que sirva de desestímulo ao ofensor, nem tampouco exacerbada a ponto de implicar enriquecimento sem causa para a parte autora. "Quantum" arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e observado o valor arbitrado em casos análogos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ” (Apelação Cível Nº 70061573598, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 06/04/2017) Contudo, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo consideradas as circunstâncias do caso concreto para evitar que o constrangimento, a angústia e o sofrimento se convertam em instrumento para obtenção de vantagem indevida ou enriquecimento ilícito que é repudiado pelo Direito. Para a fixação desse quantum, devem ser consideradas não só a condição pessoal da vítima, mas a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão dos sentimentos negativos suportados pela vítima assim como o grau de culpabilidade do ofensor, o valor do débito indevidamente, o tempo de sua manutenção nesse cadastro e a existência ou não de outras anotações desabonadoras nesses cadastros. A reparação do dano moral in casu, deve ter um caráter punitivo e compensatório, além de um valor didático a fim de que o réu e, de resto, todas as instituições financeiras passem a cuidar com maior cautela dos direitos de seus clientes e de terceiros que nunca estabeleceram nenhuma relação jurídica ou negocial. O autor é pessoa de poucas posses e em nada contribuiu para inclusão dessa margem consignável em seu benefício, muito pelo contrário, foi vítima, pois nunca firmou o contrato. A situação enfrentada pelo autor não configura mero aborrecimento cotidiano, até porque foi obrigado a ingressar com a presente ação para se ver exonerado de obrigação abusiva que era descontado em seu benefício previdenciário, o que gerou um sentimento negativo decorrente de ato injusto de outrem que atingiu seu íntimo, o que configura a existência do dano moral. Por outro lado, o réu possui grande capacidade econômico-financeira, sendo desnecessária a produção de provas em face da notoriedade desse fato. Além disso, agiu de forma negligente e imprudente, conduta altamente reprovável e sem o respeito necessário com o autor, reservando um valor de margem consignável em seu benefício sem nenhum amparo contratual legítimo. Consideradas essas premissas, hei por bem arbitrar a indenização por dano moral em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DEMIAS CONSIDERAÇÕES Destaco ainda, que é consequência lógica e necessária da declaração de inexistência de relação jurídica que as partes voltem ao status quo ante, cabendo o autor a devolução dos valores que foram depositados em sua conta bancária indevidamente, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito e crime de apropriação indébita. O valor depositado na conta bancária da parte autora devem ser devolvidos ao réu sem qualquer incidência de juros ou correções, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTOR, SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00179041820208160129 Paranaguá 0017904-18.2020.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 04/10/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/10/2021) (grifou-se) Entendo ainda, que possível a compensação dos valores, conforme a norma contida no Art. 368 do Código Civil, é devida a compensação de valores sempre que duas pessoas forem credor e devedor ao mesmo tempo, até o valor que se compensarem. Sendo tal norma aplicável ao presente caso, impõe-se a compensação entre os devidos entre as partes. III – DISPOSITIVO Nestas condições, atendendo ao apreciado e o mais que dos autos consta, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 332285717-2 e determinar a cessação imediata dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora nº 152.946.980-2, sendo inexigível qualquer débito dele oriundo, nos termos da fundamentação supra; b) CONDENAR o réu à repetição, em dobro, dos valores indevidamente pagos pela autora, consistentes nos pagamentos do contrato de seguro, devendo ser restituídos devidamente corrigidos pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95), desde a data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), contados da citação (art. 405 do CC/02 e art. 240, caput, do NCPC), cabendo ainda a compensação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) CONDENAR o réu a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil, a contar da data da sentença. d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme art. 85, §8º do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 11 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0002996-63.2024.4.05.8500

ID: 335363147

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002996-63.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TARSILA MARIA DE MENEZES ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0002996-63.2024.4.05.8500 AUTOR: LUCI MEIRE FRANCISCA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: TARSILA MARIA DE MENEZES ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Princípio do Diálogo das Fontes. Aplicabilidade Conjunta. Entendo que a relação entre o contratante e a instituição financeira é de consumo, afinal, enquadra-se perfeitamente nos conceitos legais previstos nos artigos 2º, 3º, §2º e 29, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que não restam dúvidas de que os bancos são fornecedores de serviços, quais sejam, a intermediação do crédito. As operações bancárias configuram nítida relação de consumo, conforme já assentado na Súmula 297, pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Precedentes: REsp nº 106.888-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02; REsp nº 298.369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 57.974-RS, 4ª Turma, DJ de 29/5/95). Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, em linhas gerais, os princípios informadores da relação de consumo, como o da boa-fé, lealdade, a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável aos consumidores, dentre outros, também recebem acolhida em nosso ordenamento jurídico dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, bem como da teoria da onerosidade excessiva e do equilíbrio econômico financeiro dos contratos, conforme estabelecido pelos artigos 317, 376, 885 e 478 e ss. do CC/2002. Neste diapasão, ambas as codificações são aplicáveis à interpretação dos contratos firmados pelas instituições financeiras, sempre em busca de um equilíbrio entre as partes contratantes, dialogando entre si a fim de obter o cumprimento da função social do contrato. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO- Ação anulatória de cláusulas contratuais - Contrato de mútuo - Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, probidade e vedação ao enriquecimento sem causa - Aplicabilidade - Revisão de cláusulas contratuais - Possibilidade. CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabimento - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória e realização de prova pericial - Desnecessidade. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL -Aplicabilidade conjunta - Teoria do diálogo das fontes -Incidência. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Ocorrência - Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998 - Violação - Implementação legislativa - Necessidade - Medida Provisória nº 1.963, editada em 30 de março de 2000 - Relevância e urgência - Inocorrência - Não aplicação - Recurso provido em parte. (9169875052006826 SP 9169875-05.2006.8.26.0000, Relator: Candido Alem, Data de Julgamento: 07/02/2012, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2012). 2.2. CAPITALIZAÇÃO O Sistema de Amortização Constante (SAC) constitui forma de amortização em que a parcela de amortização é constante, sendo calculada por meio da divisão do capital pela quantidade de prestações. A parcela relativa aos juros, por sua vez, varia de modo decrescente, sendo determinada por meio da multiplicação do saldo devedor e da taxa de juros. A soma da amortização e dos juros resulta, assim, no encargo mensal a ser adimplido pelo mutuário. Percebe-se, desse modo, que a utilização do SAC não implica a capitalização de juros, pois, os juros pagos não são agregados ao valor devido para que se calcule o encargo mensal. Ou seja, embora o contrato pudesse prever dita capitalização, a adoção do SAC não possui o condão de caracterizá-la. Tampouco a adoção do SAC revela onerosidade excessiva ao mutuário, pois, assegura a amortização constante do débito, de modo que fica afastada a incidência do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a capitalização mensal de juros é admitida a partir de 31-03-2000, em face da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, com base na jurisprudência do STJ, de que é exemplo o seguinte precedente: Direito processual civil. Bancário. Agravo no recurso especial. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Disposições de ofício. Capitalização mensal. Mora. - Está firmado no STJ o entendimento segundo o qual é inviável a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Ressalva pessoal. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada e após sua publicação que foi em 31/03/2000. - Não basta o ajuizamento de ação revisional para a descaracterização da mora. Precedentes. Negado provimento ao agravo no recurso especial.” (AgRg no REsp 824847/RS, Ministra NANCY ANDRIGHI, 16-05-2006). Já sobre a utilização do sistema SAC, assim posiciona-se a jurisprudência: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA NÃO COMPROVADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RENEGOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOPACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação por meio da qual persegue a parte autora a revisão de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, de modo a que passe ao equivalente a 30% (trinta por cento) do valor originalmente acordado, com a adequação às sua condições pessoais de pagamento. 2. A demandante limitou-se a formular pedidos e causa de pedir genéricos, não apresentando nenhuma prova efetiva de prática ilegal ou abusiva decorrente do contrato impugnado. 3. De acordo com a informação fornecida pela Contadoriado Foro/JFCE, da análise da planilha de evolução do financiamento e do relatório de prestações em atraso, não foram constatadas as ilegalidades suscitadas, tendo a Caixa utilizado, no cálculo das prestações do financiamento e dos valores em atraso, os parâmetros previstos no contrato (Sistema de Amortização Constante - SAC; aplicação do percentual de 8,5101% a.a., a título de juros remuneratórios; atualização do saldo devedor com base na TR diária; juros moratórios a base de 0,0333% ao dia de atraso). 4. O percentual relativo à taxa de juros remuneratórios não se apresenta em patamar que se distancia da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se os juros remuneratórios no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009). 5. A jurisprudência tem considerado legal a aplicação do Sistema SAC de amortização aos contratos bancários, porque não acarreta a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário (PROCESSO: 08005116820164058102, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO). Ademais, por força do art. 15-A, da Lei n. 4.380/1964, acrescentado pela da Lei n. 11.977/2009, "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH." 6. À teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91 (REsp n. 969.129 - MG, submetido ao regime de julgamento dos recursos representativos de controvérsia)". (STJ, REsp 1201314/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018). 7. A alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais e suspensão da execução extrajudicial da dívida, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 08033796820154058000, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2017; PROCESSO: 08051456620164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 30/09/2016). 8. Sentença de improcedência mantida. 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, parágrafo 2º, do CPC). (PROCESSO: 08079154520174058100, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019, PUBLICAÇÃO) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. BACEN. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANTONIO ANDRADE DA SILVA E REJANE SIMOES, contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, julgando totalmente improcedente o pedido inicial; condenando os autores em honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC; dispensando o pagamento de custas, face à gratuidade judiciária, sob os seguintes fundamentos: 1) contrato de mútuo assinado era de adesão, deixando os autores em desvantagem, devendo ser aplicado o art. 46 do CDC para restabelecer equilíbrio contratual; 2) sistema de amortização utilizado pela ré (SAC) promove anatocismo, havendo aplicação de taxa de juros diversa da pactuada; 3) havendo cobrança pelo fornecedor de quantia indevida, cabível a repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, conforme o art. 42 do CDC. Requerem o provimento da apelação e a revisão do contrato em exame, com a condenação da CEF em repetição de indébito no valor de R$ 306.300,34 (trezentos e seis mil, trezentos reais e trinta e quatro centavos), a equiparação da parcela em discussão com a vigente à época da assinatura do contrato, incidindo a taxa de juros prevista no laudo e na tabela juntada à inicial. 2. Inicialmente, depreende-se que na cláusula sexta do contrato firmado, ficou estabelecido que a taxa de juros a ser aplicada, seria a TR- Taxa Referencial de Juros, acrescida do CUPOM de 17,52% ao ano, proporcional a 1,46 % ao mês e, em seu parágrafo único, estipulou-se que a TR seria a divulgada pelo BACEN, vigente para o dia correspondente à data da assinatura do contrato. 3. Em sua exordial, afirmam os autores terem firmado com a CEF um contrato de mútuo de dinheiro com obrigações de alienação fiduciária, no montante de R$ 258.088,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais e oitenta centavos), em 05/06/2012, dando como garantia um imóvel. A primeira parcela foi paga em 05/07/2012, no valor de R$ 6.744,38 (seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), com taxa de juros de 1,46% ao mês. Nessa esteira, conforme a tabela do Banco Central, detectou-se que a taxa contratual está maior em relação ao período de junho de 2012, no qual orbitava em torno de 1,32% mensal, ocorrendo, portanto, um acréscimo de R$ 1.105,90 por parcela. Assim, chegou-se a um saldo de R$ 154.826,00 a maior no contrato, onde foram pagas 59 parcelas, totalizando R$ 68.248,10 a restituir em dobro. Conclui o promovente, ante a atualização monetária pelo índice do INPC, até o período atual, existir um valor de R$ 306.300,34 a ser restituído. 3. Consoante o contrato, o sistema de amortização escolhido pelos demandantes foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. Com efeito, no que pertine à aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC), a jurisprudência tem considerado legal a aplicação do referido sistema aos contratos bancários, sem acarretar a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário. Conforme demonstrado na planilha acostada pela CEF (Id.: 4058200.179719), as prestações e o saldo devedor vêm sendo gradualmente reduzidos. Assim, não procede a tese de abusividade levantada pelos demandantes. Nesse sentido: (PROCESSO: 08122805220164058400, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO:) 4. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 1.963-17/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 818.155/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 15.05.2006 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 5. Não se comprova excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais, livremente pactuadas, fixando os juros em 1,46% ao mês e 17,52 ao ano (Id. 4058200.1607062), pois na data da contratação, havia autorização do BACEN para que a CEF cobrasse juros mensais de até 2,67% ao mês. Aliás, conforme bem salientou o magistrado a quo: "No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros em 1,46% ao mês e 17,52 ao ano (Id. 4058200.1607062, Pág. 2/12), visto que, na data da contratação, a CAIXA estava autorizada pelo BACEN a cobrar a taxa de juros mensal de até 2,67% a.m e 32,05% a.a. (em consulta ao sítio eletrônico do BACENhttps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Ou seja, a taxa ora questionada não destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional." 6. Dessa forma, não havendo ofensa a qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 7. Apelação improvida. Sentença confirmada. (PROCESSO: 08051327120174058200, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019, PUBLICAÇÃO: ) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA SAC. TARIFAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. Ademais, tampouco houve a demonstração da discrepância dos percentuais contratados em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão. A capitalização mensal dos juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada em contratos firmados após a entrada em vigor da respectiva norma. O Sistema de Amortização Constante (SAC), por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. Tal sistema caracteriza-se por manter a amortização equivalente durante todo o período do contrato de financiamento. Ele prevê a amortização da dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros uniformemente decrescente e outra de amortização que permanece constante; com isso as prestações serão variáveis e decrescentes. A respeito da possibilidade da utilização do sistema SAC, este Tribunal já teve oportunidade de afirmar que 'o Sistema Francês de Amortização Constante consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor. A ausência de impugnação dos Embargos à Execução não implica revelia, uma vez que, na fase executória, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. Entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. (TRF4, AC 5021236-91.2017.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019. 2.3. Caso Concreto Pretende a parte autora, em face da CEF, obter provimento judicial no sentido de determinar à empresa requerida a revisão do contrato de mútuo imobiliário firmado entre ambas em 12 de maio de 2010 (Nº 155550192243), no importe de R$ 70.700,00 (setenta mil e setecentos), no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujo pagamento restou parcelado em 360 prestações, por entender serem abusivas as cláusulas do ajuste, segundo as determinações do sistema SAC - Sistema de Amortização Constante. A CEF, em peça contestativa, rechaça, no mérito, a pretensão autoral, alega não se haver falar em ilegalidade ou descumprimento de cláusulas contratuais, uma vez que o cliente, ao firmar tais contratos, está ciente de todas as cláusulas ali pactuadas, inclusive ao tocante às taxas de juros e encargos praticados. Propala a inconsistência do raciocínio apresentado, afirmando, ainda, que as cláusulas contratuais estão sendo devidamente cumpridas segundo o sistema SAC, inclusive com respaldo na legislação vigente, motivo pelo qual requer a rejeição do pleito autoral. No presente caso, não há como dar guarida à pretensão de revisão de valores segundo critérios diversos dos previstos em contrato. A parte autora sustenta que o SAC - Sistema de Amortização Constante, adotado no ajuste, encontra-se permeado por cláusulas abusivas, motivo pelo qual pleiteia a adoção pela instituição financeira de sistema diverso, do qual resultaria um valor menor da mensalidade ao longo do período de financiamento. Ocorre que não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam taxa de juros de 8,55% ao ano (Anexo nº 37529424). No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 2ª Seção, Resp 1061530/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, Dje 10/03/2009) Além disso, quanto à capitalização, conforme exaustivamente exposto acima, não há ilegalidade na utilização do sistema SAC, que inclusive possui previsão contratual. Saliente-se ainda que o contrato aludido prevê a capitalização mensal, estando, portanto, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto no item 2.2 da presente sentença. Em arremate, a utilização do SAC e, com relação à forma de cálculo das parcelas, as demais cláusulas do ajuste orientam toda a composição dos valores devidos pelo(a) demandante. Como visto, as previsões contratuais e, em especial, aquelas alusivas à atualização do saldo devedor, estão em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ que, no julgamento do REsp 969.129/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é possível a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária do saldo devedor de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Tal entendimento deu origem à Súmula 454 do STJ: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. Assim, verifico não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte autora o firmou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez quitadas as prestações, mas com atrasos, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. O precedente abaixo é elucidativo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO CONFIGURADO. VALOR AVILTANTE DO BEM MÓVEL LEILOADO. NÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 2. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam taxa de juros de 2,01% ao mês. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Verifica-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 4. De fato, o conjunto fático-probatório demonstra que o apelante não cumpriu o disposto nas cláusulas contratuais, tornando-se inadimplente. 5. De fato, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência de juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso nos patamares previamente acordado entre as partes, bem como, não há irregularidade ou abusividade nos valores cobrados. 6. Caracterizado o inadimplemento da obrigação pelo apelante, não há como dar guarida a pretensão de negociação da dívida segundo critérios diversos dos previstos em contrato, que a ré embargante entende aplicáveis, apontando o valor menor do débito. 7. Quanto à alegação de valor aviltante do bem móvel leiloado, a jurisprudência do STJ assentou entendimento de que o preço será considerado vil quando o lanço for inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação dos bens. 8. Conquanto seja essa a regra geral a ser seguida, para aferição do preço eventualmente vilipendiado, deve-se sopesar as peculiaridades fáticas do caso concreto, tais como a obsolescência e depreciação do bem objeto da arrematação e a dificuldade de comercialização, que podem relativizar a aplicação da referida regra. 9. Logo, a definição de preço vil não decorre necessariamente de simples cálculo aritmético entre os valores de avaliação e do lanço vencedor da arrematação, cabendo ao magistrado a prudente valoração das particularidades do caso concreto, para que, amparado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecer um conceito que não crie obstáculos intransponíveis à alienação do bem em hasta pública. Precedentes. 10. Nessa senda, in casu, considerando que o estado do bem móvel por ocasião do leilão, não se reconhece valor aviltante do bem arrematado, o que enseja a manutenção da r. sentença. 11. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre a base fixada em sentença, observando-se, contudo, a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal. 12. Recurso de apelação não provido. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL nº 5000142-23.2017.4.03.6136 – Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA - 1ª Turma - eDJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2021) Na hipótese em foco, não se há de acolher a pretensão autoral. 3. Dispositivo 3.1. Por todo o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR improcedente o pedido autoral. 3.2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3.3. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da Secretaria, independentemente de novo despacho. 3.7. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 0002996-60.2025.8.13.0194

ID: 319469168

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002996-60.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFTE SALVADOR OLIVEIRA JEFTE SALVADOR OLIVEIRA SALES

Intimação

Advogados:

BRUNA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 0002996-60.2025.8.13.0194 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JEFTE SALVADOR OLIVEIRA SALES CPF: 115.860.626-54 S E N T E N Ç A I – Relatório Cuida-se de ação penal, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio de seu representante, no uso de suas atribuições legais, em face de JEFTE SALVADOR OLIVEIRA SALES, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 24-A da Lei n° 11.340/06 c/c art. 147 e art. 129, § 13°, ambos do Código Penal. Segundo consta na denúncia: “01 - Consta nos autos do inquérito policial que, nos dias 24/01/2025 e 22/02/2025, na rua Sete Lagoas, nº 36, bairro Aparecida do Norte, nesta urbe, o denunciado aproximou-se da vítima Pabline de Sales Santos Oliveira, descumprindo, dessa forma, decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/06, em favor da vítima, sua ex-companheira. 02 - Ainda no dia 22/02/2025, o denunciado, em um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou causar mal injusto e grave à ofendida. 03 – Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima citados, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima, em um contexto de violência doméstica. Anote-se, prefacialmente, que o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento amoroso pelo prazo aproximado de 12 (doze) anos, e que dessa relação tiveram duas filhas. Observa-se, pois, que, embora ciente do deferimento das medidas protetivas dos autos de nº 5009638-95.2024.8.130194 em seu desfavor, o denunciado foi até a residência da vítima por duas vezes (REDS 2025.008641148-001 e 2025.003701190-002), descumprindo as referidas medidas que estavam em vigor. Não satisfeito, o denunciado, no dia 22/02/2025 após ingressar na residência da vítima, teria a ameaçado de morte e ainda a agredido com um soco na cabeça. Diante do exposto, praticou o denunciado JEFTE SALVADOR OLIVEIRA SALES as condutas típicas previstas no art. 24-A da Lei n° 11.340/06 c/c art. 147 e art. 129, § 13°, ambos do Código Penal (…)”. Com tais apontamentos a denúncia foi oferecida. Boletins de ocorrência no ID 10428020548, p. 03-06/34-36. Sentença que fixou medidas protetivas em favor da vítima no ID 10428020548, p. 29-31. Termo de declaração da vítima Pabline de Sales Santos Oliveira no ID 10428020548, p. 37-39. Decisão que decretou a prisão preventiva do réu no ID 10428020548, p. 46-48. Comunicado de prisão do réu datado de 17/03/2025 no ID 10428020549, p. 05. CAC do réu no ID 10428020549, p. 28-36. A denúncia foi recebida em 09/04/2025, conforme decisão de ID 10429353507. O réu foi devidamente citado e apresentou defesa escrita no ID 10447602151, por meio de advogada dativa. Audiência de instrução, na qual foram ouvidas a vítima, duas testemunhas, bem como procedido ao interrogatório do réu, conforme se extrai do termo de ID 10479618039. O Ministério Público, em alegações finais orais, comentando a prova produzida nos autos, pugnou pela procedência integral do pedido inicial, bem como a fixação de valor indenizatório mínimo pelos danos causados e a manutenção das medidas protetivas de urgência em favor da vítima. A defesa, em alegações finais orais, requereu a absolvição do acusado em relação aos crimes do art. 147 e art. 129, § 13°, ambos do Código Penal, ao argumento que não foram produzidas provas suficientes a embasarem uma sentença penal condenatória. Quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, pugna pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, sob o fundamento de que não houve dolo de descumprir a determinação judicial. Subsidiariamente, requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Por fim, requereu a não fixação de indenização mínima, diante da ausência de comprovação de danos materiais ou morais. Em suma, é o relato. II.1 – Fundamentação Não foram arguidas quaisquer nulidades e também não vejo irregularidades a serem declaradas de ofício. Outrossim, não vejo nos autos qualquer causa extintiva da punibilidade. Passo, portanto, à análise do MÉRITO. Considerando a natureza das infrações penais imputadas ao réu, bem como levando em consideração as circunstâncias e o contexto em que supostamente ocorreram, entendo viável a análise da materialidade e autoria de todas em conjunto, com a finalidade de se evitar tautologia. Assim, compulsando os autos, depreende-se que a materialidade do delito de descumprimento de medidas protetivas se encontra demonstrada por meio dos boletins de ocorrência de ID 10428020548, p. 03-06 e 34-36, da sentença que fixou medidas protetivas em favor da vítima de ID 10428020548, p. 29-31, bem como através da prova oral colhida. No que concerne à autoria, cumpre analisar a prova oral produzida. Extrai-se das declarações da vítima Pabline de Sales Santos Oliveira, prestadas em Juízo, que: “QUE conhece o réu há aproximadamente treze anos, quase quatorze anos de relacionamento. QUE viveu um inferno no casamento, com poucos tempos bons e muitos ruins. QUE os tempos ruins eram rotineiros, consistindo em xingamentos e agressões. QUE perguntada sobre o ocorrido na data dos fatos, a ofendida disse que ele a ligava várias vezes e pulava a janela de casa, e quando ele entrava, ele a acusava de traição, coisa que ela não fazia. QUE então começavam os xingamentos e as agressões. QUE a medida protetiva que tinha contra ele era referente à não aproximação e não ter contato. QUE não se recorda da data da última vez que o acusado foi à sua casa, sabendo apenas que foi e que chamou a polícia, tendo que ir à delegacia para que a delegada pedisse mandado de prisão para ele. QUE toda vez que chamava a polícia em casa, a polícia falava que tinha que pegá-lo em flagrante antes de ele ir embora de casa, mas ele sempre aprontava e não ficava esperando a polícia chegar. QUE acredita que foi em fevereiro a última vez que ele foi até sua casa. QUE em janeiro ele estava ligando, dizendo que ela estava traindo ele, que estava encontrando com homem em motel. QUE ele pegou seu celular e hackeou ele todo. QUE ele já a ameaçou e já a agrediu. QUE não sabe informar de cabeça a data e o dia que ele a agrediu. QUE houve agressão e ameaça em 2025. QUE quanto a referidos fatos afirmou que ele entrou em sua casa e disse que ela estava o traindo. QUE ele ficou batendo nela e falando que se ela gritasse, ele ia pegar uma faca e ir para cima dela, falando que iria matar a depoente perto de suas filhas. QUE em um dia de madrugada sua filha tinha passado mal e ela tinha ido para o hospital com ela. QUE ele foi e entrou em sua casa pela janela. QUE ela deu conta que tinha sumido alguma coisa em casa e ligou para a polícia dizendo que era ele. QUE a polícia falou que não tinha como provar que era ele, então tinha que esperar ele chegar de novo. QUE de madrugada ela dormiu no sofá e quando eram três e pouco da manhã, ele pulou pela janela e entrou dentro de casa, não tendo ela como chamar a polícia porque ele a ameaça e a agride. QUE ele pegou o celular dela e ficou desde três e pouco da manhã gritando, chutando tudo, falando que ela estava traindo ele. QUE isso aconteceu desde três e pouco da manhã até três e pouco do outro dia. QUE como ela não estava atendendo ninguém quando ligavam no celular, sua mãe desceu para saber de sua filha. QUE foi então que pegou o telefone, saiu gritando e pediu para chamar a polícia. QUE suas duas filhas estavam com ela em casa nesse momento. QUE ele nunca fez nada com as meninas, sendo pai delas também” Em audiência ainda foram colhidos os depoimentos dos policiais militares Lucas Amorim Nunes e Daniel Almeida da Silva, os quais não souberam informar especificamente a lesão supostamente sofrida pela vítima. Ressalto, nesse ponto, o depoimento do policial Daniel, o qual afirmou de maneira categórica que “nesse dia que esteve no local não teve agressão segundo ela, somente o fato de tentar entrar na residência e ficar importunando ela”, vejamos: “QUE a comunicação chegou através do sistema de rede rádio da central de operação da Polícia Militar, que recebeu a ligação e repassou para a viatura do depoente. QUE se deslocaram diretamente ao local dos fatos. QUE quando chegaram ao local, encontraram a vítima acompanhada de uma criança, acreditando ser filha dela. QUE o autor já havia evadido do local quando chegaram. QUE conversou com a vítima. QUE ela relatou que reiteradamente ele tem a perseguido e que havia a agredido, não se recordando mais especificamente qual teria sido a agressão. QUE conhece o acusado do meio policial, tendo visto outras ocorrências anteriores em que ele havia ido atormentar a vítima, e que em outro dia ele havia sido preso” (Depoimento da testemunha Lucas Amorim Nunes, policial militar) “QUE participou da diligência e foi até o local, tendo sido acionado e tendo contato com a vítima. QUE conversou com ela. QUE ela relatou que tinha uma medida protetiva contra o ex-marido, que o proibia de se aproximar dela e de manter contato por qualquer meio. QUE nesse dia ele chegou na casa dela e estava tentando forçar a entrada na residência. QUE nesse dia específico ele chegou na varanda do imóvel e ficou importunando ela, pedindo para entrar, mas que ele não conseguiu ter acesso à residência porque ela trancou a janela. QUE ela disse em data anterior, ele conseguiu entrar por essa janela e teve acesso à residência, proferindo ameaças contra ela e agressões. QUE inclusive foi feito outro registro cerca de um mês antes, se não se engana. QUE não conhecia o acusado de outras ocorrências. QUE nesse dia que esteve no local não teve agressão segundo ela, somente o fato de tentar entrar na residência e ficar importunando ela. QUE segundo ela não teve ameaça nem agressão nesse dia específico” (Depoimento da testemunha Daniel Almeida da Silva, policial militar) O acusado, por sua vez, admitiu que tinha conhecimento das medidas protetivas fixadas em seu desfavor e que as descumpriu, alegando, no entanto, que tinha intenção somente de visitar suas filhas. O réu negou, por outro lado, a prática de qualquer ameaça ou agressão na data indicada na denúncia: “QUE realmente tinha uma medida protetiva e era ciente dela. QUE o relacionamento foi conturbado desde o início por ambas as partes. QUE por vezes viveram a questão de agressão, porém nunca foi só de sua parte, também era parte dela, entendendo que por ser homem, vindo dele, torna-se um pouco mais grave. QUE realmente esteve na residência da vítima nas duas datas referidas na denúncia e nas duas datas tiveram discussões, porém em nenhuma dessas duas datas a agrediu. QUE na última vez, no dia 22 de fevereiro, estava com sua filha mais nova no colo porque assim que adentrou a residência foi para ver suas filhas. QUE teve uma discussão com sua sogra e ela (a vítima), nesse dia, saiu ao seu favor com relação a algumas acusações que a sogra estava fazendo para ele ao policial que estava no telefone com ela. QUE assume que tinha ciência das medidas protetivas e que em outras oportunidades, infelizmente, houve agressão, porém tanto de sua parte quanto da parte dela também. QUE nessas duas datas que constam na denúncia, o único crime que cometeu foi ter descumprido as medidas protetivas. QUE não chegou a ameaçar a vítima na data dos fatos, tendo tido discussão com a mãe dela, porém com ela não teve problema nenhum porque pegou suas filhas no colo e a mãe dela estava na vizinha e ouviu sua voz. QUE quando ela viu que tinha ido lá só para ver suas filhas, ela mesma não criou caso. QUE conversando com suas meninas, por estar feliz por estar vendo elas, o tom de sua voz com as filhas foi um pouco mais alto, a sogra escutou e veio até ele, iniciando algumas agressões verbais à sua pessoa, e ele revidou verbalmente. QUE com sua ex-esposa, nessa data, não teve nenhum tipo de agressão nem de ameaça. QUE foi preso no dia 17 de março, já tinha quase um mês do último ocorrido. QUE gostaria de salientar que o relacionamento se encerrou com treze anos e pouco e houve uma evolução de sua parte com relação aos fatos. QUE no início foi um pouco mais difícil, mas foi havendo uma evolução. QUE tem duas filhas e por mais que soubesse que era crime descumprir a medida, tinha necessidade de ver suas filhas. QUE já era quase um mês depois quando foi preso e não tinha mais nenhuma ligação ou denúncia delas, estava se comportando. QUE tem duas filhas menores que dependem dele e foi informado que ela está passando muita dificuldade. QUE é profissional e tem um salário bacana. QUE entende que cometeu crime e não está querendo ‘tirar o corpo fora’ ou se inocentar, porém entende também que existem outras formas de pagar pelos erros que cometeu e que não penalizem pessoas inocentes, porque seu erro hoje está penalizando suas filhas” Isto posto, no exame detido do conjunto probatório carreado aos autos, impõe-se o reconhecimento da tipicidade da conduta do réu quanto ao crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, ao passo que, conforme bem apontado pela defesa, se mostra imperativa a absolvição relativamente às imputações concernentes aos delitos tipificados nos artigos 147 e 129, § 13º, ambos do Código Penal, por insuficiência de elementos probatórios aptos a sustentar um decreto condenatório, explico. Relativamente ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o acervo probatório apresentado revela-se robusto e inequívoco. A materialidade delitiva restou amplamente demonstrada através do depoimento da vítima, que confirmou de forma categórica o descumprimento das medidas protetivas deferidas em seu favor. Ademais, o réu, em seu interrogatório prestado em sede judicial, admitiu expressamente ter conhecimento das medidas protetivas vigentes e reconheceu ter as descumprido. A autoria delitiva, portanto, encontra-se cabalmente comprovada pela confissão do acusado, corroborada pelo testemunho da vítima, não pairando qualquer dúvida acerca da prática da conduta tipificada no mencionado dispositivo legal. O elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo, evidencia-se pela própria natureza da conduta praticada pelo réu, que, ciente da existência e do conteúdo das medidas protetivas, deliberadamente optou por desrespeitá-las. Assim, nesse ponto, a defesa técnica, bem como o acusado em seu interrogatório, busca afastar a configuração do elemento subjetivo do delito, sustentando a ausência de dolo específico para o descumprimento das medidas protetivas, argumentando que a motivação do réu era meramente o desejo de ver suas filhas. Tal alegação, contudo, não merece prosperar diante da análise jurídica adequada da tipificação penal em questão. O crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha configura-se como delito de mera conduta, prescindindo de resultado naturalístico específico para sua consumação. Assim, o tipo penal não exige dolo específico ou finalidade especial, bastando o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo, qual seja, descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. A circunstância alegada pela defesa, relativa ao suposto intuito paternal de encontrar-se com as filhas, não possui o condão de descaracterizar o elemento subjetivo do delito. A Lei Maria da Penha estabelece um sistema protetivo específico, cujas determinações judiciais devem ser rigorosamente observadas, independentemente das motivações pessoais do agressor. O desejo de manter contato com as filhas, embora compreensível, não constitui causa justificante para o descumprimento de ordem judicial, sendo que o acusado deveria valer-se dos meios legais apropriados para regulamentar o exercício do poder familiar. Sendo assim, ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 é medida que se impõe. Quanto à dosimetria da pena do referido delito, necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Igualmente, necessário o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, em virtude de condenação nos autos de nº 0004722-06.2024.8.13.0194, exatamente pelo cometimento do delito de descumprimento de medidas protetivas em desfavor da vítima Pabline de Sales Santos. Por outro lado, no que concerne aos delitos de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica, a situação probatória apresenta-se em sentido oposto, impondo-se a absolvição do réu por insuficiência de provas. Nesse sentido, cito o depoimento do policial Daniel Almeida da Silva que foi ouvido em audiência de instrução e julgamento. Referido militar, de forma objetiva e isenta, afirmou que a própria vítima lhe declarou que, no dia dos fatos objeto da denúncia, embora tenha ocorrido efetivamente o descumprimento das medidas protetivas, não houve qualquer ameaça ou agressão física por parte do réu. Tal testemunho reveste-se de especial credibilidade, considerando-se que provém de servidor público no exercício de suas funções, sem qualquer interesse no deslinde da causa. Ademais, o depoimento da vítima prestado em juízo, por sua vez, não logrou esclarecer de maneira suficiente e precisa os fatos alegados na denúncia. Durante sua oitiva, a ofendida não conseguiu detalhar adequadamente as circunstâncias em que teriam ocorrido a suposta ameaça e a alegada agressão física narradas na peça acusatória. Sequer foi possível precisar exatamente em que consistiu a conduta ameaçadora ou qual teria sido a natureza e extensão da lesão corporal supostamente perpetrada pelo acusado na data específica mencionada na denúncia. As declarações da vítima, in casu, caracterizaram-se por serem genéricas e imprecisas, inclusive temporalmente, limitando-se a afirmar que o relacionamento conjugal sempre foi conturbado e que, ao longo da convivência, sofreu diversas agressões e ameaças. Contudo, quando instada a pormenorizar os fatos específicos objeto da imputação penal, a ofendida não conseguiu apresentar narrativa coesa e detalhada que permitisse a identificação clara das condutas delitivas supostamente praticadas na data indicada na denúncia. Com efeito, nem mesmo no histórico do boletim de ocorrência lavrado um dia após a data dos fatos (ID 10428020548, p. 03-06), faz menção a eventual ameaça ou agressão, vejamos: “Empenhados pelo COPOM, comparecemos ao local dos fatos onde a solicitante informou que na presente data o autor esteve em sua casa a importunando. Que entrou sem sua autorização, a aterrorizando. A solicitante informou possuir uma medida protetiva em desfavor do autor. Insta salientar que na data do dia 24JAN2025, o autor já havia descumprido a referida medida protetiva, sendo confeccionado o REDS 2025-003701190-002. Foi realizado patrulhamento com atenções voltadas a encontrar o autor, porém sem êxito. A vítima foi devidamente orientada quanto às medidas cabíveis a serem tomadas” Tal circunstância revela-se significativa, pois o boletim de ocorrência constitui o primeiro registro oficial dos fatos, refletindo a narrativa contemporânea aos acontecimentos, sendo esperado que, caso tivessem efetivamente ocorrido ameaças e agressões, tais condutas constassem do registro policial inicial. A fragilidade das provas é ainda mais acentuada pela ausência de exame de corpo de delito na vítima. Assim, a conjugação desses elementos probatórios conduz inexoravelmente à conclusão de que não restaram suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes tipificados nos artigos 147 e 129, § 13º, do Código Penal, sendo a absolvição do réu quanto a tais infrações medida que se impõe. II.2 – Do requerimento de indenização por danos morais Embora este juízo tenha absolvido o réu das imputações relativas aos crimes de ameaça e lesão corporal em razão da insuficiência probatória quanto aos fatos específicos narrados na denúncia, a instrução processual demonstrou, de forma inequívoca, inclusive mediante confissão do próprio acusado, a prática reiterada de agressões físicas contra a vítima em diversas oportunidades anteriores, evidenciando um padrão de violência doméstica. Outrossim, restou cabalmente comprovado que, na data dos fatos objeto da denúncia, o réu descumpriu deliberadamente as medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, ingressando na residência da ofendida, conduta tipificada no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Tal comportamento, caracterizado pela violação da esfera de proteção e segurança da vítima, associado ao histórico de violência perpetrada pelo réu, configura inequívoco dano moral, o qual, além de ter sido devidamente demonstrado através dos elementos probatórios colhidos nos autos, também se caracteriza in re ipsa, dispensando prova específica ante a natureza da lesão sofrida, conforme decidiu o e. STJ em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART.1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Passo, então, à análise do quantum indenizatório. Na reparação da ofensa moral, é sabido, não há quantificação da reparação em critérios materiais ou mesmo objetivados nos danos materializados pela ação do agente, como na ofensa causada ao patrimônio material de alguém. Nesse tipo de ofensa, os danos são emergidos (danos emergentes) ou medidos pelos prejuízos que impuseram cessando atividade lucrativa do sujeito passivo da ação (lucros cessantes). Na reparação dos danos morais, busca-se uma compensação pela dor sofrida. Nessa linha, o estabelecimento do quanto compensatório deverá atender à duplicidade de fins, mas atendendo a condição econômica da vítima, bem como a capacidade financeira do agente causador do dano, de modo a atender a composição adequada da compensação da dor sofrida e, em contrapartida, punir o infrator. Tudo sob o prudente arbítrio do julgador e sob critérios de razoabilidade extraídos das condições objetivas dos autos, modo e extensão do dano, e condições pessoais de vida da vítima, econômica e social, critérios esses que imporão os limites para que a decisão não desborde da realidade, e sirvam de ponte de equilíbrio à justiça da condenação. Dessa forma, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, face das peculiaridades do caso concreto e a condição econômica do réu por ele narrada em seu interrogatório, entendo ser razoável e equitativo, então, fixar o quantum indenizatório no patamar mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais). III – Dispositivo Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e submeto o réu, JEFTE SALVADOR OLIVEIRA SALES ao disposto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, ABSOLVO o acusado das imputações previstas no art. 147 e art. 129, § 13°, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização, artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988, e ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal: a) Culpabilidade No que tange à culpabilidade, verifica-se que esta se apresenta sobremaneira exacerbada e negativa ao réu. A análise sistemática dos elementos probatórios coligidos aos autos revela conduta de extrema reprovabilidade, caracterizada pela reiteração criminosa perpetrada em desfavor da mesma vítima, configurando verdadeiro padrão de perseguição e violência. Tal circunstância resta amplamente demonstrada não apenas pela robusta prova produzida nestes autos, mas também pelas condenações proferidas nos autos das ações penais nº 0004722-06.2024.8.13.0194 e 0007271-23.2023.8.13.0194, nas quais foi reconhecida judicialmente a prática de violência doméstica e familiar contra a mesma ofendida. A convergência desses elementos probatórios evidencia grau de culpabilidade que transcende os parâmetros ordinários, revelando personalidade voltada à prática delitiva, especificamente em desfavor da ofendida, e desprezo pelos comandos normativos, circunstâncias que impõem o reconhecimento da culpabilidade como desfavorável ao réu, justificando a majoração da pena-base. b) Antecedentes Embora o acusado possua uma condenação criminal nos autos de nº 0007271-23.2023.8.13.0194, ainda não houve trânsito em julgado da sentença. Além disso, quanto à condenação nos autos de nº 0004722-06.2024.8.13.0194, será utilizada para fins de reconhecimento de agravante da reincidência, razão pela qual deixo de reconhecer os maus antecedentes do acusado. c) Conduta social Não há elementos cabais para aferir a conduta social do réu. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em seu desfavor. d) Personalidade Não há elementos cabais para aferir essa circunstância judicial. Portanto, a ela não pode ser considerada em seu desfavor. e) Motivos Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. Portanto, tal circunstância também não pode ser considerada em seu desfavor. f) Circunstâncias As circunstâncias são comuns aos delitos de tal espécie, não podendo ser considerada em seu desfavor. g) Consequências As consequências do crime são inerentes ao tipo penal, não podendo ser consideradas em desfavor do réu. h) Comportamento da vítima O comportamento da vítima não interferiu no delito, não podendo ser valorado negativa ou favoravelmente ao réu. Ponderadas as circunstâncias judiciais, sendo uma delas desfavorável, fixo a pena-base privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão e a pena pecuniária em 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, presente a agravante da reincidência, bem como a atenuante da confissão espontânea, conforme já fundamentado anteriormente, razão pela qual compenso ambas e mantenho a pena, nessa fase, em 03 (três) anos de reclusão e a pena pecuniária em 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, tendo em conta a inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena, mantenho a reprimenda corporal aplicada em 03 (três) anos de reclusão e a pena pecuniária em 15 (quinze) dias-multa. Desse modo, CONDENO o acusado JEFTE SALVADOR OLIVEIRA SALES à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e a pena pecuniária em 15 (quinze) dias-multa. Estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, porquanto o acusado é reincidente específico, em virtude de condenação por crime praticado em desfavor da mesma vítima, sendo certo que regime mais brando não atende às finalidades da pena. Tendo em vista se tratar de réu reincidente, impossível o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, I, do Código Penal. Pelas mesmas razões expostas nos parágrafos anteriores e tendo em vista que a pena aplicada ficou superior a dois anos, não faz jus o acusado ao benefício da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77 e seguintes do Código Penal. Incabível a realização de detração, pois não há informações de comportamento carcerário, razão pela qual não é possível aferir requisito subjetivo, de modo que é prudente a análise quando da formação da guia de execução, nos termos do art. 66, III, "c", da LEP, a qual deverá ser expedida com urgência. O réu deve permanecer preso, uma vez que as condições fático-jurídicas ensejadoras da decretação da prisão preventiva permaneceram inalteradas, nos termos da decisão que inicialmente a decretou. Registre-se, ademais, a necessidade de manutenção da prisão como forma de acautelar a ordem pública, evitando-se o risco concreto de reiteração delitiva, notadamente porque acusado é reincidente específico e, neste feito, foi novamente condenado por descumprir medida protetiva em desfavor da vítima Pabline de Sales Santos, o que demonstra que outras medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, COM URGÊNCIA. Em relação às medidas protetivas anteriormente fixadas nos autos de nº 5009638-95.2024.8.13.0194, embora fixadas pelo prazo de seis meses, entendo que as referidas cautelares devem ter vigência por prazo indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco, a teor do §6º do art. 18 da Lei 11.340/2006, que aduz “as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)” Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2070717/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.249), firmou o entendimento de que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade ou de vinculação à existência de procedimento. Nesse contexto e restando evidente pelo conjunto probatório coligido aos autos a necessidade das cautelares, até porque houve requerimento expresso da vítima colacionado nos autos supracitados, prorrogo a validade das medidas protetivas fixadas nos autos de nº 5009638-95.2024.8.13.0194, as quais terão validade por prazo indeterminado. Determino que a vítima seja intimada pessoalmente para tomar ciência do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP, bem como da prorrogação das medidas protetivas. Determino sejam intimados pessoalmente do teor desta sentença o réu, a Defensora Dativa e o Ministério Público. Na mesma oportunidade, o réu deverá ser cientificado da prorrogação das medidas protetivas ora determinada e que o descumprimento das cautelares poderá ensejar novo decreto de prisão preventiva. Comunique-se nos autos de nº 5009638-95.2024.8.13.0194 acerca do teor da presente sentença e do deferimento da prorrogação das medidas. Conforme fundamentação supra, fixo indenização por danos morais a ser paga à vítima no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida a partir do arbitramento. Arbitro honorários advocatícios, em favor da defensora nomeada para patrocinar a defesa do acusado, Dra. Bruna Mendes de Oliveira, OAB/MG 195.226 no montante de R$1.621,70 os quais serão pagos pelo Estado de Minas Gerais, conforme Lei estadual nº. 13.166 de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 45.898 de 2012. Expeça-se certidão. Determino que, após o trânsito em julgado da presente sentença, sejam adotadas as seguintes providências: a) a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República; b) a comunicação ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais para que se proceda as anotações de estilo; c) a expedição da guia de execução para o cumprimento das penas que foi imposta ao réu condenado, remetendo tais documentos à VEC correlata, com cópia das peças indispensáveis para a formação dos autos de execução penal, nos termos da LEP; d) que a Senhora Escrivã, posteriormente, proceda à respectiva baixa no PJE, adotando as diligências necessárias para tanto, arquivando-se definitivamente este processo em seguida; e) as demais anotações de estilo. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, ressaltando que elas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do CPP. Ressalte-se que é na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ DE MELO SILVA Juiz de Direito

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